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Prefeitura reduz IPTU e ISS para hospital particular

Por meio do Programa de Incentivo para Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes), a prefeitura da Capital concedeu redução de 30% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por cinco anos ao Hospital Santa Marina. O benefício foi publicado no Diário Oficial do Município (Diogrande) de hoje (14).

Conforme a publicação, o hospital particular tem a sede na Rua Dr. Eduardo Machado Metello, no bairro Chácara Cachoeira. Além da redução no IPTU, o estabelecimento de saúde também foi beneficiado com uma redução no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Nos próximos cinco anos, o hospital pagará 3% de ISSQN, conforme o termo de compromisso publicado hoje no Diogrande. Por fim, o hospital se comprometeu também selecionar mão de obra do local por meio de um convênio com a Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat).

Fonte: https://www.correiodoestado.com.br/cidades/campo-grande/prefeitura-reduz-iptu-e-iss-para-hospital-particular-de-campo-grande/336484/

Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser de responsabilidade de uma viúva inventariante o pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde ela reside e que é objeto da ação de inventário.

No recurso especial, a recorrente alegou que o acórdão do TJSP estaria em desacordo com a orientação do STJ. Sustentou que as despesas do imóvel objeto de inventário deveriam ser divididas entre os herdeiros, independentemente do uso exclusivo ou não pela inventariante.

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a utilização do bem de forma exclusiva pela inventariante e sem contrapartida financeira aos demais herdeiros faz com que os encargos referentes ao período posterior à abertura da sucessão se destinem exclusivamente a ela, sob pena de enriquecimento sem causa.

“Não se mostra razoável que as verbas de condomínio e de IPTU, após a data do óbito do autor da herança, sejam custeadas pelos demais herdeiros, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, portanto, as referidas despesas serem descontadas do quinhão da inventariante”, afirmou o ministro.

Herança e partilha

Marco Aurélio Bellizze  disse que os artigos 1.794 e 1.791 do Código Civil (CC) estabelecem que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regulado pelas normas relativas ao condomínio.

De acordo com o relator, o artigo 1.997 do CC também dispõe que o espólio responderá por todas as dívidas deixadas pelo falecido nos limites da herança e até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá na proporção da parte que lhe couber na herança.

No entanto, segundo o ministro, no caso em análise, a inventariante reside de forma exclusiva no imóvel objeto de discussão, tolhendo o uso por parte dos demais herdeiros, não existindo qualquer pagamento de aluguel ou indenização referente à cota-parte de cada um na herança.

Aluguel proporcional

O ministro destacou que o STJ tem entendimento no sentido de que o herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel objeto da herança deverá pagar aluguel proporcional aos demais herdeiros.

“Com efeito, ou a inventariante paga aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional correspondentes à fração de cada um, relacionados ao imóvel que ocupa com exclusividade, podendo, nesse caso, compartilhar também as despesas correlatas, ou deverá ser responsabilizada pelos respectivos encargos de forma exclusiva”, explicou.

Ao negar provimento ao recurso especial, Bellizze afastou a divergência jurisprudencial alegada pela recorrente, afirmando não haver similitude fática entre as decisões confrontadas.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Uso-exclusivo-do-im%C3%B3vel-obriga-inventariante-a-pagar-IPTU-e-condom%C3%ADnio,-decide-Terceira-Turma

Prefeitura propõe mudança na cobrança da alíquota do IPTU que reduziria imposto de 83%

A Prefeitura de Goiânia propôs aos vereadores, nesta terça-feira (11), alteração na cobrança da alíquota do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Urbano (ITU). A proposta é que ela passe a ser estipulada conforme o valor do imóvel, ao invés do local em que o bem está situado. Segundo a Secretaria de Finanças (Sefin), a mudança reduziria o imposto de 83% dos moradores da capital.

O Código Tributário Municipal (CTM) que está em vigor foi aprovado em 1975 e divide a capital em quatro zonas, sendo que quanto mais central está o imóvel, maior é alíquota do IPTU. No caso residencial, varia de 0,2% a 0,55%. Assim, quem mora em um condomínio de luxo e tem um imóvel avaliado em R$ 2 milhões paga a mesma alíquota de quem mora nas proximidades e tem uma casa de R$ 200 mil.

