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Prefeitura de Salvador altera o prazo do ISS relativo ao mês de fevereiro de 2019

Em virtude do período de carnaval, a Prefeitura de Salvador prorrogou, de 5-3, para 11-3-2019, o prazo para recolhimento do ISS relativo ao mês de fevereiro/2019.

Decreto 30.795, de 14-2-2019, publicado no DO-Salvador de 15-2-2019, além de alterar o prazo de vencimento do ISS devido no mês de fevereiro/2019, modificou o vencimento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) de Atividades de Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas (Autônomos), que ocorrerá no último dia útil do mês de maio do exercício, quando deverá ser efetuado o pagamento da cota única.

A redação anterior do Decreto 17.671, de 11-9-2007, estabelecia que o prazo de vencimento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento era o último dia útil do mês de março.

FONTE: Equipe Técnica COAD.

O IPTU de Salvador vence hoje!

Para aqueles contribuintes que optaram pelo vencimento do IPTU no dia 05 de fevereiro, hoje é o prazo final para pagamento da cota única ou da primeira cota do IPTU da cidade do Salvador, para os que preferirem o parcelamento do tributo.

O pagamento de uma única vez concede 7% de desconto ( e não mais os 10% como nos exercícios anteriores) e pode ser feito nas instituições bancárias ou pelo internet banking.

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Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento

A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 8.112/90revogou a Lei 1.046/50 e, dessa forma, a previsão que garantia essa hipótese de extinção não pode mais ser aplicada.

Os embargos à execução foram opostos por três herdeiros que alegaram a extinção da dívida contraída pela mãe falecida, oriunda de contratos de crédito consignado em folha de pagamento.

A sentença julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, reconhecendo a extinção da dívida. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação do banco credor, pois entendeu que a herança responde pelo débito.

No recurso especial, os herdeiros sustentaram violação ao artigo 16 da Lei 1.046/50, que dispõe sobre a extinção da dívida pelo falecimento, não tendo essa disposição sido revogada em função do artigo 2°, parágrafo 1°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Além disso, para os filhos da falecida, o imóvel herdado não poderia ser penhorado, uma vez que serve à entidade familiar, sendo habitado por eles.

Revogação da lei

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, disse que na controvérsia foi aplicada a Lei 10.820/03, que regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos titulares de benefícios de aposentadoria ou pensão do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). No entanto, a lei não trata da hipótese de extinção da dívida pelo falecimento do devedor.

Ela explicou que, pelo princípio da continuidade, previsto no artigo 2° da LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. Nos termos do parágrafo 1° do dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita).

“Infere-se que a Lei 10.820/03 não declarou, expressamente, revogada a Lei 1.046/50, tanto que esta ainda conta como formalmente vigente na página eletrônica da presidência da República”, disse. Contudo, a relatora informou que o STJ já tem precedentes no sentido de que, após a edição da Lei 8.112/90, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/50 e 2.339/54.

“Configura-se, pois, a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 na medida em que a Lei 8.112/90 tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando a sua vigência no ordenamento jurídico. Não havendo na lei revogadora previsão semelhante à do artigo 16 da Lei 1.046/50, não há falar, a partir da entrada em vigor da Lei 8.112/90, em extinção da dívida por morte do consignante”, explicou.

Dessa forma, a relatora disse que, ainda que não tenha ficado claro se a consignante era celetista ou estatutária, o artigo 16 da Lei 1.046/50 não está mais em vigor, não tendo o seu texto sido reproduzido na legislação vigente sobre o tema.

Imóvel de família

Em relação à impenhorabilidade do bem de família, segundo Nancy Andrighi, a Terceira Turma já tratou da matéria e decidiu que a aceitação da herança opera a responsabilização pessoal, dentro dos limites legais, razão pela qual, não sendo possível o alcance do bem herdado, nada impedirá que outros bens respondam pela dívida.

