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Suspensas decisões que proibiam a União de descontar dias parados de auditores da Receita Federal

Ao suspender as decisões, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, levou em consideração a lesão à ordem pública e lembrou que o STF, em julgamento com repercussão geral, autorizou a administração pública a descontar os dias de paralisação de servidores.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 867 para suspender os efeitos de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proibiram a União de descontar os dias não trabalhados nos salários de auditores fiscais da Receita Federal que aderiram à greve da categoria. A ministra constatou que as decisões questionadas podem causar lesão à ordem e à economia públicas.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), o objetivo do movimento é protestar contra a não regulamentação da Lei 13.464/2017, que alterou a estrutura remuneratória da Receita, pois a ausência de critérios para o cálculo da produtividade institucional teria reflexos diretos na remuneração.

O Sindifisco, em ação ordinária no STJ, pediu o reconhecimento da legalidade da greve porque a União teria praticado conduta ilícita ao deixar de regulamentar direitos definidos em lei. O sindicato peticionou no sentido de que fosse vedada a imposição de qualquer punição administrativa aos grevistas ou desconto dos dias parados. O relator no STJ deferiu a tutela, inicialmente suspendendo os descontos por 90 dias. Posteriormente, o prazo foi prorrogado por mais 180 dias.

Na STA ajuizada no STF, a União alega que as decisões do STJ resultariam na descontinuidade da prestação do serviço público fiscalizatório e arrecadatório da União e colocariam em risco a própria manutenção econômica do Estado e da ordem pública. Argumenta, ainda, que estimulariam a adesão ao movimento grevista, cuja legalidade ainda se discute.

Segundo a União, o impacto financeiro seria da ordem de R$ 10.163.912 por dia, totalizando R$ 914.752.104,00, considerando o período inicial de 90 dias, porque a União estaria forçada a custear a remuneração de servidores públicos sem a contraprestação do serviço fiscal arrecadatório. Alega, também, que, ante a não regulamentação do recém-criado bônus de eficiência, foi estabelecido que a gratificação será paga em valores fixos até a instituição do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e que isso não representaria redução salarial aos auditores-fiscais.

Decisão

Em exame preliminar do pedido, a ministra constatou que as decisões impugnadas podem causar lesão à ordem pública, pois autorizam a greve sem que os dias não trabalhados sejam descontados. A ministra lembrou que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, o STF fixou tese de repercussão geral no sentido de que a administração pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, pois nesse período ocorre a suspensão do vínculo funcional, sendo permitida a compensação em caso de acordo.

A ministra destacou que a União informou não ter havido redução salarial porque, até a regulamentação do bônus de eficiência, está sendo realizado o pagamento mensal de R$ 3 mil aos ocupantes do cargo de auditor-fiscal da RFB e de R$ 1,8 mil aos ocupantes do cargo de analista tributário. Noticiou, ainda, a realização de reuniões com as entidades sindicais representativas dos servidores para discutir a regulamentação da promoção e da progressão das carreiras e a base de cálculo para o bônus de eficiência, entre outros assuntos.

A decisão da ministra suspende os efeitos das decisões até o trânsito em julgado da ação em curso que discute a legalidade da greve.

Fonte: STF

NET está no ar

Desculpem pelos transtornos! O NET está no ar!

STJ aprova súmulas sobre IPTU e imunidade de entidades beneficentes

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (9/5), duas súmulas sobre Direito Tributário. Os textos, que tratam da imunidade de entidade beneficente e da possibilidade de o locatário discutir tributos de imóvel que está alugado, passam a valer a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe)

Súmula 612 – O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por Lei Complementar para a fruição da imunidade.

Súmula 614 – O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, nem para repetir indébitos desses tributos.

