O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 33/26) que abre crédito especial no Orçamento de 2026 de R$ 700 mil para a Companhia Docas da Bahia (Codeba).
O dinheiro será utilizado para a reforma da pavimentação da área externa do Porto de Salvador.
Segundo o governo, a ação existia até o final de 2025, que era o prazo de sua conclusão. Mas, por motivos de ajustes no cronograma físico da obra, foram necessários novos desembolsos em 2026.
Para viabilizar a reforma, foi cancelada a ação de dragagem do canal de acesso ao porto, que já estava dentro do cenário projetado pela empresa.
O prazo para encaminhamento dos pedidos de créditos suplementares e especiais ao Orçamento terminou em 15 de outubro.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A juíza de Direito Kátia Cristina Nascentes Torres, da 12ª vara da Fazenda Pública da Capital/RJ, determinou a penhora e a avaliação de um imóvel de Antonio Renato Aragão em execução fiscal movida pelo município do Rio de Janeiro. A medida foi ordenada após o executado, embora citado, não pagar o débito tributário.
Penhora e defesa
A magistrada determinou a expedição de mandado para que um oficial de Justiça compareça ao local, identifique o imóvel e realize a penhora e a avaliação.
Após a diligência, o executado deverá ser intimado, assim como seu cônjuge, caso seja casado. O prazo para apresentar embargos à execução será de 30 dias, contados da intimação.
O despacho também determina que o oficial informe sobre a possibilidade de pagamento ou parcelamento da dívida pelo portal Carioca Digital ou nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda.
O próprio executado foi nomeado depositário do bem. Caso não seja encontrado no local, a função caberá ao depositário judicial.
Cumpridas a penhora e a intimação, o processo deverá aguardar o prazo de defesa e seguir para as providências de registro da constrição no cartório imobiliário.
O despacho prevê, posteriormente, que os autos aguardem a designação de hasta pública. Não foram fixadas datas para o leilão.
- Processo: 3067540-35.2025.8.19.0001
Fonte: Migalhas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu por unanimidade que condenações por lesão corporal contra a mulher enquadram-se na categoria de crimes contra a vida, gerando a inelegibilidade do condenado. Durante a mesma sessão plenária, a Corte fez um apelo formal ao Congresso Nacional para que atualize expressamente a legislação eleitoral e garanta a proibição na lei.
O novo entendimento da Justiça Eleitoralocorreu durante o julgamento do recurso do candidato João Francisco de Assis Neto (Dr. João Neto), que tentava disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas. Os ministros negaram o pedido e mantiveram a restrição imposta pelo tribunal regional.
Segundo o relator do processo, ministro Dias Toffoli, a decisão não estabelece uma nova causa de inelegibilidade, mas especifica o alcance de regras já existentes na Lei das Inelegibilidades. Toffoli destacou mudanças legislativas recentes que aproximaram as qualificações de feminicídio e lesão corporal em contexto de violência de gênero.
A posição foi acompanhada pelos demais magistrados. Durante o julgamento, os ministros pontuaram que a violência física contra a mulher acarreta risco contínuo à vida, antecedendo frequentemente crimes mais graves.
O tribunal também sugeriu agilidade na votação de um projeto de lei complementar sobre o tema, que atualmente aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta prevê a proibição de candidaturas por oito anos após o cumprimento da pena para condenados por violência doméstica.
Fonte: A Tarde
O STF decidiu, por unanimidade, que a Bahia podia elevar a escolaridade e restabelecer o cargo de Agente de Controle Externo do Tribunal de Contas, mas não podia rebatizá-lo de “Auditor de Contas Públicas”. Li o relatório e o voto do relator.
- ADI estadual no Tribunal de Justiça contra a mesma lei não impede a ADI no STF.
- Mudar o nome e a escolaridade exigida de um cargo não é provimento derivado quando o cargo, as vagas, os servidores e as atribuições continuam os mesmos.
- O nome do cargo não é neutro: precisa corresponder à natureza e à complexidade das funções. E, pela simetria do art. 75 da Constituição, o modelo do TCU vale para os tribunais de contas estaduais: lá, “auditor” é só o cargo de alta complexidade.
- Volta o nome Agente de Controle Externo, sem prejuízo dos atos praticados nem da situação dos servidores.
- Você sabia que o nome do cargo também pode ser inconstitucional?
Fonte: Professor Renerio
O Governo do Brasil anunciou, nesta quarta-feira (28/10), uma série de medidas voltadas à prevenção e ao combate à violência política no Brasil. Os anúncios visam responder aos casos registrados no contexto das eleições gerais de 2026. Entre sábado (24) e quarta-feira (28), foram contabilizados 45 de crimes dessa natureza, com 47 vítimas. Dez pessoas morreram. Três delas, indígenas.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) solicitou informações às Corregedorias das polícias estaduais e do Distrito Federal (DF) sobre situações que envolvem agentes das corporações. O mapeamento contempla o total de casos registrados até esta quarta. Uma nova atualização será realizada nos próximos dias.
