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Lei de Salvador sancionada hoje que autoriza Poder Executivo a fazer operação de crédito de 100 milhões altera o artigo 13 do Procultura

A lei sancionada pelo Prefeito de Salvador hoje além de autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, reduz em 50% o valor da Outorga Onerosa para novos empreendimentos em imóveis a edificar, a restaurar, a recuperar, a reformar ou a ampliar, cuja solicitação de Alvará de Construção tenha sido protocolada junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR até 31 de dezembro de 2022 e acrescenta a tabela de receita da TRSD na Lei 9.601/21, do Procultura, um parágrafo único confuso, dispondo que ” a aplicação da tabela fica limitada proporcionalmente a sua variação anual”, só não especifica a partir de que exercício, pois caso retroagisse, a TRSD 2022 voltaria ao patamar de 2021, acrescido apenas do IPCA e o contribuinte teria uma redução de quase 40% no tributo.

LEI Nº 9.618/2022

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a
garantia da União, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, nos termos do art. 40 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; da Resolução do Senado Federal – RSF n° 48, de 21 de dezembro de 2007; da Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento – MEFP nº 497, de 27 de agosto de 1990, e suas alterações, destinados a investimentos na infraestrutura viária, nesta capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra-garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158, 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art.
32, da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º Fica alterado o caput do art. 6º da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica autorizada a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da Outorga Onerosa para novos empreendimentos em imóveis a edificar, a restaurar, a recuperar, a reformar ou a ampliar, cuja solicitação de Alvará de Construção tenha sido protocolada junto à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano – SEDUR até 31 de dezembro de 2022, atendidas as demais condições previstas na legislação.
…………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 6º Acrescente-se o parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 9.601, de 29 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. …………………………………………………………………………….
Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput fica limitada proporcionalmente a sua
variação anual. ” (NR)
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

8º passo do Programa Entenda o IPTU de Salvador em 10 passos

7º passo do Programa Entenda o IPTU de Salvador em 10 passos

6º passo do Programa Entenda o IPTU de Salvador em 10 passos

Alíquota

Isenção de IPI prorrogada para PNE

Foi sancionado um novo projeto de lei relacionado à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida beneficia exclusivamente às pessoas com necessidades especiais (PNE)  pelo prazo de cinco anos, ou seja, até 2026.

Fonte: UOL

 

Karla Borges participará de Live segunda, 17/01, promovida pela ACB

*ACB promove live para discutir reajustes no IPTU e TRSD de Salvador*  *Link Zoom*: https://us02web.zoom.us/j/82181301731  *Link YouTube*: https://www.youtube.com/watch?v=RCS8RXslQnQ

No início deste ano, a Prefeitura de Salvador anunciou um reajuste de 10,74% no valor do IPTU 2022 da capital, além de uma elevação de 50% na taxa de lixo (TRSD), após a Câmara aprovar um projeto enviado pelo prefeito Bruno Reis.   Para aprofundar o entendimento acerca da questão, a Associação Comercial da Bahia (ACB) promove mais um Encontro das Entidades Empresariais da Bahia, no próximo dia 17 de janeiro, segunda-feira, às 18 horas, com o tema “A Tributação do IPTU e da TRSD de Salvador”.  Os trabalhos serão conduzidos pelo advogado tributarista e vice-presidente da ACB, Marcelo Nogueira Reis, e pela professora de Direito Tributário e auditora fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador, Karla Borges.  A live poderá ser acompanhada pelo canal ACB Lives no YouTube, e também pela plataforma ZOOM.

Fonte: ACB

O abismo nas contas do lixo de Salvador e a TRSD

Um levantamento feito por técnicos em 2015 constatou que a contrapartida financeira para o município de Salvador em relação à concessionária responsável pela administração do lixo da cidade, apenas no momento da venda de biogás, configurou falha no processo de gestão do contrato firmado e tem ocasionado perda de receita para a municipalidade.

As concessionárias de prestação de serviços podem auferir outras fontes de receitas alternativas por disposição expressa da Lei nº de 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que se refere ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previstos no artigo 175 da Constituição Federal.

