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Site da SEFAZ Salvador informa sobre impugnação da TFF 2021

O contribuinte que desejar promover a impugnação da TFF tem dois caminhos distintos: a impugnação eletrônica como nos anos anteriores e a impugnação presencial, apenas se for pelo desconto de 20% não concedido no tributo. Vale ressaltar, que até o presente momento, não foram apreciadas as impugnações da TFF dos exercícios de 2019 e 2020.

Segue o aviso exposto na íntegra:

“Para registro de reclamação acerca da não aplicação do desconto de 20% previsto no art. 11 da Lei nº 9.548/2020, favor dirigir-se ao Posto Central da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01, Centro, e formalizar processo administrativo. Neste, deve apresentar requerimento informando sua condição de beneficiário do desconto, com e-mail, celular e endereço atualizados, número da inscrição municipal no Cadastro Geral de Atividades – CGA, e cópia da conta de água ou de luz. No caso de contribuinte que exerça sua atividade em shopping center ou centro comercial, acrescentar cópia da última cota condominial.

São beneficiários do desconto os contribuintes que quitaram integralmente, até 30 de dezembro de 2020, a TFF-2020, desde que não tenham utilizado como forma de quitação o Programa Especial de Parcelamento Incentivado de Débitos – PPI, e que atendam a um dos requisitos a seguir:

  1. • Tenham a indicação da atividade econômica pela qual foi lançada a TFF-2020 no art. 2º do Dec. 32.576/2020
  2. • Estejam localizados em centros comerciais e shoppings centers”

ATENÇÃO, CONTRIBUINTES DA TFF 2021 DE SALVADOR!

Diante da interpretação distinta do artigo 2º do Dec. 32.576/2020 pela SEFAZ, aqueles contribuintes que tiverem como atividade principal uma das listadas pelo referido decreto, terão a alternativa de buscar a esfera judicial para obter o desconto, uma vez que a administração fazendária está considerando a atividade econômica lançada, que é a atividade de maior valor e não, necessariamente, a principal. Desta forma, basta que o contribuinte tenha no cadastro de atividades de Salvador e no cartão de CNPJ uma daquelas atividades listadas pelo decreto como sendo a principal, ele tem o direito de receber os 20% na atividade econômica lançada pela TFF 2021, independentemente dela estar ou não no decreto, obedecidos os outros requisitos, como estar com a TFF de 2020 quitada. A atividade econômica pela qual foi lançada a TFF 2021 não é parâmetro para o desconto, apenas para o lançamento. O que justifica o desconto é a existência de quaisquer das atividades elencadas pelo decreto como sendo a principal. Se o contribuinte tiver uma delas registrada como principal, o desconto de 20% terá que ser concedido na TFF 2021, pois assim reza o decreto sinalizado.

Até o fechamento dessa nota, a impugnação eletrônica da TFF 2021 ainda estava indisponível.

União aumenta IOF para custear Auxílio Brasil

Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (17) um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro com as novas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. As novas alíquotas valem para pessoas físicas e jurídicas e serão aplicadas no período de 20 de setembro até 31 de dezembro de 2021.

Para as pessoas físicas a alíquota passa de 3% ao ano (diária de 0,0082%) para 4,08% ao ano (diária de 0,01118%). Já para as pessoas jurídicas, a alíquota anual passa de 1,5% (atual alíquota diária de 0,0041%) para 2,04% (diária de 0,00559%).

“A arrecadação obtida com a medida custeará ainda as propostas de redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente na importação de milho, com impacto de R$ 66,47 milhões em 2021 e o aumento do valor da cota de importação pelo [Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico] CNPq, que acarreta renúncia fiscal no valor de R$ 236,49 milhões no ano de 2021”, informou o Ministério da Economia.

A pasta disse ainda que os valores arrecadados serão utilizados para custear o Auxílio Brasil, programa do governo que deve substituir o Bolsa Família. Segundo a pasta, os gastos com o novo programa acarretarão, neste ano, um acréscimo de R$ 1,62 bilhão na despesa obrigatória de caráter continuado.

O ministério disse ainda que os recursos para o próximo ano sairão da recriação do imposto de renda sobre lucros e dividendos, que está em discussão no Senado.

