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Deputados prevêem dificuldade para aprovar projeto do ISS dos ônibus na Câmara

Reunidos informalmente na Assembleia Legislativa, na quinta-feira, numa roda, um pequeno grupo de deputados do governo e da oposição falava abertamente sobre eventuais dificuldades para a votação, pela Câmara Municipal de Salvador, do projeto de lei que prevê a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas de transporte público, antecipando que, se a matéria não for aprovada, será a primeira derrota da Prefeitura na Casa nesta legislatura. Ao notarem a aproximação do jornalista, disfarçaram e mudaram de assunto. O objetivo da isenção é cumprir cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o executivo municipal, o Ministério Público e as concessionárias de ônibus para a definição da tarifa dos ônibus e a renovação da frota de veículos.

Assessora da Abrasf faz relato sobre a Reforma Tributária

Senhoras e Senhores Associados, Senhores Técnicos e Colegas Assessores   faço aqui um apanhado das mais de 13 horas de reunião que aconteceram na Câmara dos Deputados entre Audiência Pública, Sessão de Debates e votação de admissibilidade da PEC 45/2019 – Reforma Tributária.

O texto que teve sua aprovação na tarde do dia 22/05 iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados no dia 10/04/2019, portanto em menos de dois meses de discussão foi admitida a proposta que acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual; e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, será criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição sugerido entre os dois modelos é de dez anos.

Segundo Bernard Appy, se aprovada a proposta pode representar um aumento de 10% no PIB brasileiro nos próximos 15 anos, é o que espera o Presidente da Câmara Rodrigo Maia que apoia a PEC e mesma justificativa utilizada pelo Autor da proposta deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Palestraram na Audiência Pública os convidados: Sr. Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal – CCiF; Sr. Kleber Cabral, Auditor Fiscal e Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO; Sr. Luiz Carlos Hauly, economista e ex-Deputado Federal, Sra Vanessa Canado, Diretora do Centro de Cidadania Fiscal – CCiF, e Sr. Heraldo Garcia Vitta, Professor e Juiz Federal aposentado.

 ABRASF fala na CCJ

A ABRASF que não se afasta do tema, acompanhou a Audiência e nos foi franqueada a palavra momento em que a ABRASF, na pessoa do Sr Alberto Macedo, Auditor Fiscal, representante de São Paulo na Câmara Técnica Permanente se pronunciou quanto a constitucionalidade da PEC nº 45/2019 na CCJ.

Ressaltando que o escopo da CCJ é a análise de constitucionalidade do texto apresentado, Alberto Macedo registrou a preocupação de que o texto atual traz um IVA arcaico, demandando aprimoramentos para ser considerado um IVA moderno. Também citou pontos que deveriam ser revistos no atual texto, os quais, na redação atual, ferem o pacto federativo e os direito e garantias individuais:

(i) a necessidade de o comitê gestor do IBS ter autonomia financeira, funcional e administrativa, e, além disso, que tenha orçamento aprovado pelo Senado Federal;

(ii) que este comitê gestor tenha sua natureza jurídica, de autarquia federativa especial, definida no texto constitucional;

(iii) que haja compartilhamento não só da instituição legal do IBS, mas também da iniciativa legislativa, permitindo a Governadores e Prefeitos participarem dessa iniciativa legislativa;

(iv) que o texto seja aprimorado para deixar claro que o fato gerador não ocorra somente nas operações de consumo final, mas também nas operações intermediárias; e

(v) que o compartilhamento da competência tributária seja previsto expressamente nos artigos 153, 155 e 156, da Constituição.

As questões de mérito, que não são poucas, serão apresentadas na Comissão Especial de Reforma Tributária, que deve ser constituída em seguida.

Na ocasião já abordamos alguns parlamentares que estão cotados para compor a Comissão Especial e Alberto Macedo teve a oportunidade de expor posicionamentos técnicos e premissas defendidas por nossa entidade a diversos deputados eles Alê Silva PSL/MG que é titular na Comissão de Finanças e Tributação e na Subcomissão de Reforma Tributária.

