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Governo planeja enviar ao Congresso em maio texto da reforma tributária

O governo pretende enviar uma proposta de  reforma tributária ao Legislativo  em maio. Para elaborar o texto, serão analisados vários projetos sobre o tema. O secretário especial da Receita, Marcos Cintra, trabalha em uma proposta que prevê a adoção de um imposto único sobre todas as movimentações financeiras. O tributo substituiria todos os outros vigentes no país.  Também estão sendo analisadas uma  proposta do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), dirigido pelo economista Bernard Appy, cuja  ideia é substituir cinco impostos por um só tributo que incidiria sobre bens e serviços; e um projeto  do ex-deputado Luiz Carlos Hauly que reúne em um imposto nove tributos, com a arrecadação centralizada nos estados e  a implementação de um sistema totalmente eletrônico.

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/governo-planeja-enviar-ao-congresso-em-maio-texto-da-reforma-tributaria-23569416

Empresas de TI ameaçam deixar Curitiba por causa de imposto municipal

Alta tributação que dificulta a busca de novos investimentos e afeta a competitividade das empresas em nível nacional e internacional. Essa é a principal reclamação no setor de Tecnologia da Informação (TI) em Curitiba e pelo menos 12 grupos ameaçam deixar a cidade caso a prefeitura não reveja o cálculo para redução da alíquota de 5% do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Em Joinville, Recife, Florianópolis e Brasília, centros tecnológicos têm 2% de alíquota de ISS para a área de TI

O impacto no orçamento seria de R$ 1 bilhão do faturamento dessas empresas. “Temos em Curitiba empresas que são referência no Brasil e no Mundo. Seria uma perda muito grande se elas mudassem para outras cidades mais atrativas com relação aos impostos, como Joinville, Recife, Florianópolis ou Brasília, que têm 2% de alíquota para a área de TI. Esta última concentra hoje mais empresas de tecnologia do que Curitiba”, diz Lucas Ribeiro, vice-presidente de Comunicação e Marketing da Assesspro-Paraná, entidade sem fins lucrativos que representa o setor de tecnologia e inovação no Estado.

Segundo a categoria, uma boa contrapartida para a administração é o investimento do poder privado no incentivo à formação de profissionais com cursos técnicos. A expectativa é que o governo municipal tenha uma resposta em 30 dias.

Fonte: https://www.tecmundo.com.br/mercado/140160-empresas-ti-ameacam-deixar-curitiba-caso-iss-nao-caia-2.htm

Liminar suspende a cobrança da Taxa de Lixo

Uma liminar da Justiça mandou suspender a taxa de lixo em Campo Limpo Paulista (SP). A decisão desta quinta-feira (21) é da juíza Gabriela Martins Rodrigues, da 1ª Vara Cível.

A juíza firma que a prefeitura faça a emissão de novos carnês para a população com tempo hábil para pagamento e suspenda a cobrança do tributo com vencimento no dia 25 de março. O prazo é de 30 dias. Se isso não for feito até o vencimento da taxa, a cobrança fica suspensa.

No despacho a juíza afirma que a prefeitura precisa esclarecer como foi calculada a taxa do lixo e que o cálculo não obedeceu ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos, que prevê a cobrança pela quantidade de lixo produzido.

A prefeitura informou que trata-se de uma decisão liminar da qual o município ainda não foi intimado e, portanto, ainda não teve a oportunidade de apresentar a defesa nem tomar conhecimento dos fundamentos.

Fonte: https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2019/03/21/liminar-suspende-taxa-de-lixo-que-aumenta-o-valor-do-iptu-em-campo-limpo-paulista.ghtml

Mantida execução da pena de empresário condenado por sonegação de contribuição previdenciária

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (2), indeferiu os Habeas Corpus (HC) 155691 e 157188, impetrados pela defesa de Edmundo Rocha Gorini, ex-presidente do conselho administrativo da Smar, multinacional do ramo de equipamentos de automação de alta tecnologia. Entre fevereiro de 2001 e agosto de 2003, Gorini deixou de repassar à Previdência Social contribuições no valor de 37,5 milhões. O habeas corpus, impetrados contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediam a suspensão do cumprimento da pena após a decisão em segunda instância e a fixação do regime inicial aberto.

Em primeira instância, Gorini foi condenado a 6 anos, 2 meses e 1 dia de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 100 dias-multa devido à prática do crime previsto no artigo 337-A, incisos I e III (sonegação de contribuição previdenciária), na forma do 71 (modalidade continuada), do Código Penal. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) deu parcial provimento à apelação criminal para afastar a consideração negativa dos maus antecedentes e fixou a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa.

