O Ministério da Economia comunicou o pedido de exoneração do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. O motivo da dispensa teria sido a apresentação feita ontem, por subordinado de Cintra, de proposta tratando de um tributo nos moldes da CPMF.
Em nota, o ministério esclarece que não há um projeto de reforma tributária finalizado. “A equipe econômica trabalha na formulação de um novo regime tributário para corrigir distorções, simplificar normas, reduzir custos, aliviar a carga tributária sobre as famílias e desonerar a folha de pagamento”, diz o texto.
Tal proposta somente será divulgada depois do aval do ministro Paulo Guedes e do presidente Jair Bolsonaro. Encerrando a nota, Guedes agradece ao secretário pelos serviços prestados. O auditor fiscal José de Assis Ferraz Neto assume interinamente o cargo.
A questão parece ser de “forma” e não de “conteúdo”, já que o grande defensor de um imposto sobre transações financeiras (ITF) é o próprio Guedes, que quer essa modalidade de contribuição para reduzir o imposto sobre a folha de pagamento, como discutimos mais cedo.
Toda a vez que o tema surge, há grande e negativa repercussão, mas o fato é que Guedes defende algo nos moldes da CPMF como forma de simplificação tributária desde o período de campanha. Essa defesa já rendeu alguns estranhamentos com Bolsonaro e Cintra chegou a ser dispensado e admitido pelo presidente durante uma entrevista de TV.
Fonte: https://www.seudinheiro.com/cai-o-secretario-da-receita-mas-proposta-da-nova-cpmf-segue-viva/
Uma dona de casa que teve uma cobrada indevida de impostos em nome do marido morto vai ser indenizada R$ 10 mil pela prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, após conseguir provar que a dívida era de outra pessoa com o mesmo nome.
Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a autora relatou que em 2016 foi surpreendida com três execuções fiscais contra o marido, morto em 2013, relacionadas ao não pagamento de IPTU. Uma das ações resultou no bloqueio de um automóvel, que não pôde ser transmitido aos herdeiros.
Na ação por danos morais, a mulher argumentou que o imóvel em débito nunca pertenceu ao marido dela, mas a um homônimo, o que ficou confirmado em sentença judicial. Ela disse ainda que enfrentou empecilhos para solucionar a situação no âmbito administrativo e que a demora na resolução prejudicou a família.
Em primeira instância, a Justiça deu ganho de causa à idosa, fixando a quantia de R$ 15 mil. Entretanto, tanto o poder público como a autora ajuizaram recursos, que foram examinados pela 5ª Câmara Cível do TJMG.
A viúva então reivindicou o aumento da indenização e o município alegou que o mero aborrecimento não causa dano à honra ou moral, que a quantia era alta demais e caracterizaria fonte de enriquecimento ilícito.
O desembargador Wander Marotta considerou devidamente comprovado que as execuções fiscais correspondiam a cobranças indevidas, pois uma certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Contagem, constante dos autos, atesta que o executado não é proprietário de imóveis na comarca.
O magistrado avaliou que o incidente provocou angústia e indignação em função da ofensa à memória do falecido. Contudo, ele atendeu à solicitação da prefeitura e reduziu o valor para R$ 10 mil.
A Prefeitura de Contagem informou que lamenta e informou que vem adotando diversas medidas para aprimorar os dados do cadastro imobiliário da cidade e evitar que equívocos como estes se repitam. “Nos últimos exercícios, além de notificações endereçadas aos contribuintes, para que regularizassem seus dados cadastrais, a administração empreendeu outras medidas importantes para esse aprimoramento, como o georreferenciamento de toda extensão da cidade e a realização de visitas técnicas em mais de 50 mil imóveis”, diz o comunicado.
O prefeito ACM Neto encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que institui um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para estimular a regularização de débitos tributários e não tributários com o Executivo municipal. O Imposto Sobre Serviços (ISS) é o principal tributo incluído neste PPI, que admitirá também o ITIV e taxas municipais.
Não serão abrangidos por este PPI os débitos do IPTU e da TRSD (Taxa de Lixo), os quais já foram objeto recentemente de programas similares, bem como os do chamado ISS Retido na Fonte, cujo não recolhimento implica apropriação indébita.
Em sua mensagem à Câmara, o prefeito justifica a medida como uma necessidade para atenuar os persistentes efeitos recessivos da crise econômica que se abate sobre o país e, evidentemente, também sobre Salvador, desde 2014.
O prefeito destaca que os impactos dessa crise têm sido importantes, provocando queda nos níveis de atividade econômica e de geração de emprego e renda, e, em consequência, afetando a capacidade das empresas, das famílias e dos contribuintes individuais de honrarem suas obrigações com o município.
O programa vai oferecer descontos de até 100% nos juros de mora e nas multas para pagamento à vista, e de 90% e 80%, para pagamento em 12 e em 48 parcelas mensais, respectivamente.