Simplificação Tributária

A proposta que agora tem sido chamada de simplificação tributária expressa as características abaixo:

– Simplifica o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

– Transição vai demorar dez anos, sem redução da carga tributária

– Proposta também cria o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas

Características do IBS:

– terá caráter nacional, com sua alíquota formada pela soma das alíquotas federal, estaduais e municipais; estados e municípios determinam suas alíquotas por lei

– incidirá sobre base ampla de bens, serviços e direitos, tributando todas as utilidades destinadas ao consumo

– será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização

– será não-cumulativo

– contará com mecanismo para devolução dos créditos acumulados pelos exportadores

– será assegurado crédito instantâneo ao imposto pago na aquisição de bens de capital

– incidirá em qualquer operação de importação (para consumo final ou como insumo)

– nas operações interestaduais e intermunicipais, pertencerá ao estado e ao município de destino.

Tramitação

A reforma tributária seguirá para análise de uma Comissão Especial. Após a instauração da Comissão Especial a proposta terá o prazo de 40 sessões do Plenário para ser votada (nem sempre o regimento interno é seguido).

Sendo aprovada na Comissão a proposta segue para Plenário onde deverá ser votada em dois turnos. Para ser aprova precisa de pelo menos 308 votos (3/5) dos Deputados em cada uma das votações.

Posição do Governo Federal

Marcos Cintra diz que que a PEC 45/2019 será apoiada pelo Governo Federal e que no momento oportuno na comissão especial, o governo irá opinar, mas minimizando os desconfortos entre os poderes disse: “eu vejo com muito otimismo uma perspectiva de um avanço rápido”.

Porém, como o Presidente Bolsonaro havia dito no dia 20/05 segunda-feira, no Twitter, o governo continua com a intensão de enviar uma proposta de reforma tributária após a PEC da reforma da Previdência ser aprovada.

Segundo Marcos Cintra a intensão é avançar em outras áreas não incluídas neste projeto, como o imposto de renda de pessoa física e jurídica, desoneração da folha, simplificação e desburocratização dos tributos federais como PIS/COFINS e IPI”, explicou o Secretário.

Nos bastidores do Palácio do Planalto se tem a clareza que a PEC 45/2019 é uma forma que o Presidente da Câmara está usando para desafiar o Executivo.

A ABRASF segue acompanhando a matéria.

Fonte: PEC 45/19, Agência Câmara de Notícias

Atenciosamente,

Hellen Moure

Câmara derruba projeto que restringe atuação de auditores fiscais

Os deputados encerraram, nesta quinta-feira (23), a votação da medida provisória que reestrutura os ministérios do governo Jair Bolsonaro. Um dos itens mais polêmicos foi retirado do texto: o que restringe o trabalho dos auditores da Receita Federal. E o governo sofreu uma derrota em relação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf.

O painel da Câmara mostrou um plenário dividido. De um lado, 210 deputados votaram para manter o Coaf sob o comando do ministro Sérgio Moro, entre eles, todos os deputados em plenário do PSL (53), Podemos (9), Novo (8), Cidadania (5) e PV (3), e a grande maioria dos deputados do PSD (30) e PSDB (21). Do outro lado, 228 votaram para tirar o Coaf do Ministério da Justiça e entrega-lo para a Economia. Entre eles, 53 deputados do PT e 27 do Progressistas, os dois partidos investigados na Lava Jato, além de 19 deputados do PR.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, agradeceu o apoio, mas lamentou o resultado.

“Faz parte. O governo fez uma proposta ao legislativo, foi colocada no Congresso, houve uma votação, por uma maioria apertada se decidiu pela volta do Coaf ao Ministério da Economia. Embora eu não tenha gostado, evidentemente, da decisão, nós respeitamos a decisão do Parlamento”, disse.

“Continua com o governo, sem problema nenhum. O governo todo se conversa. Não tem problema, é uma decisão do Parlamento, nós respeitamos, não muda quase nada”, avaliou.

Outra proposta que provocou um debate acirrado no plenário da Câmara foi a que tira poder dos auditores da Receita para informar suspeitas de corrupção ao Ministério Público e à Polícia Federal. PSL e Novo trabalharam intensamente na quarta (22) contra a proposta. Houve bate-boca com parlamentares do “Centrão” e da oposição. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, encerrou a sessão sem votar esse ponto.

