A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), barrou uma tentativa da Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), de reverter a anulação de uma cobrança do IPTU residencial de 2017.
Na decisão, de quinta-feira (5), a relatora apontou que o município deixou de contestar os fundamentos que impediram o avanço do recurso.
O resultado preserva a decisão favorável ao contribuinte Mateus Nunes, que questiona a dívida apontada pela prefeitura, e acrescenta mais um revés à defesa municipal do imposto daquele ano. A disputa também levou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a abrir, em 2024, um inquérito para tentar negociar uma solução que alcançasse os demais contribuintes — a decisão de Cármen, cabe ressaltar, diz apenas ao caso de Mateus.
O obstáculo para a prefeitura foi processual. A ministra não chegou a examinar a tese de que o município cumpriu os prazos necessários para cobrar o tributo após retirar a isenção residencial.
“A ausência de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário é pressuposto processual suficiente para o não
conhecimento do presente agravo, como se tem na Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal”, registrou a relatora.
A disputa
A controvérsia envolve a Lei Complementar municipal 214/2016, aprovada pela Câmara Municipal de Contagem (CMC), que revogou parte da isenção do IPTU residencial.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou que a retirada do benefício representou aumento indireto da carga tributária e deveria observar o princípio da anterioridade — regra que impede a cobrança imediata de um tributo após uma mudança que aumente o valor devido pelo contribuinte, estabelecendo um prazo entre a publicação da lei e a produção de seus efeitos.
“A revogação de benefício fiscal, por importar em majoração indireta do tributo, deve observar o princípio da anterioridade tributária”, diz o acórdão do TJMG reproduzido na decisão de Cármen Lúcia.
A prefeitura sustentou que a cobrança começou em 5 de maio de 2017, 127 dias após a publicação da lei, alegando, assim, ter respeitado a anterioridade anual e o intervalo mínimo de 90 dias.
O TJMG, porém, impediu o encaminhamento do recurso extraordinário ao Supremo. Segundo o tribunal, acolher a argumentação exigiria reexaminar provas e interpretar normas infraconstitucionais sem uma violação direta à Constituição.
Foi quando a prefeitura apresentou um agravo para tentar superar esses obstáculos. Nessa etapa, Cármen Lúcia apontou que o município repetiu os argumentos anteriores sem contestar especificamente as razões que barraram o recurso.
Disputa além do processo
Em julho de 2024, O Fator noticiou que o TJMG reconheceu a irregularidade da cobrança em um julgamento realizado após determinação do ministro Dias Toffoli, do STF.
A discussão contava com apoio do Movimento Libertas Minas, coletivo que se formou após a retomada do imposto.
No mês seguinte, O Fator noticiou o anúncio da abertura de um inquérito civil pelo promotor Fábio Reis de Nazareth, da 24ª Promotoria de Contagem.
A iniciativa buscava um acordo para que a prefeitura reconhecesse a nulidade dos lançamentos de 2017 e estendesse aos demais contribuintes os efeitos da decisão judicial.
Segundo o promotor, essa saída poderia permitir o cancelamento de débitos, inscrições em dívida ativa, protestos e execuções fiscais. Para os valores já pagos, Nazareth mencionou a possibilidade de um mecanismo de compensação ou devolução criado por lei municipal.
A presidente do Libertas Minas, Carla Costa, cobrou uma resposta da prefeitura para os contribuintes que ainda enfrentam cobranças do IPTU de 2017.
“A prefeitura de Contagem precisa compreender que a questão do IPTU não está resolvida na cidade! Uma parcela considerável da população ainda sofre com a cobrança irregular e está sendo ignorada pelo poder público”, afirmou.
A prefeitura, à época, sustentou que a decisão tinha alcance individual e defendeu a legalidade da cobrança. Também citou ações anteriores encerradas sem invalidar o imposto e afirmou desconhecer determinação judicial com efeito geral para cancelar débitos ou devolver valores.
Fonte: O Fator
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão vale até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo.
A medida foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, após pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 6 de novembro, para suspender nacionalmente os processos que questionam a validade da norma.
