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Tribunal consolida tese de isenção de IR para portador de moléstia grave

 

Imposto de Renda
Servidores públicos em atividade que sejam portadores de moléstia grave tem direito à isenção do Imposto de Renda, decide Tribunal Regional Federal da 1.ª Região Foto: Tiago Queiroz/Estadão

Justiça consolidou entendimento de que servidores públicos em atividade que sejam portadores de moléstia grave tem direito à isenção do Imposto de Renda. O entendimento foi confirmado no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1028189-73.2018.4.01.0000, pelo desembargador Federal Hércules Fajoses do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1).

Segundo o advogado do caso, Danilo Prudente, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, ‘a servidora, portadora de neoplasia maligna, teve o seu pedido de antecipação de tutela negado pelo juiz de primeira instância, porque entendeu que não estaria caracterizado o risco de perecimento do direito a justificar a apreciação do pedido de aplicação imediata da isenção no contracheque da autora’.

“Recorremos e conseguimos mudar essa decisão.”

A questão central do processo trata da necessidade de se promover a isenção do IR aos portadores de moléstia grave, estejam eles em atividade ou aposentados.

Tal compreensão se deve ao fato de que o art. 6º, XIV, da Lei nº. 7.783/88 traz previsão expressa no sentido de que tanto os proventos de aposentadoria ou reforma motivados por acidente em serviço quanto os rendimentos das pessoas físicas portadoras de moléstia grave devem ser isentos da tributação, com a finalidade clara de garantir àqueles que estejam em tão grave situação de saúde a diminuição dos encargos financeiros para que possam suportar de forma mais digna as despesas financeiras geradas pelas enfermidades.

O desembargador relator compreendeu estar comprovado o fato de que a servidora preenche os requisitos previstos no artigo 6.º, XIV, da Lei nº. 7.783/88, o que, em conjunto com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região e com a evidente necessidade da tutela de urgência, autorizaria a concessão da antecipação dos efeitos da tutela no processo, com a determinação de imediata isenção do imposto de renda no contracheque da servidora.

O advogado Leandro Madureira, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados esclarece que ‘os aposentados portadores de doenças graves conseguem obter a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de maneira administrativa. Contudo, para os que estão trabalhando, a isenção é possível somente na esfera judicial’.

O advogado Danilo Prudente argumenta. “Estamos conseguindo obter a mesma isenção do imposto de renda para aqueles que ainda estão trabalhando, independente da concessão da aposentadoria, o que é uma inovação. A jurisprudência tem reconhecido esse direito, valiosíssimo em um momento tão delicado na vida dessa pessoa, que já está em uma situação de doença fragilizada.”

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tribunal-consolida-tese-de-isencao-de-ir-para-portador-de-molestia-grave-diz-advogado/

Cerca de 300 pessoas podem perder imóveis por dívida de IPTU

Cerca de cerca de 300 pessoas podem perder imóveis em relação às dívidas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Cachoeiro de Itapemirim. Na última semana, a 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal conseguiu atingir a marca de 75% de negociações do tributo em atraso.

Este ano foram intimadas 729 pessoas para a realização do acordo. Deste número, 456 acordos foram realizados, 148 não realizados e 145 pessoas não compareceram. A ação arrecadou, em 16 dias úteis, R$ 1.278.258,81. Em 2016, na última celebração de acordo, o valor total foi de R$ 851,5 mil.Ao todo, foram realizadas 604 audiências com os moradores do município que possuem dívida relativa ao IPTU.

Segundo o juiz Robson Louzada Lopes, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca, com a celebração do acordo, além de evitar o leilão do imóvel, o cidadão tem a possibilidade de negociar sua dívida e colaborar com a Prefeitura, pois o dinheiro dos impostos retorna para o município, na forma de serviços e obras.

Para o magistrado, a ação tem se revelado muito válida: “Quando realizamos a mesma ação em 2016, foram mais dias e arrecadou-se cerca de R$ 800 mil, com uma taxa de êxito de 51%. Neste ano, em 16 dias, arrecadamos R$ 1.278 milhão, com uma taxa de êxito de 75,5%, ou seja, uma alta taxa de êxito em acordos, o que significa que essa estratégia funciona e vem progredindo e recuperando os créditos tributários. Então, acho que é uma ação muito válida para o Estado do Espírito Santo”, destacou o Juiz, afirmando, ainda, que a previsão é de que uma nova ação como essa seja realizada em dois anos. 

