Núcleo de Estudos Tributários – NET

O dólar tem deixado de ser um “porto seguro” para o mercado e começou a perder força no mundo. Nos últimos 12 meses, a moeda americana caiu 6% frente ao real e 8,3% na média em relação a outras moedas do mundo.

Para se ter ideia, a moeda fechou na quarta-feira em R$ 5,12, o menor nível desde abril de 2024 e bem diferente dos R$ 5,80 da mesma época do ano passado.

O movimento acontece devido a três fatores: (i) fim do ciclo de alta de juros nos EUA, (ii) pressão política sobre o Banco Central dos EUA e (iii) um déficit fiscal americano que disparou para US$ 145 bilhões.

Mas não pense que Trump está triste com isso…

Parte do mercado já entendeu que a Casa Branca não vê a desvalorização como problema — muito pelo contrário. Um dólar mais fraco encaixa perfeitamente nos pilares do “America First”.

Relação comercial: Com o dólar baixo, os produtos americanos ficam mais baratos para o mercado, ajudando a impulsionar as exportações; Reindustrialização: Com a moeda desvalorizada, os produtos externos ficam mais caros, o que incentiva a abertura de fábricas e a criação de empregos nos EUA; Pressão no Fed: A queda da moeda sinaliza espaço para juros mais baixos, o que barateia o crédito para a população e tende a fazer a Bolsa subir

A simpatia do presidente americano por uma moeda mais fraca já vem de décadas atrás. Em 1987, Trump publicou um artigo nos principais jornais dos EUA lamentando a força do dólar contra a fraqueza do iene.

Fonte: The News

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que um agente público pode ser responsabilizado simultaneamente pelo crime eleitoral de “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa em razão da mesma conduta. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 6/2 no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1428742), com repercussão geral (Tema 1.260), e valerá para casos semelhantes. 

Em seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a Constituição Federal estabelece que a responsabilização por improbidade administrativa não inviabiliza a instauração da ação penal, se cabível, consagrando a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa. Observou, ainda, que o STF tem entendimento consolidado no sentido de que a independência entre instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa. 

Caso 

O processo envolve a quebra de sigilo bancário e fiscal de um vereador da cidade de São Paulo, determinada pela Justiça estadual a pedido do Ministério Público, no âmbito de investigação sobre suposto ato de improbidade administrativa. O parlamentar é suspeito de ter recebido R$ 20 mil por meio de “caixa dois” durante a campanha eleitoral de 2012. 

O Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) rejeitou pedido da defesa de remeter o caso à Justiça Eleitoral, por entender que a medida tinha como objetivo apurar atos de improbidade administrativa, cuja competência é da Justiça comum estadual. 

Ao recorrer ao STF, a defesa sustentou que os fatos apurados dizem respeito a suposta improbidade administrativa decorrente do recebimento de doação não contabilizada e não declarada à Justiça Eleitoral, o que, segundo o argumento, atrairia a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento do caso. 

Ausência de dupla punição 

Ao analisar a controvérsia, o ministro Alexandre de Moraes explicou que um mesmo fato — como a omissão de doações eleitorais — pode motivar tanto a propositura de ação penal na Justiça Eleitoral, pelo crime de “caixa dois”, quanto o ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa na Justiça comum, sem que isso configure violação ao princípio que veda a dupla punição pelo mesmo fato. A Justiça Eleitoral é especializada no julgamento de crimes eleitorais e dos crimes comuns relacionados a eles, enquanto as ações de improbidade administrativa, de natureza civil, devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum (estadual ou federal). 

Segundo o entendimento do Supremo, a única exceção à autonomia das instâncias ocorre quando, na esfera penal ou eleitoral, houver reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria. Nessas hipóteses, a decisão também tem efeitos na esfera civil, o que impede a responsabilização por improbidade administrativa com base nos mesmos fatos. 

Tese 

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: 

“1 – É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral caixa dois (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa;  

2 – Reconhecida, na instância eleitoral, a inexistência do fato ou negativa de autoria do réu, a decisão repercute na seara administrativa;  

3 – Compete à Justiça comum processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.” 

