A Secretaria Municipal de Finanças de Teresina foi a primeira no âmbito municipal a criar uma unidade de auditoria especializada em auditoria contábil tributária, na esteira das recomendações Nota Orientativa Nº I-013 do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), estruturando as administrações tributárias municipal para já atuar no âmbito da auditoria contábil tributária do ISSQN e se preparando para no cenário dos IBS.
O Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira (NACF), estrutura de caráter permanente e atuação estratégica, contará com auditores fiscais com dedicação exclusiva, e seu fluxo de trabalho está delineado em seu artigo 5º, como segue:
- Malha e Seleção: Extração de dados dos Livros Eletrônicos Contábeis e aplicação de matriz de risco para seleção de contribuintes com indícios de anomalias patrimoniais.
- Cruzamento Automatizado: Processamento via software para conciliar as escriturações contábeis com as movimentações financeiras.
- Auditoria Profunda: Análise humana especializada pelos Auditores do Núcleo sobre as inconsistências detectadas, com requisição de documentos comprobatórios.
- Conformidade e Ação Fiscal: Promoção de ações pedagógicas, notificação para autorregularização de indícios de inconsistências e, subsidiariamente ou em caso de não saneamento, a lavratura de auto de infração, constituição do crédito tributário e, quando couber, representação fiscal para fins penais.
Para saber mais sobre os núcleos de auditoria recomendados pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), confira nossos artigos sobre o tema:
- Proposta para criação dos Núcleos de Auditoria Fiscal Contábil do IBS
- Auditoria 4.0: A Ascensão da Auditoria Contábil e Financeira na Era do IBS/CBS
Confira íntegra da Portaria
PORTARIA Nº 35/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que instituem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
CONSIDERANDO as diretrizes da Nota Orientativa Nº I-013 do Pré-Comitê Gestor do IBS, que recomenda a adoção de boas práticas de fiscalização por meio da instituição de núcleos especializados;
CONSIDERANDO as hipóteses legais de caracterização de omissão de receita previstas no art. 335 da Lei Complementar nº 214/2025, cujas práticas fraudulentas impactam diretamente tanto a base de cálculo do futuro IBS quanto a do atual Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
CONSIDERANDO a necessidade de superação dos métodos tradicionais de fiscalização e a urgência de transição para um modelo de auditoria baseado em Data Analytics e processamento massivo de dados, utilizando o cruzamento de livros eletrônicos contábeis e evidências financeiras digitais para a detecção de fraudes em larga escala;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Coordenadoria Especial da Receita do Município de Teresina, o Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira (NACF), estrutura de caráter permanente e atuação estratégica.
Art. 2º O NACF tem por objetivo promover o monitoramento sistemático e a auditoria avançada das informações contábeis e financeiras dos contribuintes, visando combater a evasão fiscal, a omissão de receitas e assegurar a efetividade da fiscalização do IBS e do ISSQN.
Art. 3º Compete ao Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira (NACF):
I – Investigar e autuar as hipóteses de omissão de receita, com especial enfoque nas situações de saldo credor de caixa, manutenção de passivo fictício, ativos ocultos e pagamentos não escriturados (art. 335 da LC 214/2025).
II – Realizar o cruzamento massivo entre os Livros Eletrônicos Contábeis e Fiscais (SPED Contábil/ECD, ECF, DeRE) e os dados financeiros, visando a detecção de fraudes e a vedação de créditos indevidos.
III – Desenvolver base de conhecimento, manuais de procedimentos e modelos de atuação, funcionando como polo difusor de práticas modernas de auditoria para a capacitação contínua dos demais Auditores Fiscais do Município.
IV – Propor a atualização contínua da legislação municipal para regulamentar presunções contábeis e a aplicação da Lei Complementar nº 105/2001 (sigilo bancário).
V – Representar a Secretaria Municipal de Finanças em Grupos de Trabalho interfederativos, como o GT de Auditoria Contábil do ENCAT, para intercâmbio de inteligência fiscal.
Art. 4º Para a execução de suas atividades, o NACF utilizará, de forma integrada e com estrita observância ao sigilo fiscal, sistemas e bases de dados de escriturações eletrônicas, de bases financeiras nacionais e ferramentas de análises de dados (Data Analytics).
Art. 5º O fluxo de trabalho operacional do NACF observará as seguintes etapas:
I – Malha e Seleção: Extração de dados dos Livros Eletrônicos Contábeis e aplicação de matriz de risco para seleção de contribuintes com indícios de anomalias patrimoniais.
II – Cruzamento Automatizado: Processamento via software para conciliar as escriturações contábeis com as movimentações financeiras.
III – Auditoria Profunda: Análise humana especializada pelos Auditores do Núcleo sobre as inconsistências detectadas, com requisição de documentos comprobatórios.
IV – Conformidade e Ação Fiscal: Promoção de ações pedagógicas, notificação para autorregularização de indícios de inconsistências e, subsidiariamente ou em caso de não saneamento, a lavratura de auto de infração, constituição do crédito tributário e, quando couber, representação fiscal para fins penais.
Art. 6º O NACF será composto por Auditores Fiscais da Receita Municipal, com dedicação exclusiva às atividades do Núcleo, designados por ato do Coordenador Especial da Receita do Município. Parágrafo único. O ato de designação de que trata o caput disciplinará as metas de produtividade aplicáveis aos membros do Núcleo, cabendo à Administração prover a infraestrutura adequada e a capacitação contínua da equipe.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Teresina (PI), 26 de março de 2026.
Publicado no DOM de 27/03/2026 – aqui
Fonte: Alexandre Alcântara
A Receita Federal participou nesta terça-feira (07/04/2026) da Operação TRÊS CORPOS. O trabalho, realizado em parceria com a Polícia Federal, teve por objetivo apurar a prática dos delitos de descaminho, falsidade ideológica, evasão de divisas e lavagem de dinheiro relacionados à importação irregular de equipamentos para academias de ginástica.
A investigação
A investigação apurou que os estabelecimentos de uma rede de academias aberta em 2024, situados nos municípios de Bagé, Uruguaiana e Quaraí/RS, teriam sido equipados com aparelhos de musculação estrangeiros de alto padrão, supostamente importados de forma irregular, sem o devido recolhimento dos tributos incidentes.
Foram identificados aproximadamente 300 aparelhos de musculação e centenas de acessórios com indícios de origem estrangeira, desacompanhados de documentação fiscal idônea. As mercadorias foram estimadas em cerca de R$ 2.000.000,00, com tributação suprimida aproximada de R$ 800.000,00.
As mercadorias estrangeiras em situação irregular no território nacional foram apreendidas e estão sujeitas a pena de perdimento após a conclusão, pela Receita Federal, das atividades de fiscalização aduaneira.
A operação
A operação cumpre 4 mandados de busca e apreensão e 1 mandado de busca pessoal, expedidos pela 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS, nas cidades de Bagé, Uruguaiana e Quaraí/RS.
