Pular para o conteúdo

Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado

Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Os ministros entenderam que, nesses casos, o agente público não responde diretamente perante a vítima: a pessoa prejudicada deve ajuizar ação contra o ente público ao qual o agente é vinculado. O ente público, por sua vez, poderá acionar o causador do dano para fins de ressarcimento (ação de regresso).

Por unanimidade dos votos, a Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1027633, que corresponde ao tema 940 de repercussão geral. Sobre esse assunto, 47 processos estão suspensos aguardando a decisão do STF.

O caso

No caso dos autos, um servidor público do município de Tabapuã (SP), que ocupava o cargo de motorista de ambulância, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra a prefeita, à qual fazia oposição política. Ele alega que, após ter sido eleito vereador, passou a ser alvo de perseguição política e sofreu sanção administrativa sem observância do devido processo legal. Sustenta ainda que, sem justificativa, foi removido da Diretoria Municipal de Saúde para um posto a 30 quilômetros de sua residência, em contrariedade a uma lei municipal que veda a transferência de servidores ocupantes de cargos eletivos.

A prefeita, autora do RE sustentava que havia praticado os atos na condição de agente política, o que levaria à responsabilização objetiva da administração.

Julgamento

Durante o debate, os ministros observaram que a ação deve ser ajuizada sempre contra o Estado, e este tem o direito de, regressivamente, no caso de dolo ou culpa, acionar o servidor. No caso específico, a ação foi proposta diretamente contra a prefeita, embora ela devesse ser acionada pelo município apenas em caráter regressivo.

Relator do recurso, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a matéria está pacificada pela Corte. Seu voto pelo provimento do recurso se fundamentou no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Tese

A tese aprovada pela Corte é a seguinte: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

ISS cresce e já é metade da receita do ICMS

A mudança no perfil da economia de Joinville traz impacto na receita tributária. Nos últimos 12 meses, a Prefeitura recebeu R$ 245 milhões com o ISS, o Imposto sobre os Serviços. O ISS já representa metade do ICMS, ainda a principal fonte de arrecadação do município.

Há apenas cinco anos, também de um período de 12 meses e tendo junho de 2014 como mês de referência, a tributação sobre os serviços trouxe R$ 127 milhões para os cofres municipais, uma fatia de 33% do ICMS.

O fenômeno foi acelerado por uma situação conhecida, a redução da fatia de Joinville no bolo estadual do ICMS (caiu de 9,66% para 8,38%, um índice 13% menor). Mas essa queda da divisão do ICMS não impede Joinville de ter crescimento de receita com o tributo, apenas não tem um avanço mais expressivo. 

Em outra comparação, a Prefeitura teve avanço de 83% na receita com o IPTU nos últimos cinco anos. No mesmo período, o ISS cresceu 93%. Foi também nesse período, em 2015, que o setor de serviços se transformou no maior empregador de Joinville no mercado formal, após décadas de hegemonia da indústria.

Fonte: https://www.nsctotal.com.br/colunistas/saavedra/iss-cresce-e-ja-e-metade-da-receita-do-icms-em-joinville

ICMS sobre software por download é matéria legal e não constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJS-P) resolveu não analisar o mérito de uma arguição de inconstitucionalidade envolvendo a incidência de ICMS sobre software disponibilizado por meio de transferência eletrônica de dados (download, streaming ou nuvem).

Para os desembargadores, a discussão envolve a legalidade de um decreto estadual, e não a constitucionalidade. Sendo assim, não é de competência do Órgão Especial.

A arguição de inconstitucionalidade foi suscitada pela 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP em mandado de segurança impetrado por uma empresa de software, questionando dispositivos do Decreto Estadual 63.099/17, que prevê incidência de 5% de ICMS sobre software por download, streaming ou nuvem. A alegação da autora da ação é a de que o secreto ultrapassou o alcance da Lei Complementar 87/96 e, por isso, a cobrança deveria ser suspensa.

