As isenções previstas no Projeto de Lei 14/26, enviado à Câmara Municipal de Salvador para a Copa do Mundo 2027 são possíveis porque existe Lei Complementar dispondo sobre a matéria. Contudo, será que a isenção para as atividades de construção civil vinculadas à implantação do teleférico não ensejaria o desejo de ser estendida para os demais contribuintes do mesmo ramo pelo princípio da isonomia?
Veja:
Como regra geral, a Lei Complementar nº 116/2003 fixa a alíquota mínima do ISS em 2% e proíbe que os municípios concedam isenções ou reduções abaixo desse patamar. No entanto, esse impedimento pode ser afastado por Lei Complementar, exatamente como ocorreu para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil.
A LC 116/03 proíbe alíquota de ISS menor do que 2%, com exceção para as atividades de construção civil. Entretanto, para que se enquadre nas regras do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de isenção tributária deverá apresentar:
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
b) atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) pelo menos uma das seguintes providências:
- demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da LC 101/2000, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO; e/ou
- medidas de compensação, no período mencionado no caput do art. 14 da LC 101/2000, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Confiram o texto do PL14/26 que isenta de ISS os contribuintes responsáveis pela obra do teleférico!
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFÉRICO DE SALVADOR – LINHA 1
Art. 9º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS os serviços indicados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante do Anexo I da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, vinculados às obras e às instalações estritamente necessárias à implantação do Sistema de Teleférico de Salvador – Linha 1.
Art. 10. Fica concedida a redução da alíquota de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) do ISS, aplicável aos serviços indicados nos seguintes subitens da Lista de Serviços constante do Anexo I da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, estritamente necessários à operação e à manutenção do Sistema de Teleférico de Salvador – Linha 1:
I – 14.02 – Assistência técnica;
II – 14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);
III – 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido;
IV – 14.13 – Carpintaria e serralheria;
V – 14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento;
VI – 16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal (exclusivamente, o destinado a passageiros e ofertado por meio do Sistema de Teleférico de Salvador – Linha 1);
VII – 31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
Art. 11. Os incentivos previstos nos arts. 9º e 10 desta lei vigorarão pelo período de até 5 (cinco) anos contados:
I – da assinatura do contrato firmado entre o Município de Salvador e a pessoa jurídica contratada para execução dos serviços de engenharia, obras de construção e demais serviços necessários à implantação do Sistema de Teleférico de Salvador – Linha 1, no caso da isenção de que trata o art. 9ºdesta Lei;
II – da assinatura do contrato firmado entre o Município de Salvador e a pessoa jurídica contratada para a operação comercial do Sistema de Teleférico de Salvador – Linha 1, nas hipóteses de que tratam os incisos de I a V e o inciso VII do art. 10 desta Lei;
III – da assinatura do contrato firmado entre o Município de Salvador e a pessoa jurídica contratada para a operação comercial do Sistema de Teleférico de Salvador, na hipótese de que trata o inciso VI do art. 10 desta Lei.
Art. 12. Mantidos os demais requisitos que fundamentam a redução de alíquota e a isenção previstas neste Capítulo, os seus efeitos durarão enquanto seus valores forem considerados como redução nos cálculos da fixação das tarifas, respeitado o prazo máximo previsto no art. 11 desta Lei.
HSA
O encaminhamento de três projetos de lei do Poder Executivo à Câmara Municipal de Salvador frustrou os soteropolitanos que aguardavam ansiosamente um novo Programa de Refinanciamento dos Débitos Tributários, o REFIS municipal, contemplando, sobretudo, as dívidas com o IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU.
Representantes do legislativo municipal têm questionado sobre a necessidade de promover um programa de refinanciamento da dívida tributária pela alta inadimplência em Salvador.
Caso o artigo 43 do Projeto de Lei – PL14/26 enviado à Câmara Municipal de Salvador seja mantido, aprovado e convertido em lei, o aumento do IPTU da capital baiana será de quase 5%.
O capítulo X do PL 14/26 dispõe sobre os limites das travas do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, contudo foi omisso quanto ao reajuste da TRSD- Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, a popular Taxa de Lixo. Se houvesse a inclusão dos mesmos limites para o artigo 5o da Lei 8.473/13, a TRSD estaria contemplada apenas pela atualização monetária.
Desta forma, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a inflação de dezembro de 2025 a outubro de 2026 em 4,44%, acrescida da inflação do mês de novembro, que só será divulgada em 10/12/26, mas que está sendo projetada em 0,35%, a previsão é de que o IPTU 2027 de Salvador seja majorado em 4,79%, caso seja concretizada a projeção inflacionária de novembro de 2026.