Mutirão

O mutirão aconteceu no Fórum “Desembargador Horta Araújo”, onde foram organizadas oito estações de trabalho para receber os participantes, intimados previamente. Entretanto, cidadãos com outras dívidas com a Prefeitura também puderam aproveitar para negociar o débito. Os trabalhos contaram com o apoio da municipalidade.

A ação da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal teve início no último dia 5, durante a Semana Nacional da Conciliação, que é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), num esforço concentrado de todos os tribunais do país para conciliar o maior número de processos.

Refis até o dia 31

O juiz Robson Louzada Lopes explica que até o dia do leilão, antes do arremate dos imóveis, o proprietário consegue fazer um acordo para não perder o bem. Outra opção é procurar junto ao município a adesão ao Programa Regularização Fiscal (Refis), que vai até o dia 31 deste mês.

Dentre os benefícios do Refis está a possibilidade de dividir o valor devido em até 100 vezes, sendo que, quanto menor o número de parcelas, maior é o desconto nos juros e multas de mora, que chega a 100% para quem optar por pagar em parcela única. Outra vantagem é o desconto de 30% para pagamento à vista dos débitos referentes a multas acessórias – autos de infração de Obras, Procon, Meio Ambiente, entre outras.

É permitida a inclusão de saldos de parcelamentos anteriores com o município, como, por exemplo, do programa Refim, nas fases de I a V.

Fonte: https://www.aquinoticias.com/2018/12/cerca-de-300-pessoas-podem-perder-imoveis-por-divida-de-iptu-em-cachoeiro/

Retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no território do município é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se é constitucional a obrigação prevista na Lei 14.042/2005, do Município de São Paulo, que determina a retenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido município. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1167509 e teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual do STF.

O recurso foi interposto pelo Sindicato de Empresas de Processamentos de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (Seprosp) contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, ao desprover apelação em mandado de segurança coletivo, manteve a obrigação de cadastro na Secretaria Municipal de Finanças, mesmo para as empresas que não possuem estabelecimento na capital paulista, desde que nela prestem serviços.

No Supremo, o sindicato sustenta, em síntese, que a retenção do ISS pelo tomador de serviço acaba por onerá-lo duplamente. Aponta ainda a incompetência municipal para eleger, como responsáveis tributários, tomadores de serviços cujos prestadores estejam fora do respectivo território, pois somente a lei complementar poderia tratar de normas gerais de direito tributário. Alega ofensa aos artigos 30, inciso I, 146 e 152 da Constituição Federal, bem como ao princípio da territorialidade, tendo em vista a cobrança sobre fatos estranhos à competência tributária do município de São Paulo.

Manifestação

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, destacou que foram devidamente citados no recurso os preceitos constitucionais apontados como violados. Em discussão, explicou o ministro, está o tratamento tributário conferido pelo Município de São Paulo a prestadores de serviços estabelecidos fora do respectivo território, cujo fato gerador do ISS encontra-se submetido à competência tributária de municipalidade diversa. “A obrigação instituída pela Lei Municipal 14.042/2005 há de ser analisada à luz da Constituição Federal”.

A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria foi seguida por maioria, vencidos os ministros Edson Fachin e Luiz Fux.

Fonte: STF

Marcos Carneiro é eleito presidente do IAF e Helcônio Almeida, vice

O presidente eleito do IAF, Marcos Carneiro, e o vice-presidente Helcônio Almeida

O auditor fiscal Marcos Carneiro foi eleito presidente do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF). Com 70% dos votos, Marcos, que teve como vice-presidente na chapa, Helcônio Almeida, vai dirigir o instituto pelos próximos três anos. A eleição foi realizada na quarta-feira (28) e contou com 16 locais de votação espalhados por todo o Estado.