No entanto, segundo o relator, desembargador Renato Sartorelli, “não se trata de decretos autônomos, mas sim de normas secundárias, editadas em razão da Lei Estadual 6.374/1989, cabendo apenas cogitar de eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade reflexa, o que impede o conhecimento do incidente, devendo a matéria ser dirimida pelo órgão fracionário, e não por este C. Órgão Especial”.

Ou seja, para os desembargadores, o decreto como norma secundária, que regulamenta uma lei e, portanto, a questão deve ser resolvida no exame da legalidade e não da constitucionalidade.

Sendo assim, por unanimidade, o Órgão Especial não conheceu da arguição de inconstitucionalidade e determinou o retorno dos autos à 13ª Câmara de Direito Público para continuidade do julgamento. A decisão sobre a legalidade, ou não, do Decreto Estadual 63.099/17 ficará a cargo da Câmara originária.(Com informações da Revista Consulto Jurídico)

Fonte: tributario.com

TJ-SP decide anular multas aplicadas por prefeitura a empresa isenta de ISS

Uma decisão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou nove autos de infração aplicados pela Prefeitura de São Paulo a uma empresa que exporta serviços de subgestão de fundos de investimentos a gestoras estrangeiras. Com base no art. 2º da Lei Complementar 116/03, os desembargadores entenderam que não há incidência de ISS neste caso.

Para o relator, desembargador Carlos Violante, “se conclui que a fruição do serviço prestado (que nada mais é do que o lucro advindo dos investimentos, que seria o resultado-fim) só pode se dar no exterior, uma vez que a titularidade dos recursos investidos, bem como a gestora dos fundos de investimentos, são estrangeiros. Assim, enquadra-se a hipótese ao comando constitucional e legal que afirmam a não incidência do ISSQN na exportação de serviços”.

De acordo com a legislação, aplica-se a não incidência do ISS sobre exportações de serviços, desde que o resultado desse serviço não seja verificado no Brasil. Ou seja, para que haja efetiva exportação do serviço desenvolvido no Brasil, ele não poderá ter consequências ou produzir efeitos no país. Esse foi o ponto central da demanda em análise.

No entendimento do relator, é preciso compreender exatamente o significado de “resultado” do serviço prestado para definir se há incidência de ISSQN. “A melhor interpretação do conceito de “resultado”, é como sinônimo de “fruição”, com o aproveitamento ou efeitos do serviço prestado exclusivamente no exterior (proveito econômico), tomando-se por base o objeto do contrato e a finalidade do serviço para o tomador (aspecto subjetivo)”, disse Violante.

Por unanimidade, e por entender “resultado” como “fruição”, a Câmara decidiu que não há incidência de ISS na atividade da empresa autora da ação. Com isso, reformou sentença de primeiro grau e anulou as multas aplicadas pela Prefeitura entre 2009 e 2013.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Fonte: Tributario.com

A era da inutilidade tributária

É estarrecedora a proposta anunciada pelo ministro Paulo Guedes de alterar a legislação do Imposto de Renda – IR, acabando com as deduções das despesas de saúde e de educação, impedindo, assim, que o contribuinte seja recompensado por ter substituído o Estado na prestação de serviços médicos e educacionais.

 

Resumir os pesados gastos nas áreas de saúde a “papeizinhos” ou “recibinhos” é um enorme desrespeito à população brasileira. O contribuinte tem o direito de abater todos os seus dispêndios em saúde, uma vez que caberia ao Estado a obrigação de prover os cidadãos de serviços de excelência, e, quando não o faz, compele parcela significativa de pessoas de diferentes classes econômicas a recorrer a saúde privada.

A dedução na área de educação já é limitada e não contempla os reais gastos no setor. Para que houvesse maior justiça fiscal, o governo deveria propor a ampliação das despesas com educação, permitindo abatimentos ilimitados, jamais eliminá-los. Como se não bastasse, ainda sugere a extinção integral de todos os valores deduzidos pelos contribuintes, através da apresentação e comprovação das despesas médicas.