Pela lei atual, quando o auditor da Receita identificar prática de outros crimes, além dos crimes fiscais, ele tem a obrigação, como qualquer cidadão, de informar aos procuradores. O texto incluído na medida provisória diz que a comunicação ao Ministério Público só pode ser feita com uma autorização judicial.

O deputado Júlio Delgado, do PSB (MG), vê na iniciativa uma reação contra investigações de parlamentares.

“Temem investigações. Isso, passado o recibo, ficou claro que o verdadeiro temor desses partidos são as investigações sobre muitos dos seus aliados, dos seus colegas deputados”, disse.

Na manhã desta quinta (23), os líderes dos partidos se reuniram e chegaram a um acordo para derrubar a proposta na medida provisória. Mas deputados vão preparar um projeto de lei para rediscutir o assunto separadamente.

“Vai se construir um texto para mais três semanas, a partir desta semana agora, com uma urgência na próxima semana, para que se possa enfrentar esse assunto sem a polêmica que acabou gerando com a redação feita pela Comissão Especial da 870”, afirmou o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara.

Dois fatores contribuíram de forma decisiva para o recuo dos deputados: um deles, a reação negativa à medida. Deputados foram muito pressionadas nas redes sociais. Outro motivo foi a avaliação de que os senadores derrubariam a proposta, conhecida no jargão político como “jabuti”, porque ela não tem nada a ver com o assunto reorganização dos ministérios.

“É claro que estamos num estado de direito. E se houver abusos de qualquer parte, precisa ser punido. Não podemos ver simplesmente uma perseguição de alguém por posicionamento político. Agora, a lei precisa ser resguardada, e o combate à corrupção é prioridade para o partido Novo”, afirmou.

A medida provisória da reforma administrativa deve ser votada terça-feira que vem (28) no Senado. Há acordo para não se tratar mais dessa questão dos auditores fiscais. E há um movimento forte no Senado para manter o Coaf no Ministério da Justiça, ao contrário do que foi votado na Câmara.

“Já conversei com vários senadores hoje. Nós vamos apresentar um destaque, vamos colher as assinaturas individualmente dos senadores, não como líderes. Então, nós vamos pegar para que a gente possa chegar, certamente, com a força. Para efetivar esse destaque e fazer voltar o texto original da 870, com o Coaf permanecendo no Ministério da Justiça”, disse senador major Olímpio (PSL-SP), líder do partido.

Se o Senado alterar a proposta, o texto volta para a Câmara e o governo corre contra o tempo. A MP perde a validade no dia 3 de junho.

Na noite dessa quinta, em uma rede social, o presidente Jair Bolsonaro fez um apelo aos governistas no Senado para que aprovem o que passou na Câmara em uma votação simbólica. O presidente também orientou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para pedir apoio ao Democratas na aprovação do texto. Se o Senado aprovar a MP sem alterações, o Coaf ficará no Ministério da Economia.