Durante coletiva de imprensa, no Palácio da Justiça, em Brasília (DF), o secretário-executivo do MJSP, Ademar Borges, falou sobre a apuração realizada pelo Ministério. “A Secretaria-Geral da Presidência tem uma interlocução direta e permanente com o Ministério da Justiça, que também tem recebido denúncias, espontaneamente, por meio da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria de Direitos Digitais”, pontuou. “Além disso, o Ministério também realiza pesquisas e apurações a respeito desse conjunto de casos”, acrescentou.
Segundo o secretário, há suspeita de diversas formas de violência, ameaça e intimidação, relacionadas a diferentes tipos penais. “Alguns deles são crimes eleitorais cometidos no dia das eleições ou no período que as antecedeu. Outros envolvem violência política de gênero, que é de competência federal e, portanto, são investigados pela Polícia Federal, processados pelo Ministério Público Federal e pela Justiça Federal”, afirmou Ademar.
Os estados que mais concentraram ocorrências foram Paraná (PR), São Paulo (SP), Mato Grosso do Sul (MS), Minas Gerais (MG) e Santa Catarina (SC), respectivamente.
Ação Conjunta
A violência política em geral é crime previsto no Artigo 359-P do Código Penal e a violência política contra a mulher está tipificada no Artigo 326-B do Código Eleitoral. Os anúncios do Governo Federal incluem a investigação de crimes pela Polícia Federal (PF), além da atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) junto aos Ministérios Públicos estaduais para orientar a condução dos casos relacionados à temática.
De acordo com o secretário Nacional de Segurança Pública do MJSP, Chico Lucas, há uma força-tarefa para garantir a devido encaminhamento dos casos. “Há um esforço para consolidar todos os registros de violência com natureza política no contexto das instituições. A cartografia institucional brasileira é complexa. Então, nós temos trabalhado para que essa descentralização não contribua para enredar algum tipo de impunidade”, disse.
Ainda segundo o secretário, “o primeiro objetivo, do ponto de vista da segurança pública, é garantir a integridade de vários grupos. Dentre eles, um específico, que são os indígenas. Nesse contexto, temos tanto a Força Nacional quanto a Polícia Federal para garantir a proteção dos territórios e para investigar os homicídios”, afirmou.
Chico Lucas também comentou os casos que envolvem policiais. “Nos deixa muito entristecidos. São pessoas que tinham a obrigação de garantir a festa da democracia para que as pessoas pudessem comemorar de maneira livre e aberta. Vamos acompanhar todos os trabalhos, tanto administrativos quanto os criminais, dos casos em que agentes do Estado, usando a farda, tenham tirado a vida de pessoas inocentes”, disse.
Segundo o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, a coordenação institucional tem por objetivo garantir os direitos às respostas em relação aos crimes cometidos. “O Brasil acompanhou, perplexo, chocado, imagens de pessoas sendo agredidas e mortas. Inclusive, mulheres, pessoas idosas e crianças. Isso é inadmissível. As medidas que nós anunciamos respondem ao anseio e é ao sentimento da sociedade, que não tolera que alguém seja agredido, espancado ou morto por expressar sua posição política”, disse. “Isso não cabe na democracia. Isso é próprio de barbárie e não ficará impune”, finalizou.
Fonte: Gov
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas competências previstas no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador,
Apoio Jurídico
RESOLVE:
Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 06/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ……………………………………
§ 3º ………………………………………….
I – pela Gerência de Fiscalização – GEFIS, nos processos da alçada do Diretor da DRM e da Secretária da Fazenda, se houver recálculo retroativo a maior e a menor;
II- pelo Setor de Notificação de Lançamento de Ofício – SELAN, nos processos da alçada do Coordenador da CCI e do Chefe de Setor, se houver recálculo retroativo a maior e a menor.
…………………………………………………..” (NR)
Art. 2º O Anexo Único constante na Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 06/2026 passa a vigorar na forma constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 14 de outubro de 2026.
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 07/2026 COMPETÊNCIAS E NÍVEIS DE ALÇADA DECISÓRIA NO ÂMBITO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
I – CRITÉRIOS GERAIS E HIERARQUIA DE ALÇADAS
1. A definição da autoridade competente para decidir a respeito de inscrever, alterar ou cancelar unidades imobiliárias seguirá critérios de relevância fiscal, valor venal e nível de complexidade técnica da análise.
2. Para garantir a transparência e a auditabilidade dos procedimentos, a formalização das atribuições específicas e a formalização das decisões em cada nível de hierarquia, ficam definidas as seguintes alçadas:
I – Chefe de Setor;
II – Coordenador do Cadastro Imobiliário;
III – Diretor da Receita Municipal;
IV – Secretária Municipal da Fazenda.
II – QUADROS DE ALÇADA DECISÓRIA
Os limites objetivos de alçada aplicáveis aos processos cadastrais são os constantes dos Quadros 1 a 4 deste Anexo.
