Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal considerou válida a regra da Reforma da Previdência de 2019 que revogou a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidores com doenças graves e incapacitantes. Na sessão desta quarta-feira (29), o Plenário concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6336, retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux.
Mudança
De acordo com a regra anterior, o servidor nessa condição contribuía para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) apenas sobre as parcelas que superassem o dobro do limite máximo (duplo teto) dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A nova regra, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, limita a isenção ao teto do RGPS.
Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), autora da ação, dar tratamento idêntico a aposentados saudáveis e aos que têm doenças incapacitantes viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana na efetivação do direito fundamental à aposentadoria.
Revogação válida
Ao fim do julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), que considerou válida a revogação parcial do benefício tributário. Em voto apresentado em sessão virtual, ele afirmou que a alteração não ofende os princípios da isonomia, da dignidade humana ou da vedação ao retrocesso.
Barroso argumentou que, ainda que se leve em conta a situação financeira mais delicada de quem tem uma doença incapacitante, a proteção extremamente ampla concedida pela norma revogada ia além do indispensável para uma existência digna. Acompanharam esse entendimento a ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Divergência
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin (relator), Rosa Weber (aposentada) e Luiz Fux. Em seu voto, Fachin afirmou que a imunidade era uma medida de equiparação e tratamento isonômico destinada a assegurar a inserção social de pessoas com deficiência. A seu ver, se o regime anterior ficou desvantajoso, é dever do Estado buscar superar o déficit atuarial, mas isso não pode justificar a supressão de uma medida que promovia a integração social dessas pessoas.
No voto-vista apresentado hoje, o ministro Fux considerou inadmissível, “na ordem constitucional de 1988”, a alteração da regra de forma a deixar as pessoas com deficiência desamparadas.
Fonte: STF
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que se discute a ampliação do prazo para formalização da opção pelo regime específico da CBS e do IBS aplicável às sociedades cooperativas para 30 de novembro de 2026.
A ampliação, que ainda deve passar pelas instâncias internas de governança do CGIBS, busca assegurar às cooperativas tempo adicional para a realização dos procedimentos necessários à opção, proporcionando maior previsibilidade e segurança durante a implementação da Reforma Tributária do Consumo.
A formalização da opção envolve duas etapas obrigatórias:
1. Registrar a opção
A cooperativa deve acessar o Portal de Serviços da Receita Federal e registrar sua decisão de aderir ao regime específico.
2. Enviar a lista de associados
Além do registro da opção, é obrigatório o envio da listagem dos associados da cooperativa, contendo a identificação dos associados e suas respectivas datas de admissão. A legislação exige essa informação para o deferimento da opção.
Atenção: a simples manifestação da opção não conclui o procedimento. O envio da listagem de associados é etapa indispensável para sua efetivação.
Como acessar?
O procedimento é realizado no Portal de Serviços da Receita Federal no endereço eletrônico Serviços da Receita Federal: seguir o seguinte caminho, através do menu lateral à esquerda ou através dos cards/ícones: Negócios → Regimes de Tributação → Outros Regimes → Enviar Arquivos de Dados.
A Receita Federal e o CGIBS reforçam seu compromisso com a segurança jurídica, a transparência e a adoção de medidas que facilitem a transição para o novo sistema tributário.
Fonte: Receita Federal
Em 19 de outubro, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 e afirmou que a imunidade do ITBI na integralização de capital é “incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária”, ressalvadas simulação e fraude à lei. Para holdings patrimoniais, a notícia parece encerrar uma disputa de décadas. Não encerra. Apenas muda de endereço.
Na mesma decisão, o Tribunal registrou que a imunidade continua limitada ao valor do capital social integralizado, nos termos do Tema 796. É por essa porta que os municípios tendem a passar agora. O roteiro já é conhecido. O sócio confere o imóvel pelo valor de sua declaração de bens, como autoriza o art. 23 da Lei 9.249/1995. A prefeitura avalia o bem a mercado e cobra o imposto sobre a diferença, que passa a chamar de “excedente”. Antes se negava a imunidade por causa de quem recebia o imóvel. Agora se tentará reduzi-la por causa de quanto ele vale.