“O conceito é cobrar de quem a gente entende que tem condição de pagar. Se o cidadão tem um imóvel de R$ 2 milhões, entendemos que ele tem condição de pagar 0,6% de alíquota. Buscamos um tributo mais justo e olhando a capacidade contributiva de cada um”, afirma o secretário de Finanças, Alessandro Melo.

Com a mudança na alíquota, a Sefin afirma que haverá aumento no ITPU em 102.327 imóveis, ou seja, 15,24%. Para outras 6.494 edificações, o equivalente a 0,97%, a alíquota será mantida. Já para 562.733, o que corresponde 83,8% dos prédios, a expectativa é de redução.

“Mesmo reduzindo o imposto estamos esperando um lançamento de IPTU com R$ 100 milhões a mais”, calcula o secretário.

A novo documento foi protocolado na Câmara Municipal de Goiânia nesta manhã. A expectativa da prefeitura é de que ele seja aprovado até o fim do mês e entre em vigor em 2019.

Novas alíquotas para residências:

Atualmente, a alíquotas residenciais variam de 0,2% a 0,55%, conforme a zona fiscal em que está construída, sendo a maior cobrada para as casas em região central. A nova proposta prevê oito alíquotas para residências, estabelecidas de acordo com o valor do patrimônio:

Proposta de alíquotas do IPTU para residências em Goiânia

Valor Alíquota
Até R$ 50 mil 0,2%
De R$ 50.000,01 a R$ 100 mil 0,25%
De R$ 100.000,01 a R$ 300 mil 0,325%
De R$ 300.000,01 a R$ 500 mil 0,450%
De R$ 500.000,01 a R$ 800 mil 0,475%
De R$ 800.000,01 a R$ 1,2 milhão 0,5%
De R$ 1.200.000,01 a R$ ,2 milhões 0,55%
Acima de R$ 2 milhões 0,6%

Novas alíquotas para imóveis comerciais:

As alíquotas para prédios de uso comercial variam de 0,5% a 1%, de acordo com o setor no qual foi construído. A proposta atual tem a mesma variação, mas divida em oito faixas, com base no preço do imóvel:

Proposta de alíquotas do IPTU para imóveis comerciais em Goiânia

Valor Alíquota
Até R$ 50 mil 0,5%
De R$ 50.000,01 a R$ 100 mil 0,55%
De R$ 100.000,01 a R$ 300 mil 0,575%
De R$ 300.000,01 a R$ 500 mil 0,65%
De R$ 500.000,01 a R$ 800 mil 0,75%
De R$ 800.000,01 a R$ 1,2 milhão 0,8%
De R$ 1.200.000,01 a R$ 2 milhões 0,9%
Acima de R$ 2 milhões 1%

Desconto no pagamento

A prefeitura também propõe alteração no desconto dado a quem paga o IPTU à vista. De acordo com o secretário, donos de prédios residenciais seguem com redução de 10%. Já para os proprietários de comércios o desconto cairá para 5% no pagamento à vista.

“Entendemos que o desconto deve ser mantido para o residencial, mas para o comercial o desconto diminui para 5% porque a gente percebeu que estava transferindo receita para o privado”, afirmou o secretário.

Isenção de IPTU

Com o objetivo de revitalizar o Centro de Goiânia, a prefeitura também prevê a isenção do IPTU de imóveis que forem construídos na região. “Todos os moradores terão isenção de IPTU por cinco anos”, afirma Melo.

O prazo do benefício deve ser calculado a partir da data de emissão da Certidão de Conclusão de Obra. Além disso, quem comprar propriedades novas no Centro de Goiânia não pagará Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) desde que seja a primeira aquisição e que o comprador não tenha outro bem.

Também está prevista a isenção do IPTU de prédios tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Na capital há 22 edifícios, como o do Teatro Goiânia.

