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Com mudanças na legislação, ISS alcança quase 200 serviços

O montante pago pelos prestadores de serviços passou de R$ 57 bilhões, em 2017, para R$ 91 bilhões, em 2021, o que representa um aumento de 60%.

Uma das principais fontes de receitas próprias dos municípios, o ISS (Imposto Sobre Serviços) incide sobre a prestação de serviços e surgiu no Brasil em 1965. A sua cobrança, entretanto, começou com atraso de três anos, com uma lista de apenas 29 tipos de serviços tributados.

Na época, a maior parte dos municípios tinha dificuldade para cobrar o imposto por conta de um sistema de fiscalização precário e ineficaz. A partir de 1968, o tributo passou a ser relevante para as finanças dos municípios.

Com a publicação do Decreto-Lei 406, de dezembro de 1968, que na época tinha poder de lei e vigência imediata, a lista de serviços passíveis de tributação passou de 29 para 69. Atualmente, o ISS alcança quase 200 tipos de serviços, incluindo os digitais.

A abrangência da tributação teve início com a publicação, em 2003, da Lei Complementar 116, considerada um marco na história do tributo. Além de definir as regras de cobrança, a norma incluiu no radar dos municípios serviços que até então estavam imunes. Com essa norma, por exemplo, os serviços bancários tributáveis passaram de dois para 18, o que gerou inúmeras disputas judiciais.

PEDÁGIOS

O presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski, lembra que, antes da aprovação da LC 116, um projeto de lei aprovado no Congresso estabelecia, em 1999, a cobrança do tributo sobre os pedágios, uma atividade econômica recente que passou a fazer parte da lista de cerca de 100 serviços tributáveis.

Na época, as concessionárias incluíam o valor do imposto na tarifa, ou seja, cobravam do cidadão, mas não repassavam o montante para as prefeituras por falta de uma legislação estabelecendo o repasse.

Sancionada em 31 de julho de 2003, a LC 116/2003 com seus nove artigos modificou a legislação do ISS e ainda dobrou o número de serviços tributáveis, incluindo, além dos serviços financeiros, os setores ligados ao desenvolvimento de software, jogos eletrônicos e serviços de informática.

DESEMPENHO

Depois da publicação da LC 116, a arrecadação do principal tributo dos municípios em termos de receita apresenta crescimento constante. De acordo com dados da CNM, o montante pago pelos prestadores de serviços passou de R$ 57 bilhões, em 2017, para R$ 91 bilhões, em 2021, o que representa um aumento de 60% no período.

O crescimento acelerado, segundo a CNM, é atribuído, principalmente, à reativação do setor de serviços e à inflação.

Além de ampliar o rol de serviços tributáveis, a legislação também alterou pontos importantes para reduzir a guerra fiscal entre os Municípios, promovida por meio da redução de alíquotas para atrair empresas sediadas em outras cidades.

GUERRA FISCAL

O fim da disputa entre os municípios, entretanto, aconteceu somente depois da publicação da LC 175/2016. Um de seus dispositivos, em pleno vigor, estabelece que o ISS não será objeto de concessão de isenção, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%.

A nova legislação também alterou o local de pagamento do tributo para que diversas atividades fossem tributadas não mais na cidade sede da empresa, mas no Município onde, de fato, o serviço foi executado. Até 2003, o único serviço que era pago no local da prestação era a construção civil. Todos os demais eram tributados no Município-sede da empresa.

Dessa forma, o imposto incidente sobre as atividades de administração de cartões de crédito e débito, arrendamento mercantil, administração de fundos de investimento, administração de consórcios e planos de saúde, pela legislação, deixou de ser devido ao Município em que os prestadores estão estabelecidos, passando para o local de domicílio do tomador do serviço.

Na prática, entretanto, nada mudou até o momento. Isso porque o artigo que contém a alteração está suspenso desde dezembro de 2017, por meio de uma liminar, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.835). Na ação, os contribuintes apontam falta de clareza na definição dos tomadores de serviços e a quem deveriam recolher o imposto.

Para a CNM, a alteração do local de pagamento para determinadas atividades previstas na LC 175 é um caminho para a melhor redistribuição do ISS. Isso porque somente 40 Municípios concentram 65% das receitas do ISS. Com a medida, haveria uma redistribuição de cerca de R$ 10 bilhões, cerca de 14% do total da receita do imposto.

ALÍQUOTAS

O tributo incide sobre a prestação de determinados serviços, que devem estar necessariamente listados na LC 116/2003. Por se tratar de imposto, o ISS não tem destinação específica. Hoje, a lista contempla quase 200 tipos de serviços sujeitos à tributação.

