O Fundo Monetário Internacional (FMI) reduziu a projeção de crescimento da economia global para 2026 e alertou para o risco de recessão caso a guerra no Oriente Médio se prolongue. Ao mesmo tempo, a instituição elevou a estimativa para o Brasil, impulsionado pela alta das commodities energéticas.
Segundo o relatório Perspectiva Econômica Mundial, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) global foi revisado de 3,3% para 3,1% em 2026. A mudança reflete os impactos do conflito envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã sobre preços de energia, cadeias produtivas e confiança dos mercados.
Para o Brasil, a projeção foi elevada de 1,6% para 1,9% no mesmo período. De acordo com o FMI, o país tende a ser menos afetado que economias da Ásia, Europa e África e pode até se beneficiar no curto prazo por ser exportador líquido de energia.
Guerra pressiona inflação
O FMI avalia que o cenário atual representa um risco maior para a economia global do que choques recentes, como a onda de tarifas comerciais dos Estados Unidos. Segundo o economista-chefe da instituição, Pierre-Olivier Gourinchas, a escalada no Golfo Pérsico pode ter efeitos significativamente mais graves do que o previsto.
No cenário considerado base, o conflito teria duração limitada, com preço médio do petróleo em torno de US$ 82 por barril em 2026. Ainda assim, haveria desaceleração global.
Em um cenário mais adverso, com petróleo acima de US$ 100 por barril até 2027, o mundo poderia se aproximar de uma recessão.
Já em uma hipótese mais severa, com preços chegando a US$ 110 em 2026 e US$ 125 em 2027, a inflação global ultrapassaria 6%, exigindo novos apertos monetários por parte dos bancos centrais.
Brasil se beneficia
Apesar do ambiente externo mais desafiador, o Brasil aparece entre os poucos países com revisão positiva nas projeções. O FMI atribui esse movimento ao aumento das receitas com exportações de petróleo e outras commodities (bens primários com cotação internacional).
Ainda assim, o crescimento brasileiro segue moderado em comparação com outras economias emergentes. Para 2027, a previsão é de expansão de 2%, abaixo do estimado anteriormente, refletindo a desaceleração global, custos mais altos de insumos e condições financeiras mais restritivas.
O fundo destaca que fatores como reservas internacionais elevadas, menor dependência de dívida em moeda estrangeira e câmbio flutuante devem ajudar o país a enfrentar choques externos.
Impactos nas grandes economias
Entre as principais economias, os Estados Unidos devem crescer 2,3% em 2026, com leve desaceleração em 2027. A zona do euro enfrenta um cenário mais desafiador, com crescimento projetado em cerca de 1,1%, pressionado pelos custos de energia.
A China deve ter expansão de 4,4% em 2026, enquanto o Japão mantém crescimento mais modesto, próximo de 0,7%.
Economia global mais vulnerável
O FMI ressalta que as projeções consideram um cenário relativamente controlado para o conflito. Caso haja escalada mais intensa ou interrupções prolongadas no fornecimento de energia, os efeitos sobre crescimento, inflação e mercados financeiros podem ser significativamente mais severos.
O relatório indica que a economia global entra em um período de maior fragilidade, com maior sensibilidade a choques geopolíticos. Segundo o fundo, o desempenho melhor do Brasil aparece como um alívio pontual, dependente de fatores externos.
Fonte: Agencia Brasil
O Indice de Progresso Social (IPS) é uma ferramenta que mede o desempenho social e ambiental de territórios em todas as geografias (países, estados, municípios e até comunidades). Esse índice foi desenvolvido pela organização Social Progress Imperative, a qual coordena a publicação anual do IPS Global para 170 países desde 2014.
Salvador caiu quatro posições no novo levantamento de 2025, comparado ao ano anterior. O IPS 2024 de Salvador foi de 63,80, o oitavo pior entre as capitais brasileiras. Já o IPS 2025 foi de 62,05, levando a capital soteropolitana para a quarta pior colocação das capitais do país. As áreas que motivaram esse resultado com coeficientes ruins foram: inclusão social, educação fundamental, saúde, acesso à comunicação e segurança pessoal.
Confiram os dados!
