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Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. Na sessão virtual encerrada em 4/8, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 796376, com repercussão geral reconhecida (Tema 796).

O caso teve início em mandado de segurança impetrado por uma empresa de participações de Santa Catarina contra ato do secretário da Fazenda do Município de São João Batista (SC) que havia negado a imunidade total do ITBI prevista no artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a justificativa de que o valor total dos imóveis excedia “em muito” o capital integralizado. O ato, no entanto, foi mantido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-SC).

“Imunização”

A maioria acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, o argumento de que incide imunidade tributária em relação ao ITBI nesses casos não está amparado no na Constituição Federal, pois a ressalva do inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 não tem relação com a hipótese de integralização de capital. Para o ministro, ainda que tenha a finalidade de incentivar a livre iniciativa, estimular o empreendedorismo e promover a capitalização e o desenvolvimento das empresas, o preceito constitucional “não chega ao ponto de imunizar imóvel cuja destinação escapa da finalidade da norma”.

Segundo o ministro Alexandre, nada impede que os sócios ou os acionistas contribuam com quantia superior ao montante subscrito por eles nem que o contrato social classifique essa parcela como reserva de capital, pois isso se insere na autonomia de vontade dos subscritores. “O que não se admite é que, a pretexto de criar uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos imóveis excedente às quotas subscritas, ao arrepio da norma constitucional e em prejuízo ao Fisco municipal”, ressaltou.

No caso, o ministro observou que a diferença entre o valor do capital social e os imóveis incorporados é de R$ 778 mil. “É de indagar-se a razão pela qual uma empresa cujo capital social é de R$ 24 mil pretende constituir uma reserva de capital em montante tão superior ao seu capital, e, sobretudo, livre do pagamento de imposto”, questionou.

Os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia ficaram vencidos, ao votar pelo afastamento da incidência do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da empresa catarinense.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.

Fonte: STF

Proposta de secretários de Fazenda não aumenta tributos no país

Proposta do Comsefaz para a reforma tributária não aumentará tributos no país. Foi o que disse Rafael Fonteles, presidente do comitê que reúne secretários de Fazenda dos 27 estados e do Distrito Federal.

Ele afirmou que isso será garantido com “período de calibragem” que pode durar de um a dois anos.

https://youtu.be/lhcEO94sFtU

Fonte:https://cgn.inf.br/noticia/209640/proposta-de-secretarios-de-fazenda-nao-aumenta-tributos-no-pais-afirma-presidente-do-comsefaz

Secretários estaduais de Fazenda criticaram nesta quarta-feira (12) a proposta de reforma tributária enviada à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo. O PL 3.887/2020, entregue em julho pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, acaba com o Programa de Integração Social (PIS) e com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%.

Os secretários participaram de uma audiência pública remota da Comissão Mista da Reforma Tributária. O debate contou com a presença do presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, e de representantes das cinco regiões do país. O secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, defendeu uma reforma “mais ampla” do que a apresentada pelo Palácio do Planalto.

— Olhar a proposta de forma parcelada pode trazer algum percalço, em vez de uma aceleração na tramitação. Essa questão fatiada e em regime de urgência nos preocupa muito porque a gente está diante de alguns dilemas. Como vai se analisar isoladamente a CBS? Ela não é só a fusão de PIS e Cofins. Ela tem um olhar de mais amplitude, com avanço de base tributária. A gente não está participando da CBS. É uma solução para o governo federal. Um imposto amplo é a verdadeira reforma tributária que o país precisa porque cria harmonização — defendeu.

O secretário da Fazenda do Mato Grosso, Rogério Gallo, também demonstrou resistência à proposta do Poder Executivo. Ele destacou que o projeto apresentado pelo ministro Paulo Guedes deixa de fora da reforma os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços (ISS).

— Isso nos preocupa porque manteríamos tributos da União e dos estados sobre o consumo, mas teríamos um outro tributo sobre serviços com os municípios. Isso traria problemas de cumulatividade. A indústria consume serviços, mas não poderia aproveitar os créditos. A mesma coisa ocorreria com aqueles prestam serviços: não poderiam aproveitar-se dos créditos. Para que tenhamos uma tributação racional sobre o consumo, defendemos uma proposta de fato abrangente: um imposto sobre valor agregado amplo, com base ampla. Sem muitas exceções, para que tenhamos de fato uma simplificação — afirmou.

O secretário da Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, alertou para a “complexidade tributária” do Brasil. Segundo ele, a burocracia enfrentada pelas empresas para apenas conseguir descobrir quais impostos pagar consome em média 2,6 mil horas por ano. Ele também cobrou uma reforma mais abrangente.

— Esse fatiamento é negativo para o país. É necessária uma reforma única e ampla. A ideia é fazer uma reforma que simplifique todo o processo. A maior complexidade do sistema tributário brasileiro é o ICMS. São diversos setores em cada estado com alíquotas diferentes. A complexidade é enorme. A motivação inicial da reforma tributaria é dar mais competitividade ao Brasil e simplificar o processo. Para isso, é fundamental a reforma do ICMS — afirmou.

Comsefaz

O presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, apresentou uma alternativa com base em duas propostas de emenda à Constituição que já tramitam na Câmara (PEC  45/2019) e no Senado (PEC 110/2019). O texto cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição a cinco tributos: PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI.