Risco de decisões divergentes
No pedido, a PGR apontou que, embora a constitucionalidade da MP já seja discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035), juízes em outras instâncias concederam decisões provisórias para suspender os efeitos da norma por considerá-la inconstitucional.
Ao analisar o caso, o ministro Fux destacou que a existência de processos sobre a mesma questão em diferentes instâncias judiciais pode resultar em decisões conflitantes e gerar insegurança jurídica. O ministro também ressaltou o risco de “potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, em referência à exploração de apostas de quota fixa.
Suspensão nacional
Fux considerou presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar: o perigo da demora e a plausibilidade jurídica do pedido. O relator também ressaltou a possibilidade de conceder a medida individualmente, em caráter liminar, diante da urgência da situação.
A decisão, que já está valendo, será submetida a referendo do Plenário.
Fonte: STF
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio pode ser responsabilizado por furto em apartamento quando a entrada dos criminosos é liberada por funcionário da portaria sem autorização dos moradores. Segundo o colegiado, é responsabilidade do condomínio empregar todos os meios ao seu alcance para tentar evitar o crime, sob pena de ter de arcar com os prejuízos do furto.
“Na hipótese em que a conduta (comissiva ou omissiva) negligente ou imprudente de preposto da segurança do condomínio, ao invés de tentar evitar o furto, contribuir para sua consumação, caracterizará um ato ilícito passível de responsabilização, nos termos dos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil (CC)”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.
As instâncias ordinárias julgaram os pedidos procedentes e condenaram o condomínio ao pagamento de danos morais de R$ 24 mil e danos materiais de R$ 12 mil. Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o condomínio deve responder pela negligência de funcionário da portaria que permitiu, sem qualquer óbice ou controle, o acesso dos assaltantes ao prédio. No acórdão, a Justiça fluminense destacou a previsão na convenção do condomínio do pagamento de despesas com segurança como “serviços internos essenciais”.
Ao STJ, o condomínio defendeu não ser o caso de responsabilidade objetiva, justificando a necessidade de comprovação da sua culpa, o que não teria acontecido. Sustentou ainda que a fixação dos danos materiais deve levar em consideração a depreciação dos objetos furtados.
Condomínio tem a obrigação de tentar evitar furtos
A ministra Nancy Andrighi explicou que, mesmo quando o condomínio mantém serviços de segurança, como regra, ele não tem o dever de impedir furtos em suas dependências, pois não se trata de obrigação de resultado. Entretanto, ela ressaltou o dever condominial de empregar os melhores meios ao seu alcance para tentar evitá-los, sob pena de ser responsabilizado civilmente.
Segundo a magistrada, a Terceira Turma já confirmou, em precedente recente (REsp 2.652.855), a responsabilidade do condomínio por crime ocorrido no interior de unidade do edifício, inclusive com o afastamento de cláusula constante na convenção condominial que excluía a responsabilidade pela ocorrência de crimes.
Análise da conduta de preposto deve considerar a realidade de cada condomínio
Por fim, Nancy Andrighi realçou que a conduta dos funcionários deve ser analisada conforme a realidade de cada condomínio. Segundo ela, os empreendimentos atuais costumam ter centenas de unidades e grande circulação de pessoas, inclusive pela locação de curta temporada. Ela comentou que, nesses locais, é comum a existência de equipamentos de segurança mais sofisticados, como câmeras, portarias eletrônicas e reconhecimento facial.
“Todas essas nuances devem ser consideradas pelo Poder Judiciário na análise da conduta condominial e dos demais pressupostos de responsabilidade civil. Afinal, a negligência ou imprudência do preposto deve ser aferida diante dos elementos concretos”, concluiu.
Leia o acórdão no REsp 2.264.505.
Fonte: STJ
A Defesa Civil de Salvador (Codesal) esclareceu que a capital baiana não apresenta risco iminente de desastre nas próximas 72 horas.
O comunicado foi divulgado após um alerta da Defesa Civil Nacional sobre a preparação de kits de emergência, que gerou dúvidas entre moradores.
