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Receita Estadual alerta mais de 1,8 mil empresas do Simples Nacional sobre uso indevido de isenção e redução do ICMS

A Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional. A iniciativa consiste no envio de um alerta que oportunizará a regularização de 1.811 contribuintes de diversos setores que utilizaram, em maio, isenções indevidas ou reduções incorretas relacionadas ao ICMS, em desacordo com a Lei 13.036/2008. As inconsistências são fruto da revisão do Simples Gaúcho implementada por meio da Lei 15.576/20 (Reforma Tributária RS).

Os contribuintes que receberam o alerta em sua caixa postal do Simples Nacional devem retificar as declarações (PGDAS), corrigindo os valores de isenção ou redução de acordo com as receitas efetivamente realizadas nos períodos. Persistindo as irregularidades, o contribuinte estará sujeito à abertura de ação fiscal.

Em relação aos contribuintes que apresentem irregularidades não abrangidas pelo atual programa de autorregularização, a recomendação da Receita Estadual é que se antecipem e as corrijam antes do recebimento de qualquer comunicado por parte do fisco.

Revisão do Simples Gaúcho

A revisão do Simples Gaúcho, que prevê benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Simples Nacional, foi uma medida amplamente discutida ao longo de vários meses de diálogo entre governo do Estado e sociedade, implementada pela Lei nº 15.576/20. As empresas do Simples no Estado (aproximadamente 260 mil) representam quase 85% do total de 310 mil empresas gaúchas.

Com as modificações, a isenção de ICMS será mantida para empresas que faturam até R$ 360 mil por ano (Receita Bruta Total dos últimos 12 meses – RBT12) – cerca de 210 mil empresas, ou quase 80% das optantes do regime. As faixas de redução de ICMS para empresas que faturam acima de R$ 360 mil por ano (RBT12) deixaram de existir.

Mesmo com a revisão do benefício do Simples Gaúcho, todas micro e pequenas empresas mantêm integralmente os benefícios do Simples Nacional, como ocorre na maioria dos demais Estados. Além disso, com a aprovação das demais medidas, as empresas não precisarão mais pagar a antecipação/Difal e passam a se beneficiar da redução da alíquota efetiva para compras internas, sendo, portanto, expressivamente desoneradas. Assim, para as 260 mil empresas do Simples no RS, o ganho agregado (redução de carga tributária do ICMS) é estimado em R$ 350 milhões em 2021.

Como era: uma faixa de isenção (receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores igual ou inferior a R$ 360 mil) e oito faixas de redução de ICMS, de acordo com a faixa de faturamento.

tabela 1   como era

Como fica: a isenção para Receita Bruta acumulada nos 12 meses anteriores igual ou inferior a R$360 mil permanece, porém não há mais faixas de redução.

tabela 2   como fica

Comunicação e suporte

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 16 de julho. Persistindo dúvidas, o contribuinte pode protocolar sua pergunta por meio do Plantão Fiscal Virtual (www.sefaz.rs.gov.br/Atendimento).

Grupo Especializado Setorial Simples Nacional

A ação está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, tendo como base a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. A mudança tem como objetivo central o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos, evitando ações fiscais que resultam em acréscimos e transtornos aos contribuintes.

Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), dentre os quais está o GES Simples Nacional, que é responsável pelo acompanhamento dos contribuintes optantes pelo regime. O grupo intensificará ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor do imposto devido.

Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom

Fonte: https://estado.rs.gov.br/receita-estadual-alerta-mais-de-1-8-mil-empresas-do-simples-nacional-sobre-uso-indevido-de-isencao-e-reducao-do-icms

Receita libera hoje consulta ao terceiro lote de restituição do IR

A partir das 10h de hoje (23), o contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até meados de maio poderá saber se acertou as contas com o Leão. A Receita Federal liberará a consulta ao terceiro dos cinco lotes de restituição de 2021.