Por determinação da Constituição Federal, serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual não constam da lista de serviços tributados pelo ISS, pois são de competência dos Estados.

O ISS pode ser cobrado a partir de alíquotas variáveis, de 2% a 5%, calculadas sobre o faturamento proveniente de cada serviço prestado, e a partir de um valor fixo, com base na quantidade de profissionais habilitados nas sociedades. Os municípios têm a liberdade para definir as alíquotas dentro desse parâmetro.

Em São Paulo, por exemplo, a Lei 17.719/2021 alterou a fórmula de cálculo do imposto para as sociedades uniprofissionais, que pagavam com base em valor fixo. A nova legislação, que tem sido questionada na Justiça, passou a presumir uma receita bruta mensal baseada no número de profissionais habilitados, sobre a qual incidirá uma alíquota de 5%.

EXPORTAÇÕES

De acordo com a LC 116/2003, o imposto não será cobrado sobre as exportações de serviços. Mas a falta de clareza da norma em definir os critérios para a isenção ou cobrança têm levado o assunto ao Judiciário.

Um dos artigos da norma determina que não serão considerados exportados “os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior”.

Na interpretação de alguns municípios, se o serviço é prestado no Brasil, o resultado ocorre no país. Dessa forma, é devido imposto, pois não houve exportação. Recentemente, entretanto, o STJ definiu que não importa onde o serviço é prestado, mas onde vai surtir seus efeitos.

Fonte: Diário do Comércio

Mercado imobiliário de BH registra o segundo melhor desempenho desde 2014

O melhor desempenho foi o dos imóveis residenciais, em especial de apartamentos

O mercado imobiliário de Belo Horizonte e Contagem registrou o segundo melhor desempenho desde 2014 no primeiro semestre deste ano, segundo o instituto Data Secovi, instituto da Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi-MG). O volume de vendas caiu em relação ao ano passado, mas o valor dos imóveis cresceu e garantiu bons negócios para o setor.

A redução do volume de vendas foi de 18,5%. No primeiro semestre de 2021, 15.305 imóveis foram negociados, contra 12.471 no mesmo período deste ano.

Apesar disso, o valor dos imóveis registrou um aumento médio de 7,46%, alcançando o preço médio de R$ 522 mil. Em 2021, a média foi de R$ 485,8 mil por imóvel negociado.

Instabilidade

A queda no volume de vendas já era esperada, pelo desempenho extraordinário do setor no ano passado – o melhor desde 2014. Foi o aumento de preços que surpreendeu, e animou o mercado.

“O ano de 2021 foi único para a história do mercado imobiliário; as vendas bateram recordes e havia esperança de que 2022 fosse similar. Neste ano, tivemos várias particularidades, como baixa expectativa do PIB no início do ano, guerra na Ucrânia, manutenção da política de aumento da taxa Selic, com consequência no valor do financiamento imobiliário, inflação mundial e um cenário político polarizado em ano eleitoral”, afirmou o diretor da CMI/Secovi-MG e responsável pelo Instituto Data Secovi, Leonardo Matos.

Residências puxam desempenho

O melhor desempenho foi o dos imóveis residenciais, em especial de apartamentos. Foram vendidas 9.255 unidades desse tipo nesse primeiro semestre, com uma elevação média de 11,45% nos preços.

Mesmo com a elevação da Taxa Selic e dos juros sobre financiamento, a busca pela casa própria foi o motor dos bons resultados do setor.

Os imóveis comerciais, por sua vez, seguem em um nível inferior ao pré-pandemia. Foram 1.382 unidades vendidas até julho deste ano, com preço médio 13% inferior ao do mesmo período do ano passado. A maior redução de volume de vendas foi no segmento de galpões.

Leonardo Matos explica que “os imóveis não residenciais ainda sentem o efeito da pandemia, especialmente salas e andares comerciais com mais de 10 anos de construção.” Segundo ele, “o home office para algumas atividades se consolidou e as compras online vieram para ficar”.

Fonte: Estado de Minas

Jornal A Tarde de hoje destaca a entrevista de Karla Borges ao Programa Isso é Bahia

É uma forma perversa de tributar, o que vem inviabilizando há 9 anos, não só a economia da cidade, mas o bolso do contribuinte que não suporta a carga imposta pelo IPTU de Salvador! (KB)

Assistam na integra a entrevista de Karla Borges ao Programa Isso é Bahia

Entrevista de Karla Borges repercute e torna-se a matéria mais lida do Portal A Tarde

https://atarde.com.br/bahia/bahiasalvador/rasgo-meu-diploma-se-esse-iptu-for-constitucional-diz-especialista-1206895

Karla Borges será a entrevistada do Programa Isso é Bahia na Rádio A Tarde FM amanhã!