Para Fonteles, o Brasil tem “o pior sistema do mundo sob qualquer critério”. Ele lembrou que o imposto único — adotado por União Europeia, Argentina, China, Uruguai, Canadá, Índia e Nova Zelândia — poderia promover simplificação, padronização, fim da guerra fiscal e manutenção da carga tributária no Brasil.

A proposta do Comsefaz prevê a criação de um comitê gestor do IBS com 49 membros, divididos entre estados e Distrito Federal (27 votos), União (14 votos) e municípios (8 votos). Qualquer decisão precisaria ser aprovada por dois terços dos membros, com o voto de pelo menos metade dos representantes de cada região do país.

— O comitê deve calcular alíquotas mínimas e máximas para evitar uma nova guerra fiscal e que a União avance sobre a base de consumo e acabe ficando com uma alíquota muito grande. Essa questão de ter alíquotas mínimas e máximas para os três entes e fundamental para a viabilidade desse sistema tributário — afirmou.

A proposta acaba com benefícios fiscais, com apenas duas exceções: a devolução de parcela dos tributos para populações de menor poder aquisitivo e a manutenção da Zona Franca de Manaus. Segundo Rafael Fonteles, o fim da guerra fiscal geraria um problema a ser resolvido: um mecanismo para atração de investimentos e indústrias em regiões menos desenvolvidas do país.

O Comsefaz propõe a criação de um fundo de desenvolvimento regional e compensação das exportações. Para a União, o fundo deveria ser formado pelas receitas do petróleo. Mas Rafael Fonteles sugere como fonte de financiamento as parcelas da União no IBS e no Imposto Seletivo (cobrado sobre cigarros e bebidas alcoólicas).

— Seriam R$ 485 bilhões até 2032. Os estados querem que essa fonte seja o tributo, e não as receitas de petróleo, que oscilam para mais ou menos. O ente da Federação que tem mais condição de suportar esse risco é a União, que pode se financiar com a emissão de títulos públicos. Estados e municípios não podem — afirmou.

A proposta prevê uma transição de oito anos do modelo atual para o IBS. Eventuais perdas com o novo sistema seriam compensadas pelos próprios estados.

— Não precisamos da União para compensar perdedores nesse modelo. A compensação é feita pelos próprios estados num prazo de 20 anos. A receita real é preservada a cada ano, e apenas o crescimento real é distribuído pelo destino. Quando chegar a 20 anos, a parte do crescimento será bem maior do que a parte original. A transição fica suave para esse novo modelo, sem nenhum sobressalto nas receitas dos entes subnacionais, mesmo para aqueles que perdem no princípio — disse.

Rafael Fonteles disse ainda a alíquota do imposto único no Brasil poder ser mais alta do que a de outros países. Mas ele considera isso “natural”.

— Somos o país que mais tributa o consumo. Então, é natural que a alíquota do IBS brasileiro seja a maior entre os países que usam o imposto sobre valor agregado. Isso não quer dizer aumento de carga tributaria. Pelo contrário: a calibragem garante que a carga tributária vai ser mantida. Não se deve assustar com alíquota maior ou menor. Ela apenas vai refletir o que é arrecadado hoje no Brasil — afirmou.

A comissão mista da reforma tributária foi criada em fevereiro para consolidar propostas de mudança constitucional sobre o tema. Formado por 25 senadores e 25 deputados, o colegiado deve encerrar os trabalhos até o dia 28 de agosto.

Fonte: Agência Senado

 

 

Conselho da OAB quer escalonar aumento de novo tributo para profissionais liberais

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) propôs alterar alguns pontos da reforma tributária do governo federal, incluindo o aumento escalonado da alíquota da nova contribuição para profissionais liberais até 2026.

O governo apresentou projeto que transforma dois tributos sobre o consumo (PIS e Cofins) na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Para a maioria dos profissionais liberais que não estão no Simples, a alíquota sobe de 3,65% para 12%.

Pela proposta, a alíquota seria de 4,5% em 2021, 6% em 2022, 7,5% em 2023, 9% em 2024, 10,5% em 2025 e chegaria a 12% somente em 2026.

Embora a mudança na forma de cálculo do tributo e a possibilidade de descontar créditos de insumos atenuem esse impacto, o Conselho da OAB avalia que haverá aumento de carga tributária para esses profissionais.

Luiz Gustavo Bichara, procurador especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, afirma que as propostas de reforma de iniciativa da Câmara e do Senado preveem um período de transição e que a ideia foi trazer isso para o projeto do governo.

Para ele, o aumento escalonado poderia ser estendido a todos os setores, para que seja possível ver os efeitos econômicos da mudança na carga tributária de cada empresa.

“A gente se manifesta contra a CBS [no documento]. Achamos que é uma ideia ruim, porque não endereça uma solução efetiva para os problemas de estados e municípios, só resolve a União, e significa um aumento brusco de carga tributária para a classe média, os autônomos, profissionais liberais”, afirma.

“Se a escolha do Congresso for essa, a gente propõe o escalonamento, sobretudo, para que possa haver uma acomodação econômica dessa sobre a alíquota no preço dos serviços. E esse pode ser o tempo para a gente compreender se é possível repassar e como vamos tratar os contratos em andamento, que, em muitos casos, preveem que o tributo corre por conta do prestador e não do contratante”.