Participam da ação 21 servidores da Receita Federal do Brasil e 22 policiais federais com atuação conjunta e realização simultânea de fiscalização administrativa nos locais alvo das medidas.
Salienta-se que o mercado de importação de equipamentos de ginástica tem crescido fortemente nos últimos anos. Conforme dados existentes nas bases de dados da Receita Federal, em 2021 foram importados em torno de 31 mil itens desse tipo de mercadoria, em um montante aproximado de R$ 403 milhões. Por sua vez, em 2025 foram importados em torno de 140 mil itens, em um montante aproximado de R$ 1,6 bilhões – crescimento de 400% em apenas 4 anos.
Operação Três Corpos
Compromisso institucional
A Receita Federal reforça seu compromisso de combater a concorrência desleal praticada por aqueles que cometem ilícitos fiscais e aduaneiros, uma vez que, além de representar prejuízo imediato aos cofres públicos — em razão do não pagamento dos tributos devidos —, a importação irregular de equipamentos de ginástica também prejudica dois setores econômicos específicos: o setor de comércio desses equipamentos, que deixa de vender mercadorias regularmente importadas, sobre as quais incidem os tributos aduaneiros; e o setor de academias regulares, que adquire equipamentos devidamente importados e tributados.
Fonte: Gov
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina uma Medida Provisória, um Projeto de Lei e Decretos que ampliam as ações de governo para conter os impactos da alta da cotação dos combustíveis decorrentes da guerra no Oriente Médio. As medidas são amplas, com efeitos nas cadeias de fornecimento de combustíveis e também no setor aéreo.
Em conjunto, as ações geram um novo alívio para os consumidores e os setores produtivos brasileiros, reduzindo os efeitos internos do choque de preços causado pela guerra. E fortalecem a soberania energética e a segurança do abastecimento no país, garantindo que a população brasileira continue sendo uma das menos afetadas pela crise geopolítica. Acompanhe as medidas:
ÓLEO DIESEL
- Subvenção de R$ 1,20 para a importação de diesel rodoviário, em cooperação com os estados
A subvenção será paga diretamente pela União, mas os estados que aderirem ao programa compensarão metade de seu valor (R$ 0,60 por litro). Essa medida se somará à subvenção de R$ 0,32/litro criada em 12 de março pela Medida Provisória 1.340, viabilizando a importação do derivado necessária ao abastecimento do país. Em contrapartida, os importadores deverão aumentar o volume vendido aos distribuidores e garantir o repasse do benefício aos preços ao consumidor.
A medida será aplicada pelo menos durante os meses de abril e maio de 2026 e terá custo de R$ 4 bilhões, sendo R$ 2 bilhões para a União e R$ 2 bilhões para os estados e o Distrito Federal. Até o momento, 25 Unidades da Federação já confirmaram a disposição de participar do programa.
- Subvenção de R$ 0,80 por litro de diesel produzido no Brasil
A MP também cria uma nova subvenção para os produtores brasileiros de óleo diesel, que se somará àquela de R$ 0,32/litro que já está em vigor. Esta subvenção será realizada unicamente com recursos federais, com custo estimado de R$ 3 bilhões por mês. A subvenção durará por dois meses, podendo ser prorrogada por igual período. Em contrapartida, os produtores deverão aumentar o volume vendido aos distribuidores e garantir o repasse do benefício aos preços ao consumidor.
- Isenção de impostos federais sobre o biodiesel
O Governo do Brasil publicará decreto que zera os dois tributos federais – PIS e Cofins – que incidem sobre o biodiesel, gerando uma economia de R$ 0,02 por litro do combustível. O combustível renovável hoje é adicionado ao óleo diesel vendido nas bombas, em uma proporção de 15%.
GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
- Subvenção federal de toda a importação de GLP nos próximos meses
Para garantir um alívio nos preços do combustível – inclusive no gás de cozinha – a MP autoriza que o Governo Federal pague uma subvenção de R$ 850,00 sobre cada tonelada de Gás Liquefeito de Petróleo Importado, com valor total de R$ 330 milhões. Isso significa que o produto importado será comercializado ao mesmo preço daquele produzido no Brasil, reduzindo o impacto da guerra sobre o dia a dia da população mais vulnerável. A subvenção também terá duração de dois meses, podendo ser prorrogada por outros dois.
SETOR AÉREO
- Linhas de crédito de até R$ 9 bilhões para o setor aéreo
A MP assinada hoje prevê duas novas linhas de crédito para reduzir o impacto das altas nos preços de combustíveis sobre as operações das companhias aéreas brasileiras. A primeira conta com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), terá valor total de até R$ 2,5 bilhões por mutuário e foco em reestruturação financeira das empresas. Os financiamentos serão operados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou instituição por ele habilitada.
A segunda linha terá foco no capital de giro de seis meses, com R$ 1 bilhão alocados, e condições financeiras e elegibilidade a serem definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com risco da União.
As linhas se somam ao mecanismo já adotado pela Petrobras de mitigação do aumento do preço do QAV, anunciado na semana passada.
- Isenção de Impostos Federais para QAV
O Governo do Brasil também anunciou a publicação de um decreto que zera o PIS e o Cofins sobre o combustível de aviação, o que resulta em uma economia de R$ 0,07 por litro do combustível.
- Postergação de pagamento de tarifas de navegação aérea
As empresas pagarão, apenas em dezembro, as tarifas de navegação da Força Aérea Brasileira referentes aos meses de abril, maio e junho somente no mês de dezembro.
OUTRAS MEDIDAS
- Mecanismo de suavização intertemporal de choques externos nos preços dos combustíveis
A MP também traz uma previsão para que os agentes econômicos que recebam as subvenções adotem mecanismos para suavizar as oscilações internacionais de preços.
- Fortalecimento da fiscalização da ANP em conflitos geopolíticos ou situações de calamidade
A MP agrava penalidades em situações de conflitos geopolíticos ou de calamidade nos casos de elevação abusiva de preço e recusa do fornecimento de combustíveis. Além disso, um PL encaminhando em regime de urgência constitucional cria um novo tipo penal para coibir o aumento abusivo de preços, podendo implicar dois a cinco anos de prisão
Fonte: Gov.br
Contribuintes que já enviaram a declaração do Imposto de Renda (IR) 2026 ainda podem corrigir falhas identificadas no preenchimento antes do prazo final de entrega, em 29 de maio. Erros em informações de rendimentos, deduções e dados cadastrais estão entre os principais motivos que levam à retenção em malha fina pela Receita Federal do Brasil.
A correção pode ser feita por meio da declaração retificadora, que permite ajustar dados sem penalidades, desde que não haja início de procedimento fiscal. A revisão antecipada é recomendada para evitar inconsistências e possíveis autuações futuras.
A seguir, confira os erros mais frequentes e que ainda podem ser corrigidos dentro do prazo.
