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Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando há julgamento em sentido contrário pelo STF. O julgamento de dois recursos extraordinários (REs) sobre a matéria, com repercussão geral, prosseguirá na próxima quarta-feira (8) com a discussão sobre o marco temporal para a retomada da cobrança dos tributos, se é necessária a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal e a fixação das teses de repercussão geral.

Em ambos os casos, a União recorre de decisões que, na década de 1990, consideraram inconstitucional a lei que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e deram a duas empresas o direito de não recolher o tributo. O argumento da União é que desde 2007, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 15, em que o Tribunal declarou a constitucionalidade da lei que instituiu a contribuição, a cobrança poderia ser retomada.

Os relatores dos dois casos, ministro Luís Roberto Barroso (RE 955227 – Tema 885) e ministro Edson Fachin (RE 949297 – Tema 881), concordaram que a eficácia da sentença definitiva cessa quando o STF julga a matéria tributária em sentido contrário. Contudo, divergem quanto a fixação do marco temporal.

Livre concorrência

Para Barroso, não há necessidade de ajuizamento de ação rescisória para cessar os efeitos de sentença após a decisão do STF. Ele salientou que, como desde o julgamento de 2007 já estava clara a posição da Corte em relação à validade da lei, o não recolhimento do tributo gera uma situação anti-isonômica com repercussão na livre concorrência, em função da vantagem indevida obtida pelas empresas que deixam de efetuar o recolhimento. Seguiram essa corrente os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia.

Ação rescisória

Já o ministro Fachin considera que a eficácia das decisões do STF, em ações diretas de inconstitucionalidade ou em recursos com repercussão geral, não retroagem automaticamente. Segundo ele, em razão da segurança jurídica, seria necessário o ajuizamento de ação rescisória para que o novo entendimento faça cessar a eficácia das ações com sentenças definitivas. Assim, ele propõe que a decisão, nos dois casos, tenha apenas efeitos futuros, a partir da publicação da ata do julgamento dos dois recursos extraordinários em análise. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Nunes Marques e Luiz Fux.

Fonte: STF

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Lei do IPTU de Salvador prevê desconto de até 10%

A Prefeitura de Salvador concedia 10% de desconto para pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, porque a redação original do artigo 79 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, no § 1o determinava que “será concedido desconto de 10% (dez por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, até a data de vencimento da cota única ou da primeira cota”.
Entretanto, a legislação mudou em 2013, através da Lei 8.474/13. O novo texto deixou a cargo do Poder Executivo a possibilidade de conceder o desconto na cota única de até 10%, portanto, pode ser de 1%, 7% ou nenhum desconto, ficando a critério exclusivo da administração municipal.

Atual redação:

Art. 79. O pagamento do imposto será feito nas épocas e prazos definidos em regulamento, podendo ser parcelado em até 11 (onze) parcelas.
§ 1o Poderá ser concedido desconto de até 10% (dez por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, até a data de vencimento da cota única.

A Prefeitura de Salvador permaneceu optando por conceder apenas 7% de desconto no IPTU de Salvador de 2023, cujo vencimento ocorre em fevereiro.

Procuradoria defende em Brasília manutenção da gestão municipal do ISS

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Porto Alegre defendeu nesta quarta-feira, 1º,  em reunião na Receita Federal, em Brasília, a manutenção da gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelos municípios. A agenda foi capitaneada pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). Durante o encontro com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, foi pedida uma atenção à PEC 46/2022, proposta de reforma tributária do movimento Simplifica Já. O texto, subscrito por mais de 100 entidades e que conta com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos, Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e do setor de serviços, é a única PEC em tramitação que não retira dos municípios a prerrogativa de cobrar o ISS.

No encontro, a procuradora-geral adjunta de Assuntos Fiscais, Cristiane da Costa Nery, integrante do grupo de trabalho da ANPM que analisa as alternativas de reforma tributária, alertou para a preocupação dos municípios com as demais propostas de Emenda Constitucional em tramitação, em especial a PEC 45/2019. “A proposta fere a autonomia municipal ao unificar tributos e retirar o gerenciamento direto do ISSQN dos municípios. Além disso, veda a concessão de benefícios fiscais e onera o setor de serviços”, explica..

Também participaram do encontro a presidente da ANPM, Lilian Azevedo, e procuradores dos municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro.  

Sandra Denardin

Gilmar Martins

Fonte: Prefeitura de Porto Alegre

IPTU de Salvador 2023 que vence em 05/02 pode ser pago em 06/02 sem juros e multa

Quando o tributo municipal vence em dia não útil, ele pode ser postergado para o primeiro dia útil seguinte, e pago sem juros e multas, conforme Decreto 15.438/2004, que regulamenta o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais.

DECRETO N. 15.438 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.