No HC 155691, por unanimidade, os ministros indeferiram o pedido de transformação do regime inicial de cumprimento em aberto. O relator, ministro Marco Aurélio, assinalou que, ao manter o regime semiaberto, o TRF-3 observou de forma correta a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito segundo o Código Penal (artigo 33, parágrafo 3º), o que torna inviável modificar a decisão.

O HC 157188, no qual se pedia a suspensão da execução da pena, não foi conhecido. Prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que observou a incidência da Súmula 691 do STF, que estabelece não competir ao Supremo conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal superior indeferindo liminar em habeas. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que considera inconstitucional o início da execução da pena antes de esgotadas todas instâncias recursais.

PR/CR

18/08/2010 – Negado pedido de redução da pena-base a condenado por apropriação indébita previdenciária

Fonte: STF

Juíza manda MPF investigar conselheiros do Carf por prevaricação e desobediência

Por Gabriela Coelho

A juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, mandou o Ministério Público Federal investigar um descumprimento de ordem judicial pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Na decisão, a magistrada pede também que seja apurado o cometimento de prevaricação. A ordem judicial dizia respeito a um processo da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que discutia autuação de R$ 200 milhões.

MPF pode investigar suposto descumprimento do Conselho Administrativo de Recursos (Carf) de uma ordem judicial do ano passado em um processo tramitado na 1ª Turma da CSRF.
Reprodução

A decisão cita desobediência pelo conselheiro Rafael Vidal e pela presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo.

“Encaminho, ainda, as peças do processo à Corregedoria-Geral da Receita Federal para análise de condutas disciplinares cabíveis. Também suspendo a cobrança do crédito judicial da empresa que solicitou os embargos, sob multa de mora de R$ 5 mil por dia”, diz a decisão.

Sem análise
O caso concreto no Carf é o de uma sociedade sem fins lucrativos que havia sido autuada pela Receita para pagar CSLL referente a 2003 e 2004. O Carf negou recurso da sociedade, mantendo a autuação, de R$ 200 milhões. Houve embargos, mas o CSRF os negou, embora sem analisar todos os pontos discutidos.

A Justiça Federal, então, decidiu que a 1ª Turma do CSRF deveria julgar novamente os embargos analisando todos os argumentos apresentados pela sociedade sem fins lucrativos. O caso chegou a ser pautado, mas, segundo a empresa, os embargos foram negados sem análise de mérito.

Se o Ministério Público Federal concluir que há indícios suficientes, pode abrir ação penal e ação por improbidade administrativa contra os conselheiros por crime de desobediência.

“Dificuldade diária”
Representante do contribuinte nesse caso, a advogada Mirian Lavocat, do escritório Lavocat Advogados, afirma que, quando os conselheiros julgaram o processo, não enfrentaram todas as alegações que haviam sido feitas. Para ela, decisões como esta enfraquecem o tribunal, que sempre foi referência por ser um ambiente de ampla discussão e qualidade dos seus julgados.

“A indignação da juíza com o descumprimento da ordem judicial pela presidência do Carf espelha a dificuldade diária em exercer a ampla defesa no tribunal administrativo. Infelizmente, assim vem sendo a rotina”, ressalta a advogada.

Fonte: Conjur

Cota é Reparação!

O debate sobre as cotas raciais nas universidades voltou à tona com o abjeto projeto de lei encaminhado ao Legislativo Federal por uma deputada da Bahia. Causa perplexidade no mundo acadêmico, depois de tantas duras conquistas que o tema tenha voltado à baila. A história das civilizações contempla argumentos suficientes para corroborar e fortalecer esse importante sistema.

Como alguém em sã consciência poderia ser contrário às cotas raciais? O que parece tão óbvio, passa de forma indiferente nas percepções de outros tantos.

As cotas são dívidas históricas que merecem reparação. A existência de grandes profissionais negros e pobres no País, deve-se ao sistema de cotas implantado, ocasionado diminuição das desigualdades, fato que pode ser testemunhado dentro das universidades públicas. Não há que se falar, contudo, no abandono da ideia de que a educação no Brasil precisa progredir, mas não seria suprimindo as cotas que esse avanço ocorreria.

Imaginar que esse passivo deveria ser pago na pré-escola, é desprezar o equilíbrio social que o sistema de cotas impõe. Um aluno preto e pobre tem acesso às mesmas condições de ensino dos brancos afortunados? Se as cotas não existissem, dificilmente se verificaria médicos, de origem humilde, afrodescendentes, exercendo dignamente a medicina como se constata hoje, devidamente formados! Alunos cotistas têm tido excelentes desempenhos, até fora do País.

Como se pode falar em igualdade num País de desiguais? Qualquer programa que venha equilibrar será justo e terá o apoio dos sensatos! Extremamente coerente a deputada federal Alice Portugal ao relatar que ficou perplexa com a anuência de negros ao discurso de uma jovem, contrária ao sistema, com dados à época que não se reportavam ao desempenho das cotas! Certamente porque essa aluna não era negra e pobre, talvez, de espírito, quem sabe?