Esse será o maior lote de restituição da história em número de contribuintes. Ao todo, 5.068.200 contribuintes receberão R$ 5,8 bilhões.  Do total, 4.913.343 contribuintes entregaram a declaração até 18 de maio.

O restante tem prioridade legal, sendo 13.985 contribuintes idosos acima de 80 anos, 95.298 contribuintes entre 60 e 79 anos, 8.987 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 36.616 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-07/receita-libera-consulta-terceiro-lote-de-restituicao-do-ir

Reforma Tributária, NÃO!

A Constituição Federal (CF) de 1988 determinou um novo marco no Federalismo Fiscal Brasileiro ao dotar Estados e Municípios de autonomia e competência tributária. O próprio artigo primeiro da CF estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se num Estado Democrático de Direito. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, assim, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

A União não deve intervir nos Estados nem no Distrito Federal, só em casos excepcionais e os seguintes princípios constitucionais são assegurados: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta. Desta forma, seria interessante que os leigos absorvessem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, atribuindo aos estados e municípios competência para adotar medidas de restrição de locomoção durante a pandemia atende perfeitamente aos ditames constitucionais.

O sistema político descentralizado e a repartição obrigatória de receita prevista na CF permitiram que Estados e Municípios não sofressem um baque nas suas finanças. A arrecadação própria dos entes, as transferências constitucionais realizadas pela União, o pagamento do auxílio emergencial aprovado pelo Congresso Nacional e à suspensão das dívidas com a União propiciaram que Estados e Municípios pudessem atuar de forma sistemática nas políticas de combate ao corona vírus, sem comprometer os demais serviços públicos.

Todavia, no Brasil, realmente, ocorrem situações inusitadas e jamais vistas em nenhuma outra parte do mundo. No momento em que o país vive a sua segunda onda de contaminação, a União insiste em votar um projeto de reforma tributária. Ora, a implementação de uma modificação no sistema tributário de um país requer um ambiente propício, um governo forte, eficaz e com grande capacidade institucional, muito diferente do cenário que hoje se apresenta.

Retirar de estados e municípios tributos de peso para sua sustentabilidade e transferi-los à União é promover o enfraquecimento do pacto federativo, comprometer os gastos com saúde e a própria gestão da pandemia que cabia ao governo federal executar, mas não o fez, podendo sepultar de uma vez a autonomia fiscal dos entes subnacionais. Não é hora de reforma! O país está vivendo uma crise sanitária e política sem precedentes.

Faz-se necessário investimento público, não aumento de carga tributária diante de uma economia estagnada pela pandemia. Existem distorções absurdas na proposta para o segmento de prestação de serviços. A tributação sobre o consumo no Brasil é elevadíssima e deveria ser atenuada, aumentando o peso sobre a renda. A perseguição deveria ser pela regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, além da tributação sobre lucros e dividendos.

Paga tributo quem pode suportar a carga. Chega de insistir num sistema regressivo.  Aqueles que têm maior capacidade contributiva devem colaborar mais, numa tentativa de diminuir as desigualdades existentes. A centralização nacional da apropriação da receita pública oriunda dos tributos não pode ser admitida pelos estados e municípios, pois distorceria o princípio federativo, característica marcante da república.

Karla Borges

Câmara autoriza Prefeitura a cobrar preço público das empresas de transporte de aplicativos

O Plenário da Câmara Municipal aprovou na noite desta sexta-feira (16/7), em segundo turno, o PL 445/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento em São Paulo. O texto foi aprovado com 34 votos favoráveis e 20 contrários. Segue agora para redação final e envio à sanção.

Junto ao texto principal foi aprovada emenda de autoria dos vereadores Milton Leite (DEM) e Adilson Amadeu (DEM), que autoriza o Executivo a cobrar preço público das empresas que exploram atividades econômicas intensivas no uso do viário urbano, incluindo serviços de transporte por aplicativos e serviços de encomenda e entregas de mercadorias intermediados por aplicativos. O valor será definido pelo Executivo.