Tudo que você quiser saber sobre o IPTU de Salvador! Amanhã! 7 h 20

Comissão debate assédio moral no trabalho

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate na quarta-feira (21) o assédio moral no trabalho. O debate atende a requerimento da deputada Erika Kokay (PT-DF).

O assédio moral, conforme a deputada, se manifesta por meio da prática de violência psicológica, em que a pessoa é submetida a todas formas de constrangimento, humilhação e exposição pública vexatória, atingindo de forma intensa a sua autoestima, causando-lhe intenso sofrimento psicológico e afrontando a sua dignidade.

Erika Kokay afirma que, que recentemente, recebeu denúncias de assédio moral na Caixa Econômica Federal e no Ministério da Educação. “Mas esses casos não são isolados”, acrescenta.

“Nos últimos anos, têm se tornado cada vez mais frequentes as denúncias de assédio moral no mundo do trabalho, seja no setor público, seja no setor privado”, afirma. “Essa prática vem sendo usada como método de gestão e, muitas vezes, tem o objetivo de obrigar o(a) trabalhador(a) a cumprir metas impossíveis”, destaca a deputada.

Foram convidados:
– a servidora do Ministério da Educação Maria do Rosário da Costa e Silva;
–  o secretário-geral do Sindicato dos servidores públicos federais do DF (Sindsep-DF), Oton Pereira Neves;
– o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) José Celso Cardoso;
– o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo;
– a jornalista Kariane Costa Silva de Oliveira; e
– a representante do Sindicato Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário Dione Melo da Silva.

A reunião foi realizada às 9 horas, no plenário 12. Os interessados podem participar do debate e acompanhar a discussão pela internet.

Da Redação – RL

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Tribuna da Bahia destaca vencimento da TFF 2022 de Salvador

TFF 2022 de Salvador vencerá 25 de outubro

O vencimento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF 2022, devida pelas empresas e autônomos estabelecidos, será no próximo dia 25 de outubro para pagamento da cota única ou primeira parcela e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, novembro e dezembro.

A mudança na data de pagamento da taxa do exercício de 2022 havia sido alterada pelo Decreto 36.361/22.

O ISS dos profissionais autônomos obedecerá o mesmo calendário de vencimento da TFF, conforme Decreto 36.361/22, abaixo transcrito.

O DECRETO No 35.361, de 13 de abril de 2022 alterou, em caráter excepcional, os prazos para pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF, do exercício de 2022, estabelecidos no §1o do art. 16 e no art. 17 do Decreto no 17.671/2007, e deu outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 207 da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1o Ficam alterados os prazos para pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF, previstos no §1o do art. 16 e no art. 17 do Decreto no 17.671/2007, excepcionalmente para o exercício de 2022, que passam a ser os seguintes:
I – cota única e primeira parcela: 25 de outubro de 2022; II – segunda parcela: 25 de novembro de 2022;
III – terceira parcela: 25 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Aplica-se, ainda, de forma excepcional para o exercício de 2022, a alteração dos prazos previstos no caput, para o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS do profissional autônomo e da Taxa de Licença de Localização – TLL, previstos respectivamente nos arts. 6o, 7o e 15 do Decreto no 17.671/2007.

Karla Borges é entrevistada pelo Jornal A Tarde sobre o IPTU 2023 de Salvador

O jornalista João Guerra entrevistou no último sábado Karla Borges, professora de Direito Tributário e Auditora Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador, para conhecer os detalhes da legislação do IPTU de Salvador e o seu impacto no lançamento do IPTU para o exercício de 2023, depois das declarações feitas pela titular da pasta da SEFAZ a um jornal da cidade. Segue abaixo a íntegra da entrevista:

1. A secretária disse que não há previsão de ser feito um aumento brusco no IPTU. Há algum amparo legal que garanta essa fala da gestora¿ Até onde tenho acompanhado, até o momento não há. Nesse caso, para ter segurança legal nessa promessa dela, o que seria preciso¿ (pergunta Pedro)

Resposta de Karla: Esse é o grande problema! Que dispositivo legal garante que não haverá aumento? O compromisso é verbal? No início de 2021 foi propagada a mesma mensagem pelo Executivo e a TRSD foi aumentada em 50% em 2022. Que segurança os contribuintes de Salvador terão se as promessas não vêm sendo cumpridas? A Lei 9.601/21 do Procultura estabeleceu no artigo 11 que as travas previstas na Lei 8473/13, para o exercício de 2022, não poderiam ser superiores à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. E para 2023? Não foi incluído nessa lei o exercício de 2023, por isso corre-se o risco de se lançar o IPTU de 2023 sem essa limitação, fato que apavora os proprietários de imóveis!