CCJ aprova reforma tributária e discussão avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da reforma tributária de autoria do líder do MDB, Baleia Rossi (SP). A proposta de emenda à Constituição é uma iniciativa da própria Casa, que decidiu não esperar o envio do texto sobre o tema que está em elaboração pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. A PEC segue agora para análise do seu mérito em uma comissão especial que ainda será instalada. Apenas o PSOL votou contra a constitucionalidade da proposta. Outros partidos de oposição votaram a favor para que a PEC continue tramitando, com a ressalva de que discutirão detalhes do texto na comissão especial. A proposta de reforma tributária é a aposta do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de líderes do grupo de partidos batizado de Centrão, que inclui PP, PR, PRB e Solidariedade, para demonstrar que o Congresso tem uma agenda econômica própria e não está a reboque do Palácio do Planalto. Outra estratégia envolvida na votação é a tentativa de esvaziar o discurso do presidente Jair Bolsonaro, que vem dando declarações contrárias à classe política. Parlamentares avaliam ainda que o presidente quer colocar a população contra o Legislativo. Como o Broadcast/Estadão mostrou nesta quarta, Maia também tem um acordo com Guedes para que a discussão sobre impostos só chegue ao plenário da Câmara após a votação da reforma da Previdência, o que só deve acontecer no fim do primeiro semestre. O presidente da Câmara também só deve instalar a comissão especial para analisar os detalhes das mudanças tributárias após o relator da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentar o seu parecer. O tucano planeja apresentar o relatório até 15 de junho. Maia, porém, deve começar a conversar com a equipe econômica sobre o tema para modular a proposta final. O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou, no entanto, que não irá pautar a admissibilidade de um novo texto sobre o mesmo tema, caso o governo ainda decida encaminhar uma proposta de iniciativa própria. “Eu não vou pautar duas admissibilidades (de reforma tributária). Se o governo quiser (modificar o texto), vai ter que encontrar um deputado para sugerir alguma emenda (na comissão especial)”, disse. O deputado Ivan Valente (PSOL-RJ) ficou praticamente isolado na tentativa de adiar ou derrubar a votação da proposta na CCJ. Ele apresentou diversos requerimentos, mas foi derrotado. Para ele, a reforma tributária deveria ser tratada antes da reforma da Previdência. O deputado também criticou o acordo feito por Maia de dar continuidade à análise das mudanças tributárias depois da Previdência. “Essa é a sinalização para o mercado financeiro. Primeiro o corte, o ajuste fiscal. Então a reforma da Previdência é um asfixiamento fiscal dos mais pobres. O governo precisa de R$ 1 trilhão para mostrar que o pais é confiável, que podem investir, mas isso é ter fé”, disse. O texto em análise é baseado nas ideias do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), e foi relatado pelo deputado João Roma (PRB-BA). A proposta apresenta a unificação de cinco tributos – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – num único Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que deverá ser cobrado apenas no local onde o produto for consumido. O prazo de transição para novo sistema seria de dez anos, de acordo com a proposta, com dois anos para testes e calibragem das alíquotas, e oito anos para a implementação integral das mudanças. Estados e municípios, por sua vez, teriam um período maior de adaptação, de 50 anos, para evitar perdas significativas de arrecadação nos entes que são mais intensivos na produção e menos no consumo e bens e serviços. A proposta também acaba com a contribuição ao INSS que empresas pagam sobre a folha, que seria substituída por um imposto sobre meios de pagamento ou sobre uma alíquota adicional no imposto único.

Fonte: Site Politica Livre

Projeto da LDO prevê receita de R$ 8 bi e investimentos de R$1,3 bi

O prefeito de Salvador, ACM Neto, encaminhou nesta terça-feira (14) à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias do município para o exercício 2020. O PLDO prevê receita total de R$ 8 bilhões, com incremento da ordem de 3% em relação ao orçamento de 2019. Desse total, estão previstos investimentos de R$1,3 bilhão, que representa um crescimento de 8,3% em relação à LOA de 2019 e de 16,3% do total da receita estimada.

Na mensagem, ACM Neto destaca o desafio de superar a cada ano o índice de investimento em Salvador. “Isso só tem sido possível pela condição da saúde financeira do município, restabelecida e sustentada ao longo desses cinco anos, o que tem credenciado a contratação de operações de crédito junto a organismos financeiros nacionais e internacionais e a celebrar convênios e contratos de repasses particularmente como o governo federal”, afirmou.

Para o próximo exercício estão previstos recursos da ordem de R$ 720 milhões originários de operações de crédito já assinadas ou em fase final de contratações para ainda este ano. Dentre estes investimentos com desembolsos previstos estão o financiamento do BRT com a Caixa R$294,22 milhões; o Prodetur e o novo Mané Dendê, com o BID – R$ 153,3 milhões; o Salvador Social, com o BIRD – R$ 127,4 milhões; e o Proquali (Programa de Requalificação Urbana de Salvador), com a Cooperação Andina de Fomento (CAF) – R$ 77,8 milhões .

Na peça do planejamento orçamentário, elaborada na Casa Civil, estão estabelecidas as diretrizes do município de Salvador para o próximo ano, indicando as metas fiscais e prioridades da administração, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes relativas à política e despesas com pessoal e encargos e as disposições sobre alterações na legislação tributária do município, bem como medidas para incremento da receita.

Segundo Luiz Carreira, secretário chefe da Casa Civil, as operações de crédito se somam aos recursos próprios e às transferências voluntárias da União, ampliando significativamente a capacidade de investimento do município. “Vale ressaltar que estes recursos, como aliás já vem acontecendo nestes seis anos da gestão ACM Neto, serão aplicados na sua quase totalidade nas áreas mais carentes da cidade”, afirmou.