“É legítimo que haja essa compensação à cidade de São Paulo. Todo o impacto viário, de tráfego e ambiental está aqui na capital, mesmo nos casos de empresas que migraram suas sedes para outros municípios. Não é justo que o cidadão paulistano arque com esses impactos, que não existam contrapartidas para São Paulo”, afirma o presidente da Câmara, Milton Leite.

A emenda foi aprovada com 40 votos sim, 8 não e 5 abstenções.

Reforma do IR: quem ganha de R$ 3,3 mil a R$ 6,9 mil pagará mais

A proposta de reforma no Imposto de Renda vai tirar R$ 10,7 bilhões da Classe C, pelos cálculos do tributarista e ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, apenas com a mudança no limite para a declaração simplificada.

O relatório preliminar manteve o limite de R$ 40 mil de rendimentos anuais para a declaração simplificada. O desconto padrão de 20% era vantajoso para quem ganhava até R$ 83,7 mil por ano, pelos cálculos de Maciel.

Com isso, quem tem salário entre R$ 3,3 mil e R$ 6,9 mil mensais será obrigado a fazer a declaração completa, e, portanto, pagará mais imposto do que atualmente. “Essas pessoas não vão ter mais esse benefício da declaração simplificada”, disse Maciel.

De acordo com o especialista, o substitutivo do deputado relator Celso Sabino (PSDB-PA), apresentado aos líderes, prevê R$ 25,15 bilhões de perda de receita com a atualização da tabela, ao elevar de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil o limite de isenção para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Em compensação, a proposta estima um ganho de R$ 10,69 bilhões com a restrição do imposto simplificado. Assim, segundo Maciel, haveria um “impacto líquido de R$ 14,46 bilhões nas mudanças”.

O ex-secretário da Receita Federal também criticou a redução da isenção para a tributação de dividendos de R$ 20 mil para R$ 2,5 mil, em estudo pelo relator. “Isso vai acabar com a micro e pequena empresa, porque vai condenar aos sócios terem uma remuneração de um salário mínimo”, alertou.

“Esse projeto é um torneio de ideias ruins”, resumiu Maciel, ao comentar sobre os problemas da proposta original do Executivo e do relatório preliminar. “O curioso é que eles dizem que querem simplificar, mas, na verdade, querem acabar com a declaração simplificada, com o Simples e o lucro presumido”, acrescentou.

De acordo com o ex-secretário da Receita, as propostas conseguem piorar o atual regime. “Se o governo quer tributar os mais super ricos, por que não criar um imposto sobre grandes fortunas? Esse seria o caminho mais correto, porque, querer tributar a distribuição disfarçada de lucros é voltar ao que era a Receita Federal quando eu assumi, que só fazia isso anteriormente e não tinha aumento de arrecadação”, afirmou. “O que vamos ter, a partir do ano que vem, será queda na arrecadação por conta dessas medidas. Esse projeto está sendo discutido em um âmbito de completa irresponsabilidade”, frisou Everardo Maciel.

Ele considera que houve amadorismo na elaboração do projeto de lei, bem como na busca de medidas compensatórias para cobrir o aumento da redução de 12,5 pontos percentuais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). As mudanças somam quase R$ 100 bilhões de renúncia em 2022 e que, após as medidas de aumento de receita, devem gerar “uma redução em torno de R$ 30 bilhões na carga tributária”.

Um dos principais erros do relator, na avaliação de Maciel, foi incluir receita não recorrente para a compensação como a tributação de 5% sobre a atualização dos valores dos imóveis (R$ 880 milhões) e dos ativos na declaração do IRPF e a receita com a tributação de estoque de fundos fechados (R$ 14,85 bilhões). “O governo não pode incluir receita não recorrente para compensar uma redução de tributo definitiva. Até quem não é auditor sabe disso”, lembrou.