Para a ministra, “afastar a responsabilidade pessoal dos herdeiros ao argumento exclusivo da impenhorabilidade do imóvel equivaleria, portanto, a assegurar ao herdeiro acréscimo patrimonial não compatível com o acervo hereditário, acarretando, por fim, vedado enriquecimento sem causa”.

Leia o acórdão.

Fonte: STJ

Perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito

Nas ações de improbidade administrativa, a decretação de perda do cargo público não está relacionada ao posto ocupado pelo agente no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas, sim, ao cargo que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita.

A tese foi reafirmada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher parcialmente recurso especial do ex-presidente da Câmara Municipal de Teresópolis (RJ) Carlos César Gomes e, por maioria de votos, estabelecer que a perda de função pública decorrente de sua condenação por improbidade seja limitada ao cargo de vereador – posição ocupada pelo réu na época do cometimento do ato ilícito – ou à suplência parlamentar.

Na ação, o Ministério Público do Rio de Janeiro alegou que o vereador, ao exercer o cargo de presidente da Câmara, teria nomeado para cargos em comissão parentes de outros vereadores, desrespeitando princípios como os da legalidade e da moralidade pública. Além disso, as nomeações teriam sido feitas para funções não vinculadas a chefia ou assessoramento, e em alguns casos as pessoas nomeadas não cumpriam o horário de trabalho, gerando prejuízo aos cofres públicos.

Em primeiro grau, o ex-parlamentar foi condenado, entre outras sanções, à perda da função pública que estivesse exercendo no momento do trânsito em julgado da sentença. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Legalidade estrita

No voto que foi acompanhado pela maioria da Primeira Turma do STJ, o ministro Gurgel de Faria citou jurisprudência do tribunal no sentido de que as normas que descrevem infrações administrativas e fixam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva.

Dessa forma, destacou o ministro, a sanção de perda de função pública prevista pelo artigo 12da Lei 8.429/92 não pode atingir cargo público diferente daquele ocupado pelo agente ao praticar a conduta ilícita.

“No caso, a implementação da perda do cargo poderá ser levada a efeito caso o recorrente venha a exercer outro mandato como vereador (no momento do trânsito em julgado), mas, se for outro o cargo por ele ocupado (no referido momento), não”, concluiu o ministro ao acolher parcialmente o recurso especial do ex-vereador.

Fonte: STJ

TRF mantém vinculação do IPVA ao licenciamento de veículos


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) acatou o pedido do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) para a suspensão da liminar que proibia a vinculação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao licenciamento anual, em território baiano. O desembargador Jirair Aram Meguerian, da 10ª Vara Federal, proferiu decisão favorável ao Detran, no último dia (15/01/2019), para o cumprimento do que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre o registro de automóveis.

Com a decisão do TRF, o licenciamento de veículos deve ser feito vinculando o pagamento da taxa do serviço cobrada pelo Detran à quitação do IPVA junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), além do pagamento do seguro obrigatório DPVAT e multas, se houver. O veículo que não estiver com todos os valores quitados será autuado e removido da via.

O diretor-geral do Detran, Lúcio Gomes, comentou o entendimento da Justiça Federal. “Sempre defendemos o cumprimento do Código de Trânsito, para garantir a segurança no registro dos veículos. A decisão judicial corroborou isso.  Retomamos a normalidade no licenciamento, com seu conjunto de obrigações, para evitar que carros e motos com irregularidades circulem em nosso estado”.

Fonte: Jornal Grande Bahia

TJ/SP SUSPENDE COBRANÇA DE ITBI EM CASOS DE PARTILHA E DIVÓRCIO

Contribuintes têm conseguido na Justiça de São Paulo deixar de pagar a alguns municípios o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo a inventários ou divórcios, em situações específicas, que envolvam a partilha com imóveis.

Uma dessas situações envolve a divisão igualitária de valores. Quando na repartição de R$ 1 milhão, por exemplo, um fica com imóvel de R$ 500 mil e outro com o mesmo valor em aplicação, os municípios cobram o ITBI na transferência do imóvel. Nesse caso, entende-se que quem ficou com o bem comprou a parte do outro.

