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Pacotes de viagem e passagens internacionais podem ficar mais caros: União aumenta IR

Em Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira 27, o presidente Jair Bolsonaro aumenta o Imposto de Renda cobrado em remessas de dinheiro ao Exterior de 6% para até 15,5% em 2024. O porcentual de 6% foi instituído em março de 2016 e se encerra em dezembro deste ano.

Com a MP número 907 assinada, a alíquota vai para 7,9% em 2020, 9,8% em 2021, 11,7% em 2022, 13,6% em 2023 e 15,5% em 2024. Com isso, o governo deve realizar uma renúncia fiscal de R$ 1,423 bilhão em 2020, R$ 1,316 bilhão em 2021 e R$ 1,191 bilhão em 2022.

A proposta de texto encaminhada pelo Ministério do Turismo aguardava assinatura na Casa Civil e só foi concluída nesta terça-feira com a assinatura pelo presidente. Em nota, a pasta chegou a afirmar que trabalhava para reduzir ou até mesmo eliminar os tributos que incidem sobre o setor. O Ministério continua afirmando que ainda há possibilidades de uma revisão para 2021, pois pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 não seria possível extinguir ou manter os 6,25%. Os 7,9% para 2020 foi o possível a ser feito, mas continua a negociação para a redução de 2021 em diante. “Ou era isso ou 25%”, disse uma fonte do MTur ao Portal PANROTAS.

O imposto é cobrado nas compras de pacotes de viagens ao Exterior, passagens internacionais quando não há acordo do Brasil com o outro país, envio de dinheiro para viagens de negócios e envio de valores a não dependentes que residam no Exterior, por exemplo.

Fonte: https://www.panrotas.com.br/mercado/economia-e-politica/2019/11/mp-de-bolsonaro-aumenta-ir-de-remessas-ao-exterior-para-155_169494.html

Pacotes de viagem e passagens internacionais podem ficar mais caros: União aumenta imposto sobre remessas ao exterior

Em Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira 27, o presidente Jair Bolsonaro aumenta o Imposto de Renda cobrado em remessas de dinheiro ao Exterior de 6% para até 15,5% em 2024. O porcentual de 6% foi instituído em março de 2016 e se encerra em dezembro deste ano.

Com a MP número 907 assinada, a alíquota vai para 7,9% em 2020, 9,8% em 2021, 11,7% em 2022, 13,6% em 2023 e 15,5% em 2024. Com isso, o governo deve realizar uma renúncia fiscal de R$ 1,423 bilhão em 2020, R$ 1,316 bilhão em 2021 e R$ 1,191 bilhão em 2022.

A proposta de texto encaminhada pelo Ministério do Turismo aguardava assinatura na Casa Civil e só foi concluída nesta terça-feira com a assinatura pelo presidente. Em nota, a pasta chegou a afirmar que trabalhava para reduzir ou até mesmo eliminar os tributos que incidem sobre o setor. O Ministério continua afirmando que ainda há possibilidades de uma revisão para 2021, pois pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 não seria possível extinguir ou manter os 6,25%. Os 7,9% para 2020 foi o possível a ser feito, mas continua a negociação para a redução de 2021 em diante. “Ou era isso ou 25%”, disse uma fonte do MTur ao Portal PANROTAS.

O imposto é cobrado nas compras de pacotes de viagens ao Exterior, passagens internacionais quando não há acordo do Brasil com o outro país, envio de dinheiro para viagens de negócios e envio de valores a não dependentes que residam no Exterior, por exemplo.

Fonte: https://www.panrotas.com.br/mercado/economia-e-politica/2019/11/mp-de-bolsonaro-aumenta-ir-de-remessas-ao-exterior-para-155_169494.html

Imposto de Renda: Lista de doenças que dão isenção para o IR 2020

Quais são as doenças que garantem a Isenção do Imposto de Renda?

Mesmo que exista uma lista de doenças pré-definidas pela legislação, sobre as quais à isenção do imposto de renda é legitimada, existem muitas situações adversas que são reconhecidas na esfera judicial.