Fonte: JOTA

https://www.jota.info/jotinhas/stj-sumulas-iptu-imunidade-entidade-beneficente-09052018

STF altera a sujeição passiva do IPTU de imóveis públicos

A decisão de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) de abril do ano passado, permitindo a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de empresas privadas que ocupam imóveis públicos surpreendeu os estudiosos da matéria. Do ponto de vista econômico, nada mais justo, afinal o exercente da atividade econômica seria beneficiado com a impossibilidade de tributação, reduzindo o seu custo e colocando-o em situação de vantagem perante os seus concorrentes. Todavia, do ponto de vista jurídico-tributário, promove-se uma modificação na sujeição passiva do imposto, contrariando os dispositivos constitucionais e o próprio Código Tributário Nacional (CTN).

A Constituição Federal (CF) reza que cabe a Lei Complementar definir os contribuintes, portanto é o Código Tributário Nacional (CTN) que determina no seu artigo 34 quem são os contribuintes do IPTU: o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. São apenas dois os sujeitos passivos da obrigação tributária: o contribuinte que é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador; e o responsável, quando não sendo contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

O CTN é claríssimo quando dispõe que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O STF, portanto, deu uma nova interpretação à lei, ultrapassando os limites da sua competência. Ora, se o imóvel pertence à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, ele está amparado pela imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, que proíbe a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

A decisão do STF afastou a imunidade tributária para cobrança do IPTU de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na CF, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos. O problema crucial é que essas empresas não configuram no sistema tributário vigente como contribuintes ou responsáveis. Como atribuir responsabilidade a um terceiro não previsto em lei?

Ainda que o particular usufrua de um benefício de pessoa pública, para haver imputação de responsabilidade pelo pagamento do tributo, faz-se necessário alterar o fato gerador da obrigação tributária, do contrário, o STF não está interpretando, mas modificando o texto constitucional e a lei complementar, extrapolando as suas atribuições. O argumento de que o particular, no exercício de atividade econômica lucrativa, termina por usufruir de benefício de pessoa pública pode ser rebatido, se o ente público passar a cobrar um valor maior pelo imóvel cedido, de forma a compensar o não pagamento do tributo.

Imagina-se que se a filosofia adotada pelo STF for essa, em breve, os inquilinos tornar-se-ão sujeitos passivos da obrigação tributária, passando a sofrer execução fiscal pelo não pagamento do IPTU, apenas pela posse precária do imóvel. Não se trata de favorecimento, mas de obediência aos preceitos legais. O fato é que nem o concessionário nem o locatário jamais poderiam figurar no pólo passivo da obrigação por não serem contribuintes, nem responsáveis, por não preencherem nenhum dos requisitos da relação tributária e a definição do sujeito passivo do IPTU não cabe interpretação.

Karla Borges

Publicado no Site Política Livre em 15/05/18

TJTO mantém suspenso polêmico aumento do IPTU; OAB diz que município não cumpriu 1ª decisão

O Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) concedeu, por unanimidade, na tarde desta quinta-feira, 3, liminar à Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o polêmico aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Palmas. Na decisão, o TJ determinou que o processo seja apensado a outros dois semelhantes e com o mesmo pedido – o cancelamento definitivo da alta tributo.

O aumento já havia sido suspenso pelo TJ, que atendeu ação do Diretório Municipal do PR. Na ocasião, o TJ determinou que a Prefeitura de Palmas cobrasse o mesmo valor de IPTU de 2017, apenas acrescido da correção monetária (inflação do período).

No entanto, para a OAB, a Prefeitura de Palmas não cumpriu a decisão do jeito que deveria e ainda cobrou valores maiores que os de 2017. Por isso, na sustentação oral do julgamento desta quinta-feira e após saber da decisão favorável à OAB, o presidente da Comissão de Direito Tributário, Thiago Perez, avisou que a Ordem vai informar nos autos o desrespeito da primeira liminar por parte da Prefeitura de Palmas. Os desembargadores presentes disseram que assim que chegar a petição da OAB, ela será encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE) para que as apurações sejam feitas e, caso necessário, os responsáveis possam ser penalizados.

