As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de 2026, ano-calendário 2025, foram apresentadas nesta segunda-feira, 16 de março, pela Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa na segunda-feira que vem, 23 de março, e vai até 29 de maio. O programa para fazer a declaração estará disponível a partir de sexta-feira, 20 de março. A transmissão foi assistida por mais de 20 mil espectadores.
A declaração pré-preenchida já estará plenamente disponível no início do prazo de entrega da declaração, com novos dados incluídos em relação ao ano passado, informações do e-Social relativas aos empregados domésticos, dados do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a renda variável e recuperação das informações de pagamento (DARFs). Todas as regras estão presentes na Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 16/3.
Todos os detalhes foram apresentados em coletiva de imprensa realizada no edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Brasília/DF. A coletiva contou com a participação do secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, do presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, do diretor-presidente do Serpro, Wilton Mota, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, do subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, da subsecretária de tributação Claudia Lucia Pimentel, do responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026, auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, do coordenador de suporte à atividade fiscal, auditor-fiscal Vinícius Lara e da diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca.
O secretário especial Robinson Barreirinhas destacou as novidades para este ano, como a inclusão da totalidade dos dados do Receita Saúde na declaração pré-preenchida. “Os recibos médicos em papel eram uma das principais causas para a inclusão das declarações na malha fina. Com os dados do Receita Saúde, o contribuinte terá muito mais facilidade para preencher sua declaração”, comemorou. O Receita Saúde registrou mais de 30 milhões de recibos em 2025, que serão utilizados para alimentar os dados da pré-preenchida.
Obrigatoriedade de entrega
Neste ano, estão obrigadas a declarar as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 (alteração em relação aos R$ 33.888,00 vigentes no ano passado), assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920,00 (antes, R$ 169.440,00). Estão, portanto, isentas da declaração as pessoas que receberam até dois salários-mínimos mensais durante 2025, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade. Os demais critérios de obrigatoriedade mantiveram-se os mesmos. Dentre os principais, destacam-se aqueles aplicáveis aos contribuintes que:
– receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 200 mil;
– alienaram em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas valores em soma superior a R$ 40 mil ou com ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
– tiveram, em 31 de dezembro de 2025, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;
– passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e estava nesta condição no fim de 2025.
A lista completa de critérios de obrigatoriedade pode ser encontrada na Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 e na página da Receita Federal (gov.br/receitafederal). A Receita estima receber 44 milhões de declarações do IRPF este ano. A recomendação é que os contribuintes organizem seus documentos com antecedência, para evitar contratempos no envio da declaração. Quem não entregar no prazo fixado, está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e a um valor máximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido, além de ficar com o CPF pendente de regularização. É importante destacar, porém, que não entregar a declaração não implica em punições mais graves como restrições bancárias, indiciamento criminal ou prisão, como circularam em notícias falsas divulgadas no ano passado.
Restituição
A Receita Federal pretende antecipar o pagamento da restituição do Imposto de Renda este ano. A previsão é que 80% dos contribuintes que tenham direito à restituição recebam os valores até o dia 30 de junho. A maior agilidade no processamento possibilitará a redução da quantidade de lotes este ano, que passarão de cinco para quatro. O primeiro lote será pago no dia 29 de maio, com os subsequentes ocorrendo nos dias 30/6, 31/7 e 31/8. Confira a ordem de prioridades nas restituições:
1º) Idade igual ou superior a 80 anos;
2º) Idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave;
3º) Pessoa que tenha maior fonte de renda vinda do magistério;
4º) Quem utilizou conjuntamente a declaração pré-preenchida e optou pela restituição no Pix;
5º) Quem utilizou exclusivamente a declaração pré-preenchida ou optou pela restituição no Pix; e
6º) Demais contribuintes
Restituição Automática – ano-calendário 2024
Outra novidade anunciada na coletiva foi o pagamento de um lote especial de restituição para os contribuintes que não entregaram a declaração de Imposto de Renda em 2025 por não estarem obrigados, mas tinham direito à restituição por fatos ocorridos em 2024. Esta situação pode acontecer, por exemplo, com um empregado que teve imposto de renda retido na fonte por ter recebido salário no primeiro trimestre de 2024, mas ficou desempregado posteriormente e não obteve renda no restante do ano para se encaixar nos critérios de obrigatoriedade de entrega da declaração. A parcela de imposto que foi retida dá a ele direito à restituição, que será realizada através de uma declaração automática elaborada pela própria Receita Federal a partir de 15 de junho deste ano, com o crédito a partir de 15 de julho.