Em situação similar, há cobrança quando ocorre o que juridicamente se chama de “excesso de meação ou uma distribuição não proporcional de bens”. Nesse caso, quando uma das partes fica, por exemplo, com um imóvel no valor de R$ 500 mil e ainda R$ 200 mil de aplicação e o outro apenas com R$ 300 mil. Nessa situação, o município cobra ITBI sobre o bem, já que entende que deveria ter sido dividido e ainda ITCMD para o Estado sobre o valor recebido a mais na partilha de dinheiro.

As leis municipais que preveem o recolhimento utilizam como base o artigo 2017 do Código Civil segundo o qual “no partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível”.

Essas cobranças, porém, têm sido derrubadas pela Justiça. Já existem decisões contrárias aos municípios de São Paulo cujo percentual do ITBI corresponde a 3%, Campinas (2,7%), Indaiatuba (2%), São Vicente (3%), Santos (2%) e Birigui (2%).

Em um caso analisado recentemente pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) os desembargadores foram unânimes ao negar recurso da Prefeitura de Campinas em caso que envolveu divórcio consensual. Mantiveram a sentença que determinou a suspensão da cobrança e a devolução do imposto já recolhido.

Como a divisão de bens não foi proporcional, o município exigiu o ITBI para que as alterações nos registros de imóveis fossem efetuadas. Segundo a decisão, porém, não seria o caso porque a transmissão dos imóveis foi feita por meio de partilha amigável que resultou em uma divisão desigual. Ainda, conforme a decisão, não há comprovação de que a transmissão tenha ocorrido com remuneração, pelo contrário, pois houve o recolhimento do ITCMD que demonstraria a doação gratuita entre os conjugues.

Para a relatora do caso, desembargadora Mônica Serrano, a Constituição é clara ao determinar ser competência da municipalidade instituir imposto sobre transmissões onerosas de imóveis, “o que não ocorreu no caso em comento. A simples suposição não faz realidade. Houve apenas divisão patrimonial entre os ex-cônjuges”. (Apelação nº 1014237-15.2016.8.26.0114)

A 15ª Câmara do TJ-SP também tem decisão recente a favor de um casal que se divorciou em Birigui e fez uma distribuição igual de seus bens. Os desembargadores mantiveram a sentença que determinou que o município expeça certidão de não incidência tributária do ITBI em relação aos imóvel da partilhada.

De acordo com a decisão (Apelação nº 1014237-15.2016.8.26.0114), “a partilha de bens configura ato não oneroso e representa apenas a divisão patrimonial dos bens, já existentes em comunhão, afastando qualquer hipótese de venda ou transmissão não incidindo, portanto, ITBI”.

Segundo o advogado Bruno Sigaud, do Sigaud, Marins & Faiwichow Advogados, muitos herdeiros ou casais que se divorciam pagam o ITBI – sem saber que a Justiça tem entendido ser ilegal – ou quitam o imposto e depois entram com ação judicial para cobrar o montante. “Como os valores são, em geral, baixos, muitos preferem pagar e depois discutir na Justiça”. Outros preferem não discutir e quitam o imposto. “O Fisco vence pelo cansaço”, diz.

O advogado Paulo Roberto Andrade, do Fialho Salles Advogados afirma que ainda não existem decisões de tribunais superiores sobre o tema. Para ele, os julgados do TJ-SP são acertados quando se trata de excesso de meação. “Nesses casos houve doação de um para o outro, o que não justificaria a cobrança de ITBI”, diz. No entanto, acredita que nos casos em que a distribuição de bens é proporcional em valores, mas um fica com imóvel e outro com aplicações financeiras, “seria como se o primeiro estivesse comprando, com a sua parte ideal em dinheiro, a parte ideal do segundo sobre os imóveis”.

“Trata-se, aí, de transmissão imobiliária onerosa, fato gerador do ITBI”, afirma o advogado. Segundo Andrade, porém, a jurisprudência do TJ-SP, não faz essa distinção e tem excluído o ITBI nas duas situações.