Art 23 – Quando o vencimento dos prazos estabelecidos neste Decreto recair em data considerada não útil pelo Município, ou em que não funcionar o estabelecimento arrecadador, ficam os mesmos prorrogados para o dia útil imediato.

Sefaz adia pagamento do IPTU via pix

Por motivos operacionais, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) adiou a disponibilidade de pagamento, via pix, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023 de Camaçari. O recurso estaria disponível a partir desta terça (24/1). Em breve será informada nova data para utilização dessa modalidade.

Até lá, permanece disponível a opção para pagamento do IPTU via boleto para quem deseja aproveitar cota única com o desconto de 10%, até o dia 10/3, ou por meio de carnê para os casos de parcelamento. O contribuinte pode ter acesso ao carnê clicando aquiou pelo aplicativo Sefaz Camaçaridisponível em versão Android. Em ambos os casos, em sua área de acesso, o contribuinte precisa aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (Dt-e).

Sem direito ao desconto, o parcelamento do IPTU 2023 pode ser feito em até 10 vezes, no valor mínimo de R$50, com primeiro vencimento em 10 de março, com vencimentos no dia 10 de cada mês subsequente. Estão isentos do pagamento do imposto os imóveis gerais com valores do IPTU até R$ 170,74.

Para qualquer esclarecimento, a pasta disponibiliza o serviço Sefaz Atende pelo número Whatsapp (71) 98796-9856, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Outro meio é o Call Center, pelo telefone (71) 2886-1345, nos mesmos dias e horários.

Fonte: Prefeitura de Camaçari

Mais de 277 mil empresários já fizeram o pedido de adesão ao Simples Nacional

Desde o dia 2 de janeiro, os empresários de todo o país já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Até o momento, 277.414 empresários já fizeram o pedido de adesão. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro de 2023

 A opção pelo Simples Nacional pode ser feita por microempresas e empresas de pequeno porte até o dia 31 de janeiro. É importante ressaltar que os solicitantes não podem fazer parte das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pode ser feita até o último dia útil (31/1). Caso aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano (caráter retroativo). 

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.

Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então. 

O acesso ao sistema para opção é realizado por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional). 

Confira os quantitativos por estado:

AC1.732
AL2.479
AM2.793
AP664
BA13.018
CE7.102
DF10.320
ES6.627
GO12.663
MA5.076
MG28.330
MS3.313
MT9.850
PA6.232
PB4.778
PE16.237
PI2.595
PR14.990
RJ20.502
RN2.527
RO1.682
RR395
RS14.472
SC11.828
SE2.138
SP73.417
TO1.654
Total277.414
Fonte: Gov.br

Carf: só 1,9% dos casos do Carf empataram em 2022

Tributaristas contestam a proposta da equipe econômica do governo de recriar o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o “tribunal da Receita” que analisa contestações tributárias de forma administrativa. Conselheiros que representam os contribuintes contestam a versão de que parte do estoque de R$ 1 trilhão em processos sem julgamento no órgão foi acumulado por conta do fim da regra que previa que, em caso de empate, o representante do Fisco desempataria, o que na maioria dos casos, o voto de desempate é pró-fisco.

De acordo com dados do Carf, em 2022 (até outubro), houve empate em apenas 1,9% dos casos julgados — e a decisão foi a favor do contribuinte, já que não havia mais o voto de qualidade proferido pelo presidente, representante do fisco. O Carf não informa, porém, o valor desses processos, e o governo argumenta que esses são os maiores casos. Advogados atuantes no Carf apontam outras causas para o aumento dos estoques de valores dos processos.

— O Carf praticamente paralisou suas atividades durante a pandemia. Em abril de 2020, foi instituída a modalidade de julgamento virtual, basicamente para processos com um teto de R$ 1 milhão e com pautas reduzidas. Apenas em agosto de 2020, esse limite aumentou para R$ 8 milhões e, mesmo assim, o estoque de processos seguiu em progressão aritmética. Posteriormente, em janeiro e março de 2021, esses valores de alçada foram aumentados. Essa situação de limite de alçada acabou, apenas, ao final de 2021 — afirma Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados.

Formação paritária

Ele lembra que, além disso, houve em 2022 a suspensão da quase totalidade das sessões de julgamento, por conta da adesão dos conselheiros da Fazenda à mobilização de auditores fiscais para regulamentação do bônus por autuações.

O Carf é um tribunal administrativo da Receita Federal, que discute autuações feitas pelo órgão e que os contribuintes não concordam. O tribunal tem formação paritária, ou seja, cada turma de julgamento é formada igualmente por representantes do Fisco e dos contribuintes.

Em 2020, o Congresso estabeleceu que, em caso de empate, a vitória é do contribuinte. O governo Lula, como parte das medidas de ajuste nas contas, decidiu voltar atrás com essa regra. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, argumenta que o modelo de dar prioridade para os contribuintes só existe no Brasil. A medida provisória (MP) foi anunciada na semana passada.