Patricia Azevedo, advogada tributária do Kincaid | Mendes Vianna Advogados, afirma que o setor de serviços é o mais prejudicado pela crise atual e não tem condições de repassar o aumento de tributos para os preços neste momento.

“Nem todo cliente vai olhar esse acréscimo de uma forma favorável, e boa parte dos prestadores de serviço teve a necessidade de reduzir preços pela questão do contexto atual. Esse escalonamento, de certa forma, é um alento. De fato esse pessoal acabou sendo muito prejudicado nesse momento atual. Nesse momento de pandemia, faz sentido”, afirma a advogada.

Para garantir a possibilidade de repasse do tributo a quem consome esses serviços, o conselho também quer que o projeto da CBS contenha um dispositivo que já foi utilizado na época em que foi criado o modelo atual de tributação do PIS/Cofins, há quase 20 anos.

Trata-se da previsão de que a CBS será obrigatoriamente adicionada ao preço dos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor da nova contribuição, como forma de garantir que o aumento da carga tributária seja efetivamente repassado ao consumidor final e a não-cumulatividade plena seja respeitada, evitando-se disputas contratuais.

Os advogados pedem também mudanças no texto de forma a garantir o ressarcimento de créditos tributários, além da fixação de um prazo de 60 dias para esses pagamentos.

Segundo a entidade, o texto atual do projeto deixaria dúvidas quanto à possibilidade de se creditar de valores que serão submetidos à incidência da CBS (como aluguéis e licenciamento de softwares), mas não se enquadram como aquisição de bens ou prestação de serviços.

“Para evitar questionamentos e novos litígios por parte do Fisco e contribuintes, sugerimos alterar a redação para permitir o desconto de créditos sobre todos os dispêndios incorridos pela empresa, que tenham sido tributados pela CBS”, diz o documento.

“A grande premissa é que o PIS/Cofins será plenamente não cumulativo, tudo dará crédito, no entanto, a lei diz que o tributo incide sobre a receita operacional, mas que o crédito é apenas sobre bens e serviços. Quem recebe receita de aluguel será tributado, mas o pagamento de aluguel não vai gerar crédito. Isso é um descompasso entre créditos e débitos”, afirma Bichara, do Conselho Federal da OAB.

Outro pedido é a isenção para entidades representativas das categorias profissionais ou econômicas (entidades sem fins lucrativos, como associações e fundações), que atualmente são isentas de Cofins e recolhem PIS pela alíquota diferenciada de 1% sobre a folha de salários.

Fonte: Politica Livre

Não é hora de tributar, mas de incentivar!

A pandemia que assolou o mundo, além da exacerbada quantidade de vítimas fatais, vem trazendo enormes prejuízos às mais diferentes áreas da economia brasileira, num momento em que a União retomou a discussão da Reforma Tributária. As empresas e os profissionais liberais enfrentam a maior crise da recente história do Brasil para se manterem ativas e conseguirem suportar o peso da parada obrigatória e da carga tributária que, sequer, foi mitigada. O texto original sugerido na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi fatiado num projeto de lei específico e não se tem conhecimento da redação de eventuais compensações posteriores.

A sugestão de Reforma Tributária, que nesse período deveria contemplar incentivos e desonerações, toma um caminho oposto. Segue mais uma vez a linha de aumentar alíquotas significativamente, inviabilizando os mais diversos setores, principalmente o de serviços. O Projeto de Lei (PL) 3887/20 propõe um novo tributo, a Contribuição sobre Bens e Serviços- CBS, unificando o PIS e a COFINS, aplicando uma alíquota de 12%, impondo, assim, uma migração de empresas para o lucro real como forma de fazer jus a não cumulatividade, em virtude da operacionalização do cálculo e sendo absolutamente ineficaz para os prestadores de serviços que possuem poucos créditos.

Acredita-se que essa medida da União de propor uma lei ordinária federal para o PIS e a COFINS pode fulminar de vez a PEC ampla da Reforma Tributária, agravada, ainda, pela resistência de Estados e Municípios renunciarem aos seus principais impostos: o ICMS e o ISS.

A União deveria envergonhar-se de tal propositura, abdicar temporariamente da sua competência de instituir para estimular as mais distintas atividades econômicas do país, promovendo reduções de alíquotas setoriais, abolindo impostos e contribuições, diminuindo bases de cálculo, concedendo isenções, remissões e moratórias. A única saída para recuperar a combalida economia é fazer com que o ente público federal se coloque no lugar do privado, mesmo porque só ele tem a prerrogativa de emitir títulos e apenas ele tem capacidade de elevado endividamento.

É inegável a necessidade de reformular a tributação brasileira, permitindo que o mercado sufocado volte a respirar. Simplificação, transparência e equilíbrio nas proposituras são palavras primordiais. O contribuinte é parceiro e quer colaborar, mas pagando o que pode e ciente de que a devolução virá através da prestação de serviços públicos de qualidade. Imperiosa é a reforma tributária, desde que possibilite a sobrevivência dos negócios, não a sua falência. Afinal, incentivar será a chave da retomada e o primeiro passo, certamente, é a desoneração da elevada carga tributária.