O município de Campinas informou, por nota, que o ITBI “é cobrado apenas quando ocorre o excesso de meação/quinhão oneroso para uma das partes na divisão do patrimônio em comum. Ou seja, se na partilha um dos cônjuges optar por comprar a parte do outro, com recursos fora dos bens do casal, há cobrança do ITBI”. Ainda, segundo a nota “a aplicação da legislação pertinente, sempre que necessário, é revista e atualizada, inclusive com o entendimento do judiciário, para redução no número questionamentos na Justiça”.

Já o município Birigui preferiu não se manifestar sobre o tema.

Fonte: Valor Econômico

http://www.cnbsp.org.br/?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MTczMDc=&filtro=1

CNT contesta decisões sobre cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 560 para questionar decisões de Tribunais de Justiça do país que permitem a incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a posse de imóveis da União utilizados na exploração de atividade portuária. Também é objeto de questionamento lei do Município de Campinas (SP) que autoriza tal tributação.

A entidade aponta julgados de Tribunais de Justiça, como os dos Estados de São Paulo, Paraná e Bahia, que estariam aplicando, de forma equivocada, decisões do STF nos Recursos Extraordinários (REs) 594015 e 601720), nos quais o Plenário afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos.

Segundo a CNT, esses atos do Poder Público, sob a justificativa de aplicar os precedentes firmados pelo Supremo, têm permitido a tributação, pelo IPTU, de imóveis da União utilizados para exploração de atividade portuária, a despeito de se tratar de atividade de interesse público, sujeita a outorga estatal, nos termos do artigo 21, inciso XII, alínea “f”, da Constituição Federal. Para a entidade, estaria configurada a violação de preceitos fundamentais, como o pacto federativo, os princípios federativo, da autonomia municipal, republicano e da legalidade.

“Em que pese o conteúdo dos julgamentos citados, em especial, as razões fáticas e jurídicas que os fundamentaram, os Tribunais de Justiça dos estados e os municípios vêm ampliando-os de forma indevida. Com isso, têm autorizado a inconstitucional exigência de IPTU sobre a simples posse de qualquer imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido, a qualquer título, a pessoa jurídica de direito privado. Esta extensão equivocada e inconstitucional é que vem gerando, por equívoco na aplicação dos citados precedentes e de forma inconstitucional, a exigência deste imposto das operadoras portuárias, seja pela aplicação das teses aos processos em que se discute a tributação das áreas portuárias, seja pela edição de novas leis autorizando tal tributação”, argumenta a entidade.

A CNT pede liminar para suspender todos os processos em que se discute a aplicação do entendimento fixado no STF nos REs 601720 e 594015 no que tange a cobrança de IPTU sobre imóveis de entes públicos cedidos para o desempenho de atividades portuárias e para suspender os efeitos da Lei Complementar 181/2017 de Campinas. No mérito, requer que seja reconhecida a inconstitucionalidade da exigência de IPTU sobre a posse, a qualquer título, de imóveis pertencentes à União, reversíveis após o fim dos contratos, localizados em zonas portuárias, ocupados pelas operadoras e destinados ao exercício de suas atividades-fim, dando o adequado contorno às teses fixadas pelo Supremo. Pede também a declaração de inconstitucionalidade da lei complementar de Campinas. A ADPF foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: STF

O IPTU de 2019

Os boletos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 2019 começarão a ser recebidos pelos contribuintes a partir da segunda quinzena de janeiro, embora já estejam disponibilizados no site da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador – SEFAZ, caso haja interesse no recolhimento do tributo de forma antecipada. Duas surpresas no valor do imposto: a atualização monetária de 3,84% e a redução do desconto para pagamento da cota única de 10% para 7%.