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, é facultado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a abrandar os dispêndios.

As fontes de receita são obrigatoriamente consideradas para a aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O Município de Salvador desde 2007 firmou um aditivo, concedendo o direito da exploração do Biogás, tendo como contrapartida o valor correspondente a 6% da receita líquida obtida pela concessionária com a comercialização do biogás. Todavia, a contrapartida justa deveria ser sobre a venda de energia elétrica.

As receitas líquidas operacionais de 2011 e 2012 com a venda do biogás corresponderam a R$2.682.694,24 e R$3.863.417,92. Já com venda de energia, 2011: R$23.486.000,00; e 2012: R$25.487.000,00. Desta forma, se a incidência, no mesmo percentual, fosse sobre a receita líquida com a venda de energia elétrica, a parcela pertencente ao município aumentaria em aproximadamente 648,12%, passando de R$392.766,73 para R$2.938.380,00.

Tudo indica que a Prefeitura de Salvador optou por penalizar o bolso do contribuinte soteropolitano com um aumento desproporcional de 50% na Taxa de Coleta Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD de 2022 sob a justificativa de buscar sustentabilidade e equilíbrio financeiro. Não teria sido mais razoável rever as bases contratuais fixadas na concessão do lixo de Salvador?

A sugestão é levantar qual o custo da coleta e destinação do lixo que gera a TRSD em cada unidade imobiliária, uma vez que o serviço deve ser específico e divisível para ser constitucional. Quanto Salvador despende para remunerar os concessionários? Há efetivo acompanhamento e controle? As empresas precisam prestar contas, demonstrando o custo real do serviço e a expressiva receita com a venda de energia que deveria ser sumariamente abatida das despesas públicas.

Karla Borges

O IPTU e a TRSD 2022 de Salvador

Os órgãos de controle e fiscalização da administração pública já estão atentos ao aumento de 50% da TRSD – Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, a popular “taxa de lixo”, e de 10,74% do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2022.

A majoração do IPTU de 2022 foi prevista na Lei 9601/21 que definiu que os reajustes não poderiam ser superiores à variação anual do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, de dezembro de 2020 a novembro de 2021. Assim, nenhum IPTU da cidade poderá ultrapassar o acréscimo de 10,74% sobre o valor pago no exercício de 2021.

A indignação da população residiu nos valores da TRSD 2022 que não obedeceram essa regra, tendo sido promovido um exagerado percentual de aumento de 50% sobre os valores cobrados em relação a 2021. A Lei do Procultura incluiu o artigo 13, dispondo que a nova Tabela de Receita nº VII da TRSD passaria a vigorar conforme o Anexo VIII, único anexo dessa Lei, que não tinha relação com a matéria que estava sendo tratada.

Em 2019, o artigo 1º do Decreto nº 32.076/19 atualizou em 3,27% (IPCA de dezembro 18 a novembro 19) a base de cálculo do IPTU e da TRSD 2020. Em 2020, a Lei 9548/20 limitou a atualização do IPTU ao IPCA e o Decreto 33.292/20 determinou o reajuste de 4,31% (IPCA de dezembro de 19 a novembro 20) na base de cálculo do IPTU e da TRSD 2021, todavia inúmeras unidades imobiliárias sofreram um acréscimo na TRSD 2021 bem maior do que o índice previsto.

Ainda que a Lei 9.601/21 tenha determinado a atualização dos valores do tributo pelo IPCA, o Decreto 35066/21 referiu-se apenas ao limite do IPTU de 10,74%, não dispondo sobre a TRSD, que já tinha tido os valores majorados na tabela anexa à essa lei. Desta forma, não houve qualquer justificativa de elevação no custo da prestação dos serviços de coleta e destinação do lixo que ensejasse um aumento de 50% na TRSD de 2022.