Fonte: https://ipsbrasil.org.br/pt
| A intenção de compra de imóveis no Brasil atingiu o maior nível em um ano: 49% das famílias pretendem adquirir um imóvel em 2026 — um salto de 5 p.p. em relação ao ano passado. |
| A demanda é puxada por dois grupos principais: |
| Gen Z: Jovens entre 21 e 28 anos lideram a lista. Cerca de 59% delesplanejam comprar uma casa ou apartamento, contra 49% no início de 2025. Nordeste: A região lidera o interesse, com 55% das famílias planejando sair do aluguel ou trocar de imóvel. |
| Mesmo com a Selic em 14,75% ao ano, o imóvel segue sendo visto como um “porto seguro” para o patrimônio, com possibilidades de revenda ou locação como Airbnb. |
| Além disso, o interesse de sair da casa dos pais e construir uma família também alimenta a procura por novos empreendimentos. |
| O movimento reforça a tendência de alta no ano passado. Em 2025, foram vendidos mais de 425 mil imóveis no país, movimentando R$ 264 bilhões em vendas (VGV). |
| Boa parte dessas negociações vieram do Minha Casa, Minha Vida — programa que foi responsável por quase metade das vendas no último trimestre do ano. |
Fonte: The News
O que faz uma cidade ser considerada verdadeiramente bonita pelos olhos de quem a visita? A pergunta pode parecer subjetiva, mas um estudo recente deu a ela uma resposta baseada em dados concretos, e o resultado surpreendeu o mundo do turismo:Luxemburgo ficou em primeiro lugar no ranking das capitais europeias mais bonitas, deixando para trás nomes consagrados como Londres, Paris e Roma. A pesquisa foi conduzida pela empresa Luxury France Tours, que analisou 3 milhões de avaliações publicadas no TripAdvisor para mais de 46 capitais europeias, identificando a frequência com que os viajantes usavam palavras relacionadas à beleza, como “bonita” e “deslumbrante”, em suas resenhas.
Como o estudo chegou à conclusão de que Luxemburgo é a capital mais bonita?
A metodologia do estudo é direta e poderosa: em vez de basear o ranking em critérios definidos por especialistas ou comissões de turismo, a pesquisa mediu a percepção real dos viajantes por meio de suas próprias palavras. Em 18,15% de todas as avaliações sobre Luxemburgo no TripAdvisor, os visitantes usaram espontaneamente palavras associadas à beleza para descrever sua experiência na cidade, um índice que nenhuma outra capital europeia alcançou. Esse percentual coloca o pequeno Grão Ducado na liderança de uma lista que inclui algumas das cidades mais fotografadas e visitadas do planeta.
O próprio relatório destaca o que mais impressiona os visitantes de Luxemburgo: as ruas limpas, a mistura equilibrada entre áreas históricas preservadas e espaços modernos, e a facilidade de explorar a cidade a pé. A escala compacta, que pode parecer uma desvantagem em comparação com as megacidades do turismo europeu, se revela na prática como um dos maiores atrativos da capital, pois permite uma imersão total na paisagem sem o cansaço e a superlotação típicos de destinos como Roma ou Londres.
O que torna Luxemburgo tão diferente visualmente das outras capitais europeias?
A paisagem urbana de Luxemburgo é geograficamente única na Europa. A cidade foi construída sobre penhascos e vales profundos, o que criou uma topografia urbana em múltiplos níveis conectados por pontes altas, mirantes, antigas muralhas medievais e escadarias que descem até os fundos dos desfiladeiros. Essa característica geográfica faz com que praticamente cada esquina da cidade ofereça uma perspectiva visual diferente, com a parte alta histórica contrastando com os vales verdes e os bairros que se estendem ao longo do Rio Alzette.
O centro histórico de Luxemburgo, conhecido como Ville Haute, é Patrimônio Mundial da UNESCO desde 1994, reconhecimento que preservou não apenas os monumentos isolados, mas a ambiência geral do conjunto urbano. Os viajantes descrevem a experiência de caminhar pelos bairros medievais como uma imersão em cenários que parecem pertencer a outras épocas, com a arquitetura do Palácio do Grão Duque, as torres e muralhas do Bock, e a vista panorâmica do Vale do Grund compondo uma paisagem que concilia história, natureza e sofisticação de uma forma que cidades maiores raramente conseguem.