Idosos podem pedir desconto no IPTU

Idosos têm até hoje esta sexta-feira (30) para pedir o desconto de 75% no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) de 2019 em Vitória, no Espírito Santo,

Para ter direito ao desconto, é preciso ser maior de 60 anos ou aposentado por invalidez, ter um único imóvel e morar nele, renda familiar mensal que não ultrapasse 5 salários mínimos e pagar em cota única até a data de vencimento.

O interessado deve preencher o formulário “Requerimento de Redução de IPTU”, que fica disponível na Central de Atendimento ao Contribuinte – IPTU, na Prefeitura de Vitória.

O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h, mas as senhas param de ser entregues às 18h.

Documentos necessários:

  • Cópia de identidade e CPF dos proprietários do imóvel;
  • Cópia da certidão de casamento, certidão de divórcio ou declaração de estado civil, se for o caso, cópia do comprovante de residência em nome do requerente (última conta de água, luz ou telefone antes da apresentação do pedido), comprovante de rendimentos de qualquer natureza em que conste o nome do beneficiário e a espécie do rendimento (último contracheque antes da apresentação do pedido);
  • Comprovante de rendimentos do cônjuge, em que conste o nome do beneficiário e a espécie do rendimento (último contracheque, antes da apresentação do pedido);
  • Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, transmitida à Receita Federal do Brasil, dos titulares do imóvel;
  • Se viúvo, apresentar certidão de óbito.

Fonte: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2018/11/29/idosos-que-moram-em-vitoria-podem-pedir-desconto-no-iptu.ghtml

Justiça suspende taxa de renovação dos alvarás de empresas

A cobrança da taxa da renovação dos alvarás de Fortaleza foi suspensa pela desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A decisão é desta segunda-feira, 19, e foi divulgada pelo TJCE.

Decisão é pela suspensão da taxa de microempresas e empresas de pequeno porte da Capital. A Prefeitura de Fortaleza também não poderá negativar os dados das empresas devedoras, interditar estabelecimentos ou impor obstáculo ao funcionamento delas.

A desembargadora estabeleceu multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. “Considerando as normais legais constitucionais e infraconstitucionais que regulam a matéria, torna-se razoável a concessão da tutela em favor dos recorrentes, considerando a presença dos requisitos liminares exigidos na lei mandamental, providência mais razoável, porquanto há muito mais perigo de dano irreparável no indeferimento da tutela antecipada (dano inverso), pelas peculiaridades que o caso apresenta – de dano irreversível ou de difícil reparação”, explicou a magistrada.

A taxa do alvará de funcionamento gerou polêmica pelos valores e a própria fiscalização em bairros de Fortaleza. A Associação de  Bares e Restaurantes da Capital havia se pronunciado contra o aumento nas taxas e afirmou que a ação deixaria produtos e serviços mais caros, o que causa desemprego.

A Federação das Industrias do Estado (Fiec) também pediu pela suspensão da taxa. Os alvarás foram tema de discussão na Câmara Municipal de Fortaleza. Em julho deste ano o prefeito Roberto Cláudio assinou um decreto para o parcelamento dos alvarás.

A Prefeitura de Fortaleza informou que a Procuradoria Geral do Município (PGM) não foi notificada sobre a decisão e que, após a notificação, deve ser divulgada nota.

Entenda a decisão

As empresas A. e G. de Aguiar Comércio Alimentício – EPP (Giappone), Jamile Almeira Rios e várias outras, ajuizaram ação na Justiça contra a cobrança prevista pela Lei Complementar nº 241/2017, do Município de Fortaleza. Os pedidos, no entanto, foram indeferidos pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. Requerendo o efeito suspensivo, as partes interpuseram agravo de instrumento (nº 0630672-70.2018.06.0000.0000 e 0628904-12.2018.8.06.0000.0000)) no TJCE.

Alegaram que a decisão merece ser reformada, pois se enquadram nos requisitos legais em razão de se tratar de microempresas, logo, têm direito à renovação dos alvarás sem a necessidade de pagamento de taxa, conforme prevê a legislação. Ao apreciar os recursos, a desembargadora Maria Iraneide Moura Silva deferiu o pedido, considerando haver aparente conflito de normas entre a Lei Complementar Municipal (LCM) nº 241/2017 e a Lei Municipal nº 10.350/2015.