(Pedro Rocha/AS//JP) 

Fonte: STF

O IPTU Verde de Salvador continua desbotado

OIPTU Verde em Salvador, embora pioneiro no papel, toca em um ponto nevrálgico da gestão ambiental urbana: a distância entre a letra da lei e a efetividade prática. O programa de incentivo soteropolitano esbarra em uma burocracia de certificação que parece desencorajar o contribuinte comum, tornando-o um “selo de luxo” para grandes empreendimentos em vez de uma política para todosindistintamente.

A exigência de pontuações para as categorias Bronze, Prata e Ouro, conforme previsto no Decreto 25.899/2015, exige investimentos em tecnologia (energia solar, reuso de água, telhados verdes), cujo tempo de retorno (payback), na maioria das vezes, não é compensado pelo desconto de 5% a 10%. Para um imóvel residencial médio, o custo da consultoria e das obras supera anos de benefício fiscal.

Diferente de cidades onde o abatimento é direto (exemplo: plantou uma árvore, ganha X%), em Salvador o processo é declaratório e auditável. Segundo dados da SEFAZ da Prefeitura de Salvador, o processo exige laudos técnicos, o que exclui a maior parte da população de baixa renda ou proprietários de imóveis antigos que precisariam de retrofits caros. 

Iniciativas implantadas em outras capitais são consideradasmais vantajosas. Na cidade de São Paulo, o contribuinte pode garantir 50% de desconto no imposto, caso o imóvel seja revestido por vegetação arbórea em áreas de preservação permanente ou perpetuada. O programa Palmas Solar, no Tocantins, oferece descontos que podem chegar a até 80% do IPTU por um período determinado após a instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica ou térmica.

O projeto em Salvador deveria ser mais atrativo, transparente e equilibrar benefícios financeiros reais para o contribuinte com metas sustentáveis de impacto positivo para a cidade. Hoje, foca-se muito mais em novos empreendimentos (que já nascem sustentáveis para valorização imobiliária), do que na conversão do estoque de imóveis existentes. A baixa adesão de 1% em relação ao total de unidades da cidade confirma que o IPTU Verde de Salvador é mais uma ferramenta de marketing institucional do que uma política pública de regeneração urbana.

Karla Borges

https://www.bnews.com.br/amp/noticias/artigo/o-iptu-verde-de-salvador-continua-desbotado.html

A Seção Judiciária da Bahia (SJBA) anulou o leilão de um terreno localizado na Encosta da Vitória, no Corredor da Vitória, uma das regiões mais valorizadas de Salvador/BA. A sentença do Juízo 6ª Vara da SJBA também proibiu o Município de Salvador de tentar nova venda ou de alterar o regime de proteção ambiental da área. 

Leia a íntegra da matéria no portal da Justiça Federal da Bahia.

Assessoria de Comunicação Social 

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Justiça Federal da Bahia anulou o leilão de um terreno localizado na Encosta da Vitória, no Corredor da Vitória, uma das regiões mais valorizadas de Salvador. A sentença também proibiu o Município de Salvador de tentar nova venda ou de alterar o regime de proteção ambiental da área.  

O caso foi analisado pela 6ª Vara Federal Cível, em ação movida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA). A entidade questionou a legalidade da Lei Municipal nº 9.775/2023, que autorizou a alienação do imóvel identificado como C044, inserido em área considerada de preservação permanente.  

Ao julgar o processo, o juiz federal Marcel Peres confirmou a decisão liminar que já havia suspendido o certame. Ele declarou a inconstitucionalidade do trecho da lei municipal que permitia a desafetação do terreno e anulou todos os atos administrativos ligados ao Edital de Leilão Presencial nº 01/2024.  

Segundo a sentença, mesmo a existência de cláusula que proibia a construção no local não afastava o risco ambiental. Para o magistrado, a simples transferência do terreno ao domínio privado poderia abrir espaço para pressões futuras por flexibilização de regras urbanísticas e ambientais. 

O juiz ressaltou o princípio da prevenção previsto no artigo 225 da Constituição Federal, destacando que a proteção do meio ambiente deve prevalecer quando há dúvida sobre impactos potenciais. Ele concluiu que os benefícios econômicos alegados pelo Município não superam os riscos ambientais que envolvem a Encosta da Vitória, área sensível e historicamente marcada por instabilidade do solo.  

O terreno, com cerca de 7 mil metros quadrados e situado ao lado da mansão Wildberger, chegou a ser incluído em edital de leilão sob a justificativa de geração de receita para investimentos públicos. Com a decisão, a Prefeitura está obrigada a se abster de qualquer tentativa de alienação ou modificação do regime de proteção da área.  

