Diante da enorme repercussão em relação ao aumento dos tributos em Lauro de Freitas, causados pela Lei Complementar 01/25, a Prefeitura, alegando inconsistência no sistema de lançamento, publicou o decreto suspendendo o vencimento do IPTU, TRSD e COSIP do exercício de 2026.
Confira!
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.600, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Suspende prazos de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD e da COSIP, do exercício de 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso regular das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam suspensos os prazos de vencimento da cota única e das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, previstos nos art. 6º e 11 do Decreto nº5.584, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º. Ficam suspensos os prazos de vencimento da COSIP previstos no Art. 14 do Decreto Municipal nº 5.584, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º. Novos prazos de vencimentos dos tributos indicados nos art. 1º e 2º deste decreto serão fixados em Regulamento editado pela Chefe do Poder Executivo.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Muitos contribuintes de Salvador têm questionado sobre a possibilidade de Salvador voltar a instituir em 2026 um programa de refinanciamento das dívidas tributárias.
A inadimplência é grande, a dificuldade de honrar com os tributos municipais maior ainda e muitos aguardam o conhecido PPI de Salvador, o Programa de Parcelamento Incentivado para 2026, permitindo ao contribuinte quitar a dívida de IPTU e demais tributos com desconto integral nos juros e multa ou parcelar com reduções significativas do montante a pagar.
A expectativa é grande com a abertura dos trabalhos legislativos e a torcida para que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal de Salvador um projeto de lei de regularização das dívidas tributárias dos contribuintes com abatimentos.
A partir desta segunda-feira (2), bancos passaram a adotar novas regras de segurança do Pix. Entrou em vigor a versão 2.0 do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que amplia o rastreamento de recursos e acelera a restituição de valores em casos de fraude, golpe ou falha operacional.
O que aconteceu
Os bancos passaram a ser obrigados a cumprir novas normas de segurança do Pix com a entrada em vigor do MED 2.0, mecanismo criado pelo Banco Central para facilitar a devolução de valores transferidos de forma fraudulenta. A principal mudança está no aprimoramento do rastreamento do dinheiro movimentado.
Antes, a devolução só podia ser iniciada a partir da conta diretamente envolvida no golpe. Como fraudadores costumam sacar ou pulverizar rapidamente os valores, o rastreio era interrompido em pouco tempo. Com as novas regras, o sistema passa a acompanhar o caminho do dinheiro com mais precisão, permitindo a recuperação dos recursos mesmo após eles terem saído da conta original.
Segundo o Banco Central, as informações obtidas durante o processo serão compartilhadas entre as instituições participantes da transação. Esse intercâmbio possibilita a devolução dos valores em até 11 dias após a contestação feita pela vítima.
Desde outubro, bancos e instituições financeiras já oferecem, em seus aplicativos, a opção de contestação direta de transações Pix, sem a necessidade de atendimento humano. Esse canal é o meio oficial para solicitar a devolução em casos de fraude e tende a dar mais agilidade ao processo, aumentando as chances de ainda haver saldo disponível para restituição.
Outra mudança relevante é o bloqueio imediato de contas denunciadas por fraude. Antes, havia uma etapa prévia de análise. Agora, o bloqueio ocorre automaticamente, com a apuração realizada em seguida, o que dificulta a dispersão dos valores.
O Banco Central avalia que o novo modelo fortalece a cooperação entre instituições financeiras, reduz o uso recorrente de contas em esquemas criminosos e torna o Pix mais seguro para os usuários.
Fonte: Revista Piauí
O contribuinte de Salvador, num breve acesso ao site da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, na página TRANSPARÊNCIA, pode tomar conhecimento do montante do lançamento dos créditos tributários referentes ao IPTU 2026: R$ 5.001.076.193,46 (Cinco bilhões, um milhão, setenta e seis mil, cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos).
Embora o Município de Salvador esteja cobrando dos contribuintes mais de 5 bilhões de IPTU em 2026, o Poder Executivo encaminhou para a Câmara na Lei Orçamentária Anual (LOA), uma expectativa de receita do imposto que corresponde a menos de 25% do que será cobrado, prevendo, talvez, uma inadimplência de mais de 75%.
Em resumo, a Prefeitura de Salvador em 2026 lançou R$ 5.001.076.193,46 de IPTU, mas estima uma arrecadação de apenas R$ 1.182.103.000,00, menos de 24% do valor do tributo lançando, sem apresentar justificativa sobre a finalidade dessa metodologia que não reflete a realidade. Seria demonstrar a Secretaria do Tesouro Nacional e ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM BA que recebeu os créditos tributários estimados, atingindo a arrecadação prevista pela gestão, ainda que não seja a real? Esse “modus operandi” vem ocorrendo desde 2013, num percentual aproximado de 50%, quando Salvador lança anualmente um montante enorme de IPTU mas faz uma previsão de receber um valor infinitamente menor. Entretanto, o percentual de 2026 superior a 70% de corte na receita lançada surpreendeu os analistas, subestimando a arrecadação em 23.64% do que foi efetivamente lançado de créditos do IPTU.