As metas prioritárias indicadas no PLDO estão compatibilizadas com o Plano Estratégico 2017-2020, o Plano Plurianual 2018 / 2021 e o programa Salvador 360. O projeto apresenta um elenco de 15 programas e 133 ações e metas para o exercício 2020, destinados prioritariamente às áreas mais carentes da cidade, em ações de saúde, educação, assistência, inclusão e proteção social, formação de cidadania, bem como para a conservação e manutenção dos espaços públicos, ações de resiliência e sustentabilidade, mobilidade, expansão e modernização da infraestrutura urbana e estímulo às atividades econômicas geradoras de emprego e renda, modernização da administração e a manutenção do equilíbrio fiscal, dentre outros.

A manutenção da taxa de investimento de 16,3%, segundo Carreira, é bastante expressiva, principalmente se comparada à situação econômica da maioria dos municípios brasileiros. “Estes investimentos, assim como a saúde financeira do município, têm permitido, de um lado, a manutenção de um amplo programa de trabalho com recursos próprios do município e, de outro, alavancar recursos financeiros expressivos junto a instituições nacionais e internacionais de crédito para investimento nas áreas sociais e de infraestrutura urbana, assim como na modernização e fortalecimento da administração municipal”.

Fonte: SECOM

Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. Por unanimidade, a matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1187264, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

No recurso, a empresa Midori Auto Leather Brasil Ltda. questiona acórdão no qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), ao desprover apelação, entendeu que o montante relativo ao ICMS integra o conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. A empresa sustenta que a decisão fere o artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição, pois competiria à União criar contribuição sobre o faturamento ou a receita bruta.

Segundo a Midori, a Lei 12.546/2011 instituiu a CPRB em substituição à contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários, assentando, como base de cálculo, a receita bruta.

A União, pelo outro lado, aponta que a contribuição tem fundamento não na alínea “b” do inciso I, mas na alínea “a” e no parágrafo 13, e defende que o conceito de receita bruta deve ser o previsto na legislação, não na Constituição. “O legislador não está sujeito à rigidez da moldura constitucional quando da criação de regimes tributários privilegiados e facultativos”, sustenta, citando como exemplo o Imposto sobre a Renda na modalidade lucro presumido.

Manifestação

O relator, ministro Marco Aurélio, pronunciou-se pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria discutida no recurso. A seu ver, o tema exige o exame pelo Supremo. A matéria será submetida posteriormente a julgamento do Plenário físico do STF.

Fonte: STF

Cassada decisão que determinava à Companhia das Docas de SP pagamento de IPTU sobre terrenos do Porto de Santos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao Porto de Santos. O ministro observou que a empresa tem direito à imunidade tributária recíproca, pois sua atividade, a exploração de porto, caracteriza-se como serviço público. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 32717.

No caso dos autos, o município de Santos ajuizou ação exigindo o pagamento de IPTU relativo ao porto, instalado em terreno da União. De acordo com o Tribunal estadual, por ser pessoa jurídica de direito privado, a empresa não seria detentora da imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. Ao considerar legítima a pretensão do município, o TJ-SP apontou como fundamento a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 601720, segundo a qual é devida a cobrança do IPTU de pessoa jurídica de direito privado que esteja ocupando imóvel de pessoa jurídica de direito público.

Na reclamação, a Companhia das Docas sustenta que a decisão do STF trata de imunidade tributária relativa a imóveis da União explorados pela iniciativa privada e que a cobrança não é devida, pois não é arrendatária dos terminais portuários, mas controladora administrativa do porto.

Em sua decisão, o ministro Fux destaca que a situação difere do que foi decidido pelo STF no RE 601720, pois a tese fixada é de aplicação restrita, referindo-se apenas aos empreendimentos que, ocupando imóvel público arrendado, explorem atividade econômica com finalidade essencialmente lucrativa. No caso dos autos, explica o ministro, embora a Codesp tenha natureza jurídica de direito privado, a empresa presta serviços que são, essencialmente, públicos. “A CODESP é vinculada ao Governo Federal e à Secretaria de Portos da Presidência da República, incumbindo-se do gerenciamento dos imóveis que servem de supedâneo ao exercício das atividades portuárias nos Municípios de Santos e de Guarujá, responsabilizando-se por toda a parte administrativa do complexo portuário”, afirma.