Além do CAU-BA, o Ministério Público Federal (MPF) também atua no caso. O órgão ajuizou ação própria pedindo o cancelamento definitivo do leilão e reforçando a necessidade de preservar a área como espaço ambientalmente protegido.  

A decisão ainda pode ser contestada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  

Ação Civil Pública nº 1012186-27.2024.4.01.3300

Aproximadamente metade das exportações brasileiras aos Estados Unidos não serão tarifadas após a revogação dos aumentos de tarifas de importação pela Suprema Corte estadunidense, segundo levantamento do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços)

O que aconteceu

Governo diz que quase metade de exportações brasileiras aos Estados Unidos escapa de tarifaço. O MIDC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) apontou que o correspondente a quase 50% das exportações brasileiras ao mercado norte-americano não serão tarifadas. A conclusão está em uma nota sobre o impacto para o Brasil do fim do tarifaço e a imposição da tarifa global de 10% após decisão da Suprema Corte que considerou ilegal o aumento das tarifas decidido pelo presidente Donald Trump ano passado.

Queda de tarifaço retirou taxas de 46% das exportações. Segundo a pasta, o equivalente a US$ 17,5 bilhões) das vendas brasileiras para os Estados Unidos em 2025 passam a não contar com nenhuma tarifa adicional, em razão das exceções previstas na medida publicada na sexta-feira (20). Nessa análise já são desconsideradas eventuais sobreposições com as exportações alcançadas pela Seção 232, que faz parte da Lei de Expansão Comercial de 1962 e que possibilita a imposição de tarifas por razões de segurança nacional, com base em investigação do Departamento de Comércio Americano.

Antes das alterações recentes, aproximadamente 22% das exportações brasileiras para o mercado norte-americano estavam sujeitas a tarifas adicionais de 40% ou 50%. Com as novas Ordens Executivas, estimativas do governo brasileiro indicam que, desconsideradas eventuais sobreposições com exportações alcançadas pela Seção 232, cerca de 25% (US$ 9,3 bilhões) das exportações brasileiras para os Estados Unidos passam a ser alcançados pelas tarifas de 10% (ou 15%).

Casa Branca confirmou a imposição de uma tarifa global de 10% sobre as importações, válida de forma temporária. A medida foi adotada com base na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 e, segundo o governo americano, busca enfrentar problemas fundamentais no balanço de pagamentos” do país, após revés da gestão republicana na Suprema Corte na semana passada.

Presidente americano, Donald Trump, havia indicado que a tarifa poderia chegar a 15%. A Casa Branca, porém, confirmou a publicação da sobretaxa em 10%. Pela Seção 122, o presidente está autorizado a impor tarifa temporária de até 15% por um período máximo de 150 dias – salvo extensão pelo Congresso.

Fonte: uol

A reforma tributária introduziu um novo instrumento de integração cadastral no sistema fiscal brasileiro: o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conhecido como “CPF do imóvel”. 

 Trata-se de um identificador nacional único que conecta dados registrais, cadastrais e fiscais, ampliando a capacidade de cruzamento de informações pela administração tributária, sem alterar a titularidade do bem ou o regime jurídico da propriedade imobiliária.

 A medida não cria novos tributos nem altera o regime de propriedade imobiliária. Seu impacto é estrutural: ampliar a capacidade de cruzamento de dados da Receita Federal, reduzir inconsistências cadastrais e fortalecer a fiscalização patrimonial.

 Neste artigo, você entenderá:

• O que é o CPF do imóvel (CIB);
• Qual sua base normativa;
• Como funciona a integração de dados imobiliários;
• O que muda para pessoas físicas e jurídicas;
• Quais riscos fiscais podem surgir;
• Quando os efeitos práticos tendem a se intensificar.

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O que é o CPF do imóvel (CIB)?

 O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é um identificador nacional único atribuído a imóveis urbanos e rurais, criado no contexto da regulamentação da reforma tributária para integrar diferentes bases públicas de dados.

 O CIB conecta:

• Dados registrais (cartórios de registro de imóveis);
• Dados cadastrais municipais (IPTU e cadastros territoriais);
• Informações fiscais federais (Receita Federal e declarações de Imposto de Renda).

