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TJ decide que reajuste do IPTU é inconstitucional

23 de março de 2018

Tribunal de Justiça de Sergipe julgou nesta quarta-feira (21) a ação direta de inconstitucionalidade do reajuste do IPTU de Aracaju ocorrido em 2014 e decidiu por unanimidade que não houve revogação da lei que aumentou o imposto na capital.

A ação de inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, utilizou como argumento a lei complementar municipal n°145/14, que estabeleceu o aumento com previsão de acréscimo paulatino até o ano de 2022.

Para a OAB, a nova lei municipal que trata do IPTU não revogou a lei anterior objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

De acordo com o presidente da OAB, Henriclay Andrade, para revogar, de fato, a lei atual teria que anular a avaliação dos imóveis realizada em 2014, mas isso não aconteceu.

Em nota, a Prefeitura de Aracaju disse que respeita a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e vai aguardar a publicação do acórdão para recorrer da decisão.

Fonte: G1

https://g1.globo.com/se/sergipe/noticia/tj-decide-que-reajuste-do-iptu-e-inconstitucional.ghtml

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