Karla Borges

Prefeito de Salvador deve enviar a Câmara projeto de lei com benefícios tributários específicos

O prefeito ACM Neto apresentou nesta quinta-feira (6) a quarta parte do plano de retomada das atividades comerciais em Salvador. Nesta etapa, o prefeito detalhou medidas tributárias que pretendem ajudar os contribuintes da capital baiana.

A primeira parte do plano de retomada foi divulgada no dia 21 de julho, com soluções urbanas para repensar a cidade. A segunda etapa foi voltada para melhorias no ambiente de negócios de Salvador, apresentadas em 27 de julho. A terceira teve foco no turismo e foi apresentada na terça-feira (4).

“Destaco que os dois principais objetivos dessas medidas são permitir aos contribuintes recuperar sua situação de adimplência com o município. Essas medidas vão conceder um conjunto de apoios e suportes para as dívidas que foram contraídas e contratadas nesse momento. A partir de agora, com a retomada das atividades, empresários e empreendedores poderão voltar a ter receita, a produzir, e terão condições de organizar suas obrigações com a prefeitura”, explicou o prefeito.

As medidas serão encaminhadas para a Câmara Municipal até a sexta-feira (7), para serem aprovadas. Com isso, os contribuintes têm até o dia 31 de outubro para se enquadrarem nos benefícios e aderirem ao programa de medidas tributárias.

G1 detalhou abaixo todas as medidas apresentadas pelo prefeito ACM Neto, confira:

Condições especiais para o pagamento do IPTU, da TRSD e do ISS/Simples Nacional durante a pandemia

Medida 1
Para quem – 
Contribuintes impactados economicamente com as medidas da pandemia, ou seja, os que tiveram atividades suspensas pelo decreto de fechamento das atividades comerciais.
Benefício – Diferimento do pagamento da cota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) com vencimento em agosto de 2020 para 15 de dezembro de 2020.

Medida 2
Para quem –
 Contribuintes do ISS optante pelo Regime de Tributação Simples Nacional.
Benefício – Microempreendedor individual: Diferimento do pagamento do ISS com vencimento original nos meses de abril, maio e junho de 2020, para outubro, novembro e dezembro de 2020, respectivamente Micro e pequenas empresas: Diferimento do pagamento do ISS com vencimento original dos meses de abril, maio e junho de 2020, para julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente.

– Incentivos especiais para pagamentos de dívidas (débitos vencidos antes da pandemia)

Para quem: Contribuintes, pessoa física ou jurídica com débitos vencidos até 29/02.
Condição 1: Pagamento em parcela única, com 10% de desconto sobre o valor principal da dívida, com 100% de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios incidentes sobre a dívida.
Condição 2: Pagamento parcelado em 12 vezes, sem juros e 100% de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios incidentes sobre a dívida.
Condição 3: Pagamento em 48 parcelas, com 80% de desconto sobre o valor das multas e juros incidentes sobre a dívida. Valor das parcelas corrigido apelas pela Selic.

– Incentivos especiais para pagamentos de dívidas (débitos vencidos durante a pandemia)

Para quem: Contribuintes, pessoa física ou jurídica, com débitos vencidos entre 1ª de março a 31 de julho de 2020.
Condição 1: Pagamento em parcela única, com 20% de desconto sobre o valor principal da dívida e 100% de desconto sobre o valor das multas e juros sobre as dívidas.
Condição 2: Parcelamento em até 12 vezes, com 10% de desconto no valor da dívida e 100% de desconto sobre o valor das multas e juros sobre as dívidas.
Condição 3: Parcelamento em até 48 vezes, com 90% de desconto sobre o valor das multas e dos juros e valor das parcelas corrigido apelas pela Selic.

– Benefício especial para pagamento de tributos em 2021 (TFF e ISS/Autônomo)

Para quem: Contribuintes impactados economicamente com as medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19 e que pagaram integralmente o tributo devido no exercício de 2020.
Benefício: Desconto de 20% sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento e do ISS Autônomos devidos e a vencer, no exercício de 2021.

– Benefício do PROTURISMO com condições facilitadas excepcionalmente para o exercício de 2021

Para quem: Estabelecimentos que prestam serviços de hotelaria e hospedagem contemplados no programa PROTURISMO.
Benefício: Desconto de 40% sobre valor do IPTU devido no exercício de 2021, sem exigência das contrapartidas previstas no programa.
Condição: Estar adimplente com as obrigações tributárias junto ao município.

– Benefício para pagamento antecipado do ITIV na aquisição de imóveis novos

Para quem: Adquirentes de imóveis para entrega futura (imóveis a construir ou em construção por incorporação).
Benefício: Até 20% do ITIV incidente sobre a aquisição de imóveis para entrega futura.
Condições: Será concedido desconto para pagamento antecipado do imposto, com desconto de 1% do valor do imposto devido para cada mês de antecipação , entre a data de pagamento e a data do habite-se, limitado a 20%.

– Ampliação de benefícios para terrenos em áreas de Mata Atlântica

Para quem: Proprietários de imóveis localizados em áreas de Mata Atlântica.
Benefício: Ampliação da redução de 50% para 80% do valor venal, para fins de tributação do PTU incidente sobre terrenos localizados em áres de Mata Atlântica, equiparando ao benefício dispensado aos imóveis localizados em APA e APP.