Fux salientou que, no julgamento do RE 253472, o Supremo já havia se manifestado no sentido de que, como é sociedade de economia mista e controlada por ente federado, a Codesp faz jus à imunidade tributária prevista na Constituição Federal. Assim, o relator julgou procedente a reclamação para cassar a decisão do TJ-SP e determinou que o Tribunal estadual profira nova decisão observando o entendimento firmado pelo Plenário do STF no RE 253472.

Fonte: STF

Proposta quer trocar crédito de ICMS por título

Circula entre empresários e advogados tributaristas uma proposta para acabar com o acúmulo de créditos de ICMS pelos exportadores e quitar os antigos débitos dos estados -uma conta que já ultrapassa os R$ 60 bilhões.

A ideia é que o governo federal assuma as obrigações devidas pelos estados e securitize essa dívida, entregando aos exportadores títulos com vencimento em dez anos.

A proposta foi formulada por Roberto Giannetti da Fonseca, ex-secretário-executivo da Camex (Câmara de Comércio Exterior), a pedido dos exportadores. Diferentes setores seriam beneficiados, como celulose, siderurgia, suco de laranja e automotivo.

Segundo o economista, a troca de créditos de ICMS devido pelos estados em títulos de dívida do governo federal seria benéfica para as empresas, que poderiam repassar os papéis no mercado, melhorando a liquidez de seus balanços.

Em 2018, o crédito de ICMS a recuperar na Fibria, por exemplo, chegou a R$ 1,2 bilhão. O valor estava em R$ 420 milhões na Natura, em R$ 711 milhões na Oxiteno Nordeste e em R$ 2,6 bilhões na JBS.

Para resolver a questão, contudo, não basta apenas solucionar o passivo. Também é importante que deixe de haver o acúmulo desses créditos, gerados quando uma empresa compra insumos no mercado interno e depois exporta.

A lei prevê que as vendas para o exterior sejam isentas de tributos para aumentar a competitividade do produto nacional. Em razão disso, as empresas deveriam receber o ICMS pago na compra do insumo quando exportam.

O problema é que, muitas vezes, o tributo é pago onde o insumo é comprado e o crédito deve ser ressarcido pelo estado por onde o item é exportado.

Para acabar como acúmulo de crédito, Giannetti da Fonseca sugere que o ICMS seja inserido no chamado drawback integrado. O ICMS é o único imposto relevante que não faz parte desse sistema.

O drawback integrado suspende a cobrança de IPI, PIS e Cofins sobre os insumos comprados pelas empresas quando o produto final é destinado ao mercado externo. Se o imposto não é pago, também não é gerado o crédito.

“A proposta é um importante estímulo para a exportação”, diz José Augusto de Castro, presidente da AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil).

Segundo apurou a reportagem, o projeto foi apresentado a Paulo Guedes (Economia) e ao governador João Doria (PSDB-SP), mas está sob análise para verificar a viabilidade.

Para incluir o ICMS no drawback integrado, é preciso aprovar, por unanimidade, uma resolução do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), composto pelos secretários de Fazenda estaduais. Conseguir esse aval pode ser bastante complicado, porque os estados que recolhem o ICMS tendem a resistir.

Também não será fácil convencer o governo federal a securitizar a dívida dos estados, dada a situação fiscal ruim.

Fonte: Bahia Notícias

https://www.bahianoticias.com.br/folha/noticia/39701-proposta-quer-trocar-credito-de-icms-por-titulo.html

Dívidas de ISS na região atingem R$ 1,3 bilhão

As prefeituras tentam aumentar a arrecadação, mas um dos principais obstáculos são os valores devidos para os municípios. Levantamento feito pelo RD, junto aos Executivos Municipais, verificou que parte dos prestadores de serviço de cinco cidades do ABC deve R$ 1,3 bilhão em ISS (Imposto Sobre Serviço). Em alguns locais foram montados programas de parcelamento para negociar com os devedores.

O município que mais tem a receber é Santo André. São cerca de R$ 900 milhões na soma da dívida de 21 mil contribuintes. O tributo é uma das principais fontes da cidade, que desde novembro de 2007 mantém programa de parcelamento.

