A isenção concedida pela Prefeitura de Salvador para imóveis com valor venal ate R$ 144.511,56 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), só pode ser aplicada para as unidades imobiliárias exclusivamente residenciais.
Quando a Secretaria Municipal da Fazenda, de ofício e sem comunicação prévia, altera o uso do imóvel isento de residencial para comercial, automaticamente a isenção é perdida, uma vez que a lei da isenção não contempla os imóveis não residenciais.
A vereadora Aladilce salientou:
“As denúncias de reclassificação dos imóveis de Salvador indicam, ainda, um agravante relevante: alguns imóveis que eram isentos do IPTU teriam perdido a condição de isenção após terem sido enquadrados como “comerciais” em razão dessas *reclassificações*, de modo que contribuintes antes protegidos por benefício fiscal passaram a ser cobrados, não por mudança real de uso, mas por alteração cadastral presumida e potencialmente indevida. Trata-se, portanto, de situação especialmente sensível, pois a retirada de isenção, quando não amparada por prova segura de alteração fática do uso do imóvel e por procedimento regular, acarreta efeito financeiro imediato e severo, com impacto direto sobre famílias e pequenos contribuintes.”
A foto abaixo é de uma das casas que era isenta há anos e foi alterada para imóvel não residencial, passando a ser tributada em 2026! Uma breve análise no Google Maps pelo setor de revisão do cadastro imobiliário constataria se tratar de uma casa precária.
Alguns contribuintes de Salvador relataram que estão recebendo e-mail do setor de relacionamento da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, comunicando o prazo de vencimento do IPTU 2026 de uma inscrição imobiliária que não lhes pertence.
Conforme registros abaixo, o contribuinte Hugo recebeu, através de seu correio eletrônico, um aviso de vencimento de um IPTU cujo imóvel não lhe pertencia. Ao checar no site da SEFAZ a inscrição imobiliária do imóvel registrado no e-mail enviado, Hugo constatou que o IPTU está no nome de outra pessoa: Suely. O imóvel nunca foi de Hugo e ele desconhecia a inscrição imobiliária do e-mail recebido.
Desta forma, os contribuintes devem ter atenção ao receber qualquer comunicado referente ao IPTU 2026 de Salvador, seja por WhatsApp, e-mail, mensagens de texto ou telefone. Devem ainda verificar se o número da inscrição imobiliária pertence efetivamente ao imóvel de sua propriedade, a fim de evitar pagamentos de IPTU de terceiros.
O nível aceitável de perdas é de, no máximo, 25% na distribuição e 216 litros por ligação/dia até 2034
Entre as 27 capitais brasileiras, apenas duas alcançaram o padrão de excelência em perdas de água estabelecido pela Portaria nº 490/2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). A meta define que o nível aceitável deve ser, no máximo, 25% na distribuição e 216 litros por ligação/dia até 2034.
As perdas de água podem ocorrer por diversos fatores, como vazamentos nas redes de distribuição, falhas ou erros de medição e consumos não autorizados. Ou seja, esses desperdícios trazem impactos negativos ao meio ambiente, à receita e aos custos de produção das empresas, encarecendo o sistema como um todo e prejudicando, principalmente, a população.
Quadro 1 – Principais Indicadores de Perdas de Água das Capitais Brasileiras
De acordo com um estudo do Instituto Trata Brasil, com base no SINISA 2023, o indicador médio de perdas na distribuição nas capitais brasileiras é de 39,52%, valor ainda distante da meta estabelecida pela Portaria nº 490/2021 do MDR. Apenas Goiânia (GO) e Teresina (PI) apresentaram índices inferiores ao limite de 25%, com 12,68% e 24,20%, respectivamente.
Em relação ao índice de perdas por ligação, apenas três das 27 capitais registraram valores abaixo da meta de 216 litros por ligação/dia: Goiânia (GO), Palmas (TO) e Teresina (PI). Como comparativo, o indicador médio das capitais foi de 595,83 litros por ligação/dia, mais do que o dobro da meta.
Reduzir esses desperdícios significa ampliar a disponibilidade de recursos hídricos no sistema de distribuição sem a necessidade de aumentar a captação ou explorar novos mananciais, o que resulta em menores custos operacionais e redução dos impactos ambientais.
Em termos populacionais, ao considerar apenas as perdas físicas e uma redução do Índice de Perdas na Distribuição dos níveis observados em 2023 até a meta de 25%, estima-se um ganho de disponibilidade hídrica suficiente para abastecer mais de 8 milhões de habitantes nas capitais brasileiras, considerando o consumo per capita médio informado ao SINISA no mesmo ano. Quando somadas às populações atualmente atendidas, essas condições permitiriam alcançar mais de 99% de cobertura do abastecimento de água em 21 das 27 capitais.
