Núcleo de Estudos Tributários – NET

Nos dias 27 a 31 de março, a área de Cidadania Fiscal da Receita Federal promoverá, mediante eventos “ao vivo” e gravados, a “Semana IRPF 2023”.

iniciativa objetiva levar esclarecimentos e orientações a respeito da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa (DIRPF), a estudantes dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) – parcerias da Receita Federal com instituições de ensino – bem como a estudantes de instituições de ensino superior de cursos de ciências contábeis e de áreas afins, a contadores e à população em geral.

Programação

A “Semana IRPF 2023” promovida pela Cidadania Fiscal Receita Federal será um evento gratuito, sem necessidade de inscrições e sem a concessão de certificações aos participantes, tendo a programação a seguir, toda ela veiculada por meio do canal Youtube da Rede NAF https://www.youtube.com/@RedeNAF:

 27/3 – DIRPF: novidades e regras gerais da Instrução Normativa nº 2134/23. Das 19h às 21h. Evento ao Vivo e, em seguida, disponibilizada a gravação no Youtube.
28/3 – DIRPF: preenchimento completo. Das 19h às 21h. Evento ao Vivo e, em seguida, disponibilizada a gravação no Youtube.
29/3 – Destinação IRPF a fundos de direitos: “Sou Cidadão Solidário!”. Evento gravado e disponibilizado às 19h no Youtube.
30/3 – Malha DIRPF: atendimento virtual, presencial e assistência NAF; e, Isenção IRPF por moléstia grave. Eventos gravados e disponibilizados às 19h no Youtube.
31/3 – Carnê-leão: regras gerais, preenchimento e APP; e, DIRPF: renda variável e criptoativos. Eventos gravados e disponibilizados às 19h no Youtube.

Imposto de Renda e Cidadania

O contribuinte pode, sem ônus, destinar parte de seu imposto de renda a projetos sociais vinculados a Fundos de Direitos.

Ao preencher a DIRPF, o contribuinte tem a opção de destinar parte de seu imposto de renda devido a fundos de direitos e assim colaborar diretamente com políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes e, para pessoas idosas. O valor destinado, conforme o caso e nos limites da legislação, é deduzido do imposto a pagar ou é acrescido – com atualização da Selic – ao imposto a restituir. Saiba mais no Passo-a-passo/destinacao-de-imposto-de-renda.pdf e assistindo à palestra a ser disponibilizada dia 29/3, às 19h, conforme programação da “Semana IRPF 2023”.

Assistência gratuita dos NAF a contribuintes IRPF

Em todo o Brasil, a Receita Federal estabeleceu parceiras com instituições de ensino para cooperar com a formação prática de estudantes de cursos de ciências contábeis e áreas afins, fortalecendo a formação dos novos profissionais, favorecendo uma maior conscientização dos contribuintes a respeito da função socioeconômica dos tributos e da responsabilidade de todos pelos recursos arrecadados de toda a sociedade. Trata-se do programa “Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF)”.

Nas instituições de ensino superior, os NAF funcionam de forma semelhante aos Núcleos de Prática Jurídica, auxiliando – sempre de forma gratuita e sob supervisão direta de um ou mais professores – a segmentos da população normalmente não alcançado pelos escritórios de contabilidade: pessoas físicas de menor poder aquisitivo, microempreendedores individuais (MEI), organizações da sociedade civil (OSC) e pequenos proprietários rurais.

Durante o período do imposto de renda, os NAF oferecem – de forma presencial e virtual – orientação e assistência fiscal a pessoas físicas de menor renda e a todos que precisem de orientação para preencher e enviar a DIRPF à Receita Federal. Para saber mais a respeito do NAF e localizar núcleos em todo o Brasil, consulte em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/cidadania-fiscal/naf

Mais informações:

• DIRPF 2023 – Instrução Normativa RFB nº 2134/2023
• Restituição IRPF 2023 – Ato Declaratório Executivo RFB nº1/2023
• Resumo das novidades DIRPF 2023,clique aqui.
• Saiba mais sobre a Cidadania Fiscal da Receita Federal aqui

Fonte: Governo Federal

A Professora Karla Borges teve um artigo publicado no Site Bahia Notícias sobre Remissão Tributária. A remissão é uma das formas de extinção do crédito tributário e só pode ser concedida por lei por determinação constitucional!