Novidade – Uma novidade inserida na proposta é que, diferentemente de outros programas que admitiram apenas débitos de exercícios findos, este novo PPI também deverá incluir os dívidas decorrentes de fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho do presente exercício de 2019, aplicando-se a eles as condições de pagamento à vista, que incluem os mais altos descontos, mas sem a possibilidade de parcelamento.
O secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, disse que este PPI constitui uma excelente oportunidade para que contribuintes com débitos regularizem sua situação com o fisco municipal, evitando a formulação de protestos, negativações ou execuções fiscais que trazem grandes transtornos às empresas, mas que são inevitáveis em cumprimento à legislação vigente.
Paulo Souto lembrou ainda a impossibilidade de realização de PPI em 2020, por se tratar de ano de eleições municipais, pelo que a adesão a este novo programa, que precisa ser aprovado pelos vereadores, torna-se ainda mais oportuna.
Fonte: SEFAZ Salvador
Idosos com idade superior a 60 anos ou aposentados por invalidez terão até o dia 30 de novembro para requerer o desconto de 75% no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) do próximo ano em Vitória.
Para ter direito ao benefício, o contribuinte precisa preencher quatro requisitos. Além da idade estabelecida, é preciso que o imóvel a qual será requerido o benefício seja o único de posse do beneficiário e que seja o local de residência, e que a renda familiar mensal não seja superior a cinco salários mínimos.
É preciso também que os impostos sejam pagos em cota única até a data de vencimento. De acordo com o decreto 16.576/2015, que regulamenta a redução, o interessado deve preencher o formulário e ir à Central de Atendimento ao Contribuinte – IPTU, na Prefeitura de Vitória.
O atendimento também é feito no posto de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa), que a partir desta segunda-feira (09) passa a funcionar no Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU).
Serviço
Desconto no IPTU e TCRS
Local: Prefeitura de Vitória
Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, em Bento Ferreira
Horário: o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 12 às 19 horas, mas a entrega de senhas se encerra às 18 horas.
OU
Local: Posto de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa)
Endereço: Rua 23 de Abril, 35, Ilha das Caieiras
Horário: o atendimento será das 12 às 17 horas
Documentos necessários
* Cópia de identidade e CPF dos proprietários do imóvel;
* Cópia da certidão de casamento, certidão de divórcio ou declaração de estado civil;
* Cópia do comprovante de residência em nome do requerente (última conta de água, luz ou telefone antes da apresentação do pedido);
* Comprovante de rendimentos de qualquer natureza em que conste o nome do beneficiário e a espécie do rendimento (último contracheque antes da apresentação do pedido);
* Comprovante de rendimentos do cônjuge, em que conste o nome do beneficiário e a espécie do rendimento (último contracheque, antes da apresentação do pedido);
* Cópia da última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física transmitida à Receita Federal do Brasil, dos titulares do imóvel;
* Certidão de óbito (se for viúvo).
O formulário deverá estar acompanhado dos documentos solicitados e precisa ser entregue anualmente para que gere efeitos para o ano seguinte. De acordo com o decreto, outros documentos poderão ser solicitados para complementar a análise do requerimento.
No último dia 27 a Prefeitura de São Paulo entrou com uma ação de execução fiscal contra o Corinthians para cobrar R$ 28.469.607,32 referentes ao IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), com correções, que entende serem devidos pelo clube. Na quarta (4) decisão da Justiça determinou a citação do Corinthians para pagar o débito em cinco dias ou oferecer bens para penhora. O alvinegro tem trinta dias para apresentar embargos, contestando a cobrança. Na conta, os advogados da prefeitura colocaram valores relativos ao IPTU entre 2014 e 2018. De acordo com o processo, a cobrança está ligada a imóvel na Avenida Condessa E. de Robiano, onde fica o Parque São Jorge.
Ontem no auditório João Gonçalves no pavilhão de Ondina da Universidade Federal da Bahia, o Presidente do ILAEJ e Professor da Faculdade de Direito, Helcônio Almeida participou de um debate sobre a Reforma Tributária promovido pelos alunos, apoiadores da Associação Cultural Dr. Cosme, com o autor do projeto que tramita no Congresso Nacional, o Professor Eurico de Santi e os professores Paulo Pimenta e Pedro Caymmi.
Na oportunidade foram levantados temas relevantes como a extinção dos benefícios fiscais, o crédito social, a alíquota modulada, as externalidades negativas, a mudança da tributação para o destino, o tributo “por fora”, a transparência, o Comitê Gestor do novo imposto IBS e a criação de imposto seletivo federal.
Fonte: ILAEJ
A Receita Federal vai realizar o pagamento do 4° lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2019) no dia 16 de setembro, conforme cronograma publicado na página do órgão.
O pagamento das restituições está sendo feito em sete lotes distribuídos pelo período e junho a dezembro deste ano. O 3º lote foi liberado em 15 de agosto para quem fez a declaração do IR até 6 de abril e não teve nenhuma inconsistência nos dados.