A declaração da Secretaria Municipal da Fazenda de que o aumento teria como justificativa o alto custo com a limpeza urbana não deve ser levada em consideração, uma vez que esse serviço não pode ser remunerado pela arrecadação da TRSD. É preciso deixar entendido que os serviços de varrição são custeados pelos impostos. A TRSD é uma taxa pela coleta de lixo domiciliar; não podendo e não devendo bancar a limpeza urbana, pois seria inconstitucional, conforme jurisprudência do STF.*

Os imóveis residenciais, da zona A que pagavam o valor máximo de 66,26 passaram em 2022 para 99,39; os da faixa B saíram de 423,94 para 635,90; e os da faixa C subiram de 883,39 para 1.325,09. Os terrenos que pagavam o valor máximo de 1.535,95 passaram em 2022 para 2.303,92.  Já os estabelecimentos comerciais, industriais, hospitais, restaurantes, shoppings, escolas e motéis, que pagavam 4,46 (faixa A); 6,47 (faixa B) e 8,36 (faixa C) por m², terão que despender esse ano 6,69; 9,70 e 12,54 por m². Nem os hotéis foram poupados, apenas as barracas de praia e de chapa permaneceram com os mesmos valores.

A economia passa por uma recessão, o Poder Executivo, por sua vez, não apresentou cálculos dos custos da prestação dos serviços de coleta de lixo que justificassem um aumento de 50% na TRSD de 2022, revelando um descaso com o cidadão de Salvador, face ao delicado momento pandêmico em que a sociedade atravessa, agravado, agora, pelo efeito confiscatório dessa forma de tributar.

 

Karla Borges

Professora de Direito Tributário

Kborges10@gmail.com

 

*“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. (Súmula Vinculante 19 do STF)

Já com relação à taxa de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, percebe-se sua inconstitucionalidade por ferir de pronto o Art. 145, II, da Constituição Federal, eis que não trata de serviço específico e divisível, conforme é exigido.

 

A TRSD 2022 de Salvador

As taxas podem ser instituídas pelos municípios em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. No caso da TRSD – Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, a popular “taxa de lixo”, é um tributo vinculado à uma atividade estatal específica, e, portanto, decorre de uma contraprestação dos contribuintes pelos serviços de coleta do lixo.

O Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante 19 decidiu que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é constitucional, e, portanto, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal que proíbe que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos.

O Município de Salvador estabelece um valor por m² de acordo com a faixa de VUP – Valor Unitário Padrão do logradouro onde está situado o imóvel, como forma de cálculo da taxa. A TRSD é lançada anualmente junto com o IPTU, quando o contribuinte recebe o boleto para pagamento em fevereiro dos dois tributos juntos. Apenas as residências e os terrenos possuem um valor limite máximo para cobrança.

A perplexidade reside no exercício de 2022 que terá um exagerado percentual de aumento de 50% sobre os valores da TRSD cobrados em relação a 2021. A Lei do Procultura, Lei 9.601/21, incluiu na sua redação um presente de grego: o artigo 13, dispondo que a nova Tabela de Receita nº VII (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD) passaria a vigorar conforme Anexo VIII, único anexo dessa Lei, que não tinha qualquer relação com a matéria de fomento à cultura que estava sendo tratada.

Os imóveis residenciais, por exemplo, da zona A que pagavam o valor máximo de 66,26 passarão em 2022 para 99,39; os da faixa B sairão de 423,94 para 635,90; e os da faixa C subirão de 883,39 para 1.325,09. Os terrenos que pagavam o valor máximo de 1.535,95 passarão em 2022 para 2.303,92.  Já os estabelecimentos comerciais, industriais, hospitais, restaurantes, shoppings, escolas e motéis, que pagavam 4,46 (faixa A); 6,47 (faixa B) e 8,36 (faixa C) por m², terão que despender esse ano 6,69; 9,70 e 12,54 por m², respectivamente. Nem os hotéis foram poupados e foram igualmente majorados em 50%. As barracas de praia e de chapa permaneceram com os mesmos valores de 2021.

