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Uma maneira didática de entender o ajuste fiscal

Reforma Tributária: tire suas dúvidas e não caia em fake news

A Reforma Tributária foi aprovada e o Brasil já vive a fase de testes e implementação. Você sabe o que mudou e o que ainda vai mudar? Muitas notícias circulam sobre o assunto e se misturam com fake news que geram dúvidas na população. No TV Senado Live desta sexta-feira (13/11), às 9h, o consultor legislativo do Senado Federal Marco André Vieira, e o assessor especial do Ministério da Fazenda, João Nobre, responderam perguntas sobre o assunto ao vivo. Confiram no link abaixo:

https://www12.senado.leg.br/tv/programas/tv-senado-live/2026/11/reforma-tributaria-tire-suas-duvidas-e-nao-caia-em-fake-news

PT apresenta 4 projetos para taxar super-ricos e grandes fortunas

A bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentou, nesta sexta-feira (13), quatro projetos para ampliar a tributação de grandes patrimônios e rendimentos do capital. A iniciativa ocorre em meio à discussão do ajuste fiscal e busca aumentar a arrecadação para preservar investimentos públicos e políticas sociais.

Sob a liderança do deputado Pedro Uczai (PT-SC), os parlamentares defendem que contribuintes com maior capacidade econômica participem mais do financiamento do Estado. A proposta coloca a cobrança sobre riqueza e renda financeira no centro da disputa sobre o equilíbrio das contas públicas.

Grandes fortunas

Um dos projetos estabelece a cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas para pessoas físicas com patrimônio líquido superior a R$ 15 milhões. As alíquotas propostas são progressivas, começando em 0,7% e chegando a 3% para a faixa acima de R$ 200 milhões.

Segundo a proposta divulgada pela bancada, o cálculo considera o patrimônio após as deduções previstas no texto. A arrecadação seria destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Lucros e dividendos

Outra iniciativa prevê Imposto de Renda retido na fonte de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas. A medida amplia a cobrança sobre rendimentos recebidos por sócios e acionistas.

Aplicações financeiras

O terceiro projeto propõe uma alíquota de 7,5% sobre rendimentos de determinados investimentos favorecidos por isenções, entre eles Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e certificados de recebíveis dos dois setores. O texto também alcança determinadas aplicações ligadas à infraestrutura.

Juros sobre capital próprio

A quarta proposta eleva de 17,5% para 20% a tributação dos juros sobre capital próprio, mecanismo utilizado por empresas para remunerar seus acionistas.

O conjunto das iniciativas expressa a posição de parlamentares petistas de que a discussão fiscal deve incluir uma contribuição maior dos setores de alta renda. Para esse grupo, ampliar receitas sobre patrimônio e capital permite preservar recursos destinados às demandas sociais.

Os projetos ainda dependem da análise e da aprovação do Congresso Nacional. As alíquotas anunciadas são propostas e não representam cobranças que passaram a valer com a apresentação dos textos.

Fonte: Revista Piaui

Herdeiros são isentos de IR sobre valorização de bens recebidos por herança

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul afastou a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre a valorização de bens recebidos por herança, ao entender que a tributação poderia configurar cobrança duplicada quando o valor atualizado do patrimônio já foi considerado no cálculo do imposto estadual sobre a transmissão.

A sentença foi proferida em 6 de outubro pelo juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, que confirmou uma liminar favorável ao espólio e aos herdeiros.

No processo, os sucessores pretendiam transferir os bens pelo valor de mercado, superior ao registrado na declaração do falecido. A Receita Federal defendia a incidência de IR sobre essa diferença, conforme previsto no artigo 23 da Lei n° 9.532/1997.

Para o magistrado, a transmissão hereditária não representa acréscimo patrimonial para o espólio, uma vez que os bens são transferidos aos sucessores. Além disso, a valorização já havia sido considerada na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A decisão também considerou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o risco de bitributação, quando diferentes entes federativos tributam a mesma situação.

Com a sentença, a Receita Federal ficou impedida de exigir o IR discutido sobre os bens abrangidos pelo processo.

A decisão é de primeira instância e não estabelece isenção automática para todos os herdeiros. O caso esta sujeito a reexame judicial, e a legislação federal continua prevendo a tributação da diferença quando bens herdados são transferidos pelo valor de mercado.