A Lei 8.474/13 que alterou dispositivos da Lei 7.186/06, relativos ao pagamento, à isenção do IPTU, e concedeu incentivos fiscais, modificou de forma quase imperceptível a redação do texto legal que determinava a concessão de 10% de desconto para o pagamento da cota única, estabelecendo que poderá ser concedido desconto de até 10% ao contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU de uma só vez, até a data de vencimento da cota única, possibilitando, dessa forma, que o Poder Executivo opte pelo percentual que desejar.

 

O fato é que há mais de trinta anos o contribuinte soteropolitano proprietário de imóveis em Salvador vem pagando a cota única do IPTU com 10% de desconto. Houve apenas uma mudança na Lei 7.952/10, que concedia 10% de desconto ao contribuinte que promovesse o pagamento da cota única até a data do vencimento da primeira cota e 5% de desconto se o pagamento da cota única fosse feito até a data de vencimento da segunda cota.

 

Coube ao Decreto 30.714/18, publicado em 17/12/18, indicar o percentual de desconto para quitação da cota única do IPTU em 7%, conforme artigo 3º, parágrafo 3º. Esse mesmo diploma fixou em 3,84% a atualização monetária do valor do tributo, correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, além de ter aumentado o valor venal dos imóveis isentos para R$ 99.755,52 e de ter fixado em R$ 32,00, a parcela mínima do IPTU, para o exercício de 2019.

 

A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, conhecida popularmente como “Taxa de Lixo”, permanece com o desconto de 10% para pagamento à vista até o seu vencimento, uma vez que está disposto no texto da Lei 7.186/06 no artigo 160 que o contribuinte que quitar a Taxa de uma só vez, até a data do vencimento da primeira parcela, gozará de desconto de 10%, disposição que jamais poderia ser mudada por decreto.

 

A Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça – STJ indica: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”, por outro lado, permite que o decreto apenas atualize monetariamente o imposto. O Município jamais poderia aumentar o IPTU por simples decreto se o montante fosse superior ao índice inflacionário, por violação ao artigo 97 do Código Tributário Nacional – CTN que dispõe que somente lei poderá fazê-lo.

 

O artigo 160 do CTN é claro quando reza no parágrafo único que a legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. O parágrafo primeiro do artigo 97 diz que se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, mas o parágrafo segundo menciona que não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

 

O Supremo Tribunal Federal – STF, por sua vez, tem entendido que extinguir ou reduzir desconto não é aumento de tributo. A sua concessão ou mesmo a sua retirada, não interferiria no valor do tributo, mas em vantagens conferidas aos contribuintes que poderiam quitá-lo antecipadamente. Tratar-se-ia, portanto, de alteração relacionada ao recolhimento do tributo, e não ao tributo em si. O Ministro Gilmar Mendes ainda salienta: “Não se pode argumentar, por outro lado, que qualquer alteração na forma de pagamento do tributo equivale à sua majoração, ainda que de forma indireta”, descartando, assim, qualquer pretensa arguição de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal.

 

Karla Borges

O que pode mudar no futebol brasileiro com a lei das apostas esportivas?

A Lei nº 13.756/18, decorrente da Medida Provisória nº 846/2018, promulgada em 12/12/2018, autorizou a liberação de apostas esportivas no Brasil. Essa nova modalidade está denominada como “apostas de quota fixa”, em que, no momento da aposta, é definido o quanto o jogador pode ganhar, caso acerte aquele determinado evento esportivo.

Antes desse advento legal, os sites e casas de apostas viviam num limbo jurídico, diante da impossibilidade de atuação direta no país, e operavam de forma transversa, inclusive, no tocante ao patrocínio de eventos e de entidades esportivas.

Nos últimos anos, no intuito de promover a inserção no mercado nacional, diversas empresas utilizaram-se de sites de “prognósticos esportivos” ou “site de palpites”, numa tentativa de participar como patrocinadores de eventos e evitar a proibição pelo CONAR – Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária.