O fato é que receita estimada de IPTU 2026 de Salvador deveria ser exatamente igual a receita lançada, mantendo a transparência.
Confira os gráficos abaixo dispostos no site da SEFAZ com a comprovação dos lançamentos dos créditos tributários e no último a receita estimada, encaminhada à Câmara de Vereadores de Salvador.👇
O ex-secretário de Fazenda do Piauí, Antônio Francisco Lages Gonçalves, de 85 anos, morreu na tarde deste sábado (31) após ser atingido por uma motocicleta na Avenida Jóquei Clube, no bairro São Cristóvão, zona Leste de Teresina.
Antônio Lages comandou a Secretaria da Fazenda em 2001, durante o governo de Mão Santa. Segundo informações apuradas no local, transeuntes prestaram os primeiros socorros à vítima antes da chegada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Apesar das tentativas de reanimação, ele não resistiu aos ferimentos e morreu ainda no local do acidente.
O condutor da motocicleta, que não teve a identidade divulgada, também ficou ferido e foi encaminhado em estado grave ao Hospital de Urgência de Teresina (HUT).
A ocorrência foi atendida por equipes da Polícia Militar, que acionaram o setor de perícia da Polícia Científica para os levantamentos no local. Após os procedimentos, o corpo foi removido pelo Instituto de Medicina Legal (IML).
As circunstâncias do atropelamento serão investigadas pela Delegacia de Trânsito de Teresina.
Fonte: Revista Piaui
A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas anunciou, através de comunicado oficial, diante da revolta da população pelo aumento exorbitante, a suspensão imediata da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. A decisão administrativa foi tomada após a identificação de falhas técnicas no processamento dos dados e ocorre em meio à repercussão negativa junto à população referente aos valores reajustados para este ano.
Em pronunciamento divulgado nos canais oficiais, a gestora explicou que a medida visa garantir a integridade dos dados tributários. “Foram identificadas inconsistências no sistema do lançamento dos carnês de cobrança do IPTU deste ano”, afirmou a prefeita.
Motivação Técnica e Contexto
A paralisação do processo de arrecadação tem como objetivo permitir que a Secretaria da Fazenda realize uma revisão detalhada da base de dados. Segundo Débora Regis, a ordem é para a “suspensão imediata da cobrança até que todas essas falhas sejam corrigidas”.
A medida administrativa sucede uma série de contestações por parte de contribuintes que questionaram o cálculo do imposto aplicado no início deste ano fiscal. A administração optou por interromper o envio e o pagamento dos boletos para evitar prejuízos ou cobranças indevidas aos munícipes enquanto as correções são implementadas.
Garantias ao Contribuinte
A prefeitura assegurou que o calendário fiscal e os prazos serão ajustados para que nenhum morador sofra sanções devido ao problema técnico. “Ninguém será penalizado por falha do sistema”, garantiu a gestora.
Além da correção técnica, a administração reforçou que os critérios de isenção e capacidade contributiva serão respeitados rigorosamente, seguindo a legislação municipal vigente. “A cobrança do imposto tem que ser correta e tem que ser feita com justiça social. Quem não pode pagar, não vai pagar. Vai ser isento, como a lei prevê”.
Para os contribuintes que não se enquadram na isenção, a prefeita reiterou que o pagamento ocorrerá “dentro de um critério de justiça”.
Próximos Passos
A cobrança permanecerá suspensa por tempo indeterminado, retornando apenas após a validação completa do sistema e a eliminação dos equívocos identificados. A Prefeitura deve divulgar um novo cronograma de pagamentos assim que a auditoria no sistema for concluída.
Fonte: sem censura.tv
O município de Lauro de Freitas, localizado na região metropolitana de Salvador, adotou uma legislação questionável para aumentar o IPTU 2026, bem parecida com as legislações de Aracaju e Salvador que foram alvos de ação direta de inconstitucionalidade. A primeira foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal e a segunda carece de apreciação pela Corte Superior.
Os imóveis de Lauro de Freitas sofreram majoração nas suas alíquotas, algumas dobraram. O valor do IPTU lançado tornou-se exorbitante (impagável), por isso foi instituída uma trava para o IPTU 2026. Houve um aumento de 20 a 70% no valor do imposto em relação a 2025 para todos os imóveis da cidade, percentuais infinitamente superiores à inflação anual, violando, portanto, princípios constitucionais basilares.