Fonte: Law Letter

Isenção de IPTU lidera incentivos econômicos das prefeituras, diz IBGE

A isenção de IPTU foi o incentivo econômico mais utilizado pelas prefeituras brasileiras em 2025, segundo levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira (11).

Dos 5.571 municípios, 38,6% recorreram ao benefício. A redução do imposto, modalidade diferente da isenção, foi utilizada por 30,8% das administrações municipais como estratégia para atrair investimentos.

Os dados integram a 22ª edição da Pesquisa de Informações Básicas Municipais, realizada pelo IBGE em parceria com o Ministério do Planejamento.

Incentivos econômicos foram adotados por 63,6% dos municípios

O levantamento mostrou que 63,6% das prefeituras utilizaram algum mecanismo de incentivo à implantação de empreendimentos ou à atração de investidores em 2025.

Entre os instrumentos pesquisados, a isenção e a redução do IPTU tiveram os seguintes resultados:

MecanismoParcela dos municípios
Adoção de algum incentivo econômico63,6%
Isenção de IPTU38,6%
Redução de IPTU30,8%

A pesquisa investiga a estrutura e a gestão pública dos municípios brasileiros. O estudo reúne informações sobre os incentivos utilizados pelas administrações locais e os impactos das mudanças climáticas nas cidades.

Administração municipal registra aumento de 251 mil postos ocupados

O IBGE identificou um acréscimo de 251 mil postos ocupados na administração pública municipal em 2025.

O resultado corresponde a um crescimento de 3,2% em relação a 2024.

Fonte: Isto é Dinheiro

Cármen Lúcia nega recurso e mantém anulação de cobrança do IPTU de 2017

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), barrou uma tentativa da Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), de reverter a anulação de uma cobrança do IPTU residencial de 2017.

Na decisão, de quinta-feira (5), a relatora apontou que o município deixou de contestar os fundamentos que impediram o avanço do recurso.

O resultado preserva a decisão favorável ao contribuinte Mateus Nunes, que questiona a dívida apontada pela prefeitura, e acrescenta mais um revés à defesa municipal do imposto daquele ano. A disputa também levou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a abrir, em 2024, um inquérito para tentar negociar uma solução que alcançasse os demais contribuintes — a decisão de Cármen, cabe ressaltar, diz apenas ao caso de Mateus.

O obstáculo para a prefeitura foi processual. A ministra não chegou a examinar a tese de que o município cumpriu os prazos necessários para cobrar o tributo após retirar a isenção residencial.

“A ausência de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário é pressuposto processual suficiente para o não
conhecimento do presente agravo, como se tem na Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal”, registrou a relatora.

A disputa

A controvérsia envolve a Lei Complementar municipal 214/2016, aprovada pela Câmara Municipal de Contagem (CMC), que revogou parte da isenção do IPTU residencial.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou que a retirada do benefício representou aumento indireto da carga tributária e deveria observar o princípio da anterioridade — regra que impede a cobrança imediata de um tributo após uma mudança que aumente o valor devido pelo contribuinte, estabelecendo um prazo entre a publicação da lei e a produção de seus efeitos.

“A revogação de benefício fiscal, por importar em majoração indireta do tributo, deve observar o princípio da anterioridade tributária”, diz o acórdão do TJMG reproduzido na decisão de Cármen Lúcia.

A prefeitura sustentou que a cobrança começou em 5 de maio de 2017, 127 dias após a publicação da lei, alegando, assim, ter respeitado a anterioridade anual e o intervalo mínimo de 90 dias.

O TJMG, porém, impediu o encaminhamento do recurso extraordinário ao Supremo. Segundo o tribunal, acolher a argumentação exigiria reexaminar provas e interpretar normas infraconstitucionais sem uma violação direta à Constituição.

Foi quando a prefeitura apresentou um agravo para tentar superar esses obstáculos. Nessa etapa, Cármen Lúcia apontou que o município repetiu os argumentos anteriores sem contestar especificamente as razões que barraram o recurso.

Disputa além do processo

Em julho de 2024, O Fator noticiou que o TJMG reconheceu a irregularidade da cobrança em um julgamento realizado após determinação do ministro Dias Toffoli, do STF.

