A Receita Federal esclareceu que empresas do Simples Nacional que prestam serviços personalizados de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, com utilização da metodologia Eneagrama, devem observar o fator R para definir o anexo de tributação. O entendimento consta na Solução de Consulta Cosit nº 166/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 2 de setembro.
De acordo com a orientação, quando o serviço é personalizado e realizado sob demanda do contratante, a atividade é considerada de natureza intelectual. Nesse caso, a receita deve ser tributada pelo Anexo V se o fator R ficar abaixo de 28%. Quando o indicador for igual ou superior a esse percentual, a empresa poderá aplicar as alíquotas do Anexo III.
Por que a Receita enquadrou a atividade como intelectual?
A consulta foi apresentada por uma empresa que atua com treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, atividade identificada pelo CNAE 8599-6/04. Os serviços utilizam o Eneagrama e são adaptados às necessidades específicas de cada contratante, com foco no desenvolvimento emocional e comportamental.
Ao analisar a situação, a Receita entendeu que a prestação personalizada e sob demanda caracteriza uma atividade intelectual. Por isso, não se enquadra automaticamente nas hipóteses de cursos técnicos gerenciais ou escolas livres, que possuem tratamento tributário específico no Simples Nacional.
A classificação considera a forma como o serviço é prestado, e não apenas o nome comercial utilizado pela empresa.
Como funciona o fator R?
O fator R é o cálculo que compara a folha de salários da empresa com sua receita bruta nos 12 meses anteriores ao período de apuração. O resultado determina se determinadas atividades de prestação de serviços serão tributadas pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional.
Para o cálculo, são considerados:
- Folha de salários: valores pagos nos 12 meses anteriores, incluindo os encargos previstos na legislação;
- Receita bruta: faturamento acumulado nos mesmos 12 meses, considerando os mercados interno e externo.
A regra estabelece que:
- Fator R igual ou superior a 28%: tributação pelo Anexo III;
- Fator R inferior a 28%: tributação pelo Anexo V.
Assim, empresas com maior proporção de gastos com folha de salários em relação à receita bruta podem se enquadrar no Anexo III, desde que atinjam o percentual exigido.
A decisão vale para todos os treinamentos?
Não. A Solução de Consulta Cosit nº 166/2026 trata especificamente de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial com utilização da metodologia Eneagrama, prestado de forma personalizada e sob demanda do contratante.
O entendimento não determina que todos os cursos, capacitações, mentorias ou treinamentos empresariais devam seguir automaticamente o mesmo enquadramento. A natureza do serviço e a forma de prestação precisam ser analisadas conforme as características de cada atividade.
O que as empresas devem observar?
Empresas do Simples Nacional que prestam serviços semelhantes devem verificar se a atividade corresponde à situação analisada pela Receita Federal e acompanhar o fator R a cada período de apuração.
Também é importante conferir a classificação da receita e o anexo utilizado no cálculo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), evitando aplicar o Anexo III sem atender aos requisitos legais.
A orientação reforça que o enquadramento depende das características efetivas do serviço prestado e dos critérios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
Fonte: Contabeis
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal considerou válida a regra da Reforma da Previdência de 2019 que revogou a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidores com doenças graves e incapacitantes. Na sessão desta quarta-feira (29), o Plenário concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6336, retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux.
Mudança
De acordo com a regra anterior, o servidor nessa condição contribuía para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) apenas sobre as parcelas que superassem o dobro do limite máximo (duplo teto) dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A nova regra, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, limita a isenção ao teto do RGPS.
Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), autora da ação, dar tratamento idêntico a aposentados saudáveis e aos que têm doenças incapacitantes viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana na efetivação do direito fundamental à aposentadoria.
Revogação válida
Ao fim do julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), que considerou válida a revogação parcial do benefício tributário. Em voto apresentado em sessão virtual, ele afirmou que a alteração não ofende os princípios da isonomia, da dignidade humana ou da vedação ao retrocesso.
Barroso argumentou que, ainda que se leve em conta a situação financeira mais delicada de quem tem uma doença incapacitante, a proteção extremamente ampla concedida pela norma revogada ia além do indispensável para uma existência digna. Acompanharam esse entendimento a ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Divergência
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin (relator), Rosa Weber (aposentada) e Luiz Fux. Em seu voto, Fachin afirmou que a imunidade era uma medida de equiparação e tratamento isonômico destinada a assegurar a inserção social de pessoas com deficiência. A seu ver, se o regime anterior ficou desvantajoso, é dever do Estado buscar superar o déficit atuarial, mas isso não pode justificar a supressão de uma medida que promovia a integração social dessas pessoas.