– Incentivos fiscais para atividade e segmentos econômicos específicos

Medida 1
Para quem:
 Centros de distribuição que venham a se instalar no município ou ampliação e modernização dos já instalados.
Benefício: Desconto de até 40% do IPTU/TRSD.

Medida 2
Para quem:
 Indústrias integrantes de projetos de cunho social implantados em áreas públicas.
Benefício: Desconto de 50% do IPTU/TRSD.

– Incentivos fiscais para atividades e serviços digitais

Para quem: Fintechs, bancos digitais, administradoras ou credenciadoras de cartão de crédito ou débito e demais prestadores de serviços financeiros, bancários e afins, exclusivamente digitais ou eletrônicos, baseados ou estabelecidos no município | Operadores de marketplace em plataformas digitais, baseados ou estabelecidos no município | Operadores de aplicativos de transporte urbano e de delivery, baseados ou estabelecidos no município.
Benefício: Redução da alíquota do ISS de 5% para 2% e diferimento, por um prazo de seis meses, do pagamento do ISS devido, tendo este benefício duração de dois anos.

– Incentivos fiscais à inovação e ao empreendedorismo (Política Municipal de Inovação)

Medida 1
Para quem: 
Microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte proponentes de projeto de inovação | Cidadãos que residam em Salvador e empreendam projetos inovadores de interesse público.
Benefício: Apoio financeiro de até 80% do valor do projeto aprovado pelo programa, limitado a R$ 50 mil por projeto. Benefício será deduzido do IPTU devido pelo contribuinte incentivador.

Medida 2
Para quem:
 Empresas de base tecnológicas e startups cujas atividades contribuam para o fomento da inovação do município.
Benefício: Redução de 5% para 2% do ISS incidente sobre os serviços prestados pela empresa incentivada; diferimento, por dois anos, do pagamento do ISS mensal, para empresas que migrem sua base para Salvador; empresas baseadas no bairro do Comércio terão redução, por cinco anos, de 50% do IPTU incidente sobre o imóvel; empresas baseadas no bairro do Comércio terão isenção.

O meu papel de Auditora Fiscal

A seara tributária é muito abstrusa. Quando comecei a escrever textos jurídicos de forma que as pessoas pudessem compreender, entendi que o meu papel enquanto profissional ia além do cumprimento de tarefas técnicas diárias e um enorme horizonte se abriu. A cada comentário, a cada dúvida expressada, constatava o quanto era importante desmistificar para leigos a complexidade do sistema tributário brasileiro e aos poucos comecei a observar que estava despertando a curiosidade de muitos leitores, exercendo efetivamente o que a lei do Município de Salvador me impunha.

 

O artigo 239 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador – CTRMS dispõe que “o Auditor Fiscal é a autoridade responsável pelo lançamento e respectiva revisão do crédito tributário e pela fiscalização dos tributos e rendas municipais, cabendo-lhe, também, ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância do Código, leis e regulamentos fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao desempenho de suas atividades”.

 

Essa incumbência de ministrar esclarecimentos sobre o CTRMS passou a ser o meu balizador e tornou-se um caminho sem volta. Tornar palatável algo que em princípio parece oferecer resistência é um enorme e rico desafio. Cumprir fielmente o Código de Ética da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ é engrandecedor quando ele determina que se promova a conscientização da sociedade sobre a importância dos tributos e do papel do cidadão para evitar a sonegação e conscientize a sociedade sobre a importância do bom uso do dinheiro público e sobre o papel do cidadão no acompanhamento dos gastos. (Artigo 4º da Portaria 268/2014)

 

Orientar os contribuintes, para facilitar-lhes o cumprimento de suas obrigações fiscais; garantir a aplicação, dentro de princípios equânimes e transparentes das políticas públicas e das leis de gestão fiscal, assegurando à sociedade sua ampla divulgação e acesso a informações, providenciar o rápido processamento das solicitações dos usuários dos serviços da SEFAZ, a solução dos litígios e respostas precisas às consultas; além de dar publicidade e garantia dos direitos dos contribuintes, tornaram-se tarefas do cotidiano. (Artigo 4º da Portaria 268/2014)

 

O dever de exercer as atividades profissionais com competência e diligência, trabalhando sempre pelo aprimoramento técnico e pela atualização permanente, em consonância com os objetivos estratégicos da Secretaria foram sempre perseguidos. Atividades profissionais executadas com rapidez, perfeição, zelo, dedicação e efetividade, principalmente diante de filas, priorizando a resolução de situações procrastinatórias, ou outra espécie de atraso na prestação dos serviços eram metas diárias. (Artigo 10 da Portaria 268/2014)

 

O exercício das atividades dentro dos princípios de honradez e justiça, sem interferências econômicas, políticas ou administrativas marca a minha trajetória. (Artigo 9º da Portaria 268/2014). Se a vida é uma grande aventura, repleta de desafios, o meu papel vai além de ser feliz sozinha.  Ir ao encontro do outro, através dos meus artigos, tornou-se condição para dar significado à minha própria existência. O fim dessa trilha é a morte e ainda que eu não tenha pressa de chegar, o que eu menos desejo é concluir o caminho, sem deixar um pouco de mim, através das letras, nas pessoas que prosseguirem na jornada.