No mercado mundial, principalmente, na Europa, a maioria dos clubes de elite são patrocinados por casas esportivas e o regramento legal existente busca evitar a manipulação de resultados. Todavia, no Brasil, as casas esportivas já funcionavam sem qualquer monitoramento e regulamentação, o que colocava em risco a lisura dos resultados das competições.

Com a aprovação da nova legislação, não só a atividade está liberada no país, como também, restaram destinados percentuais fixos às entidades esportivas que cederem os direitos de uso de suas marcas de forma ampla para divulgação e execução dos concursos de prognóstico específico; de divulgação e execução da Lotex; e também das apostas de quota fixa, conforme artigos 17, 20 e 30 da nova Lei.

A medida ainda carece de regulamentação do Ministério da Fazenda para as ações de comunicação, publicidade e marketing da loteria de apostas de quota fixa, de acordo com o artigo 33, mas já atribui com clareza a possibilidade de utilização das marcas dos clubes de futebol nas apostas, fato que, consequentemente, abrirá a possibilidade de patrocínio direto de empresas aos times. O prazo para regulamentação da atividade é de dois anos contados da publicação, renovado por igual período.

Nesse sentido, a tendência é que a regulamentação traga mecanismos de proteção a atuação das casas de apostas para evitar fraudes esportivas. Na Espanha, a própria liga espanhola dispõe de equipes de especialistas que fazem análises constantes de banco de dados, redes sociais e fóruns de apostadores para bloquear ações que violem a ética esportiva.

O avanço trazido pela nova legislação com a posterior definição do regramento de patrocínios diretos vai permitir que o mercado do futebol brasileiro experimente o “boom” financeiro ocorrido na Europa, com forte investimento das empresas de apostas esportivas nos clubes e competições, podendo levar essas entidades a um patamar financeiro bastante superior ao atual, fortalecendo, assim, a liga nacional perante as demais competições de escala global.

Ricardo Borges Maracajá

Advogado, Procurador-Geral do Município de Santa Bárbara, especialista em direito desportivo, em direito tributário e licitações.

Fonte: https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/o-que-pode-mudar-no-futebol-brasileiro-com-a-lei-das-apostas-esportivas/?fbclid=IwAR0I17CAUDECv0_oQtHiyRO8agztd6fVaXcGjXk5gkU904olVR_v8Egcjz4

Diferença de tratamento entre empresas públicas e privadas para fins de contribuição ao PIS/PASEP é constitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do tratamento diferenciado conferido às empresas privadas e às empresas públicas pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, que instituíram, respectivamente, as contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 577494, realizado na tarde desta quinta-feira (13), por meio do qual o Banestado pretendia ver reconhecido o direito de que empresas públicas contribuíssem para o PIS, e não para o PASEP.

O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral na matéria em debate. Segundo o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, existem cerca de 20 casos sobrestados aguardando a solução da controvérsia.

O recurso foi ajuizado pelo Banestado Administradora de Cartões de Crédito para questionar acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, por unanimidade, havia decidido que o tratamento diferenciado não ferem o artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Segundo o autor, qualquer lei ou ato que confira privilégios às empresas públicas e às sociedades de economia mista deve ser considerada inconstitucional, uma vez que revela tratamento desleal entre estas e as empresas privadas. Ao preverem tratamento diferenciado entre as empresas que concorrem na exploração de uma mesma atividade econômica, as normas contestadas não teriam sido recepcionadas pelo texto constitucional, argumentava o Banestado.

Escolha legislativa

O relator do caso, ministro Edson Fachin, explicou que o que está em debate é saber se sociedades de economia mista e empresas públicas que recolhem a contribuição para o PASEP poderiam recolher contribuição para PIS, que é menos gravosa. Para o ministro, o acordão questionado pela instituição bancária acertou ao afastar ofensa ao artigo 173 da Constituição Federal. A seu ver, é legítima a escolha legislativa de tratar como não equivalentes as duas situações.

Tese

A tese aprovada pela maioria dos ministros presentes à sessão diz que “não ofende o artigo 173 parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da seguridade social”.

MB/CR

Fonte: STF