Fonte: Correio Braziliense

85% dos médicos serão afetados com o novo texto da Reforma Tributária

Um ano e três meses após a chegada da pandemia de Covid-19 no Brasil, a realidade na área médica é de profissionais exaustos física e emocionalmente, muitos apresentando sintomas da síndrome de Burnout – distúrbio psíquico causado pela exaustão extrema, relacionada ao trabalho. Além disso, faltam leitos, equipes, materiais básicos, há insuficiência de protocolos de segurança e qualidade, etc. Para completar, muitos tiveram que optar pela pejotização e agora outro fantasma surge para assombrá-los: a possibilidade da tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos em 20%, retido na fonte.

Tiago Lázaro, CEO da Mitfokus, soluções financeiras para área médica, explica que o novo pacote de medidas da Reforma Tributária, proposto pelo Executivo, propõe a tributação de dividendos como forma de reduzir a carga tributária das empresas. De fato, a proposta reduz a alíquota de 15% para 10% de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica). Contudo, não altera a alíquota da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) e tributa os dividendos em 20%, distorcendo o fato de que a medida se propõe a simplificar a tributação e obrigações acessórias.

“Em termos gerais, a redução da carga tributária em alíquotas efetivas de uma empresa médica no regime do lucro presumido, com faturamento de 100 mil, ISS de 5%, e considerando que os sócios distribuem 60% da receita, diminuiria 1,6% da carga efetiva, tributando em 15,93% aproximadamente. E considerando a tributação dos dividendos, a carga tributária total (empresa + sócio), aumentaria para 27,93% se esta medida fosse colocada em prática. Desta forma, os médicos seriam duramente impactados com a nova forma de tributação, já que suas retiradas são feitas justamente dos lucros de seus negócios”, exemplifica.

Além disso, hoje os dividendos são isentos de tributo, justamente para evitar a dupla tributação, afinal, as empresas já pagam imposto sobre o lucro. E o lucro líquido, que dá origem à distribuição dos dividendos, é justamente a consequência dessa linhagem de tributos.

“Então, a nova proposta faz com que ocorra a bitributação, sendo que o lucro da empresa já é tributado e o dividendo tem um caráter distributivo. Com isso, 85% dos médicos serão impactados, já que a maioria trabalha como PJ (Pessoa Jurídica) hoje no Brasil”, afirma Tiago Lázaro.

Complexidade

A tributação dos dividendos agrava um problema que os médicos que trabalham sob regime pessoa jurídica já estão enfrentando: o emaranhado de regras do sistema tributário nacional, assinalado pela burocracia, onerosidade e complexidade – especialmente em relação aos tributos sobre bens e serviços, os quais têm regras próprias e requerem conhecimento intrínseco sobre as características de cada um deles.

“Os profissionais da saúde se sentem perdidos em meio a tantas regulações, que são dadas através de leis, decretos, instruções normativas e portarias emitidas nas três esferas de governo”, diz Lázaro.

Então, considerando que o Brasil possui 26 estados, mais o Distrito Federal, e 5.568 municípios, não é novidade que o médico seja surpreendido com multas e autuações das autoridades fiscais, conforme explica o advogado Lucas Souza, tributarista parceiro da Mitfokus:

“Em um ano, estamos sendo muito procurados por médicos PJs que foram autuados pelo fisco ou notificados de alguma cobrança, sendo que os passivos somam R$ 2 milhões.”

O cardiologista Dirceu Melo, de Valinhos (SP), é um dos profissionais que teve que recorrer judicialmente ao estranhar o atraso na chegada do boleto de pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS): “Eu consultei a Prefeitura para saber o que havia acontecido e fui surpreendido com uma autuação e cobrança retroativa de dois anos do tributo. Ocorre que eu cumpri pontualmente todas as minhas obrigações fiscais.”

Atuando em parceria, com um único Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com uma médica intensivista, Dirceu conta que não se trata de uma sociedade empresarial, afinal, não há sede física. Sendo assim, o CNPJ só existe para que eles possam receber seus honorários. Então, mensalmente, como é devido, eles recolhiam o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de R$ 350 mensais, até serem pegos de surpresa com a mudança da alíquota de 3% do faturamento. “Agora, além da mudança retroativa, há também a multa. É injusto, sempre cumprimos com as nossas incumbências fiscais. Se mudou o enquadramento, é daqui por diante. Então, entramos com processo judicial para reverter o cenário”, informa.