 Na prática, o CIB funciona como um número unificado que permite a interoperabilidade entre sistemas públicos, viabilizando maior eficiência na fiscalização imobiliária e no controle da evolução patrimonial.

 Mas atenção! Essa alteração: 

• Não cria imposto novo;
• Não substitui a matrícula do imóvel;
• Não altera o sistema registral brasileiro;
• Não modifica regras de propriedade.

 A titularidade do bem continua sendo definida exclusivamente pelo registro na matrícula imobiliária, como previsto no Código Civil, Lei de Registros Publicos e outras legislações aplicáveis.

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Qual a base legal do Cadastro Imobiliário Brasileiro?

 O CIB decorre das diretrizes normativas de integração cadastral previstas na regulamentação da reforma tributária, que estabelece mecanismos de interoperabilidade entre entes federativos e administração tributária federal.

 A proposta está alinhada ao movimento de modernização fiscal e digitalização do Estado, permitindo o compartilhamento estruturado de dados entre União, Estados e Municípios, dentro dos limites do sigilo fiscal e da legislação de proteção de dados ( LGPD).

 Trata-se de medida de natureza administrativa e tecnológica, voltada à eficiência arrecadatória e à consistência cadastral. Quer dizer, “ajudar” o Fisco a contabilizar os tributos.

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Por que o CPF do imóvel foi criado na reforma tributária?

 Historicamente, o sistema imobiliário brasileiro opera de forma fragmentada:

• O cartório possui a matrícula com histórico dominial;
• A prefeitura mantém cadastro para fins de IPTU;
• A Receita Federal depende das informações declaradas pelo contribuinte na ficha de bens do IR.

 Essa desconexão dificultava o cruzamento de dados fiscais e permitia divergências relevantes entre:

• Área construída;
• Valor do imóvel;
• Titularidade;
• Evolução patrimonial declarada.

 O CPF do imóvel surge como instrumento de integração do cadastro imobiliário, permitindo análise sistêmica e automatizada. 

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Como funciona o CPF do imóvel na prática? E se houver dados inconsistentes?

 O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é estruturado a partir da integração automática de informações enviadas por:

• Cartórios de registro de imóveis;
• Prefeituras (cadastros imobiliários e dados de IPTU);
• Cadastros federais vinculados à Receita Federal.

 O proprietário não precisa requerer o cadastro, o identificador é atribuído ao imóvel com base na interoperabilidade entre essas bases públicas.

 A partir dessa consolidação, a Receita Federal passa a conseguir correlacionar de forma automatizada:

• O imóvel ao CPF ou CNPJ do titular;
• O valor informado na ficha de bens e direitos da declaração de IR;
• A evolução patrimonial ao longo dos anos;
• Rendimentos de locação declarados (ou não);
• Operações de compra e venda com respectiva apuração de ganho de capital;
• Integralização de imóveis em pessoa jurídica e reflexos na contabilidade societária.

 O que anteriormente dependia de fiscalização individualizada ou cruzamentos pontuais passa a ser identificado por análise sistêmica e automatizada de dados.

Onde está a preocupação do proprietário?

 A principal dor não está na criação do cadastro em si, mas na possibilidade de inconsistência entre bases distintas.

 Situações comuns incluem:

• Valor do imóvel declarado no IR muito inferior ao histórico de aquisição;
• Área construída divergente entre matrícula e cadastro municipal;
• Imóvel adquirido e não incluído na declaração de bens;
• Venda formalizada no cartório sem correspondente apuração de ganho de capital;

• Imóvel integralizado em holding sem adequada escrituração contábil.

Com o CIB, essas divergências deixam de ficar dispersas e passam a aparecer de forma correlacionada no sistema. 

O que acontece se houver inconsistência?

 Dados inconsistentes não geram automaticamente multa ou autuação. Contudo, podem:

• Elevar o risco de malha fina;
• Gerar intimação para apresentação de esclarecimentos;
• Fundamentar lançamento de ofício em caso de omissão relevante;
• Exigir retificação de declarações anteriores.

 Em casos mais sensíveis — como omissão de ganho de capital ou rendimentos de aluguel — podem incidir multa (75% ou mais, em hipóteses qualificadas), além de juros pela taxa SELIC, previsão do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.

 Se o contribuinte retificar espontaneamente antes de qualquer procedimento de fiscalização, aplica-se o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), afastando a multa e permanecendo apenas tributo e juros. 