 

Karla Borges

Publicado decreto que estabelece a classificação de risco das atividades econômicas em Salvador 

DECRETO Nº 32.636 de 30 de julho de 2020
Estabelece a classificação de risco das atividades econômicas no Município de Salvador e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 7º da Lei Orgânica do Município do Salvador,

Considerando as diretrizes de desburocratização estabelecidas pela Lei Federal nº 11.598/2007 – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM e a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica esculpida pela Lei Federal n.º 13.874, de 2019, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.078, de 2019;
Considerando o grau de risco das atividades econômicas definido pelo Comitê Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, conforme Resoluções nº 22, de 2010, nº 51, de 2019 e nº 57, de 2020;
Considerando o grau de risco sanitário determinado pela Lei Municipal nº 5.504, de 1999, Portaria Estadual nº 1354, de 2018, Resolução nº 153, de 2017 e Instrução Normativa nº 16, de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
Considerando o impacto local e o potencial poluidor ambiental das atividades econômicas constante na Lei Municipal nº 8.915, de 2015, observado o que dispõe o Decreto Municipal nº 29.921/2018 e a Resolução nº 4.579, de 2018 do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM;
Considerando as regras de uso e ocupação do solo municipal para emissão do Termo de Viabilidade de Localização – TVL, observado o disposto nas Leis Municipais nº 9.148, de 2016, 8.295, de 2012, 8.053, de 2011 e 8.296, de 2012 e nos Decretos Municipais nº 24.535, de 2013, 29.987, de 2018 e 30.123, de 2018;
Considerando a Lei nº 7.186, de 2006 que Institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a classificação de risco das atividades econômicas para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza no Município de Salvador.

Parágrafo único. As normas deste Decreto devem ser observadas pelos órgãos e entidades de competência sanitária, ambiental, fazendária, uso e ocupação do solo, posturas, transporte e por todos aqueles envolvidos no processo de registro, alteração, baixa e licenciamento mercantil no âmbito municipal.

Art. 2º Para fins deste Decreto, entende-se por:
I -atividade econômica: o ramo da atividade identificada a partir dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, estabelecida pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA;
II -grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica, classificado como baixo risco A ou nível de risco I, baixo risco B ou nível de risco II alto risco ou nível de risco III;
III -atividade de baixo risco A ou nível de risco I: classificação de atividades de risco leve, irrelevante ou inexistente, cujo efeito específico é a dispensa de todos os atos públicos de liberação e que não comporta vistoria prévia para o exercício pleno e regular da atividade econômica;
IV -atividade de baixo risco B ou nível de risco II: classificação de atividades de risco moderado, cujo efeito é permitir o início de operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria para a comprovação prévia do cumprimento de exigências por parte dos órgãos responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;
V -atividade de alto risco ou nível de risco III: classificação de atividades que tem por efeito a exigência de vistoria prévia por parte dos órgãos municipais responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa.

Art. 3º O Município adotará a classificação de “alto risco”, “baixo risco B” e “baixo risco A” para as atividades econômicas, conforme Anexo I deste Decreto.
§ 1º Nos casos das atividades econômicas que dependam de informações (DI) para classificação, o interessado deverá responder perguntas durante o processo de registro/licenciamento, por meio de sistema eletrônico ou diretamente no órgão responsável, que o remeterá para a classificação “alto risco”, “baixo risco B” ou “baixo risco A”.
§ 2º A atividade econômica que não necessitar realizar o processo de licenciamento devido à ausência de afinidade ou competência do órgão governamental para licenciar o empreendimento está sendo classificada como “inexigível”.
§ 3º Todas as atividades econômicas, independentemente do grau de risco, estarão sujeitas ao procedimento de pesquisa prévia de zoneamento por meio da emissão do Termo de Viabilidade de Localização – TVL da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo – SEDUR.

I -O Termo de Viabilidade de Localização terá validade de 90 dias para fins de constituição de empresa
II -Após a constituição da empresa os prazos do TVL serão os mesmos estabelecidos no Decreto 24.535, de 2013.

§ 4º As atividades de risco ambiental estarão sujeitas ao procedimento de verificação do porte, capacidade e volume de produção e outros fatores específicos do empreendimento para a determinação do licenciamento ambiental adequado.

Art. 4º Para as atividades classificadas como “alto risco” será emitido Alvará de Funcionamento após a realização de vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão das licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa.
Parágrafo único. A vistoria prévia poderá ser dispensada a depender das informações técnicas, fornecidas pelo solicitante, acerca da prática empresarial a ser desempenhada, como a localização, porte, capacidade, volume de produção e outros fatores e características específicas do empreendimento.

Art. 5º Quando o grau de risco da atividade for classificado como “baixo risco B” deverá ser expedido Alvará de Funcionamento, obedecendo-se aos seguintes critérios:
I -o Alvará de Funcionamento fica condicionado a concordância do Termo de Ciência e Responsabilidade pelo empresário ou responsável legal pela sociedade, no qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de cumprir os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social e de acordo com as normas legais vigentes;
II -o Alvará de Funcionamento deve ser emitido independentemente da realização de vistorias prévias pelos órgãos e entidades municipais;
III -a expedição do Alvará de Funcionamento não desobriga o empresário ou pessoa jurídica do pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos do Código Tributário Municipal;
IV -a condição de regularidade do Alvará de Funcionamento exigirá que o empresário, a sociedade empresária, a sociedade simples, a sociedade limitada unipessoal, a empresa individual de responsabilidade limitada, o microempreendedor individual ou qualquer espécie ou tipo empresarial sob qualquer denominação, apresentem, no prazo legal, as licenças, dispensas ou autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes,
conforme a natureza da atividade e o local de instalação do empreendimento.