No voto-vista apresentado hoje, o ministro Fux considerou inadmissível, “na ordem constitucional de 1988”, a alteração da regra de forma a deixar as pessoas com deficiência desamparadas.
Fonte: STF
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que se discute a ampliação do prazo para formalização da opção pelo regime específico da CBS e do IBS aplicável às sociedades cooperativas para 30 de novembro de 2026.
A ampliação, que ainda deve passar pelas instâncias internas de governança do CGIBS, busca assegurar às cooperativas tempo adicional para a realização dos procedimentos necessários à opção, proporcionando maior previsibilidade e segurança durante a implementação da Reforma Tributária do Consumo.
A formalização da opção envolve duas etapas obrigatórias:
1. Registrar a opção
A cooperativa deve acessar o Portal de Serviços da Receita Federal e registrar sua decisão de aderir ao regime específico.
2. Enviar a lista de associados
Além do registro da opção, é obrigatório o envio da listagem dos associados da cooperativa, contendo a identificação dos associados e suas respectivas datas de admissão. A legislação exige essa informação para o deferimento da opção.
Atenção: a simples manifestação da opção não conclui o procedimento. O envio da listagem de associados é etapa indispensável para sua efetivação.
Como acessar?
O procedimento é realizado no Portal de Serviços da Receita Federal no endereço eletrônico Serviços da Receita Federal: seguir o seguinte caminho, através do menu lateral à esquerda ou através dos cards/ícones: Negócios → Regimes de Tributação → Outros Regimes → Enviar Arquivos de Dados.
A Receita Federal e o CGIBS reforçam seu compromisso com a segurança jurídica, a transparência e a adoção de medidas que facilitem a transição para o novo sistema tributário.
Fonte: Receita Federal
Em 19 de outubro, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 e afirmou que a imunidade do ITBI na integralização de capital é “incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária”, ressalvadas simulação e fraude à lei. Para holdings patrimoniais, a notícia parece encerrar uma disputa de décadas. Não encerra. Apenas muda de endereço.
Na mesma decisão, o Tribunal registrou que a imunidade continua limitada ao valor do capital social integralizado, nos termos do Tema 796. É por essa porta que os municípios tendem a passar agora. O roteiro já é conhecido. O sócio confere o imóvel pelo valor de sua declaração de bens, como autoriza o art. 23 da Lei 9.249/1995. A prefeitura avalia o bem a mercado e cobra o imposto sobre a diferença, que passa a chamar de “excedente”. Antes se negava a imunidade por causa de quem recebia o imóvel. Agora se tentará reduzi-la por causa de quanto ele vale.
Imagine-se um imóvel comprado há vinte anos, que consta da declaração do sócio por R$ 400 mil e é conferido por esse valor ao capital de uma holding familiar. A prefeitura o avalia em R$ 2 milhões e lança ITBI sobre R$ 1,6 milhão. Nada foi destinado a reserva, nenhum terceiro ingressou na sociedade, nenhuma quota mudou de mãos. Ainda assim, quatro quintos do imóvel passam a ser tratados como transmissão tributável.
A pergunta relevante deixou de ser se há imunidade. Passou a ser quem define a sua medida. A leitura conjunta dos Temas 796 e 1.348 do STF e do Tema 1.113 do STJ permite uma resposta mais precisa do que a oferecida até aqui por contribuintes e fiscos.
No caso que originou o Tema 796 (RE 796.376), o valor atribuído aos imóveis superava o capital subscrito, e a diferença foi destinada à reserva de capital. O voto condutor, do ministro Alexandre de Moraes, foi explícito quanto ao alvo: não se admitia que, a pretexto de criar uma reserva de capital, se imunizasse o valor excedente às quotas subscritas. O excedente, ali, era uma grandeza societária, escrita no próprio ato: a fronteira entre o que virou capital e o que virou reserva. A tese fala em capital social a ser integralizado, grandeza que se lê no contrato social, não em laudo.
A tese, porém, passou a ser lida como licença para comparar o capital com qualquer avaliação externa do imóvel, e o próprio STF oscila. Em 2024, decisão monocrática no ARE 1.485.056/GO manteve acórdão do TJGO que afastava o ITBI sobre a diferença. Em 2025, a 1ª Turma afirmou que a tese não depende da formação de reserva (RE 1.501.001 AgR). Em outros casos, apoiou-se na Súmula 279, que veda o reexame de fatos (RE 1.487.168 AgR). Não há pronunciamento do Plenário, em repercussão geral, sobre essa hipótese específica.