Segundo o órgão municipal, a recomendação tem caráter preventivo e não representa uma ameaça específica à cidade.
Alerta nacional não significa risco para Salvador
De acordo com o diretor-geral da Codesal, Adriano da Silva Silveira, a orientação divulgada nacionalmente busca fortalecer a cultura de prevenção e está relacionada, principalmente, às regiões Sul e Sudeste, que enfrentam episódios de tempestades e chuvas intensas.
A publicação da Defesa Civil Nacional sobre o kit de emergência para as 72 horas é uma orientação preventiva que busca fortalecer a cultura de prevenção em nosso país e não significa que Salvador esteja na iminência de enfrentar um desastre”, explicou o diretor.
Adriano também destacou que a capital baiana segue sob monitoramento e não apresenta previsão de eventos climáticos extremos.
“Por aqui, seguimos monitorando as condições meteorológicas e, até o momento, não há previsão de chuvas intensas ou ventos fortes que representem risco significativo à população”, afirmou.
Fonte: A Tarde
A Justiça Federal derrubou a liminar que autorizava a retomada das atividades de três casas de apostas online da empresa CDA Gaming Ltda. A decisão foi proferida pelo presidente do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), Johonsom Di Salvo, e atendeu a um recurso movido pela AGU (Advocacia-Geral da União).
Na quinta-feira (5), a desembargadora Adriana Pileggi, também do TRF3, havia atendido a um pedido da CDA para suspender a aplicação da MP (Medida Provisória) em setembro que proíbe o funcionamento de todas as casas de apostas esportivas e cassinos online no País. A decisão se limitava às bets da CDA: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Johonsom Di Salvo suspendeu a autorização dada pela desembargadora até o trânsito em julgado da ação ou até uma nova decisão da Presidência do TRF3. Em outubro, o desembargador já havia suspendido uma liminar que liberava as atividades da plataforma de bets Stake Brasil.
Na decisão, o desembargador afirmou que a MP do governo deve ser seguida de maneira “uniforme” por todas as bets e considerou que a manutenção da liminar traria uma “instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional”.
“Em hipótese de colisão entre interesses privados e valores coletivos, impõe-se a prevalência do interesse público, sobretudo quando demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, como verificado no caso concreto”, afirmou.
Ele também considerou que o tema aguarda decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). A MP que proíbe as bets é alvo de questionamento em quatro ações que tramitam na Corte e estão sob relatoria do ministro Luiz Fux. Nesta semana, o Supremo realizou audiência pública sobre o tema.
Fonte: uol
A Ponte Salvador-Itaparica foi tema de uma palestra para estudantes de Engenharia da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), nesta quinta-feira (5), em Cruz das Almas. A Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica (SVPonte) participou da programação da ReconEnge, primeira Semana de Engenharia Civil do Recôncavo, ao lado de representantes da concessionária responsável pela construção do empreendimento.
Representando a SVPonte, o engenheiro Janary Castro apresentou o projeto e conversou com os estudantes sobre os aspectos técnicos da obra, esclarecendo dúvidas e compartilhando informações sobre os desafios de engenharia envolvidos em sua execução.
“Foi um momento muito oportuno para aproximar a SVPonte dos futuros engenheiros da Bahia e do ambiente acadêmico. A Ponte Salvador-Itaparica é uma obra inédita na história do estado, que reúne tecnologias e métodos construtivos modernos e exigiu uma série de estudos técnicos. É uma satisfação compartilhar esse conhecimento com os estudantes”, destacou Janary Castro.
Durante o encontro foram discutidos temas como a importância da ponte para o desenvolvimento do Recôncavo, os métodos construtivos e as tecnologias empregadas no empreendimento. A programação também contou com uma apresentação da concessionária sobre o estágio atual das obras e de uma supervisora, que detalhou o processo de sondagem realizado para as fundações da estrutura.