Souza explica que a pejotização dos médicos passou a ser recorrente depois da publicação da Lei nº 13.429/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), liberando a terceirização de quadros, inclusive para atividades finalísticas da empresa. Assim, muitos profissionais, em vez de serem admitidos pelo regime CLT, estão sendo contratados como pessoa jurídica. Com a pandemia, quando a demanda por médicos cresceu, a pejotização igualmente se ampliou.

Por fim, o CEO da Mitfokus, Tiago Lázaro, recomenda que, diante da alta complexidade do sistema tributário brasileiro e para evitar dores de cabeça, os médicos recorram ao auxílio de uma consultoria especializada: “O planejamento tributário se faz necessário para evitar que se pague mais impostos do que deveria e para realizar uma gestão eficiente de tributos. Conhecedora das particularidades do mercado da saúde, uma consultoria consegue identificar os caminhos a serem percorridos para que o profissional esteja em dia com suas obrigações fiscais, mas sem gastar além do que deve, nem ter problemas com multas e cobranças indevidas.”

Fonte: https://medicinasa.com.br/medicos-reforma-tributaria/

Imposto de Renda incide sobre pagamento de plantões médicos, reafirma Segunda Turma

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJPA) que negou a uma médica do serviço público estadual a suspensão do desconto relativo ao Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de plantões médicos e sobreavisos.

Para o colegiado – do mesmo modo como entendeu o tribunal local –, os pagamentos dos plantões médicos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado todo mês, não tendo o objetivo de ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo servidor.

No recurso em mandado de segurança, a médica alegou que teria direito líquido e certo à suspensão dos descontos com base em lei estadual que classifica a verba dos plantões como de natureza indenizatória.

Natureza jurídica

O ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, apontou que o acórdão do TJAP está de acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a lei estadual, apesar de considerar indenizatória a verba correspondente aos plantões, não altera a sua natureza jurídica para fins de Imposto de Renda.

“Com efeito, a verba assim instituída se assemelha àquela paga por horas extras aos demais trabalhadores da iniciativa privada ou servidores públicos, constituindo, evidentemente, remuneração, pois corresponde à paga pelo serviço prestado fora dos horários habituais. Para esses casos (hora extra), é pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido da incidência do Imposto de Renda”, concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso em mandado de segurança.

Leia o acórdão no RMS 52.051.

Time tem sede penhorada por dívidas de IPTU

Por falta de pagamento do IPTU entre fevereiro de 2014 e novembro de 2015, o Botafogo corre o risco de perder a sede de General Severiano na Justiça. A decisão foi da juíza Katia Cristina Nascentes Torres, da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio. A informação foi inicialmente divulgada pelo “Esporte News Mundo” e confirmada pelo UOL Esporte. O clube já recorreu à segunda instância e aguarda a decisão. O processo que aflige o Alvinegro corre desde 2018 e se refere a um débito de R$ 153.034,55. O caso está nas mãos da Valeria Dacheux Nascimento, da 13ª Câmara Cível do TJRJ.

Por meio de nota oficial, a assessoria de imprensa clube confirmou a informação e destacou o fato de agir com transparência em tempos de asfixia financeira. “A ação em destaque se refere a dívidas de IPTU da sede de General Severiano nos anos de 2014 e 2015. É apenas mais um episódio da dura realidade financeira vivenciada pelo Clube, na qual a atual gestão tem, exaustivamente, buscado alternativas para enfrentá-la. O Botafogo tem sido transparente com o torcedor, com o mercado e a Justiça sobre a extrema gravidade da situação”, informou o Bota.