1. Omissão de rendimentos
Deixar de informar valores recebidos ao longo do ano, como salários, aluguéis ou rendimentos de trabalhos extras, é uma das principais causas de inconsistência. A Receita cruza dados com fontes pagadoras, o que facilita a identificação da omissão.
2. Divergência nos informes de rendimento
Informar valores diferentes dos apresentados nos informes fornecidos por empresas, bancos ou corretoras pode gerar inconsistências automáticas. É necessário conferir todos os documentos antes do envio.
3. Inclusão incorreta de dependentes
Cadastrar dependentes sem atender aos critérios legais ou duplicar a inclusão em mais de uma declaração pode resultar em pendências. Também é importante verificar se os rendimentos dos dependentes foram informados corretamente.
4. Erros em despesas médicas
Despesas médicas são dedutíveis, mas precisam estar devidamente comprovadas. Informações incorretas, valores inflados ou ausência de documentação podem levar à retenção da declaração.
5. Falhas na declaração de despesas com educação
A dedução com educação possui limites e regras específicas. Incluir gastos não permitidos ou acima do teto pode gerar inconsistências.
6. Informações incorretas sobre bens e direitos
Erros na descrição, valores ou omissão de bens, como imóveis, veículos e investimentos, comprometem a consistência da declaração. A evolução patrimonial também deve estar compatível com os rendimentos informados.
7. Não declarar rendimentos de aplicações financeiras
Rendimentos obtidos em investimentos devem ser informados, mesmo quando já houve retenção de imposto na fonte. A omissão pode gerar divergência com dados informados por instituições financeiras.
8. Erros em operações na bolsa de valores
Negociações com ações, fundos imobiliários e outros ativos exigem preenchimento específico. A ausência de informações ou cálculo incorreto de ganhos e prejuízos pode gerar inconsistências.
9. Dados bancários incorretos
Informar conta errada para restituição pode atrasar o recebimento ou impedir o crédito. A conferência dos dados é essencial antes do envio.
10. Escolha inadequada do modelo de tributação
Optar entre o modelo simplificado ou completo sem avaliar qual é mais vantajoso pode impactar o valor do imposto a pagar ou da restituição. A simulação antes do envio ajuda na decisão.
Alertas do IR 2026: o que mudou na identificação de erros
A Receita Federal do Brasil passou a adotar, em 2026, alertas automáticos durante o preenchimento da declaração no sistema “Meu Imposto de Renda”. Esses avisos indicam possíveis inconsistências em tempo real, antes da transmissão dos dados.
Os alertas podem sinalizar divergências com informações de terceiros, ausência de rendimentos, problemas com dependentes ou dados fora do padrão, permitindo correção imediata pelo contribuinte.
Após o envio, no entanto, não há comunicação automática informando erros. A verificação de pendências deve ser feita por meio do e-CAC, onde eventuais inconsistências ficam disponíveis para consulta.
Revisão da declaração é etapa estratégica para contadores
A conferência das informações antes e depois do envio da declaração é uma etapa relevante na rotina dos escritórios contábeis, especialmente diante do cruzamento automático de dados realizado pela Receita Federal.
A possibilidade de retificação permite corrigir inconsistências identificadas posteriormente, reduzindo riscos de autuações e pendências fiscais. Esse processo exige análise detalhada dos dados declarados e dos documentos de suporte.
Além disso, o acompanhamento das declarações enviadas contribui para maior segurança na prestação de serviços contábeis, garantindo conformidade com as exigências fiscais e evitando impactos para o contribuinte.
Fonte: Contábeis
Medir felicidade em escala municipal exige método, escala comparável e controle sobre os próprios limites. O tema é atraente demais para admitir improviso. Sem desenho rigoroso, a discussão se perde entre slogans, marketing territorial e combinações arbitrárias de indicadores que parecem sofisticadas, mas não resistem a exame sério. Este estudo foi construído para evitar esse desvio.
A pesquisa foi desenvolvida como ranking inspirado no World Happiness Report, formulada como adaptação brasileira com dados públicos municipais e tratada como índice proxy municipal de felicidade. Essa definição fixa o alcance real do trabalho. O estudo não pretende medir felicidade subjetiva em sentido estrito, nem reproduzir mecanicamente a metodologia internacional. Seu objetivo é identificar, dentro do universo de bases públicas auditáveis e comparáveis, os municípios brasileiros que reúnem as condições mais consistentes de bem-estar estrutural.
Esse ponto é central. No World Happiness Report, o núcleo do resultado está na autoavaliação de vida obtida em pesquisas padronizadas de opinião. Os fatores associados ajudam a explicar o desempenho observado, mas não funcionam como fórmula automática transplantável para qualquer escala territorial. No Brasil, ainda não existe base pública nacional, padronizada, municipal e reproduzível capaz de medir, para todos os municípios, a mesma autoavaliação subjetiva de vida usada no relatório internacional. Também não há, com cobertura homogênea, um conjunto comparável de dados municipais sobre apoio social percebido, liberdade subjetiva, confiança interpessoal ou percepção local de corrupção. Por isso, a adaptação municipal brasileira só pode ser feita como proxy estrutural de bem-estar.
A consequência metodológica é direta. Entraram no cálculo apenas variáveis localizáveis, auditáveis, comparáveis e reproduzíveis com base pública identificável. Onde a base era insuficiente, houve exclusão. Onde a variável ideal não existia em escala municipal nacional, só foi admitida uma proxy objetiva com relação lógica e verificável com o fenômeno observado. O índice resultante é, portanto, mais estrutural do que experiencial. Isso não é limitação escondida. É a condição necessária para preservar integridade técnica.
A construção da base começou pela harmonização territorial. Todos os municípios foram compatibilizados por código oficial do IBGE, com controle de nomenclatura, eliminação de duplicidades e tratamento explícito de incompatibilidades entre séries históricas e bases populacionais mais recentes. Em seguida, foi feita a auditoria das fontes. Antes de qualquer cálculo, as bases potencialmente utilizáveis foram localizadas, verificadas e classificadas segundo sua executabilidade. Entre as referências centrais estiveram IBGE, Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, PNUD, Ipea, Fundação João Pinheiro, INEP, DataSUS, SNIS e Siconfi. Bases compostas e rankings de terceiros foram tratadas como referência comparativa, nunca como atalho metodológico.
No desenho final, a arquitetura do estudo foi organizada em oito dimensões: capacidade material e segurança econômica, saúde e longevidade, apoio social e proteção contra vulnerabilidade, liberdade prática e capacidade de escolha, confiança institucional e integridade pública, civismo, generosidade e vida comunitária, segurança pessoal e habitabilidade com serviços urbanos básicos. A leitura correta do ranking exige uma precisão final. Este estudo não aponta onde a felicidade brasileira seria mais intensa em sentido subjetivo absoluto. Ele localiza, dentro do universo de bases públicas municipais auditadas e comparáveis, as cidades em que as condições estruturais de bem-estar aparecem com maior força e maior consistência.
Como o ranking foi feito
O índice foi construído a partir de oito dimensões, com pesos explícitos. Capacidade material e segurança econômica recebeu 15%. Saúde e longevidade, 15%. Apoio social e proteção contra vulnerabilidade, 12%. Liberdade prática e capacidade de escolha, 12%. Confiança institucional e integridade pública, 12%. Civismo, generosidade e vida comunitária, 8%. Segurança pessoal, 16%. Habitabilidade e serviços urbanos básicos, 10%.
Cada indicador só foi admitido quando atendia simultaneamente a critérios de fonte pública identificável, metodologia documentada, cobertura municipal suficiente, comparabilidade válida, vínculo lógico com bem-estar, direção interpretativa clara, baixa redundância e replicabilidade por terceiros. Onde faltou base consistente, o indicador foi descartado. Onde a variável ideal não existia de forma homogênea para todos os municípios, só entraram proxies objetivas metodologicamente defensáveis.
Na prática, o índice se mostrou mais forte em áreas onde a informação pública municipal é mais sólida: renda domiciliar per capita, desigualdade, formalização, desocupação, escolaridade, esperança de vida, mortalidade infantil, vulnerabilidade social, infraestrutura domiciliar e pressão habitacional. Todos os resultados foram padronizados em escala de 0 a 10. Cada dimensão foi calculada a partir dos indicadores efetivamente aprovados, e a nota final resultou da combinação ponderada dessas oito dimensões.
O método incorporou ainda dois mecanismos de controle de escala. O primeiro foi a leitura combinada do ranking geral com rankings por porte populacional. O segundo foi um ajuste leve de complexidade urbana, entre 5% e 8% do resultado, baseado em variáveis públicas e reproduzíveis que refletem porte, centralidade regional, densidade de empregos e pressão sobre serviços. O objetivo foi conter duas distorções recorrentes: a supervalorização automática de municípios muito pequenos e homogêneos e a penalização simplista de cidades maiores e mais complexas.
Como regra geral, o município precisou apresentar presença em pelo menos seis das oito dimensões, com presença obrigatória em capacidade material e segurança econômica, saúde e longevidade, segurança pessoal e habitabilidade com serviços urbanos básicos. A escala final varia de 0 a 10. Para a seleção de excelência, foi adotado ponto de corte nacional igual ou superior a 8,5. Por isso, as notas da lista final aparecem relativamente próximas entre si: o ranking publicado reúne apenas cidades posicionadas na faixa superior do índice.
1. Jaraguá do Sul (SC) — Nota final: 8,94/10
Jaraguá do Sul aparece no alto do ranking porque transmite, com rara nitidez, a sensação de cidade que encontrou seu próprio eixo. O município cresceu entre morros, vegetação densa e o vale do Itapocu, mas transformou essa geografia em moldura, não em limite. Sua base industrial é vigorosa, sua herança cultural germânica permanece visível e a organização urbana produz uma imagem de ordem que não parece apenas decorativa. Jaraguá se distingue porque combina disciplina econômica, identidade local e forte capacidade de entrega cotidiana. É uma cidade de presença firme, sem excesso de ruído e sem necessidade de ornamentar a própria eficiência.
2. Joinville (SC) — Nota final: 8,91/10
Joinville não depende de charme para se impor. Seu peso se percebe logo na escala, na atividade econômica e na densidade institucional que concentra. Maior cidade de Santa Catarina, ela opera como centro urbano de primeira linha, com indústria forte, serviços capilares e presença cultural superior à média das cidades brasileiras fora das capitais. A memória da imigração europeia ainda marca o ambiente, mas o município se afirma menos como relicário histórico e mais como potência em movimento. Joinville passa a impressão de cidade que trabalha muito, organiza muito e cresce com lastro. É essa combinação entre músculo urbano e consistência prática que a sustenta.
3. São José (SC) — Nota final: 8,90/10
Entender São José exige olhar para além de seus limites formais. A cidade amadureceu colada a Florianópolis, mas não se dissolveu nela. Ao contrário, ganhou volume próprio, musculatura econômica e densidade urbana bastante visível. Há traços históricos ligados à presença açoriana, mas o que domina hoje é o desenho de um espaço adensado, ativo e funcional, atravessado por comércio, circulação e expansão residencial. São José se destaca porque não vive da contemplação de um passado ilustre nem de uma dependência simbólica da capital. Sua força está na contundência de um presente intensamente metropolitano, mas já plenamente consolidado como vida urbana própria.
4. São José dos Campos (SP) — Nota final: 8,88/10
São José dos Campos costuma ser associada, de imediato, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. Essa associação é correta, mas incompleta. O município se consolidou como um dos principais polos técnico-científicos do país, com forte presença de empresas estratégicas e instituições de excelência, mas sua relevância vai além do imaginário tecnológico. Há ali uma estrutura urbana sólida, uma rede de serviços eficiente e um ambiente de vida que se beneficia do encontro entre conhecimento, planejamento e capacidade institucional. São José dos Campos chama atenção porque consegue ser avançada sem se tornar abstrata. Sua modernidade tem base real, concreta, cotidiana e bem distribuída.
5. Curitiba (PR) — Nota final: 8,86/10
Curitiba construiu uma reputação que poucas cidades brasileiras conseguiram sustentar por tanto tempo. Seu nome passou a circular como referência em transporte, planejamento e organização urbana até se tornar quase um capítulo à parte no imaginário nacional. Ainda assim, a cidade não vive apenas da fama antiga. A capital paranaense segue reunindo parques, administração, cultura, centralidade de serviços e uma metrópole com desenho relativamente legível. O que impressiona em Curitiba é a persistência de sua força simbólica acompanhada de uma funcionalidade real. Ela carrega o peso da própria reputação — e ainda assim continua entregando razões concretas para permanecer entre os principais exemplos urbanos do país.
6. Pomerode (SC) — Nota final: 8,84/10
Pomerode tem uma qualidade rara no Brasil: parece inteiramente fiel a si mesma. A herança pomerana e germânica se manifesta no repertório arquitetônico, nos jardins, nas festas, na culinária e no modo como a cidade organiza sua aparência pública. Mas seu destaque não depende apenas do apelo visual ou turístico. O que chama atenção é a coesão. Tudo parece conversar com tudo, como se o município tivesse conseguido preservar um centro simbólico estável mesmo em tempos de urbanização acelerada e desgaste identitário. Pomerode se impõe por clareza. Não precisa ser grande para ter força. Sua escala reduzida, aqui, se transforma em precisão urbana e cultural.
7. Americana (SP) — Nota final: 8,84/10
Americana pertence a um pedaço do interior paulista em que “interior” já não significa distância, e sim conexão. Sua trajetória está ligada à imigração, ao setor têxtil e a uma industrialização que deixou marcas profundas em bairros, memória e ritmo econômico. Hoje, inserida numa região fortemente articulada com Campinas e municípios vizinhos, a cidade opera num ambiente de circulação intensa e base produtiva amadurecida. Há nela algo de herança fabril, algo de urbanização consolidada e algo de transição metropolitana. É justamente essa mistura que a torna representativa de uma transformação mais ampla: a do interior paulista que se tornou simultaneamente produtivo, denso e plenamente articulado.
8. Maringá (PR) — Nota final: 8,83/10
Maringá costuma ser lembrada por suas árvores, e com justiça, mas isso explica apenas uma parte do que a torna especial. A arborização impressiona porque foi incorporada a um projeto urbano que soube produzir escala agradável, leitura espacial clara e sensação de equilíbrio. Planejada no avanço do norte paranaense, a cidade se consolidou como polo regional de saúde, educação, comércio e serviços. O desenho ajuda, mas não resolve tudo. O que sustenta Maringá é uma impressão mais profunda: a de que forma urbana e vida cotidiana se acomodaram com rara harmonia. Há eficiência, há beleza e há centralidade. Poucas cidades conseguem juntar isso sem se tornarem artificiais.
9. Vinhedo (SP) — Nota final: 8,81/10
Vinhedo produz um efeito urbano muito específico e cada vez mais raro: a sensação de prosperidade sem esmagamento. O município carrega tradições ligadas à cultura da uva, ao calendário festivo e ao imaginário do interior valorizado, mas seu destaque vai além desse repertório. A cidade se firma pela qualidade da infraestrutura, pela presença de áreas verdes e por um ambiente que transmite conforto, previsibilidade e um certo cuidado com a vida cotidiana. Vinhedo chama atenção porque parece oferecer, ao mesmo tempo, desenvolvimento e respiro. É um lugar onde o bem-estar não se apresenta como espetáculo, mas como atmosfera relativamente estável.
10. São Caetano do Sul (SP) — Nota final: 8,80/10
Em São Caetano do Sul, quase tudo parece concentrado. O território é pequeno, a ocupação é intensa e a integração com a metrópole paulista é total. Mesmo assim, a cidade preserva identidade própria e indicadores sociais historicamente elevados. Sua formação está profundamente ligada à industrialização do Grande ABC e aos grandes movimentos urbanos do entorno de São Paulo, mas o município soube consolidar uma imagem de eficiência local bastante singular. É um caso em que densidade não virou desordem, e proximidade da maior metrópole do país não apagou a capacidade de manter padrão próprio de organização, serviços e qualidade de vida.
11. Ilha Solteira (SP) — Nota final: 8,78/10
Ilha Solteira nasceu de maneira pouco comum no contexto paulista. Não se formou lentamente a partir de rota colonial, ciclo agrícola ou tradição ferroviária. Sua origem está ligada diretamente a um grande projeto energético, e essa marca se inscreveu no desenho urbano e no imaginário local. Há na cidade um senso de organização que deriva dessa origem planejada, mas que não ficou preso a ela. Com o tempo, o município ganhou densidade própria, apoiado em serviços, ensino e estabilidade de traçado. Ilha Solteira chama atenção porque parece ter transformado a lógica técnica de sua fundação numa forma duradoura de vida urbana ordenada.
12. Nova Petrópolis (RS) — Nota final: 8,78/10
Nova Petrópolis parece girar em torno de uma ideia simples e poderosa: a de que paisagem também pode organizar a vida urbana. A cidade exibe jardins, arquitetura característica e atmosfera serrana com uma naturalidade que faz tudo parecer muito coeso. A presença da herança alemã não opera apenas como tema de postal; ela participa da experiência cotidiana do lugar. Ao mesmo tempo, o município preserva escala confortável, identidade local forte e uma sensação de zelo coletivo que o distingue. Nova Petrópolis não chama atenção pelo excesso, mas pela constância. Sua elegância nasce da harmonia entre forma, memória e um cotidiano que parece funcionar sem atrito desnecessário.
13. Farroupilha (RS) — Nota final: 8,78/10
Farroupilha carrega a Serra Gaúcha em estado concentrado. A marca italiana está ali, viva e visível, mas nunca como peça congelada de museu. A memória imigrante convive com atividade econômica robusta, vocação industrial e o universo vitivinícola que ajuda a sustentar parte de sua projeção regional. A cidade não parece dividida entre tradição e modernização; ela trabalha com as duas ao mesmo tempo. Isso lhe dá densidade. Farroupilha não é um município que se explica por um traço único. Seu caráter nasce da sobreposição entre trabalho, cultura e continuidade histórica, o que a torna um caso muito sólido dentro do conjunto serrano.
14. Caxias do Sul (RS) — Nota final: 8,77/10
Caxias do Sul impõe respeito pela escala. Quem se aproxima dela esperando apenas mais uma cidade serrana logo percebe que está diante de um centro urbano muito mais pesado, econômica e institucionalmente, do que a média nacional fora das capitais. A origem italiana segue presente, mas foi absorvida por uma cidade que se expandiu, se industrializou e se converteu em eixo regional de grande força. Caxias não cabe bem nas categorias confortáveis. É interior, mas opera com musculatura de metrópole. É histórica, mas fortemente orientada para produção, circulação e comando regional. Sua relevância decorre justamente dessa densidade difícil de simplificar.
15. Toledo (PR) — Nota final: 8,75/10
Toledo ajuda a contar uma história decisiva do Brasil contemporâneo: a do interior que deixou de ser margem e se converteu em polo de organização econômica e urbana. Sua força está ligada à agroindústria, à agricultura e aos serviços que cresceram ao redor desse dinamismo, formando um município de peso regional considerável. Mas Toledo não é apenas plataforma produtiva. A cidade revela como o oeste paranaense se urbanizou com densidade suficiente para gerar centralidades autônomas, capazes de atrair circulação, trabalho e vida organizada. Seu destaque nasce dessa capacidade de ser produtiva sem perder espessura urbana e sem depender apenas do campo ao redor.
16. Uberlândia (MG) — Nota final: 8,73/10
Poucas cidades do interior brasileiro alcançaram o grau de centralidade que Uberlândia conquistou. Sua força vem da posição estratégica, da vocação logística, da musculatura comercial e da expansão de serviços que a transformaram em polo de articulação entre regiões diversas. A cidade cresceu como nó de distribuição, negócios, ensino e saúde, tornando-se muito maior, em influência, do que a simples categoria de “cidade interiorana” daria a entender. Uberlândia é daquelas presenças urbanas que reorganizam o mapa ao redor de si. Não precisa ser capital para exercer função nitidamente metropolitana, e talvez essa seja justamente sua maior singularidade.
17. Campinas (SP) — Nota final: 8,71/10
Campinas tem uma energia diferente. Não é apenas grande; é densa em conhecimento, infraestrutura, serviços e conexões. Sua relevância passa por instituições como a Unicamp e o CNPEM, mas também pela forma como a cidade se consolidou como centro econômico e tecnológico de altíssimo peso no interior paulista. Há nela uma capacidade de articulação que vai muito além das fronteiras municipais, atraindo investimentos, mobilidade e redes de pesquisa. Campinas funciona como lugar onde ciência, mercado e escala urbana se reforçam mutuamente. Isso dá ao município uma espessura rara, difícil de encontrar fora das capitais mais fortes do país.
18. Poços de Caldas (MG) — Nota final: 8,69/10
Poços de Caldas preserva algo que muitas cidades perdem no caminho: um imaginário público estável. Durante muito tempo, seu nome se associou a águas termais, turismo, descanso e certa sofisticação serrana, e essa imagem ainda faz sentido. A cidade se apoia numa geografia singular, marcada pela antiga caldeira vulcânica e pelo relevo de montanha, mas não depende apenas do cenário. Mantém vida urbana consistente, serviços relevantes e papel regional suficiente para não se transformar em simples lembrança de estância clássica. Em Poços, o charme turístico segue conversando com a funcionalidade cotidiana, e essa combinação ainda sustenta sua distinção.
19. Lavras (MG) — Nota final: 8,68/10
Lavras tem um prestígio discreto, construído menos por exibição e mais por densidade. A presença universitária alterou sua atmosfera de modo profundo, dando à cidade um ambiente intelectual raro para seu porte. Ao mesmo tempo, o município não se desconectou da base regional que o sustenta. Comércio, serviços e circulação continuam centrais, só que agora convivem com uma identidade ligada ao conhecimento e à formação de quadros. Lavras se diferencia justamente por essa composição pouco ruidosa e muito eficiente: é cidade interiorana, sim, mas com pulso acadêmico forte o bastante para reorganizar seu ritmo, seu ambiente e a percepção de seu papel no sul de Minas.
20. Vitória (ES) — Nota final: 8,66/10
Vitória tem a estranheza elegante das capitais que não se expandem por excesso, mas por recorte. Sua geografia insular, feita de ilhas, pontes, morros e enseadas, molda diretamente o modo como a cidade é percebida e vivida. Ali, o mar não aparece como pano de fundo; ele estrutura a urbanidade. Capital administrativa e centro de serviços, Vitória combina compactação territorial, forte integração metropolitana e relação muito particular com a paisagem costeira. Essa mistura faz dela uma cidade de presença singular, onde escala contida e densidade institucional produzem uma forma de centralidade bastante própria no conjunto das capitais brasileiras.
21. Vila Velha (ES) — Nota final: 8,64/10
Vila Velha talvez seja melhor compreendida como sobreposição de tempos. De um lado, a cidade carrega uma memória colonial e religiosa muito marcada, sintetizada pelo Convento da Penha e por seu peso simbólico na história capixaba. De outro, expandiu-se intensamente e se integrou de forma decisiva à dinâmica metropolitana da Grande Vitória. O resultado é uma cidade em que patrimônio, praia, comércio e circulação contemporânea convivem sem se anularem. Vila Velha não é apenas antiga nem apenas moderna. Seu traço distintivo está justamente no modo como essas camadas continuam se tocando e definindo a experiência urbana local.
22. Florianópolis (SC) — Nota final: 8,62/10
Florianópolis ocupa há muito uma posição especial no imaginário brasileiro. Seu nome aciona imediatamente imagens de mar, praia, paisagem preservada e qualidade de vida. Ainda assim, reduzir a cidade a esse repertório seria empobrecê-la. A capital catarinense também é centro administrativo, polo tecnológico, espaço de circulação metropolitana e território onde turismo, trabalho e vida cotidiana disputam o mesmo chão. Sua força nasce desse equilíbrio delicado. Florianópolis consegue ser desejada e funcional ao mesmo tempo, o que ajuda a explicar por que continua figurando entre os casos urbanos mais admirados e mais simbólicos do país.
23. Chapadão do Sul (MS) — Nota final: 8,60/10
Chapadão do Sul expressa com clareza um Brasil recente, voltado à produtividade, à mecanização e à reorganização do cerrado. A cidade não carrega o peso de séculos de sedimentação histórica; sua trajetória é mais curta, mais veloz e mais diretamente ligada à agricultura moderna. Isso lhe confere uma energia particular. O município se consolidou em ritmo rápido, construindo base urbana funcional num território transformado pela expansão agropecuária. Chapadão do Sul chama atenção porque materializa uma nova fase do interior brasileiro, em que prosperidade produtiva, racionalidade técnica e ordenação urbana começam a caminhar juntas com bastante nitidez.
24. Niterói (RJ) — Nota final: 8,58/10
Niterói resiste a ser vista apenas como prolongamento do Rio de Janeiro. A proximidade com a capital fluminense é inevitável, mas nunca foi suficiente para apagar sua trajetória própria. Antiga capital do estado, a cidade preserva densidade administrativa, repertório cultural e relação muito particular com a baía de Guanabara. Sua paisagem urbana, marcada por morros, orla e vistas abertas, ajuda a reforçar uma identidade que não depende da comparação com o outro lado da ponte. Niterói se destaca por esse equilíbrio raro entre vínculo metropolitano intenso e personalidade urbana claramente reconhecível, sustentada por história, paisagem e forte vida regional.
25. Brasília (DF) — Nota final: 8,56/10
Brasília não se parece com nenhuma outra cidade brasileira, e essa singularidade continua sendo uma de suas maiores forças. Sua origem planejada, sua monumentalidade e sua arquitetura modernista fizeram dela símbolo nacional desde o nascimento. Mas a capital federal não é apenas um ícone urbanístico. Ela concentra poder, serviços, instituições, equipamentos públicos e uma vida cultural que ampliou sua relevância para muito além da função administrativa. Brasília impressiona tanto pelo desenho quanto pela escala de funções que reúne. É um espaço de governo, sem dúvida, mas também um ambiente urbano onde centralidade e projeto ainda se impõem com intensidade rara.
26. Goiânia (GO) — Nota final: 8,55/10
Goiânia nasceu como aposta política e urbanística de um estado que buscava se reposicionar, e isso deixou marcas duradouras. O município cresceu apoiado em avenidas largas, setores definidos e imagem de cidade aberta, verde e relativamente arejada. Com o tempo, porém, a capital goiana ganhou outra dimensão. Tornou-se metrópole regional vigorosa, com forte poder de atração sobre o interior, diversidade econômica e presença cultural consolidada. Goiânia se destaca porque soube converter a vocação planejada de origem em centralidade viva, expandindo seu papel sem perder inteiramente o sentido de desenho que a fundou. É capital, mas sem rigidez excessiva.
27. Campo Grande (MS) — Nota final: 8,54/10
Campo Grande guarda uma combinação interessante entre urbanidade de capital e atmosfera de interior ampliado. Essa característica aparece na arborização, na relativa horizontalidade e numa forma de ocupação que a diferencia de centros mais comprimidos e verticalizados. Ao mesmo tempo, seu papel administrativo e econômico é decisivo para Mato Grosso do Sul. A cidade cresceu ligada a serviços, comércio e agronegócio, transformando-se em referência regional de grande porte. Campo Grande se distingue justamente por não romper completamente com a base territorial que a cerca. Sua centralidade continua dialogando com o espaço amplo do Centro-Oeste, o que lhe confere personalidade bastante própria.
28. Quirinópolis (GO) — Nota final: 8,53/10
Quirinópolis ajuda a revelar uma mudança profunda na geografia do país. Cidades antes periféricas ao grande debate nacional passaram a concentrar produção, renda, serviços e influência regional em ritmo acelerado. Localizada no sudoeste goiano, ela acompanha esse movimento com clareza. Sua base econômica ligada à agropecuária se expandiu e passou a sustentar um espaço urbano mais articulado, com comércio, circulação e funções de apoio regional cada vez mais evidentes. Quirinópolis se torna relevante porque expressa um Brasil em deslocamento, no qual novas centralidades surgem longe dos eixos clássicos e passam a estruturar territórios inteiros ao redor de si.
29. Lucas do Rio Verde (MT) — Nota final: 8,52/10
Lucas do Rio Verde tornou-se um dos símbolos mais visíveis da transformação acelerada do cerrado brasileiro. O município cresceu fortemente associado à agricultura mecanizada e à produção de grãos, consolidando-se como vitrine da nova fronteira agroindustrial do país. Mas sua presença nesta lista não se explica apenas por desempenho produtivo. Ao longo desse crescimento, a cidade estruturou serviços, consolidou tecido urbano e construiu identidade local suficientemente forte para ultrapassar a condição de mero posto avançado da economia do campo. Lucas do Rio Verde mostra como velocidade, organização e ambição econômica podem, em certos casos, produzir centralidade urbana real.
30. Ceres (GO) — Nota final: 8,50/10
Ceres tem uma origem que pesa, e pesa positivamente, na leitura de sua trajetória. Nascida da Colônia Agrícola Nacional de Goiás, a cidade carrega a memória de um projeto estatal de ocupação e interiorização que marcou profundamente a região. Esse ponto de partida a diferencia de muitos outros municípios do entorno. Com o passar do tempo, Ceres consolidou papel regional em saúde, comércio e serviços, tornando-se um centro local mais estruturado do que o porte sugeriria à primeira vista. Sua presença no ranking lembra algo importante: a excelência municipal brasileira também pode surgir em cidades menores, desde que possuam densidade funcional e identidade regional clara.
Fonte: Revista Bula
Quatro em cada dez municípios brasileiros dependem em 90% ou mais de verbas dos estados ou da União para sobreviver, mostram dados do Tesouro Nacional compilados pela Folha.
Os números estão numa plataforma do Ministério da Fazenda que reúne as DCAs (Declarações de Contas Anuais) encaminhadas pelas prefeituras anualmente.
A reportagem analisou as informações de 2019 a 2024, último ano para o qual há um relatório completo. O prazo para a entrega do documento relacionado ao exercício do ano passado ainda não terminou.
O número de prefeituras que dependem das verbas de estados e União vem caindo. Em 2019, por exemplo, eram 2.950 municípios nessas condições. Em 2024, o total caiu para 2.190 —ou cerca de 40% das 5.569 cidades brasileiras.
Para especialistas, a queda se deve a um conjunto de fatores, que envolvem a ampliação da arrecadação do ISS (Imposto sobre Serviços), um tributo municipal, o maior planejamento tributário e a fiscalização da dívida ativa.
Segundo eles, porém, o número de cidades que dependem de fontes externas para manter a máquina pública ativa ainda é invariavelmente alto.
A quantidade é ainda maior se considerados os municípios onde a arrecadação própria corresponde a 20% ou menos da receita bruta. Em 2024, isso ocorreu para 4.156 cidades, ou 80% das cidades brasileiras.
A relação de dependência acompanha o que especialistas apontam como um fenômeno desenfreado de emancipações depois da Constituição de 1988, que conferiu aos municípios status de entes federativos e deu a elas maior autonomia administrativa, com capacidade de gerir uma ampla gama de serviços locais.
A Carta não apenas elevou a condição dos municípios no âmbito federativo como facilitou a criação deles ao delegar aos estados a competência de legislar sobre o tema —até então, a criação de uma nova cidade dependia de norma federal.
A multiplicação de prefeituras foi consequência prática.
Foram ao menos 1.400 cidades criadas desde então, algo “frequentemente motivado por interesses de natureza política ou eleitoral, sem critérios de viabilidade administrativa ou econômica”, diz Carlos Figueiredo Mourão, mestre em direito constitucional pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica).
Para ele, “não deveria ser possível criar municípios que não possuam capacidade real de sustentar sua estrutura administrativa com base em arrecadação tributária própria”.
O país chegou a tentar frear a proliferação de novos municípios com uma emenda constitucional aprovada em 1996 que condicionou a criação deles à edição de uma lei federal que regulamentasse o tema.
Não adiantou, e estados continuaram a criar municípios a partir de leis próprias. O caso foi parar no STF (Supremo Tribunal Federal) à luz do argumento de que as normas contrariavam a emenda de 1996.
O Congresso deu um jeito. Em 2008, aprovou nova emenda constitucional convalidando todas as leis que inauguraram novos entes federativos e que haviam sido publicadas até 2006.
A criação de novas cidades está desde então paralisada. Algumas chegaram a ser instaladas depois disso, mas envolvem municípios cujas leis emancipatórias foram aprovadas no início dos anos 2000 e cuja implementação acabou judicializada.
É o caso de Boa Esperança do Norte (MT) , município criado em 2000 a partir de uma lei contestada durante mais de 20 anos. O STF só deu aval para que ele fosse efetivamente instalado em 2023 à luz do argumento de que a lei que o emancipou atendia aos requisitos da época.
O fenômeno da multiplicação de cidades desafia a fiscalização do dinheiro público, diz a advogada Gabriele de Jesus Marques, pós-graduada em direito constitucional, porque faz com que o controle externo “passe a operar sob uma lógica de controle predominantemente formal, num cenário que compromete a qualidade do gasto público”.
Há dificuldades, segundo ela, para se garantir que a destinação dos recursos seja averiguada de forma eficaz ante o próprio efetivo de órgãos de controle externo, insuficiente em razão da quantidade de prefeituras.
Isso não significa que as emancipações sejam de todo ruins, diz o economista Felipe Soares Luduvice, doutor em economia pela FGV (Fundação Getulio Vargas) e atual coordenador-geral de modelos e projeções econômico-fiscais do Ministério da Fazenda.
Ele é um dos autores da pesquisa “Efeitos fiscais das subdivisões municipais no Brasil” e disse à Folha haver estudos indicando que municípios subdivididos apresentam melhores resultados em questões como saneamento ou redução da mortalidade infantil, por exemplo, na comparação com aqueles de porte semelhante que não foram fragmentados.
O problema, diz o advogado Júlio Edstron Secundino Santos, doutor em direito constitucional pela Uniceub, é que isso não veio acompanhado de incentivos à eficiência ou à autonomia financeira porque a maior parte da arrecadação do país está concentrada na União.
O FPM (Fundo de Participação dos Municípios), principal fonte de repasses às prefeituras, provém por exemplo de uma fatia do imposto de renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ambos federais.
Como os recursos são previsíveis, diz Santos, isso acaba por desestimular o esforço fiscal próprio.
No caso do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), há estados que garantem repasses a maior às cidades a partir de bons indicadores na educação —caso de São Paulo e do Ceará, entre outros.
“A ‘comodidade’ do FPM diminui drasticamente o incentivo político para enfrentar o ônus da modernização da administração tributária e da fiscalização efetiva de tributos locais. A receita se torna um fim em si, e não um meio à autonomia”, escreveu o estudioso na pesquisa “Federalismo brasileiro atual e a miragem da autonomia”, publicada no ano passado.
Some-se a isso a questão das despesas obrigatórias —ao menos 25% da receita deve ser destinada à educação e outros 15% à saúde— e da despesa com pessoal, para a qual “quase todo município gasta entre 50% e 51% da receita corrente líquida”, segundo Santos.
“Isso engessa a administração e não deixa margem a investimentos em outras áreas ao mesmo tempo em que municípios muitas vezes não têm nem serviços de primeira necessidade, como esgoto”, diz.
Há casos, mostrou reportagem da Folha no ano passado, em que o gasto anual de prefeituras com salários de prefeito, vice e secretários chega a ultrapassar tudo aquilo que o município arrecada em receita própria ao longo do exercício.
Não por acaso, diz o advogado Omar Augusto Leite Melo, professor de direito e economia da ITE (Instituição Toledo de Ensino), repasses do tipo cumprem uma função ambígua: garantem a existência material do município ao mesmo tempo em que afetam a capacidade de planejamento no longo prazo.
“Muitas vezes”, afirma, “eles não substituem políticas públicas eficientes; apenas evitam o colapso institucional de uma prefeitura”.
Fonte: Mídia News
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) oficializou na segunda-feira (30/03/26), que 784 municípios tiveram alterados seus limites territoriais no período de 1 de maio de 2024 a 31 de abril de 2025.
Essas cidades que tiveram os mapas redesenhados estão em 13 estados. Na Bahia, 24 cidades sofreram alterações. São elas: Barra, Caculé, Canudos, Caravelas, Casa Nova, Cocos, Guajeru, Ibirapuã, Iuiu, Jaborandi, Lajedão, Matina, Medeiros Neto, Morro do Chapéu, Mucuri, Nilo Peçanha, Pilão Arcado, Remanso, Riacho de Santana, Rio do Antônio, Sebastião Laranjeira, Taperoá, Uauá e Várzea Nova.
O IBGE explicou que é uma das missões institucionais do órgão tornar oficiais no mapa do país os novos contornos de estados e cidades.
De acordo com a atualização, a área territorial oficial do Brasil é de 8.509.360,850 quilômetros quadrados (km²), indicando uma retração de 18,726 km² em relação ao valor publicado em 2024.
O país tem 5.569 municípios, mesmo número de 2024, um distrito federal (Brasília) e um estadual (Fernando de Noronha, em Pernambuco).
Fonte: glomes
Dá para ter dinheiro extra depois de declarar o imposto de renda? Felizmente, a resposta é positiva. Segundo a Receita Federal, cerca de 23 milhões de contribuintes devem receber a restituição neste ano. E se você faz parte do grupo, deve ter se perguntado: “quando vou receber o valor?”. Em 2026 serão quatro lotes, pagos nos dias:
– 29 de maio
– 30 de junho
– 31 de julho
– 28 de agosto
De acordo com a Receita Federal, 80% dos contribuintes devem ser restituídos nos dois primeiros lotes. Ou seja, a expectativa é de que até junho o dinheiro já esteja na sua conta — pelo menos se você estiver entre esses 80%. E tem uma regra para essa lista de prioridades, como explica o professor do Centro Universitário UDF, Deypson Carvalho:
“A inclusão da restituição de direito do contribuinte obedecerá aos seguintes critérios legais de prioridade: Pessoa com idade igual ou superior a 80 anos; Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoa com deficiência e com doença grave; Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix; e demais contribuintes”, diz.
E como saber exatamente a data em que vai receber a restituição? É só consultar via internet. Quem detalha o passo a passo é o professor de ciências contábeis da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Alessandro Pereira Alves:
“Para o contribuinte saber quando vai receber a restituição do imposto de renda, ele pode consultar pela página da Receita Federal, no aplicativo da Receita Federal ou verificar diretamente no site www.restituicao.receita.fazenda.gov.br e informar ali o CPF e a data de nascimento”, aponta.
Mas saiba que, enquanto a declaração estiver na malha fina, não tem pagamento de restituição. E se estiver tudo OK, ainda tem outro alerta importante do professor Deypson para passar por todo esse processo sem sufoco:
“A restituição do imposto de renda só pode ser creditada em conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pertencente ao CPF do titular da declaração, ou via Pix, desde que a chave seja o CPF do titular da declaração”, fala.
Lembrando que o prazo para a declaração do imposto de renda começou no dia 23 de março e vai até o dia 29 de maio deste ano.
Apresentação: Edgard Matsuki
Produção: Marizete Cardoso
Edição: Bia Arcoverde
Coordenação: Bruna Athayde
Os vereadores de Aracaju aprovaram, nesta quarta-feira (1º), o projeto que concede remissão de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativos ao exercício de 2026 e anteriores, para contribuintes em condições específicas.
Segundo a Prefeitura de Aracaju, a medida vai beneficiar cidadãos com menor capacidade contributiva e simplificar a burocracia para a concessão do benefício.
Para ter acesso à remissão, o contribuinte deve possuir renda familiar mensal de até 2 salários mínimos, vigentes no exercício em que se pleiteia o benefício. Além disso, deve possuir apenas um imóvel em todo o país, utilizado exclusivamente para sua moradia, com valor venal de até R$ 168 mil.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Sidney Thiago, a medida alcança também proprietários de imóveis com valor venal entre R$ 90 mil e R$ 168 mil, desde que comprovem renda familiar mensal de até dois salários mínimos e utilizem o bem como residência exclusiva.
O projeto prevê também a remissão automática para servidores públicos efetivos municipais que possuam apenas um imóvel residencial. A solicitação do benefício deve ser feita na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), com a documentação exigida por lei.
Fonte: G1
Instrução Normativa 01/2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art. 329, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e considerando o disposto nos art. 60 e 62 da Lei Complementar n 214 de 16 de janeiro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado para 1º de setembro de 2026 o prazo para as empresas optantes pelo Simples Nacional emitir as NFS-e pelo emissor nacional no Portal da NFS-e Nacional, prevista no art. 1º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 09/2025.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação .
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