Com o fim do auxílio emergencial e a necessidade legal de indicar fonte para o programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, e reduzir a fila de espera pelo benefício, o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Economia, elevou temporariamente a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A decisão foi tomada em razão da observância das regras fiscais. Apesar de arrecadação recorde, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que é necessário indicar a fonte para o aumento de despesa obrigatória. A instituição do programa Auxílio Brasil, acarretará um acréscimo na despesa obrigatória de caráter continuado da ordem de R$ 1,62 bilhão neste ano.

Fonte: Agencia Brasil

Professora Teresa Arruda Alvim fala no STF sobre modulação dos efeitos de decisões

Nesta sexta-feira (17), a professora Teresa Arruda Alvim falou sobre o tema “Precedentes Obrigatórios e Modulação dos Efeitos da Decisão”. Livre-docente da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e advogada, ela participou do SAE Talks – Ideias que aprimoram o Supremo, evento virtual e aberto ao público, promovido pela Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação (SAE) do Supremo Tribunal Federal (STF).

Teresa Alvim avaliou que, para compreender o tema, é imprescindível admitir que o Judiciário cria direitos. Segundo ela, as decisões dos tribunais, principalmente dos superiores, têm carga normativa, e citou como exemplo decisões sobre a união estável e o casamento de pessoas do mesmo sexo. A professora observou que, nessas ocasiões, o direito mudou pela atuação dos magistrados, sem que tivesse mudado o texto normativo.

Por ser eficácia de norma jurídica em sentido amplo, a professora defendeu que a jurisprudência deve ter seus efeitos modulados no momento em que for modificada. Segundo ela, com a alteração da jurisprudência, ou seja, a criação de uma norma pelo Judiciário, as pessoas são avaliadas a partir de um padrão normativo que não existia no momento da conduta praticada, e essa situação pode frustrar o jurisdicionado, fazendo com que perca a confiança no sistema.

Foi nesse contexto que, conforme Teresa Alvim, nasceu a ideia de modulação, instituto criado pelos norte-americanos para proteger o cidadão. A modulação é, portanto, uma forma de o particular se defender das mudanças bruscas de decisões, além de fortalecer o sistema de precedentes.

Ao longo de sua exposição, a professora salientou que a alteração de jurisprudência deve e pode ocorrer, mas de forma gradual. “A sociedade é um organismo vivo, e as transformações em organismos vivos acontecem lentamente e, sobretudo, a mudança lenta não compromete a estabilidade”, observou ao acrescentar que estabilidade não significa imobilidade, mas a existência de mudanças paulatinas.

Requisitos da modulação

A advogada destacou que os tribunais devem adotar três requisitos para avaliar a possibilidade de aplicação da modulação. Segundo ela, os magistrados precisam observar: se alterações vão surpreender negativamente o jurisdicionado (em prestígio à segurança jurídica), em qual ramo do direito essa mudança vai ocorrer (há aqueles mais flexíveis como o direito de família), e se o particular está sendo prejudicado pela nova orientação (respeito aos princípios básicos).

Por fim, a professora salientou a relevância das decisões do Supremo e seus reflexos em todo o Poder Judiciário. Por estar no vértice superior, o Supremo dá o tom e imprime a visão do país em relação a determinados assuntos como proteção de dados, sexualidade e racismo, e isso contamina os outros tribunais e a vida de toda a sociedade. “Conhecemos uma nação lendo as decisões de suas Supremas Cortes”, observou.

No encerramento da palestra, Teresa Arruda Alvim comentou o tema à luz do direito comparado ao citar países europeus como a Alemanha e a Itália. Ela também fez considerações sobre aspectos práticos da modulação, a partir de perguntas enviadas pelos participantes durante o evento virtual.

Fonte: STF

Executivo de Salvador manda ao Legislativo tímido projeto de lei de incentivo à economia com algumas excentricidades

Projeto de Lei institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador – PROCULTURA Salvador, altera, acrescenta e revoga dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador – CTRMS, Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.719, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Salvador, em face da vigência da Lei Federal nº 14.118/2021, que instituiu o programa Casa Verde e Amarela.

O chamado Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador – PROCULTURA Salvador permite aos contribuintes recuperar sua atividade econômica com a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços – ISS de 3% para 2% das atividades culturais de produção de shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, de desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, camarotes, trios elétricos festivais e congêneres; bem como a isenção das de vigilância sanitária de serviços vinculados a esses eventos, até 31 de Dezembro de 2022.