Fonte: https://www.uol.com.br/esporte/futebol/ultimas-noticias/2021/07/06/botafogo-tem-sede-de-general-severiano-penhorada-por-dividas-de-iptu.htm

Tribunal de Contas constata falhas em isenções do IPTU em mais de 100 terrenos e multa ex-secretários

A auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas constatou falha na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano no município de Sorriso, durante o exercício fiscal de 2017, na primeira gestão do prefeito Ari Lafin. O processo foi apreciado na sessão ordinária remota desta semana e, de acordo com o auditor substituto de conselheiro em substituição, Luiz Henrique Lima, a administração cedeu terrenos industriais, em um loteamento criado, com isenção de IPTU para fomentar a abertura de empresas. Parte dos espaços, contudo, não recebeu qualquer contrapartida.

“Vale destacar que o compromisso firmado entre a gestão de Sorriso e os contemplados era de que os trabalhos fossem iniciados logo após a cessão. As contratações foram feitas depois da abertura de processo que teve origem após levantamento do tribunal, realizado em 25 municípios”, informa o TCE de Mato Grosso.

“A situação que nossa equipe de fiscalização encontrou é que, na época, havia 43 terrenos sem nenhuma edificação. Do construídos, 71 não tinham nenhuma atividade econômica, ou seja, 114 lotes usufruindo da renúncia fiscal sem oferecer a contrapartida prevista e também sem sofrer nenhum tipo de controle ou exigência por parte da municipalidade”, argumentou.

O conselheiro Luiz Henrique Lima destacou ainda que benefício é concedido mediante uma determinada finalidade pública ou meta a ser alcançada. “Quem se candidata (a construir imóvel na área isenta do imposto) assume o compromisso com a prefeitura. Isso precisa ser objeto de controle e acompanhamento e, se for o caso, o benefício deve ser retirado se as obrigações não forem pactuadas.”

Seguindo parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas, o relator votou por caracterizar as irregularidades apontadas com aplicação de multa e determinou ainda a suspensão do benefício de isenção para as empresas que estavam irregulares e a instauração de tomada de contas ordinária para apurar possíveis danos ao erário.

O conselheiro decidiu multar individualmente 3 ex-secretários municipais, que ocupavam cargos em 2017, Claudio Zancanaro, Santinho Salerno, Rafael Silva Reis, em 6 UPFs – cerca de R$ 1,2 mil- por deixarem de tomar providências para constituição e arrecadação do crédito tributário. Eles podem recorrer da decisão.

Fonte: https://www.sonoticias.com.br/politica/tce-constata-falhas-em-isencoes-concedidas-no-iptu-de-sorriso/

Mudança no IR pode elevar tributação para médias e grandes empresas em 71,5%

As mudanças no Imposto de Renda defendidas pelo governo têm provocado uma série de críticas por parte de empresários, tributaristas e agentes financeiros, que veem na proposta uma tentativa de aumentar a arrecadação pesando a carga sobre as empresas.

Segundo cálculos do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), as mudanças propostas pelo governo poderiam aumentar a carga paga pelas médias e grandes empresas em até 71,5%, ao se considerar o lucro real. Para empresas com lucro presumido, esse aumento chegaria a quase 135%.

Pela proposta do governo, haverá redução do IR de empresas em 2,5 pontos percentuais por dois anos, ao mesmo tempo que será colocada a taxação de 20% em lucros e dividendos.

A regra prevê isenção de IR sobre lucros e dividendos até o limite de R$ 20 mil por mês, o que beneficiaria empresas de menor porte.

Para os cálculos foram considerados o IR atual, de 15%, que seria reduzido para 12,5% no ano que vem e 10% no ano seguinte, além do adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês e 9% de CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), explica o IBPT.​

Para a simulação com lucro real e sem juros sobre capital próprio (para médias empresas) se considerou uma empresa com faturamento de R$ 1 milhão e custos e despesas de R$ 900 mil —logo, com lucro antes do IRPJ (Imposto de Renda para Pessoa Jurídica) de R$ 100 mil.