Muitos têm a convicção de que como todo programa que visa equilibrar, um dia já não será preciso estabelecer cotas para índios, negros, pobres ou quilombolas, mas isso só acontecerá quando houver maior isonomia e se tiver condições justas para competir. Há apenas uma minoria negra bem-sucedida por conta exatamente desse débito secular! A continuidade das cotas ampliará gradativamente esse universo.

Do ponto de vista histórico, como é possível um negro ter nascido rico se ele era escravizado? Reportar-se a lacuna histórica, é retornar às origens. Graças ao trabalho assalariado e a oportunidade de educação que o negro foi inserido gradativamente na sociedade. Como afirmar que as condições sempre foram iguais? A implementação de políticas educacionais avançadas desde a infância é necessária, mas o dever de reparar essa dívida é justiça!

Karla Borges

Informe sobre a TFF de empresas e o ISS de autônomo de Salvador

Conforme decreto nº 30795 / 2019 o calendário fiscal da TFF Estabelecimento e do ISS Autônomo foi alterado do último dia útil de março para o último dia útil de maio, por isto, a emissão do DAM ainda não está disponível.

Fonte: SEFAZ Salvador

Rejeitada ação contra lei de Campinas (SP) que prevê cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 560, na qual a Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionava dispositivo de lei do Município de Campinas (SP) que estabelece a incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a posse de imóveis da União utilizados na exploração de atividade portuária. A CNT também contestava decisões de Tribunais de Justiça do país que autorizavam tal tributação.

A CNT alegava violação aos preceitos fundamentais do pacto federativo, da segurança jurídica e da proteção à legítima confiança, e aos princípios republicano, da autonomia municipal e da legalidade. Apontava que julgados de Tribunais de Justiça, como os dos Estados de São Paulo, Paraná e Bahia, estariam aplicando, de forma equivocada, decisões do STF nos Recursos Extraordinários (REs) 594015 (tema 385) e 601720 (tema 437). Pediu que a Corte declarasse a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar municipal 181/2017 e que afastasse a exigência de IPTU sobre a posse de imóveis pertencentes à União, reversíveis após o fim dos contratos, localizados em zonas portuárias.

Ao analisar a petição inicial, o ministro entendeu que a ADPF não é cabível no caso em questão, pois o requerente busca nesta via processual a revisão de teses definidas pelo STF em sede de repercussão geral. Também segundo o relator, tanto o dispositivo da lei municipal quanto as decisões dos TJs estão de acordo com a jurisprudência do Supremo. Ele lembrou que, no julgamento dos temas de repercussão geral apontados, o Plenário assentou que a imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal – que veda a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros – não se aplica quando o bem imóvel do patrimônio de ente federativo não tenha qualquer destinação social, funcionando apenas para alavancar o desempenho de atividade particular.

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou ainda que as formas contratuais – como a cessão, o arrendamento, entre outros – pelas quais o poder público autoriza o uso de seus bens imóveis à inciativa privada configuram títulos jurídicos que viabilizam a exigência de IPTU. “Admitir o contrário é condescender com o completo extravio finalístico da norma de imunidade tributária, criando efeitos deletérios para a realidade competitiva dos mercados atingidos”, salientou.

“A exigibilidade do IPTU sobre áreas arrendadas ou cedidas pela União aos terminais portuários está de acordo com o posicionamento pacificado pelo Supremo, em sede de repercussão geral, sendo de aplicação obrigatória”, concluiu.

Leia a íntegra da decisão.

EC/AD

Fonte: STF

Ministro promove audiência para discutir enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, conduziu nesta segunda-feira (11) audiência aberta ao público para ouvir partes interessadas em discutir o enquadramento da conduta de não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio, regularmente declarado pelo contribuinte, no tipo penal de apropriação indébita. A matéria é tratada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334.

Complexidade

Segundo o relator, a sensibilidade da controvérsia demanda uma reflexão detida sobre a eficácia dos meios atuais de arrecadação tributária e os limites da política criminal tributária. Por isso, designou a reunião, que reuniu os representantes das partes, terceiros admitidos no processo e órgãos públicos diretamente interessados.

“A questão, evidentemente, transcende o mero interesse das partes envolvidas nesse HC”, assinalou Barroso na abertura do encontro. “Como há muitas questões criminais, tributárias e fiscais envolvidas, me pareceu bem, antes de tomar uma decisão, ouvir o conjunto de pessoas aqui presentes”.