Segundo a Receita Federal, cerca de 4 milhões de contribuintes se encaixam nesta situação, com um valor médio de R$ 125 em restituições devidas, totalizando um montante de R$ 500 milhões.
A declaração automática será elaborada para contribuintes que tem direito à restituição de até R$ 1 mil, com CPF regular e chave Pix vinculada ao CPF. O pagamento será feito de maneira automática. A partir do dia 15 de junho, o contribuinte poderá verificar se teve sua declaração automaticamente gerada na página da Receita Federal, e poderá realizar retificações na declaração se assim o desejar.
“Este é um importante mecanismo de Justiça Fiscal, no qual a Receita Federal passa a devolver valores que o cidadão tem direito, mas não pleiteou, ou por falta de conhecimento ou por falta de recursos para fazer a sua declaração”, explicou o responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026, José Carlos da Fonseca.
Inovações tecnológicas
A declaração poderá ser feita por meio do tradicional Programa Gerador da Declaração (PGD) para computador, disponível no site da Receita Federal a partir do dia 20/3. O envio da declaração só poderá ser realizado, porém, a partir do dia 23/03, quando os dados da declaração pré-preenchida estarão disponíveis para os contribuintes.
A Receita Federal recomenda que os declarantes utilizem a pré-preenchida, que insere automaticamente dados como rendimentos recebidos e despesas médicas efetuadas. Ao minimizar a possibilidade de erros, a declaração pré-preenchida evita que o contribuinte seja retido na malha fiscal, popularmente conhecida como “malha fina”. É importante destacar, porém, que os dados da declaração são enviados por terceiros como empresas e planos de saúde, e é responsabilidade do contribuinte ver se eles estão corretos.
Além do Programa Gerador da Declaração, o contribuinte também pode utilizar o sistema “Meu Imposto de Renda”, solução online para celulares e tablets. O acesso ao Meu Imposto de Renda exige autenticação via Plataforma GOV.BR (níveis ouro ou prata), com acesso por meio da página gov.br/receitafederal, pelo centro virtual de atendimento ao contribuinte (Portal e-Cac) ou pelo aplicativo da Receita Federal.
O sistema “Meu Imposto de Renda” recebeu várias melhorias em relação ao ano passado. A interface de ajuda está mais amigável e o sistema agora emite alertas para erros comuns, tais como pagamentos para dependentes sem a declaração de rendimentos e despesas médicas elevadas. “Outro alerta é quando o contribuinte informa uma chave PIX vinculada ao CPF que não existe. O objetivo é evitar erros e estabelecer um diálogo com o cidadão através do próprio programa”, explicou José Carlos da Fonseca. O sistema também foi otimizado para recuperar automaticamente informações de dependentes que estejam cadastrados regularmente no sistema CPF e tenham sido declarados como tal nas declarações dos últimos três anos, sem necessidade de autorização específica para a recuperação de dados.
Lives
A Receita Federal irá realizar lives semanais com assuntos escolhidos pela própria sociedade sobre o Imposto de Renda. Além de uma live com orientações de preenchimento realizada nesta segunda-feira às 15 horas, serão realizadas transmissões todas as quartas-feiras, além de eventos regionais em parceria com entidades representativas da classe contábil. “Quando a orientação é dada em conjunto entre a Receita e os contadores, nós crescemos. A Receita Federal está migrando para um modelo em que abandona a postura repressiva, e passa a orientar antes de aplicar ações punitivas. E a relação com os contadores é essencial, porque são eles que mediam esta relação entre a Receita Federal e o contribuinte”, afirmou o secretário especial da Receita Federal Robinson Barreirinhas.
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, destacou que além das lives, as entidades representativas da classe contábil irão realizar o Dia D Declare Certo em 10 de abril. “Estaremos em praças, shoppings e demais espaços públicos para realizar este importante papel do contador de orientação da sociedade, tirando dúvidas sobre a declaração”, destacou.