Vale ressaltar que os imóveis construídos até dezembro de 2013 devem permanecer com os valores do imposto, limitados à atualização monetária, estabelecidos pelas travas previstas no artigo 4ºda Lei 8.473/13, tributados pela Planta Genérica de Valores -PGV de 2012, diferenciando-os daqueles construídos a partir de janeiro de 2014, que foram tributados pela PGV da Lei 8.473/13.
Confiram o texto do capítulo X do projeto de lei que estabelece limitações ao IPTU para os exercícios de 2027 e 2028.
CAPÍTULO X
DA ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
Art. 43. Os limites estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, para os exercícios de 2027 e 2028, não poderão ser superiores à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Como funciona o ajuste fiscal proposto pelo Governo Lula?
Proposta em debate no Congresso prevê dobrar o corte em benefícios tributários, limitar o uso de créditos para pagar impostos e abrir espaço para investimentos
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou alterações em três artigos da segunda versão do regulamento do IBSrelacionados ao setor financeiro. As mudanças foram deliberadas na última terça-feira (10), durante a 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do órgão, realizada em Joinville (SC), a partir de sugestões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal.
De acordo com o Comitê, os ajustes foram incorporados ao texto completo do regulamento, que já havia passado por deliberação anterior, mas ainda não tinha sido publicado. A nova votação considerou a versão atualizada com as modificações mais recentes.
O anúncio oficial informa que os três artigos alterados são relacionados ao setor financeiro, mas não detalha o conteúdo de cada dispositivo nem os efeitos específicos das mudanças sobre as operações das instituições. Por isso, os impactos práticos dependerão da consulta ao texto atualizado do regulamento quando ele for disponibilizado.
Além dos ajustes no regulamento, o Conselho Superior aprovou o adiamento de uma das etapas da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação acessória compartilhada pelo IBS e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A declaração reúne informações de contribuintes submetidos a regimes específicos de tributação, incluindo serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. Segundo o CGIBS, a segunda fase foi adiada em um mês para permitir uma implantação mais segura e ampliar a segurança jurídica.
Com a mudança, a primeira entrega dos eventos periódicos mensais está prevista para 15 de dezembro de 2026. Já a terceira fase permanece programada para 1º de janeiro de 2027. O adiamento altera o cronograma de cumprimento da obrigação, mas não representa sua dispensa.
Mudanças fazem parte da preparação para o IBS
As decisões foram tomadas durante a reunião em que o Comitê também aprovou medidas relacionadas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos de cargas.
O encontro integra a preparação operacional para a implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo. A organização das regras e das obrigações acessórias busca orientar os contribuintes e os setores econômicos durante a transição para o IBS e a CBS.
Para empresas do setor financeiro e profissionais contábeis que atendem esses contribuintes, a recomendação é acompanhar a publicação do regulamento atualizado e as orientações técnicas da DeRE, especialmente em relação aos eventos e prazos de entrega.
Com informações da Folha de S. Paulo
Contribuintes de Salvador foram surpreendidos com aumentos superiores a 3000% na Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, tributo que vem sendo cobrado na conta de energia elétrica.
Confiram o teor do comunicado recebido por um consumidor, enviado pela Neoenergia/Coelba, que, inclusive, denomina de forma equivocada o nome do tributo soteropolitano como CIP e se trata de COSIP:
“O valor da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) na sua conta mudou.
Em atendimento à legislação do seu município, a CIP para clientes com geração solar passou a ser calculada com base no consumo de energia registrado do imóvel.
Como resultado, neste faturamento, o valor da CIP passou de R$ 7,58 para R$ 239,25.
Para mais informações, consulte a legislação do seu município.”
Nesse caso específico, o aumento foi superior a 3000%, sem contudo, esclarecer, qual a base de cálculo utilizada para tamanha majoração ou oferecer justificativas para a desproporcionalidade da elevação da contribuição.
Em outubro de 2024, a Câmara de Salvador aprovou um projeto de lei com uma alteração da tabela de receita do tributo que deu origem à Lei 9.823/24.