 

Almeja-se há muito também uma atualização da tabela do Imposto de Renda que, por desídia da União, não foi feita. Os contribuintes vêm sendo penalizados e quem mais contribui é quem menos tem, sendo a faixa de isentos bastante limitada. Ajustes para diminuir o impacto da carga tributária sobre os contribuintes deveriam ser propostos, não o extremo oposto. Imaginar que uma eventual redução de alíquota do IR compensaria a perda do direito das deduções médicas é subestimar o bom senso do cidadão brasileiro.

O governo federal tem tido uma atuação pífia, todavia, quando se trata da matéria tributária, que mexe no bolso dos contribuintes, a reação poderá ser avassaladora. Em que pesem as inúmeras divergências existentes, sobretudo na política contemporânea, só existe um único fato na vida que todos concordam unanimemente: não há um único alucinado no Brasil que goste de pagar tributos. A era da inutilidade tributária também atingiu a nação verde e amarela e a sanha arrecadatória da União pode inviabilizar a retomada do seu crescimento, afinal sem renda não se consome.

 

Karla Borges

Plenário do STF já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado

DÍVIDA FISCAL

Plenário do STF já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado

Por Gabriela Coelho

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento o processo que analisa se o não pagamento de ICMS declarado é crime. O plenário vai decidir se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito, mas não o quitou. Ainda não há data para o julgamento.

No dia 12 de fevereiro, a 1ª Turma decidiu adiar o julgamento após o relator, ministro Barroso, considerar a discussão “complexa”. “Existe uma relevância prática da matéria, que afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país. O tema é controverso e deve ser avaliado pelo Plenário”, disse.

A decisão é aguardada tanto por empresários quanto por juristas. Os primeiros temem passar a responder criminalmente por inadimplência, ainda que declarada ao Fisco. Os segundos criticam o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça por entendê-lo desproporcional. Especialistas ouvidos pela ConJur apontam que não há como levar a dívida fiscal ao tratamento do Direito Penal. Uma decisão no sentido da criminalização seria uma mudança radical na jurisprudência até aqui.

Em artigo publicado na ConJur, os advogados Igor Mauler Santiago e Pierpaolo Cruz Bottini, que atuam no caso, criticam o uso da persecução penal nas situações em que há apenas uma dívida fiscal a ser paga. Crime há, argumentam, quando o não pagamento vier acompanhado de fraude, sonegação, dissimulação ou omissão dolosa de obrigações acessórias.

Crime Reconhecido
No caso, a corte vai analisar um pedido de Habeas Corpus impetrado pelos comerciantes Robson Shumacher e Vanderléia Shumacher, proprietários de uma loja de produtos infantis em Santa Catarina.

Em agosto de 2018, por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção do STJ negaram Habeas Corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. Ao seguir o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de 6 meses a 2 anos, além de multa.

Até aquele momento, havia divergência entre as turmas da corte. Se, por um lado, os ministros da 5ª Turma consideravam o ato crime, por outro, os da 6ª decidiam em sentido oposto. Agora no STF, o caso está sob relatoria de Barroso.

O HC foi proposto ao STJ pela Defensoria Pública de Santa Catarina depois de o Tribunal de Justiça do estado afastar sentença com absolvição sumária. No caso, o Fisco constatou que os denunciados apresentaram as declarações fiscais devidas, mas, em alguns meses de 2008, 2009 e 2010, não recolheram os valores apurados aos cofres públicos. O montante foi inscrito em dívida ativa e não foi pago nem parcelado.

O ICMS é um tributo de competência estadual. Na prática, esse imposto é cobrado de forma indireta, ou seja, o encargo econômico é suportado por pessoa diversa daquela que pratica a conduta típica. No caso do ICMS calculado sobre as operações próprias da empresa, o valor do imposto é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado.

De acordo com o Código Tributário Nacional, quando o contribuinte deixa de repassar aos cofres públicos os valores de ICMS, comete um mero inadimplemento de sua obrigação tributária. O próprio STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o mero inadimplemento de tributo não é infração à lei. O entendimento foi fixado no REsp 1.101.728.