“Temos informações que a prefeitura não aplicou a simples correção. Vamos juntar várias matérias da imprensa e casos concretos de contribuintes. Decisões judiciais têm que ser cumpridas”, salientou Thiago Perez.

Polêmica
A ação da OAB foi protocolada em 19 de fevereiro e causou grande polêmica. Na ocasião, a OAB contou com várias entidades empresariais e da sociedade, que estavam revoltadas com o aumento do tributo, pois a elevação superava os 50% e havia casos de até 400%.

Por dar total respaldo ao trabalho da comissão, o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, chegou a ser ofendido publicamente pelo então prefeito Carlos Amastha (PSB) via Twitter. Os xingamentos foram a causa de um ato de desagravo público a favor de Ohofugi realizado em Palmas no dia 18 de abril pela OAB Nacional, com a presença do presidente nacional, Cláudio Lamachia.

“O julgamento de hoje [quinta] foi uma vitória da sociedade e da advocacia. A advocacia fez a ação correta, defendendo toda a população de Palmas e a própria classe, que sofria com o super aumento. A OAB não se cala e não tem lado”, frisou Ohofugi. (Com informações da Ascom da OAB-TO)

PPI prorrogado da SEFAZ de Salvador

O parcelamento incentivado de IPTU e TRSD da SEFAZ da Prefeitura Municipal do Salvador foi prorrogado até junho de 2018.

Fonte: DOM

Julgamento do IPTU de Salvador suspenso mais uma vez

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade do IPTU de Salvador foi mais uma vez adiado na sessão plenária de hoje devido ao pedido de vistas do Desembargador Olegário Caldas.

Julgamento da Ação do IPTU de Salvador está pautado para hoje

A ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela OAB Bahia e por alguns partidos políticos contra o aumento do IPTU de Salvador está na pauta de Julgamento do Tribunal de Justiça da Bahia para hoje.

Fonte: TJ BA http://esaj.tjba.jus.br/cposg/pcpoPautaJulgamento.jsp?cdOrg=14

STJ afirma que negócio de cooperativa com terceiro recolhe ISS

STJ afirma que negócio de cooperativa com terceiro recolhe ISS.

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do REsp nº 1.160.270, envolvendo debate sobre o ato cooperativo das cooperativas de transporte de táxi, comporta recursos ao próprio STJ, para revisão do entendimento com base na tese já fixada nos autos do REsp 1.141.667 e 829.458, bem como Recurso Extraordinário ao STF, “visto que viola preceito tributário constitucional registrado no art. 146, III, “c” da CF/88, onde a lei em seu sentindo estrito deve garantir adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”, informa Cesar Augusto Costa dos Santos, coordenador Jurídico do Sescoop-SP.

O caso envolve uma cooperativa de táxis que captava clientes diretamente no mercado e, segundo entendimento da Prefeitura de São Paulo, caberia cobrança de ISS de cooperativa. A decisão da primeira instância definiu que essa seria operação de mercado dirigida a não-associados e, portanto, caberia a cobrança do ISS, imposto municipal. No recurso ao TJ, os desembargadores entenderam que a captação de passageiros diretamente pela cooperativa não afasta do conceito de ato cooperativo e por isso não incide cobrança do ISS. Recurso impetrado pela Procuradoria do Município de São Paulo junto ao STJ foi avaliado pelo ministro Gurgel de Faria, do STJ, que corrobora essa posição e autoriza a cobrança.

Essa decisão – garante Santos – “diverge de recente posicionamento do o próprio STJ (REsp 1.141.667 e 829.458), onde restou fixada a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Votando o Acordão que fixou a referida tese, o Ministro Relator definiu o que seriam os atos cooperativos praticados pelas cooperativas, capazes de afastar a não incidência tributária, utilizando-se do exemplo de uma cooperativa de produção agropecuária que recebe leite de seus cooperados, vende o produto no mercado e repassa os valores relativos ao produto da venda. O exemplo sintetiza o entendimento de que a aquisição de produção de seus cooperados, configura ato cooperativo, isto é, não será tributada; já a aquisição da produção de terceiros não cooperados, configuraria ato não cooperativo, ou seja, sendo considerados como renda tributável o resultado positivo da operação”.