Confira o vídeo do canal César por Aí mostrando a cidade de Luxemburgo e o que fazer em 1 dia na cidade:
Quais outras capitais europeias figuram entre as mais bonitas segundo o ranking?
Logo atrás de Luxemburgo no ranking estão Bratislava, capital da Eslováquia, em segundo lugar, e Mônaco em terceiro, ambas elogiadas pelos viajantes pela escala compacta, pelas vistas panorâmicas e pelos centros históricos que convidam à caminhada sem pressa. O top dez da lista revela uma tendência clara: capitais menores e menos turísticas tendem a provocar reações mais entusiasmadas e mais relacionadas à beleza visual do que as grandes metrópoles. Entre os outros destaques do ranking estão Valletta, em Malta, Lisboa, em Portugal, e Oslo, na Noruega, todas elogiadas pela combinação de charme histórico e paisagens marcantes.
Capitais como Paris, Londres e Roma, que dominam os rankings de visitação e reconhecimento global, ficaram fora das primeiras posições da lista de beleza percebida. Isso não significa que sejam menos impressionantes, mas sugere que o volume de visitantes e as expectativas muito altas podem, paradoxalmente, reduzir a proporção de avaliações que usam linguagem entusiasmada sobre a beleza da cidade. Quando tudo é considerado icônico, o impacto visual tende a ser absorvido como confirmação de uma expectativa prévia, em vez de uma surpresa genuína.
Por que Luxemburgo ainda surpreende tantos visitantes que chegam sem grandes expectativas?
Uma das características mais notáveis que emerge das avaliações analisadas pelo estudo é o elemento surpresa. Luxemburgo não está no imaginário coletivo do turismo como uma das capitais mais belas da Europa, e é exatamente essa ausência de expectativa prévia que amplifica o impacto da cidade sobre quem a visita pela primeira vez. Os próprios viajantes que deixaram avaliações no TripAdvisor revelam esse padrão com frequência: chegam sem muita informação e saem impressionados com a qualidade dos restaurantes, com a vista, com o ambiente tranquilo e com a hospitalidade dos moradores.
Um dos destaques das avaliações analisadas no estudo ressaltou a experiência de visitar Luxemburgo como uma das mais agradáveis entre as pequenas cidades da Europa, com gastronomia de alta qualidade, ótimas cervejas locais, locais de visita no centro da cidade e uma atmosfera relaxante e amigável em todo o país. Esse perfil de destino que combina beleza visual, qualidade de vida, segurança e escala humana é exatamente o que uma fatia crescente de viajantes tem procurado como alternativa às grandes capitais saturadas de turismo.
O ranking de beleza reflete também a qualidade de vida em Luxemburgo?
A beleza de Luxemburgo não existe isolada de outros aspectos da cidade. O Grão Ducado figura consistentemente entre os países com maior PIB per capita do mundo e entre as melhores cidades do planeta para se viver. O transporte público é gratuito para toda a população desde 2020, o que reduziu a presença de carros no centro histórico e contribuiu para manter as ruas limpas e tranquilas que tanto impressionam os visitantes. Os níveis de poluição são baixos, a infraestrutura urbana é bem mantida e a cidade reúne sede de importantes instituições da União Europeia, como o Tribunal de Justiça da UE, o que atrai uma população internacional e cosmopolita.
Esse conjunto de características faz de Luxemburgo uma capital que une o que raramente se encontra em um mesmo lugar: beleza histórica e natural preservada, modernidade funcional, qualidade de vida elevada e uma escala urbana que convida à exploração sem pressa. O reconhecimento no ranking das capitais mais bonitas da Europa é, nesse sentido, o reflexo de escolhas de planejamento urbano e de preservação cultural que colocam a experiência do habitante e do visitante no centro da cidade, muito antes de qualquer estratégia de marketing turístico.
Fonte: Catraca Livre
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, revogou, na última sexta-feira, 10, uma medida liminar que havia interrompido o processo de licenciamento urbanístico e imobiliário no município de SP.
A medida judicial impedia a emissão de alvarás para demolição de edificações, remoção de vegetação e a implementação de novos projetos de construção.
Segundo Fachin, a suspensão generalizada da emissão de alvarás poderia acarretar “grave lesão à ordem administrativa e urbanística”, ao impedir a execução da política de desenvolvimento urbano estabelecida no Plano Diretor e na legislação municipal.