Oficialmente, as doenças abaixo relacionadas são as que isentam seus portadores do compromisso com o imposto de renda:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
  • Alienação Mental
  • Cardiopatia Grave
  • Cegueira (inclusive monocular)
  • Contaminação por Radiação
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose Múltipla
  • Espondiloartrose Anquilosante
  • Fibrose Cística (Mucoviscidose)
  • Hanseníase
  • Nefropatia Grave
  • Hepatopatia Grave
  • Neoplasia Maligna
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante
  • Tuberculose Ativa

Entretanto, o segurado precisa estar ciente de que o INSS e a Justiça vivem em confronto permanente em relação ao reconhecimento dos direitos previdenciários dos trabalhadores.

Um bom exemplo é o caso dos portadores de visão monocular. Embora a Previdência não os reconheça como portadores de deficiência, podendo gozar dos direitos previstos em lei, esses cidadãos têm alcançado diversas decisões favoráveis nos tribunais.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/imposto-de-renda-lista-de-doencas-que-dao-isencao-para-o-ir-2020/

Dados revelam que 90% dos cidadãos não pagam IPTU

Além de redução no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em decorrência da lenta recuperação econômica do País, que ainda se encontra em crise financeira, os municípios têm sofrido com a arrecadação própria e com isso enfrentado dificuldades para fechar as contas de acordo com o que é exigido pela legislação.

No caso de Arapiraca, além do aporte mensal de aproximadamente R$ 3 milhões do Tesouro municipal para cobrir a folha de pagamento com a previdência municipal, este ano, 90% dos contribuintes ainda não pagaram o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), segundo dados revelados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

O levantamento da pasta aponta ainda que o percentual de contribuintes adimplentes com o município, referente ao pagamento do IPTU, Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas são apenas 12,68% de Pessoa Física e 23,19% de pessoa jurídica. A localidade tem mais de 214 mil habitantes. No ano passado, ainda conforme a Fazenda municipal, 83% dos contribuintes também não pagaram o IPTU. Entre os tributos constitucionais aos municípios há ainda o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Na Previdência, a arrecadação é de  cerca de R$ 1,8 milhão, enquanto que a folha de pagamento alcança os R$ 5 milhões, de acordo o Instituto de Previdência do município. Para tentar solucionar este problema, há Projeto de Lei em tramitação em regime de urgência na Câmara Municipal, à espera de votação pelos vereadores.

Sem encontrar saídas, a situação levou o prefeito da localidade, Rogério Teófilo (PSDB), a assinar decreto de exoneração de cerca de 700 cargos comissionados, que começa a valer a partir de segunda-feira, 2 de dezembro.

De acordo com o gestor, o enxugamento da folha é uma medida necessária para manter o município funcionando. Arapiraca possui mais de 10 mil servidores entre ativos e inativos. A saída dos comissionados da folha de pagamento representa 5% do total e aproximadamente 200 dos exonerados, devem voltar aos trabalhos essenciais ainda na próxima semana, segundo o prefeito, que já havia alertado para a atual realidade enfrentada pelo município

“Conseguir administrar da maneira correta, a partir da realidade das finanças, mantendo os serviços essenciais funcionando bem, esse tem sido o nosso grande desafio. Para isso a necessidade de planejar ações a curto, médio e longo prazo”, afirmou Rogério Teófilo.

A situação nos demais municípios brasileiros é semelhante, existem cidades em que a inadimplência é ainda maior.

Fonte: https://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2019/11/90-dos-cidadaos-arapiraquenses-nao-pagaram-iptu-de-2019_91572.php

Projeto que prevê isenção de até 40% no IPTU dos hotéis de Salvador é aprovado

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto que prevê isenção de até 40% no IPTU dos hotéis,  motéis e similares, na capital baiana. Para a medida entrar em vigor, depende agora da sanção do prefeito ACM Neto. A estimativa é que, a proposição, que tramitou na Câmara em regime de urgência urgentíssima, entre em vigor a partir de 2020.

De autoria do Executivo municipal, a lei altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município, estabelecendo o Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística (Proturismo). A matéria foi aprovada por unanimidade, entretanto, as vereadoras Aladilce Souza (PCdoB) e Marta Rodrigues (PT), e os vereadores Helio Ferreira (PCdoB), José Trindade (sem partido) e Marcos Mendes (PSOL) rejeitaram dois artigos (3 e 4). A proposição ainda teve uma emenda aprovada, excluindo do benefício apart services, flats e empreendimentos semelhantes.