Destinação No caso de contribuintes que desejarem participar do sistema de destinação do Imposto de Renda (quando o cidadão destina parte de seu imposto aos fundos tutelares da criança, dos adolescentes e da pessoa idosa), o vencimento do Darf dessa operação será em 29 de maio.
A destinação não significa nem pagamento a mais de tributo, nem a diminuição da restituição. O contribuinte apenas indica para onde vai parte do tributo que foi apurado na declaração, podendo indicar fundos municipais, estaduais ou nacionais de sua escolha.
Fotos da coletiva disponíveis em: 16/03/2026 – [RFB] Coletiva IRPF 2026 | Flickr
Íntegra da coletiva disponível no Youtube: Novas regras do Imposto de Renda 2026
Fonte: Receita Federal
Fortaleza foi o município que mais lançou imóveis nos segmento luxo e super luxo no Nordeste, totalizando 698 unidades. O número é, aproximadamente, 53,7% maior que o registrado no segundo lugar do ranking, pertencente à Recife (454 unidades).
As informações são do levantamento Mercado Imobiliário da Região Nordeste – 4º trimestre/2025, realizando pela Brain Inteligência Estratégica. No estudo, o segmento imobiliário de luxo e super luxo é classificado por unidades a partir de R$ 2.000.001.
LANÇAMENTO DE UNIDADES DE LUXO E SUPER LUXO EM 2025 NO NORDESTE
| Posição | Cidade | Unidades |
| 1ª | Fortaleza (CE) | 698 |
| 2ª | Recife (PE) | 454 |
| 3ª | João Pessoa (PB) | 368 |
| 4ª | Salvador (BA) | 353 |
| 5ª | Barra de São Miguel (AL) | 95 |
| 6ª | Petrolina (PE) | 62 |
| 7ª | Teresina (PI) | 59 |
| 8ª | Natal (RN) | 34 |
| 9ª | Maceió (AL) | 32 |
| 10ª | São Luís (MA) | 30 |
A pesquisa também aponta que o Ceará concentrou mais de 80% da oferta final de unidades super luxo (acima de R$ 4 milhões) no Nordeste em 2025.
No ano passado, o Estado registrou 331 unidades disponíveis nesse segmento, o que garantiu ao Ceará o primeiro lugar no ranking regional. Em todo o Nordeste, a oferta total foi de 407 unidades.
Em segundo lugar aparece a Bahia, com 30 unidades super luxo disponíveis em 2025. O número é cerca de 91% menor que o registrado no Ceará.
POR QUE FORTALEZA LIDERA O RANKING DO NORDESTE?
Para o sócio-consultor da Brain Inteligência Estratégica, Guilherme Werner, o protagonismo do mercado imobiliário de Fortaleza no segmento de luxo e super luxo é consequência de uma série de motivos.
“É um mercado que, historicamente, tem muitos players que operam nesse segmento, que tem um híbrido entre incorporação e preços de custo nesse segmento. É a maior economia do Nordeste, a maior capital do Nordeste, com uma população superior a Salvador, então isso deve acumular um delta cada vez mais expressivo e, portanto, a melhor renda média e a maior concentração de famílias ricas entre as capitais do Nordeste”Guilherme Werner
Sócio-consultor da Brain Inteligência Estratégica
Para o especialista, esse destaque ultrapassa a esfera regional e alavanca Fortaleza nacionalmente. Segundo ele, o patamar da Capital cearense no segmento se assemelha a outros grandes mercados brasileiros, como os de Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre.
Outro fator que contribui para esse cenário em Fortaleza é a flexibilidade da legislação urbana da cidade em relação à construção de superprédios, principalmente nos bairros litorâneos. É o que acredita o professor do departamento de Geografia da Universidade Federal do Ceará (UFC), Alexandre Pereira.
“O que os especialistas do mercado vinham dizendo é que Fortaleza não tinha um conjunto tão significativo desses produtos, havia maior demanda do que oferta. E aí as construtoras têm apostado. Não é à toa que a Prefeitura de Fortaleza já recebeu dezenas de pedidos para produzir projetos dessa natureza, principalmente nos bairros Meireles, Mucuripe e Aldeota”, ressalta.