Expositores

Pela não criminalização, falaram na audiência Igor Santiago, advogado do réu Robson Schumacher; o defensor público do Estado de Santa Catarina, atuando em nome de Vanderleia Schumacher; Alexandre Ramos, em nome da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); Odel Antun, pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil); Kyioshi Harara, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (Fecomércio-SP); e Pedro Ivo Gricoli Iocoi, em nome da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG).

Defenderam a possibilidade de penalização do não recolhimento do ICMS declarado como apropriação indébita tributária a subprocuradora da República Cláudia Marques, em nome do Ministério Público Federal; Giovanni Franzoni, pelo MP catarinense; Luciana Oliveira, procuradora do Distrito Federal, que falou em nome das Procuradorias-Gerais do Estados e do DF; Fábio de Souza Trajano, procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, pelas Procuradorias-Gerais de Justiça dos Estados; e, por fim, Luís Cláudio Carvalho, secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, representando as Secretarias de Fazenda dos Estados.

Cada um teve 10 minutos para expor seus pontos de vista sobre a matéria. Em diversas ocasiões, o ministro fez perguntas aos expositores, a fim de aprofundar a discussão.

Distorção

Ao encerrar a reunião, o ministro Barroso destacou o conjunto de manifestações extremamente qualificadas e proficientes e afirmou que todas serão levadas em consideração na sua decisão. Segundo o ministro, o sistema tributário brasileiro é provavelmente o mais complexo do mundo. “O compliance tributário demanda uma enorme quantidade de tempo, e nenhuma análise relativa à questão fiscal deve ser indiferente à complexidade do sistema”, afirmou.

O relator do HC acredita que há uma “imensa distorção” no sistema, que é a ênfase no imposto sobre consumo, “um tributo indireto e que não consegue distribuir renda” e que incide igualmente sobre todos os consumidores. Barroso observou que a exacerbação do direito penal “talvez não seja o caminho ideal nas circunstâncias atuais do Brasil”, mas ponderou que o não recolhimento dos impostos, embora possa ser um bom negócio para quem o pratica, é altamente prejudicial ao país e que a criação de vantagens competitivas para quem não age corretamente também não é desejável. “São muitas variáveis relevantes e complexas a serem levadas em conta”, concluiu.

O caso

O RHC 163334 foi impetrado pelos proprietários de lojas de roupas em Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público estadual (MP-SC) por não terem recolhido aos cofres públicos, no prazo determinado, os valores apurados e declarados do ICMS em diversos períodos entre 2008 e 2010. A soma dos valores não recolhidos, na época, era de cerca de R$ 30 mil.

Na denúncia, o MP-SC enquadrou a conduta como crime contra a ordem tributária nos termos dos artigos 2º, inciso II, e 11, caput, da Lei 8.137/1990 – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

Os empresários foram absolvidos pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brusque (SC) por atipicidade dos fatos narrados na denúncia. Contudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), no exame do recurso do MP-SC, determinou o prosseguimento da ação penal.

Consciência

Visando ao restabelecimento da sentença absolutória, foi impetrado HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem. Para a maioria dos ministros da Terceira Seção do STJ, o fato de o agente registrar, apurar e declarar o imposto devido não afasta a configuração do delito de apropriação indébita tributária, que não tem como pressuposto a clandestinidade. Segundo a decisão, basta a conduta dolosa consistente na consciência, ainda que potencial, de não recolher o valor do tributo devido. “A motivação não possui importância no campo da tipicidade”, concluiu aquela corte.

Atipicidade

No RHC, os empresários sustentam que a simples inadimplência fiscal não caracteriza crime, pois não houve fraude, omissão ou falsidade de informações ao fisco. Mesmo que se admitisse a caracterização do crime tributário, a defesa argumenta que a responsabilidade penal dependeria da demonstração de que os denunciados efetivamente repassaram o ônus econômico aos consumidores, o que não ocorreu. Segundo a argumentação, o TJ-SC e o STJ teriam criado “uma nova hipótese de criminalização via jurisprudencial, em clara ofensa à legalidade penal”.

Fonte: STF

Prefeitura de Salvador altera o prazo do ISS relativo ao mês de fevereiro de 2019

Em virtude do período de carnaval, a Prefeitura de Salvador prorrogou, de 5-3, para 11-3-2019, o prazo para recolhimento do ISS relativo ao mês de fevereiro/2019.

Decreto 30.795, de 14-2-2019, publicado no DO-Salvador de 15-2-2019, além de alterar o prazo de vencimento do ISS devido no mês de fevereiro/2019, modificou o vencimento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) de Atividades de Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas (Autônomos), que ocorrerá no último dia útil do mês de maio do exercício, quando deverá ser efetuado o pagamento da cota única.

A redação anterior do Decreto 17.671, de 11-9-2007, estabelecia que o prazo de vencimento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento era o último dia útil do mês de março.

FONTE: Equipe Técnica COAD.