Imagine-se um imóvel comprado há vinte anos, que consta da declaração do sócio por R$ 400 mil e é conferido por esse valor ao capital de uma holding familiar. A prefeitura o avalia em R$ 2 milhões e lança ITBI sobre R$ 1,6 milhão. Nada foi destinado a reserva, nenhum terceiro ingressou na sociedade, nenhuma quota mudou de mãos. Ainda assim, quatro quintos do imóvel passam a ser tratados como transmissão tributável.
A pergunta relevante deixou de ser se há imunidade. Passou a ser quem define a sua medida. A leitura conjunta dos Temas 796 e 1.348 do STF e do Tema 1.113 do STJ permite uma resposta mais precisa do que a oferecida até aqui por contribuintes e fiscos.
No caso que originou o Tema 796 (RE 796.376), o valor atribuído aos imóveis superava o capital subscrito, e a diferença foi destinada à reserva de capital. O voto condutor, do ministro Alexandre de Moraes, foi explícito quanto ao alvo: não se admitia que, a pretexto de criar uma reserva de capital, se imunizasse o valor excedente às quotas subscritas. O excedente, ali, era uma grandeza societária, escrita no próprio ato: a fronteira entre o que virou capital e o que virou reserva. A tese fala em capital social a ser integralizado, grandeza que se lê no contrato social, não em laudo.
A tese, porém, passou a ser lida como licença para comparar o capital com qualquer avaliação externa do imóvel, e o próprio STF oscila. Em 2024, decisão monocrática no ARE 1.485.056/GO manteve acórdão do TJGO que afastava o ITBI sobre a diferença. Em 2025, a 1ª Turma afirmou que a tese não depende da formação de reserva (RE 1.501.001 AgR). Em outros casos, apoiou-se na Súmula 279, que veda o reexame de fatos (RE 1.487.168 AgR). Não há pronunciamento do Plenário, em repercussão geral, sobre essa hipótese específica.
É nesse ponto que o Tema 1.348 importa para além do seu objeto. O voto vencedor afirmou que a imunidade da integralização é incondicionada. Por isso, deu por não recepcionados, nessa parte, os arts. 36 e 37 do CTN. Se nem a lei complementar pode acrescentar condição que a Constituição não previu, muito menos o ato de avaliação de uma prefeitura. O município não pode obter por laudo o que o Supremo acaba de lhe negar por interpretação. Exigir ITBI sobre a distância entre o valor de conferência e o valor de mercado é impor exatamente isso: a condição de integralizar a valor de mercado.
E a condição não é neutra. Pelo art. 23, § 2º, da Lei 9.249/1995, quem integraliza acima do valor declarado paga imposto de renda sobre o ganho de capital. A leitura municipal coloca o contribuinte diante de uma escolha que a Constituição não fez: antecipar o IR federal ou pagar ITBI sobre a mesma valorização latente. Uma imunidade que só se obtém por inteiro mediante o pagamento de outro tributo já não é incondicionada.
O direito societário reforça o raciocínio. A Lei das S.A. proíbe incorporar bens por valor acima do atribuído pelo subscritor (art. 8º, § 4º), mas não fixa piso de mercado. Nas limitadas, o Código Civil torna os sócios solidariamente responsáveis pela exata estimação dos bens conferidos (art. 1.055, § 1º), cuidado que protege credores contra a superavaliação. Integralizar abaixo do mercado é lícito. Gera, quando muito, uma reserva oculta que permanece na própria sociedade, refletida nas quotas dos mesmos sócios. Nenhuma parcela do imóvel deixa de ser incorporada em realização de capital. O imóvel inteiro entrou no capital, apenas por valor conservador.
Isso não desarma o município. Apenas devolve cada instrumento ao seu lugar. O Tema 1.113 fixou três pontos: a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado, o valor declarado se presume verdadeiro e só processo administrativo regular pode afastá-lo. A LC 227/2026 levou ao art. 38 do CTN o conceito de valor venal como valor de mercado. Também disciplinou a estimativa municipal, com divulgação de critérios e direito a avaliação contraditória. Nenhum desses textos trata de imunidade. São regras para medir a transmissão tributável.
