Apesar da forte rejeição do Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu apoio público ontem à criação de uma contribuição sobre transações financeiras – nos moldes da extinta CPMF -, como forma de compensar a redução nos tributos cobrados das empresas sobre a folha de pagamentos, medida que faz parte da proposta de reforma tributária que vai enviar ao Congresso. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que a Contribuição Social sobre Transações e Pagamentos (CSTP), como foi batizado o novo tributo, deverá ter uma alíquota mais baixa, de 0,22%.
Fonte: UOL
O Senado aprovou nesta terça-feira (06) um projeto de lei que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) para aplicativos de transporte. Hoje, esse tributo é pago pelas companhias do setor na cidade em que estão sediadas, mas a ideia é gerar uma maior distribuição da arrecadação entre os municípios, com o imposto, agora, sendo cobrado no local onde o passageiro embarcou.
O PLS 493/2017 vem para alterar a Lei Complementar 116, de 2003, que legisla sobre o pagamento do ISS. A ideia, de acordo com o senador Airton Sandoval (MDB-SP), foi analisada em conjunto com as administrações municipais e seria de grande interesse delas, pois geraria uma divisão melhor dos recursos e maiores investimentos na cidade, de acordo com a utilização dos serviços de transporte por aplicativo.
O Cabify, uma das plataformas do tipo em operação no Brasil, concorda. Em comunicado, a empresa disse estar acompanhando a discussão no Senado e reconhece que a ideia é distribuir a receita oriunda de impostos de forma equilibrada entre diferentes municípios. Além disso, ressalta as tentativas de reduzir o impacto e a complexidade dessa cobrança segmentada para as companhias do setor, mas se diz preocupada quanto a um aumento na burocracia caso alíquotas e obrigações diferentes existam em cada uma das cidades brasileiras.
Essa também é uma preocupação do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que é relator do projeto de lei. Tanto ele quanto o Cabify apontam que, hoje, são mais de 5,5 mil municípios no Brasil, e lidar com todas essas administrações, informações, obrigações e pagamentos diferentes pode colocar o mercado de transporte por aplicativos em uma situação complicada.
Na tarde desta quarta-feira (21), mais três pessoas foram ouvidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara Municipal de Divinópolis para apurar possíveis irregularidades no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Dois representantes de entidades e uma servidora municipal participaram das oitivas.
Os depoimentos duraram pouco mais de duas horas. Os depoentes foram: a diretora de Políticas Urbanas do município, Maria Elisa Carvalho, a representante da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Alexandra Galvão, e o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Eduardo Soares.
Além das testemunhas que foram ouvidas nesta tarde, outras 26 pessoas já prestaram depoimento na CPI. A comissão avalia que cerca de 26 mil imóveis em Divinópolis pagam menos do que a cota básica do IPTU. “Essa planta de valores não é atualizada na cidade desde 98. Hoje tem que se fazer isso novamente para que se possa ter uma real noção, para quem se sentir lesado e achar que o valor não corresponde”, frisou o vereador membro da comissão, Eduardo Print Jr (SDD).
O prefeito Galileu Teixeira Machado (MDB) deve ser ouvido na próxima semana. A previsão é que o relatório seja concluído em setembro, após finalização dos depoimentos.
Oitivas
A CPI apura possíveis irregularidades no cadastramento de imóveis feitos pela Prefeitura em 2017. “Temos que fazer um trabalho com responsabilidade para não onerar a população. O maior problema hoje na cidade são os lotes vagos, temos que ver no que podemos fazer para trazer a solução para a população”, destacou o presidente da Comissão, vereador Renato Ferreira (PSDB).
Edson Souza (MDB), vereador requerente da CPI disse que irregularidades foram encontradas durante a investigação. “Temos especuladores que estão pagando R$ 0,10 em um lote. Tem uma lei da cota básica. Vamos apurar isso porque não pode mais que os especulares vivam com essa indecência tributária”, pontuou.
Entre os questionamentos apresentados pelos membros da Comissão, está a base de cálculo para elaboração da planta genérica de valores.
“Foi um trabalho de oito meses, onde buscamos no mercado o valor do metro quadrado de terreno para cada região do município em consulta com corretores de imóveis, imobiliárias, pessoas que comercializaram imóveis para vermos o real valor de mercado desse imóvel para cada região. Depois fizemos um tratamento estatístico de acordo com a nova de avaliação de imóveis para gente ver o valor médio para cada região”, destacou a diretora de Políticas Urbanas, Maria Elisa Carvalho.
Durante o depoimento, a representante da CDL, Alexandra Galvão, questionou a falta de respostas a ofícios enviados a Câmara que tratavam de dúvidas sobre a cobrança e o valor de cálculo do imposto. “Nós encaminhamos através do grupo gestor alguns ofícios solicitando dados para construir e sobretudo, entender todo esse processo do reajuste da planta genérica dos valores e das alucinas do IPTU”, disse.