É nesse ponto que o Tema 1.348 importa para além do seu objeto. O voto vencedor afirmou que a imunidade da integralização é incondicionada. Por isso, deu por não recepcionados, nessa parte, os arts. 36 e 37 do CTN. Se nem a lei complementar pode acrescentar condição que a Constituição não previu, muito menos o ato de avaliação de uma prefeitura. O município não pode obter por laudo o que o Supremo acaba de lhe negar por interpretação. Exigir ITBI sobre a distância entre o valor de conferência e o valor de mercado é impor exatamente isso: a condição de integralizar a valor de mercado.
E a condição não é neutra. Pelo art. 23, § 2º, da Lei 9.249/1995, quem integraliza acima do valor declarado paga imposto de renda sobre o ganho de capital. A leitura municipal coloca o contribuinte diante de uma escolha que a Constituição não fez: antecipar o IR federal ou pagar ITBI sobre a mesma valorização latente. Uma imunidade que só se obtém por inteiro mediante o pagamento de outro tributo já não é incondicionada.
O direito societário reforça o raciocínio. A Lei das S.A. proíbe incorporar bens por valor acima do atribuído pelo subscritor (art. 8º, § 4º), mas não fixa piso de mercado. Nas limitadas, o Código Civil torna os sócios solidariamente responsáveis pela exata estimação dos bens conferidos (art. 1.055, § 1º), cuidado que protege credores contra a superavaliação. Integralizar abaixo do mercado é lícito. Gera, quando muito, uma reserva oculta que permanece na própria sociedade, refletida nas quotas dos mesmos sócios. Nenhuma parcela do imóvel deixa de ser incorporada em realização de capital. O imóvel inteiro entrou no capital, apenas por valor conservador.
Isso não desarma o município. Apenas devolve cada instrumento ao seu lugar. O Tema 1.113 fixou três pontos: a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado, o valor declarado se presume verdadeiro e só processo administrativo regular pode afastá-lo. A LC 227/2026 levou ao art. 38 do CTN o conceito de valor venal como valor de mercado. Também disciplinou a estimativa municipal, com divulgação de critérios e direito a avaliação contraditória. Nenhum desses textos trata de imunidade. São regras para medir a transmissão tributável.
Havendo excedente societário real, como reserva ou ágio, o município pode medi-lo segundo essas regras. O que não pode é usar a avaliação para fabricar o fato tributável, invertendo a ordem lógica. Primeiro se identifica, no ato societário, o que não foi destinado ao capital. Só depois se pergunta quanto isso vale.
Há ainda um problema de pressuposto. O art. 148 do CTN só autoriza o arbitramento quando as declarações do contribuinte forem omissas ou não mereçam fé. Um valor de integralização que a própria lei federal autoriza não é declaração inidônea: é escolha lícita, com consequência fiscal definida no imposto de renda. Desqualificá-lo apenas por ser inferior ao mercado é tratar como suspeito aquilo que o legislador quis permitir.
Seria injusto ignorar a preocupação municipal. A cessão de quotas não é fato gerador do ITBI, e a holding pode servir de veículo para transferir imóveis a terceiros sem o imposto. O risco é real. Mas a cobrança sobre a diferença de valor não o enfrenta. Ela atinge da mesma forma a holding familiar que nunca venderá uma quota e a estrutura montada para revenda imediata. Um critério que não distingue o planejamento legítimo do abusivo não é instrumento de fiscalização, é presunção generalizada.
A ressalva de simulação e fraude incorporada ao Tema 1.348 completa o desenho. O STF indicou como o município combate o abuso: demonstrando-o, à luz das particularidades do caso e com adequada instrução probatória. É o mesmo padrão do Tema 1.113 e do art. 149, VII, do CTN. Uma integralização pelo valor histórico seguida da venda das quotas a terceiro pelo preço de mercado pode revelar uma compra e venda disfarçada. Mas isso se prova. Não se presume da distância entre o valor declarado e uma planilha de mercado.
Lidos em conjunto, os três precedentes desenham uma divisão mais nítida do que cada um sugere isoladamente. A existência da imunidade decorre da Constituição e não admite condições extras (Tema 1.348). Sua extensão se lê no ato societário, na fronteira entre capital e não capital (Tema 796, em sua formulação original). A avaliação do imóvel serve para medir o que é tributável, sob presunção favorável ao declarado e em processo regular (Tema 1.113), nunca para redesenhar o que a Constituição imunizou.