Quadro 1 – Alçadas do Chefe de Setor no âmbito do Cadastro Imobiliário
| Processo | Ato Administrativo |
| Revisão de Área | Redução para imóveis de valor venal de até R$ 240.000,00 |
| Revisão de Valor Venal | Redução para imóveis de valor venal até R$ 240.000,00 |
| Padrão Construtivo | Redução para imóveis de valor venal até R$ 240.000,00 |
| Natureza de Ocupação | Não Residencial → Residencial – valor venal até R$ 240.000,00 |
| Desmembramento, remembramento e cancelamento de inscrição | Valor venal até R$ 240.000,00 |
Quadro 2 – Alçadas do Coordenador do Cadastro Imobiliário
| Processo | Ato Administrativo |
| Revisão de Área | Redução para imóveis de valor venal acima de R$ 240.000,00 até R$ 600.000,00 |
| Revisão de Valor Venal | Redução para imóveis de valor venal de R$ 240.000,00 até R$ 600.000,00 |
| Padrão Construtivo | Redução para imóveis de valor venal de R$ 240.000,00 até R$ 600.000,00 |
| Natureza de Ocupação | Não Residencial → Residencial – valor venal de R$ 240.000,00 até R$ 600.000,00 |
| Desmembramento, remembramento e cancelamento de inscrição | Valor venal acima de R$ 240.000,00 até R$ 600.000,00 |
Quadro 3 – Alçadas do Diretor da Receita Municipal no âmbito do Cadastro Imobiliário
| Processo | Ato Administrativo |
| Revisão de Área | Redução para imóveis de valor venal acima de R$ 600.000,00 até R$ 5.000.000,00 |
| Revisão de Valor Venal | Redução para imóveis de valor venal de R$ 600.000,00 até R$ 5.000.000,00 |
| Padrão Construtivo | Redução para imóveis de valor venal acima de R$ 600.000,00 até R$ 5.000.000,00 |
| Natureza de Ocupação | Não Residencial → Residencial – valor venal acima de R$ 600.000,00 até R$ 5.000.000,00 |
| Desmembramento, remembramento e cancelamento de inscrição | Valor venal acima de R$ 600.000,00 até R$ 5.000.000,00 |
Quadro 4 – Alçadas da Secretária Municipal da Fazenda no âmbito do Cadastro Imobiliário
| Processo | Ato Administrativo |
| Revisão de Área | Redução para imóveis de valor venal acima de R$ 5.000.000,00 |
| Revisão de Valor Venal | Redução para imóveis de valor venal acima de R$ 5.000.000,00 |
| Padrão Construtivo | Redução para imóveis de valor venal acima de R$ 5.000.000,00 |
| Natureza de Ocupação | Não Residencial → Residencial – valor venal acima de R$ 5.000.000,00 |
| Desmembramento, remembramento e cancelamento de inscrição | Valor venal acima de R$ 5.000.000,00 |
III – REGRAS DE EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA
1. Na hipótese de o processo envolver várias inscrições, o limite será definido por aquela de maior valor venal existente antes das alterações cadastrais.
2. Tratando-se de cancelamento de inscrição imobiliária, a deliberação, independentemente do valor venal, competirá ao Chefe do Setor de Vistoria – SEVIS da Coordenadoria de Cadastro Imobiliário, quando decorrer da emissão de Habite-se e de duplicidade de inscrição imobiliária à época do Cadastramento, nos termos do Decreto nº 24.124, de 12 de agosto de 2013.
Fonte: DOM
RESUMO
A presente pesquisa tem como objeto a imunidade recíproca e a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis públicos cedidos, arrendados ou utilizados por particulares, com enfoque nos critérios empregados pelo Supremo Tribunal Federal para delimitar a proteção constitucional. Partiu-se da seguinte problemática: quais elementos devem ser considerados para definir se a utilização privada de imóvel público afasta ou preserva a imunidade recíproca prevista no Artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988? O objetivo geral consistiu em analisar os critérios de delimitação estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quanto à incidência do IPTU sobre imóveis públicos utilizados por particulares, considerando a titularidade do bem, sua destinação e a natureza da atividade desenvolvida. Para tanto, realizou-se pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, mediante revisão bibliográfica e análise documental, com exame da Constituição Federal, da legislação tributária, da produção doutrinária e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente os Temas 385 e 437 da repercussão geral e decisões posteriores relacionadas à matéria. Os resultados demonstraram que a titularidade pública do imóvel, isoladamente, não constitui critério suficiente para determinar a incidência ou o afastamento do IPTU. Verificou-se que o Supremo Tribunal Federal considera, além da dimensão subjetiva da imunidade, elementos finalísticos relacionados à destinação do imóvel e à natureza da atividade desenvolvida, distinguindo situações de exploração econômica privada daquelas em que o bem permanece afetado à prestação de serviço público. Conclui-se que a delimitação da imunidade exige análise das circunstâncias concretas de utilização do patrimônio público.
1. INTRODUÇÃO
O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre a propriedade, o domínio útil e a posse de bens imóveis localizados na zona urbana, sendo o principal tributo de competência própria dos municípios. Quando tais imóveis pertencem a entidades públicas, incide a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, que veda a tributação do patrimônio, da renda e dos serviços das pessoas políticas entre si. Ocorre que a própria administração pública frequentemente cede esses imóveis a particulares, o que coloca em tensão a proteção constitucional e a efetiva exploração econômica do bem por terceiro.