Havendo excedente societário real, como reserva ou ágio, o município pode medi-lo segundo essas regras. O que não pode é usar a avaliação para fabricar o fato tributável, invertendo a ordem lógica. Primeiro se identifica, no ato societário, o que não foi destinado ao capital. Só depois se pergunta quanto isso vale.
Há ainda um problema de pressuposto. O art. 148 do CTN só autoriza o arbitramento quando as declarações do contribuinte forem omissas ou não mereçam fé. Um valor de integralização que a própria lei federal autoriza não é declaração inidônea: é escolha lícita, com consequência fiscal definida no imposto de renda. Desqualificá-lo apenas por ser inferior ao mercado é tratar como suspeito aquilo que o legislador quis permitir.
Seria injusto ignorar a preocupação municipal. A cessão de quotas não é fato gerador do ITBI, e a holding pode servir de veículo para transferir imóveis a terceiros sem o imposto. O risco é real. Mas a cobrança sobre a diferença de valor não o enfrenta. Ela atinge da mesma forma a holding familiar que nunca venderá uma quota e a estrutura montada para revenda imediata. Um critério que não distingue o planejamento legítimo do abusivo não é instrumento de fiscalização, é presunção generalizada.
A ressalva de simulação e fraude incorporada ao Tema 1.348 completa o desenho. O STF indicou como o município combate o abuso: demonstrando-o, à luz das particularidades do caso e com adequada instrução probatória. É o mesmo padrão do Tema 1.113 e do art. 149, VII, do CTN. Uma integralização pelo valor histórico seguida da venda das quotas a terceiro pelo preço de mercado pode revelar uma compra e venda disfarçada. Mas isso se prova. Não se presume da distância entre o valor declarado e uma planilha de mercado.
Lidos em conjunto, os três precedentes desenham uma divisão mais nítida do que cada um sugere isoladamente. A existência da imunidade decorre da Constituição e não admite condições extras (Tema 1.348). Sua extensão se lê no ato societário, na fronteira entre capital e não capital (Tema 796, em sua formulação original). A avaliação do imóvel serve para medir o que é tributável, sob presunção favorável ao declarado e em processo regular (Tema 1.113), nunca para redesenhar o que a Constituição imunizou.
O STF fechou a porta da atividade preponderante. Se deixar aberta a do valor, terá apenas trocado o critério da restrição. A segurança prometida às operações societárias continuará dependendo do laudo de cada prefeitura. Com o acórdão do Tema 1.348 ainda por publicar, há tempo para o Tribunal dizer o que a sua própria lógica já indica: imunidade não se mede com laudo.
*Giovanna de Brito Sant’Anna Magalhães
O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 33/26) que abre crédito especial no Orçamento de 2026 de R$ 700 mil para a Companhia Docas da Bahia (Codeba).
O dinheiro será utilizado para a reforma da pavimentação da área externa do Porto de Salvador.
Segundo o governo, a ação existia até o final de 2025, que era o prazo de sua conclusão. Mas, por motivos de ajustes no cronograma físico da obra, foram necessários novos desembolsos em 2026.
Para viabilizar a reforma, foi cancelada a ação de dragagem do canal de acesso ao porto, que já estava dentro do cenário projetado pela empresa.
O prazo para encaminhamento dos pedidos de créditos suplementares e especiais ao Orçamento terminou em 15 de outubro.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A juíza de Direito Kátia Cristina Nascentes Torres, da 12ª vara da Fazenda Pública da Capital/RJ, determinou a penhora e a avaliação de um imóvel de Antonio Renato Aragão em execução fiscal movida pelo município do Rio de Janeiro. A medida foi ordenada após o executado, embora citado, não pagar o débito tributário.
Penhora e defesa
A magistrada determinou a expedição de mandado para que um oficial de Justiça compareça ao local, identifique o imóvel e realize a penhora e a avaliação.