Na decisão, a desembargadora ressalta que a LCM nº 241/2017 estaria “impondo aos recorrentes carga desproporcional e por demais onerosa no exercício do seu mister ao condicionar a expedição de alvará ao pagamento da taxa de licença de localização e funcionamento, circunstância que macula a função social tratada no texto constitucional”.

Com informações do THCE

Fonte: https://www.opovo.com.br/noticias/economia/2018/11/taxa-de-renovacao-dos-alvaras-de-empresas-de-fortaleza-e-suspensa.html

Câmara aprova cobrança de taxa para entrada de turista de excursões em Caraguatatuba

A Câmara de Caraguatatuba aprovou cobrança de taxa de R$ 26,35 para a entrada de turistas de excursões na cidade. O projeto enviado pelo executivo prevê a regulamentação de estacionamento para veículos fretados e, além da taxa, autoriza que a prefeitura limite a entrada desse tipo de turismo em 25 veículos por dia. A medida depende da publicação para passar a valer.

O projeto trata sobre o estacionamento de veículos fretados, entre vans e ônibus, classificado como ‘turismo de um dia’. Com a medida, apenas veículos com cadastro vão ser autorizados a entrar e estacionar. Segundo a projeto, o objetivo é organizar o trânsito e manter o turismo sustentável.

A regulamentação prevê que os veículos façam um cadastro prévio e adquiram um selo para a entrada na cidade. Após a requisição, vai ser aplicada uma taxa de R$ 26,35 por pessoa. Com a medida, a entrada na cidade pode chegar a mais de R$ 900 em caso de ônibus de 35 lugares.

A maior polêmica do texto é que ele também permite a limitação de entrada de turistas na cidade. A lei prevê que, a partir da publicação, vai ser permitida a entrada apenas de 25 veículos nessa modalidade de turismo por dia. O número independe do modelo – vans, ônibus ou micro-ônibus. Um levantamento da prefeitura para elaborar o texto da lei apontou que a cidade recebe 80 veículos nessa modalidade de turismo aos fins de semana.

O projeto foi aprovado com uma emenda do vereador Fernando Cuiú (PSB) que isentou da cobrança veículos que façam transporte de excursões para campings, pousadas e hotéis, desde que apresentem documentação de estacionamento próprio.

A fiscalização da nova regra vai ser feita por agentes de trânsito e de turismo que vão ter equipes nas entradas da cidade. A penalidade prevista no projeto para quem for flagrado sem a autorização é de mais de R$ 3 mil.

A prefeitura informou que a medida busca o turismo sustentável e seguiu a decisão de outras cidades do litoral norte que também cobram taxa e limitam o volume de fretados. Em Ilhabela, segundo a prefeitura, não há limite para o número de veículos fretados, mas a taxa cobrada varia entre R$ 643,75 e R$ 1.663,01, entre ônibus e vans. Em São Sebastião a taxa é de R$ 250 a R$ 700.

Fonte: https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2018/11/22/camara-aprova-cobranca-de-taxa-para-entrada-de-turista-de-excursoes-em-caraguatatuba.ghtml

TJ condena fiscais da Máfia do ISS e irmão de vice-governador eleito por lavagem de dinheiro

Em sessão na tarde desta terça-feira, 27, a 4ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revisou e ampliou as penas de prisão do ex-subsecretário da Receita Municipal da gestão Gilberto Kassab (PSD), Ronilson Bezerra Rodrigues, e do empresário Marco Aurélio Garcia, irmão do vice-governador eleito Rodrigo Garcia (DEM), por operações de lavagem de dinheiro no esquema da Máfia do Imposto Sobre Serviços (ISS), descoberta em 2013. Outros dois ex-fiscais da Prefeitura e um contador tiveram a prisão mantida. A mulher de Ronilson, Cassandra Manhães, que também havia sido condenada, foi absolvida.

É a primeira condenação de associados à máfia em segunda instância. A decisão abre caminho para que os condenados sejam presos, segundo defendeu, na sessão, o procurador Carlos Talarico, responsável pelo processo.