LÍDER NO SEGMENTO DE LUXO, FORTALEZA NÃO TEM M² MAIS CARO DO NORDESTE
Mesmo sendo líder no mercado imobiliário de luxo e super luxo no Nordeste, o preço médio por m² de residenciais verticais na Capital é apenas o quarto mais caro entre as capitais regionais (R$ 11.362). O valor está 3,2% acima da média das capitais (R$ 11.004).
Na frente de Fortaleza no ranking estão os preços de Maceió (R$ 13.662), João Pessoa (R$ 12.255) e Salvador (R$ 11.756).
Uma das justificativas para esse quadro é o alto número de unidades econômicas presentes no município cearense, classificação correspondente a empreendimentos no valor do programa Minha Casa Minha Vida.
Segundo o estudo da Brain, Fortaleza também é líder regional no lançamento de unidades do tipo. Em 2025, foram 5.575 unidades econômicas lançadas na Capital, aproximadamente 55% a mais que Recife, segundo lugar no ranking com 3.597 unidades.
Além disso, de acordo com o sócio-consultor da Brain, Guilherme Werner, Fortaleza tem um mercado ativo de produtos a preço de custo, o que barateia o preço do m².
LANÇAMENTO DE UNIDADES ECONÔMICAS EM 2025 NO NORDESTE
| Posição | Cidade | Unidades |
| 1ª | Fortaleza (CE) | 5.575 |
| 2ª | Recife (PE) | 3.597 |
| 3ª | Salvador (BA) | 2.998 |
| 4ª | Aracaju (SE) | 2.899 |
| 5ª | Maceió (AL) | 2.386 |
| 6ª | Campina Grande (PB) | 2.115 |
| 7ª | São Luís (MA) | 1.796 |
| 8ª | João Pessoa (PB) | 1.671 |
| 9ª | Paulista (PE) | 1.637 |
| 10ª | Caucaia (CE) | 1.595 |
BAIRROS QUE CONCENTRAM MAIS IMÓVEIS DE LUXO EM FORTALEZA
Conforme mostrado em mapa produzido pelo levantamento da Brain, os empreendimentos com unidades no valor mais alto registrado pelo indicador (acima de R$ R$ 16.001) estão concentrados no litoral de Fortaleza, nos bairros Praia de Iracema, Meireles, Mucuripe, Aldeota, Varjota, Cocó e Papicu.
Já os empreendimentos com unidades na segunda faixa mais cara, entre R$ 12.001 a R$ 16.000, também são encontrados em outros locais, como Bairro de Fátima, Edson Queiroz, Engenheiro Luciano Cavalcante e Cambeba.
Enquanto as unidades de maior valor se mantêm no litoral, os empreendimentos pertencentes às faixas de preço mais econômicas indicadas pelo mapa ocupam, principalmente, as porções da cidade afastadas da praia.
Na segunda faixa mais barata, entre R$ 5.001 a R$ 8.000, os empreendimentos estão localizados em bairros como Barra do Ceará, Antônio Bezerra, Cais do Porto, Praia do Futuro, Messejana, Passaré, Mondubim e Montese.
Fonte: Diário do Nordeste. Verdes Mares
Após 25 horas exaustivas de debate no plenário da Câmara, incluindo uma tentativa quase paralisante de obstrução com mais de 81 emendas apresentadas por republicanos para impedir o avanço da proposta, o estado de Washington fez história nesta semana ao aprovar um projeto que cria um imposto sobre milionários — o primeiro imposto de renda da história do estado.
Em 9 de março, os legisladores aprovaram uma alíquota de 9,9% sobre a renda pessoal acima de US$ 1 milhão por ano, algo inédito em um estado que até então não tinha imposto de renda. A votação final foi de 52 a 46, e o debate no plenário se tornou o mais longo da história de Washington, superando com folga o recorde anterior de nove horas.
“Sabíamos que seria um esforço bastante grande”, disse a deputada estadual Brianna Thomas, democrata que apoiou a medida, à Fortune. “Temos 93 anos de precedentes diante de nós, atrás de nós e em torno de nós sempre que discutimos imposto de renda.”
Washington era um dos nove estados americanos sem imposto de renda e vinha operando essencialmente com a mesma estrutura tributária — baseada em impostos sobre vendas e sobre empresas — desde que sua economia era dominada por agricultura, madeira e transporte marítimo no início do século 20.
