| Está marcado para esta quarta-feira um julgamento no Supremo Tribunal Federal que pode gerar uma economia às empresas e um prejuízo ao governo federal. |
| A discussão: O ISS deve, ou não, ser excluído da base de cálculo dos impostos PIS/Cofins. Em outras palavras, se um imposto já pago deve ser considerado na hora de pagar outros impostos, para que não aconteça uma dupla tributação. |
| Pense que uma empresa paga os tributos federais PIS/Cofins com base no faturamento. No entanto, uma parte desse faturamento foi usada para pagar o tributo municipal ISS — pago por basicamente todas as empresas de serviços. |
| Por que isso importa? O setor de serviços representa cerca de 70% do PIB brasileiro. Caso a decisão do STF seja favorável ao contribuinte, o próprio governo federal estima que deveria devolver R$ 37 bilhões retroativos às empresas. |
| O caso ICMS em 2017 |
| A lógica é parecida com o tributo estadual do ICMS, que desde 2017, também por decisão do Supremo, passou a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins. |
| No entanto, em 2019, o ministro Dias Toffoli entendeu que os casos eram diferentes, abrindo a discussão especificamente do ISS. Desde então, a pauta teve idas e vindas na Corte. Agora, ela pode ser definida de vez — e impactar a maior parte das empresas do país. |
Fonte: The News
Quando houver conexão entre duas ações e a ação anulatória de débito fiscal for ajuizada posteriormente à ação de execução fiscal, os processos devem ser reunidos para julgamento simultâneo. Com este fundamento, a 4ª seção do TRF da 1ª região decidiu que a 8ª vara Federal de Execuções Fiscais da SJBA – Seção Judiciária da Bahia é competente para julgar a ação anulatória de débito fiscal.
O processo havia sido distribuído para o juízo Federal da 4ª vara Cível Federal da SJBA que declinou da competência para o juízo da 8ª vara. Esse último suscitou conflito negativo de competência, que é quando, conforme o art. 66 do CPC, dois ou mais juízes se declaram incompetentes para julgar um processo ou discordam quanto à reunião ou à separação de processos.
Relator do processo, o desembargador Federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes ressaltou que no caso concreto aplica-se a regra de conexão prevista no CPC: “à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico” e determina que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. A conexão ocorre quando duas ou mais ações possuem pedido ou causa de pedir em comum, no caso, o mesmo débito fiscal.
Anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo juízo onde já foi a execução. (IMAGEM: FREEPIK.)
Evitar decisões conflitantes
O magistrado citou entendimento do STJ no sentido de que “havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações”.
Esse entendimento foi adotado pelo TRF da 1ª região, que acrescentou, “a reunião de tais processos somente será possível se a execução for ajuizada antes da ação anulatória, vez que a modificação da competência por conexão somente é admissível nos casos em que a competência é relativa”, prosseguiu o magistrado, que é o que se verifica no presente caso.
O colegiado, por unanimidade, declarou competente o juízo Federal da 8ª vara de Execução Fiscal da SJBA para processar e julgar a ação anulatória, nos termos do voto do relator.
- Processo: 1013966-76.2022.4.01.0000
Confira aqui a decisão.
Informações: TRF1.
Fonte: Migalhas
Maceió registrou a maior alta no rendimento médio mensal real entre as capitais do Nordeste no último trimestre de 2025, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, do IBGE, divulgados nesta sexta-feira, 20.
A renda média das pessoas ocupadas na capital alagoana passou de R$ 3.164 no terceiro trimestre para R$ 3.415 no quarto trimestre de 2025, um crescimento de R$ 251 no período.
Recife aparece em segundo lugar em crescimento absoluto. Na capital de Pernambuco, o rendimento subiu de R$ 3.960 para R$ 4.195, alta de R$ 235. Já em Teresina, a renda passou de R$ 4.053 para R$ 4.203, aumento de R$ 150.
Enquanto isso, algumas capitais registraram queda na renda média no fim do ano. Em Aracaju, o rendimento caiu de R$ 4.658 para R$ 4.408, recuo de R$ 250. Em Salvador, a renda passou de R$ 3.262 para R$ 3.128 (-R$ 134). Em São Luís, a redução foi ainda mais intensa: de R$ 3.420 para R$ 2.975 (-R$ 445).