Art. 6º Para as atividades classificadas como “baixo risco A”, o empreendimento estará dispensado do ato público de liberação na hipótese da atividade se qualificar, simultaneamente, como sendo “baixo risco A” referente à segurança sanitária, ambiental, prevenção contra incêndio e pânico, ambiente de trabalho e econômica.
§ 1º A atividade será qualificada como de “baixo risco A” quando:
I -executada em área sobre a qual o seu exercício seja plenamente regular, conforme determinações da legislação de zoneamento municipal;
II -exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:
a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere circulação de pessoas;
b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.
III -realizada em edificações diversas da residência, cuja ocupação da área da atividade não seja superior a 200 m².
§ 2º Se a atividade a que se refere o caput for exercida em área sem regulação fundiária ou inscrição imobiliária, não será qualificada como de “baixo risco A”.
§ 3º Nas situações em que a natureza da atividade econômica for considerada “baixo risco A”, a fiscalização deverá ser realizada posteriormente pelo órgão competente.
§ 4º A dispensa do ato público de liberação não desobriga o empresário ou pessoa jurídica do cadastro tributário e do respectivo pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 7º Em caso de estabelecimentos que possuam mais de uma atividade econômica e que apresente diferentes classificações de risco, será considerado para fins de análise, cadastro, autorização, renovação, alvará, licenciamento ou qualquer outro ato público na aplicação da legislação para o exercício do empreendimento, o risco mais grave, nos termos do art. 3º deste Decreto.

Art. 8º Na ausência de regulamentação específica prevista neste Decreto, devem ser observadas subsidiariamente as normas e procedimentos estabelecidos pelo Comitê Gestor para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM e pela legislação municipal vigente.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: http://www.dom.salvador.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6483:dom-7741&catid=1:dom

Onde constam as tabelas

Toffoli garante o direito da Prefeitura cobrar o ISS durante a pandemia

A ação partiu de uma clínica de proctologia que exigia a suspensão do ISS por três meses, devido à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, autorizou a Prefeitura de Ribeirão Preto a retomar a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) devido por uma empresa que havia conseguido moratória no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão monocrática foi publicada no dia 9 deste mês.

Segundo Toffoli, suspender a cobrança do imposto em um momento de crise poderia impor “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública” de Ribeirão Preto. O ISS ou ISSQN é um imposto municipal cobrado pela prestação de serviços. Cada categoria possui uma alíquota específica de acordo com a sua atividade.

A ação partiu de uma clínica de proctologia que exigia a suspensão do ISS por três meses, devido à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. A clínica perdeu em primeira instância, mas ao recorrer ao TJSP conseguiu uma decisão positiva e obtiveram a antecipação de tutela, ou seja, antecipar os efeitos da decisão, devido a um possível dano financeiro aos proprietários e funcionários.

“E não há como se negar que os impactos da Pandemia, de aplicação abrangente, também atingiram a agravante, seus clientes/fornecedores e empregados. […] Logo, se de um lado a situação extraordinária calamidade que impede a ora agravante [Clínica] de exercer suas atividades e honrar seus compromissos, de outro também afasta possibilidade de exigência de obrigações tributárias”, escreveu o relator do processo, o desembargador Burza Neto.

Todavia, a Prefeitura recorreu e alegou ao Supremo que o ISS é uma de suas principais fontes de receita e que, antes mesmo da epidemia, houve redução na arrecadação do tributo. Com isso, a decisão do TJ representa grave ameaça à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública.

Outro argumento do município foi que há precedentes do STF sobre a impossibilidade da concessão desse tipo de moratória por meio de decisão judicial e sem amparo legal, não havendo justificativa para que determinado contribuinte seja favorecido.

Ao analisar a matéria, o ministro Dias Toffoli observou que a epidemia atingiu a normalidade do funcionamento de muitas empresas e do próprio Estado em diversas áreas de atuação. Segundo o magistrado, o cumprimento da decisão do TJSP poderia desequilibrar as contas municipais.”O cumprimento imediato da decisão importará grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública”, escreveu Toffoli.

Ademais, o juiz afirmou que a gravidade da situação exige medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, sem privilégios a determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro “ou mesmo do próprio Estado, a quem incumbe combater os nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia”.

Para o presidente da Corte, não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve pagar impostos ou quais políticas públicas devem ser adotadas, em substituição aos gestores responsáveis pela condução do Estado neste momento de calamidade.

“Ao Poder Judiciário não é dado dispor sobre os fundamentos técnicos que levam à tomada de uma decisão administrativa”, disse. Segundo Toffoli, apenas eventuais ilegalidades ou violações à atual ordem constitucional merecem sanção judicial para a necessária correção de rumos, mas jamais com o objetivo de mudar a execução de tais políticas.