A última votação sobre imposto de renda no estado ocorreu em 1932, quando a proposta foi aprovada com ampla maioria. Um ano depois, porém, a Suprema Corte estadual a derrubou sob o argumento de que a renda é classificada como propriedade pela Constituição do estado, o que exige tributação uniforme. Em 2010, legisladores tentaram novamente introduzir um imposto de renda, mas a proposta sequer chegou perto de ser aprovada.
Para Thomas, a economia simplesmente superou o sistema tributário atual. Washington hoje abriga gigantes globais trilionários como Amazon, Microsoft e Boeing, enquanto enfrenta um déficit orçamentário projetado entre US$ 10 bilhões e US$ 12 bilhões nos próximos quatro anos.
“O estado de Washington foi originalmente construído sobre uma economia agrícola e madeireira”, disse ela. “Ainda temos um código tributário baseado em maçãs e cerejas enquanto produzimos algumas das tecnologias líderes do mundo.”
O resultado é uma estrutura tributária que economistas classificam de forma recorrente entre as mais regressivas dos Estados Unidos. Segundo o Institute on Taxation and Economic Policy, o 1% mais rico em Washington paga apenas 4,1% da renda em impostos estaduais e locais, enquanto os 20% mais pobres pagam 13,8%.
“Temos mais milionários e bilionários do que nunca, e eles pagam, na prática, uma alíquota de cerca de 4%”, afirmou Thomas. “Enquanto isso, trabalhadores pagam 11% da renda e as pessoas de menor renda pagam 14%. Não é injusto que quem tem mais pague menos e quem tem menos pague mais proporcionalmente?”
O projeto estabelece uma alíquota de 9,9% sobre renda pessoal acima de US$ 1 milhão por ano, afetando cerca de 21 mil contribuintes, ou menos de 1% da população de Washington. A expectativa é que a medida gere entre US$ 3,5 bilhões e US$ 4 bilhões por ano quando entrar em vigor, em 2029.
O texto também inclui alívio tributário para os demais contribuintes, com isenção de imposto sobre vendas para fraldas, medicamentos vendidos sem prescrição e produtos de higiene pessoal, além da ampliação do Working Families Tax Credit.
A aprovação, porém, não foi tranquila. A Câmara analisou 81 emendas ao longo de 25 horas, enquanto democratas trabalhavam para garantir apoio dentro do próprio partido.
“Não houve consenso unificado entre os democratas”, disse Thomas à Fortune.
O Senado estadual aprovou posteriormente a medida por 27 votos a 21. Falando à Fortune antes da votação, Thomas chegou a brincar que o debate de 25 horas provavelmente evitaria uma repetição no Senado: “O Senado vai concordar, porque ninguém quer travar uma batalha de 25 horas no plenário. Não é assim que o Senado funciona.”
O projeto agora segue para o governador Bob Ferguson, que já sinalizou que pretende sancioná-lo.
Ainda assim, Thomas pondera que a vitória pode não ser definitiva.
“Precisamos deixar o processo seguir”, afirmou. “Ainda teremos uma nova revisão na Suprema Corte estadual e também precisará haver votação popular. Ainda há um longo caminho até que isso se torne de fato a lei.”
Outros estados já propõem taxa para bilionários
A medida aprovada em Washington é o passo mais concreto até agora em um movimento mais amplo nos Estados Unidos para tributar grandes fortunas.
Recentemente, o senador Bernie Sanders e o deputado Ro Khanna apresentaram o “Make Billionaires Pay Their Fair Share Act”, proposta de imposto anual de 5% sobre a riqueza dos cerca de 938 americanos com patrimônio superior a US$ 1 bilhão. Segundo Sanders, esse grupo possui US$ 8,2 trilhões em riqueza.
No primeiro ano, a arrecadação financiaria um cheque único de US$ 3 mil para famílias com renda anual de até US$ 150 mil. Depois disso, os recursos seriam direcionados a Medicaid, salários de professores e custos de creches. Sanders estima que o projeto poderia gerar US$ 4,4 trilhões em dez anos.