Para aqueles que desejam conferir, segue o link:

https://www.bahianoticias.com.br/artigo/1544-extincao-de-credito-tributario-e-materia-de-lei

​A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra a matriz ou outra filial do mesmo grupo.

O colegiado deu provimento a embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Segunda Turma, que entendeu que a existência de débito em nome da filial ou da matriz não impede a expedição da certidão de regularidade fiscal em favor de uma ou de outra.

A recorrente apontou entendimento diverso da Primeira Turma, segundo o qual “filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprios”, de modo que essa relação de dependência impede a expedição da certidão de regularidade fiscal quando se verifica a existência de dívida tributária em nome de algum estabelecimento integrante do grupo empresarial.

Filial não tem personalidade jurídica

Ao lembrar o regramento sobre o tema, a relatora, ministra Regina Helena Costa, destacou a ausência de personalidade jurídica da filial e “a existência do atributo de unidade da pessoa jurídica de direito privado, inclusive quando em cotejo os estabelecimentos matriz e filial”.

Segundo a magistrada, a filial não se constitui mediante registro de ato constitutivo, bem como encerra conformação secundária em relação à pessoa jurídica de direito privado, sendo a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) decorrente da considerável amplitude da “identificação nacional cadastral única”.

A ministra ressaltou que a certificação de regularidade fiscal é dirigida ao sujeito passivo da obrigação tributária, um ente revestido de personalidade jurídica.

“Uma sociedade de fato pode realizar operações mercantis e, com isso, dar ensejo à obrigação de pagar o Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). No entanto, no polo passivo da obrigação não poderá figurar, porquanto destituída de personalidade jurídica, respondendo, pelo débito tributário, as pessoas físicas dela gestoras”, explicou.

Cultura de conformidade fiscal da sociedade empresária

A ministra observou que a Primeira Seção, ao julgar o Tema 614 dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a filial, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas relacionadas a fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, na verdade, obrigação tributária da “sociedade empresária como um todo”.

De acordo com a relatora, diante da falta de personalidade jurídica da filial, que decorre da unidade da pessoa jurídica de direito privado, a obtenção da CND ou da CPEND está condicionada à integralidade da situação tributária da entidade detentora de personalidade jurídica – sejam as eventuais pendências oriundas da matriz ou da filial.

Para a magistrada, a circunstância de a filial estar inscrita no CNPJ é insuficiente para afastar a unidade da pessoa jurídica de direito privado. “Além disso, a comunhão de esforços entre as unidades operacionais da sociedade empresária – matriz e filial – na expansão e no fortalecimento do negócio exige a cultura de conformidade fiscal, que abrange o comprometimento com a transparência da pessoa jurídica integralmente considerada”, ponderou.

Leia o acórdão no EAREsp 2.025.237.

Fonte: STJ

Confirmando sentença, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que uma contribuinte tem direito à suspensão da cobrança de débito tributário apurado em processo administrativo pendente de apreciação pela Fazenda Nacional e à expedição de certidão positiva de débito tributário com efeito de negativa. Na via administrativa a impetrante buscava a compensação do crédito tributário.

 A compensação ocorre quando o pagamento de um tributo é realizado de forma indevida ou a maior, gera um crédito do contribuinte para com a Fazenda Pública (crédito tributário). O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que, por meio da compensação tributária, o contribuinte pode restituir, recuperar ou utilizar valores pagos equivocadamente para quitar as obrigações tributárias já apuradas (liquidadas).

 O processo chegou ao tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo à segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

Na relatoria, a desembargadora federal Maura Moraes Tayer, verificou que se trata de suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 151, III e IV, do Código Tributário Nacional (CTN), aplicável ao caso concreto. “Os processos administrativos tratam de compensação dos créditos da impetrante com os seus débitos perante a Receita Federal, cuja apuração definiria a situação da impetrante como sujeito passivo do crédito tributário”, conforme fundamentado na sentença, citou a magistrada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência consolidando que “estando pendente de exame de pedido em processo administrativo no qual se discute a compensação do crédito tributário, não pode a Administração negar a expedição de certidão negativa de débito com efeito de negativa”, e que “o próprio pedido de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto afastada a certeza e a liquidez da dívida”, ressaltou a desembargadora federal.