Essa pesquisa foi desenvolvida levando em consideração a seguinte problematização: qual é o critério jurídico adequado para aferir a incidência do IPTU sobre imóvel público cedido a terceiro, quando o caso não se enquadra na hipótese já pacificada de exploração com fins lucrativos? transformando essa problemática como um resultado a ser alcaçado, foi necessário transformá-lo a um objetivo a ser alcançado, qual seja: analisar os critérios jurídicos adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para delimitar a extensão da imunidade recíproca constante no Artigo 150, inciso VI, “a”, da Constituição Federal de 1988, sobre imóveis públicos cedidos a particulares, identificando os fundamentos que sustentam o afastamento da imunidade e avaliando se tais critérios oferecem segurança jurídica suficiente para resolver as hipóteses de fronteira não pacificadas.
Para buscar alcançar esse objetivo maior e uma possível resposta à problemática ora apresentada, foram necessários a criação de objetivos menos e mais específicos, como examinar a natureza, a razão de ser e o alcance da imunidade recíproca no sistema tributário constitucional, entender a evolução da jurisprudência do STF acerca da incidência do IPTU sobre imóveis públicos utilizados, cedidos ou arrendados a particulares, identificar os critérios utilizados pelo STF para distinguir as hipóteses de exploração econômica privada das situações em que o imóvel público permanece vinculado à prestação de serviço público, verificar em que medida a titularidade pública, a destinação do imóvel e a atividade exercida pelo particular interferem na incidência ou no afastamento do IPTU.
A presente pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática, com ênfase na análise bibliográfica e na análise de precedentes judiciais. O método escolhido é o dedutivo, partindo-se dos conceitos gerais da imunidade recíproca e de sua fundamentação constitucional para, à luz das decisões do STF, examinar suas aplicações específicas nas hipóteses de cessão de imóvel público a particulares.
A pesquisa é essencialmente bibliográfica e documental, pois se desenvolve a partir do cotejo de doutrina, legislação e jurisprudência, sem coleta de dados empíricos primários, que para Gil (2019) permite ao pesquisador entrar em contato com o que já foi produzido sobre determinado tema, constituindo etapa fundamental de qualquer investigação científica e não mera reprodução do conhecimento existente.
A pesquisa justifica-se socialmente pelo fato de o IPTU ser o principal tributo de arrecadação própria dos municípios, de modo que a definição sobre sua incidência em imóveis públicos cedidos a particulares afeta diretamente a receita municipal e o financiamento de serviços essenciais. A indefinição jurisprudencial nas hipóteses de fronteira (cessões sem fins lucrativos, concessões, parcerias público-privadas e organizações sociais) gera insegurança tanto para o poder público quanto para os cessionários, sujeitos a autuações e litígios prolongados. Juridicamente, o tema interessa à advocacia pública e à administração tributária, que carecem de critérios seguros para fundamentar lançamentos e defesas.
No plano acadêmico e científico, o tema se justifica porque a doutrina tende a repetir a tese do Tema 385 do STF sem problematizá-la, enquanto a jurisprudência posterior permanece instável quanto aos casos nela não abrangidos. Ao reconstituir a evolução dos precedentes, avaliar a suficiência do critério do “fim lucrativo” e propor critério interpretativo fundado na finalidade do uso e na efetividade da destinação pública do bem, a pesquisa pretende organizar racionalmente elementos dispersos na prática judicial, oferecendo contribuição teórico-dogmática e aplicada à operação concreta do Direito Tributário e do Direito Urbanístico.
2. A RATIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA: PROTEÇÃO DA FEDERAÇÃO E AUTONOMIA DOS ENTES
A imunidade tributária recíproca constitui uma das limitações constitucionais ao poder de tributar e encontra fundamento expresso no Artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo estabelece ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros (Brasil, 1988). A norma integra o sistema constitucional de proteção das relações federativas e impede que um ente estatal utilize sua competência tributária para atingir diretamente o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente da Federação.
A opção constitucional não corresponde, portanto, a uma simples dispensa do pagamento de determinado tributo. A imunidade atua em momento anterior à própria exigência tributária, funcionando como uma limitação constitucional da competência tributária. Por essa razão, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não possuem competência para instituir impostos sobre as materialidades abrangidas pela imunidade recíproca. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece expressamente, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.006, que a regra do art. 150, VI, “a”, constitui norma constitucional de competência e que sua incidência se restringe aos impostos (Brasil, 1999).
A natureza constitucional da imunidade também permite diferenciá-la de institutos como a isenção e a não incidência. Na imunidade, é a própria Constituição que estabelece uma restrição ao poder de tributar; na isenção, por sua vez, a desoneração decorre de norma infraconstitucional situada no campo de competência tributária do ente que institui o tributo.
A distinção é particularmente relevante no exame da imunidade recíproca porque o Município, por exemplo, não dispõe de liberdade legislativa para simplesmente decidir se tributará ou não patrimônio, renda ou serviços pertencentes aos demais entes federativos quando presentes os pressupostos constitucionais da imunidade. Sobre a estrutura e o alcance da imunidade recíproca, Luísa Hickel Gamba (2013) destaca que a matéria deve ser compreendida a partir da própria Constituição e da interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.