O presidente do Sinduscon, Eduardo Soares, destacou a importância de um trabalho conjunto entre o poder público e o setor econômico da cidade. “O que se busca é uma justiça social, ajustar o preço de quem paga mais, de quem paga menos”, explicou.
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o critério de cálculo de ISS sobre prestação de serviço na construção civil.
No caso analisado, uma pessoa jurídica que tem por objeto social a incorporação, construção e venda, de empreendimento imobiliário, ajuizou ação contra o Município de São Paulo, que estava lhe exigindo ISSQN na qualidade de responsável pelos serviços realizados pelos prestadores que foram contratados para a execução da obra.
No entanto, a Prefeitura calcula o imposto com base em preço mínimo, estabelece o percentual mínimo de mão-de-obra por metro quadrado construído que é considerado imprescindível para a realização da construção, obtendo assim, o preço do serviço que entende deve ser tributado.
Além disso, a Prefeitura paulistana calcula o ISSQN incidente sobre a obra com base em pauta fiscal. Sobre o valor obtido são descontadas as notas fiscais dos serviços já tributados e exige o imposto complementar sobre o valor que remanesce após as deduções.
Ou seja, utiliza pauta mínima constante da Portaria SF Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de São Paulo nº 74/2017.
Tal Portaria estipulou os valores correspondentes aos preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do ISS.
Não obstante, a exigência em pauta mínima é inconstitucional e ilegal, pois a base de cálculo do ISSQN é o serviço prestado.
Ao analisar a questão, a 18ª Câmara de Direito Público do TJSP, na Apelação Cível nº 1029560-15.2017.8.26.0053, afastou a exigência do imposto com base em pauta mínima.
Consta no acórdão relatado pelo Desembargador Burza Neto, que a Portaria em questão viola “o art. 7º, da Lei 116/2003, o qual prevê que a base de calculo do ISS é o preço do serviço, não podendo a Municipalidade sustentar tal critério, mediante resolução, para impor uma base de calculo fictícia ou presumida”.
Ele ainda destaca que “os decretos, portarias e Resoluções são normas jurídicas hierarquicamente inferiores à lei propriamente dita, devendo com esta guardar relação e obediência”.
Burza Neto ainda acrescentou que foi violado o disposto no ”art. 148 do Código Tributário Nacional, na medida em que apenas quando o sujeito passivo da obrigação tributária é omisso em informar o preço, ou não mereçam fé suas declarações, esclarecimentos ou documentos por ele expedidos, é que o fisco fica legitimado a arbitrar o valor dos serviços”.
Por fim, julgou procedente a ação para o fim de declarar a inexigibilidade ilegalidade e inconstitucionalidade do ISSQN cobrado com base na pauta fiscal.(Com informações do Tributário nos Bastidores)
Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Os ministros entenderam que, nesses casos, o agente público não responde diretamente perante a vítima: a pessoa prejudicada deve ajuizar ação contra o ente público ao qual o agente é vinculado. O ente público, por sua vez, poderá acionar o causador do dano para fins de ressarcimento (ação de regresso).
Por unanimidade dos votos, a Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1027633, que corresponde ao tema 940 de repercussão geral. Sobre esse assunto, 47 processos estão suspensos aguardando a decisão do STF.
O caso
No caso dos autos, um servidor público do município de Tabapuã (SP), que ocupava o cargo de motorista de ambulância, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra a prefeita, à qual fazia oposição política. Ele alega que, após ter sido eleito vereador, passou a ser alvo de perseguição política e sofreu sanção administrativa sem observância do devido processo legal. Sustenta ainda que, sem justificativa, foi removido da Diretoria Municipal de Saúde para um posto a 30 quilômetros de sua residência, em contrariedade a uma lei municipal que veda a transferência de servidores ocupantes de cargos eletivos.
A prefeita, autora do RE sustentava que havia praticado os atos na condição de agente política, o que levaria à responsabilização objetiva da administração.
Julgamento
Durante o debate, os ministros observaram que a ação deve ser ajuizada sempre contra o Estado, e este tem o direito de, regressivamente, no caso de dolo ou culpa, acionar o servidor. No caso específico, a ação foi proposta diretamente contra a prefeita, embora ela devesse ser acionada pelo município apenas em caráter regressivo.
Relator do recurso, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a matéria está pacificada pela Corte. Seu voto pelo provimento do recurso se fundamentou no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
Tese
A tese aprovada pela Corte é a seguinte: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
A mudança no perfil da economia de Joinville traz impacto na receita tributária. Nos últimos 12 meses, a Prefeitura recebeu R$ 245 milhões com o ISS, o Imposto sobre os Serviços. O ISS já representa metade do ICMS, ainda a principal fonte de arrecadação do município.