Portanto, votou a magistrada no sentido de que a sentença foi acertada, conclusão reforçada pela ausência de recurso voluntário (ou seja, interposto por alguma das partes), e deve ser mantida.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora.

Processo: 0013817-72.2014.4.01.3300

Data do julgamento: 13/02/2023

Data da publicação: 15/02/2023

Fonte: Portal Justiça Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão da presidente da corte, ministra Rosa Weber, que restabeleceu a eficácia de lei municipal que prevê o pagamento de adicional de produtividade aos agentes fiscais e fiscais de tributos da prefeitura de Cubatão (SP).

 cautelar foi referendada por unanimidade, em sessão virtual, em suspensão de liminar (SL) ajuizada pelo município paulista.

No STF, o município buscou assegurar o pagamento do adicional após liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), deferida em ação de controle de constitucionalidade, afastar parte dos efeitos da Lei Complementar municipal 16/2003, que trata da parcela. A prefeitura alegou, entre outros pontos, que a suspensão do pagamento da verba afeta diretamente a sistemática arrecadatória municipal.

Já para o Ministério Público do Estado de SP (MP-SP), autor da ação no TJ-SP, o pagamento do adicional afronta o interesse público e os princípios orientadores da administração pública, por se tratar de parcela concedida pelo exercício de atividades inerentes ao cargo dos fiscais tributários.

Remuneração por desempenho
No voto pelo referendo de sua decisão monocrática, a ministra Rosa Weber destacou que o adicional é uma espécie de parcela remuneratória por desempenho, e a lei municipal estabelece critérios efetivos para aferir a produtividade de cada servidor e calcular a gratificação de acordo com o grau de eficiência atingido.

Segundo a ministra, ao contrário do que sustentava o MP-SP, não se trata de parcela adicional vinculada simplesmente ao exercício ordinário das atividades funcionais. Para ela, a lei criou um sistema de estímulo aos agentes públicos, para que os órgãos da administração tributária municipal consigam atingir metas previamente definidas no planejamento fiscal.

A presidente da corte lembrou ainda que o adicional já integra o regime remuneratório e a organização dos serviços municipais há mais de 20 anos. Portanto, a ruptura imediata do seu pagamento acarretaria impacto na gestão da administração tributária e prejuízo aos servidores.

Para a ministra, a suspensão da decisão do TJ-SP, até o julgamento final do caso, é imprescindível à tutela da boa-fé e da confiança dos servidores municipais e à regularidade das atividades da administração tributária de Cubatão. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