Projeto prevê isenção de IPTU para novos imóveis no Centro de Goiânia — Foto: Divulgação/Sérgio MouraProjeto prevê isenção de IPTU para novos imóveis no Centro de Goiânia — Foto: Divulgação/Sérgio Moura

Projeto prevê isenção de IPTU para novos imóveis no Centro de Goiânia — Foto: Divulgação/Sérgio Moura

Fonte: https://g1.globo.com/go/goias/mercado-imobiliario/noticia/2018/09/11/prefeitura-propoe-mudanca-na-cobranca-da-aliquota-do-iptu-que-reduziria-83-do-imposto-dos-moradores-de-goiania.ghtml

Isenção de IPTU por falta de capacidade contributiva já pode ser solicitada

Proprietários de imóveis que pretendem pedir “isenção por falta de capacidade contributiva”, em relação ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), podem formalizar o pedido a partir da segunda-feira (10). O benefício é concedido apenas para aqueles que comprovem determinadas condições econômicas, como renda familiar de até três salários mínimos, segundo a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) de Manaus.

Os pedidos devem ser apresentados junto à Secretaria até o dia 30 de novembro e serão auditados por uma equipe de fiscais. No dia e horário escolhidos na página de agendamento, o solicitante deverá apresentar uma lista de documentos exigidos previamente. Confira a lista abaixo.

O subsecretário de Receita da Semef, Armando Simões, informou em nota que em caso de deferimento, a isenção do tributo será mantida por dois anos.

“Uma vez concedida, a isenção do IPTU será válida nos dois anos subsequentes. Após esse prazo, mantidas as condições legais, o proprietário poderá solicitar uma nova isenção no último ano de validade da certidão”, disse em nota.

Ainda segundo Simões, o benefício fiscal é concedido àqueles que possuem um único imóvel e nele residam, que convivem no mesmo imóvel com filho menor ou maior inválido e para grupos familiares com renda de até três salários mínimos.

Os pedidos de isenção devem ser solicitados até o dia 30 de novembro no site http://siga.manaus.am.gov.br:8080/agendamento.

Outros casos

A Semef informou que, em outros casos, o requerimento poderá ser formalizado durante todo o ano por meio de agendamento eletrônico. São eles:

  • – Pessoas com doenças crônicas ou necessidades especiais;
  • – Pessoas com imóveis de interesse histórico e cultural;
  • – Pessoas classificadas como habitações econômicas.

Documentação

Para o atendimento presencial, o solicitante deverá apresentar os seguintes documentos:

  • – Requerimento padrão emitido pela Semef e preenchido pelo contribuinte do serviço;
  • – Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os que residem no imóvel, além da Certidão de Nascimento, no caso de menores;
  • – Se casado, apresentar Certidão de Casamento, se não, união estável;
  • – Se viúvo, apresentar Certidão de Casamento e atestado de óbito;
  • – Se divorciado, apresentar Certidão de Casamento e sentença de divórcio;
  • – Comprovante de Renda (Número do Cadastro Social, Carteira de Trabalho dos membros da família que estão desempregados e contracheque atualizado de todos os empregados e, se aposentado/pensionista, apresentar extrato atualizado do benefício);
  • – Comprovante de residência atualizado (exceto conta de energia elétrica);
  • – Se procurador: procuração reconhecida em cartório, com RG e CPF;
  • – Documento do imóvel (Registro do imóvel ou Escritura pública ou Instrumento particular de compra e venda ou Título Definitivo, ou Declaração de Posse Mansa e Pacífica ou Doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular);
  • – Se inscrito no Programa Social, comprovante de inscrição no Programa.

Fonte: https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2018/09/07/isencao-de-pagamento-do-iptu-pode-ser-solicitada-a-partir-da-segunda-feira-10-no-am.ghtml

IPTU só pode ser cobrado após entrega das chaves do imóvel

Ações judiciais condenam construtoras que fazem cobrança do imposto e do condomínio

Ações mais recentes consideraram abusivas as cláusulas que permitiam esse tipo de cobrança. Leia mais na fonte!

Fonte:https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/09/iptu-so-pode-ser-cobrado-apos-entrega-das-chaves-do-imovel.shtml

Uma sociedade de alienados

A intolerância tomou conta das redes sociais, dos grupos de amigos e dos encontros familiares. Não se pode nem se deve tocar em assunto que tenha conotação política que se criam constrangimentos e que afloram sentimentos inimagináveis que só podem ser justificados pelos mais simples complexos de infância.

 

Quer ser politicamente correto? Não fale de política! Não se posicione! Não tenha ideias e o que é pior, não argumente. Percebe-se nitidamente a onda do “não quero ouvir mais nada”, do “não suporto que me contrarie”.