O ministro também alertou para o risco à economia pública, em virtude da perda de receitas destinadas à infraestrutura urbana e dos impactos negativos sobre investimentos e empregos no setor da construção civil.
A liminar, agora suspensa, havia sido concedida por um desembargador do TJ/SP em uma ação contra dispositivos da lei municipal 18.081/24, que integra a legislação de uso e ocupação do solo da capital paulista.
O tribunal considerou que existiam indícios de irregularidades formais no processo legislativo, especialmente no que se refere à participação popular, à publicidade dos atos e à compatibilidade do planejamento urbano com o Plano Diretor Estratégico. Os pedidos encaminhados ao STF foram protocolados pela Câmara Municipal e pela prefeitura de São Paulo.
A alegação era de que a decisão do TJ/SP, na prática, havia paralisado o licenciamento urbanístico da maior cidade do país, impactando tanto empreendimentos privados quanto obras públicas essenciais, como creches, escolas, unidades de saúde e projetos habitacionais.
Ao analisar o caso, Fachin declarou que a realização de audiências públicas e a existência de planejamento técnico no processo de aprovação da lei afastam, no momento processual atual, a hipótese de ilegalidade flagrante que justificasse a paralisação integral do sistema de licenciamento.
O ministro também enfatizou que a decisão do TJ/SP gera instabilidade institucional e insegurança jurídica para a administração municipal.
Processual
A SL – Suspensão de Liminar é um instrumento processual utilizado por entes públicos para reverter decisões judiciais que possam causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
Nesses casos, a análise é realizada pelo presidente do STF, conforme previsto na lei 8.437/92 e no Regimento Interno da Corte.
Esse tipo de decisão não avalia o mérito definitivo da controvérsia, restringindo-se à avaliação do risco institucional imediato até o julgamento final da ação de origem.
Processo: SL 1.895 e 1.902
Fonte: Migalhas
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos de decretos que preveem a incidência do imposto de importação sobre mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retorna ao Brasil.
A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 400, na sessão virtual encerrada em 20/3. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, trechos do Decreto-Lei 37/1966 e do Decreto 6.759/2009, ao permitirem a tributação de transações comerciais que envolvam o reingresso no país de produtos abrangidos por anterior exportação regular, violam a Constituição Federal, que prevê a incidência do imposto apenas sobre produtos estrangeiros.
Procedência do bem
Em seu voto pela improcedência do pedido da PGR, o ministro Nunes Marques (relator) afirmou que a Constituição Federal vincula a incidência desse tributo à procedência do bem no exterior, não à sua origem produtiva.
Ele frisou que o fator preponderante para a incidência do imposto de importação é a internacionalização econômica. “Dessa forma, ainda que o produto tenha sido originalmente fabricado no Brasil, sua exportação rompe o vínculo com o mercado interno. O posterior retorno configura nova entrada no território nacional, sob regime jurídico de importação, legitimando a incidência tributária”, explicou.
Nunes enfatizou que a ausência de submissão ao regime do imposto poderia resultar em distorções comerciais, estímulo a planejamentos tributários abusivos, além de enfraquecer mecanismos de controle e fiscalização aduaneiros.
Inaplicabilidade
O relator também afastou o argumento de que se aplicaria ao caso o precedente do Recurso Extraordinário (RE) 104306, isso porque o caso tratava da hipótese de saída temporária de mercadorias do país para participação em feiras no exterior.
(Suélen Pires/CR//AD)
Leia mais:
06/05/2016 – Incidência de Imposto de Importação é objeto de ADPF
Fonte: STF
A Secretaria Municipal de Finanças de Teresina foi a primeira no âmbito municipal a criar uma unidade de auditoria especializada em auditoria contábil tributária, na esteira das recomendações Nota Orientativa Nº I-013 do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), estruturando as administrações tributárias municipal para já atuar no âmbito da auditoria contábil tributária do ISSQN e se preparando para no cenário dos IBS.
O Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira (NACF), estrutura de caráter permanente e atuação estratégica, contará com auditores fiscais com dedicação exclusiva, e seu fluxo de trabalho está delineado em seu artigo 5º, como segue:
- Malha e Seleção: Extração de dados dos Livros Eletrônicos Contábeis e aplicação de matriz de risco para seleção de contribuintes com indícios de anomalias patrimoniais.