Após a diligência, o executado deverá ser intimado, assim como seu cônjuge, caso seja casado. O prazo para apresentar embargos à execução será de 30 dias, contados da intimação.
O despacho também determina que o oficial informe sobre a possibilidade de pagamento ou parcelamento da dívida pelo portal Carioca Digital ou nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda.
O próprio executado foi nomeado depositário do bem. Caso não seja encontrado no local, a função caberá ao depositário judicial.
Cumpridas a penhora e a intimação, o processo deverá aguardar o prazo de defesa e seguir para as providências de registro da constrição no cartório imobiliário.
O despacho prevê, posteriormente, que os autos aguardem a designação de hasta pública. Não foram fixadas datas para o leilão.
- Processo: 3067540-35.2025.8.19.0001
Fonte: Migalhas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu por unanimidade que condenações por lesão corporal contra a mulher enquadram-se na categoria de crimes contra a vida, gerando a inelegibilidade do condenado. Durante a mesma sessão plenária, a Corte fez um apelo formal ao Congresso Nacional para que atualize expressamente a legislação eleitoral e garanta a proibição na lei.
O novo entendimento da Justiça Eleitoralocorreu durante o julgamento do recurso do candidato João Francisco de Assis Neto (Dr. João Neto), que tentava disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas. Os ministros negaram o pedido e mantiveram a restrição imposta pelo tribunal regional.
Segundo o relator do processo, ministro Dias Toffoli, a decisão não estabelece uma nova causa de inelegibilidade, mas especifica o alcance de regras já existentes na Lei das Inelegibilidades. Toffoli destacou mudanças legislativas recentes que aproximaram as qualificações de feminicídio e lesão corporal em contexto de violência de gênero.
A posição foi acompanhada pelos demais magistrados. Durante o julgamento, os ministros pontuaram que a violência física contra a mulher acarreta risco contínuo à vida, antecedendo frequentemente crimes mais graves.
O tribunal também sugeriu agilidade na votação de um projeto de lei complementar sobre o tema, que atualmente aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta prevê a proibição de candidaturas por oito anos após o cumprimento da pena para condenados por violência doméstica.
Fonte: A Tarde
O STF decidiu, por unanimidade, que a Bahia podia elevar a escolaridade e restabelecer o cargo de Agente de Controle Externo do Tribunal de Contas, mas não podia rebatizá-lo de “Auditor de Contas Públicas”. Li o relatório e o voto do relator.
- ADI estadual no Tribunal de Justiça contra a mesma lei não impede a ADI no STF.
- Mudar o nome e a escolaridade exigida de um cargo não é provimento derivado quando o cargo, as vagas, os servidores e as atribuições continuam os mesmos.
- O nome do cargo não é neutro: precisa corresponder à natureza e à complexidade das funções. E, pela simetria do art. 75 da Constituição, o modelo do TCU vale para os tribunais de contas estaduais: lá, “auditor” é só o cargo de alta complexidade.
- Volta o nome Agente de Controle Externo, sem prejuízo dos atos praticados nem da situação dos servidores.
- Você sabia que o nome do cargo também pode ser inconstitucional?
Fonte: Professor Renerio
O Governo do Brasil anunciou, nesta quarta-feira (28/10), uma série de medidas voltadas à prevenção e ao combate à violência política no Brasil. Os anúncios visam responder aos casos registrados no contexto das eleições gerais de 2026. Entre sábado (24) e quarta-feira (28), foram contabilizados 45 de crimes dessa natureza, com 47 vítimas. Dez pessoas morreram. Três delas, indígenas.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) solicitou informações às Corregedorias das polícias estaduais e do Distrito Federal (DF) sobre situações que envolvem agentes das corporações. O mapeamento contempla o total de casos registrados até esta quarta. Uma nova atualização será realizada nos próximos dias.
Durante coletiva de imprensa, no Palácio da Justiça, em Brasília (DF), o secretário-executivo do MJSP, Ademar Borges, falou sobre a apuração realizada pelo Ministério. “A Secretaria-Geral da Presidência tem uma interlocução direta e permanente com o Ministério da Justiça, que também tem recebido denúncias, espontaneamente, por meio da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria de Direitos Digitais”, pontuou. “Além disso, o Ministério também realiza pesquisas e apurações a respeito desse conjunto de casos”, acrescentou.