O ponto central

 O CPF do imóvel não cria obrigação nova, mas aumenta a visibilidade do patrimônio imobiliário perante o Fisco.

 Para o proprietário regular, o impacto tende a ser neutro. Para quem possui inconsistências cadastrais ou declarações imprecisas, o risco fiscal aumenta proporcionalmente à integração das bases.

 Nesse cenário, a revisão preventiva passa a ser medida prudencial de gestão patrimonial, incluindo:

• Declarações de Imposto de Renda;
• Histórico de aquisição e custo do imóvel;
• Cadastro municipal;
• Estruturas societárias imobiliárias;

O que muda para pessoa física?

P ara proprietários e investidores, o principal efeito é o aumento da coerência exigida entre:

• Matrícula do imóvel;
• Cadastro municipal;
• Declaração de Imposto de Renda;
• Apuração de ganho de capital;
• Rendimentos de locação.

 A tendência é de maior eficiência na identificação de inconsistências, especialmente em situações como:

• Imóvel não declarado no IR;
• Valor histórico incorreto na ficha de bens;
• Ganho de capital subdeclarado;
• Aluguel recebido sem tributação;
• Divergência entre área construída e cadastro municipal.

 O risco de malha fina envolvendo imóveis tende a aumentar à medida que a integração se consolide.

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O que muda para pessoa jurídica e holdings imobiliárias?

 O CIB não inviabiliza estruturas de holding imobiliária nem planejamento tributário regular, porém amplia a capacidade de correlação entre:

• Imóveis integralizados no capital social;
• Receita de locação;
• Distribuição de lucros;
• Evolução patrimonial dos sócios;
• Operações de reorganização societária.

 Estruturas formalmente corretas permanecem válidas, o foco recai sobre inconsistências ou simulações que possam configurar evasão fiscal.

 Nesse contexto, compliance patrimonial passa a ser elemento estratégico.

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Exemplos práticos de impactos fiscais

1. Imóvel não declarado no Imposto de Renda

 A omissão patrimonial poderá ser detectada com maior facilidade por meio da integração de bases.

 Consequência possível:

• Autuação por omissão de bens;
• Multa de ofício;
• Juros pela taxa SELIC.

2. Ganho de capital subdeclarado

 Exemplo:

• Aquisição por R$ 300.000;
• Venda por R$ 800.000;
• Ganho de capital informado incorretamente.

 Com o CIB, a Receita pode confrontar valores declarados com registros de transmissão imobiliária.

3. Aluguel não informado

 Rendimentos de locação não tributados tornam-se mais rastreáveis quando há:

• Contrato formal;
• Movimentação bancária compatível;
• Informação municipal vinculada ao imóvel.

4. Divergência entre matrícula e cadastro municipal

 Ampliações não regularizadas podem gerar inconsistência entre:

• Área registrada;
• Cadastro de IPTU;
• Valor declarado no IR.

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Quando os efeitos passam a ser mais relevantes?

 Embora o CIB já possua previsão jurídica, seus efeitos práticos tendem a se intensificar a partir do ano-calendário de 2025, com reflexos nas declarações entregues em 2026.

 A implementação ocorre gradualmente, conforme os sistemas públicos passam a operar de forma plenamente integrada.

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Perguntas frequentes sobre o CPF do imóvel (CIB)

O CPF do imóvel é obrigatório?

 Sim. O cadastro é vinculado ao imóvel e gerado a partir da integração das bases públicas.

Preciso atualizar algo no cartório por causa do CIB?

Não. O CIB não altera o regime registral. Contudo, inconsistências registrais podem gerar reflexos fiscais.

O CIB aumenta IPTU?

Não diretamente. Porém, divergências cadastrais podem ser identificadas com maior facilidade.

Quem recebe aluguel precisa se preocupar?

Sim. A integração facilita a identificação de rendimentos não declarados.

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Conclusão

 O chamado CPF do imóvel não altera o direito de propriedade nem cria novos encargos tributários. Seu efeito é estrutural: integrar dados, ampliar cruzamentos e tornar o patrimônio imobiliário mais transparente sob a ótica fiscal.

 No novo cenário tributário, a coerência entre matrícula, cadastro municipal e declaração de Imposto de Renda torna-se elemento central de segurança jurídica.