Na Califórnia, um sindicato apresentou a Billionaire Tax Act de 2026, uma iniciativa de plebiscito que prevê um imposto único de 5% sobre residentes com patrimônio acima de US$ 1 bilhão. Se aprovado, o tributo poderia gerar cerca de US$ 100 bilhões em arrecadação, destinados a saúde e assistência alimentar.
“Os que têm mais têm mais do que nunca”, disse Thomas. “Os que não têm estão com menos do que nunca. Isso simplesmente não é sustentável para as pessoas comuns.”
Bilionários começam a deixar o estado
Quase imediatamente após a aprovação do projeto, o bilionário Howard Schultz, fundador da Starbucks, anunciou que está trocando Seattle por Miami, onde recentemente pagou US$ 44 milhões por uma cobertura.
Embora não tenha confirmado que a mudança ocorreu por causa do imposto, Schultz — cuja fortuna é estimada em US$ 6,6 bilhões — escreveu no LinkedIn que espera que Washington “continue sendo um lugar onde negócios e empreendedorismo prosperem”.
Ele também não é o primeiro a deixar o estado. O fundador da Amazon, Jeff Bezos, mudou-se para Miami em 2023, o que custou ao estado uma estimativa de US$ 954 milhões em arrecadação tributária apenas em 2024.
Quando Bezos vendeu 50 milhões de ações da Amazon naquele ano a partir da Flórida, economizou cerca de US$ 610 milhões em impostos estaduais, já que não era mais residente de Washington.
Apesar da saída de Schultz, Thomas não demonstrou preocupação.
“Espero sinceramente que Washington seja mais do que uma planilha ou uma conta para alguém”, disse. “Para mim, isso não é um problema de matemática. É um problema de política pública ligado ao fato de eu me importar com a minha comunidade.”
2026 Fortune Media IP Limited
Uma operação do Ministério Público do Estado de São Paulo prendeu nesta sexta-feira (13) um auditor fiscal acusado de integrar um esquema de corrupção e fraudes tributárias instalado na Delegacia Regional Tributária de Osasco, um órgão da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) responsável por questões fiscais e tributárias na cidade.
O auditor Rafael Merighi Valenciano, que trabalhava em Osasco, foi preso em Valinhos. A defesa dele não foi localizada pela reportagem.
Na cidade de São Paulo foi presa Maria Hermínia de Jesus Santa Clara, que, embora não tenha qualquer tipo de vínculo funcional com a Sefaz, tinha em sua posse “diversos computadores funcionais e certificados digitais pertencentes a agentes fiscais de renda”, segundo o MP. A defesa dela também não foi localizada.
Batizada de “Mágicos de Oz”, a operação cumpriu ainda 20 mandados de busca. Também foi determinado o afastamento de quatro agentes fiscais de renda de suas funções e o afastamento do cargo do vice-prefeito de Tupi Paulista, Frederico Marquezim Gonçalves. A defesa dele não foi encontrada.
A investigação apontou a existência de uma estrutura organizada que usava intermediários para receber a propina em nome dos agentes públicos, que depois lavavam o dinheiro para ocultar a sua origem.
Início das investigações
O esquema foi identificado durante a investigação iniciada a partir de achados da “Operação Ícaro”, que levou à prisão do dono e fundador da Ultrafarma, Sidney Oliveira. Um executivo da Fast Shop também foi preso naquela operação. O esquema teria arrecadado cerca de R$ 1 bilhão em propinas desde maio de 2021, quando teve início.
Fonte: G1
De olho nos litígios decorrentes da entrada em vigor da reforma tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instaurou uma incubadora de teses para preparar defesas mínimas e evitar que as procuradorias sejam pegas de surpresa.
Trata-se de um grupo que tem trabalhado em ciclos de estudos e debates para a preparação de fundamentação padrão para questões identificadas em eventos, publicações acadêmicas e em contato com a advocacia privada.
Até o momento, cinco assuntos já foram mapeados e três deles têm a defesa já formatada. Entre os temas analisados está a vinculação do direito ao crédito ao efetivo pagamento do imposto na fase anterior, que consta do artigo 47 da Lei Complementar 214/2025, norma que regulamenta a reforma.
Já há debates sobre a inconstitucionalidade do dispositivo pela imposição de ônus financeiro desproporcional ao contribuinte e por atingir a efetividade dos créditos tributários. A PGFN defende a constitucionalidade.