A compreensão da finalidade da imunidade recíproca exige ultrapassar a leitura puramente literal do Artigo 150, VI, “a”, da Constituição. Embora o texto constitucional estabeleça uma vedação à tributação recíproca entre os entes federados, sua razão de ser está relacionada à própria estrutura federativa brasileira. A tributação de um ente por outro poderia criar uma relação de dependência econômica ou permitir que a competência tributária fosse utilizada como instrumento de pressão sobre a autonomia política do ente atingido.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado que a imunidade recíproca funciona como instrumento de preservação da autonomia dos entes federados. No julgamento do RE 599.176, por exemplo, foi destacado que a imunidade constitui mecanismo de “calibração do pacto federativo” (Brasil, 2014), destinado a impedir que a tributação seja utilizada de maneira capaz de comprometer a autonomia política dos entes. Essa compreensão demonstra que a imunidade não protege simplesmente um patrimônio estatal considerado de maneira isolada; ela protege, em última análise, as condições materiais necessárias ao funcionamento equilibrado da Federação.
A dimensão federativa da imunidade também explica por que o instituto não pode ser interpretado como uma prerrogativa patrimonial ilimitada dos entes públicos. O STF (Brasil, 2019) tem estabelecido que a proteção constitucional deve guardar relação com os valores que justificam sua existência. Em outras palavras, a titularidade pública do patrimônio constitui elemento relevante, mas não encerra, isoladamente, a análise constitucional quando o bem ou a atividade correspondente é utilizado por terceiros em contexto de exploração econômica. Essa orientação será particularmente importante para a análise dos imóveis públicos cedidos a particulares.
3. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A IMUNIDADE RECÍPROCA: DIMENSÕES SUBJETIVA E FINALÍSTICA
A imunidade recíproca apresenta, inicialmente, uma dimensão que pode ser denominada subjetiva, pois parte da identidade dos sujeitos protegidos pela norma constitucional. O Artigo 150, VI, “a” da CF/88, refere-se expressamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecendo uma proteção recíproca entre essas pessoas políticas (Brasil, 1988). O § 2º do mesmo artigo amplia expressamente a proteção às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que observados os requisitos constitucionais relacionados ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes (Brasil, 1988).
Essa dimensão subjetiva, entretanto, não significa que qualquer pessoa jurídica que mantenha vínculo com o Poder Público esteja automaticamente abrangida pela imunidade. A jurisprudência do STF, mais especificamente a Súmula 324 (Brasil, 2014) demonstra que a extensão da proteção a entidades da Administração indireta depende da natureza da atividade desenvolvida, da relação com as finalidades estatais e, em determinados casos, da inexistência de condições que produzam vantagens incompatíveis com a livre concorrência. O Tribunal, por exemplo, distingue empresas públicas prestadoras de serviços públicos de empresas estatais que atuam como agentes econômicos em regime concorrencial.
Essa construção jurisprudencial pode ser observada no tratamento conferido à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O STF (Brasil, 2004) reconheceu no Recurso Extraordinário nº 364.202, de relatoria do Ministro Carlos Velloso a extensão da imunidade recíproca à empresa pública em razão das características do serviço público por ela desempenhado. No RE 407.099, a Corte reconheceu a imunidade da ECT, entendimento posteriormente aplicado também em matéria de IPTU. Em julgamento posterior, o Tribunal assentou que “A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: CF, art. 150, VI, a (Brasil, 2004).
A dimensão subjetiva, contudo, não é suficiente para explicar todas as situações submetidas ao Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre porque a imunidade pode envolver patrimônio pertencente a uma pessoa jurídica de direito público que esteja sob utilização de terceiro. Nessa hipótese, a identidade do proprietário público permanece, mas surge uma questão adicional: qual é a função constitucionalmente relevante desempenhada pelo bem e por quem o utiliza? É justamente nesse ponto que a dimensão subjetiva passa a dialogar com uma perspectiva finalística.
A imunidade recíproca também apresenta uma dimensão finalística, relacionada aos valores constitucionais que justificam a própria limitação do poder de tributar. Na jurisprudência do STF, destacam-se, nesse contexto, a preservação da autonomia federativa, a ausência de uma capacidade contributiva incompatível com a proteção constitucional e a necessidade de evitar que a imunidade produza vantagens concorrenciais indevidas.
Essa perspectiva pode ser identificada de maneira particularmente clara no RE 253.472 (Brasil, 2010), no qual o Supremo examinou a extensão da imunidade recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Na construção jurisprudencial consolidada a partir desse precedente, a Corte passou a considerar relevante verificar se os bens, serviços e atividades estão vinculados às finalidades institucionais protegidas pela Constituição e se a desoneração produz efeitos incompatíveis com a livre concorrência.
A capacidade econômica, nesse contexto, não deve ser compreendida isoladamente como fundamento absoluto da tributação. Ela aparece articulada à própria finalidade da imunidade. Ferraz (2019) identifica, na imunidade recíproca prevista no Artigo 150, VI, “a” da CF/88, a presença conjunta de fundamentos relacionados ao princípio federativo e à capacidade contributiva, evidenciando que a norma constitucional protege simultaneamente a autonomia dos entes e impede a utilização da imunidade em situações nas quais a atividade econômica revele uma realidade incompatível com sua finalidade constitucional.
A dimensão finalística também se manifesta na preocupação do Supremo com a livre concorrência. Se um particular que exerce atividade econômica em condições semelhantes às de outros agentes privados pudesse afastar a tributação simplesmente porque utiliza um imóvel pertencente ao Poder Público, a imunidade poderia converter-se em vantagem econômica decorrente exclusivamente da natureza pública do proprietário do bem. A jurisprudência do STF passou a considerar esse efeito incompatível com a finalidade da imunidade em determinadas hipóteses de exploração econômica.