O caso se tratou de operações de lavagem do dinheiro ilícito obtido pela ação da máfia. Garcia era o locatário de uma sala comercial no calçadão do centro velho da cidade que, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), era usado como escritório por Ronilson e pelos integrantes da máfia, uma sala apelidada de “ninho” entre os agentes. Ele também vendeu três flats para os fiscais da Prefeitura, mas não fez a transferência das propriedades. Para a acusação, essas ações foram pagamentos para a ocultação dos bens. Além disso, Garcia contratou a empresa de consultoria de Ronilson para a prestação de serviços que, segundo o MPE, não ocorreram.

Bruno Ribeiro, O Estado de S. Paulo

27 Novembro 2018 | 17h24

Tribunal de Justiça

Advogados e desembargadores em sessão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo Foto: Bruno Ribeiro/ESTADÃO

SÃO PAULO – Em sessão na tarde desta terça-feira, 27, a 4ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revisou e ampliou as penas de prisão do ex-subsecretário da Receita Municipal da gestão Gilberto Kassab (PSD), Ronilson Bezerra Rodrigues, e do empresário Marco Aurélio Garcia, irmão do vice-governador eleito Rodrigo Garcia (DEM), por operações de lavagem de dinheiro no esquema da Máfia do Imposto Sobre Serviços (ISS), descoberta em 2013. Outros dois ex-fiscais da Prefeitura e um contador tiveram a prisão mantida. A mulher de Ronilson, Cassandra Manhães, que também havia sido condenada, foi absolvida.

É a primeira condenação de associados à máfia em segunda instância. A decisão abre caminho para que os condenados sejam presos, segundo defendeu, na sessão, o procurador Carlos Talarico, responsável pelo processo.

O caso se tratou de operações de lavagem do dinheiro ilícito obtido pela ação da máfia. Garcia era o locatário de uma sala comercial no calçadão do centro velho da cidade que, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), era usado como escritório por Ronilson e pelos integrantes da máfia, uma sala apelidada de “ninho” entre os agentes. Ele também vendeu três flats para os fiscais da Prefeitura, mas não fez a transferência das propriedades. Para a acusação, essas ações foram pagamentos para a ocultação dos bens. Além disso, Garcia contratou a empresa de consultoria de Ronilson para a prestação de serviços que, segundo o MPE, não ocorrera.

“O que se espera agora é que se cumpra o entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, de que as penas comecem a ser cumpridas após decisão em segunda instância”, disse o promotor de Justiça Roberto Bodini, do Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec), do Ministério Público, que chefiou as investigações da máfia e assistiu à audiência.

No julgamento, os advogados de defesa questionaram pontos do processo. A defesa de Ronilson Rodrigues alegou não ter tido acesso à íntegra das provas juntadas ao longo do processo, como gravações telefônicas interceptadas com autorização judicial. Também houve questionamentos de ordem técnica, uma vez que parte das denúncias foram recebidas por uma vara criminal e parte, por outra. A advogada que representava Ronilson não quis falar com o Estado.

A defesa de Marco Aurélio Garcia foi feita pelo advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP). D’Urso argumentou que a cessão do imóvel no centro da cidade ocorreu a pedido de um amigo, e que as operações de vendas de imóveis foram legais e pagas com cheques nominais. O advogado argumentou ainda que os imóveis não poderiam ser transferidos porque Garcia tinha dívidas trabalhistas que congelavam os flats, e que isso foi demonstrado no processo.

“Meu cliente não era funcionário da Prefeitura e não tinha nenhuma relação com as ações que os fiscais são acusados. Ela não tem ligação nenhuma com a máfia”, disse o advogado, que afirmou que irá recorrer.

Sobre as chances de prisão de Garcia, D’Urso afirmou que precisaria ler o voto do desembargador Edson Brandão, relator do processo. “O voto não foi lido inteiro. Eu preciso ler antes de me posicionar”, informou. O voto de Brandão foi acolhido por unanimidade pelos dois demais desembargadores que realizaram a sessão.

Ronilson e Garcia haviam sido condenados a 10 anos de prisão cada. A pena foi aumentada para 16 anos em regime inicialmente fechado, por um entendimento de Brandão de que as operações para ocultação de bens foram crimes em separado, enquanto na primeira instância o entendimento havia sido de que se tratavam de um único crime.