Outro tema analisado é a possibilidade de incluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, que substituirá ICMS e ISS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, que substituirá PIS e Cofins) na base de cálculo do ICMS durante o período de transição, por compor o valor da operação.
Reforma tributária e impactos
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, afirma que a intenção é levar a ideia da incubadora de teses às procuradorias estaduais e municipais, de modo a organizar a defesa contra o futuro contencioso tributário.
“Não são muitas teses, mas tem algumas que já apareceram aqui ou ali. E não descarto uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal ou proposta de alteração legislativa de itens específicos da reforma, eventualmente”, disse ela em evento nesta terça-feira (13/3).
“Temos pensado em temas para que a Fazenda não seja pega de surpresa, para que já tenhamos, nesse cenário de processos difusos, a capacidade de uma atuação estratégica e uniforme”, acrescentou Raquel Godoy, procuradora-geral adjunta de estratégia e representação judicial.
fonte: Conjur por Danilo Vital
AReceita Federal realizará no dia 16/03 , às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2026.
A coletiva contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robison Sakiyama Barreirinhas, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, do subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, do auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026 e de Ariadne Fonseca, Diretoria de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro.
Aqueles que não estiverem presencialmente poderão assistir à transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube.
Ao final, os jornalistas presentes poderão fazer as perguntas aos palestrantes.
Confira os detalhes da coletiva:
– Data: segunda-feira, 16 de março;
Local: Auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P da Esplanada dos Ministérios;
– Horário: 10h.
Transmissão: Canal do Ministério da Fazenda no YouTube
A Nota Premiada Bahia, campanha de cidadania fiscal do Governo do Estado, já alcançou os 417 municípios baianos. São mais de 885 mil inscritos e cidadãos cadastrados em todas as cidades. Desde fevereiro de 2018, os sorteios da campanha já premiaram 6.779 pessoas, das quais 4.053 moram na capital, 2.722 no interior e quatro fora do estado.
Coordenada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), a Nota Premiada Bahia distribui mensalmente 90 prêmios de R$ 10 mil e um de R$ 100 mil. Uma vez ao ano, também acontece o sorteio especial, que contempla um único vencedor, a cada edição, com um prêmio de R$ 1 milhão. Desde seu lançamento, em 2018, o total de prêmios já chega a R$ 101 milhões.
O sorteio de março acontecerá no próximo dia 26 e o resultado será divulgado no site da campanha e nas redes sociais: Instagram (@notapremiadabahia e @sefazbahia), Facebook (@sefaz.govba) e X (@sefazbahia).
Para participar e concorrer aos prêmios, basta acessar o site http://www.npb.sefaz.ba.gov.br, clicar na aba “Cadastro” e preencher os dados solicitados. O registro precisa ser feito apenas uma vez. A partir daí, é só incluir o CPF a cada compra realizada. A campanha gera automaticamente bilhetes virtuais que garantem a participação nos sorteios mensais.
Solidariedade
Além dos prêmios em dinheiro, os participantes ainda têm a oportunidade de apoiar duas instituições filantrópicas – uma da área de saúde e uma da social – por meio do programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, que integra, juntamente com a Nota Premiada, o Programa de Educação Fiscal da Sefaz-Ba.
A cada quatro meses, a iniciativa repassa às instituições cadastradas um total de R$ 5 milhões, dos quais R$ 2,5 milhões para entidades da área social e R$ 2,5 milhões para aquelas da área de saúde. Atualmente são 536 instituições filantrópicas participantes, algumas delas já conhecidas dos baianos, como o Instituto de Cegos da Bahia, o Grupo de Apoio à Criança com Câncer (GACC), a Associação Obras Sociais Irmã Dulce (Osid), além dos hospitais Aristides Maltez e Martagão Gesteira.
O compartilhamento das notas fiscais acontece automaticamente sempre que o participante informa o CPF em compras realizadas em estabelecimentos comerciais da Bahia. Os valores arrecadados pelas filantrópicas podem ser utilizados, por exemplo, na compra de equipamentos, reformas e também no pagamento de contas de água e energia, contribuindo para a manutenção dos atendimentos prestados a crianças, idosos, pessoas com deficiência, em situação de vulnerabilidade social ou pacientes atendidos nos hospitais filantrópicos.