O ministro Dias Toffoli ressaltou ainda que decisões como essa não podem ser tomadas de forma isolada e sem análise de suas consequências para o orçamento local, pois gastos imprevistos certamente demandam esforço criativo para a manutenção das despesas básicas do município. Apontou também o efeito multiplicador da concessão desse benefício, “pois todos os demais contribuintes daquele tributo poderão vir a querer desfrutar de benesse semelhante”.

Fonte: https://www.revide.com.br/noticias/coronavirus/dias-toffoli-garante-o-direito-da-prefeitura-de-cobrar-o-iss-durante-pandemia/

 

IN Nº 12 DE 22/07/2020 prorroga os prazos de envio da Declaração Mensal de Apuração da COSIP

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art. 329 , da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006, e

Considerando o Dec. nº 32.268, de 18 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município do Salvador para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no art. 2º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 005/2020, de envio da Declaração Mensal de Apuração da COSIP – DMC à Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, pela empresa concessionária e/ou geradora e distribuidora de energia elétrica, de até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de apuração para 31 de janeiro de 2021, relativo ao exercício de 2020.

Parágrafo único. Fica ainda, prorrogado o prazo de envio à SEFAZ do Relatório Analítico de Lançamento da COSIP – RLC, estabelecido no caput do art. 3º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 005/2020, de até o último dia do mês subsequente ao de apuração para 31 de janeiro de 2021, relativo ao exercício de 2020.

Art. 2º O art. 2º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 005/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A DMC, destinada à apuração consolidada dos valores da COSIP lançados na conta/nota fiscal fatura de energia elétrica e pagos pelo consumidor a cada mês, deverá ser enviada à SEFAZ, em formato PDF, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao de apuração, observados o formato de nome do arquivo e modelo e conteúdo da Declaração exigidos na forma dos Anexos I e II desta Instrução.” (NR)

Art. 3º O Anexo II da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 005/2020 passa a vigorar na forma constante no Anexo Único desta Instrução.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO Secretário Municipal da Fazenda, 22 de julho de 2020.

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda

A Certidão Positiva com efeito de Negativa

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Tem os mesmos efeitos da negativa, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (Artigo 205 do Código Tributário Nacional – CTN)

A certidão positiva com efeitos de negativa pode ser expedida com base na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal qual previsto no artigo 151 do CTN, que estabelece as causas de suspensão: a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. Não se admite, portanto, a concessão da certidão positiva com efeitos de negativa em situação desprovida de previsão legal.

O Chefe do Poder Executivo não tem competência para postergar pagamento de tributo vencido. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é matéria de lei e tem que ser aprovada pelo Legislativo. O providencial Decreto nº 32.576 de 13 de julho de 2020, publicado em Salvador, apenas prorroga o prazo de vigência da certidão negativa ou com efeito de negativa cujo espelho seja anterior a 16/03/20. Todavia, as certidões positivas com efeito de negativas (verbo-ad-verbum) que vêm sendo expedidas pela SEFAZ prestam informação que não condiz com o que reza o decreto, por atestar a existência de débitos tributários na data e hora de sua emissão, posteriores a 16/03/20, e considerá-los como suspensos, o que não é legalmente possível.

A Coordenadoria de Tecnologia da Informação da SEFAZ teria que obedecer fielmente ao que dispõe a norma infralegal. Fazer o corte da situação fiscal do contribuinte na data de 15/03/20, conforme parágrafo 2º do citado decreto e emitir todas as certidões com o espelho dessa data. Não prestaria falsa informação e a vigência do documento expedido estaria estendida até 31/08/20. O Decreto não prorroga tributo vencido e não pago, nem poderia fazê-lo, só lei, ele apenas prorroga o prazo de validade das certidões que retratam a situação financeira do contribuinte anterior a 16/03/20. Assim, as certidões deveriam estar sendo emitidas, como amplamente divulgado nos meios de comunicação, com o espelho de 15/03/20, pois valeriam até 31/08/20.

Congelar-se-ia o extrato financeiro na data de 15/03/20, não incluindo débitos posteriores a 16/03/20, uma vez que constaria a mesma data de corte, 15/03/20, e retrataria fielmente a situação fiscal. Entretanto, o prazo de validade desse documento seria estendido para 31/08/20: “O contribuinte poderá, opcionalmente, requerer certidão negativa ou verbo-ad-verbum de débitos tributários, referentes, exclusivamente, ao período anterior a 16 de março de 2020, com a vigência prevista no caput” (para 31 de agosto de 2020). Para as certidões anteriormente emitidas e vencidas, estariam automaticamente prorrogadas para 31/08/20, de acordo com o mesmo diploma. (Art.1º, §§1º e 2º do Decreto 32.576/20)

“O cuidado do legislador ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade de tributos e de cercar de adequadas garantias a expedição de certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas), tem razão de ser que vai além do resguardo dos interesses do Fisco. Busca-se dar segurança ao sistema como um todo, inclusive aos negócios jurídicos que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo. A indevida ou gratuita expedição da certidão fiscal poderá comprometer gravemente a segurança dessas relações jurídicas, assumidas na crença da seriedade e da fidelidade da certidão. Nessas circunstâncias,expedir certidão, sem rígidas garantias, atenta contra a segurança das relações jurídicas”. (Ministro Teori Albino Zavascki)

Karla Borges