Além desse caso, o pagamento também foi liberado para quem caiu na malha fina entre os anos de 2008 e 2018 e já retificou os dados. O dinheiro é depositado na conta bancária do contribuinte informada ao fazer a declaração.
Confira abaixo o calendário das restituições que ainda vão acontecer:
- 4º lote: 16 de setembro de 2019
- 5º lote: 15 de outubro de 2019
- 6º lote: 18 de novembro de 2019
- 7º lote: 16 de dezembro de 2019
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em que a defesa Jorge Celso Freire da Silva, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pedia a suspensão de seu indiciamento por corrupção passiva no âmbito da Operação Zelotes. A decisão foi proferida no Recurso Ordinário no Habeas Corpus (RHC) 172543.
O indiciamento é o ato da autoridade policial que aponta os indícios de cometimento de crime e de sua autoria. De acordo com os autos, Jorge Celso, na qualidade de conselheiro, teria sido sondado para agilizar o andamento de processo referente a créditos tributários constituídos em desfavor do Banco Santander e, supostamente, solicitado valores indevidos para realização do exame de admissibilidade e colocação do processo em pauta de julgamento.
Habeas corpus impetrado com a mesma finalidade foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou sua jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, o que não verificou no caso. No recurso ao STF, a defesa alega que o indiciamento de seu cliente se deu em inquérito policial instaurado há mais de cinco anos e que, por isso, ele está sendo submetido ao prolongamento ilegal da investigação criminal. Sustenta ainda que não há qualquer prova que justifique nova procrastinação do processo. Além de pedir a concessão de liminar para suspender o ato em questão, requer no mérito a declaração de nulidade do indiciamento.
Indeferimento
Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Ricardo Lewandowski observou a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Na sua avaliação, não há na decisão do STJ flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão.
De acordo com o ministro, as informações prestadas pelo juízo da 10ª Vara Federal de Brasília ao STJ dão conta de que o inquérito policial tem tramitação regular, considerando-se, sobretudo, que o procedimento investiga suposta organização criminosa com atuação no Carf, envolvendo vários agentes e crimes.
Diante disso, para Lewandowski, a decisão do STJ alinha-se à jurisprudência do STF de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância que configura constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, “nas quais a mora seja em decorrência de evidente desídia do órgão judicial, exclusiva atuação da parte acusadora ou outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo”.
Fonte: STF
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 45, na qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pedia que fosse reconhecido o atraso do governo de Minas Gerais em repassar as parcelas devidas aos municípios a título de participação na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Segundo o ministro, a ação é incabível porque o prazo do repasse questionado está previsto em lei complementar, e não na Constituição da República.
O PSDB alegava que a obrigatoriedade do repasse é prevista no inciso IV do artigo 158 da Constituição, o qual estabelece que 25% por cento do produto da arrecadação do ICMS pertencem aos municípios. A Lei Complementar (LC) 63/1990, por sua vez, dispõe que o envio será feito até o segundo dia útil de cada semana.
Ao decidir, o ministro ressaltou que a Constituição não determina a periodicidade e a forma de repasse das parcelas a que se refere o artigo 158, inciso IV. “Embora haja inegável obrigação de repasse de 25% do produto da arrecadação do ICMS aos municípios, não há, na Constituição Federal, qualquer dever expresso de que este repasse seja promovido até o segundo dia útil de cada semana”, explicou. “Esse é um dever que decorre unicamente da legislação infraconstitucional e, portanto, não há qualquer omissão inconstitucional”, concluiu.
O relator observou ainda que, conforme informou o governador de Minas Gerais, apesar do atraso por ele reconhecido, os repasses das parcelas de ICMS aos municípios já foram devidamente efetivados.
Fonte: STF
Um banco da Dinamarca começou a oferecer dinheiro cobrando juros de -0,5% ao ano. Ou seja: a cada ano que a pessoa fica com o dinheiro, seu saldo devedor se torna 0,5% menor, de acordo com o Blog de Bruno Garattoni, da revista Super Interessante.
O empréstimo tem duas regras: possui duração máxima de 10 anos, e se destina exclusivamente à compra da casa própria. Se a pessoa comprar um apartamento de 300 mil euros, por exemplo, e for pagando as prestações mensais, ao final do financiamento ela terá quitado o imóvel – por 285 mil euros, ou seja, menos dinheiro do que pegou emprestado no início.
O Jyske Bank, terceiro maior do país, oferece empréstimo a juros negativos porque, na prática, ele também pega o dinheiro a juros negativos. Atualmente, o Banco Central da Dinamarca oferece empréstimos a -0,65% anuais para os bancos.
Na prática, o Jyske vai até ganhar um dinheirinho (com a diferença entre essa taxa, ainda mais negativa, e a que repassa a seus clientes). A novidade é que os juros negativos, até então só disponíveis para os bancos, também estarão ao alcance das pessoas comuns.
Fonte: Bahia Noticias