Essa preocupação foi expressamente considerada pelo STF nos Temas 385 e 437 da repercussão geral. No Tema 385, relativo a imóvel público ocupado por empresa privada arrendatária, o Tribunal fixou entendimento no sentido de que a imunidade recíproca “não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando esta explora atividade econômica com finalidade lucrativa” (Brasil, 2018). No Tema 437, referente ao RE 601.720, a Corte examinou especificamente imóvel pertencente a pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado (Brasil, 2018).
A distinção entre as dimensões subjetiva e finalística permite compreender uma característica fundamental da imunidade recíproca: a identificação do titular do patrimônio é relevante, mas não necessariamente suficiente para determinar a existência da proteção constitucional. A dimensão subjetiva evidencia quem é o titular protegido pela Constituição; a dimensão finalística, por sua vez, exige verificar se a situação concreta permanece relacionada aos valores que justificam a imunidade. Essa articulação está presente na evolução da jurisprudência do STF sobre imóveis públicos utilizados por particulares.
O próprio STF reconhece a existência de situações nas quais o patrimônio público pode estar formalmente vinculado a um ente federativo, mas sua utilização concreta ocorre em atividade privada de natureza econômica. No julgamento dos Temas 385 e 437, já mencionados, prevaleceu a compreensão de que a imunidade não poderia ser estendida automaticamente a empresas privadas que exploram atividade econômica com fins lucrativos em imóveis públicos, especialmente quando o patrimônio estatal deixa de estar vinculado a uma finalidade pública protegida pela norma constitucional.
Desse modo, a análise da imunidade recíproca exige a consideração conjunta de dois elementos: quem é o titular do patrimônio e qual é a finalidade constitucionalmente relevante atribuída ao patrimônio, à renda ou ao serviço. Essa abordagem impede tanto uma interpretação exclusivamente subjetiva, baseada na propriedade pública do bem, quanto uma interpretação exclusivamente econômica, que desconsidere a proteção constitucional conferida à autonomia dos entes federados. A jurisprudência do Supremo demonstra que a solução das controvérsias depende da relação entre titularidade, finalidade pública, atividade desenvolvida e efeitos econômicos da desoneração.
4. A IMUNIDADE RECÍPROCA COMO PONTO DE PARTIDA PARA A ANÁLISE DO IPTU SOBRE IMÓVEIS PÚBLICOS CEDIDOS
A relação entre imunidade recíproca e IPTU torna-se especialmente complexa quando o imóvel pertence à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, mas é cedido, arrendado ou utilizado por particular. Nessa situação, coexistem dois elementos juridicamente relevantes: de um lado, a titularidade pública do imóvel; de outro, a utilização privada do patrimônio. A controvérsia deixa de ser exclusivamente uma questão de propriedade e passa a envolver a finalidade da utilização do bem e a natureza da atividade desenvolvida pelo ocupante.
Foi exatamente essa situação que chegou ao STF por meio do RE 601.720, posteriormente submetido ao regime da repercussão geral como Tema 437. O recurso discutiu a incidência de IPTU sobre imóvel pertencente à União e cedido a empresa privada para exploração de atividade econômica. O Tribunal reconheceu a constitucionalidade da cobrança, consolidando a compreensão de que a imunidade recíproca não se estende, naquela hipótese, ao particular que ocupa imóvel público para desenvolver atividade econômica com finalidade lucrativa.
A decisão representa importante deslocamento da análise: a imunidade não é determinada exclusivamente pela permanência da propriedade pública, mas também pela relação entre o bem e a finalidade protegida constitucionalmente. O próprio STF, ao apresentar posteriormente sua jurisprudência sobre a matéria, registrou que, no Tema 437, a desvinculação do imóvel de suas finalidades públicas foi considerada elemento determinante para justificar a incidência do IPTU sobre o particular.
Esse entendimento, entretanto, não autoriza concluir que todo imóvel público utilizado por particular esteja necessariamente sujeito ao IPTU. A própria evolução posterior da jurisprudência demonstra que a questão depende da natureza da utilização do bem e da atividade desenvolvida (Carrijo, 2020). Em manifestação mais recente sobre a repercussão geral, o STF registrou a existência do Tema 1.297, ainda relacionado à discussão sobre a incidência de IPTU em bens públicos afetados à prestação de serviço público concedido, concessionária de serviço público de transporte ferroviário, o que evidencia que a matéria não se esgota nas situações de exploração econômica privada examinadas nos Temas 385 e 437.
Assim, a imunidade recíproca deve ser compreendida como uma garantia constitucional cuja finalidade ultrapassa a mera proteção patrimonial dos entes federados. Sua dimensão subjetiva decorre da própria estrutura federativa e identifica os sujeitos constitucionalmente protegidos; sua dimensão finalística, por sua vez, impõe que a proteção seja relacionada à autonomia federativa, às finalidades públicas constitucionalmente tuteladas e aos limites decorrentes da capacidade econômica e da livre concorrência. É precisamente a tensão entre essas duas dimensões que fornece a base teórica para compreender os critérios empregados pelo Supremo Tribunal Federal na delimitação da imunidade incidente sobre imóveis públicos utilizados por particulares.