Há apenas cinco anos, também de um período de 12 meses e tendo junho de 2014 como mês de referência, a tributação sobre os serviços trouxe R$ 127 milhões para os cofres municipais, uma fatia de 33% do ICMS.
O fenômeno foi acelerado por uma situação conhecida, a redução da fatia de Joinville no bolo estadual do ICMS (caiu de 9,66% para 8,38%, um índice 13% menor). Mas essa queda da divisão do ICMS não impede Joinville de ter crescimento de receita com o tributo, apenas não tem um avanço mais expressivo.
Em outra comparação, a Prefeitura teve avanço de 83% na receita com o IPTU nos últimos cinco anos. No mesmo período, o ISS cresceu 93%. Foi também nesse período, em 2015, que o setor de serviços se transformou no maior empregador de Joinville no mercado formal, após décadas de hegemonia da indústria.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJS-P) resolveu não analisar o mérito de uma arguição de inconstitucionalidade envolvendo a incidência de ICMS sobre software disponibilizado por meio de transferência eletrônica de dados (download, streaming ou nuvem).
Para os desembargadores, a discussão envolve a legalidade de um decreto estadual, e não a constitucionalidade. Sendo assim, não é de competência do Órgão Especial.
A arguição de inconstitucionalidade foi suscitada pela 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP em mandado de segurança impetrado por uma empresa de software, questionando dispositivos do Decreto Estadual 63.099/17, que prevê incidência de 5% de ICMS sobre software por download, streaming ou nuvem. A alegação da autora da ação é a de que o secreto ultrapassou o alcance da Lei Complementar 87/96 e, por isso, a cobrança deveria ser suspensa.
No entanto, segundo o relator, desembargador Renato Sartorelli, “não se trata de decretos autônomos, mas sim de normas secundárias, editadas em razão da Lei Estadual 6.374/1989, cabendo apenas cogitar de eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade reflexa, o que impede o conhecimento do incidente, devendo a matéria ser dirimida pelo órgão fracionário, e não por este C. Órgão Especial”.
Ou seja, para os desembargadores, o decreto como norma secundária, que regulamenta uma lei e, portanto, a questão deve ser resolvida no exame da legalidade e não da constitucionalidade.
Sendo assim, por unanimidade, o Órgão Especial não conheceu da arguição de inconstitucionalidade e determinou o retorno dos autos à 13ª Câmara de Direito Público para continuidade do julgamento. A decisão sobre a legalidade, ou não, do Decreto Estadual 63.099/17 ficará a cargo da Câmara originária.(Com informações da Revista Consulto Jurídico)
Fonte: tributario.com
Uma decisão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou nove autos de infração aplicados pela Prefeitura de São Paulo a uma empresa que exporta serviços de subgestão de fundos de investimentos a gestoras estrangeiras. Com base no art. 2º da Lei Complementar 116/03, os desembargadores entenderam que não há incidência de ISS neste caso.
Para o relator, desembargador Carlos Violante, “se conclui que a fruição do serviço prestado (que nada mais é do que o lucro advindo dos investimentos, que seria o resultado-fim) só pode se dar no exterior, uma vez que a titularidade dos recursos investidos, bem como a gestora dos fundos de investimentos, são estrangeiros. Assim, enquadra-se a hipótese ao comando constitucional e legal que afirmam a não incidência do ISSQN na exportação de serviços”.
De acordo com a legislação, aplica-se a não incidência do ISS sobre exportações de serviços, desde que o resultado desse serviço não seja verificado no Brasil. Ou seja, para que haja efetiva exportação do serviço desenvolvido no Brasil, ele não poderá ter consequências ou produzir efeitos no país. Esse foi o ponto central da demanda em análise.
No entendimento do relator, é preciso compreender exatamente o significado de “resultado” do serviço prestado para definir se há incidência de ISSQN. “A melhor interpretação do conceito de “resultado”, é como sinônimo de “fruição”, com o aproveitamento ou efeitos do serviço prestado exclusivamente no exterior (proveito econômico), tomando-se por base o objeto do contrato e a finalidade do serviço para o tomador (aspecto subjetivo)”, disse Violante.
Por unanimidade, e por entender “resultado” como “fruição”, a Câmara decidiu que não há incidência de ISS na atividade da empresa autora da ação. Com isso, reformou sentença de primeiro grau e anulou as multas aplicadas pela Prefeitura entre 2009 e 2013.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)
Fonte: Tributario.com
É estarrecedora a proposta anunciada pelo ministro Paulo Guedes de alterar a legislação do Imposto de Renda – IR, acabando com as deduções das despesas de saúde e de educação, impedindo, assim, que o contribuinte seja recompensado por ter substituído o Estado na prestação de serviços médicos e educacionais.