Capital alagoana ainda tem o 3º pior rendimento médio
Apesar do desempenho positivo no trimestre, Maceió ainda figura entre as capitais com menor rendimento médio do Nordeste.
No último trimestre de 2025, a capital alagoana superou apenas Salvador (R$ 3.128) e São Luís (R$ 2.975). Capitais como João Pessoa (R$ 4.407), Natal (R$ 4.362), Aracaju (R$ 4.408) e Recife (R$ 4.195) registraram médias significativamente superiores.
Fonte: ojornalextra
| A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que Donald Trump extrapolou sua autoridade ao impor tarifas sobre parceiros comerciais dos EUA, marcando uma reviravolta nas taxas aplicadas a diversos países do mundo nos últimos meses. |
| Por 6 votos a 3, os juízes entenderam que, em alguns dos casos, apenas o Congresso teria esse poder, anulando a maioria das taxas que o presidente criou em 2025 para pressionar outros governos. |
| A medida não impacta todas as tarifas, mas apenas as que Trump implementou usando uma lei reservada para “emergências econômicas nacionais”. A Justiça entendeu que as decisões não se encaixavam no escopo dessa lei. |
| Além de derrubar as cobranças futuras, a decisão pode obrigar o governo Trump a devolver cerca de US$ 175 bilhões já arrecadados — afinal, a Justiça está reconhecendo que esse montante foi recebido ilegalmente. |
| 🇧🇷 Para o Brasil, as tarifas de até 50%perdem a validade. Isso significa que vender produtos como carne, café e aço para os americanos volta a ficar mais barato, o que ajuda a equilibrar nossa economia e pode até segurar a alta do dólar por aqui. |
| No fim do dia, a decisão é um balde de água fria na estratégia de “guerra comercial” do presidente americano. Mas a decisão veio rapidamente… |
| Pouco depois do anúncio, Donald Trump chamou a decisão de “uma vergonha” e convocou uma coletiva de imprensa na Casa Branca de última hora. Nela, o presidente anunciou de imediato novas tarifas de 10% aos países que a decisão da Corte englobou. |
Fonte: The News
Mais de 65 mil imóveis aproveitaram os 20% de desconto oferecido na cota única do IPTU 2026 durante o mês de janeiro. O abatimento oferecido pela Prefeitura de Maceió foi o maior desconto oferecido entre as capitais do país, considerado uma oportunidade vantajosa e um investimento com rendimento maior que o rendimento de qualquer investimento conservador no período.
Os contribuintes que ainda não quitaram o IPTU 2026 ainda podem regularizar o imposto com desconto em cota única, desta vez, com 10% de abatimento até o dia 27/02. O IPTU deste ano é 100% digital, ou seja, deve ser emitido, exclusivamente, pela internet, nos canais oficiais da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz). A Sefaz reforça que não irá enviar carnês de pagamento este ano.
O diretor de Atendimento ao Contribuinte da Fazenda Municipal (Sefaz) Phillippe Félix, explica como ter acesso a guia pela internet.
“O cidadão pode acessar nosso site ou entrar em contato pelo WhatsApp para receber o boleto, caso ele possua dificuldades em emitir a guia ou coisas do tipo. Nosso atendimento é personalizado e nossa equipe está à disposição para tirar dúvidas de todos os tipos, inclusive, informar o número de inscrição do imóvel, um dado que muitas pessoas não sabem”, ressalta.
O boleto está disponível no online.maceio.al.gov.br ou pelo WhatsApp Sefaz pelo número (82) 3312-5990. O contato pelo WhatsApp deve ser feito com a conta verificada do órgão.
O contribuinte também pode comparecer à sede da Secretaria de Fazenda, na Rua Pedro Monteiro, 47, de segunda à sexta, das 8h às 16h, para obter ajuda na emissão da guia. Para isso, é necessário realizar um agendamento (clique aqui para agendar).
O IPTU é um tributo anual que é destinado a políticas públicas, como obras, reformas, compra de equipamentos e outras ações que ajudam os municípios a dar continuidade à oferta de serviços que impactam no bem-estar da população.
O pagamento em dia evita a inadimplência do imóvel e a cobrança de juros e multas, além das consequências futuras que a dívida do IPTU pode trazer para o imóvel, como protesto judicial à inscrição em dívida ativa.
Fonte: Alagoas alerta
As prefeituras brasileiras recebem nesta sexta-feira, 20 de fevereiro, o repasse do 2º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, será repassado aos cofres municipais o montante de R$ 2.029.740.684,82, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 2.537.175.856,03.