A Fazenda afirma que o estoque de mais de R$ 1 trilhão parado no órgão cresceu por conta do fim do voto de qualidade. Esse número, que era de R$ 582 bilhões em 2020, cresceu ao longo da pandemia.

‘Claro retrocesso’

Nos últimos meses, tributaristas que têm causas no tribunal administrativo vêm afirmando que as motivações do aumento do estoque de processos são os limites de valor criados para julgamentos virtuais e a paralisação dos auditores da Receita. Essa é a mesma avaliação dos conselheiros ligados aos contribuintes, que falam reservadamente sobre o caso, e de advogados.

— E o orçamento do Carf teve sucessivas reduções no governo passado, caindo, de 2021 para 2022, de R$ 22,5 milhões para R$ 11 milhões, sem aqui dar ênfase ao déficit de servidores públicos no então Ministério da Economia, grande causa da lerdeza no processamento dos recursos no Carf — diz Bichara.

Para Igor Mauler Santiago, doutor em Direito Tributário e sócio-fundador do Mauler Advogados, o retorno do voto de qualidade revela falta de criatividade do novo governo:

— Dar ao Fisco ou aos contribuintes a vantagem do empate apenas desloca a insatisfação. Se é para mudar, melhor seria excluir a multa e manter o crédito suspenso, sem necessidade de liminar ou garantia, até o fim da ação judicial.

Fábio Lunardini, tributarista do Peixoto & Cury Advogados, afirma que a MP “reverte um histórico pleito dos contribuintes” em relação ao voto de desempate.

— Trata-se de claro retrocesso em prejuízo dos contribuintes, que deve ser objeto de debates quando da tramitação da MP no Congresso Nacional — avalia.

Mais litígios

Douglas Guilherme Filho, coordenador tributário do escritório Diamantino Advogados Associados, afirma que o fim do voto de qualidade no Carf representará grande insegurança a toda sociedade. Segundo ele, nos últimos anos, a jurisprudência do órgão tem se consolidado em favor dos contribuintes, em teses que antes da implementação desse critério eram sempre decididas em favor do Fisco.

— Tal medida tende a aumentar o número de litígios judiciais, já que os pagadores de tributos terão de se socorrer ao Poder Judiciário para anular as autuações fiscais — diz.

Fonte: O Globo

O 1% mais rico do mundo embolsou quase duas vezes a riqueza obtida pelo resto do mundo nos últimos dois anos

Oxfam propõe no relatório lançado nesta segunda-feira (16/1) no Fórum Econômico Mundial em Davos, aumento na taxação de super-ricos para arrecadar recursos suficientes para tirar 2 bilhões de pessoas da pobreza em todo o mundo.

O 1% mais rico do mundo ficou com quase 2/3 de toda riqueza gerada desde 2020 – cerca de US$ 42 trilhões -, seis vezes mais dinheiro que 90% da população global (7 bilhões de pessoas) conseguiu no mesmo período. E na última década, esse mesmo 1% ficou com cerca de metade de toda riqueza criada. Pela primeira vez em 30 anos, a riqueza extrema e a pobreza extrema cresceram simultaneamente.

Os dados são do novo relatório da Oxfam, “A Sobrevivência” do mais rico – por que é preciso tributar os super-ricos agora para combater as desigualdades, lançado nesta segunda-feira (16/1) no Fórum Econômico Mundial, realizado em Davos, na Suíça. 

Baixe aqui o relatório.

No estudo, a Oxfam defende um amplo e sistêmico aumento na tributação dos super-ricos para recuperar parte dos ganhos obtidos por meio de lucros excessivos durante a crise iniciada em 2020, por conta da pandemia. Décadas de cortes de impostos para os mais ricos e grandes corporações alimentaram as desigualdades no mundo, fazendo com que os mais pobres pagassem mais impostos, proporcionalmente, do que os bilionários.

No Brasil, apoio à tributação dos mais ricos

No Brasil, 85% da população brasileira defende uma maior taxação dos mais ricos para que o Estado tenha a capacidade de financiar serviços públicos de qualidade para quem mais precisa (dados da pesquisa Nós e as Desigualdades 2022). O país, que tem hoje 284 bilionários segundo a revista Forbes, é um dos únicos no mundo que não tributa lucros e dividendos. Isso faz com que os mais ricos paguem proporcionalmente menos impostos do que a maioria da população brasileira.

“Taxar os super-ricos é uma pré-condição estratégica para reduzir as desigualdades e fortalecer a democracia”, afirma Katia Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil. “O Brasil enfrenta uma das maiores crises orçamentárias da sua história. É fundamental que aqueles que vêm sendo privilegiados há anos passem a dar sua contribuição assumam a sua responsabilidade na reconstrução do áis fortalecer os serviços públicos e promover sociedades mais saudáveis.”