 A revisão preventiva de informações patrimoniais , especialmente em casos de múltiplos imóveis, locação recorrente ou estruturas societárias, passa a ser medida de gestão de risco fiscal e planejamento tributário responsável.

Fonte: JusBrasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, durante entrevista coletiva em Nova Déli, na Índia, que enviou informações ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre um empresário brasileiro que vive atualmente em Miami, na Flórida, e que seria o maior devedor de impostos do Brasil. Embora não tenha citado o nome diretamente, a descrição levou à identificação de Ricardo Magro, proprietário da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro.

Advogado de formação, Magro assumiu a Refit em 2008, em meio a dificuldades financeiras da empresa. Desde então, seu nome passou a circular em investigações envolvendo o mercado de combustíveis, um dos setores mais visados por esquemas de sonegação fiscal no país. Segundo a Receita Federal, a Refit é apontada como a maior devedora contumaz do Brasil, acumulando mais de R$ 26 bilhões em débitos tributários.

Ao longo dos anos, o empresário foi alvo de diferentes apurações. Em 2016, chegou a ser preso sob suspeita de envolvimento em desvios de recursos dos fundos de pensão Petros e Postalis, mas acabou absolvido. Também foi investigado por suposta corrupção na Agência Nacional do Petróleo, caso que acabou arquivado. Seu nome apareceu ainda nos Panama Papers, associado a seis empresas offshore abertas pelo escritório Mossack Fonseca.

Mais recentemente, a Refit foi um dos alvos da Operação Carbono Oculto, investigação que apura fraudes fiscais bilionárias no setor de combustíveis e possíveis conexões com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Em 2022, Magro também foi relacionado a um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo 188 empresas, conforme investigação da Polícia Civil. O Ministério Público Federal o acusa ainda de desviar R$ 90 milhões dos fundos Petros e Postalis.

Vivendo nos Estados Unidos, Magro mantém negócios fora do Brasil, incluindo uma refinaria no Texas e uma consultoria em Portugal chamada Pragmatismus. A atuação internacional e o uso de estruturas offshore aumentaram a complexidade das apurações e ampliaram o alcance das suspeitas.

Apesar das acusações, o empresário nega irregularidades. Em entrevistas, afirma ser vítima de perseguição por grandes companhias do setor de combustíveis, que teriam resistência ao seu modelo de negócio. Ele também declarou já ter sofrido ameaças de integrantes do PCC e de pessoas ligadas à facção.

Em maio de 2023, Magro foi elogiado publicamente pelo senador Ciro Nogueira, presidente do Progressistas, durante um evento em Nova York. O parlamentar chegou a afirmar que mantém relação de amizade com o empresário. Ciro também apresentou emendas ao Projeto de Lei Complementar 125/2022, que trata da regularização de empresas devedoras, abrindo caminho para que companhias com grandes passivos tributários possam evitar punições mais severas caso mantenham suas atividades.

A menção feita por Lula a Trump adiciona um componente diplomático ao caso e amplia a repercussão internacional envolvendo um dos empresários mais controversos do setor de combustíveis no Brasil.

Fonte: Revista Piaui

Está marcado para esta quarta-feira um julgamento no Supremo Tribunal Federal que pode gerar uma economia às empresas e um prejuízo ao governo federal.

A discussão: O ISS deve, ou não, ser excluído da base de cálculo dos impostos PIS/Cofins. Em outras palavras, se um imposto já pago deve ser considerado na hora de pagar outros impostos, para que não aconteça uma dupla tributação.

Pense que uma empresa paga os tributos federais PIS/Cofins com base no faturamento. No entanto, uma parte desse faturamento foi usada para pagar o tributo municipal ISS — pago por basicamente todas as empresas de serviços.

Por que isso importa? O setor de serviços representa cerca de 70% do PIB brasileiro. Caso a decisão do STF seja favorável ao contribuinte, o próprio governo federal estima que deveria devolver R$ 37 bilhões retroativos às empresas.

O caso ICMS em 2017

A lógica é parecida com o tributo estadual do ICMS, que desde 2017, também por decisão do Supremo, passou a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins.

No entanto, em 2019, o ministro Dias Toffoli entendeu que os casos eram diferentes, abrindo a discussão especificamente do ISS. Desde então, a pauta teve idas e vindas na Corte. Agora, ela pode ser definida de vez — e impactar a maior parte das empresas do país.

Fonte: The News