Esse resultado reforça a importância da redução de perdas, demonstrando que, com os volumes de água já produzidos, seria possível avançar significativamente rumo à universalização do abastecimento de água potável nas capitais brasileiras.
Fonte: Trata Brasil
Diante da enorme repercussão em relação ao aumento dos tributos em Lauro de Freitas, causados pela Lei Complementar 01/25, a Prefeitura, alegando inconsistência no sistema de lançamento, publicou o decreto suspendendo o vencimento do IPTU, TRSD e COSIP do exercício de 2026.
Confira!
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.600, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Suspende prazos de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD e da COSIP, do exercício de 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso regular das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam suspensos os prazos de vencimento da cota única e das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, previstos nos art. 6º e 11 do Decreto nº5.584, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º. Ficam suspensos os prazos de vencimento da COSIP previstos no Art. 14 do Decreto Municipal nº 5.584, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º. Novos prazos de vencimentos dos tributos indicados nos art. 1º e 2º deste decreto serão fixados em Regulamento editado pela Chefe do Poder Executivo.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Muitos contribuintes de Salvador têm questionado sobre a possibilidade de Salvador voltar a instituir em 2026 um programa de refinanciamento das dívidas tributárias.
A inadimplência é grande, a dificuldade de honrar com os tributos municipais maior ainda e muitos aguardam o conhecido PPI de Salvador, o Programa de Parcelamento Incentivado para 2026, permitindo ao contribuinte quitar a dívida de IPTU e demais tributos com desconto integral nos juros e multa ou parcelar com reduções significativas do montante a pagar.
A expectativa é grande com a abertura dos trabalhos legislativos e a torcida para que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal de Salvador um projeto de lei de regularização das dívidas tributárias dos contribuintes com abatimentos.
A partir desta segunda-feira (2), bancos passaram a adotar novas regras de segurança do Pix. Entrou em vigor a versão 2.0 do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que amplia o rastreamento de recursos e acelera a restituição de valores em casos de fraude, golpe ou falha operacional.
O que aconteceu
Os bancos passaram a ser obrigados a cumprir novas normas de segurança do Pix com a entrada em vigor do MED 2.0, mecanismo criado pelo Banco Central para facilitar a devolução de valores transferidos de forma fraudulenta. A principal mudança está no aprimoramento do rastreamento do dinheiro movimentado.
Antes, a devolução só podia ser iniciada a partir da conta diretamente envolvida no golpe. Como fraudadores costumam sacar ou pulverizar rapidamente os valores, o rastreio era interrompido em pouco tempo. Com as novas regras, o sistema passa a acompanhar o caminho do dinheiro com mais precisão, permitindo a recuperação dos recursos mesmo após eles terem saído da conta original.
Segundo o Banco Central, as informações obtidas durante o processo serão compartilhadas entre as instituições participantes da transação. Esse intercâmbio possibilita a devolução dos valores em até 11 dias após a contestação feita pela vítima.
Desde outubro, bancos e instituições financeiras já oferecem, em seus aplicativos, a opção de contestação direta de transações Pix, sem a necessidade de atendimento humano. Esse canal é o meio oficial para solicitar a devolução em casos de fraude e tende a dar mais agilidade ao processo, aumentando as chances de ainda haver saldo disponível para restituição.
Outra mudança relevante é o bloqueio imediato de contas denunciadas por fraude. Antes, havia uma etapa prévia de análise. Agora, o bloqueio ocorre automaticamente, com a apuração realizada em seguida, o que dificulta a dispersão dos valores.
O Banco Central avalia que o novo modelo fortalece a cooperação entre instituições financeiras, reduz o uso recorrente de contas em esquemas criminosos e torna o Pix mais seguro para os usuários.
Fonte: Revista Piauí
O contribuinte de Salvador, num breve acesso ao site da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, na página TRANSPARÊNCIA, pode tomar conhecimento do montante do lançamento dos créditos tributários referentes ao IPTU 2026: R$ 5.001.076.193,46 (Cinco bilhões, um milhão, setenta e seis mil, cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos).
Embora o Município de Salvador esteja cobrando dos contribuintes mais de 5 bilhões de IPTU em 2026, o Poder Executivo encaminhou para a Câmara na Lei Orçamentária Anual (LOA), uma expectativa de receita do imposto que corresponde a menos de 25% do que será cobrado, prevendo, talvez, uma inadimplência de mais de 75%.