Imposto sobre a riqueza

Um imposto anual sobre a riqueza de até 5% sobre os super-ricos poderia arrecadar US$ 1,7 trilhão por ano, o suficiente para tirar 2 bilhões de pessoas da pobreza; financiar os existentes apelos humanitários pelo mundo; entregar um plano de 10 anos para acabar com a fome no planeta; apoiar os países mais pobres que estão sendo devastados pelos impactos climáticos; e ainda garantir saúde pública global e proteção social para todos que vivem em países com baixa e média rendas.

“As pessoas comuns fazem sacrifícios diários para sobreviver, enquanto os super-ricos lucram cada vez mais. Os últimos dois anos, os da pandemia de covid-19, estão entre os melhores da história para os bilionários. É um acinte!”, afirma Katia Maia.

“A discussão que se impõe cada vez mais é o incremento da taxação dos muito ricos e das grandes corporações, inclusive no Brasil”, afirma Jefferson Nascimento, coordenador da área de Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil. “A reforma tributária vem sendo considerada prioritária para o novo governo Lula e esperamos que o Congresso aprove um novo sistema tributário que garanta o financiamento necessário aos Estados para que possam oferecer mais e melhores serviços e políticas públicas às suas populações.”

A Oxfam quer que os governos:

  • Extraordinariamente: introduzam taxas solidárias e únicas sobre riqueza e lucros extraordinários para acabar com a crise do excesso de lucros;
  • Sobre a renda: aumente permanentemente os impostos sobre a renda de capital e trabalho do 1% mais rico do mund, com taxas mais altas para super-ricos. Governos devem aumentar especialmente os impostos sobre ganhos de capital, que têm hoje as menores taxas de impostos.
  • Sobre o patrimônio: taxar a riqueza do 1% mais rico em níveis altos o suficiente para reduzir significativamente o número e riqueza das pessoas ricas, e contribuir para o financiamento de políticas públicaso sociais. Isso inclui a implementação de taxas sobre heranças, propriedades e terras, bem como riqueza.

Fonte: Oxfam Brasil

O que fazer se a impugnação do IPTU de Salvador for indeferida?

Muitos contribuintes têm relatado ao Núcleo de Estudos Tributários – NET sobre o impacto dos indeferimentos das impugnações administrativas.  As experiências não têm sido boas e eles dificilmente obtêm êxito. Segue abaixo trecho de uma delas:

“Minha experiência com impugnação não foi muito agradável. Tenho um apartamento no Itaigara, 123 m2, 3 vagas de garagem  IPTU cota única esse ano R$8.666,00.

Ano passado impugnei e paguei  o IPTU descontado. Era 7 mil e pouco, paguei 5 mil e pouco ( cota única). Impugnação indeferida! Eu e todos os outros proprietários foram indeferidos. Inclusive aqueles que colocaram na justiça. Ninguém conseguiu.

Nem as 50 páginas de um laudo de uma empresa de engenharia conseguiu convencer a Sefaz que nosso imóvel estava na classificação errada! Valor venal para prefeitura: R$1.260,000,00

Valor de mercado  R$830.000,00

*SUGESTÃO* – Quer impugnar? Impugne, mas pague a cota cheia e não com o desconto que a impugnação te oferece, porque a possibilidade de ser indeferido É ENORME! E além de pagar o atrasado, você paga multas e juros EXORBITANTES!

Se for deferido, eles te darão desconto no ano subsequente.” 

Relatos dessa natureza são muito mais comuns do que se possa imaginar. A impugnação administrativa tem a prerrogativa de suspender temporariamente a exigibilidade do crédito tributário (enquanto estiver sob análise, o nome do proprietário do imóvel não vai para o Cadin, ou seja, o contribuinte não fica em situação de irregularidade). A maioria é indeferida, conforme relato. O requerente apenas protela um pouco para preparar e ingressar com a ação judicial. (a possibilidade de um resultado positivo é bem maior).

Todavia, no processo judicial, o valor do cálculo do imposto deve ser bem demonstrado. Não se pode simplesmente contestar o valor venal, alegando que não condiz com o valor de mercado. Faz-se necessário uma análise criteriosa dos cálculos desde 2013 até o ano em que se deseja impugnar.

Administrativamente, dificilmente, o contribuinte obtém êxito. O relato é absolutamente verdadeiro. O fato é que o indeferimento administrativo serve de subsídio também para a ação judicial, por isso é importante.

Todos almejam pagar o tributo, desde que seja justo. A revisão da Planta Genérica de Valores é imperiosa. Até lá, os contribuintes de Salvador devem estar atentos aos recursos que podem ser utilizados para equacionar o valor do imposto a pagar.

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Confiram o Calendário dos salários dos servidores de Salvador