O projeto foi acatado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ); Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Desenvolvimento Econômico e Turismo. De acordo com a bancada governista, o projeto aprovado visa aquecer o trade turístico em Salvador, que desde 2015 vem enfrentando um cenário de crise, totalizando mais de vinte hotéis desativados neste período.

Fonte: Correio da Bahia

Proposta exclui do cálculo do IR as despesas com plano de saúde pagas por associações

O Projeto de Lei 5091/19 estabelece que os gastos com seguros e planos de saúde realizados por associações sem fins lucrativos em prol de associados e seus dependentes não serão incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física desses associados e dependentes.

O projeto concede aos associados de entidades sem fins lucrativos (e seus dependentes) o mesmo tratamento dado pela legislação tributária às empresas e seus empregados.

“Os pagamentos de despesas médicas e semelhantes efetuados pelo empregador em favor dos seus empregados e respectivos dependentes, como definidos na legislação do Imposto de Renda, não são modalidades de renda nem de provento dos beneficiários. Do mesmo modo, não são renda nem provento das pessoas físicas os pagamentos de despesas de mesma natureza efetuados nos casos em que não há uma relação trabalhista, como os gastos com seguros e planos de saúde realizados por associações sem fins lucrativos em prol de associados e seus dependentes”, explica o autor do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

Ele afirma que o Imposto de Renda tem como fato gerador os acréscimos ao patrimônio do contribuinte e como base de cálculo o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis. Os pagamentos citados no projeto, segundo ele, não acarretam aumento de patrimônio para o beneficiário e não deveriam ser tributados.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

RNF – Fonte: Proposta exclui do cálculo do IR as despesas com plano de saúde pagas por associações – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados

Vereador pede a lista dos maiores devedores de IPTU

Vem aí a lista dos cem maiores devedores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) . O pedido, via requerimento, foi aprovado na tarde desta segunda-feira, 25, na sessão da Câmara. A proposta partiu do vereador Aldinei Potelecki (Republicanos), líder do Governo Salvaro no Legislativo de Criciúma. O expediente será encaminhado ao Executivo e, quando houver resposta, a Câmara recebe os dados.

Fonte: https://www.4oito.com.br/noticia/vereador-pede-a-lista-dos-maiores-devedores-de-iptu-21961

Parlamentares propõem IPVA para lanchas e jatinhos

Uma emenda à proposta de reforma tributária quer acabar com uma inconsistência da legislação atual: cobrar o IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores), que incide anualmente sobre donos de carros e motos, também para proprietários de jatinhos, aviões, helicópteros, barcos, motos aquáticas e iates.

Esta é apenas uma das propostas elaboradas pelos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) junto com o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Ao todo são nove emendas apresentadas pelo movimento Acredito à proposta de reforma tributária discutida na Câmara, a PEC 45/2019 do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Na justificativa, os deputados alegam que “os que possuem esses bens apresentam grande capacidade contributiva e devem recolher ao Estado um tributo em razão do patrimônio em questão. Não há, nesse sentido, justificativa razoável para permitir a cobrança com relação aos veículos terrestres e excluir as embarcações e as aeronaves”.

Segundo estimativa do Sindifisco, a queda desta isenção poderia render R$ 4,6 bilhões para os cofres públicos, já que considera um universo de 1.681 helicópteros, 1.468 aviões e jatos e 131.544 embarcações. A estimativa foi feita em 2018 e entregue aos candidatos à Presidência da República.

Nas redes sociais do deputado Felipe Rigoni, a proposta recebeu elogios mas também críticas. Os que são contrários à proposta argumentam que a reforma tributária deveria focar na redução de impostos, e não na criação de novos.

De acordo com a assessoria do deputado Felipe Rigoni as mudanças propostas pelo movimento Acredito precisam ser analisadas em conjunto e visam promover maior justiça social na cobrança dos impostos. O impacto da tributação de barcos e aernaves não irá resolver todos os problemas, mas é importante pelo simbolismo. Se o trabalhador paga imposto sobre uma moto, não há motivo do dono de um moto aquática ser isento, por exemplo.