SL 1.615

Fonte: Conjur

Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) impedem a União de exigir o Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. A discussão levada aos ministros é se acaba ocorrendo uma dupla tributação porque os Estados já têm o poder de cobrar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens doados ou herdados. Essas decisões são das turmas do Supremo, que são compostas por cinco ministros cada uma. Ambas mantêm decisões de tribunais regionais federais, embora os fundamentos para beneficiar o contribuinte sejam diferentes. Ainda assim, segundo advogados tributaristas, são importantes sinalizações da mais alta Corte do país sobre o tema. Na prática, explica o especialista Daniel Franco Clarke, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, admitir ou não a taxação pelo IR impacta, no fim das contas, “na atribuição dos montantes a serem distribuidos aos herdeiros no inventário”. O ITCMD recai na transferência da propriedade de bens em razão do falecimento ou de doação. Quem recolhe é o herdeiro ou o donatário, aquele que recebe a doação. As alíquotas variam de Estado para Estado, mas podem chegar a 8%. A União tem exigido o IR – com alíquota entre 15% e 22% – sobre eventual ganho auferido na atualização do valor do bem no momento da transferência da propriedade. Mas, diferente do que ocorre com o ITCMD, o IR é cobrado do doador ou do espólio, explicam advogados. “Não há propriamente para o doador acréscimo patrimonial quando faz a transmissão. Pelo contrário. Bens foram retirados do seu patrimônio”, afirma Clarke. “Pode haver ofensa à capacidade contributiva com a exigência do imposto”, acrescenta a advogada Nina Pencak, do mesmo escritório. Os advogados explicam que a lei dá a opção para o contribuinte declarar os bens pelo valor de mercado ou pelo valor original, previsto na declaração de bens do falecido ou do doador. Essa faculdade consta no artigo 32 da Lei nº 9.532, de 1997. Se a transferência for efetuada pelo valor de mercado, a diferença positiva será tributada pelo IR. Um imóvel que tinha o valor histórico de R$ 100 mil e hoje vale R$ 500 mil pode ser transmitido, para fins do IR por R$ 100 mil. Mas se o for pelo valor maior, os R$ 400 mil de “saldo” serão tributados. Essa opção não existe para o ITCMD, que recai – sem opção do contribuinte – sobre o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Segundo o mapeamento da banca Mannrich e Vasconcelos Advogados, existem decisões a favor dos contribuintes nos Tribunais Regionais Federais da 1ª (TRF-1), da 2ª (TRF-2) e da 4ª Regiões (TRF-4). Ainda não haveria, de acordo com a banca, precedentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Supremo, a disputa ainda está em aberto. A Fazenda Nacional contabiliza dois precedentes favoráveis à tributação. Uma decisão individual (monocrática) da ministra Cármen Lúcia (RE 1392666) e uma decisão da 2ª turma, em que os ministros consideraram legítima a exigência do IR sobre ganhos de capital do doador no adiantamento de herança (RE 1269201). “Nos dois casos, o STF abonou a tese da União e afirmou que a legislação – Leis nº 7.713/1988 e nº 9.532/1997 – não estabeleceu fato gerador do imposto de renda, mas limitou-se a explicitar o momento de apuração do acréscimo patrimonial ocorrido”, afirmou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em nota ao Valor. A União tem defendido que não haveria uma cobrança dupla. Isso porque, diz, não há tributação da herança ou da doação, mas do ganho de capital decorrente da valorização que já havia ocorrido anteriormente, e que somente foi aferida no momento da transferência. “Por essa razão, não cabe falar-se em bitributação, considerado o fato gerador do ITCMD”, diz. Em decisão recente, no entanto, a 1ª Turma do STF brecou a exigência do IR por entender estar configurada a bitributação. Manteve, com isso, decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, favorável ao contribuinte. Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo tem entendimento de que o IR incide sobre acréscimo patrimonial disponível econômica ou juridicamente. E que a Constituição repartiu o poder de tributar entre os entes federados. “Admitir a incidência do imposto sobre a renda nos moldes defendidos pela Fazenda acabaria por acarretar indevida bitributação, na medida em que também incidiria o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD)”, afirmou o ministro, no voto (ARE 1387761). A decisão foi por maioria de votos. A ministra Cármen Lúcia divergiu e deu razão à União. Segundo ela, as normas que preveem a tributação não inovam sobre o fato gerador do Imposto de Renda nem na determinação de incidência desse tributo sobre a doação ou sobre a herança. “Trata-se apenas da definição do momento para a apuração do ganho de capital tributável”, diz, acrescentando que também não haveria bitributação porque o Imposto de Renda recai sobre o ganho de capital apurado na doação em antecipação da legítima, e não sobre a doação em si. Na outra decisão, do início de março, a 2ª Turma do STF não entrou no mérito da discussão. Entendeu, por unanimidade, que não haveria, no caso, discussão constitucional para a Corte analisar. “Eventual discussão acerca da ocorrência de bitributação – nas hipóteses de incidência do IR sobre imóveis recebidos em herança – exigiria a reinterpretação de norma infraconstitucional (Lei 9.532/1997), o que é vedado em sede de recurso extraordinário, além de revelar afronta meramente reflexa ou indireta ao texto constitucional”, afirmou o relator, ministro Nunes Marques (RE 943075). Com isso, na prática, os ministros mantiveram decisão do TRF-1 que, além de reconhecer a bitributação, entendeu não ter ocorrido ganho de capital na transferência do bem herdado. Para o tributarista Leonardo Moraes e Castro, sócio do VBD Advogados, é questionável a posição do Supremo de que a discussão seria infraconstitucional e, dessa forma, teria que ser resolvida em última instância pelo STJ. “É uma questão de repartição de competências. A doação e a transmissão de herança são tributadas pelos Estados, mas o são exclusivamente? Há uma lacuna”, diz.