Fonte: SEFAZ Bahia
Uma cláusula de impenhorabilidade em um testamento para inventário não impede que esse dinheiro seja utilizado em penhora para quitar uma dívida feita antes de receber a herança. Com isso, a desembargadora Flávia Beatriz Gonçalez da Silva, relatora em plantão na 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou um recurso.
No caso, uma empresa recorreu do recurso que tinha blindado a penhora da herança de uma mulher devedora. A dívida é de R$ 197 mil. A princípio, a decisão havia sido favorável à mulher, já que o testamento previa impenhorabilidade do dinheiro.
A defesa da companhia, no entanto, argumentou que essa cláusula “tem por finalidade resguardar o patrimônio transmitido contra dívidas futuras e eventuais, jamais podendo ser utilizada como instrumento de blindagem para afastar a satisfação de dívidas anteriores, já líquidas, certas e exigíveis”.
“Permitir interpretação contrária equivaleria a admitir verdadeira fraude contra credores, em afronta ao princípio da efetividade da execução”, disseram os advogados. Assim, se fez o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento da penhora do inventário.
Decisão suspensa
A desembargadora considerou que a mulher não tratou da “impenhorabilidade na primeira oportunidade (o que pode evidenciar preclusão consumativa), também não recorreu da decisão que rejeitou a primeira impugnação (o que pode evidenciar preclusão temporal)”.
“Ao contrário, só depois decidiu comparecer aos autos para alegar nulidade da penhora por razão que já era de seu conhecimento antes da primeira impugnação (o que pode evidenciar a nefasta prática de alegação tardia de nulidade, também conhecida por ‘nulidade de algibeira’)”.
Com isso, a desembargadora julgou haver “elementos suficientes” para suspender a decisão anterior, que protegia o inventário de penhora, e determinar que o dinheiro da herança seja utilizado para pagar a dívida.
O advogado Roberto Chebat, com assessoria de Giovana Mazete Flôres, defendeu a empresa no caso.
Clique aqui para ler a decisão
Processo 0054322-92.2022.8.26.0100
Fonte: Conjur
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar, ao reconhecer que houve erro substancial na declaração de vontade externada. Para o colegiado, as circunstâncias e as particularidades do negócio geraram, na signatária, a fundada e escusável crença de que atuava como representante da vontade de terceiro.
De acordo com o processo, uma mulher providenciou a internação do pai em um hospital, onde ele permaneceu até morrer. Horas após a morte, ela assinou um contrato unilateral de instrumento de confissão de dívidas hospitalares, no qual era qualificada como curadora e responsável. Posteriormente, o hospital ajuizou ação de execução de título extrajudicial diretamente contra a filha, como pessoa física, razão pela qual foram opostos embargos à execução.
O juízo rejeitou os embargos, mesmo reconhecendo que o instrumento apresentava a qualificação da curadora de forma dúbia, e manteve a responsabilidade integral da filha pelo débito hospitalar, sob o fundamento de que a curatela já estava extinta no momento da assinatura do contrato. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão, acrescentando que seria irrelevante a qualificação da curadora no documento e que pouco importaria se a dívida foi constituída durante a constância da curatela ou depois.
Circunstâncias e particularidades do caso justificaram a anulação
No recurso especial, a filha alegou que o contrato de confissão de dívida lhe foi apresentado somente após a morte do pai, em momento de fragilidade emocional, quando ela não tinha condições de refletir sobre a extinção da curatela. Sustentou que o hospital agiu de forma a responsabilizá-la diretamente, evitando que a cobrança recaísse sobre o espólio do falecido.
De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que é anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro essencial, perdoável diante das circunstâncias e particularidades do caso.
Para a ministra, há erro substancial quando o agente acredita estar representando um terceiro, em situação na qual não se poderia exigir percepção diversa de um homem médio.
Dessa forma, a relatora reconheceu que as condições em que a filha se encontrava no momento da assinatura da confissão de dívida, somadas à forma como foi qualificada no contrato, poderiam levar qualquer pessoa comum a acreditar que estava representando a vontade do espóliodo falecido.
Leia o acórdão no REsp 2.180.288.
Fonte: STJ
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