Fonte: https://noticias.r7.com/prisma/r7-planalto/parlamentares-propoem-ipva-para-lanchas-e-jatinhos-voce-concorda-22112019

Liminar diminui tributos para agências de live marketing

Em uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal, as agências de live marketing de São Paulo tem agora a opção de excluir o ISS (Imposto Sobre Serviço) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).

De acordo com o advogado Paulo Focaccia, consultor jurídico da Ampro (Associação de Marketing Promocional) e sócio do FAS Advogados, o desconto vai gerar uma grande economia do faturamento anual das agências tributadas pelo lucro real.

Embora a decisão liminar valha, inicialmente, apenas para as agências do município paulista, o presidente da Ampro, Wilson Ferreira Jr, afirmou que a associação está avaliando a melhor estratégia para expandir a determinação para outras cidades do Brasil. As agências contempladas pela liminar, também poderão recuperar os valores pagos com a base de cálculo antiga nos últimos cinco anos.

Fonte: Meio Mensagem

Imposto de Renda pode ter alíquota de 35% para salários acima de R$ 39 mil

“O Ministério da Economia estuda alterar as alíquotas do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), passando a cobrar mais de quem ganha salários mais altos. De acordo com informações divulgadas pelo jornal Folha de S. Paulo nesta quinta-feira (21), a equipe do ministro Paulo Guedes avalia aumentar a alíquota máxima do IRPF para 35%, valor que incidiria sobre os rendimentos de contribuintes que recebem mais de R$ 39 mil por mês.

Hoje, a alíquota máxima é de 27,5%, cobrada de salários superiores a R$ 4.664,68 mensais. À reportagem da Folha, o Ministério da Economia negou que estude uma alíquota “neste patamar [de 35%]”. Ainda nesta semana, porém, o próprio secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que o valor está em estudo e não foi descartado.

Na última quarta-feira (20), além disso, o secretário defendeu, em audiência na Câmara dos Deputados, o aumento da tributação sobre os rendimentos, para diminuir a regressividade do sistema tributário brasileiro.

Imposto de Renda mais alto compensaria descarte da CPMF
De acordo com a reportagem da Folha, o aumento no IRPF serviria para subsidiar a desoneração da folha de pagamento. Ao longo do ano, membros da equipe econômica vinham ventilando a ideia da criação de um novo imposto sobre pagamentos, nos moldes da CPMF, para subsidiar a desoneração.

A recriação do imposto, entretanto, foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro – e acabou levando, inclusive, à demissão do então secretário da Receita, Marcos Cintra.

À época, a proposta com a CPMF ia na direção oposta, apontando para uma redução na alíquota máxima de 27,5% para 25%. O valor chegou a ser mencionado pelo próprio ministro Paulo Guedes, em entrevista ao jornal Valor Econômico concedida em setembro.

Após a queda de Cintra e da ideia da CPMF, porém, a equipe econômica teve de repensar a proposta e formou um grupo de trabalho para discutir mudanças tributárias.

Como deve ser implementada a reforma do governo
Agora, a informação divulgada pelo secretário da Receita, Tostes Neto, é de que a reforma do governo deve ser constituída por quatro fases, que serão iniciadas ainda em 2019.

A primeira modificaria a tributação sobre o consumo, unindo PIS e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Depois, a ideia é transformar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em um imposto seletivo, com alíquotas específicas para produtos como bebidas alcoólicas e cigarros.

Na terceira etapa estão as alterações no IR, que devem incluir, ainda, o aumento na faixa de isenção para pessoas físicas e a redução no número de faixas de renda para o cálculo do imposto. As deduções dos gastos com saúde e educação devem ser limitadas, enquanto lucros e dividendos passarão a ser tributados.

No caso das pessoas jurídicas, a mudança deve incluir a diminuição na tributação sobre o lucro, de 34% para 20%, incluindo alterações na CSLL.

Por fim, a última etapa, a ser realizada somente em 2020, inclui a desoneração da folha de pagamentos. Na semana passada, o governo Bolsonaro lançou um programa de estímulo ao emprego que inclui a desoneração da folha. O benefício fiscal em vigor, entretanto, vale apenas para a contratação de jovens de 18 a 29 anos, que ganhem, no máximo, 1,5 salário mínimo.”
Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/imposto-renda-pessoa-fisica-aliquota-maxima/
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