Fonte: Valor Econômico

A administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da matriz ou mesmo de alguma das outras filiais.

Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional para pacificar os entendimentos sobre o tema entre as turmas da corte que julgam casos de Direito Público.

A situação concreta trata da filial de Jataí (GO) de uma empresa de ônibus que tentava obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EM). Esse é o documento que prova que a pessoa jurídica está em situação regular, apesar de existirem dívidas fiscais, que podem não estar vencidas, suspensas ou já garantidas por penhora.

A expedição dessa certidão foi recusada pelo Fisco porque a matriz não se encontrava em situação regular. Para o órgão, existe uma relação de dependência entre matriz e filiais que impede a expedição de regularidade fiscal quando há dívida de algum integrante do grupo.

Relatora na 1ª Seção, a ministra Regina Helena Costa afirmou que, embora exista autonomia operacional e administrativa da filial em relação à matriz, essas características não alcançam o contexto da emissão de certidões negativas e pendências fiscais. Isso porque se inserem na seara da empresa como um todo.

A jurisprudência do STJ vem reconhecendo isso. Em 2013, a 1ª Seção julgou o Tema 614 dos repetitivos e estabeleceu que é possível penhorar valores depositados em nome das filiais para quitar dívidas tributárias da matriz.

Desde então, a 1ª Turma do STJ vem proferindo decisões mostrando que essa intercomunicabilidade funciona em ambos os sentidos. Por um lado, matriz e filial respondem juntas por débitos fiscais. Por outro, a matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais.

“Assim, a administração tributária não deve emitir Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa à filial na hipótese em que há pendência fiscal da matriz ou de outra filial”, resumiu a ministra Regina Helena Costa. A votação foi unânime.

EAREsp 2.025.237

por Danilo Vital

Fonte: Conjur

Aprovar uma reforma tributária que viabilize investimentos estrangeiros, ganho de produtividade das empresas, simplificação do cumprimentos de obrigações legais, correção de distorções setoriais, fim da guerra fiscal e geração de empregos formais é o sonho de qualquer um que ocupe a cadeira de chefe do executivo federal. Há algumas décadas no Brasil os governos se sucedem uns aos outros com a promessa de levar a cabo a tão sonhada reforma tributária.

É inegável que houve um progresso nesse debate, porquanto tem avançado no parlamento as PECs 45/2019 e 110/2019, uma na Câmara dos Deputados e a outra no Senado. Ambas tratam de alterações estruturais do sistema tributário brasileiro, pretendendo atacar os maiores vilões da produtividade e da justiça fiscal, que são a complexidade e a regressividade do sistema, respectivamente.

Ninguém tem dúvidas quanto à necessidade de uma reforma do sistema tributário, todavia, dada a envergadura de um empreendimento desse porte — que terá de harmonizar interesses da União, estados, DF, municípios e contribuintes dos mais diversos setores econômicos, num país de dimensões continentais — é preciso olhar o debate sob vários aspectos, sob pena de se aprovar uma reforma qualquer, o governo sair com os louros e o crédito político do momento, quando, em verdade, estará deixando mais um problema para as próximas gerações.

Um dos pontos que mais tem sido objeto de debate é a possível perda de autonomia de estados e municípios. Neste artigo centraremos nossos esforços nos possíveis reflexos da reforma tributária nos municípios, tendo em vista que são os entes federativos a que os cidadãos têm mais próximos de si.

Fala-se em perda de autonomia porque é da essência de ambas as PECs a unificação de vários tributos incidentes sobre o consumo em um ou alguns. Tal unificação dá-se em razão da necessidade de simplificação do sistema, pois as empresas não precisariam passar milhares de horas prestando informações e preenchendo declarações, ora para União, ora para estados, ora para municípios, tendo, não raras vezes, que destacar setores inteiros da organização para o cumprimento das chamadas obrigações acessórias.

