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Entenda em 10 pontos o ajuste fiscal de Lula

Como funciona o ajuste fiscal proposto pelo Governo Lula?

Proposta em debate no Congresso prevê dobrar o corte em benefícios tributários, limitar o uso de créditos para pagar impostos e abrir espaço para investimentos

https://pt.org.br/link/2ofkd

Reforma Tributária: Comitê Gestor aprova mudanças no regulamento do IBS para o setor financeiro

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou alterações em três artigos da segunda versão do regulamento do IBSrelacionados ao setor financeiro. As mudanças foram deliberadas na última terça-feira (10), durante a 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do órgão, realizada em Joinville (SC), a partir de sugestões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal.

De acordo com o Comitê, os ajustes foram incorporados ao texto completo do regulamento, que já havia passado por deliberação anterior, mas ainda não tinha sido publicado. A nova votação considerou a versão atualizada com as modificações mais recentes.

O anúncio oficial informa que os três artigos alterados são relacionados ao setor financeiro, mas não detalha o conteúdo de cada dispositivo nem os efeitos específicos das mudanças sobre as operações das instituições. Por isso, os impactos práticos dependerão da consulta ao texto atualizado do regulamento quando ele for disponibilizado.

Além dos ajustes no regulamento, o Conselho Superior aprovou o adiamento de uma das etapas da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação acessória compartilhada pelo IBS e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A declaração reúne informações de contribuintes submetidos a regimes específicos de tributação, incluindo serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. Segundo o CGIBS, a segunda fase foi adiada em um mês para permitir uma implantação mais segura e ampliar a segurança jurídica.

Com a mudança, a primeira entrega dos eventos periódicos mensais está prevista para 15 de dezembro de 2026. Já a terceira fase permanece programada para 1º de janeiro de 2027. O adiamento altera o cronograma de cumprimento da obrigação, mas não representa sua dispensa.

Mudanças fazem parte da preparação para o IBS

As decisões foram tomadas durante a reunião em que o Comitê também aprovou medidas relacionadas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos de cargas.

O encontro integra a preparação operacional para a implementação do novo sistema de tributação sobre o consumo. A organização das regras e das obrigações acessórias busca orientar os contribuintes e os setores econômicos durante a transição para o IBS e a CBS.

Para empresas do setor financeiro e profissionais contábeis que atendem esses contribuintes, a recomendação é acompanhar a publicação do regulamento atualizado e as orientações técnicas da DeRE, especialmente em relação aos eventos e prazos de entrega.

Com informações da Folha de S. Paulo

Contribuição de Iluminação Pública teve elevado aumento em Salvador

Contribuintes de Salvador foram surpreendidos com aumentos superiores a 3000% na Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, tributo que vem sendo cobrado na conta de energia elétrica.

Confiram o teor do comunicado recebido por um consumidor, enviado pela Neoenergia/Coelba, que, inclusive, denomina de forma equivocada o nome do tributo soteropolitano como CIP e se trata de COSIP:

“O valor da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) na sua conta mudou.
Em atendimento à legislação do seu município, a CIP para clientes com geração solar passou a ser calculada com base no consumo de energia registrado do imóvel.
Como resultado, neste faturamento, o valor da CIP passou de R$ 7,58 para R$ 239,25.
Para mais informações, consulte a legislação do seu município.”

Nesse caso específico, o aumento foi superior a 3000%, sem contudo, esclarecer, qual a base de cálculo utilizada para tamanha majoração ou oferecer justificativas para a desproporcionalidade da elevação da contribuição.

Em outubro de 2024, a Câmara de Salvador aprovou um projeto de lei com uma alteração da tabela de receita do tributo que deu origem à Lei 9.823/24.

A base de cálculo da COSIP é o valor cobrado pelo consumo de 1.000 (mil) quilowatt-hora (KWh) de acordo com o preço da Tarifa de Iluminação Pública (TIP) B4a, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL. O valor da contribuição é calculado aplicando-se à base de cálculo correspondente a alíquota conforme a classificação do consumidor e das faixas de consumo de energia elétrica, fixados na Tabela de Receita n° X, que constitui o Anexo XI da Lei 7.186/06. Entende-se como consumo de energia elétrica o consumo ativo, medido em quilowatt-hora (KWh).

É contribuinte da COSIP a pessoa física, jurídica ou a entidade sem personalidade jurídica, inclusive condomínio e espólio, que possua ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, residencial ou não residencial, beneficiária, direta ou indiretamente do serviço de iluminação pública.

HSA

Uma maneira didática de entender o ajuste fiscal

Reforma Tributária: tire suas dúvidas e não caia em fake news

A Reforma Tributária foi aprovada e o Brasil já vive a fase de testes e implementação. Você sabe o que mudou e o que ainda vai mudar? Muitas notícias circulam sobre o assunto e se misturam com fake news que geram dúvidas na população. No TV Senado Live desta sexta-feira (13/11), às 9h, o consultor legislativo do Senado Federal Marco André Vieira, e o assessor especial do Ministério da Fazenda, João Nobre, responderam perguntas sobre o assunto ao vivo. Confiram no link abaixo:

https://www12.senado.leg.br/tv/programas/tv-senado-live/2026/11/reforma-tributaria-tire-suas-duvidas-e-nao-caia-em-fake-news

PT apresenta 4 projetos para taxar super-ricos e grandes fortunas

A bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentou, nesta sexta-feira (13), quatro projetos para ampliar a tributação de grandes patrimônios e rendimentos do capital. A iniciativa ocorre em meio à discussão do ajuste fiscal e busca aumentar a arrecadação para preservar investimentos públicos e políticas sociais.