Com 12,4 quilômetros sobre o mar, a Ponte Salvador-Itaparica integra o Sistema Viário Oeste, que prevê também novos acessos viários em Salvador e Vera Cruz, além da implantação de uma via expressa na ilha e da duplicação de trecho da BA-001. O projeto tem investimento estimado em R$ 11,6 bilhões e é executado por meio de uma parceria público-privada.
Fonte: Governo da Bahia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu condenação por danos morais de R$ 5 mil contra uma operadora de plano de saúde devido ao rompimento unilateral e irregular do contrato com uma beneficiária idosa. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia afastado a indenização por considerar que não houve comprovação de efetivo prejuízo à idosa, o colegiado entendeu que a condição de hipervulnerabilidade desse grupo é suficiente para caracterizar o dano moral presumido.
“A exclusão indevida da beneficiária idosa pela operadora do plano de saúde caracteriza-se como elemento que, por si só, permite constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor, apto, portanto, a caracterizar o dano moral”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.
A condenação por danos morais foi fixada em primeira instância, mas o TJMG reformou a sentença por considerar que, apesar de a exclusão ter sido abusiva, não houve comprovação de que a idosa tivesse passado por situação grave ou vexatória, como recusa de atendimento ou agravamento do estado de saúde – casos que, para o tribunal mineiro, poderiam justificar a reparação. O TJMG também destacou que a beneficiária não demonstrou a necessidade de utilização da cobertura para tratamento ou consulta, com negativa da operadora.
No recurso especial, a idosa alegou que o cancelamento indevido do plano, sem notificação prévia, configurou prática abusiva da operadora. Em razão dessa conduta, pediu indenização por danos morais e que a operadora apresentasse as provas para o esclarecimento do caso. Defendeu a responsabilidade objetiva da operadora, ou seja, independentemente de culpa, e que a exclusão irregular gerou dano moral presumido.
Hipervulnerabilidade da pessoa idosa caracteriza o dano moral
A ministra Nancy Andrighi lembrou que, de acordo com a tese fixada em repetitivo no Tema 1.365, não há dano moral presumido em razão de recusa indevida de cobertura por plano de saúde, exigindo-se que a recusa indevida de cobertura atinja efetivamente o beneficiário, ultrapassando o mero aborrecimento.
Segundo a relatora, o STJ tem aplicado entendimento semelhante em casos de cancelamento irregular de plano de saúde, reconhecendo o dano moral apenas quando há agravamento da dor, abalo psicológico ou outros prejuízos à saúde debilitada do beneficiário.
Por outro lado, Nancy Andrighi ressaltou que o serviço de assistência à saúde é essencial para a pessoa idosa e, no caso, a beneficiária permaneceu aproximadamente oito meses sem a cobertura. Conforme salientou a magistrada, a pessoa idosa possui uma condição de hipervulnerabilidade, pois depende mais do serviço de saúde, devido ao maior risco de adoecimento ou agravamento de seu estado clínico.
A relatora enfatizou que a ausência de comprovação de negativa de cobertura é irrelevante para a caracterização do dano moral em casos envolvendo idosos. Para ela, eventual negativa indevida apenas intensificaria o dano moral já sofrido, aumentando o valor da indenização.
Leia o acórdão no REsp 2.258.447.
Fonte: STJ
A Receita Federal esclareceu que empresas do Simples Nacional que prestam serviços personalizados de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, com utilização da metodologia Eneagrama, devem observar o fator R para definir o anexo de tributação. O entendimento consta na Solução de Consulta Cosit nº 166/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 2 de setembro.
De acordo com a orientação, quando o serviço é personalizado e realizado sob demanda do contratante, a atividade é considerada de natureza intelectual. Nesse caso, a receita deve ser tributada pelo Anexo V se o fator R ficar abaixo de 28%. Quando o indicador for igual ou superior a esse percentual, a empresa poderá aplicar as alíquotas do Anexo III.
Por que a Receita enquadrou a atividade como intelectual?
A consulta foi apresentada por uma empresa que atua com treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, atividade identificada pelo CNAE 8599-6/04. Os serviços utilizam o Eneagrama e são adaptados às necessidades específicas de cada contratante, com foco no desenvolvimento emocional e comportamental.