A discussão contava com apoio do Movimento Libertas Minas, coletivo que se formou após a retomada do imposto.

No mês seguinte, O Fator noticiou o anúncio da abertura de um inquérito civil pelo promotor Fábio Reis de Nazareth, da 24ª Promotoria de Contagem.

A iniciativa buscava um acordo para que a prefeitura reconhecesse a nulidade dos lançamentos de 2017 e estendesse aos demais contribuintes os efeitos da decisão judicial.

Segundo o promotor, essa saída poderia permitir o cancelamento de débitos, inscrições em dívida ativa, protestos e execuções fiscais. Para os valores já pagos, Nazareth mencionou a possibilidade de um mecanismo de compensação ou devolução criado por lei municipal.

A presidente do Libertas Minas, Carla Costa, cobrou uma resposta da prefeitura para os contribuintes que ainda enfrentam cobranças do IPTU de 2017.

“A prefeitura de Contagem precisa compreender que a questão do IPTU não está resolvida na cidade! Uma parcela considerável da população ainda sofre com a cobrança irregular e está sendo ignorada pelo poder público”, afirmou.

A prefeitura, à época, sustentou que a decisão tinha alcance individual e defendeu a legalidade da cobrança. Também citou ações anteriores encerradas sem invalidar o imposto e afirmou desconhecer determinação judicial com efeito geral para cancelar débitos ou devolver valores.

Fonte: O Fator

STF suspende processos que questionam constitucionalidade de MP das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão vale até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo.

A medida foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, após pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 6 de novembro, para suspender nacionalmente os processos que questionam a validade da norma.

Risco de decisões divergentes

No pedido, a PGR apontou que, embora a constitucionalidade da MP já seja discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035), juízes em outras instâncias concederam decisões provisórias para suspender os efeitos da norma por considerá-la inconstitucional.

Ao analisar o caso, o ministro Fux destacou que a existência de processos sobre a mesma questão em diferentes instâncias judiciais pode resultar em decisões conflitantes e gerar insegurança jurídica. O ministro também ressaltou o risco de “potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, em referência à exploração de apostas de quota fixa.

Suspensão nacional

Fux considerou presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar: o perigo da demora e a plausibilidade jurídica do pedido. O relator também ressaltou a possibilidade de conceder a medida individualmente, em caráter liminar, diante da urgência da situação.

A decisão, que já está valendo, será submetida a referendo do Plenário.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: STF

Condomínio deve indenizar moradores por furto em apartamento após falha da portaria no controle de acesso

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio pode ser responsabilizado por furto em apartamento quando a entrada dos criminosos é liberada por funcionário da portaria sem autorização dos moradores. Segundo o colegiado, é responsabilidade do condomínio empregar todos os meios ao seu alcance para tentar evitar o crime, sob pena de ter de arcar com os prejuízos do furto.

“Na hipótese em que a conduta (comissiva ou omissiva) negligente ou imprudente de preposto da segurança do condomínio, ao invés de tentar evitar o furto, contribuir para sua consumação, caracterizará um ato ilícito passível de responsabilização, nos termos dos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil (CC)”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.​​​​​​​​​

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o condomínio deve empregar todos os meios possíveis para evitar o crime.

As instâncias ordinárias julgaram os pedidos procedentes e condenaram o condomínio ao pagamento de danos morais de R$ 24 mil e danos materiais de R$ 12 mil. Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o condomínio deve responder pela negligência de funcionário da portaria que permitiu, sem qualquer óbice ou controle, o acesso dos assaltantes ao prédio. No acórdão, a Justiça fluminense destacou a previsão na convenção do condomínio do pagamento de despesas com segurança como “serviços internos essenciais”.

Ao STJ, o condomínio defendeu não ser o caso de responsabilidade objetiva, justificando a necessidade de comprovação da sua culpa, o que não teria acontecido. Sustentou ainda que a fixação dos danos materiais deve levar em consideração a depreciação dos objetos furtados.

Condomínio tem a obrigação de tentar evitar furtos

A ministra Nancy Andrighi explicou que, mesmo quando o condomínio mantém serviços de segurança, como regra, ele não tem o dever de impedir furtos em suas dependências, pois não se trata de obrigação de resultado. Entretanto, ela ressaltou o dever condominial de empregar os melhores meios ao seu alcance para tentar evitá-los, sob pena de ser responsabilizado civilmente.