- Cruzamento Automatizado: Processamento via software para conciliar as escriturações contábeis com as movimentações financeiras.
- Auditoria Profunda: Análise humana especializada pelos Auditores do Núcleo sobre as inconsistências detectadas, com requisição de documentos comprobatórios.
- Conformidade e Ação Fiscal: Promoção de ações pedagógicas, notificação para autorregularização de indícios de inconsistências e, subsidiariamente ou em caso de não saneamento, a lavratura de auto de infração, constituição do crédito tributário e, quando couber, representação fiscal para fins penais.
Para saber mais sobre os núcleos de auditoria recomendados pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), confira nossos artigos sobre o tema:
- Proposta para criação dos Núcleos de Auditoria Fiscal Contábil do IBS
- Auditoria 4.0: A Ascensão da Auditoria Contábil e Financeira na Era do IBS/CBS
Confira íntegra da Portaria
PORTARIA Nº 35/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que instituem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
CONSIDERANDO as diretrizes da Nota Orientativa Nº I-013 do Pré-Comitê Gestor do IBS, que recomenda a adoção de boas práticas de fiscalização por meio da instituição de núcleos especializados;
CONSIDERANDO as hipóteses legais de caracterização de omissão de receita previstas no art. 335 da Lei Complementar nº 214/2025, cujas práticas fraudulentas impactam diretamente tanto a base de cálculo do futuro IBS quanto a do atual Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
CONSIDERANDO a necessidade de superação dos métodos tradicionais de fiscalização e a urgência de transição para um modelo de auditoria baseado em Data Analytics e processamento massivo de dados, utilizando o cruzamento de livros eletrônicos contábeis e evidências financeiras digitais para a detecção de fraudes em larga escala;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Coordenadoria Especial da Receita do Município de Teresina, o Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira (NACF), estrutura de caráter permanente e atuação estratégica.
Art. 2º O NACF tem por objetivo promover o monitoramento sistemático e a auditoria avançada das informações contábeis e financeiras dos contribuintes, visando combater a evasão fiscal, a omissão de receitas e assegurar a efetividade da fiscalização do IBS e do ISSQN.
Art. 3º Compete ao Núcleo de Auditoria Contábil e Financeira (NACF):
I – Investigar e autuar as hipóteses de omissão de receita, com especial enfoque nas situações de saldo credor de caixa, manutenção de passivo fictício, ativos ocultos e pagamentos não escriturados (art. 335 da LC 214/2025).
II – Realizar o cruzamento massivo entre os Livros Eletrônicos Contábeis e Fiscais (SPED Contábil/ECD, ECF, DeRE) e os dados financeiros, visando a detecção de fraudes e a vedação de créditos indevidos.
III – Desenvolver base de conhecimento, manuais de procedimentos e modelos de atuação, funcionando como polo difusor de práticas modernas de auditoria para a capacitação contínua dos demais Auditores Fiscais do Município.
IV – Propor a atualização contínua da legislação municipal para regulamentar presunções contábeis e a aplicação da Lei Complementar nº 105/2001 (sigilo bancário).
V – Representar a Secretaria Municipal de Finanças em Grupos de Trabalho interfederativos, como o GT de Auditoria Contábil do ENCAT, para intercâmbio de inteligência fiscal.
Art. 4º Para a execução de suas atividades, o NACF utilizará, de forma integrada e com estrita observância ao sigilo fiscal, sistemas e bases de dados de escriturações eletrônicas, de bases financeiras nacionais e ferramentas de análises de dados (Data Analytics).
Art. 5º O fluxo de trabalho operacional do NACF observará as seguintes etapas:
I – Malha e Seleção: Extração de dados dos Livros Eletrônicos Contábeis e aplicação de matriz de risco para seleção de contribuintes com indícios de anomalias patrimoniais.
II – Cruzamento Automatizado: Processamento via software para conciliar as escriturações contábeis com as movimentações financeiras.
III – Auditoria Profunda: Análise humana especializada pelos Auditores do Núcleo sobre as inconsistências detectadas, com requisição de documentos comprobatórios.