Introduz, ainda, alterações no Código Tributário e de Rendas do Município estabelecendo nova regra de cálculo dos encargos moratórios incidentes sobre o Parcelamento Administrativo de Débitos – PAD, que passa do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA mais 1% (um por cento) de juros ao mês para a taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Já no caso de reparcelamento, ou seja, novo parcelamento após o rompimento do anterior, prevê um percentual no pagamento do montante do tributo na primeira parcela, propondo, também, que nos casos de compensação de tributos seja permitida a utilização da compensação no pagamento da cota única com o desconto previsto na
legislação.

Prevê redução da penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, atualmente calculada em
percentual sobre o valor do imposto apurado, para valor fixo por documento, limitado
a determinado valor de forma menos gravosa, conforme cada caso. Contudo, sobre a obrigação tributária principal, a norma visa penalizar de forma mais gravosa.

Sugere uma inovação inusitada: a exclusão da base de cálculo do ISS dos valores relativos às passagens terrestres e marítimas e as demais despesas relativas à prestação do serviço, referente ao turismo receptivo executados pelas agências de turismo, ocorridas no Município de Salvador, desde que pagos a terceiros e comprovados pelos respectivos documentos fiscais, por exemplo, Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – NFS-e ou Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e.

Atualiza as travas do IPTU  para o exercício de 2022 incidente sobre imóveis residenciais, não residenciais e terrenos previsto no art. 4º da Lei nº 8.473/2013 à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Estabelece que os VUPs de Terreno e de Construção vigentes no exercício de 2021 serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de dezembro de 2020 a novembro de 2021, situação que não dependeria de lei por se tratar de mera atualização monetária.

Em relação ao IPTU,  estranha-se a mensagem afirmar que a norma amplia as isenções previstas no art. 83 da Lei 7.186/2006 para alcançar imóvel de propriedade do Estado da Bahia que seja concedido e destinado a utilização como parque urbano e integrante do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural (SAVAM), nos termos da Lei nº 9.069/2016; bem como para os imóveis situados nas Ilhas do Município de Salvador utilizados por organizações sociais que tenham convênio firmado como o Município, visto que esses imóveis têm imunidade assegurada pela Constituição Federal.

Altera a TRSD e acrescenta dispositivos à Lei municipal nº 7.719/2009, permitindo a aplicação dos benefícios relativos a isenção do ISS relativo à construção, do IPTU do terreno destinado à construção do empreendimento e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV na aquisição do terreno e na transmissão das unidades imobiliárias à família beneficiária do programa, com faixa de renda até 03 (três) salários mínimos, cujas fontes de financiamento sejam do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, já concedido pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Fonte: Mensagem do Executivo no Site da Câmara.

PS: O NET ainda não teve acesso ao projeto de lei, apenas a mensagem enviada à CMS.

Julgamento do IPTU de Salvador foi realizado ontem

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia realizou ontem a sessão de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade contra o IPTU de Salvador, com algumas peculiaridades jamais vistas.

DECIDIU-SE, POR MAIORIA, JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPOSTOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, BEM COMO JULGAR AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTES APENAS PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1o DA LEI N. 8.464/2013, EXCLUSIVAMENTE NO QUE SE REFERE ÀS ALÍQUOTAS DE 4% E 5% PREVISTAS NA “TABELA PROGRESSIVA – TERRENOS” DO SEU ANEXO ÚNICO, DETERMINANDO-SE QUE, NO EXERCÍCIO DE 2014, O IPTU RELATIVO AOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS ENQUADRADOS NA QUARTA E NA QUINTA FAIXAS DE VALORES SEJA CALCULADO MEDIANTE A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 3% SOBRE O VALOR VENAL.

A esperança da população soteropolitana diante desse resultado é a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, quando o órgão poderá rever definitivamente a matéria, se houver recurso.

PS: Assim que o voto for disponibilizado, o NET publicará.

Ministro Fux restabelece direito de município goiano a repasse de ICMS sem desconto de incentivos fiscais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de R$ 1,8 milhão ao Município de Cachoeira de Goiás (GO), de forma direta (não sujeita ao regime de precatórios), referente à cota de ICMS retida ilegalmente por meio dos programas de incentivo fiscal. A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1465.

Incentivos fiscais

Na ação, o município pedia a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que havia sobrestado a execução da sentença definitiva em que fora reconhecido seu direito de receber os repasses cabíveis do ICMS, sem o desconto dos incentivos fiscais destinados aos programas Fomentar e Produzir. O sobrestamento se deu em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito do tribunal estadual.