Segundo a magistrada, a Terceira Turma já confirmou, em precedente recente (REsp 2.652.855), a responsabilidade do condomínio por crime ocorrido no interior de unidade do edifício, inclusive com o afastamento de cláusula constante na convenção condominial que excluía a responsabilidade pela ocorrência de crimes.

Análise da conduta de preposto deve considerar a realidade de cada condomínio

Por fim, Nancy Andrighi realçou que a conduta dos funcionários deve ser analisada conforme a realidade de cada condomínio. Segundo ela, os empreendimentos atuais costumam ter centenas de unidades e grande circulação de pessoas, inclusive pela locação de curta temporada. Ela comentou que, nesses locais, é comum a existência de equipamentos de segurança mais sofisticados, como câmeras, portarias eletrônicas e reconhecimento facial.

“Todas essas nuances devem ser consideradas pelo Poder Judiciário na análise da conduta condominial e dos demais pressupostos de responsabilidade civil. Afinal, a negligência ou imprudência do preposto deve ser aferida diante dos elementos concretos”, concluiu.

Leia o acórdão no REsp 2.264.505.

Fonte: STJ

Salvador está sob ameaça?

A Defesa Civil de Salvador (Codesal) esclareceu que a capital baiana não apresenta risco iminente de desastre nas próximas 72 horas.

O comunicado foi divulgado após um alerta da Defesa Civil Nacional sobre a preparação de kits de emergência, que gerou dúvidas entre moradores.

Segundo o órgão municipal, a recomendação tem caráter preventivo e não representa uma ameaça específica à cidade.

Alerta nacional não significa risco para Salvador

De acordo com o diretor-geral da Codesal, Adriano da Silva Silveira, a orientação divulgada nacionalmente busca fortalecer a cultura de prevenção e está relacionada, principalmente, às regiões Sul e Sudeste, que enfrentam episódios de tempestades e chuvas intensas.

A publicação da Defesa Civil Nacional sobre o kit de emergência para as 72 horas é uma orientação preventiva que busca fortalecer a cultura de prevenção em nosso país e não significa que Salvador esteja na iminência de enfrentar um desastre”, explicou o diretor.

Adriano também destacou que a capital baiana segue sob monitoramento e não apresenta previsão de eventos climáticos extremos.

“Por aqui, seguimos monitorando as condições meteorológicas e, até o momento, não há previsão de chuvas intensas ou ventos fortes que representem risco significativo à população”, afirmou.

Fonte: A Tarde

Justiça suspende decisão que autorizava retomada de três casas de apostas

A Justiça Federal derrubou a liminar que autorizava a retomada das atividades de três casas de apostas online da empresa CDA Gaming Ltda. A decisão foi proferida pelo presidente do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), Johonsom Di Salvo, e atendeu a um recurso movido pela AGU (Advocacia-Geral da União).

Na quinta-feira (5), a desembargadora Adriana Pileggi, também do TRF3, havia atendido a um pedido da CDA para suspender a aplicação da MP (Medida Provisória) em setembro que proíbe o funcionamento de todas as casas de apostas esportivas e cassinos online no País. A decisão se limitava às bets da CDA: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Johonsom Di Salvo suspendeu a autorização dada pela desembargadora até o trânsito em julgado da ação ou até uma nova decisão da Presidência do TRF3. Em outubro, o desembargador já havia suspendido uma liminar que liberava as atividades da plataforma de bets Stake Brasil.

Na decisão, o desembargador afirmou que a MP do governo deve ser seguida de maneira “uniforme” por todas as bets e considerou que a manutenção da liminar traria uma “instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional”.

“Em hipótese de colisão entre interesses privados e valores coletivos, impõe-se a prevalência do interesse público, sobretudo quando demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, como verificado no caso concreto”, afirmou.

Ele também considerou que o tema aguarda decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). A MP que proíbe as bets é alvo de questionamento em quatro ações que tramitam na Corte e estão sob relatoria do ministro Luiz Fux. Nesta semana, o Supremo realizou audiência pública sobre o tema.

Fonte: uol

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