O ex-fiscal da Prefeitura Eduardo Horle Barcellos, que colaborou com as investigações, teve a pena de 6 anos de prisão reduzida para 4 anos em regime aberto. O ex-fiscal Fabio Remesso, a 6 anos em regime fechado. Seu irmão, Rodrigo Remesso, tido como contador para o grupo e que também colaborou com as investigações, teve pena de dois anos em regime aberto. A mulher de Ronilson, Cassandra Manhães, também acusada de lavagem de dinheiro por ser sócia de Ronilson na empresa de consultoria que teria sido usada para lavar dinheiro, foi absolvida.

A Máfia do ISS, que operou durante a gestão Kassab, cobrava propina de empreiteiras da cidade para, em troca, reduzir artificialmente os valores de impostos que essas empresas tinham de recolher aos cofres públicos. Segundo estimativa de 2013, quando o esquema foi descoberto, os valores desviados chegavam a R$ 500 milhões. Tanto Kassab quanto Rodrigo Garcia devem ocupar cargos  de secretário no governo do Estado, após a posse do governador eleito João Doria (PSDB). Kassab cuidará da Casa Civil, responsável pela articulação com a Assembleia Legislativa. Rodrigo Garcia, vice-governador eleito na chapa com Doria, será secretário de Governo, responsável pela articulação entre os diversos órgãos do executivo.

Estado procurou a assessoria de Doria para comentar a decisão, mas ele não irá se manifestar. Por meio da sua assessoria, Rodrigo Garcia disse o seguinte: “Estou muito triste com essa decisão.”

Fonte: https://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,tj-condena-fiscais-da-mafia-do-iss-e-irmao-de-vice-governador-eleito-por-lavagem-de-dinheiro,70002623904

Justiça arquiva ação contra Belinati por ‘omissão’ no IPTU do Village Premium

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, rejeitou nesta terça-feira (20) a ação civil pública oferecida pelo Ministério Público contra o prefeito Marcelo Belinati (PP) por suposta omissão ao não informar à Prefeitura de Londrina a não individualização dos lotes do Condomínio Residencial Village Premium, em que mora, que resultou em um reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) abaixo do nível de outros loteamentos do mesmo nível.

A ação proposta pelo MP atribui ao prefeito ação dolosa ao não informar a ausência de desmembramento dos lotes no condomínio onde mora, o que impactou com menor intensidade a majoração do IPTU e da taxa de coleta de lixo provocada na revisão da PGV (Planta Genérica de Valores).

Em sua defesa, Belinati afirma que não cabia a ele, como morador, requerer a regularização do empreendimento imobiliário perante a prefeitura e nega o dolo pela omissão alegada pelo MP, porque, “ciente em janeiro de 2018 do valor do condomínio lançado, determinou que o órgão competente da Administração notificasse o condomínio Village a fim de regularizar a situação”.

O magistrado acatou a argumentação do prefeito e considerou que as argumentações do MP não trouxeram indícios suficientes de ato de improbidade, uma vez que não existe, de fato, obrigatoriedade de informar a condição do local onde mora, assim como não compete a ele executar o desmembramentos de loteamentos. “Sem previsão legal que impusesse ao prefeito o dever de informar de que cogita a inicial, não vejo como se possa lhe imputar a prática de improbidade por conduta omissiva”, despacha Vieira.

Luís Fernando Wiltemburg
Grupo Folha
Fonte: https://www.bonde.com.br/bondenews/politica/justica-arquiva-acao-contra-belinati-por-omissao-no-iptu-do-village-premium-487224.html

Matéria do Jornal da Manhã, da TV Bahia, alerta aos idosos e traz posicionamento da Sefaz

 

Confiram matéria da TV Bahia, veiculada na manhã de hoje (26), no Jornal da Manhã, sobre um novo golpe contra idosos que está sendo chamado de “golpe do IPTU”. A Coordenadora de Atendimento da Secretaria da Fazenda, Ana Luzia Caldas Maurício, esclarece que o órgão não envia servidores até as residências dos contribuintes para informar crédito junto ao órgão e, em hipótese alguma, solicita dados de cartões de crédito ou conta corrente dos mesmos. Confiram, alertem aos conhecidos e fiquem atentos!
https://globoplay.globo.com/v/7187339/programa/