Resumir os pesados gastos nas áreas de saúde a “papeizinhos” ou “recibinhos” é um enorme desrespeito à população brasileira. O contribuinte tem o direito de abater todos os seus dispêndios em saúde, uma vez que caberia ao Estado a obrigação de prover os cidadãos de serviços de excelência, e, quando não o faz, compele parcela significativa de pessoas de diferentes classes econômicas a recorrer a saúde privada.
A dedução na área de educação já é limitada e não contempla os reais gastos no setor. Para que houvesse maior justiça fiscal, o governo deveria propor a ampliação das despesas com educação, permitindo abatimentos ilimitados, jamais eliminá-los. Como se não bastasse, ainda sugere a extinção integral de todos os valores deduzidos pelos contribuintes, através da apresentação e comprovação das despesas médicas.
Almeja-se há muito também uma atualização da tabela do Imposto de Renda que, por desídia da União, não foi feita. Os contribuintes vêm sendo penalizados e quem mais contribui é quem menos tem, sendo a faixa de isentos bastante limitada. Ajustes para diminuir o impacto da carga tributária sobre os contribuintes deveriam ser propostos, não o extremo oposto. Imaginar que uma eventual redução de alíquota do IR compensaria a perda do direito das deduções médicas é subestimar o bom senso do cidadão brasileiro.
O governo federal tem tido uma atuação pífia, todavia, quando se trata da matéria tributária, que mexe no bolso dos contribuintes, a reação poderá ser avassaladora. Em que pesem as inúmeras divergências existentes, sobretudo na política contemporânea, só existe um único fato na vida que todos concordam unanimemente: não há um único alucinado no Brasil que goste de pagar tributos. A era da inutilidade tributária também atingiu a nação verde e amarela e a sanha arrecadatória da União pode inviabilizar a retomada do seu crescimento, afinal sem renda não se consome.
Karla Borges
DÍVIDA FISCAL
Plenário do STF já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento o processo que analisa se o não pagamento de ICMS declarado é crime. O plenário vai decidir se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito, mas não o quitou. Ainda não há data para o julgamento.
No dia 12 de fevereiro, a 1ª Turma decidiu adiar o julgamento após o relator, ministro Barroso, considerar a discussão “complexa”. “Existe uma relevância prática da matéria, que afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país. O tema é controverso e deve ser avaliado pelo Plenário”, disse.
A decisão é aguardada tanto por empresários quanto por juristas. Os primeiros temem passar a responder criminalmente por inadimplência, ainda que declarada ao Fisco. Os segundos criticam o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça por entendê-lo desproporcional. Especialistas ouvidos pela ConJur apontam que não há como levar a dívida fiscal ao tratamento do Direito Penal. Uma decisão no sentido da criminalização seria uma mudança radical na jurisprudência até aqui.
Em artigo publicado na ConJur, os advogados Igor Mauler Santiago e Pierpaolo Cruz Bottini, que atuam no caso, criticam o uso da persecução penal nas situações em que há apenas uma dívida fiscal a ser paga. Crime há, argumentam, quando o não pagamento vier acompanhado de fraude, sonegação, dissimulação ou omissão dolosa de obrigações acessórias.
Crime Reconhecido
No caso, a corte vai analisar um pedido de Habeas Corpus impetrado pelos comerciantes Robson Shumacher e Vanderléia Shumacher, proprietários de uma loja de produtos infantis em Santa Catarina.
Em agosto de 2018, por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção do STJ negaram Habeas Corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. Ao seguir o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de 6 meses a 2 anos, além de multa.
Até aquele momento, havia divergência entre as turmas da corte. Se, por um lado, os ministros da 5ª Turma consideravam o ato crime, por outro, os da 6ª decidiam em sentido oposto. Agora no STF, o caso está sob relatoria de Barroso.
O HC foi proposto ao STJ pela Defensoria Pública de Santa Catarina depois de o Tribunal de Justiça do estado afastar sentença com absolvição sumária. No caso, o Fisco constatou que os denunciados apresentaram as declarações fiscais devidas, mas, em alguns meses de 2008, 2009 e 2010, não recolheram os valores apurados aos cofres públicos. O montante foi inscrito em dívida ativa e não foi pago nem parcelado.
O ICMS é um tributo de competência estadual. Na prática, esse imposto é cobrado de forma indireta, ou seja, o encargo econômico é suportado por pessoa diversa daquela que pratica a conduta típica. No caso do ICMS calculado sobre as operações próprias da empresa, o valor do imposto é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado.
De acordo com o Código Tributário Nacional, quando o contribuinte deixa de repassar aos cofres públicos os valores de ICMS, comete um mero inadimplemento de sua obrigação tributária. O próprio STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o mero inadimplemento de tributo não é infração à lei. O entendimento foi fixado no REsp 1.101.728.
Fonte: Conjur