IV – Conformidade e Ação Fiscal: Promoção de ações pedagógicas, notificação para autorregularização de indícios de inconsistências e, subsidiariamente ou em caso de não saneamento, a lavratura de auto de infração, constituição do crédito tributário e, quando couber, representação fiscal para fins penais.
Art. 6º O NACF será composto por Auditores Fiscais da Receita Municipal, com dedicação exclusiva às atividades do Núcleo, designados por ato do Coordenador Especial da Receita do Município. Parágrafo único. O ato de designação de que trata o caput disciplinará as metas de produtividade aplicáveis aos membros do Núcleo, cabendo à Administração prover a infraestrutura adequada e a capacitação contínua da equipe.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Teresina (PI), 26 de março de 2026.
Publicado no DOM de 27/03/2026 – aqui
Fonte: Alexandre Alcântara
A Receita Federal participou nesta terça-feira (07/04/2026) da Operação TRÊS CORPOS. O trabalho, realizado em parceria com a Polícia Federal, teve por objetivo apurar a prática dos delitos de descaminho, falsidade ideológica, evasão de divisas e lavagem de dinheiro relacionados à importação irregular de equipamentos para academias de ginástica.
A investigação
A investigação apurou que os estabelecimentos de uma rede de academias aberta em 2024, situados nos municípios de Bagé, Uruguaiana e Quaraí/RS, teriam sido equipados com aparelhos de musculação estrangeiros de alto padrão, supostamente importados de forma irregular, sem o devido recolhimento dos tributos incidentes.
Foram identificados aproximadamente 300 aparelhos de musculação e centenas de acessórios com indícios de origem estrangeira, desacompanhados de documentação fiscal idônea. As mercadorias foram estimadas em cerca de R$ 2.000.000,00, com tributação suprimida aproximada de R$ 800.000,00.
As mercadorias estrangeiras em situação irregular no território nacional foram apreendidas e estão sujeitas a pena de perdimento após a conclusão, pela Receita Federal, das atividades de fiscalização aduaneira.
A operação
A operação cumpre 4 mandados de busca e apreensão e 1 mandado de busca pessoal, expedidos pela 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS, nas cidades de Bagé, Uruguaiana e Quaraí/RS.
Participam da ação 21 servidores da Receita Federal do Brasil e 22 policiais federais com atuação conjunta e realização simultânea de fiscalização administrativa nos locais alvo das medidas.
Salienta-se que o mercado de importação de equipamentos de ginástica tem crescido fortemente nos últimos anos. Conforme dados existentes nas bases de dados da Receita Federal, em 2021 foram importados em torno de 31 mil itens desse tipo de mercadoria, em um montante aproximado de R$ 403 milhões. Por sua vez, em 2025 foram importados em torno de 140 mil itens, em um montante aproximado de R$ 1,6 bilhões – crescimento de 400% em apenas 4 anos.
Operação Três Corpos
Compromisso institucional
A Receita Federal reforça seu compromisso de combater a concorrência desleal praticada por aqueles que cometem ilícitos fiscais e aduaneiros, uma vez que, além de representar prejuízo imediato aos cofres públicos — em razão do não pagamento dos tributos devidos —, a importação irregular de equipamentos de ginástica também prejudica dois setores econômicos específicos: o setor de comércio desses equipamentos, que deixa de vender mercadorias regularmente importadas, sobre as quais incidem os tributos aduaneiros; e o setor de academias regulares, que adquire equipamentos devidamente importados e tributados.
Fonte: Gov
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina uma Medida Provisória, um Projeto de Lei e Decretos que ampliam as ações de governo para conter os impactos da alta da cotação dos combustíveis decorrentes da guerra no Oriente Médio. As medidas são amplas, com efeitos nas cadeias de fornecimento de combustíveis e também no setor aéreo.