Fonte: Conjur

Votação de PL sobre isenção de ISS do transporte público deve ser adiada

A audiência pública promovida pela Câmara dos Vereadores (CMS), nesta terça-feira, 6, não foi suficiente para esclarecer as dúvidas dos vereadores que devem adiar a votação do Projeto de Lei nº 133/19, que isenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas de ônibus, acordada por Termo de Ajuste de Conduta (TAC) envolvendo a prefeitura de Salvador, os permissionários de ônibus e o Ministério Público.

“O município de Salvador optou por um modelo de concessão simples, onde o permissionário deverá retirar seu lucro pela cobrança tarifária. O município só entraria com recursos mediante aprovação da CMS. De maneira nenhuma o MP desprezou a CMS ao assinar esse termo. Esse valor de R$ 0,12 foi acordado mediante um estudo apresentado pelas empresas, cabendo esse aporte financeiro do município para assegurar a tarifa de R$ 4”, explicou a promotora Rita Tourinho.

O presidente da CMS, Geraldo Júnior (SD), questionou ao procurador do município os motivos para que os anexos que provam que o projeto está em harmonia com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não terem sido enviados. “Esse é um caso de renúncia de receita e à LRF exige que ela venha acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. A prefeitura precisa enviar essas planilhas para evitarmos o crime de responsabilidade ao autorizar isenção sem consonância com a lei”, explicou.

O vereador Hélio Ferreira (PcdoB), presidente da Comissão de Transporte da Câmara de Salvador, classificou como paliativa a isenção do ISS. “É uma ação que não resolve o problema do transporte público de Salvador. Aprovando essa isenção, em menos de um ano, os empresários vão voltar a bater na porta prefeitura, pedindo outra isenção. Precisamos pensar em meios de sustentação de um transporte inclusivo e não exclusivo como hoje. Os dados mostram que cerca de 40% da população de Salvador não têm recursos para pagar pelo transporte”, explicou.

O procurador do município, Fernando Bertino, respondeu aos questionamentos sobre o valor da isenção. “A revisão contratual do transporte coletivo é de quatro em quatro anos. É um contrato de trinta anos e não dá para projetar tarifa para esse prazo. Temos eventos inesperados que transformaram o cenário e o metrô é um deles, pois afetou o custo do serviço e incidiu na queda da receita, segundo estudo apresentados pelas empresas, que mostra a queda no número de passageiros, aumento nos combustíveis, enfim, tudo isso foi levado em conta. Se essa isenção não for aprovada, as empresas terão de cobrar do município e teremos que refazer essa conta. Há algumas alternativas, entre elas o aumento da tarifa, a ausência do repasse dos ônibus com ar condicionado. Às vezes, é melhor para população ficar com R$ 4 e sem os ônibus com ar. Várias opções serão analisadas”.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Alexandre Aleluia (DEM), revelou que nesta quarta, 7, terá uma reunião conjunta, às 13h, com a Comissão de Transporte e Orçamento para analisar e votar o parecer sobre a isenção do ISS e, se não houver pedido de vista, enviar para votação. “Teremos uma reunião conjunta e deveremos votar com maioria nessas comissões, que é de quatro votos para cada. Eu acredito que essa decisão do prefeito ACM Neto foi uma decisão de Estado, que deve ser respaldada pelo legislativo”, explicou Alexandre.

Fonte: A Tarde

Receita abre na quinta consultas ao 3º lote de IR 2019; restituições somam R$ 3,6 bilhões

A Secretaria da Receita Federal informou que serão abertas nesta quinta-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2019, e a lotes residuais de anos anteriores.

De acordo com o Fisco, serão contemplados 2.978.614 no terceiro lote, e os valores das restituições totalizarão R$ 3,8 bilhões, sendo R$ 3,63 bilhões somente para o IR 2019 – ano-base 2018. Os depósitos serão feitos em 15 de agosto.

Assim que abertas, as consultas podem ser feitas pelo site da Receita Federal na internet. Há ainda o aplicativo para tablets e smartphones, que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF, diretamente nas bases de dados da Receita Federal.