2. Até o momento a Prefeitura não enviou à Câmara o projeto de lei que norteará a aplicação do IPTU e da TRSD em Salvador em 2023. Quando o prazo para isso vence no dia 30 deste mês. É possível que a gestão esteja segurando o projeto para favorecer a candidatura do ex-prefeito, que é candidato ao governo nesta eleição¿ Já que o IPTU é um tema espinhoso das gestões de ACM Neto e Bruno Reis¿ (Pedro questiona)

Resposta de Karla: Observe! Quando não se conhece a legislação de Salvador, às vezes, equívocos podem ser cometidos até pelos próprios gestores. A Lei 8473/13 determina no artigo 4o, inciso I, que a partir do exercício de 2014 o valor do IPTU dos imóveis residenciais, por exemplo, não poderão ser superiores a 35% do valor do IPTU do exercício anterior. E de lá para cá vem renovando esse artigo por lei como foi feito no ano passado. A partir do momento em que o Chefe do Executivo não envia projeto de lei renovando esse artigo que trata das travas, a administração fazendária fica livre para reajustar o imposto com base nessa disposição de 2013, prevista no artigo 4o, o que causaria pânico aos contribuintes pela possibilidade de se ter uma elevação ainda maior no já exorbitante valor do imposto.

3. Até este ano, o Artigo 11 da Lei 9601/21 garante o reajuste do IPTU atrelado à variação anual do IPCA. Caso não exista uma norma que garanta isso para o próximo ano, o que pode acontecer, mesmo com a secretária garantindo que haverá aumento no IPTU¿ (Pedro indaga)

Karla responde: Pertinente a sua pergunta. Não há nada na legislação de Salvador que garanta que o valor do IPTU de 2023 será o mesmo de 2022! Onde está escrito isso? Pelo contrário, o que existe é o perigo iminente de um novo exagerado aumento do imposto. Sem lei que defina a matéria, a tributação fica solta e o Poder Executivo terá a liberdade de se utilizar da prerrogativa prevista no artigo 4o da Lei 8.473/13. Depois poderá promover um aumento e dizer a população que foi apenas um ajuste no valor do imposto de acordo com a lei existente. Além disso, seria uma violação ao Poder Legislativo determinar alteração no valor do imposto por norma infralegal, ou seja por mero Decreto do Poder Executivo. É bom lembrar que a Súmula 160 do STJ ( Superior Tribunal de Justiça) permite que o IPTU seja reajustado por decreto no limite inflacionário! Será que é isso que eles pretendem fazer? Deveriam ser mais claros e obedecer aos princípios que norteiam a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas, sobretudo, com transparência!

4. Em 2021, a secretária também havia falado que não haveria aumento nos impostos, contudo, houve um aumento de 50% na TRSD em 2022 e o IPTU aumentou 10.74%. É possível confiar no que disse a secretária em relação a 2023¿ (João pergunta)

Karla responde: Em tempos de fake news ficamos atônitos com o que vimos e ouvimos. É preciso ter seriedade no trato da coisa pública. O contribuinte de Salvador merece respeito. No primeiro ano de gestão, em 2021, a administracao fazendária pecou por não ter elaborado a Planta Generica de Valores (PGV) e sinalizado o Prefeito da necessidade de submetê-la à apreciação da Câmara Municipal, conforme exige o artigo 67 do Código Tributario e de Rendas do Município de Salvador ( Lei 7.186/06). Não acredito em má fé. Creio ter sido por desconhecimento de muitos técnicos que foram trazidos de fora para sefaz de Salvador, vieram de outros estados, e não conheciam mesmo a nossa legislação, não tendo havido humildade para recorrer ao excelente e competente corpo de fazendários daqui, exatamente como está ocorrendo agora, com ilações sem comprovação legal. A matéria é muito complexa e nem todos são capazes de entender. Quando em 2013 eu falei que as travas causariam violação a isonomia tributária, alguns duvidaram e hoje temos inúmeros contrastes e aberrações no cálculo do IPTU de imóveis similares. Se quisessem resolver o problema, as travas deveriam ter sido estendidas também para os imóveis construídos a partir de 2014, tendo como referência o efetivo valor de mercado e não valores estratosféricos e fora da realidade com disparidades terríveis.