Suspensão indevida

Em sua decisão, o ministro Luiz Fux verificou a plausibilidade da argumentação do município de que a suspensão seria indevida. Segundo a jurisprudência do Supremo, a suspensão nacional de processos, prevista no artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC), não se aplica aos que estejam em fase de execução definitiva. Para o ministro, esse entendimento deve se estender, pelos mesmos fundamentos, à suspensão de processos decorrentes da instauração de IRDR.

Fux constatou, ainda, a existência de risco à economia pública municipal na manutenção da decisão do TJ-GO, tendo em vista o direito do ente municipal à complementação de repasses de ICMS, mediante a aplicação do Tema 42 da sistemática da repercussão geral do STF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 572762, assentou-se que a retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

Segundo Fux, a decisão questionada “priva indevidamente a municipalidade de valores que lhe pertencem de pleno direito, os quais são certamente necessários ao enfrentamento das diversas necessidades públicas”.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STF

Impugnação TFF 2021 e o desconto

A Tabela de Receita IV anexa à Lei nº 7.186/2006, atualizada para o exercício de 2021, conforme Decreto 33.292/2020, elenca as atividades CNAE exercidas pelo contribuinte e os valores da TFF que serão cobrados. O exercício de mais de uma atividade acarreta o pagamento da Taxa pela atividade tributada por valor mais elevado, salvo se, dentre as atividades econômicas a atividade principal corresponder ao CNAE 8299-7/06, pela qual será tributada.

A Lei 9.548/20 concede o desconto de 20% sobre o valor do tributo referente ao exercício de 2021, na TFF devida pelos contribuintes indicados no art. 2º do Decreto Municipal nº 32.576/2020. O artigo 2º do citado decreto refere-se aos contribuintes que exerçam, como principal, uma das atividades cujo CNAE conste no Anexo Único.

Caso a atividade principal da pessoa jurídica coincida com a atividade de maior valor, os 20% serão concedidos automaticamente. Todavia,  se a atividade principal do contribuinte divergir da atividade de maior valor, o desconto terá que ser concedido na atividade de maior valor pelo fato de ter o contribuinte também no cadastro municipal como atividade principal um dos  CNAEs contemplados no decreto que a lei se reportou.

Coube a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 09/2020 estabelecer os procedimentos para impugnação da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF de atividades de pessoa jurídica. Emitida a segunda via da TFF 2021 pela internet, o contribuinte deve verificar os valores da taxa cobrados, e caso não concorde com o lançamento, pode promover a impugnação. A impugnação eletrônica de 2021 deverá ser disponibilizada no site da SEFAZ Salvador, ainda consta o exercício de 2020.

O prazo final para a impugnação do lançamento da TFF será até a data do vencimento da cota única ou da primeira cota. A impugnação do lançamento da TFF deverá ser realizada por meio do Sistema de Impugnação Eletrônica – SIE, disponível no sitio da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ no endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br.

O SIE – TFF permite a impugnação do lançamento relativamente a: divergência no enquadramento de receita bruta; divergência no Código de Atividade Econômica – CNAE; divergência no enquadramento de Associações Sem Fins Lucrativos e Fundações Públicas;  isenção ou não incidência de TFF; e outras questões legais, sendo indeferida a impugnação em que for utilizado motivo diverso do pretendido.

O contribuinte que tenha impugnado o lançamento da TFF de exercícios anteriores, cujo resultado ainda esteja pendente, deverá promover a impugnação do lançamento deste exercício caso também não concorde, anexando eletronicamente os documentos comprobatórios, pois somente será apreciado o mérito se todos os documentos forem anexados, salvo quando houver elementos ou
informações na própria SEFAZ/Salvador que permita a sua análise.

Efetivada a impugnação será disponibilizada a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, cota única, da TFF de atividade de pessoa jurídica, relativamente à parte reconhecida, recalculada com base nos dados informados. O contribuinte será informado da conclusão do processo no endereço eletrônico indicado no sistema da SEFAZ/Salvador ou por publicação no Diário Oficial do Município. Em nenhuma hipótese será efetuada impugnação por meio presencial dos casos descritos que exigem impugnação eletrônica.