Nesse sentido, a PEC 45 pretende substituir os tributos federais IPI, PIS e Cofins, o estadual ICMS e o municipal ISS, pelo chamado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Os valores arrecadados seriam geridos por meio de um comitê gestor, nos moldes do Simples Nacional, com representantes dos entes federativos. Além disso, pretende acabar com todos os benefícios e isenções fiscais, de modo a tornar a tributação mais isonômica e evitar que decisões de investimentos sejam tomadas unicamente em razão da maior ou menor tributação.

Pelo menos em tese, não haveria mais a discussão se determinado ativo é bem ou serviços, a sofrer a incidência de ICMS, pelos estados, ou de ISS pelos municípios. Tudo quanto esteja sob a atual incidência do ICMS ou ISS, passaria a sofrer a incidência do IBS, tanto bens tangíveis quanto intangíveis.

Já na PEC 110, haveria a substituição de 9 tributos: IPI, IOF, PIS, Cofins, Pasep, Cide-Combustíveis e Salário-Educação, de competência federal, ICMS e ISS, por dois IBSs (ou IVA Dual, como também é conhecido). Haveria um IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) federal e um outro IVA de competência compartilhada entre Estados e Municípios.

Em ambas as propostas, os Municípios perdem a titularidade para a instituição e cobrança do ISS, que é o responsável pela maior parte da arrecadação municipal no Brasil, restando no lugar uma previsão de repartição do IBS ou IVA pela União e Estados.

Essa é uma previsão que precisa ser analisada com cautela. Há quem veja com bons olhos, pois os municípios não teriam o ônus de arrecadar o tributo, tendo somente que recebê-lo. Todavia, pode ser perigoso para os Municípios ficarem na dependência dos repasses dos outros entes, como que de pires na mão.

Há de se lembrar que a autonomia dos entes municipais é conquista recente, data de pouco mais de 30 anos, quando a Constituinte de 1988 definitivamente consagrou a autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, elevando-os ao mesmo patamar dos estados-membros e da União.

Ora, como os municípios pretendem manter e exercer suas autonomias político-organizacionais e financeira, abrindo mão do principal instrumento de arrecadação de que dispõe? E como custearão a miríade de atribuições fixadas pela Constituição?

A bem da verdade, ter de arcar com tamanha gama de serviços públicos sem dispor da possibilidade de cobrar o ISS (Imposto Sobre Serviços) parece ser um ônus. Há aí uma latente possibilidade de perda dos municípios, que podem restar reduzidos à condição de meros órgãos ou centros administrativos.

Isso tudo para equacionar problemas fiscais que, em sua maioria, não são causados pelo ISS. A maior parte das celeumas entre fisco e contribuintes diz respeito ao PIS, Cofins, CSLL e ICMS, de competência federal e estadual.

Até o aspecto redistributivo das propostas, que prevê a cobrança do tributo no lugar de destino da mercadoria, e não mais na origem, como ocorre hoje e que beneficia os Estados e Municípios mais ricos, está atrelado a um regime de transição que vai complicar muito antes de simplificar. A previsão é de uma transição de cinco ou dez anos para a cobrança e até 50 anos para a partilha dos valores arrecadados. Isso reclamaria a contratação e parametrização de sistemas nos três níveis (federal, estadual e municipal) e que funcionasse juntamente com o atual e os contribuintes tendo que lidar com ambos.

Haveria muito o que escrever, mas para o que nos propusemos, as considerações acima bastam. As PECs apresentadas parecem ferir de morte a autonomia dos municípios, principalmente aqueles de recursos mais parcos — fragmentando o pacto federativo.

Os municípios têm se organizado a fim de garantir participação e representatividade no debate, buscando assegurar que não haverá perda de arrecadação, mas abrir mão competência para cobrança do ISS parece ir no sentido contrário e ainda fragiliza a própria autonomia.

O Brasil carece de uma reforma do sistema tributário, mas todos são conscientes de que é melhor não ter reforma nenhuma do que ter uma reforma que piore o sistema. Mas não se pode esperar esse exame de consciência de partidos e grupos políticos tentados pelo protagonismo da reforma, animados por interesses eleitoreiros de curto prazo, mais interessados no capital político do que em melhorar o ambiente de negócio e a geração de empregos e oportunidades.

por Arthur Alves Dias

Fonte: Conjur