5. RESULTADOS E ANÁLISES
A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal demonstra que a imunidade recíproca não pode ser delimitada exclusivamente a partir da titularidade pública do imóvel. Embora o art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal estabeleça proteção aos bens, rendas e serviços dos entes federativos, os precedentes do STF revelam que a incidência do IPTU sobre imóveis públicos utilizados por particulares depende da relação entre a propriedade estatal, a destinação atribuída ao bem e a natureza da atividade desenvolvida. Essa orientação evidencia a passagem de uma compreensão predominantemente subjetiva da imunidade para uma análise também vinculada à sua finalidade constitucional.
Nos Temas 385 e 437 da repercussão geral, o STF estabeleceu parâmetros relevantes para essa delimitação. No Tema 385 (RE 594.015), firmou-se que a imunidade recíproca não alcança empresa privada arrendatária de imóvel público quando exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, sendo constitucional a cobrança do IPTU. No Tema 437 (RE 601.720), a Corte estabeleceu que incide IPTU sobre imóvel pertencente a pessoa jurídica de direito público quando cedido a pessoa jurídica de direito privado, considerada esta a devedora do tributo.
Esses precedentes, contudo, não autorizam uma interpretação segundo a qual toda utilização privada de imóvel público conduz automaticamente à incidência do IPTU. A jurisprudência posterior do próprio STF introduziu importante elemento de distinção. No RE 1.411.264 AgR, julgado em 2024, a Corte considerou relevante o fato de o imóvel, embora utilizado por concessionária privada, permanecer afetado à prestação de serviço público. Segundo o Supremo, essa circunstância diferencia a situação dos casos examinados nos Temas 385 e 437 e impede a aplicação automática das respectivas teses.
O resultado da análise, portanto, permite identificar dois critérios centrais de delimitação. O primeiro é a existência de atividade econômica privada com finalidade lucrativa, circunstância que fundamentou o afastamento da imunidade nos Temas 385 e 437. O segundo é a permanência da afetação do imóvel a uma finalidade pública, elemento que, em determinadas situações, preserva a incidência da proteção constitucional mesmo quando o bem é utilizado por particular. A distinção é particularmente relevante porque demonstra que a forma jurídica de utilização do imóvel, cessão, arrendamento ou concessão, não constitui, isoladamente, critério suficiente para solucionar a controvérsia.
A evolução jurisprudencial confirma, ainda, que a questão permanece em desenvolvimento. O STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.297 (RE 1.479.602) para definir se o arrendamento de imóvel da União à concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade recíproca quando o bem permanece afetado à prestação do serviço. Assim, a própria Corte reconhece a necessidade de distinguir a utilização privada voltada à exploração econômica desvinculada de finalidade pública daquela inserida na execução de serviço público.
Os resultados obtidos permitem concluir, para fins desta pesquisa, que a delimitação da imunidade recíproca no âmbito do IPTU exige uma análise concreta da destinação do imóvel e da atividade nele desenvolvida, não sendo suficiente considerar apenas a natureza pública de seu proprietário. Esse resultado constitui a base para o exame, nas etapas seguintes da pesquisa, dos critérios utilizados pelo STF para diferenciar a exploração econômica privada da utilização do patrimônio público vinculada à prestação de serviços públicos.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A pesquisa alcançou o objetivo proposto ao examinar a natureza, a razão de ser e o alcance da imunidade recíproca no sistema tributário constitucional, evidenciando sua relação com a preservação do pacto federativo e da autonomia dos entes públicos. A análise permitiu compreender que a proteção constitucional não se limita à titularidade pública do patrimônio, estando também relacionada às finalidades que justificam a imunidade.
Também foi possível alcançar o objetivo de distinguir as dimensões subjetiva e finalística do instituto. A primeira está relacionada aos sujeitos constitucionalmente protegidos, enquanto a segunda considera a destinação do patrimônio e a natureza da atividade desenvolvida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente nos Temas 385 e 437, demonstra que a utilização econômica de imóvel público por particular pode afastar a imunidade, sem que isso implique a existência de uma regra automática aplicável a todas as situações.
Conclui-se, portanto, que os objetivos estabelecidos nesta etapa da pesquisa foram alcançados, permitindo identificar que a delimitação da imunidade recíproca exige a análise conjunta da titularidade do imóvel, de sua destinação e da atividade nele desenvolvida. A evolução jurisprudencial do STF evidencia, ainda, que a utilização por particular não é, isoladamente, suficiente para determinar a incidência do IPTU, especialmente quando o bem permanece vinculado à prestação de serviço público, aspecto que fundamenta o prosseguimento da investigação acerca dos critérios adotados pela Corte.
Fonte: Revista Tópicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais destinadas ao financiamento da seguridade social.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592616, com repercussão geral reconhecida (Tema 118). A tese fixada pelo Supremo deverá ser aplicada aos demais casos semelhantes na Justiça.
Para a maioria do colegiado, o valor correspondente ao ISS (tributo de competência municipal) não constitui receita nem faturamento da empresa prestadora de serviços e, portanto, não integra a base de cálculo das contribuições.