 

Os cegos não veem e os mais instruídos se fazem de surdos. É um caminho mais fácil! Para que contrariar? Para que estimular a reflexão de quem pensa diferente?

 

Não! É proibido!

 

Será que o ser humano se condiciona tanto a aceitar apenas o que lhe convém? Será que na hora que falta discurso, sobra ignorância?

 

O debate de ideias é tão salutar! E por que fugir? O que quer esconder? A quem quer enganar?

 

Não é preciso ser filósofo ou doutor para passar suas percepções políticas, muito menos, para compreender aquilo que o outro acredita, expõe.

 

E para que tanto ódio?

 

Quando faltam argumentos, sobram agressões. Como é difícil ser democrático? Como é difícil perceber o outro, principalmente quando o que ele tem a dizer não lhe agrada.

 

Que tal exercitarmos o poder de compreensão? Que tal darmos oportunidade ao amigo, ao irmão que tem uma posição distinta, de se expressar?

 

Será medo? Temor de não saber fazer um juízo de valor. Imaginar que se está perdendo a discussão. Mas que bobagem!

 

Desde quando os iguais evoluem? A riqueza reside nas diferenças, de pensar, de agir, de se relacionar.

 

Paciência e coragem devem fazer parte do dicionário.

 

Paciência para oportunizar que o outro se expresse e coragem para admitir que muitas vezes o rumo tomado só nos leva a uma intolerância ainda maior: perder a chance de saber o que o outro tem a dizer. Pode ser importante!

 

Vamos despertar!

 

Não perca essa chance!

 

Karla Borges

 

Fonte: http://www.ilaej.com.br/artigo/2018/setembro/uma-sociedade-de-alienados

Parcelamento com desconto nas dívidas de IPTU é prorrogado pela Prefeitura de Salvador

A Prefeitura Municipal de Salvador prorrogou mais uma vez o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI que concede descontos nas dívidas de IPTU e TRSD. O contribuinte terá até 30 de setembro de 2018 para regularizar a sua situação fiscal no cadastro imobiliário com redução.

Hélio Tourinho é o novo diretor do jornal A Tarde

O jornal A Tarde tem um novo diretor. Trata-se do ex-gerente de relações institucionais da Braskem, Hélio Tourinho. Com ampla vivência na área de comunicação, principalmente quando atuou na agência Ideia 3 Comunicação, grupo Bandeirantes e Rede Bahia, onde desenvolveu diversas ações de marketing, Tourinho deve assumir o posto no periódico nesta terça-feira (28).

Fonte: http://www.politicalivre.com.br/2018/08/helio-tourinho-e-o-novo-diretor-do-jornal-a-tarde/

IPTU de Salvador: Mais de mil ações serão suspensas até julgamento de embargos de Adin IPTU de Salvador: Mais de mil ações serão suspensas até julgamento de embargos de Adin

Os julgamentos de todas as ações individuais que questionam o reajuste do IPTU de Salvador de 2014 deverão ser suspensos, por determinação do relator, desembargador Edivaldo Rotondano. São mais de mil ações individuais que questionam o reajuste do tributo municipal. Os processos ficarão sobrestados até o julgamento dos embargos declaração interposto pela prefeitura ser julgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na ação direta de inconstitucionalidade contra o reajuste do imposto.

 

A medida foi requerida pela prefeitura e deferida pelo desembargador pois há possibilidade de que surjam, nas diversas ações individuais, “decisões contrárias ao que ficar, efetivamente, decidido pelo TJ-BA, podendo resultar em danos de difícil ou impossível reparação”. O relator também pontua que “há de se levar em consideração que o processo em si deve se apresentar como um ambiente que confira segurança àqueles que o utilizam ou possam vir a utilizá-lo para a proteção dos seus direitos”. Dessa forma, diz a prefeitura que, cada juiz poderia produzir diferentes decisões sobre a matéria, “esvaziando a importância do julgamento colegiado proferido pelo TJ-BA” e causar “danos irreversíveis”.