Segundo o secretário, há suspeita de diversas formas de violência, ameaça e intimidação, relacionadas a diferentes tipos penais. “Alguns deles são crimes eleitorais cometidos no dia das eleições ou no período que as antecedeu. Outros envolvem violência política de gênero, que é de competência federal e, portanto, são investigados pela Polícia Federal, processados pelo Ministério Público Federal e pela Justiça Federal”, afirmou Ademar.
Os estados que mais concentraram ocorrências foram Paraná (PR), São Paulo (SP), Mato Grosso do Sul (MS), Minas Gerais (MG) e Santa Catarina (SC), respectivamente.
Ação Conjunta
A violência política em geral é crime previsto no Artigo 359-P do Código Penal e a violência política contra a mulher está tipificada no Artigo 326-B do Código Eleitoral. Os anúncios do Governo Federal incluem a investigação de crimes pela Polícia Federal (PF), além da atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) junto aos Ministérios Públicos estaduais para orientar a condução dos casos relacionados à temática.
De acordo com o secretário Nacional de Segurança Pública do MJSP, Chico Lucas, há uma força-tarefa para garantir a devido encaminhamento dos casos. “Há um esforço para consolidar todos os registros de violência com natureza política no contexto das instituições. A cartografia institucional brasileira é complexa. Então, nós temos trabalhado para que essa descentralização não contribua para enredar algum tipo de impunidade”, disse.
Ainda segundo o secretário, “o primeiro objetivo, do ponto de vista da segurança pública, é garantir a integridade de vários grupos. Dentre eles, um específico, que são os indígenas. Nesse contexto, temos tanto a Força Nacional quanto a Polícia Federal para garantir a proteção dos territórios e para investigar os homicídios”, afirmou.
Chico Lucas também comentou os casos que envolvem policiais. “Nos deixa muito entristecidos. São pessoas que tinham a obrigação de garantir a festa da democracia para que as pessoas pudessem comemorar de maneira livre e aberta. Vamos acompanhar todos os trabalhos, tanto administrativos quanto os criminais, dos casos em que agentes do Estado, usando a farda, tenham tirado a vida de pessoas inocentes”, disse.
Segundo o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, a coordenação institucional tem por objetivo garantir os direitos às respostas em relação aos crimes cometidos. “O Brasil acompanhou, perplexo, chocado, imagens de pessoas sendo agredidas e mortas. Inclusive, mulheres, pessoas idosas e crianças. Isso é inadmissível. As medidas que nós anunciamos respondem ao anseio e é ao sentimento da sociedade, que não tolera que alguém seja agredido, espancado ou morto por expressar sua posição política”, disse. “Isso não cabe na democracia. Isso é próprio de barbárie e não ficará impune”, finalizou.
Fonte: Gov
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas competências previstas no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador,
Apoio Jurídico
RESOLVE:
Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 06/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ……………………………………
§ 3º ………………………………………….
I – pela Gerência de Fiscalização – GEFIS, nos processos da alçada do Diretor da DRM e da Secretária da Fazenda, se houver recálculo retroativo a maior e a menor;
II- pelo Setor de Notificação de Lançamento de Ofício – SELAN, nos processos da alçada do Coordenador da CCI e do Chefe de Setor, se houver recálculo retroativo a maior e a menor.
…………………………………………………..” (NR)
Art. 2º O Anexo Único constante na Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 06/2026 passa a vigorar na forma constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 14 de outubro de 2026.
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 07/2026 COMPETÊNCIAS E NÍVEIS DE ALÇADA DECISÓRIA NO ÂMBITO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
I – CRITÉRIOS GERAIS E HIERARQUIA DE ALÇADAS
1. A definição da autoridade competente para decidir a respeito de inscrever, alterar ou cancelar unidades imobiliárias seguirá critérios de relevância fiscal, valor venal e nível de complexidade técnica da análise.