Até o presente momento não foi publicada uma nova instrução normativa discorrendo sobre como impugnar o lançamento dos que não tiveram o desconto de 20% da TFF 2021. Uma vez que não há previsão na IN 09/20 para impugnar os valores da TFF que não foram incluídos o desconto de 20%, quando enquadrado pela lei, até que se publique uma orientação normativa sobre a matéria, os contribuintes poderão ingressar com a impugnação administrativa tradicional via protocolo geral, a fim de não perder o prazo.

Confiram quais atividades terão desconto de 20% na TFF 2021 de Salvador

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
4789-0/99Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5912-0/99Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
9491-0/00Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
5911-1/99Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
9319-1/99Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
4635-4/99Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
5590-6/99Outros alojamentos não especificados anteriormente
4785-7/99Comércio varejista de outros artigos usados
5211-7/99Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
4759-8/99Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
9329-8/99Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
8592-9/99Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
9001-9/99Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente
4713-0/01Lojas de departamentos ou magazines
4685-1/00Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
4743-1/00Comércio varejista de vidros
4752-1/00Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4757-1/00Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4761-0/01Comércio varejista de livros
4774-1/00Comércio varejista de artigos de óptica
4789-0/01Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
5223-1/00Estacionamento de veículos
5612-1/00Serviços ambulantes de alimentação
5920-1/00Atividades de gravação de som e de edição de música
7319-0/01Criação de estandes para feiras e exposições
7912-1/00Operadores turísticos

DECRETO Nº 32 .576 de 13 de julho de 2020

CNAEDESCRIÇÃO
8230-0/01Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8512-1/00Educação infantil – pré-escola
8520-1/00Ensino médio
8591-1/00Ensino de esportes
9313-1/00Atividades de condicionamento físico
9411-1/00Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
9321-2/00Parques de diversão e parques temáticos
4713-0/02Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4744-0/02Comércio varejista de madeira e artefatos
4761-0/02Comércio varejista de jornais e revistas
4789-0/02Comércio varejista de plantas e flores naturais
7911-2/00Agências de viagens
8230-0/02Casas de festas e eventos
8511-2/00Educação infantil – creche
8542-2/00Educação profissional de nível tecnológico
4713-0/03Lojas duty free de aeroportos internacionais
4756-3/00Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4761-0/03Comércio varejista de artigos de papelaria
4789-0/03Comércio varejista de objetos de arte
7420-0/03Laboratórios fotográficos
7739-0/03Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
8533-3/00Educação superior – pós-graduação e extensão
9312-3/00Clubes sociais, esportivos e similares
4520-0/04Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
4652-4/00Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
4713-0/04Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)
4744-0/04Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4781-4/00Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
7420-0/04Filmagem de festas e eventos
8541-4/00Educação profissional de nível técnico
8650-0/04Atividades de fisioterapia
4713-0/05Lojas francas (Duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
4741-5/00Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4772-5/00Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

DECRETO Nº 32 .576 de 13 de julho de 2020

CNAEDESCRIÇÃO
4789-0/05Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
8532-5/00Educação superior – graduação e pós-graduação
9003-5/00Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
9101-5/00Atividades de bibliotecas e arquivos
9311-5/00Gestão de instalações de esportes
4520-0/06Serviços de borracharia para veículos automotores
4744-0/06Comércio varejista de pedras para revestimento
4789-0/06Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
5914-6/00Atividades de exibição cinematográfica
8650-0/06Atividades de fonoaudiologia
4723-7/00Comércio varejista de bebidas
4789-0/07Comércio varejista de equipamentos para escritório
8531-7/00Educação superior – graduação
8593-7/00Ensino de idiomas
4762-8/00Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4789-0/08Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4924-8/00Transporte escolar
5913-8/00Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
2212-9/00Reforma de pneumáticos usados
4753-9/00Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4789-0/09Comércio varejista de armas e munições
8513-9/00Ensino fundamental
4511-1/01Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
4783-1/01Comércio varejista de artigos de joalheria
5911-1/01Estúdios cinematográficos
9319-1/01Produção e promoção de eventos esportivos
4541-2/01Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
4751-2/01Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4782-2/01Comércio varejista de calçados
5611-2/01Restaurantes e similares
6810-2/01Compra e venda de imóveis próprios
9102-3/01Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares
1413-4/01Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
4643-5/01Comércio atacadista de calçados
4755-5/01Comércio varejista de tecidos
8711-5/01Clínicas e residências geriátricas
9602-5/01Cabeleireiros, manicure e pedicure
1412-6/01Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e