Sob a liderança do deputado Pedro Uczai (PT-SC), os parlamentares defendem que contribuintes com maior capacidade econômica participem mais do financiamento do Estado. A proposta coloca a cobrança sobre riqueza e renda financeira no centro da disputa sobre o equilíbrio das contas públicas.

Grandes fortunas

Um dos projetos estabelece a cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas para pessoas físicas com patrimônio líquido superior a R$ 15 milhões. As alíquotas propostas são progressivas, começando em 0,7% e chegando a 3% para a faixa acima de R$ 200 milhões.

Segundo a proposta divulgada pela bancada, o cálculo considera o patrimônio após as deduções previstas no texto. A arrecadação seria destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Lucros e dividendos

Outra iniciativa prevê Imposto de Renda retido na fonte de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas. A medida amplia a cobrança sobre rendimentos recebidos por sócios e acionistas.

Aplicações financeiras

O terceiro projeto propõe uma alíquota de 7,5% sobre rendimentos de determinados investimentos favorecidos por isenções, entre eles Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e certificados de recebíveis dos dois setores. O texto também alcança determinadas aplicações ligadas à infraestrutura.

Juros sobre capital próprio

A quarta proposta eleva de 17,5% para 20% a tributação dos juros sobre capital próprio, mecanismo utilizado por empresas para remunerar seus acionistas.

O conjunto das iniciativas expressa a posição de parlamentares petistas de que a discussão fiscal deve incluir uma contribuição maior dos setores de alta renda. Para esse grupo, ampliar receitas sobre patrimônio e capital permite preservar recursos destinados às demandas sociais.

Os projetos ainda dependem da análise e da aprovação do Congresso Nacional. As alíquotas anunciadas são propostas e não representam cobranças que passaram a valer com a apresentação dos textos.

Fonte: Revista Piaui

Herdeiros são isentos de IR sobre valorização de bens recebidos por herança

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul afastou a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre a valorização de bens recebidos por herança, ao entender que a tributação poderia configurar cobrança duplicada quando o valor atualizado do patrimônio já foi considerado no cálculo do imposto estadual sobre a transmissão.

A sentença foi proferida em 6 de outubro pelo juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, que confirmou uma liminar favorável ao espólio e aos herdeiros.

No processo, os sucessores pretendiam transferir os bens pelo valor de mercado, superior ao registrado na declaração do falecido. A Receita Federal defendia a incidência de IR sobre essa diferença, conforme previsto no artigo 23 da Lei n° 9.532/1997.

Para o magistrado, a transmissão hereditária não representa acréscimo patrimonial para o espólio, uma vez que os bens são transferidos aos sucessores. Além disso, a valorização já havia sido considerada na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A decisão também considerou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o risco de bitributação, quando diferentes entes federativos tributam a mesma situação.

Com a sentença, a Receita Federal ficou impedida de exigir o IR discutido sobre os bens abrangidos pelo processo.

A decisão é de primeira instância e não estabelece isenção automática para todos os herdeiros. O caso esta sujeito a reexame judicial, e a legislação federal continua prevendo a tributação da diferença quando bens herdados são transferidos pelo valor de mercado.

Fonte: Law Letter

Isenção de IPTU lidera incentivos econômicos das prefeituras, diz IBGE

A isenção de IPTU foi o incentivo econômico mais utilizado pelas prefeituras brasileiras em 2025, segundo levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira (11).

Dos 5.571 municípios, 38,6% recorreram ao benefício. A redução do imposto, modalidade diferente da isenção, foi utilizada por 30,8% das administrações municipais como estratégia para atrair investimentos.

Os dados integram a 22ª edição da Pesquisa de Informações Básicas Municipais, realizada pelo IBGE em parceria com o Ministério do Planejamento.

Incentivos econômicos foram adotados por 63,6% dos municípios

O levantamento mostrou que 63,6% das prefeituras utilizaram algum mecanismo de incentivo à implantação de empreendimentos ou à atração de investidores em 2025.

Entre os instrumentos pesquisados, a isenção e a redução do IPTU tiveram os seguintes resultados:

MecanismoParcela dos municípios
Adoção de algum incentivo econômico63,6%
Isenção de IPTU38,6%
Redução de IPTU30,8%

A pesquisa investiga a estrutura e a gestão pública dos municípios brasileiros. O estudo reúne informações sobre os incentivos utilizados pelas administrações locais e os impactos das mudanças climáticas nas cidades.

Administração municipal registra aumento de 251 mil postos ocupados

O IBGE identificou um acréscimo de 251 mil postos ocupados na administração pública municipal em 2025.