2. Para garantir a transparência e a auditabilidade dos procedimentos, a formalização das atribuições específicas e a formalização das decisões em cada nível de hierarquia, ficam definidas as seguintes alçadas:
I – Chefe de Setor;
II – Coordenador do Cadastro Imobiliário;
III – Diretor da Receita Municipal;
IV – Secretária Municipal da Fazenda.
II – QUADROS DE ALÇADA DECISÓRIA
Os limites objetivos de alçada aplicáveis aos processos cadastrais são os constantes dos Quadros 1 a 4 deste Anexo.
Quadro 1 – Alçadas do Chefe de Setor no âmbito do Cadastro Imobiliário
| Processo | Ato Administrativo |
| Revisão de Área | Redução para imóveis de valor venal de até R$ 240.000,00 |
| Revisão de Valor Venal | Redução para imóveis de valor venal até R$ 240.000,00 |
| Padrão Construtivo | Redução para imóveis de valor venal até R$ 240.000,00 |
| Natureza de Ocupação | Não Residencial → Residencial – valor venal até R$ 240.000,00 |
| Desmembramento, remembramento e cancelamento de inscrição | Valor venal até R$ 240.000,00 |
Quadro 2 – Alçadas do Coordenador do Cadastro Imobiliário
| Processo | Ato Administrativo |
| Revisão de Área | Redução para imóveis de valor venal acima de R$ 240.000,00 até R$ 600.000,00 |
| Revisão de Valor Venal | Redução para imóveis de valor venal de R$ 240.000,00 até R$ 600.000,00 |
| Padrão Construtivo | Redução para imóveis de valor venal de R$ 240.000,00 até R$ 600.000,00 |
| Natureza de Ocupação | Não Residencial → Residencial – valor venal de R$ 240.000,00 até R$ 600.000,00 |
| Desmembramento, remembramento e cancelamento de inscrição | Valor venal acima de R$ 240.000,00 até R$ 600.000,00 |
Quadro 3 – Alçadas do Diretor da Receita Municipal no âmbito do Cadastro Imobiliário
| Processo | Ato Administrativo |
| Revisão de Área | Redução para imóveis de valor venal acima de R$ 600.000,00 até R$ 5.000.000,00 |
| Revisão de Valor Venal | Redução para imóveis de valor venal de R$ 600.000,00 até R$ 5.000.000,00 |
| Padrão Construtivo | Redução para imóveis de valor venal acima de R$ 600.000,00 até R$ 5.000.000,00 |
| Natureza de Ocupação | Não Residencial → Residencial – valor venal acima de R$ 600.000,00 até R$ 5.000.000,00 |
| Desmembramento, remembramento e cancelamento de inscrição | Valor venal acima de R$ 600.000,00 até R$ 5.000.000,00 |
Quadro 4 – Alçadas da Secretária Municipal da Fazenda no âmbito do Cadastro Imobiliário
| Processo | Ato Administrativo |
| Revisão de Área | Redução para imóveis de valor venal acima de R$ 5.000.000,00 |
| Revisão de Valor Venal | Redução para imóveis de valor venal acima de R$ 5.000.000,00 |
| Padrão Construtivo | Redução para imóveis de valor venal acima de R$ 5.000.000,00 |
| Natureza de Ocupação | Não Residencial → Residencial – valor venal acima de R$ 5.000.000,00 |
| Desmembramento, remembramento e cancelamento de inscrição | Valor venal acima de R$ 5.000.000,00 |
III – REGRAS DE EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA
1. Na hipótese de o processo envolver várias inscrições, o limite será definido por aquela de maior valor venal existente antes das alterações cadastrais.
2. Tratando-se de cancelamento de inscrição imobiliária, a deliberação, independentemente do valor venal, competirá ao Chefe do Setor de Vistoria – SEVIS da Coordenadoria de Cadastro Imobiliário, quando decorrer da emissão de Habite-se e de duplicidade de inscrição imobiliária à época do Cadastramento, nos termos do Decreto nº 24.124, de 12 de agosto de 2013.
Fonte: DOM