DECRETO Nº 32 .576 de 13 de julho de 2020

CNAEDESCRIÇÃO
as confeccionadas sob medida
4729-6/01Tabacaria
4763-6/01Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
5590-6/01Albergues, exceto assistenciais
8599-6/01Formação de condutores
4642-7/01Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
4687-7/01Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
4754-7/01Comércio varejista de móveis
4785-7/01Comércio varejista de antiguidades
1411-8/01Confecção de roupas íntimas
4311-8/01Demolição de edifícios e outras estruturas
4759-8/01Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
5250-8/01Comissaria de despachos
5510-8/01Hotéis
9329-8/01Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
4641-9/01Comércio atacadista de tecidos
8592-9/01Ensino de dança
8690-9/01Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
9001-9/01Produção teatral
4511-1/02Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
4645-1/02Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4783-1/02Comércio varejista de artigos de relojoaria
5620-1/02Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê
5911-1/02Produção de filmes para publicidade
4751-2/02Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
4782-2/02Comércio varejista de artigos de viagem
5611-2/02Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
7410-2/02Design de interiores
9609-2/02Agências matrimoniais
1413-4/02Confecção, sob medida, de roupas profissionais
4635-4/02Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4643-5/02Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
4755-5/02Comercio varejista de artigos de armarinho
9602-5/02Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
1412-6/02Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
4651-6/02Comércio atacadista de suprimentos para informática
4763-6/02Comércio varejista de artigos esportivos

DECRETO Nº 32 .576 de 13 de julho de 2020

CNAEDESCRIÇÃO
4642-7/02Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
4687-7/02Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
4754-7/02Comércio varejista de artigos de colchoaria
4681-8/02Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (T.R.R.)
9329-8/02Exploração de boliches
4512-9/02Comércio sob consignação de veículos automotores
8592-9/02Ensino de artes cênicas, exceto dança
9001-9/02Produção musical
4511-1/03Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
4721-1/03Comércio varejista de laticínios e frios
5620-1/03Cantinas – serviços de alimentação privativos
9529-1/03Reparação de relógios
4541-2/03Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
5611-2/03Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
7410-2/03Design de produto
7729-2/03Aluguel de material médico
4635-4/03Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4755-5/03Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
8630-5/03Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
4763-6/03Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
5590-6/03Pensões (alojamento)
8599-6/03Treinamento em informática
4530-7/03Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4687-7/03Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
4754-7/03Comércio varejista de artigos de iluminação
5510-8/03Motéis
4641-9/03Comércio atacadista de artigos de armarinho
4929-9/03Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
8592-9/03Ensino de música
9001-9/03Produção de espetáculos de dança
4511-1/04Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4721-1/04Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
9529-1/04Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não – motorizados
4541-2/04Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
5611-2/04Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento.

DECRETO Nº 32 .576 de 13 de julho de 2020

CNAEDESCRIÇÃO
4330-4/04Serviços de pintura de edifícios em geral
8630-5/04Atividade odontológica
1099-6/04Fabricação de gelo comum
4763-6/04Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4530-7/04Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
9329-8/04Exploração de jogos eletrônicos recreativos
4929-9/04Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
8690-9/04Atividades de podologia
7490-1/05Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
4541-2/05Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
5611-2/05Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento.
4763-6/05Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
8599-6/05Cursos preparatórios para concursos
4530-7/05Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4623-1/06Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
4637-1/06Comércio atacadista de sorvetes
9529-1/06Reparação de joias
4541-2/06Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
3250-7/06Serviços de prótese dentária
9001-9/06Atividades de sonorização e de iluminação
8299-7/07Salas de acesso à internet

O benefício, independentemente da atividade desenvolvida, alcança os contribuintes estabelecidos em shopping centers e centros comerciais cujas atividades foram suspensas, durante o período da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

TFF 2021 e ISS de AUTÔNOMOS 2021

Os contribuintes de Salvador ainda não receberam as notificações dos lançamentos da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF de 2021 nem do ISS de Autônomos 2021. O sistema ainda está sendo ajustado de forma a permitir o envio.  Enquanto isso, caso o contribuinte queira se antecipar, já está disponibilizada a emissão da segunda via pelo site da SEFAZ (sefaz.salvador.ba.gov.br). Basta para tanto, ingressar com o número da inscrição no cadastro geral de atividades (CGA), nos serviços on line, no ícone TFF/TLL do lado direito da página e optar pelo exercício de 2021, que a segunda via da TFF 2021 é automaticamente emitida com vencimento para 30/09, podendo ser extraída também em três parcelas mensais e consecutivas com vencimentos 30/09, 29/10 e 30/11.