O resultado corresponde a um crescimento de 3,2% em relação a 2024.

Fonte: Isto é Dinheiro

Cármen Lúcia nega recurso e mantém anulação de cobrança do IPTU de 2017

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), barrou uma tentativa da Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), de reverter a anulação de uma cobrança do IPTU residencial de 2017.

Na decisão, de quinta-feira (5), a relatora apontou que o município deixou de contestar os fundamentos que impediram o avanço do recurso.

O resultado preserva a decisão favorável ao contribuinte Mateus Nunes, que questiona a dívida apontada pela prefeitura, e acrescenta mais um revés à defesa municipal do imposto daquele ano. A disputa também levou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a abrir, em 2024, um inquérito para tentar negociar uma solução que alcançasse os demais contribuintes — a decisão de Cármen, cabe ressaltar, diz apenas ao caso de Mateus.

O obstáculo para a prefeitura foi processual. A ministra não chegou a examinar a tese de que o município cumpriu os prazos necessários para cobrar o tributo após retirar a isenção residencial.

“A ausência de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário é pressuposto processual suficiente para o não
conhecimento do presente agravo, como se tem na Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal”, registrou a relatora.

A disputa

A controvérsia envolve a Lei Complementar municipal 214/2016, aprovada pela Câmara Municipal de Contagem (CMC), que revogou parte da isenção do IPTU residencial.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou que a retirada do benefício representou aumento indireto da carga tributária e deveria observar o princípio da anterioridade — regra que impede a cobrança imediata de um tributo após uma mudança que aumente o valor devido pelo contribuinte, estabelecendo um prazo entre a publicação da lei e a produção de seus efeitos.

“A revogação de benefício fiscal, por importar em majoração indireta do tributo, deve observar o princípio da anterioridade tributária”, diz o acórdão do TJMG reproduzido na decisão de Cármen Lúcia.

A prefeitura sustentou que a cobrança começou em 5 de maio de 2017, 127 dias após a publicação da lei, alegando, assim, ter respeitado a anterioridade anual e o intervalo mínimo de 90 dias.

O TJMG, porém, impediu o encaminhamento do recurso extraordinário ao Supremo. Segundo o tribunal, acolher a argumentação exigiria reexaminar provas e interpretar normas infraconstitucionais sem uma violação direta à Constituição.

Foi quando a prefeitura apresentou um agravo para tentar superar esses obstáculos. Nessa etapa, Cármen Lúcia apontou que o município repetiu os argumentos anteriores sem contestar especificamente as razões que barraram o recurso.

Disputa além do processo

Em julho de 2024, O Fator noticiou que o TJMG reconheceu a irregularidade da cobrança em um julgamento realizado após determinação do ministro Dias Toffoli, do STF.

A discussão contava com apoio do Movimento Libertas Minas, coletivo que se formou após a retomada do imposto.

No mês seguinte, O Fator noticiou o anúncio da abertura de um inquérito civil pelo promotor Fábio Reis de Nazareth, da 24ª Promotoria de Contagem.

A iniciativa buscava um acordo para que a prefeitura reconhecesse a nulidade dos lançamentos de 2017 e estendesse aos demais contribuintes os efeitos da decisão judicial.

Segundo o promotor, essa saída poderia permitir o cancelamento de débitos, inscrições em dívida ativa, protestos e execuções fiscais. Para os valores já pagos, Nazareth mencionou a possibilidade de um mecanismo de compensação ou devolução criado por lei municipal.

A presidente do Libertas Minas, Carla Costa, cobrou uma resposta da prefeitura para os contribuintes que ainda enfrentam cobranças do IPTU de 2017.

“A prefeitura de Contagem precisa compreender que a questão do IPTU não está resolvida na cidade! Uma parcela considerável da população ainda sofre com a cobrança irregular e está sendo ignorada pelo poder público”, afirmou.

A prefeitura, à época, sustentou que a decisão tinha alcance individual e defendeu a legalidade da cobrança. Também citou ações anteriores encerradas sem invalidar o imposto e afirmou desconhecer determinação judicial com efeito geral para cancelar débitos ou devolver valores.

Fonte: O Fator

STF suspende processos que questionam constitucionalidade de MP das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão vale até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo.

A medida foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, após pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 6 de novembro, para suspender nacionalmente os processos que questionam a validade da norma.

Risco de decisões divergentes

No pedido, a PGR apontou que, embora a constitucionalidade da MP já seja discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035), juízes em outras instâncias concederam decisões provisórias para suspender os efeitos da norma por considerá-la inconstitucional.

Ao analisar o caso, o ministro Fux destacou que a existência de processos sobre a mesma questão em diferentes instâncias judiciais pode resultar em decisões conflitantes e gerar insegurança jurídica. O ministro também ressaltou o risco de “potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, em referência à exploração de apostas de quota fixa.

Suspensão nacional

Fux considerou presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar: o perigo da demora e a plausibilidade jurídica do pedido. O relator também ressaltou a possibilidade de conceder a medida individualmente, em caráter liminar, diante da urgência da situação.

A decisão, que já está valendo, será submetida a referendo do Plenário.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: STF

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