A base de cálculo da COSIP é o valor cobrado pelo consumo de 1.000 (mil) quilowatt-hora (KWh) de acordo com o preço da Tarifa de Iluminação Pública (TIP) B4a, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL. O valor da contribuição é calculado aplicando-se à base de cálculo correspondente a alíquota conforme a classificação do consumidor e das faixas de consumo de energia elétrica, fixados na Tabela de Receita n° X, que constitui o Anexo XI da Lei 7.186/06. Entende-se como consumo de energia elétrica o consumo ativo, medido em quilowatt-hora (KWh).
É contribuinte da COSIP a pessoa física, jurídica ou a entidade sem personalidade jurídica, inclusive condomínio e espólio, que possua ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, residencial ou não residencial, beneficiária, direta ou indiretamente do serviço de iluminação pública.
HSA
A Reforma Tributária foi aprovada e o Brasil já vive a fase de testes e implementação. Você sabe o que mudou e o que ainda vai mudar? Muitas notícias circulam sobre o assunto e se misturam com fake news que geram dúvidas na população. No TV Senado Live desta sexta-feira (13/11), às 9h, o consultor legislativo do Senado Federal Marco André Vieira, e o assessor especial do Ministério da Fazenda, João Nobre, responderam perguntas sobre o assunto ao vivo. Confiram no link abaixo:
A bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentou, nesta sexta-feira (13), quatro projetos para ampliar a tributação de grandes patrimônios e rendimentos do capital. A iniciativa ocorre em meio à discussão do ajuste fiscal e busca aumentar a arrecadação para preservar investimentos públicos e políticas sociais.
Sob a liderança do deputado Pedro Uczai (PT-SC), os parlamentares defendem que contribuintes com maior capacidade econômica participem mais do financiamento do Estado. A proposta coloca a cobrança sobre riqueza e renda financeira no centro da disputa sobre o equilíbrio das contas públicas.
Grandes fortunas
Um dos projetos estabelece a cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas para pessoas físicas com patrimônio líquido superior a R$ 15 milhões. As alíquotas propostas são progressivas, começando em 0,7% e chegando a 3% para a faixa acima de R$ 200 milhões.
Segundo a proposta divulgada pela bancada, o cálculo considera o patrimônio após as deduções previstas no texto. A arrecadação seria destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Lucros e dividendos
Outra iniciativa prevê Imposto de Renda retido na fonte de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas. A medida amplia a cobrança sobre rendimentos recebidos por sócios e acionistas.
Aplicações financeiras
O terceiro projeto propõe uma alíquota de 7,5% sobre rendimentos de determinados investimentos favorecidos por isenções, entre eles Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e certificados de recebíveis dos dois setores. O texto também alcança determinadas aplicações ligadas à infraestrutura.
Juros sobre capital próprio
A quarta proposta eleva de 17,5% para 20% a tributação dos juros sobre capital próprio, mecanismo utilizado por empresas para remunerar seus acionistas.
O conjunto das iniciativas expressa a posição de parlamentares petistas de que a discussão fiscal deve incluir uma contribuição maior dos setores de alta renda. Para esse grupo, ampliar receitas sobre patrimônio e capital permite preservar recursos destinados às demandas sociais.
Os projetos ainda dependem da análise e da aprovação do Congresso Nacional. As alíquotas anunciadas são propostas e não representam cobranças que passaram a valer com a apresentação dos textos.
Fonte: Revista Piaui
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul afastou a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre a valorização de bens recebidos por herança, ao entender que a tributação poderia configurar cobrança duplicada quando o valor atualizado do patrimônio já foi considerado no cálculo do imposto estadual sobre a transmissão.
A sentença foi proferida em 6 de outubro pelo juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, que confirmou uma liminar favorável ao espólio e aos herdeiros.
No processo, os sucessores pretendiam transferir os bens pelo valor de mercado, superior ao registrado na declaração do falecido. A Receita Federal defendia a incidência de IR sobre essa diferença, conforme previsto no artigo 23 da Lei n° 9.532/1997.
Para o magistrado, a transmissão hereditária não representa acréscimo patrimonial para o espólio, uma vez que os bens são transferidos aos sucessores. Além disso, a valorização já havia sido considerada na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
A decisão também considerou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o risco de bitributação, quando diferentes entes federativos tributam a mesma situação.
Com a sentença, a Receita Federal ficou impedida de exigir o IR discutido sobre os bens abrangidos pelo processo.
A decisão é de primeira instância e não estabelece isenção automática para todos os herdeiros. O caso esta sujeito a reexame judicial, e a legislação federal continua prevendo a tributação da diferença quando bens herdados são transferidos pelo valor de mercado.
Fonte: Law Letter