Em conjunto, as ações geram um novo alívio para os consumidores e os setores produtivos brasileiros, reduzindo os efeitos internos do choque de preços causado pela guerra. E fortalecem a soberania energética e a segurança do abastecimento no país, garantindo que a população brasileira continue sendo uma das menos afetadas pela crise geopolítica. Acompanhe as medidas:
ÓLEO DIESEL
- Subvenção de R$ 1,20 para a importação de diesel rodoviário, em cooperação com os estados
A subvenção será paga diretamente pela União, mas os estados que aderirem ao programa compensarão metade de seu valor (R$ 0,60 por litro). Essa medida se somará à subvenção de R$ 0,32/litro criada em 12 de março pela Medida Provisória 1.340, viabilizando a importação do derivado necessária ao abastecimento do país. Em contrapartida, os importadores deverão aumentar o volume vendido aos distribuidores e garantir o repasse do benefício aos preços ao consumidor.
A medida será aplicada pelo menos durante os meses de abril e maio de 2026 e terá custo de R$ 4 bilhões, sendo R$ 2 bilhões para a União e R$ 2 bilhões para os estados e o Distrito Federal. Até o momento, 25 Unidades da Federação já confirmaram a disposição de participar do programa.
- Subvenção de R$ 0,80 por litro de diesel produzido no Brasil
A MP também cria uma nova subvenção para os produtores brasileiros de óleo diesel, que se somará àquela de R$ 0,32/litro que já está em vigor. Esta subvenção será realizada unicamente com recursos federais, com custo estimado de R$ 3 bilhões por mês. A subvenção durará por dois meses, podendo ser prorrogada por igual período. Em contrapartida, os produtores deverão aumentar o volume vendido aos distribuidores e garantir o repasse do benefício aos preços ao consumidor.
- Isenção de impostos federais sobre o biodiesel
O Governo do Brasil publicará decreto que zera os dois tributos federais – PIS e Cofins – que incidem sobre o biodiesel, gerando uma economia de R$ 0,02 por litro do combustível. O combustível renovável hoje é adicionado ao óleo diesel vendido nas bombas, em uma proporção de 15%.
GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
- Subvenção federal de toda a importação de GLP nos próximos meses
Para garantir um alívio nos preços do combustível – inclusive no gás de cozinha – a MP autoriza que o Governo Federal pague uma subvenção de R$ 850,00 sobre cada tonelada de Gás Liquefeito de Petróleo Importado, com valor total de R$ 330 milhões. Isso significa que o produto importado será comercializado ao mesmo preço daquele produzido no Brasil, reduzindo o impacto da guerra sobre o dia a dia da população mais vulnerável. A subvenção também terá duração de dois meses, podendo ser prorrogada por outros dois.
SETOR AÉREO
- Linhas de crédito de até R$ 9 bilhões para o setor aéreo
A MP assinada hoje prevê duas novas linhas de crédito para reduzir o impacto das altas nos preços de combustíveis sobre as operações das companhias aéreas brasileiras. A primeira conta com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), terá valor total de até R$ 2,5 bilhões por mutuário e foco em reestruturação financeira das empresas. Os financiamentos serão operados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou instituição por ele habilitada.
A segunda linha terá foco no capital de giro de seis meses, com R$ 1 bilhão alocados, e condições financeiras e elegibilidade a serem definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com risco da União.
As linhas se somam ao mecanismo já adotado pela Petrobras de mitigação do aumento do preço do QAV, anunciado na semana passada.
- Isenção de Impostos Federais para QAV
O Governo do Brasil também anunciou a publicação de um decreto que zera o PIS e o Cofins sobre o combustível de aviação, o que resulta em uma economia de R$ 0,07 por litro do combustível.
- Postergação de pagamento de tarifas de navegação aérea
As empresas pagarão, apenas em dezembro, as tarifas de navegação da Força Aérea Brasileira referentes aos meses de abril, maio e junho somente no mês de dezembro.
OUTRAS MEDIDAS
- Mecanismo de suavização intertemporal de choques externos nos preços dos combustíveis
A MP também traz uma previsão para que os agentes econômicos que recebam as subvenções adotem mecanismos para suavizar as oscilações internacionais de preços.
- Fortalecimento da fiscalização da ANP em conflitos geopolíticos ou situações de calamidade
A MP agrava penalidades em situações de conflitos geopolíticos ou de calamidade nos casos de elevação abusiva de preço e recusa do fornecimento de combustíveis. Além disso, um PL encaminhando em regime de urgência constitucional cria um novo tipo penal para coibir o aumento abusivo de preços, podendo implicar dois a cinco anos de prisão
Fonte: Gov.br
Contribuintes que já enviaram a declaração do Imposto de Renda (IR) 2026 ainda podem corrigir falhas identificadas no preenchimento antes do prazo final de entrega, em 29 de maio. Erros em informações de rendimentos, deduções e dados cadastrais estão entre os principais motivos que levam à retenção em malha fina pela Receita Federal do Brasil.