No caso dos autônomos o contribuinte deve informar a inscrição municipal e o exercício correspondente no campo SERVIÇOS/DAM/EMISSÃO SEGUNDA VIA. Vale ressaltar que as empresas que impugnaram a TFF 2020 não farão jus ao benefício do desconto de 20%, apenas aqueles que quitaram o tributo no exercício passado. Exigibilidades suspensas nos exercícios anteriores a 2020 não impedem o desconto, conforme parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.548/20.

Conheça o Projeto de Lei que institui o Plano Plurianual de Salvador

PROJETO DE LEI Nº 288/2021
Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual – PPA para o período compreendido entre os exercícios de 2022/2025, estabelecendo, de forma regionalizada, as disposições contidas no art. 165, da Constituição Federal, art. 159, da Constituição do Estado e no art. 161 da Lei Orgânica do Município, as diretrizes estratégicas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a
implementação e a gestão das políticas públicas.

Art. 2º O PPA 2022-2025 está organizado em 08 Eixos Estratégicos que incluem
o conjunto de Programas e Ações governamentais, com vistas a estabelecer diretrizes e
linhas de intervenções que promovam o crescimento e o desenvolvimento sustentável de
Salvador, na forma do Anexo Único.

Parágrafo único. Constituem Eixos Estratégicos norteadores da Administração Pública Municipal:

I – Capital da Inovação e do Desenvolvimento Inclusivo;
II – Capital da Mobilidade;
III – Capital da Modernidade e Sustentabilidade;
IV – Capital da Igualdade Social;
V – Capital do Conhecimento;
VI – Capital da Qualidade de Vida;
VII – Capital da Eficiência;
VIII – Ação Legislativa e o Controle das Contas Públicas.

Art. 3º Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como instrumento de ações de governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual instituídos por esta Lei.

§ 1º Constituem Programas do PPA:

I- no âmbito do Poder Executivo:

a) Economia Urbana, Trabalho e Renda;
b) Salvador – Cidade da Cultura, Capital do Turismo;
c) Mobilidade Urbana Integrada, Segura e Acessível;
d) Salvador- Vivo Bem Minha Cidade;
e) Cidade Inovadora, Sustentável e Resiliente;
f) Salvador Cidadã – Acolhedora, Justa e Igualitária;
PROJETO DE LEI Nº 288/2021
g) Educação de Qualidade- Compromisso com o Futuro;
h) Saúde – Compromisso com a Vida;
i) Esporte, Inclusão e Cidadania;
j) Saneamento, Habitação e Qualidade de Vida;
k) Gestão Moderna, Eficiente e Participativa;
l) Gestão Pública Responsável e Eficiência Fiscal;
m) Administração do Executivo Municipal;

II – no âmbito do Poder Legislativo:

a) Modernização da Gestão Legislativa;
b) Administração do Legislativo Municipal;

§ 2º Toda ação governamental está estruturada em programas, com seus indicadores, ações, produtos e metas, que constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do PPA 2022-2025, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios abrangidos.

§ 3º No PPA 2022-2025 os programas cujas dotações são exclusivamente destinadas ao pagamento de pessoal, custeio e operações especiais, terão seus custos apropriados com fins de fechamento da previsão de recursos estimados para o período, sendo detalhados exclusivamente nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 4º Nos orçamentos anuais, os programas constantes do PPA 2022-2025 serão detalhados em Ações – projetos e atividades, os quais serão estruturados por unidades orçamentárias em grupos de despesa e fontes de recurso.

Art. 5º Os valores financeiros dos programas e as metas físicas das ações correspondem ao período de execução do PPA, não estabelecendo limites rígidos à programação física e financeira constante das leis orçamentárias e de seus créditos adicionais.

Art. 6º O Plano Plurianual poderá sofrer revisões, mediante projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, submetidas à apreciação da Câmara Municipal, visando ajustá-lo ao contexto macroeconômico, ao ordenamento jurídico e às necessidades sociais e/ou econômicas.

§ 1º Na hipótese de revisão do Plano Plurianual como etapa preliminar à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária – LOA, os seus anexos integrarão a LOA, como demonstrativo específico das alterações a que foi submetido o Plano Plurianual.

§ 2º Considera-se revisão do PPA 2022-2025 a inclusão, exclusão ou alteração em programas, indicadores, ações orçamentárias, objetivos, produtos, unidades de medida e metas físicas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação