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TJ Bahia reconhece inexistência de TFF por ausência de fato gerador

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TFF, EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, I, DO CPC/1973). REFORMA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE.

I – Submete-se à apreciação desta Corte o recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a inexistência de crédito tributário, em face da ausência de fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) dos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade promovida pelo Executado e extinguindo o feito executivo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC/1973. II – Não merece prosperar a preliminar arguida pelo Município Apelante de inadequação da via eleita, por entender que a exceção de pré-executividade não conseguiu demonstrar satisfatoriamente a cessação das atividades profissionais da Empresa Executada, alegando, para tanto, que a defesa apresentada demandaria dilação probatória. III – Consabido, a exceção de pré-executividade, na esteira do entendimento consolidado no âmbito do STJ, é “cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”(STJ, Resp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2009)”. IV – Compulsando os autos e examinando detidamente os requisitos elencados pela jurisprudência hodierna do STJ, constata-se claramente que o Excipiente/Apelado demonstrou satisfatoriamente o cumprimento simultâneo das exigências supramencionadas. V – Isso porque, a matéria ventilada na exceção de pré-executividade de fls. 11/16 é suscetível de conhecimento ex officio pelo Juiz precedente, uma vez que tratou sistematicamente de demonstrar que são nulas as dívidas tributárias apontadas pelo Fisco Municipal, ante a inocorrência de fato gerador, ocasionando, por conseguinte, a ilegitimidade do Executado para figurar no polo passivo da ação fiscal originária. VI – Com relação à desnecessidade de dilação probatória, cumpre ressaltar que tal requisito de ordem formal também restou cumprido, haja vista que os documentos carreados pelo Executado/Apelado às fls. 17/29 comprovam efetivamente que a Executada encerrou suas atividades empresarias desde 28/03/2008, demonstrando que sua situação cadastral “na SEFAZ estadual é de”BAIXADO””, o que legitima sua assertiva de ausência de fato gerador da TFF. Rejeitada, portanto, a preliminar arguida de inadequação da via eleita. VII – No mérito, o Município Apelante defende a ocorrência do fato gerador do TFF, salientando que o Executado/Apelado não conseguiu colacionar aos autos “prova apta a desconstituir a presunção de certeza e liquidez que escuda o título exequendo”, tampouco “juntou documento essencial à comprovação de baixa de sua inscrição ou registro, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 12.230/1999, (…) art. 14, § 1º, incisos I, II e III”. VIII – Entretanto, a irresignação do Município do Salvador não merece prosperar. Isso porque, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, § 1º, preceitua expressamente que “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador”. IX – Na hipótese vertente, restou suficiente demonstrada, através dos documentos carreados à Exceção de Pré-Executividade (fls. 17/29), a inexistência da ocorrência do fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) dos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013, visto que o Executado/Apelado, através dos aludidos documentos, comprovou, efetivamente, que “encerrou suas atividades desde 2008, deixando de efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, prestando declaração anual do simples nacional como isenta, conforme documentos em anexo”. X – De igual modo, com amparo em acervo probatório robusto, comprovou também que “desde 28.03.2008, a situação cadastral da Executada na SEFAZ estadual é de”BAIXADO””. XI – Cumpre ressaltar, por oportuno, que o Executado/Apelado logrou êxito em demonstrar que encerrou suas atividades empresariais desde o ano de 2008, tendo demonstrado documentalmente, inclusive, que prestou declaração como “inativa”, perante o Simples Nacional, no período compreendido de 2008 a 2015 (documentos de fls. 19/25). XII – Nesse diapasão, as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de fls. 03/06, gozam somente de presunção relativa de liquidez e certeza, uma vez que foram devidamente ilididas por prova inequívoca do Executado/Apelado, conforme documentos encartados às fls. 17/29. XIII – Acrescente-se, por oportuno, na esteira do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais de Justiça pátrios, que “Comprovado que a empresa executada, à época do fato gerador do crédito tributário, já havia encerrado a atividade empresarial, indevida a cobrança da taxa de fiscalização de localização e funcionamento pelo fisco municipal, em virtude da ausência de fato gerador” (TJMG – Ap Cível/Reex Necessário 1.0079.12.068270-7/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2015, publicação da sumula em 21/10/2015). XIV – Noutra senda, deve-se consignar que não merece guarida a irresignação do Apelante ao pleitear a exclusão da sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia. XV – Isso porque, deve-se diferenciar o arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios no início da demanda dos honorários advocatícios sucumbencias fixados, em favor do vencedor, ao final da demanda. XVI – Nesse diapasão e ciente da diferenciação acima explicitada (adiantamento de honorários advocatícios no início da demanda x honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao vencedor ao final da demanda), o STJ consolidou o entendimento de que: “Este entendimento, no entanto, é compatível com a afirmação de que, nos casos em que a Defensoria Pública atuar como curadora especial, e obtiver êxito na demanda, serão devidos honorários sucumbenciais à instituição, porquanto consistentes em remuneração devida pelo vencido ao vencedor, nos termos do art. 20 do CPC, ressalvada a hipótese em que ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ)”. XVII – Isso ocorre, pois a Exceção de pré-executividade é um incidente processual, sendo que, conforme preceitua o art. 20, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 85, do CPC/2015), “O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido”. XVIII – Por fim, é prudente ponderar que a sentença apelada não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não sendo, portanto, hipótese de Reexame Necessário (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015), haja vista que o valor do débito fiscal é menor que 500 (quinhentos) salários mínimos. XIX – Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, posto que, as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de fls. 03/06, que gozam somente de presunção relativa de liquidez e certeza, foram devidamente ilididas por prova inequívoca do Executado/Apelado, conforme documentos encartados às fls. 19/29, consoante art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0789747-14.2014.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 09/06/2016 )

(TJ-BA – APL: 07897471420148050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2016)

STJ decide se proprietário deve pagar IPTU de imóvel que ainda não foi entregue pela construtora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.057 – RS (2019/0263054-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : HARRO OTTO SCHMITT ADVOGADOS : JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(S) – RS028448 RAFAEL FOGAÇA – RS050798 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO ADVOGADOS : ANA PAULA BOLZAN DUTRA E OUTRO(S) – RS058309 OTAVIO HENRIQUE ALVES – RS030072 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL COMERCIAL. RESPONSABILIDADE NÃO OPONÍVEL AO FISCO.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial repetitivo n. 1.111.202/SP, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

2. O proprietário e o possuidor do imóvel são responsáveis pelo pagamento do tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel.

3. Conforme estabelece o art. 123 do CTN, as convenções particulares não são oponíveis ao fisco. Dessa forma, em que pese à informação de que o imóvel objeto da obrigação tributária não foi entregue ao comprador pela construtora (já condenada ao pagamento de aluguéis), tal situação deve ser resolvida na esfera privada.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 1º de outubro de 2019(Data do Julgamento)

Ministro Og Fernandes Relato

Fonte : STJ

TJ irá leiloar em dezembro imóveis com dívidas de IPTU

De olho no caixa, a prefeitura está na expectativa de um leilão, em dezembro, de cerca de 100 imóveis penhorados, cujos proprietários estão em débito com o IPTU e com a taxa de coleta de lixo. O pregão, marcado pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) acontecerá nos dias 3 e 9 de dezembro, e, o que for arrecadado, deverá ser usado pelo município para o pagamento de dívidas cobradas em cerca de 800 execuções fiscais.

A prefeitura também encaminhou este mês 35 mil certidões de dívida ativa para protesto, e os contribuintes protestados terão seus nomes negativados nos cadastros de proteção ao crédito. Em novembro, diz o município, serão enviados a protesto mais 50 mil. Outros 20 mil contribuintes, que tiveram sua execução fiscal ajuizada em 2018, também estão sendo notificados para responder por suas dívidas em juízo. A sugestão da prefeitura é que o contribuinte negocie logo seu débito, aproveitando benefícios do programa Concilia Rio, que dá descontos de até 100% em multas e encargos para o pagamento de dívidas de IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas municipais. Veja:

“Para o pagamento à vista de débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa, que tenham execução fiscal ajuizada antes de 9 de junho de 2005 e valor atualizado igual ou inferior a R$ 50 mil antes de 31 de dezembro de 2018, o desconto é 100% nos encargos moratórios, multas de ofício e correção monetária.

Nos demais casos de pagamento à vista da dívida, o desconto é de 80% nos encargos moratórios e multas de ofício. Caso o contribuinte opte por parcelar o débito em até 12 vezes, o desconto nos encargos e multas será de 60%. Entre 13 e 24 vezes, de 40%; e, entre 25 e 48 vezes, de 25%.

Câmara pode votar hoje local de incidência do ISS

A Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto que viabiliza o direito à arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para a cidade do tomador de serviços como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e serviços de arrendamento mercantil (leasing).

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para se recolher esse tributo.

A necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança do imposto nessas situações do município onde fica o prestador do serviço para o município onde mora o usuário final.

O texto cria ainda uma transição ao longo de quatro anos para não impactar a arrecadação de municípios que recebem os valores segundo as regras antigas. Ao fim desse período, toda a arrecadação ficará com o município onde mora o tomador do serviço.

O PLP 461/17 é o primeiro item da pauta de hoje, que inclui ainda, entre outros, o Projeto de Lei Complementar 459/17, que viabiliza a cessão de créditos da União, dos estados e dos municípios; e o Projeto de Lei 3723/19, que diminui a idade mínima para a compra de armas, aumenta as penas para alguns crimes com armas e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de antecedentes criminais.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/599955-projeto-sobre-recolhimento-de-iss-e-o-primeiro-item-da-pauta-do-plenario/

O novo PPI de Salvador estará funcionando a partir da próxima semana

A Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador ainda não disponibilizou para o contribuinte o programa de parcelamento incentivo – PPI, previsto na Lei nº 9.490/2019, sancionada ontem pelo Prefeito e publicada no Diário Oficial de hoje, 09/10/2019. A previsão é que a partir da próxima semana os contribuintes em débito com os tributos municipais possam regularizar a situação, com descontos expressivos nas multas.

Lei Complementar altera estrutura e cargos na Prefeitura de Salvador

LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2019
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Integrado – SICOI, reestrutura a Controladoria Geral do Município de Salvador, institui o Programa Integrado de Residências em Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO INTEGRADO – SICOI
Art. 1º O Sistema de Controle Interno Integrado – SICOI de que trata a Lei Orgânica do Município de Salvador em seus artigos 171 e 174, que tem por objetivo integrar e exercer o controle interno, zelando pela regular aplicação dos recursos no âmbito da Administração Pública Municipal, é composto:
I -pela Controladoria Geral do Município – CGM, como órgão central do SICOI, responsável pela gestão, definição de diretrizes gerais de controle interno nas macrofunções, controladoria, auditoria interna, transparência e correição, diretamente ou por meio de suas unidades administrativas, nas respectivas áreas de competência;
II -pelas Unidades de Controle Interno Setorial – UCIS, como órgãos setoriais do Sistema, vinculadas ao órgão central do SICOI, responsáveis pela avaliação dos controles internos da Prefeitura Municipal de Salvador – PMS;
III -pelas Autoridades de Monitoramento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, vinculadas técnica e operacionalmente ao órgão central, sem prejuízo da subordinação administrativa aos respectivos órgãos e entidades responsáveis por promover campanhas de fomento à cultura da transparência na Administração Pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação, bem como por monitorar a
aplicação das leis que regem a transparência pública, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas no âmbito da Administração Pública Municipal;
IV -pelo Comitê de Informação para o Acesso Público – CIAP, responsável pela análise, estabelecimento de critérios e proposições à autoridade competente quanto à classificação da informação para acesso público, bem como pelo julgamento dos recursos interpostos contra decisão de titular de órgão ou entidade do Município que indeferir pedido de acesso à informação.
§ 1º Compõem, ainda, o SICOI, a unidade administrativa de auditoria vinculada ao órgão responsável pelas políticas públicas de saúde, as corregedorias, comissões disciplinares e as demais unidades administrativas responsáveis pelo controle interno dos órgãos e entidades municipais.
§ 2º As atividades do órgão central do SICOI não se confundirão com aquelas relacionadas ao controle interno de responsabilidade do titular de cada órgão ou entidade.
§ 3º O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre os requisitos e definições complementares inerentes às competências, à estrutura e ao funcionamento do SICOI, tratados nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
Art. 2º A Controladoria Geral do Município de Salvador – CGM, órgão da Administração Direta a ser disciplinado na forma da presente Lei, passa a integrar a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador como Secretaria do Município, cabendo-lhe auxiliar diretamente o Prefeito na consolidação dos programas correspondentes às suas macrofunções.
Seção I
Da Finalidade e Competências
Art. 3º À Controladoria Geral do Município de Salvador – CGM, órgão central do Sistema de Controle Interno (SICOI), que tem por finalidade planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes, normas, ações e providências que sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção e ao incremento da transparência
da gestão no âmbito da Administração Pública Municipal, compete:
I -coordenar e supervisionar, no âmbito do SICOI, as macrofunções, controladoria, auditoria interna, transparência e correição, cabendo-lhe especialmente:
a)expedir normas gerais sobre os procedimentos de controle;
b)exercer a supervisão técnica e administrativa das unidades, prestando, como órgão central do SICOI, a orientação que julgar necessária;
c)instituir, manter e propor sistemas de informações para subsidiar o desenvolvimento das funções do SICOI, aprimorando os controles, com vistas à melhoria da qualidade das informações;
d)examinar a legalidade e a legitimidade, bem como avaliar os resultados da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à economicidade, eficácia, eficiência e efetividade;
e)avaliar convênios, parcerias e outros instrumentos congêneres, firmados pela Administração Pública Municipal com entes públicos ou privados;
f) avaliar a adequação, eficiência e eficácia dos órgãos e entidades, de seus sistemas de controle, registro, análise e informação e dos respectivos desempenhos, em relação aos planos, metas e objetivos organizacionais;
g)monitorar as operações de crédito.
II -acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
III -recomendar, formalmente, à autoridade administrativa competente que instaure imediatamente as ações destinadas a apurar os atos ou fatos reputados ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, praticados por agentes públicos, que resultem em prejuízo ao erário ou decorram de ausência ou inconsistência na prestação de contas;
IV -monitorar o processo de elaboração da prestação de contas do Prefeito, promovendo a articulação com os órgãos do Poder Executivo e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/ BA;
V -emitir o relatório de controle interno, relativo à prestação de contas do Prefeito;
VI -elaborar o Código de Ética, supervisionando seu cumprimento junto à CGM;
VII -criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
VIII -realizar a gestão do portal da transparência do Poder Executivo Municipal;
IX -coordenar, promover e acompanhar as políticas de transparência e acesso à informação previstas
na legislação;
X -estabelecer diretrizes e estratégias de prevenção e de combate à corrupção;
XI -estabelecer plano de capacitação dos servidores que integram o SICOI;
XII -apurar, em competência concorrente com a autoridade máxima do órgão ou entidade lesado, responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, que poderá ser precedido de Procedimento de Investigação Preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo, podendo ainda avocar os procedimentos já instaurados pelo órgão ou entidade lesada, no âmbito do Poder Executivo;
XIII -coordenar e supervisionar a apuração de responsabilidades do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que ocupa, conduzindo diretamente a apuração, em se tratando de servidor integrante de seus quadros;
XIV -recomendar aos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Salvador – PMS a instauração de sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares;
XV -instaurar os procedimentos disciplinares de competência dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, ou avocá-los, nas hipóteses previstas no art. 6º desta Lei;
XVI -prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo, bem como atender às suas demandas especiais em matérias relacionadas ao SICOI;
XVII -participar e opinar nos processos de reforma e de reorganização administrativa propostos pelo Poder Executivo Municipal;
XVIII -exercer outras atividades compatíveis com as funções do SICOI.
Parágrafo único. À CGM será assegurado acesso a todas as dependências da unidade auditada, sistemas informatizados e documentos, abrangendo toda a base de dados, transações, relatórios, valores e livros, sempre que sejam considerados indispensáveis ao cumprimento de sua competência, não podendo ser negado acesso às informações pertinentes ao objeto de sua ação por quaisquer unidades administrativas da estrutura dos órgãos ou entidades da Prefeitura Municipal de Salvador, independentemente do nível hierárquico ao qual pertençam.
Art. 4º À CGM, chefiada por um Controlador Geral do Município, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, ao qual são asseguradas as prerrogativas, representação, remuneração e impedimentos de Secretário de Município, caberá a supervisão e a coordenação das unidades integrantes do órgão.
§ 1º O cargo de que trata este artigo deverá ser ocupado por servidor do quadro de órgão público federal, estadual ou municipal, além de atender aos requisitos previstos em legislação específica, especialmente escolaridade, idoneidade e conhecimento específico na área de controle interno, e de ter mais de dois anos de exercício na função profissional que exija conhecimento e práticas de controle interno no setor público.
§ 2º Junto ao Gabinete do Controlador Geral atuará um Subcontrolador Geral, o qual substituirá o Controlador Geral em seus impedimentos, afastamentos legais, ou sempre que necessário.
Art. 5º À Auditoria Interna, integrante do SICOI, que realiza função independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as ações governamentais e a prestação de serviços públicos por meio da execução de trabalhos de Auditoria, compete:
I -avaliar os controles internos e riscos relacionados aos objetivos da Administração Pública;
II -examinar a legalidade e legitimidade, bem como avaliar os resultados da gestão contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à economicidade, eficácia, eficiência e efetividade;
III -avaliar a aplicação de recursos repassados a terceiros;
IV -avaliar a adequação, eficiência e eficácia dos órgãos e entidades de seus sistemas de controle, registro, análise e informação, bem como dos respectivos desempenhos em relação aos planos, metas e objetivos organizacionais.
Parágrafo único. As atividades de auditoria interna deverão ser exercidas por Auditores Internos do quadro da PMS.
Seção II
Das Atribuições
Art. 6º O Controlador Geral do Município, além das atribuições definidas em legislação própria, no tocante à matéria referida nos incisos XII e XV do art. 3º desta Lei, poderá avocar processos para exame de sua regularidade, para corrigir-lhes o andamento ou, ainda, se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:
I -caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;
II -inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade atingidos;
III -envolvimento da autoridade máxima do órgão;
IV -complexidade, repercussão e relevância da matéria;
V -apuração que envolva atos e fatos relacionados a mais de um órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal;
VI -celebração de acordo de leniência, nos termos do Capítulo V da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, sendo vedada a delegação dessa competência.
Parágrafo único. O julgamento dos processos avocados nas condições previstas neste artigo cabe, exclusivamente, ao Controlador Geral do Município.
Seção III
Dos Remanejamentos
Art. 7º Ficam remanejados do Gabinete do Prefeito – GABP para a Controladoria Geral do Município – CGM:
I -os cargos em comissão e funções de confiança, sendo:
a)03 (três) Coordenadores II (Grau 55);
b)01 (um) Assistente do Controlador (Grau 54);
c)03 (três) Chefes de Núcleo II (Grau 54);
d)08 (oito) Chefes de Setor B (Grau 63);
e)06 (seis) Supervisores (Grau 63);
f) 06 (seis) Encarregados (Grau 61).
II -as competências e atividades relacionadas ao desempenho das funções de auditoria e de controle interno da Administração Pública do Município de Salvador.
CAPÍTULO III
DA INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS
Seção I
Do Programa Integrado de Residências em Saúde
Art. 8º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, o Programa Integrado de Residências em Saúde – PIRS, aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em observância ao quanto disposto no art. 1º da Lei Federal nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com a finalidade de ampliar a contribuição na formação de novos profissionais de saúde, introduzir uma rede de ensino-serviço com residentes atuando nas unidades de saúde, contribuir na formação de novos profissionais e fomentar o aperfeiçoamento do atendimento à população.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal da Saúde do Município de Salvador a execução do Programa Integrado de Residências em Saúde – PIRS, por meio de credenciamento próprio ou de parcerias com instituições de ensino e/ou pesquisa e com outros estabelecimentos de saúde credenciados em âmbito Federal.
§ 2º O Programa Integrado de Residências em Saúde – PIRS será composto pelos Programas de Residência Médica e de Residência em Área Profissional da Saúde.
Art. 9º São objetivos do Programa Integrado de Residências em Saúde – PIRS: I -possibilitar que a Secretaria Municipal da Saúde cumpra seu papel de ordenadora da formação de profissionais de saúde;
II -estimular a formação de profissionais e preceptores de elevada qualificação técnica, científica, tecnológica e acadêmica, bem como a atuação profissional pautada pela cidadania e pela função social da educação superior, orientados pelo princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa III -desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade de excelência e de natureza coletiva e interdisciplinar;
IV -sensibilizar e preparar profissionais de saúde para o adequado enfrentamento das diferentes realidades de vida e de saúde da população brasileira;
V -fomentar a articulação entre ensino, serviço e comunidade;
VI -estimular a realização de pesquisas aplicadas no Sistema Único de Saúde;
VII -articular a Política de Educação Permanente no Município com os programas de formação de especialistas em saúde, junto às Instituições de Ensino e Pesquisa e aos Governos Estadual e Federal;
VIII -fortalecer as redes de atenção à saúde, proporcionando a integralidade dos serviços de saúde;
IX -estimular o provimento e a fixação do profissional especializado no Município e região.
Art. 10. Para os fins do Programa instituído por esta Lei, entende-se por:
I -Residente: profissional graduado, admitido no programa de residência;
II -Preceptor: profissional responsável pelo acompanhamento direto do processo de aprendizagem dos residentes, nas situações reais vivenciadas nos cenários de ensino-aprendizagem e nos momentos teóricos, com base no projeto político-pedagógico de cada programa de residência, favorecendo a aquisição de novas competências pelos residentes;
III -Apoiador Pedagógico: profissional responsável pelas atividades de apoio pedagógico do programa de residência, pelo planejamento e acompanhamento das atividades teóricas e práticas do programa, bem como pelo acompanhamento do processo formativo dos residentes e apoio às atividades dos preceptores;
IV -Supervisor: profissional responsável pela supervisão e orientação do programa de residência ao qual está vinculado, responsabilizando-se pelo cumprimento do projeto político-pedagógico do programa e promovendo a articulação entre as ações dos preceptores, apoiadores pedagógicos e residentes;
V -Coordenador: profissional responsável pela coordenação e gestão do Programa Integrado de Residências em Saúde, responsabilizando-se pelo cumprimento do projeto político-pedagógico e promovendo a articulação no território do Município de Salvador.
Parágrafo único. Os profissionais designados nos incisos deste artigo integrarão o PIRS como agentes essenciais para o funcionamento do Programa.
Art. 11. Os profissionais de saúde que exercerem as funções elencadas nos incisos II a V do art. 10 desta Lei farão jus à percepção de Bolsa de Estudo para a Educação pelo Trabalho, custeada pela Secretaria Municipal da Saúde, como forma de auxílio financeiro, visando ao provimento, aperfeiçoamento e especialização em áreas profissionais estratégicas para o fortalecimento da rede de atenção à saúde.
§ 1º A Bolsa de Estudo para a Educação pelo Trabalho será paga em caráter complementar aos profissionais de que trata o inciso I do art. 10 somente quando estes integrarem o Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade, à exceção daqueles que mantêm vínculo com a Secretaria Municipal da Saúde de Salvador.
§ 2º A Bolsa de Estudo para a Educação pelo Trabalho não se incorporará à remuneração ou proventos, não sendo computada para cálculo de vantagens pessoais, bem como para contribuições previdenciárias.
§ 3º É vedada a percepção de Bolsa de Estudo para a Educação pelo Trabalho em decorrência do exercício de mais de uma função integrante do PIRS.
§ 4º A relação das funções, carga horária e valor da Bolsa de Estudo para a Educação pelo Trabalho está elencada no Anexo Único desta Lei.
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o ingresso no Programa Integrado de Residências em Saúde, que se dará exclusivamente através de aprovação em processo seletivo.
Art. 13. O Secretário Municipal da Saúde, por meio de Portaria estabelecerá, anualmente, o quantitativo de vagas para residente, preceptor e apoiador pedagógico.
Subseção I
Do Programa de Residência Médica
Art. 14. O Programa de Residência Médica, que visa à especialização de médicos, é composto pelos seguintes subprogramas:
I -Programa de Residência em Medicina de Emergência;
II -Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade.
§ 1º O Programa de Residência em Medicina de Emergência visa formar especialistas em Medicina de emergência e capacitar profissionais para reconhecer, iniciar prontamente o tratamento e monitorar pacientes em situações de urgência e emergência.
§ 2º O Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade visa formar especialistas para atuar na Atenção Primária à Saúde, a partir de uma abordagem biopsicossocial do processo saúde-adoecimento, integrando ações de promoção, proteção, recuperação e de educação em saúde no nível individual e coletivo.
Subseção II
Do Programa de Residência em Área Profissional da Saúde
Art. 15. O Programa de Residência em Área Profissional da Saúde, multiprofissional e uniprofissional visa à formação de profissionais de saúde especialistas, com visão humanista, reflexiva e crítica, com base no rigor científico e intelectual, pautada em princípios éticos, conhecedores dos diferentes cenários da rede de saúde, capazes de atuar com competência nas áreas específicas de formação.
Art. 16. O Programa de Residência em Área Profissional da Saúde contemplará estudantes com formação nas seguintes graduações:
I -Biomedicina;
II -Ciências Biológicas;
III -Educação Física;
IV -Enfermagem;
V -Farmácia;
VI -Fisioterapia;
VII -Fonoaudiologia;
VIII -Medicina Veterinária;
IX -Nutrição;
X -Odontologia;
XI -Psicologia;

XII -Serviço Social;
XIII -Terapia Ocupacional;
XIV -Saúde Coletiva.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão, de natureza especial, de Controlador Geral, com prerrogativas, status, representação, remuneração e impedimentos de Secretário Municipal.
Art. 18. Ficam extintos os quantitativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança na estrutura do Gabinete do Prefeito – GABP, na forma que segue:
I -01 (um) Controlador Geral, Grau 58;
II -01 (um) Corregedor, Grau 56;
III -01 (um) Assessor Chefe I, Grau 55;
IV -05 (cinco) Encarregados, Grau 61.
Art. 19. Ficam criados os quantitativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança na estrutura da  Controladoria Geral do Município – CGM, na forma que segue:
I -01 (um) Corregedor Geral, Grau 58;
II -01 (um) Subcontrolador Geral, Grau 58;
III -04 (quatro) Coordenadores III, Grau 57;
IV -03 (três) Chefes de Controle Interno Setorial, Grau 56;
V -01 (um) Assessor do Controlador, Grau 55;
VI -04 (quatro) Chefes de Núcleo II, Grau 54;
VII -02 (dois) Coordenadores I, Grau 54;
VIII -02 (dois) Gestores de Núcleo II, Grau 54;
IX -03 (três) Chefes de Setor B, Grau 63;
X -08 (oito) Supervisores, Grau 63.
Art. 20. Fica alterada a finalidade do Gabinete do Prefeito – GABP, que passa a ser a de assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições legais, especialmente no relacionamento com o cidadão e com os segmentos da sociedade civil, além de planejar, coordenar e executar a política de descentralização administrativa, bem como mobilizar e articular esforços para a Administração Municipal executar seus projetos.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza – SEMPRE passa a ter a finalidade de planejar, propor e coordenar a execução da política municipal de assistência social e garantia dos direitos da pessoa com deficiência; articular e mobilizar as ações volta das à redução e erradicação da pobreza e à promoção da cidadania, além de garantir a manutenção dos direitos e necessidades básicas do cidadão, e planejar, coordenar e atualizar cadastro de pesca e aquicultura e Seguro Defeso do Município.
Art. 22. A Secretaria Municipal da Saúde – SMS passa a ter a finalidade de formular e executar a política de saúde pública do município de Salvador, bem como proteger e defender os animais domésticos, nos limites de suas  competências.
Parágrafo único. O órgão responsável pela proteção e defesa dos animais domésticos, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, passará a se chamar Diretoria de Promoção à Saúde e Proteção Animal.
Art. 23. Fica alterada a denominação do cargo em comissão Assistente de Secretário do Gabinete do Prefeito (Grau 53) para Assistente de Gabinete do Prefeito.
Art. 24. Ficam remanejados da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza – SEMPRE para a Secretaria Municipal da Saúde – SMS:
I -as competências e atividades relacionadas à proteção e defesa dos animais domésticos, no que concerne ao regular desempenho das competências do município de Salvador;
II -o Conselho Municipal de Bem-Estar, Proteção e Defesa dos Animais;
III -01 (um) cargo em comissão de Diretor-Geral, Grau 58; 02 (dois) cargos em comissão de Coordenador II, Grau 55; e 02 (dois) cargos em comissão de Subcoordenador III, Grau 54, devendo os mesmos atenderem ao quanto disposto no parágrafo único do art. 17 da Lei nº 9.409, de 13 de dezembro de 2018.
Art. 25. Alteram-se os incisos IV a IX do art. 9º da Lei nº 8.629, de 14 de julho de 2014, que passam a ter as seguintes redações:
“Art. 9º ……………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………….
IV – Grau 53 – atividades de subprocurador chefe de especializada; subcoordenação; subgerência; gerência de unidades de saúde; assistência ao Gabinete do Prefeito; assessoramento técnico e de campo; supervisão de área de tráfego; gestão e chefia de núcleo;
V – Grau 54 – atividades de assessoria de Secretário, do cerimonial, do órgão central de gestão, de controle das empresas, de comunicação; presidente de junta de julgamento; procurador chefe de especializada; chefia de
representação fiscal e de núcleo; vice-presidência do Conselho Municipal de Tributos; coordenação regional e distrital; coordenação; subcoordenação; ouvidoria; assistência ao Controlador; gerência de unidade setorial; gestão de
núcleo, de fundo, de projetos e de processos;
VI – Grau 55 – atividades de assessor chefe; assessoria do Prefeito, do Procurador Geral, do Controlador Geral, do Secretário e de projetos; assessoria especial; chefia de auditoria e de gabinete; ouvidoria; procurador coordenador;
coordenação; coordenação central de sistema de gestão; gerência; gerência de projetos estratégicos; gestão de fundo; presidente do Conselho Municipal de Tributos;
VII – Grau 56 – atividades de assessoria especial; gerência; gerência especial de melhoria do desempenho orçamentário; chefia de controle interno setorial;

VIII – Grau 57 – atividades de chefia de segurança do Prefeito; supervisão administrativa da Assistência Militar; ajudância de ordem do Vice-Prefeito; assessor chefe; assessoria especial; coordenação; direção de Autarquias
e Fundações; gerência de projetos estratégicos; gerência central sistêmica e central sistêmica de gestão; gerência; gerência regional; gerência de Prefeitura-Bairro; inspetoria geral; ouvidoria setorial;
IX – Grau 58 – atividades de assessoria especial e do Prefeito; presidente e superintendente de Autarquias e Fundações; subsecretário; subchefia da assistência militar, do Gabinete do Prefeito e da Casa Civil; ajudância de ordem
do Prefeito; chefia de cerimonial; subprocurador geral; subcontroladoria geral; corregedoria geral; direção geral; diretor-presidente; ouvidoria geral; secretariado particular do Prefeito; secretariado do Gabinete do Prefeito;
gerência de projetos estratégicos.” (NR)
Art. 26. Ficam acrescidos ao art. 78 da Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991, os incisos XXXV e XXXVI, com a seguinte redação:
“Art. 78……………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………….
XXXV – gratificação pela participação em Grupamento de Operações Especiais;
XXXVI – gratificação pela participação no Grupamento de Ações Rápidas de Trânsito.” (NR)
Art. 27. A gratificação pela participação no Grupamento de Operações Especiais é devida ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal, integrante do Grupamento de Operações Especiais – GOE, lotado e em efetivo exercício na Guarda Civil Municipal – GCM ou na Diretoria de Ações de Prevenção à Violência da Secretaria Municipal de Ordem Pública.
§ 1º O valor da gratificação prevista neste artigo, a ser pago mensalmente, será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
§ 2º Fica fixado o quantitativo de 85 (oitenta e cinco) servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal como número máximo de integrantes do Grupamento de Operações Especiais – GOE.
Art. 28. A gratificação pela participação no Grupamento de Ações Rápidas de Trânsito é devida ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, integrante do Grupamento de Ações Rápidas de Trânsito – GART, lotado e em efetivo exercício na Superintendência de Trânsito de Salvador – TRANSALVADOR.
§ 1º O valor da gratificação prevista neste artigo, a ser pago mensalmente, será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
§ 2º Fica fixado o quantitativo de 30 (trinta) servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente de Trânsito e Transporte como número máximo de integrantes do Grupamento de Ações Rápidas de Trânsito – GART.
Art. 29. As gratificações de que tratam os artigos 27 e 28 desta Lei não se incorporarão ao vencimento, nem integrarão o provento de aposentadoria do servidor e somente integrarão a remuneração do servidor para efeito de pagamento do adicional de férias e 13º salário, proporcionalmente aos meses de sua percepção.
Parágrafo único. O pagamento das referidas gratificações cessará, automaticamente, quando da respectiva dispensa do servidor integrante do Grupamento de Operações Especiais e do Grupamento de Ações Rápidas de Trânsito.
Art. 30. Não fará jus à percepção das gratificações de que tratam os artigos 27 e 28 desta Lei o servidor que:
I -tiver sofrido penalidade disciplinar de suspensão por tempo superior a 10 (dez) dias;
II -for afastado por motivo das licenças previstas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX do art. 110 da Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991, e suas alterações posteriores;
III -tenha no mês quantidade de faltas superior às facultadas pela Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991, em seu art. 135.
Art. 31. Os dirigentes máximos da Guarda Civil Municipal e da Superintendência de Trânsito do Salvador deverão publicar no Diário Oficial do Município a relação dos servidores integrantes dos Grupamentos de Operações Especiais e de Ações Rápidas de Trânsito, respectivamente.
Art. 32. Fica acrescido o § 4º ao art. 87 e alterado o inciso I do art. 135 da Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87 ………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………….
§ 4º Na hipótese do § 3º, o custeio do pagamento será realizado proporcionalmente pelo Tesouro até o último mês em atividade, passando a ser custeado pelo FUMPRES a partir da migração para folha de pagamento.”
(NR)
“Art. 135……………………………………………………………………………………………..
I – por 01 (um) dia, a cada 06 (seis) meses de trabalho, no dia do evento, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, e, por 01 (um) dia, para apresentação obrigatória em órgão militar.” (NR)
Art. 33. Fica alterado o § 2º do art. 37 da Lei Complementar nº 02, de 15 de março de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 ……………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………..
§ 2º O número de contratados sob o regime de que trata o artigo 36 não poderá exceder a 10% (dez por cento) do quadro efetivo de servidores públicos, nem as despesas relativas à remuneração dos mesmos poderão ser superiores a 10% (dez por cento) do valor da folha de pagamento dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Município, não se contabilizando nestes percentuais as contratações realizadas com fundamento nos incisos I, II, V, VI e VIII deste artigo, estendidos os efeitos ao Poder Legislativo Municipal.” (NR)
Art. 34. Ficam acrescidos os parágrafos 6º ao 11 ao art. 1º e alterados os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 50, de 18 de março de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ……………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………….
§ 6º O filho maior de 21 (vinte e um) anos e menor de 35 (trinta e cinco) anos poderá ser beneficiário da assistência médica e/ou odontológica, na condição de agregado, desde que não preencha os requisitos para ser beneficiário
titular.
§ 7º A condição de agregado poderá ser estendida aos pais do beneficiário titular, desde que comprovada dependência econômica do servidor, conforme regulamento a ser editado.
§ 8º O plano de assistência médica e/ou odontológica do beneficiário, na condição de agregado, será custeado integralmente pelo beneficiário titular.
§ 9º O servidor contratado através do Regime Especial de Direito Administrativo – REDA poderá estender o direito ao benefício da assistência médica e/ou odontológica aos seus dependentes e agregados.
§ 10. A extensão de que trata o parágrafo anterior será custeada integralmente pelo beneficiário titular, observadas as condições estabelecidas no artigo 11 da Lei Complementar nº 65, de 04 de abril de 2017.
§ 11. Equiparam-se aos filhos o tutelado e o enteado, desde que observadas as condições a serem estabelecidas em regulamento a ser editado.” (NR)
“Art. 4º Os recursos necessários ao custeio do programa instituído por esta Lei serão suportados pelo servidor público e pelo Município de Salvador.
Parágrafo Único. O Município de Salvador custeará até 60% (sessenta por cento) do total das despesas com o plano de saúde.
Art. 5º O servidor participará do custeio das despesas do plano de assistência médica e/ou odontológica mediante desconto em folha de pagamento, nos termos da Lei nº 6.842, de 8 de novembro de 2005.
§ 1º A contribuição dos beneficiários para o custeio do plano de assistência médica e/ou odontológica observará a remuneração do servidor, além da faixa etária para o custeio do plano, conforme regulamentação específica.
§ 2º O desconto a que se refere o caput deste artigo não será computado no limite previsto em lei para efeito de margem consignável”. (NR)
Art. 35. Ficam alterados os parágrafos 2º e 4º do art. 42 e o art. 54 da Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 42……………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………….
§ 2º As jornadas de trabalho dos servidores profissionais de saúde poderão ser ampliadas, em caráter temporário, mediante opção do servidor, desde que   comprovada a necessidade do serviço e deferida a alteração pelo titular do
órgão responsável pelo Sistema Municipal de Gestão, na forma que segue:
I – de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas semanais;
II – de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais;
III – de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais.
………………………………………………………………………………………………………….
§ 4º Os servidores que tiverem a sua jornada de trabalho majorada terão direito a uma complementação de remuneração para atingir o valor de vencimento fixado para o respectivo cargo na Tabela de Vencimentos correspondente e poderão receber gratificação por desempenho de funções especiais, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. …………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 54. Fica reservado o percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Saúde, para serem ocupados, exclusivamente, por
servidores de saúde efetivos municipais, estaduais ou federais.” (NR)
Art. 36. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 4.977, de 16 de janeiro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A remuneração mensal de presença percebida a título de jeton fica limitada à 24 (vinte e quatro) sessões para os componentes da Comissão Central Permanente de Licitação e da Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores; 22 (vinte e duas) sessões para os componentes da Comissão Permanente de Licitação dos órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e educação do Município; 12 (doze) sessões para os componentes das demais comissões permanentes de licitação; e 08 (oito) sessões para os componentes das comissões setoriais especiais de licitação da administração direta e comissões especiais de licitação das autarquias e fundações do Município.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer, mediante ato normativo, condições a serem observadas para o efetivo pagamento da remuneração mensal de presença percebida a título de jeton.” (NR)
Art. 37. Ficam alterados o §1º do art. 2° e o §1º do art. 3º da Lei nº 8.631, de 25 de junho de 2014, alterado pelo art. 19 da Lei nº 9.444, de 12 de abril de 2019, que disciplina as relações entre o Município e as organizações sociais, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ……………………………………………………………………………………………….
§ 1º Poderão ser transferidos, para execução das Organizações Sociais, serviços e atividades atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento econômico, tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio
ambiente, bem como à saúde, à ação social, à cultura, ao esporte e ao lazer, compatíveis com o objeto estatutário da entidade. ”
………………………………………………………………………………………………………….
Art. 3º…………………………………………………………………………………………………
§1º……………………………………………………………………………………………………..
a) políticas públicas de saúde;
b) assistência social;
c) políticas públicas de educação;
d) gestão da cultura e turismo;
e) políticas de sustentabilidade ambiental;
f) fazenda;
g) desenvolvimento econômico;
h) esporte e lazer.” (NR)
Art. 38. Fica alterado o art. 12 da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Para efeito do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, consideram se de pequeno valor, perante a Fazenda Pública Municipal, os débitos ou
obrigações consignados em precatório judicial que tenha valor igual ou inferior a R$ 5.839,45 (cinco mil e oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O valor disposto no caput será corrigido anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.” (NR)
Art. 39. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a editar atos normativos para:
I -promover a padronização das atribuições dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Salvador;
II -regulamentar a celebração de parcerias com instituições privadas a fim de obter, sem ônus para a municipalidade, condições especiais para aquisição de produtos e serviços para servidores ou empregados públicos do Município de Salvador e seus dependentes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Ficam acrescidos os seguintes cargos ao Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Salvador – PMS:
I -Subcontrolador Geral (Grau 58);
II -Corregedor Geral (Grau 58);
III -Chefe de Controle Interno Setorial (Grau 56);
IV -Assessor do Controlador Geral (Grau 55).
Parágrafo único. As unidades administrativas correspondentes ao cargo de Chefe de Controle Interno Setorial, criado na forma deste artigo, a serem regulamentadas, ficarão responsáveis pela avaliação dos controles internos.
Art. 41. Ficam acrescidos 02 (dois) Chefes de Setor Sistêmico de Gestão, Grau 65, ao quadro de Funções de Confiança, integrante do Anexo IV da Lei nº 9.186, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 42. Ficam excluídos do Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Salvador – PMS os cargos de Controlador Geral (Grau 58) e de Motorista do Prefeito (Grau 53).
Art. 43. A CGM será regulamentada através de regimento próprio, publicado através de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 44. Fica acrescentado parágrafo único ao art. 15, da Lei nº 8.725, de 29 de dezembro de 2014, nos seguintes termos:
“Art.15 ……………………………………………………………………………………………….
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de Auditor Interno e demais servidores do quadro da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), com a finalidade de atender ao disposto no art. 21 desta Lei, poderão, a critério da   Administração Pública Municipal, ficar à disposição da Controladoria Geral do Município, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão de origem, considerando-se o período de disposição como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão de origem.” (NR)
Art. 45. Os Quadros de Cargos Comissionados e de Funções de Confiança da PMS ficam alterados na forma desta Lei, contemplando as criações, redistribuições e extinções.
Parágrafo único. Os demais cargos e funções não relacionados nesta Lei permanecem inalterados.
Art. 46. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento do Município, que serão suplementadas, se necessário, ficando autorizadas a Secretaria Municipal da Fazenda e a Casa Civil a procederem com os remanejamentos orçamentários necessários.
Art. 47. Os recursos necessários à manutenção e ao desenvolvimento das atividades de controle interno, consideradas as macrofunções, Auditoria Interna, Controladoria, Transparência e Correição, serão assegurados mediante dotações específicas no Orçamento do Município.
Art. 48. Os servidores ou empregados públicos lotados ou cedidos à CGM deverão observar as disposições previstas em código de ética profissional.
Art. 49. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para o cumprimento desta Lei, autorizado a proceder, em um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, com as modificações necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária do exercício de 2019, incluindo a abertura de créditos adicionais, remanejamentos, transposições e transferências, observada a legislação vigente e os limites das dotações globais.
Parágrafo único. Durante o curso do prazo previsto no caput deste artigo a execução orçamentária poderá ser mantida na unidade orçamentária anteriormente existente.
Art. 50. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, mediante Decreto:
I -a adequação, complementação e a fixação das estruturas regimentais dos órgãos modificados por esta Lei, com as denominações, competências e as atribuições dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança, de suas respectivas unidades administrativas;
II -a revisão dos atos de organização dos órgãos colegiados para adequá-los às disposições decorrentes desta Lei;
III -a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança da estrutura regimental dos
órgãos modificados por esta Lei.
Art. 51. As despesas com a execução do Programa Integrado de Residências correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente, a título de ações ou serviços públicos de saúde, no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde, observados os limites de movimentação, empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 52. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentação do Programa Integrado de Residências em Saúde, através de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo o efeito do art. 33 retroativo a 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 08 de outubro de 2019.

Contribuintes poderão obter descontos nos débitos: Sacionada Lei do PPI de Salvador

LEI Nº 9.490/2019
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até junho de 2019.
§ 1º O PPI será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em Regulamento.
§ 2º Não serão incluídos no PPI: os débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços – ISS, retido e não recolhido pelo contribuinte beneficiário, na condição de substituto tributário; ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; e à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD.
Art. 2º O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante Requerimento, conforme dispuser o Regulamento.
§ 1º Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
§ 2º Poderão ser incluídos no PPI os débitos tributários constituídos até a data de formalização do pedido de ingresso.
§ 3º O prazo de formalização do pedido de adesão ao PPI é até 10 de dezembro de 2019.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos e a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 4º Sobre os débitos incluídos no PPI incidirão atualização monetária, multa de infração, multa e
juros de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso, além de honorários advocatícios,
devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º O valor consolidado dos débitos apurados na forma do art. 4º poderá ser pago:
I -em parcela única;
II -em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a Tabela Price;
III -em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre cada parcela acumulada mensalmente.
§ 1º Serão concedidos, conforme a modalidade de pagamento definida pelo contribuinte, descontos equivalentes a:
I -pagamento em parcela única:

a)100% (cem por cento) do valor total dos juros de mora e do valor total das multas de mora e de infração; e
b)75% (setenta e cinco por cento) do valor total dos honorários advocatícios, quando for o caso.
II -pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais:
a)90% (noventa por cento) do valor total dos juros de mora e do valor total das multas de mora e de infração; e
b)65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos honorários advocatícios, quando for o caso.
III -pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais:
a)80% (oitenta por cento) do valor total dos juros de mora e do valor total das multas de mora e de infração; e
b) 50% (cinquenta por cento) do valor total dos honorários advocatícios, quando for o caso.
§ 2º Os débitos referentes a fatos geradores ocorridos de janeiro a junho do exercício de 2019 somente poderão ser pagos em parcela única nas condições previstas no inciso I do §1º deste artigo.
§ 3º O pagamento de quaisquer das parcelas fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento); de atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.
Art. 6º A habilitação ao PPI, nos termos desta Lei, fica condicionada à manifestação pelo contribuinte beneficiário, na forma do regulamento:
I -de confissão irrevogável e irretratável pelo sujeito passivo da dívida relativa aos créditos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e no art. 202, inciso VI, do Código Civil;
II -da desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos.
Art. 7º O parcelamento será cancelado quando da ocorrência de atraso no pagamento de qualquer das parcelas em prazo superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica a perda dos benefícios contemplados nesta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo dos débitos tributários em aberto, com a incidência da totalidade dos acréscimos legais previstos na legislação municipal, a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.
Art. 8º Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 9º Os débitos não tributários, inscritos em Dívida Ativa, poderão ser incluídos no PPI, exceto os débitos:
I -de natureza contratual;
II -referentes a indenizações devidas ao Município de Salvador por dano causado ao seu patrimônio.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os dispositivos que
necessitam, de forma expressa, nesta Lei de regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 08 de outubro de 2019.

Termômetro Legislativo

Novas Regras Eleições 2020 e a presença da Mulher na Política da Bahia

As eleições de 2020, aumenta a movimentação interna nos partidos por candidatos a prefeito e de políticos por legendas com capacidade financeira para custear campanhas. A partir do ano que vem, novas regras eleitorais devem resultar em um número maior de candidaturas. Somente Rio, Belo Horizonte e São Paulo já somam ao menos 26 cotados para a disputa de prefeituras. Em Salvador, não temos ainda os números. Por enquanto ventila o nome de Bruno Reis, candidato do Prefeito ACM Neto. O PT ainda não se pronunciou, assim como outros partidos de oposição ao DEM.

Ao vetar coligações proporcionais, o Congresso impede que legendas sem nomes fortes na urna peguem carona em puxadores de voto de outros partidos, em prática que ficou conhecida como “efeito Tiririca”. Já a cláusula de barreira, em vigor desde o ano passado, estabelece um desempenho eleitoral mínimo para que políticos tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão.

Ao todo, 14 partidos não conseguiram passar por essa barreira no pleito do ano passado, perdendo, assim, acesso à verba pública destinada para custear as campanhas — nove com representação na Câmara. De lá pra cá, legendas incorporaram outras, como estratégia para “crescer”, ou liberam os deputados a sair.

A votação concluída dia 19 de setembro deste ano, altera a legislação dos partidos e que promove uma minirreforma eleitoral. Os deputados conseguiram manter a espinha dorsal da medida articulada pela Casa, mesmo após as tentativas do Senado de alterar significativamente o projeto. Dispositivos vistos como prejudiciais à transparência nas eleições, retirados na votação do Senado, foram resgatados pelos deputados – tal como a brecha que permite o caixa 2. O texto vai agora à sanção presidencial. Havia pressa para a aprovação do projeto entre as lideranças da Câmara, porque, para que as novas regras possam valer para as eleições municipais no ano que vem, a lei tem de ser publicada no máximo um ano antes de 4 de outubro de 2020.

Ao final da tramitação, a medida acabou mantendo a maior parte das benesses aos partidos. Veja os principais pontos aprovados:

– Autorização para usar recursos públicos, do Fundo Partidário, para diversos fins: construção de sede partidária; pagamento de juros, multas e débitos eleitorais; compra ou locação de bens móveis e imóveis; pagamento de serviços advocatícios em processos individuais de candidatos relacionados às eleições; e pagamento para impulsionamento de conteúdos na internet.
– Anistia a multas eleitorais.
– Volta do tempo de propaganda partidária em rádio e TV.

– Brecha para aumento do valor destinado ao Fundo Eleitoral: o montante de recursos será definido na lei orçamentária para 2020, de acordo com o percentual de emendas de bancada com execução obrigatória.

USO DO FUNDO PARTIDÁRIO ABRE BRECHA PARA O CAIXA 2

Na opinião de analistas, a ampliação do uso do Fundo Partidário para despesas como o pagamento de advogados e outros fins pode acabar facilitando a ocultação da contabilidade das campanhas. Isso porque essas despesas não serão declaradas como gastos eleitorais, fazendo com que seja mais fácil para partidos e candidatos excederem o limite de despesas de campanha.

Além disso, esse tipo de consultoria também poderá ser pago por pessoas físicas, em valores superiores ao permitido para doações eleitorais. Com isso, as doações podem ser maiores do que o permitido, já que a Justiça Eleitoral não terá como fiscalizar a entrada dos recursos. Há o risco, também, de que o dinheiro seja utilizado para outros fins que não o da consultoria advocatícia.

“Pulverização” leverá a mais disputas em segundo turno

Com a esperada “pulverização” dos votos em função do fim das coligações proporcionais, outras consequências prováveis no pleito de 2020 são um aumento do número de eleições definidas em segundo turno — a legislação prevê o pleito em duas fases em municípios com mais de 200 mil eleitores — e o fortalecimento de quem já tem mandato. Entre as capitais, 14 dos 26 prefeitos podem tentar a recondução ao cargo.

Desde que a reeleição foi aprovada no Brasil, em 1997, todas as capitais, com exceção de São Paulo, reconduziram ao menos dois mandatários. Nesse mesmo período, os paulistanos só deram um segundo mandato a Gilberto Kassab (PSD), que havia se eleito anteriormente como vice na chapa de José Serra (PSDB). Situação que pode se repetir ano que vem, caso o atual prefeito, Bruno Covas (PSDB), que também era vice, consiga aval da população para permanecer no cargo.

Em São Paulo, mais um impacto é esperado: partidos que tradicionalmente não concorriam à Prefeitura vão, ano que vem, ter próprios candidatos. É o caso do PSB, do ex-governador Márcio França — que venceu João Doria na cidade ano passado na corrida pelo governo — e o PCdoB de Orlando Silva. Os dois já se colocam como pré-candidatos.

Outra novidade será a entrada do PSL do presidente Jair Bolsonaro na disputa pela capital. Líder do governo no Congresso, a deputada Joice Hasselmann já se colocou como o nome da legenda, mas, sem consenso, terá de disputar internamente a indicação. O deputado estadual Gil Diniz, o “carteiro reaça”, já pediu prévias para a escolha do representante de Bolsonaro na urna.

MULHERS AINDA FORA DA POLÍTICA

Na Bahia o número de mulheres eleitas representa somente um terço do total de candidatas nas ultimas eleições. Dos 1.196 pedidos em 2018, apenas 31,1 foram do sexo feminino, mínimo estabelecido pela Lei.  Um fato preocupante é ainda o número de mulheres candidatas aos cargos de prefeito e vereador. No total são apenas 7 mulheres, contra 36 homens.Na Assembléia Legislativa são 43 homens, para 10 mulheres.

Diferente do cenário nacional, onde a porcentagem de deputadas federais aumentou de 10% para 15%, na Bahia, apenas três dos 39 parlamentares eleitos foram mulheres. O número é o mesmo das eleições de 2014. Em 2018, foram eleitas à Casa Prof. Dayane Pimentel, do PSL, Alice Portugal, do PCdoB, e Lídice da Mata, do PSB. Destas, apenas Alice concorria à reeleição.

Dentre as Deputadas Federais baianas, a mais bem colocada é Prof. Dayane Pimentel, que recebeu 136.742 votos e foi a quarta mais bem colocada entre os parlamentares eleitos pelo estado.

No cenário nacional, a Câmara dos Deputados alcançou o maior porcentual de deputadas federais na Casa. A bancada feminina era composta por 53 parlamentares e passou a ter 73.

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STF reconhece competência concorrente de prefeito e câmara municipal para dar nomes a ruas

Em julgamento de recurso extraordinário relativo à Lei Orgânica do Município de Sorocaba, a maioria do Plenário entendeu que existe uma coabitação normativa entre o Executivo e o Legislativo.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que tanto o prefeito quanto a Câmara Municipal de Sorocaba (SP) têm competência normativa para a denominação de vias, logradouros e prédios públicos. Por maioria, ao declarar a constitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica do Município, foi assentada a existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivos (por meio de decreto) e do Legislativo (por meio de lei) para o exercício dessa competência, cada qual no âmbito de suas atribuições. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (3) no exame do Recurso Extraordinário (RE) 1151237, que teve repercussão geral reconhecida na sessão de julgamento.

Lei Orgânica

O artigo 33, inciso XII, da Lei Orgânica de Sorocaba atribui à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre a matéria. No julgamento de ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade da norma, por entender que ela restringia ao Legislativo o exame de matéria que também estaria inserida na esfera de atuação do prefeito e feria, assim, o princípio da separação dos Poderes.

No RE, a Mesa da Câmara Municipal argumentava que o dispositivo declarado inconstitucional não viola o princípio da separação dos poderes, pois trata das atribuições legislativas da Câmara, e não da competência privativa para legislar sobre a matéria.

Interesse local

O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, explicou que as competências legislativas do município se caracterizam pelo princípio da predominância do interesse local. “Apesar da dificuldade de conceituação, trata-se dos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (estados) ou geral (União)”, observou.

Segundo o relator, no âmbito municipal, a função legislativa é exercida pela Câmara dos Vereadores em colaboração com o prefeito, a quem cabe também o poder de iniciativa das leis e o de sancioná-las e promulgá-las. No caso, o artigo 33 Lei Orgânica de Sorocaba define as matérias sujeitas à edição de lei municipal com a devida participação do prefeito no processo legislativo – entre elas a denominação a locais públicos. O artigo 34, por sua vez, prevê as matérias privativas do Poder Legislativo, sem a participação do Executivo. “Em nenhum momento, a Lei Orgânica Municipal afastou a iniciativa concorrente para propositura do projeto de lei sobre a matéria”, destacou.

Memorização da história

Segundo o relator, não houve, assim, desrespeito à separação de Poderes. “A matéria não pode ser limitada à questão de atos de gestão do Executivo, pois, no exercício dessa competência, o Poder Legislativo local poderá realizar homenagens cívicas, bem como colaborar na concretização da memorização da história e da proteção do patrimônio cultural imaterial do município”, afirmou.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso, que entendiam que o dispositivo, conforme redigido, exclui a iniciativa do prefeito. Para os dois ministros, a matéria é da competência do chefe do Executivo.

Interpretação

Ao julgar dar provimento ao recurso extraordinário, a maioria do Plenário entendeu que o dispositivo da Lei Orgânica Municipal deve ser interpretado no sentido de não excluir a competência do prefeito para a prática de atos de gestão sobre a matéria, mas, também, para estabelecer à Câmara, no exercício de sua competência legislativa, baseada no princípio da predominância do interesse, a possibilidade de edição de leis para definir denominações. “Trata-se da necessária interpretação para garantir a efetiva separação de poderes, com possibilidade de atuação de ambos os poderes – cada qual em sua órbita constitucional”, concluiu o relator.

CF/AD

PSOL pede que STF declare omissão do Congresso Nacional em instituir imposto sobre grandes fortunas

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não aprovar lei complementar para instituir o imposto sobre grandes fortunas, conforme estabelecido na Constituição Federal (artigo 153, inciso VII). O pedido foi apresentado à Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55.

De acordo com o PSOL, a tributação de grandes fortunas tem por objetivo a concretização dos objetivos fundamentais da República de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e “de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, previstas no artigo 3º da Constituição.

Em razão do período decorrido desde a promulgação da Constituição, o partido pede que o STF determine que o projeto de lei complementar sobre a matéria tramite em regime de urgência. “Mais de três décadas após a promulgação da vigente Constituição, esse dispositivo constitucional permanece letra morta, por falta de lei complementar votada pelo Congresso Nacional”, argumenta a legenda.

O relator da ADO 55 é o ministro Marco Aurélio.

Fonte: STF