O STF fechou a porta da atividade preponderante. Se deixar aberta a do valor, terá apenas trocado o critério da restrição. A segurança prometida às operações societárias continuará dependendo do laudo de cada prefeitura. Com o acórdão do Tema 1.348 ainda por publicar, há tempo para o Tribunal dizer o que a sua própria lógica já indica: imunidade não se mede com laudo.
*Giovanna de Brito Sant’Anna Magalhães
O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 33/26) que abre crédito especial no Orçamento de 2026 de R$ 700 mil para a Companhia Docas da Bahia (Codeba).
O dinheiro será utilizado para a reforma da pavimentação da área externa do Porto de Salvador.
Segundo o governo, a ação existia até o final de 2025, que era o prazo de sua conclusão. Mas, por motivos de ajustes no cronograma físico da obra, foram necessários novos desembolsos em 2026.
Para viabilizar a reforma, foi cancelada a ação de dragagem do canal de acesso ao porto, que já estava dentro do cenário projetado pela empresa.
O prazo para encaminhamento dos pedidos de créditos suplementares e especiais ao Orçamento terminou em 15 de outubro.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A juíza de Direito Kátia Cristina Nascentes Torres, da 12ª vara da Fazenda Pública da Capital/RJ, determinou a penhora e a avaliação de um imóvel de Antonio Renato Aragão em execução fiscal movida pelo município do Rio de Janeiro. A medida foi ordenada após o executado, embora citado, não pagar o débito tributário.
Penhora e defesa
A magistrada determinou a expedição de mandado para que um oficial de Justiça compareça ao local, identifique o imóvel e realize a penhora e a avaliação.
Após a diligência, o executado deverá ser intimado, assim como seu cônjuge, caso seja casado. O prazo para apresentar embargos à execução será de 30 dias, contados da intimação.
O despacho também determina que o oficial informe sobre a possibilidade de pagamento ou parcelamento da dívida pelo portal Carioca Digital ou nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda.
O próprio executado foi nomeado depositário do bem. Caso não seja encontrado no local, a função caberá ao depositário judicial.
Cumpridas a penhora e a intimação, o processo deverá aguardar o prazo de defesa e seguir para as providências de registro da constrição no cartório imobiliário.
O despacho prevê, posteriormente, que os autos aguardem a designação de hasta pública. Não foram fixadas datas para o leilão.
- Processo: 3067540-35.2025.8.19.0001
Fonte: Migalhas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu por unanimidade que condenações por lesão corporal contra a mulher enquadram-se na categoria de crimes contra a vida, gerando a inelegibilidade do condenado. Durante a mesma sessão plenária, a Corte fez um apelo formal ao Congresso Nacional para que atualize expressamente a legislação eleitoral e garanta a proibição na lei.
O novo entendimento da Justiça Eleitoralocorreu durante o julgamento do recurso do candidato João Francisco de Assis Neto (Dr. João Neto), que tentava disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas. Os ministros negaram o pedido e mantiveram a restrição imposta pelo tribunal regional.
Segundo o relator do processo, ministro Dias Toffoli, a decisão não estabelece uma nova causa de inelegibilidade, mas especifica o alcance de regras já existentes na Lei das Inelegibilidades. Toffoli destacou mudanças legislativas recentes que aproximaram as qualificações de feminicídio e lesão corporal em contexto de violência de gênero.
A posição foi acompanhada pelos demais magistrados. Durante o julgamento, os ministros pontuaram que a violência física contra a mulher acarreta risco contínuo à vida, antecedendo frequentemente crimes mais graves.
O tribunal também sugeriu agilidade na votação de um projeto de lei complementar sobre o tema, que atualmente aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta prevê a proibição de candidaturas por oito anos após o cumprimento da pena para condenados por violência doméstica.
Fonte: A Tarde
O STF decidiu, por unanimidade, que a Bahia podia elevar a escolaridade e restabelecer o cargo de Agente de Controle Externo do Tribunal de Contas, mas não podia rebatizá-lo de “Auditor de Contas Públicas”. Li o relatório e o voto do relator.
- ADI estadual no Tribunal de Justiça contra a mesma lei não impede a ADI no STF.
- Mudar o nome e a escolaridade exigida de um cargo não é provimento derivado quando o cargo, as vagas, os servidores e as atribuições continuam os mesmos.