No acumulado no ano, o repasse apresenta um crescimento, em termos reais, descontando a inflação, de 6,19% em relação ao ano passado. Já em termos nominais, o aumento foi de 10,19%. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que, historicamente, o mês de fevereiro representa o maior volume de recursos ordinários do ano, o que pode gerar uma falsa sensação de folga financeira permanente.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforça o pedido de prudência aos gestores. “Os gestores não devem comprometer o orçamento com novas despesas fixas ou gastos continuados baseados exclusivamente no desempenho de fevereiro. A prudência é indispensável para evitar um descompasso financeiro futuro”, completou o líder municipalista.
No caso de Salvador, conforme link e gráfico abaixo, a capital recebeu o maior volume de recursos em relação aos outros municípios do Estado da Bahia. Confiram!
Fonte:
Os boletos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com desconto de 20%, para quem está adimplente com o tributo, já estão disponíveis no site da Prefeitura de Itabuna. Os contribuintes têm até o próximo dia 27 para aproveitar a vantagem bastando acessar o banner IPTU para inserir CNPJ, CPF ou Inscrição Municipal ao baixar a segunda via.
O IPTU ainda é oferecido aos contribuintes com pagamento em parcela única até 31 de março, com redução de 10%, e parcelamento em dez vezes, sem descontos, com a primeira parcela naquela data e o restante com vencimento no último dia útil dos meses subsequentes. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 180,00.
Segundo o supervisor do Departamento de Tributos, Marcos Santos, a retirada presencial do carnê (DAM) se destina às pessoas que não têm como acessar pelo computador. Ele acrescenta que os Correios também iniciaram a entrega domiciliar dos carnês.
“Desde que liberamos, a emissão online tem sido crescente. O mesmo acontece com a procura presencial. Os atendentes estão preparados no balcão para prestar as orientações necessárias e facilitar ao contribuinte que vier até a unidade da Secretaria de Fazenda e Orçamento”, explicou. O Departamento de Tributos fica na Avenida Manoel Chaves, nº 2.383, no São Caetano, de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas.
Fonte: Itabuna.ba.gov.br
A Prefeitura de Teresina oficializou o lançamento do IPTU e da COSISP 2026, com desconto de 15% para pagamento em cota única até 15 de abril. Também é possível parcelar em até nove vezes. As regras, prazos e formas de contestação foram publicadas no Diário Oficial do Município.
O que aconteceu
A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), formalizou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Contribuição para o Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSISP), referentes ao exercício de 2026.
As informações estão detalhadas na Portaria nº 30/2026 e no Edital nº 04/2026, publicados no Diário Oficial do Município, Ano 2026 – Nº 4.198, de 13 de fevereiro de 2026. Com a publicação, os proprietários de imóveis urbanos da capital passam a ser oficialmente notificados sobre os valores lançados para o ano.
Desconto para pagamento em cota única
Os contribuintes que quitarem o IPTU em cota única até o dia 15 de abril de 2026 terão direito a 15% de desconto sobre o valor do imposto.
Também há a opção de parcelamento em até nove parcelas mensais e consecutivas, sem desconto. Não será permitido o parcelamento de valores inferiores a R$ 20,00.
Calendário de pagamento
Cota única
- 15 de abril de 2026 – com 15% de desconto no IPTU.
Parcelamento (até 9 parcelas):
- 1ª parcela – 15 de abril de 2026
- 2ª parcela – 15 de maio de 2026
- 3ª parcela – 15 de junho de 2026
- 4ª parcela – 15 de julho de 2026
- 5ª parcela – 17 de agosto de 2026
- 6ª parcela – 15 de setembro de 2026
- 7ª parcela – 15 de outubro de 2026
- 8ª parcela – 16 de novembro de 2026
- 9ª parcela – 15 de dezembro de 2026
Emissão do boleto
O Documento de Arrecadação de Tributos Municipais (DATM) pode ser emitido a qualquer momento no site oficial da Prefeitura.
O atendimento presencial também está disponível nas Unidades de Atendimento ao Público (UAP), nos seguintes endereços:
- UAP Centro: Rua Coelho Rodrigues, nº 1911, Centro (próximo à Praça do Fripisa, antigo prédio do Medplan).
- UAP Leste: Avenida João XXIII, nº 5323, Santa Isabel (Show Auto Mall – Espaço da Cidadania).