Num cenário atual onde a economia está estagnada não apresentar planilha dos custos do lixo que justifique um aumento de 50% na TRSD revela a falta de transparência com o contribuinte soteropolitano. A mensagem do executivo apenas dispôs que a aprovação da Lei Federal 14.026//20 e a busca por sustentabilidade e equilíbrio financeiro foram responsáveis pela alteração dos valores por m², de modo a compatibilizar a aplicação dos custos dos serviços da taxa com a realidade de Salvador, sem, contudo, demonstrar através de estudos quais as despesas reais do poder público municipal com o lixo ou por que um percentual tão alto foi aplicado de forma linear para todos indistintamente.

 

Karla Borges

Nem verde, nem amarelo, IPTU 2022 de Salvador terá reajuste de 10,74% e a “Taxa de Lixo” de 50%

O exercício de 2022 inicia-se com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, cujo vencimento ocorrerá no mês de fevereiro, de acordo com a opção de data atribuída pelo contribuinte à época do recadastramento imobiliário. A Lei n° 9.601, de 29/09/2021, definiu que os reajustes não poderão ser superiores à variação anual do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, portanto, de dezembro de 2020 a novembro de 2021, o índice foi de 10,74%.

 

As travas do IPTU previstas no artigo 4º da Lei 8.473/13 foram mantidas apenas até o exercício de 2022, mas ainda assim, para dois anos de estagnação econômica no país, a atualização monetária do tributo afetará o orçamento dos proprietários de imóveis de Salvador. Os valores venais dos isentos foram igualmente corrigidos, de forma a preservar a exclusão do crédito tributário.

 

A Lei 8.473/13 permitiu ao Poder Executivo conceder desconto de até 10% do IPTU a proprietários de imóveis residenciais e não residenciais no município de Salvador que adotassem medidas que estimulassem a proteção, preservação e recuperação do meio-ambiente. Os programas IPTU Verde (regulamentado em 2017, contemplando medidas ambientais) e IPTU Amarelo (instituído em dezembro de 2018, voltado exclusivamente ao consumo de energia) não foram eficazes, não tendo havido adesão significativa por parte dos contribuintes, talvez pelo modesto percentual de abatimento.

 

Tanto o Programa IPTU Verde como o Amarelo concedem descontos na cobrança do imposto para todas as unidades imobiliárias, que variam de 5%, para a certificação BRONZE; 7%, para certificação PRATA a 10%, para a certificação OURO. Esses benefícios fiscais previstos nos Decretos 30.738/18 e 29.100/17 não podem ser acumulados, desestimulando assim, novas ações ambientais pelo alto custo de implementação desproporcional ao retorno a ser adquirido.

 

É inegável que o incentivo fiscal provocado por programas ambientais é uma alternativa importante para reduzir a carga do tributo e ao mesmo tempo estimular práticas sustentáveis, desde que bem recepcionados pela população através de atrativas vantagens e que sejam de fácil operacionalização. Salvador já vem convivendo com um abrupto incremento do IPTU desde 2013, gerando uma alta inadimplência. Nos exercícios de 2019 e 2020, o percentual dos que não pagaram atingiu quase 60%.

 

A última divulgação sobre o resultado do programa IPTU Verde revelava que apenas oito edificações receberam certificado sustentável, sendo a maioria empreendimentos comerciais. O benefício fiscal do IPTU Amarelo só tem vigência a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de emissão do certificado, caso o mesmo seja concedido até o mês de outubro. Quem é contemplado com outros benefícios, a exemplo do IPTU Verde, não tem direito ao IPTU Amarelo.

 

Desta forma, é importante ao receber o boleto do IPTU 2022, checar as informações nele constantes, atentando que o valor do imposto não poderá ultrapassar 10,74% em relação ao valor pago em 2021. Os contribuintes ainda amargarão um aumento de 50% na TRSD (a taxa de lixo), presente do Executivo (que enviou o projeto) e dos vereadores de Salvador que aprovaram a Lei do Procultura, com a nova tabela de receita da TRSD como único anexo. Mais um jabuti que passou despercebido. Nem verde, nem amarelo, é o lixo que pesará no bolso do soteropolitano.

 

Karla Borges