Entre aqueles que receberão a restituição do terceiro lote estão:

  • contribuintes idosos. 7.532 pessoas acima de 80 anos e 44.062 contribuintes entre 60 e 79 anos;
  • 6.888 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
  • 24.513 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério – com prioridade no recebimento dos valores.

Neste ano, a Receita Federal recebeu 30.677.080 até o dia 30 de abril, prazo final para a entrega do documento sem multa. O órgão esperava receber 30,5 milhões de declarações do Imposto de Renda 2019.

Malha fina

O Fisco lembra que é possível checar se a declaração foi processada. E se ela estiver já na fila de pagamentos, as informações prestadas estão coerentes com o banco de dados da Receita – indicando que a declaração, a princípio, não tem pendências (a Receita Federal tem até cinco anos para pedir esclarecimentos sobre as declarações).

A verificação pode ser feita pelo serviço Meu Imposto de Renda da Receita Federal. Para isso, é preciso gerar um código de acesso, a partir do número do CPF, data de nascimento e recibos de entrega das duas últimas declarações.

Primeira Turma nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da empresa Barcas S.A. – concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, que utiliza um imóvel situado em terreno de marinha pertencente à União – para não pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano 2000.

A decisão reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o qual, mantendo a sentença, estabeleceu que a concessionária não seria responsável pelo pagamento do IPTU referente ao imóvel de propriedade federal, em razão da imunidade tributária recíproca entre os entes federativos.

Na origem do caso, o município do Rio ajuizou execução fiscal contra a concessionária por débitos de IPTU. Em sua defesa, a empresa alegou que é simples ocupante do espaço, a título de delegatária, e que a verdadeira proprietária é a União, que goza de imunidade tributária. O município, porém, sustentou não ser possível estender à concessionária os benefícios fiscais da União, posto que esses benefícios não seriam extensivos ao setor privado.

S​TF

No STJ, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar monocraticamente o recurso do município contra a decisão do TJRJ, reconheceu que a concessionária deve responder pelo pagamento do imposto.

Em agravo para a Primeira Turma, buscando reformar a decisão monocrática, a empresa insistiu em sua tese e ainda alegou que a rediscussão da responsabilidade sobre o tributo implicaria o reexame de provas e de questões fáticas – o que não é aceito pelo STJ em recurso especial (Súmula 7).

No voto, que foi acompanhado por unanimidade pela Primeira Turma, o ministro Napoleão Maia Filho destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral, permitiu a cobrança de imposto municipal sobre terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista. A tese definiu que incide o IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, que é a devedora do tributo.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Primeira-Turma-nega-extensao-da-imunidade-tributaria-para-ocupante-de-imovel-publico.aspx

Senado analisa se todos os gastos com educação poderão ser abatidos no IR

Está em análise na Comissão de Educação (CE) o PL 3.984/2019, do senador Irajá (PSD-TO), que possibilita a dedução integral dos pagamentos de despesas com educação do contribuinte, e de seus dependentes, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Na justificativa, Irajá lembra que atualmente a lei (13.149, de 2015) determina um limite de R$ 3.561,50 na dedutibilidade das despesas com educação no IRPF.

“Reputamos desnecessário o limite de gastos dedutíveis com educação dada a relevância do dispêndio, não apenas para o estudante, mas principalmente para o país. As despesas com educação não podem ter limite legal de dedução no Imposto de Renda, sob pena de prejudicar aqueles que investem na própria educação e na de seus dependentes”, defende o senador.

Pelo texto em análise, poderão ser deduzidas integralmente as despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuadas a estabelecimentos de ensino da educação infantil, compreendendo creches e pré-escolas. O mesmo se dará em relação aos níveis de ensino fundamental, médio e superior, no último caso compreendendo cursos de graduação e pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização). Por fim, também a educação profissional poderá ser deduzida, compreendendo os ensinos técnico e tecnológico. Todas estas despesas educacionais também poderão ser abatidas quando envolverem casos de pensão alimentícia.

Além da CE, esta proposta também deverá ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).

Fonte: Agencia Senado