O especialista em direito cooperativista explica, ainda, que, para o Ministro Gurgel de Faria, relator da decisão que afetou as cooperativas de transporte de táxi, “só haveria configuração de ato cooperativo caso os próprios cooperados tomassem serviços um dos outros, não levando em consideração o conceito definido no art. 79 da Lei 5.764/71, que registra que para caracterização de um ato cooperativo, a sociedade deve desenvolver suas operações com base no tripé: cooperado em relação jurídica com a cooperativa, desenvolvendo o objeto social definido em seu Estatuto Social. Para as cooperativas de táxi, o seu objeto social é servir de intermediária entre os cooperados e o mercado, o qual não acessariam de forma plenamente organizada se prestassem o serviço de forma individual. Neste sentido, apenas configurariam atos não cooperativos caso essas mesmas cooperativas de táxi colocassem à disposição do mercado terceiros não cooperados para prestarem os serviços ligados ao objeto social ora desenvolvido”.

Fonte: http://vignatax.com.br/stj-afirma-que-negocio-de-cooperativa-com-terceiro-recolhe-iss/

Desconto no IPTU para casa com câmera de segurança não será aplicado

Apesar de a Câmara Municipal de Campo Grande ter derrubado veto do prefeito Marcos Trad (PSD) e ter promulgado lei que autoriza o município a dar desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Prefeitura da Capital não cumprirá uma linha sequer da lei proposta pelos vereadores André Salineiro (PSDB) e Otávio Trad (PTB), conforme informou o procurador jurídico da administração municipal, Alexandre Ávalo.

Segundo o Ávalo, trata de uma lei “autorizativa”, que apenas faculta o Poder Executivo cumpri-la ou não. Leis como estas têm pouca eficácia burocrática, e mais projeção no que diz respeito a fazer propaganda de quem a propôs.

Ávalo explicou que o município não pretende ir à Justiça para demonstrar a inconstitucionalidade da lei promulgada pelo Legislativo Municipal. Se fosse um lei impositiva, o faria, pois ela fere o princípio constitucional da isonomia (igualdade). “Infelizmente a maioria da população tem dificuldade de ter acesso a câmeras. Isso fere a isonomia de igualdade entre contribuintes que tem condições e os que não tem”, afirmou o procurador.

Além de estimular o tratamento desigual pelo poder público ao contribuinte, o vício de propositura também pode ser alegado na matéria. Somente o Poder Executivo pode propor lei que criem gastos, ou abram mão de receita, como no caso, em que poderia ser oferecido desconto em imposto a quem tiver câmera de segurança em casa.

A lei já havia sido vetada pelo líder do Executivo municipal, mas mesmo assim, vereadores derrubaram o veto e promulgaram a norma nesta segunda-feira (23).

“Isso é um princípio básico da administração. Poderes são harmônicos. Executivo quando fez o veto, fez o papel deles. E a meu ver, juridicamente há incompatibilidade entre a lei e a constituição”, justificou Ávalo.

Entenda
A lei promulgada hoje, já tem até nome (como uma peça de marketing): “Cidade Vigiada” e tem o objetivo de auxiliar órgãos de segurança pública no combate à violência. O desconto no IPTU a quem instalar câmera e colaborar com as autoridades, chegaria a 15%.

Porém, o prefeito já adiantou que o projeto seria inviável e que não teria como fazer tal fiscalização, pois para ceder o desconto o contribuinte teria que apresentar comprovação de que a câmera está mesmo funcionando.

O desconto seria destinado tanto para pessoa física como jurídica.

Fonte: https://www.correiodoestado.com.br/cidades/campo-grande/procurador-diz-que-lei-que-da-desconto-trata-contribuinte-com/326432/