Em resumo, a Prefeitura de Salvador em 2026 lançou R$ 5.001.076.193,46 de IPTU, mas estima uma arrecadação de apenas R$ 1.182.103.000,00, menos de 24% do valor do tributo lançando, sem apresentar justificativa sobre a finalidade dessa metodologia que não reflete a realidade. Seria demonstrar a Secretaria do Tesouro Nacional e ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM BA que recebeu os créditos tributários estimados, atingindo a arrecadação prevista pela gestão, ainda que não seja a real? Esse “modus operandi” vem ocorrendo desde 2013, num percentual aproximado de 50%, quando Salvador lança anualmente um montante enorme de IPTU mas faz uma previsão de receber um valor infinitamente menor. Entretanto, o percentual de 2026 superior a 70% de corte na receita lançada surpreendeu os analistas, subestimando a arrecadação em 23.64% do que foi efetivamente lançado de créditos do IPTU.
O fato é que receita estimada de IPTU 2026 de Salvador deveria ser exatamente igual a receita lançada, mantendo a transparência.
Confira os gráficos abaixo dispostos no site da SEFAZ com a comprovação dos lançamentos dos créditos tributários e no último a receita estimada, encaminhada à Câmara de Vereadores de Salvador.👇
O ex-secretário de Fazenda do Piauí, Antônio Francisco Lages Gonçalves, de 85 anos, morreu na tarde deste sábado (31) após ser atingido por uma motocicleta na Avenida Jóquei Clube, no bairro São Cristóvão, zona Leste de Teresina.
Antônio Lages comandou a Secretaria da Fazenda em 2001, durante o governo de Mão Santa. Segundo informações apuradas no local, transeuntes prestaram os primeiros socorros à vítima antes da chegada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Apesar das tentativas de reanimação, ele não resistiu aos ferimentos e morreu ainda no local do acidente.
O condutor da motocicleta, que não teve a identidade divulgada, também ficou ferido e foi encaminhado em estado grave ao Hospital de Urgência de Teresina (HUT).
A ocorrência foi atendida por equipes da Polícia Militar, que acionaram o setor de perícia da Polícia Científica para os levantamentos no local. Após os procedimentos, o corpo foi removido pelo Instituto de Medicina Legal (IML).
As circunstâncias do atropelamento serão investigadas pela Delegacia de Trânsito de Teresina.
Fonte: Revista Piaui
A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas anunciou, através de comunicado oficial, diante da revolta da população pelo aumento exorbitante, a suspensão imediata da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. A decisão administrativa foi tomada após a identificação de falhas técnicas no processamento dos dados e ocorre em meio à repercussão negativa junto à população referente aos valores reajustados para este ano.
Em pronunciamento divulgado nos canais oficiais, a gestora explicou que a medida visa garantir a integridade dos dados tributários. “Foram identificadas inconsistências no sistema do lançamento dos carnês de cobrança do IPTU deste ano”, afirmou a prefeita.
Motivação Técnica e Contexto
A paralisação do processo de arrecadação tem como objetivo permitir que a Secretaria da Fazenda realize uma revisão detalhada da base de dados. Segundo Débora Regis, a ordem é para a “suspensão imediata da cobrança até que todas essas falhas sejam corrigidas”.
A medida administrativa sucede uma série de contestações por parte de contribuintes que questionaram o cálculo do imposto aplicado no início deste ano fiscal. A administração optou por interromper o envio e o pagamento dos boletos para evitar prejuízos ou cobranças indevidas aos munícipes enquanto as correções são implementadas.
Garantias ao Contribuinte
A prefeitura assegurou que o calendário fiscal e os prazos serão ajustados para que nenhum morador sofra sanções devido ao problema técnico. “Ninguém será penalizado por falha do sistema”, garantiu a gestora.
Além da correção técnica, a administração reforçou que os critérios de isenção e capacidade contributiva serão respeitados rigorosamente, seguindo a legislação municipal vigente. “A cobrança do imposto tem que ser correta e tem que ser feita com justiça social. Quem não pode pagar, não vai pagar. Vai ser isento, como a lei prevê”.
Para os contribuintes que não se enquadram na isenção, a prefeita reiterou que o pagamento ocorrerá “dentro de um critério de justiça”.
Próximos Passos
A cobrança permanecerá suspensa por tempo indeterminado, retornando apenas após a validação completa do sistema e a eliminação dos equívocos identificados. A Prefeitura deve divulgar um novo cronograma de pagamentos assim que a auditoria no sistema for concluída.
Fonte: sem censura.tv
Núcleo de Estudos Tributários - NET 