O secretário de Gestão Financeira de Santo André, José Cláudio Simões, afirma que o programa de parcelamento ordinário dá ao contribuinte condições justas para cumprir com suas obrigações tributárias. “E, do ponto de vista da administração tributária, é uma medida positiva, já que acaba incrementando ingressos tributários aos cofres públicos que, sem essas condições, estariam represados na dívida ativa. É importante lembrar que não se trata de Refis [Programa de Recuperação Fiscal]”, explica.

Em São Caetano, a lista de inadimplentes é menor, com 2.808 pessoas, o equivalente a R$ 223,6 milhões, mais do que o projetado para ser arrecadado em 2019 (R$ 220,3 milhões). Desde fevereiro, a Prefeitura promove o programa de parcelamento, que valerá até o 29 de maio. Terça-feira (16), o Atende Fácil deu início à Semana de Conciliação de ISS, para os devedores convocados pelo Executivo Municipal.

Jefferson Cirne da Costa, secretário da Fazenda, conta que intensificaram a fiscalização sobre serviços nos últimos dois anos, inclusive em alguns segmentos que sonegavam muito. “A partir do momento que você constitui muito recurso a receber e em contraponto a economia que não está correspondendo é razoável que se crie uma norma para tentar dar liquidez a isso que se quer receber”, diz.

Com 6.400 inadimplentes, Diadema tem R$ 222 milhões de ISS devido para receber, o valor é mais do que o dobro estimado para 2019, R$ 102,5 milhões (8,59% do orçamento). A cidade também conta com programa que vai até 31 de julho e que concede desconto de até 50% sobre juros e multas. Após esse período, haverá processo de parcelamento especial permanente que concede descontos de 60% para pagamento à vista.

Com programa de parcelamento desde 2017, para valores constituídos até 31 de dezembro de 2016, São Bernardo possui R$ 18 milhões a receber, de 6,5 mil devedores. “Isso (o programa) representa maior viabilidade no recolhimento dos valores lançados aos cofres públicos, melhor perspectiva de arrecadação da receita, para emprego nas diversas ações governamentais”, destaca o secretário de Finanças, José Luiz Gavinelli.

Sem programas de parcelamento de débitos, mas com lei voltada para isso, Ribeirão Pires arrecadou no ano passado R$ 25,3 milhões em ISS e a taxa de inadimplência é de 10%. As prefeituras de Rio Grande da Serra e Mauá foram procuradas, mas não responderam até o fechamento desta edição.

IPTU de AJU: Em 2020 quem cometerá nova fraude eleitoral? Promessa vã

As eleições municipais de 2020 estão chegando. E com elas promessas e mais promessas que não são cumpridas.

A maioria dos candidatos conta com o esquecimento do eleitorado. Em Aracaju, por exemplo, o IPTU aprovado pelo governo João Alves ainda está em vigor – apesar das decisões judiciais – e o pior: Edvaldo prometeu revogar o aumento de 30% e não fez. Foi uma verdadeira fraude eleitoral denunciada pela OAB e pelo PSB que ingressaram na Justiça (inclusive o PCdoB, partido do prefeito que tinha ingressado na justiça anteriormente e saiu de fininho). Justiça seja feita: o vereador Elber Batalha Filho é um dos poucos que segura esta bandeira até hoje, inclusive acompanhando o andamento dos recursos no TJSE.

O jornalista Gilmar Carvalho, pré-candidato a prefeito, chegou a anunciar que se eleito revogará o aumento de 30%. Edvaldo também prometeu para vencer. E os outros adversários do prefeito devem usar esta fraude eleitoral na campanha. E, com certeza, vão prometer também a revogação.

Não vale mais o simples discurso eleitoral. É preciso registrar em cartório a promessa de campanha de revogação do reajuste do IPTU.

A promessa registrada em cartório terá uma segurança jurídica de um contrato para o eleitorado e em caso de descumprimento o político ficará sujeito aos efeitos legais.

A lei do reajuste do IPTU em 30% é uma verdadeira extorsão. Edvaldo prometeu revogar e não cumpriu. Que em 2020 o eleitorado fique atento a uma nova falácia.

Fonte: https://infonet.com.br/blogs/iptu-de-aju-em-2020-quem-cometera-nova-fraude-eleitoral-promessa-va/