A correção pode ser feita por meio da declaração retificadora, que permite ajustar dados sem penalidades, desde que não haja início de procedimento fiscal. A revisão antecipada é recomendada para evitar inconsistências e possíveis autuações futuras.
A seguir, confira os erros mais frequentes e que ainda podem ser corrigidos dentro do prazo.
1. Omissão de rendimentos
Deixar de informar valores recebidos ao longo do ano, como salários, aluguéis ou rendimentos de trabalhos extras, é uma das principais causas de inconsistência. A Receita cruza dados com fontes pagadoras, o que facilita a identificação da omissão.
2. Divergência nos informes de rendimento
Informar valores diferentes dos apresentados nos informes fornecidos por empresas, bancos ou corretoras pode gerar inconsistências automáticas. É necessário conferir todos os documentos antes do envio.
3. Inclusão incorreta de dependentes
Cadastrar dependentes sem atender aos critérios legais ou duplicar a inclusão em mais de uma declaração pode resultar em pendências. Também é importante verificar se os rendimentos dos dependentes foram informados corretamente.
4. Erros em despesas médicas
Despesas médicas são dedutíveis, mas precisam estar devidamente comprovadas. Informações incorretas, valores inflados ou ausência de documentação podem levar à retenção da declaração.
5. Falhas na declaração de despesas com educação
A dedução com educação possui limites e regras específicas. Incluir gastos não permitidos ou acima do teto pode gerar inconsistências.
6. Informações incorretas sobre bens e direitos
Erros na descrição, valores ou omissão de bens, como imóveis, veículos e investimentos, comprometem a consistência da declaração. A evolução patrimonial também deve estar compatível com os rendimentos informados.
7. Não declarar rendimentos de aplicações financeiras
Rendimentos obtidos em investimentos devem ser informados, mesmo quando já houve retenção de imposto na fonte. A omissão pode gerar divergência com dados informados por instituições financeiras.
8. Erros em operações na bolsa de valores
Negociações com ações, fundos imobiliários e outros ativos exigem preenchimento específico. A ausência de informações ou cálculo incorreto de ganhos e prejuízos pode gerar inconsistências.
9. Dados bancários incorretos
Informar conta errada para restituição pode atrasar o recebimento ou impedir o crédito. A conferência dos dados é essencial antes do envio.
10. Escolha inadequada do modelo de tributação
Optar entre o modelo simplificado ou completo sem avaliar qual é mais vantajoso pode impactar o valor do imposto a pagar ou da restituição. A simulação antes do envio ajuda na decisão.
Alertas do IR 2026: o que mudou na identificação de erros
A Receita Federal do Brasil passou a adotar, em 2026, alertas automáticos durante o preenchimento da declaração no sistema “Meu Imposto de Renda”. Esses avisos indicam possíveis inconsistências em tempo real, antes da transmissão dos dados.
Os alertas podem sinalizar divergências com informações de terceiros, ausência de rendimentos, problemas com dependentes ou dados fora do padrão, permitindo correção imediata pelo contribuinte.
Após o envio, no entanto, não há comunicação automática informando erros. A verificação de pendências deve ser feita por meio do e-CAC, onde eventuais inconsistências ficam disponíveis para consulta.
Revisão da declaração é etapa estratégica para contadores
A conferência das informações antes e depois do envio da declaração é uma etapa relevante na rotina dos escritórios contábeis, especialmente diante do cruzamento automático de dados realizado pela Receita Federal.
A possibilidade de retificação permite corrigir inconsistências identificadas posteriormente, reduzindo riscos de autuações e pendências fiscais. Esse processo exige análise detalhada dos dados declarados e dos documentos de suporte.
Além disso, o acompanhamento das declarações enviadas contribui para maior segurança na prestação de serviços contábeis, garantindo conformidade com as exigências fiscais e evitando impactos para o contribuinte.
Fonte: Contábeis
Núcleo de Estudos Tributários - NET 