Confira um trecho da nova Lei Complementar 01/2025 de Lauro de Freitas:
Para o exercício de 2026, independentemente da aplicação das alíquotas fixadas na Tabela I da Lei nº 1.572, de 26 de agosto de 2015, alterada nos termos desta Lei Complementar, o valor do IPTU não poderá ser superior a:
1 – Para os imóveis prediais de uso residencial
a- a 1,20 (um inteiro e vinte centésimos) vezes do valor do IPTU cobrado em 2025 para os imóveis, cuja base de cálculo esteja enquadrada nas faixas 1 e 2 da Tabela I;
b- a 1,30 (um inteiro e trinta centésimos) vezes do valor do IPTU cobrado em 2025 para os imóveis, cuja base de cálculo esteja enquadrada na faixa 3 da TabelaI;
c- a 1,40 (um inteiro e quarenta centésimos) vezes do valor do IPTU cobrado em 2025 para os imóveis, cuja base de cálculo esteja enquadrada na faixa 4 da TabelaI;
d- a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) vezes do valor do IPTU cobrado em 2025 para os imóveis, cuja base de cálculo esteja enquadrada na faixa 5 da Tabela I.
II- Para os imóveis prediais de uso não residencial: a- A 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) vezes do valor do IPTU cobrado em 2025 para os imóveis, cuja base de cálculo esteja enquadrada nas faixas 1 e 2 da Tabela I;
b- A 1,70 (um inteiro e setenta centésimos) vezes do valor do IPTU cobrado em 2025 para os imóveis, cuja base de cálculo esteja enquadrada na faixa 3 da Tabela I.
Para os terrenos, objeto da progressividade, está sendo aplicada uma alíquota máxima de 15% (quinze por cento), que será mantida até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel.
A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas anunciou ontem, através de comunicado oficial, a suspensão imediata da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026.
https://nucleodeestudostributarios.com/2026/02/01/iptu-2026-suspenso-prefeitura-de-lauro-de-freitas-suspende-cobranca/
Aqueles contribuintes que tiverem dúvidas quanto ao valor do IPTU 2026 de Salvador têm até a data de vencimento do tributo para ingressar com o processo de impugnação do lançamento sem precisar se deslocar, uma vez que é feito de forma virtual. Enquanto o processo de impugnação estiver tramitando e até a sua conclusão, o proprietário não poderá ser negativado nem a cobrança poderá ser feita. Apenas após análise do processo administrativo, o imposto poderá ser exigido, com juros, caso não seja acatada a contestação. Existe ainda a possibilidade de emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) apenas da parte reconhecida.
Para verificar os dados do imposto, o cidadão pode acessar o link da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) que corresponde a Notificação de Lançamento (NL), optando pelo exercício de 2026. Na NL, poderão ser checados: o valor venal, o padrão construtivo atribuído, o uso do imóvel ( se residencial ou não), a depreciação, a alíquota utilizada e as demais informações que compõem a tributação.
Link da NL
https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/emissao-notificacao-lancamento
Link da Impugnação
https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/iptu-impugnacao
O passo a passo da impugnação pode ser conferido no NET:
A profissão de professor tem um dos salários mais baixos entre as carreiras de nível superior no Brasil. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE, rede internacional que reúne 38 países, o salário mínimo de um professor no Brasil é 47% menor do que a média dos países que compõem o grupo. A realidade pesa na rotina de quem tenta seguir na sala de aula. A professora Jéssica Pereira afirma que, muitas vezes, a saída é acumular cargos para garantir uma renda mínima e lidar com o custo dos impostos. (Jéssica Pereira) “O professor, principalmente, é a profissão no qual tem o salário mais baixo em todas as profissões de nível superior aqui no Brasil. Ou seja, o professor ganha muito pouco. Muitas vezes o professor precisa acumular cargos para poder ter uma vida mais digna. Todo mês é 1.500, 1.600 de imposto de renda. muitos já me questionaram e eu mesmo me questiono se vale a pena eu continuar acumulando cargos” Está no Senado um projeto que propõe isenção de Imposto de Renda para professores que ganham até 10 mil reais por mês, considerando apenas a remuneração proveniente da atividade docente. A proposta é do senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, e prevê que a renúncia fiscal seja compensada com recursos da tributação sobre apostas on-line, as chamadas bets. O senador, que já foi professor, defendeu que a medida pode ajudar a valorizar a carreira e estimular a permanência de profissionais qualificados no magistério, tanto na educação básica quanto no ensino superior. (senador Fabiano Contarato) “Eu lembro que toda vez que eu entrava em sala de aula, desde 1999, eu via o brilho no olhar dos alunos. A nossa relação sempre foi de troca, de respeito, isenção de imposto de renda para todo professor da rede pública, privada, da educação básica ao ensino superior e ganhar até 10 mil reais. É mais uma forma de você valorizar e transformar o sonho em realidade.” O projeto que isenta os professores do imposto de renda ainda vai passar pelas comissões do Senado. Com supervisão de Bruno Lourenço, da Rádio Senado, Henrique Nascimento
Fonte: Senado .
Núcleo de Estudos Tributários - NET 