- O nome do cargo não é neutro: precisa corresponder à natureza e à complexidade das funções. E, pela simetria do art. 75 da Constituição, o modelo do TCU vale para os tribunais de contas estaduais: lá, “auditor” é só o cargo de alta complexidade.
- Volta o nome Agente de Controle Externo, sem prejuízo dos atos praticados nem da situação dos servidores.
- Você sabia que o nome do cargo também pode ser inconstitucional?
Fonte: Professor Renerio
O Governo do Brasil anunciou, nesta quarta-feira (28/10), uma série de medidas voltadas à prevenção e ao combate à violência política no Brasil. Os anúncios visam responder aos casos registrados no contexto das eleições gerais de 2026. Entre sábado (24) e quarta-feira (28), foram contabilizados 45 de crimes dessa natureza, com 47 vítimas. Dez pessoas morreram. Três delas, indígenas.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) solicitou informações às Corregedorias das polícias estaduais e do Distrito Federal (DF) sobre situações que envolvem agentes das corporações. O mapeamento contempla o total de casos registrados até esta quarta. Uma nova atualização será realizada nos próximos dias.
Durante coletiva de imprensa, no Palácio da Justiça, em Brasília (DF), o secretário-executivo do MJSP, Ademar Borges, falou sobre a apuração realizada pelo Ministério. “A Secretaria-Geral da Presidência tem uma interlocução direta e permanente com o Ministério da Justiça, que também tem recebido denúncias, espontaneamente, por meio da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria de Direitos Digitais”, pontuou. “Além disso, o Ministério também realiza pesquisas e apurações a respeito desse conjunto de casos”, acrescentou.
Segundo o secretário, há suspeita de diversas formas de violência, ameaça e intimidação, relacionadas a diferentes tipos penais. “Alguns deles são crimes eleitorais cometidos no dia das eleições ou no período que as antecedeu. Outros envolvem violência política de gênero, que é de competência federal e, portanto, são investigados pela Polícia Federal, processados pelo Ministério Público Federal e pela Justiça Federal”, afirmou Ademar.
Os estados que mais concentraram ocorrências foram Paraná (PR), São Paulo (SP), Mato Grosso do Sul (MS), Minas Gerais (MG) e Santa Catarina (SC), respectivamente.
Ação Conjunta
A violência política em geral é crime previsto no Artigo 359-P do Código Penal e a violência política contra a mulher está tipificada no Artigo 326-B do Código Eleitoral. Os anúncios do Governo Federal incluem a investigação de crimes pela Polícia Federal (PF), além da atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) junto aos Ministérios Públicos estaduais para orientar a condução dos casos relacionados à temática.
De acordo com o secretário Nacional de Segurança Pública do MJSP, Chico Lucas, há uma força-tarefa para garantir a devido encaminhamento dos casos. “Há um esforço para consolidar todos os registros de violência com natureza política no contexto das instituições. A cartografia institucional brasileira é complexa. Então, nós temos trabalhado para que essa descentralização não contribua para enredar algum tipo de impunidade”, disse.
Ainda segundo o secretário, “o primeiro objetivo, do ponto de vista da segurança pública, é garantir a integridade de vários grupos. Dentre eles, um específico, que são os indígenas. Nesse contexto, temos tanto a Força Nacional quanto a Polícia Federal para garantir a proteção dos territórios e para investigar os homicídios”, afirmou.
Chico Lucas também comentou os casos que envolvem policiais. “Nos deixa muito entristecidos. São pessoas que tinham a obrigação de garantir a festa da democracia para que as pessoas pudessem comemorar de maneira livre e aberta. Vamos acompanhar todos os trabalhos, tanto administrativos quanto os criminais, dos casos em que agentes do Estado, usando a farda, tenham tirado a vida de pessoas inocentes”, disse.
Segundo o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, a coordenação institucional tem por objetivo garantir os direitos às respostas em relação aos crimes cometidos. “O Brasil acompanhou, perplexo, chocado, imagens de pessoas sendo agredidas e mortas. Inclusive, mulheres, pessoas idosas e crianças. Isso é inadmissível. As medidas que nós anunciamos respondem ao anseio e é ao sentimento da sociedade, que não tolera que alguém seja agredido, espancado ou morto por expressar sua posição política”, disse. “Isso não cabe na democracia. Isso é próprio de barbárie e não ficará impune”, finalizou.
Fonte: Gov