Antes da reforma, ela pagaria R$ 28 mil no total tributos e passará a pagar R$ 40,4 mil no ano que vem e R$ 38,4 mil em 2023 (aumentos de 44,29% e 37,14%, respectivamente), sendo cobrados R$ 14,9 mil de IR sobre distribuição de lucros em 2022 e R$ 15,4 mil no ano seguinte.

“É uma proposta cheia de pegadinhas, que aumenta a carga sem contrapartida e joga pacotes tributários dizendo que está gerando benefícios”, diz Gilberto Luiz do Amaral, do IBPT.

Ele avalia que o governo se equivoca ao propor a taxação de lucros e dividendos nos termos do texto da reforma. “Ao se comparar com a cobrança de lucros e dividendos que existia formalmente até 1995, o governo não diz que a carga aumentou e que qualquer empresário trocaria a carga atual pela de antes.”

No caso de uma empresa com o mesmo faturamento e também com apuração trimestral, só que com lucro real e juros sobre o capital próprio (geralmente as grandes empresas), foi feita uma simulação com despesas de R$ 700 mil. Hoje, os tributos somam R$ 87.450; com a mudança, somariam R$ 149,9 mil em 2022 (+71,5%) e R$ 144,7 mil em 2023 (+65,4%).

“Quando olhamos o texto, vimos que o objetivo era aumentar a arrecadação e jogar a opinião pública contra os empresários. Paulo Guedes se diz um ministro liberal, mas nem a esquerda quando estava no poder teve coragem de mandar um pacote desses”, diz Amaral.

Para as empresas da indústria e do comércio que utilizam o lucro presumido (geralmente as de pequeno a médio porte), com o mesmo faturamento e despesas de R$ 800 mil, o total de tributos pagos hoje seria de R$ 24,8 mil. No ano que vem, esse valor saltaria para R$ 58.240 (+134,84%) e R$ 56.640 (+128,39%) no ano seguinte.

Quando se considera uma empresa de lucro presumido do setor de serviços, para o mesmo faturamento e despesas de R$ 600 mil, o total de tributos passaria dos atuais R$ 102.800 para R$ 155.840 (+51,6%) e R$ 149.440 (45,37%) em 2022 e 2023, respectivamente, já sendo considerado o IR sobre a distribuição de lucros proposta pela reforma.

A proposta apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, enfrenta ampla resistência dos empresários e do mercado financeiro. Na quarta-feira (7), um grupo formado por 120 entidades empresariais enviou carta ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com críticas à reforma do IR.

Elas também pediram mais tempo para debater a proposta do governo e que seja criada uma comissão especial para analisar o projeto.

Assinaram o documento a Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção) e Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas), entre outras entidades.

No mesmo dia, o presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf, disse em entrevista que a reforma do governo conseguiu desagradar a todos os setores.

“Na nossa simulação, o imposto sobre dividendos pode representar R$ 47 bilhões em arrecadação. Consideramos que a reforma não deve ser feita quando há escassez de recursos. A proposta da sociedade organizada era promover uma reforma administrativa primeiro, para reduzir gastos”, disse Skaf.

“O projeto talvez venha a assinalar um fim de linha para a encarnação liberal do ministro Guedes”, diz relatório da Rio Bravo. “As ideias de tributar dividendos e de aperfeiçoar a tributação no mercado de capitais acabaram entrando no pacote pela porta errada, com vistas a fechar a conta da bondade concedida no reajuste da tabela progressiva.”​

“Não seria um problema se tivéssemos no país o retorno desses tributos e um ambiente seguro para se empreender, mas nas condições atuais é praticamente jogar contra o empreendedorismo brasileiro”, diz Richard Domingos, diretor da consultoria Confirp.

Para tentar conter as críticas, Guedes sinalizou na quarta (7) que a redução do IR cobrado das empresas poderia passar dos 5 pontos percentuais sugeridos inicialmente para 15 pontos.

 

Fonte: Douglas Gavras/Folhapress