Ao analisar a situação, a Receita entendeu que a prestação personalizada e sob demanda caracteriza uma atividade intelectual. Por isso, não se enquadra automaticamente nas hipóteses de cursos técnicos gerenciais ou escolas livres, que possuem tratamento tributário específico no Simples Nacional.
A classificação considera a forma como o serviço é prestado, e não apenas o nome comercial utilizado pela empresa.
Como funciona o fator R?
O fator R é o cálculo que compara a folha de salários da empresa com sua receita bruta nos 12 meses anteriores ao período de apuração. O resultado determina se determinadas atividades de prestação de serviços serão tributadas pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional.
Para o cálculo, são considerados:
- Folha de salários: valores pagos nos 12 meses anteriores, incluindo os encargos previstos na legislação;
- Receita bruta: faturamento acumulado nos mesmos 12 meses, considerando os mercados interno e externo.
A regra estabelece que:
- Fator R igual ou superior a 28%: tributação pelo Anexo III;
- Fator R inferior a 28%: tributação pelo Anexo V.
Assim, empresas com maior proporção de gastos com folha de salários em relação à receita bruta podem se enquadrar no Anexo III, desde que atinjam o percentual exigido.
A decisão vale para todos os treinamentos?
Não. A Solução de Consulta Cosit nº 166/2026 trata especificamente de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial com utilização da metodologia Eneagrama, prestado de forma personalizada e sob demanda do contratante.
O entendimento não determina que todos os cursos, capacitações, mentorias ou treinamentos empresariais devam seguir automaticamente o mesmo enquadramento. A natureza do serviço e a forma de prestação precisam ser analisadas conforme as características de cada atividade.
O que as empresas devem observar?
Empresas do Simples Nacional que prestam serviços semelhantes devem verificar se a atividade corresponde à situação analisada pela Receita Federal e acompanhar o fator R a cada período de apuração.
Também é importante conferir a classificação da receita e o anexo utilizado no cálculo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), evitando aplicar o Anexo III sem atender aos requisitos legais.
A orientação reforça que o enquadramento depende das características efetivas do serviço prestado e dos critérios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
Fonte: Contabeis
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal considerou válida a regra da Reforma da Previdência de 2019 que revogou a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidores com doenças graves e incapacitantes. Na sessão desta quarta-feira (29), o Plenário concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6336, retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux.
Mudança
De acordo com a regra anterior, o servidor nessa condição contribuía para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) apenas sobre as parcelas que superassem o dobro do limite máximo (duplo teto) dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A nova regra, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, limita a isenção ao teto do RGPS.
Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), autora da ação, dar tratamento idêntico a aposentados saudáveis e aos que têm doenças incapacitantes viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana na efetivação do direito fundamental à aposentadoria.
Revogação válida
Ao fim do julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), que considerou válida a revogação parcial do benefício tributário. Em voto apresentado em sessão virtual, ele afirmou que a alteração não ofende os princípios da isonomia, da dignidade humana ou da vedação ao retrocesso.
Barroso argumentou que, ainda que se leve em conta a situação financeira mais delicada de quem tem uma doença incapacitante, a proteção extremamente ampla concedida pela norma revogada ia além do indispensável para uma existência digna. Acompanharam esse entendimento a ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Divergência
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin (relator), Rosa Weber (aposentada) e Luiz Fux. Em seu voto, Fachin afirmou que a imunidade era uma medida de equiparação e tratamento isonômico destinada a assegurar a inserção social de pessoas com deficiência. A seu ver, se o regime anterior ficou desvantajoso, é dever do Estado buscar superar o déficit atuarial, mas isso não pode justificar a supressão de uma medida que promovia a integração social dessas pessoas.
No voto-vista apresentado hoje, o ministro Fux considerou inadmissível, “na ordem constitucional de 1988”, a alteração da regra de forma a deixar as pessoas com deficiência desamparadas.
Fonte: STF