No caso, a Viação Alvorada Ltda., de Porto Alegre (RS), questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que havia admitido a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. No STF, a empresa sustentou que o tributo não integra seu patrimônio e citou o entendimento da Corte sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo dessas contribuições.
O exame do recurso começou em 2020, em sessão virtual, foi retomado em agosto de 2024, no Plenário físico, e terminou nesta quarta-feira (21). O ministro Luiz Fux desempatou o julgamento, ao acompanhar o voto do relator, ministro Celso de Mello (aposentado).
Recurso transitório
Para Fux, faturamento e receita não se confundem com ingressos financeiros transitórios. Segundo ele, considerar todo e qualquer ingresso de recursos como fato gerador ou base de cálculo do PIS e da Cofins apagaria as distinções essenciais entre esses conceitos e ampliaria indevidamente o alcance constitucional das contribuições.
Na avaliação do ministro, o valor correspondente ao ISS não representa acréscimo patrimonial definitivo para a empresa prestadora, mas ao município titular da competência tributária. Por essa razão, esse montante não pode ser considerado faturamento ou receita da empresa e, consequentemente, não deve integrar a base de cálculo.
Além do relator e de Fux, votaram no mesmo sentido as ministras Rosa Weber (aposentada) e Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski (aposentado) e André Mendonça.
Patrimônio
Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (aposentado). Para essa corrente, o ISS integra a base de cálculo das contribuições.
O colegiado não analisou a possibilidade de modular os efeitos da decisão. Esse ponto poderá ser examinado pelo Plenário caso seja apresentado recurso (embargos de declaração).
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:
O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).
Fonte: STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a proibição de municípios fixarem alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel vale a partir de 12 de agosto de 2026. A data corresponde à publicação da ata do julgamento que definiu o entendimento sobre o tema.
Com a definição desse marco temporal, ficam preservados os pagamentos e as cobranças realizados antes da data, assim como os processos administrativos e as ações judiciais que ainda não haviam sido concluídos.
A decisão foi tomada durante sessão virtual encerrada em 9 de outubro, no julgamento de embargos de declaração apresentados pelo município de Chapecó (SC) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1593784.
Por que o STF considerou inconstitucional o cálculo pela área?
O entendimento foi estabelecido inicialmente em agosto, quando o Plenário do STF fixou uma tese de repercussão geral no Tema 1.455. Segundo a decisão, uma lei municipal editada após a Emenda Constitucional (EC) 29/2000 não pode determinar a alíquota do IPTU com base na área do imóvel.
A tese deverá orientar a análise de casos semelhantes que estejam em tramitação na Justiça.
A discussão teve origem em uma lei de Chapecó que previa alíquota de 1% de IPTU para imóveis com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados. Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) considerou a regra inconstitucional, determinou a aplicação da alíquota de 0,5% e estabeleceu a devolução dos valores pagos a mais.
O município recorreu ao STF, mas o Tribunal rejeitou o pedido por unanimidade. Na ocasião, os ministros reafirmaram que a progressividade fiscal do IPTU deve levar em consideração o valor do imóvel. Em seguida, Chapecó apresentou embargos de declaração, apontando supostas contradições, omissões e falta de clareza no julgamento.
STF considera impacto financeiro para limitar efeitos da decisão
Ao analisar os novos pedidos, o Supremo acolheu os embargos apenas para definir a partir de quando o entendimento passaria a produzir efeitos. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, considerou que outras cidades poderiam ter leis semelhantes sem que elas tivessem sido contestadas judicialmente.
Outro fator levado em conta foi o possível impacto financeiro de uma aplicação retroativa da decisão. A devolução de valores recolhidos com base nas alíquotas questionadas poderia gerar despesas significativas para os municípios.
No processo, Chapecó informou que as restituições tributárias, com valores atualizados, chegariam a aproximadamente R$ 14 milhões. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) também alertou que a devolução dos recursos poderia comprometer despesas essenciais e a prestação de serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança.
Com a modulação dos efeitos, o STF definiu um marco temporal para a aplicação da tese e preservou as cobranças e os pagamentos anteriores a 12 de agosto de 2026, além dos processos administrativos e judiciais que permaneciam pendentes de conclusão.
Como a decisão do STF afeta a atuação dos contadores
Os profissionais contábeis que atendem empresas e proprietários de imóveis devem considerar o entendimento do STF ao analisar questionamentos relacionados ao cálculo do IPTU. A verificação da legislação municipal aplicável e do critério utilizado para definir a alíquota é importante para identificar situações que possam exigir avaliação específica.
A data de 12 de agosto de 2026 também deve ser considerada na análise de cobranças contestadas, pagamentos realizados e processos ainda em andamento. Como o Supremo estabeleceu efeitos temporais para a decisão, é necessário observar o estágio de cada caso antes de orientar o contribuinte sobre eventuais medidas administrativas ou judiciais.
Além disso, os contadores devem acompanhar possíveis adequações nas normas municipais e os desdobramentos da aplicação da tese de repercussão geral. O entendimento do STF deverá orientar os casos semelhantes, mas a análise das situações concretas precisa considerar a legislação envolvida e as condições estabelecidas no julgamento.
Com informações Supremo Tribunal Federal