 

Nos embargos, a prefeitura de Salvador afirma que há contradição entre a fundamentação lançada no acórdão do julgamento da inconstitucionalidade do IPTU de Salvador. Na ocasião, apesar da maioria dos desembargadores entenderem que havia alguns artigos inconstitucionais na lei que reajustou o imposto, não houve votos suficientes para cassar a norma. A prefeitura afirma que, o acordão revelou, corretamente, que houve basicamente três correntes de julgamento: a) uma que rejeitou integralmente as quatro ações diretas de inconstitucionalidade; b) uma que as acolheu parcialmente numa maior extensão; e c) outra que as acolheu parcialmente numa menor extensão. Mas diz que a conclusão do acórdão tratou essas correntes “como se fossem estanques e imiscíveis”. “É como se a dispersão de votos não permitisse enxergar neles alguns pontos em comum”, diz o embargo.

 

A fundamentação dos votos é o ponto da contradição que o pedido pretende demonstrar, por considerar cada pedido como um capítulo, identificando pontos comuns e divergentes entre as correntes de julgamento que os enfrentaram; e que há um ponto que não seguiu o mesmo padrão e “terminou por tratar tais correntes como blocos monolíticos, deixando de considerar seus pontos comuns”. Também argumentou que os votos dos desembargadores Roberto Frank e Rotondano concordaram com a inconstitucionalidade da Tabela Progressiva – Terrenos Constantes referido no artigo 1º da Lei Municipal nº 8.464/2013.

 

A municipalidade ainda defendeu que ao voto de Rotondano precisam ser somadas os 12 votos da corrente de Roberto Frank – totalizando assim, 35 votos, sendo maioria absoluta para declarar a inconstitucionalidade parcial do IPTU de 2014. A prefeitura ponderou que o TJ rejeitou, por unanimidade, a inconstitucionalidade formal da lei e, por maioria absoluta, reconheceu a inconstitucionalidade material apenas das faixas 4 e 5 da Tabela Progressiva.

 

Nos embargos, a prefeitura pede que seja reconhecida e sanada a contradição apontada, entendendo que houve unanimidade/maioria absoluta dos desembargadores pela rejeição da inconstitucionalidade, com exceção apenas das faixas 4 e 5 da Tabela Progressiva, nos termos do voto do desembargador Rotondano. Os pedidos serão analisados em uma sessão plenária ainda a ser marcada.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/59386-iptu-de-salvador-mais-de-mil-acoes-serao-suspensas-ate-julgamento-de-embargos-de-adin.html?utm_source=principal&utm_medium=link&utm_campaign=destaques

Em repetitivo, Primeira Seção reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reconheceu que é ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos moldes do Decreto-Lei 1.437/1975. De acordo com o colegiado, o ressarcimento é um tributo, o que exige lei para a sua instituição.

Ao julgar recurso repetitivo registrado como Tema 761, a Primeira Seção fixou a seguinte tese: “Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI, instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie taxa do poder de polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal.”

De acordo com o relator do recurso especial, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, “aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária”.

O recurso foi interposto pela Vinhos Salton contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que havia entendido que a cobrança pela confecção e fornecimento dos selos, conforme instituído pelo DL 1.437/1975, constitui ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, e não tem natureza jurídica de taxa ou preço público.

Conforme o TRF3, por não se estar diante de obrigação de natureza tributária, mas acessória, “não se verifica ofensa ao princípio da legalidade estrita insculpido no artigo 150, I, da Constituição Federal, nem tampouco revogação do Decreto-Lei 1.437/1975, por força do artigo 25, inciso I, do ADCT, sendo legítima a atribuição de competência prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 1.437/1975 ”.

Diferença fundamental

Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a diferença fundamental entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória é a natureza da prestação devida ao Estado. Enquanto a principal pressupõe entrega de dinheiro, a acessória tem natureza prestacional (fazer, não fazer, tolerar).

O ministro explicou ainda que, embora o fisco possa impor ao sujeito passivo certas obrigações acessórias por meio de atos infralegais, “o mesmo não ocorre no âmbito das taxas, que devem obediência à regra da estrita legalidade tributária, nos termos do artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN)”.

Diante disso, o artigo 3º do DL 1.437/1995, “ao impor verdadeira taxa relativa à aquisição de selos de controle do IPI, incide em vício formal”, afirmou.

O relator esclareceu que os valores exigidos a título de ressarcimento originam-se do exercício de poderes fiscalizatórios da administração tributária, “que impõe a aquisição dos selos como mecanismo para se assegurar do recolhimento do IPI, configurando-se a cobrança como tributo da espécie taxa do poder de polícia”.

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