- UAP Teresina Shopping: Avenida Raul Lopes, nº 1000, bairro Noivos (Espaço da Cidadania – piso superior, em frente à praça de alimentação).
Notificação e prazos
A notificação e o respectivo boleto serão enviados ao endereço de cobrança do imóvel. Entretanto, o não recebimento da correspondência não isenta o contribuinte da obrigação de pagar dentro do prazo estabelecido.
De acordo com o edital, a notificação será considerada efetivada cinco dias após a publicação.
Contestação e pedido de isenção
Caso o contribuinte discorde do valor lançado, poderá apresentar reclamação à Junta de Julgamento Tributário (JJT) no prazo de até 30 dias a partir da notificação.
Também é possível solicitar isenção do IPTU ou da COSISP, nos casos previstos na legislação municipal, mediante requerimento devidamente fundamentado e apresentação da documentação exigida.
Entrega das cartas
As cartas de cobrança do IPTU começarão a ser distribuídas nas residências no início de abril. Se o documento não for recebido, o contribuinte poderá emitir o boleto pelo site da Prefeitura ou procurar atendimento em qualquer uma das UAPs.
Fonte: Revista Piaui
Os carros elétricos avançam de forma consistente no Brasil e no exterior, deixando de ser novidade para se tornar parte do cotidiano urbano. Com isso, soluções inovadoras surgem para resolver antigos entraves.
Entre os principais desafios ainda citados por motoristas está a autonomia das baterias. A necessidade de paradas longas para recarga sempre foi vista como um obstáculo à adoção em massa.
Estradas que também fornecem energia
Nesse cenário, uma rodovia eletrificada já entrou em operação nos Estados Unidos e atraiu atenção internacional. O trecho permite que veículos elétricos sejam carregados enquanto seguem em movimento.
A proposta elimina a necessidade de parar em pontos específicos de recarga durante o trajeto. O motorista conduz normalmente, enquanto o veículo recebe energia de forma contínua e automática.
A iniciativa representa um avanço relevante na infraestrutura de mobilidade sustentável. Especialistas avaliam que a tecnologia pode mudar a lógica atual do abastecimento elétrico.
Como funciona a tecnologia sob o asfalto
O sistema utiliza bobinas instaladas abaixo da camada de asfalto, capazes de transmitir energia sem fios. Essa transferência ocorre por indução eletromagnética, de forma segura e controlada.
Os veículos precisam contar com um receptor específico instalado na parte inferior. Quando passam pelo trecho eletrificado, a recarga começa sem qualquer ação do condutor.
O projeto foi desenvolvido pela empresa Electreon em parceria com autoridades de transporte. A iniciativa busca testar eficiência, segurança e viabilidade econômica em ambiente real.
Projeto piloto e testes globais
Atualmente, o trecho em operação tem extensão limitada e caráter experimental. Mesmo assim, os resultados iniciais são considerados promissores por técnicos e gestores públicos.
Outros países já testam soluções semelhantes, como Suécia, Alemanha e Israel. Em muitos casos, os testes começaram com ônibus, caminhões e frotas comerciais.
Agora, a tecnologia avança também para carros de passeio. Isso amplia o impacto potencial e acelera discussões sobre expansão em vias urbanas e rodovias.
Fonte: Correio do Estado
Receita Federal do Brasil não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário.
Além dos procedimentos no âmbito do inquérito, noticiados hoje (17/2/2026), com base em informações prestadas pela própria Receita Federal do Brasil, há prévio procedimento investigatório em parceria com a autoridade policial, cujos resultados poderão ser divulgados oportunamente.
Em 12 de janeiro desde ano, o STF solicitou à Receita Federal auditoria em seus sistemas para identificar desvios no acesso a dados de ministros da Corte, parentes e outros nos últimos 3 anos. O trabalho foi incluído em procedimento que já havia sido aberto no dia anterior pela Corregedoria da Receita Federal com base em notícias veiculadas pela imprensa.
A auditoria, que envolve dezenas de sistemas e contribuintes, está em andamento, sendo que desvios já detectados foram preliminarmente informados ao relator no STF.
Os sistemas da Receita Federal são totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal.
Desde 2023, foram ampliados os controles de acessos a dados, com forte restrição aos perfis de acesso e ampliação de alertas. Foram concluídos 7 processos disciplinares no período, com 3 demissões e sanções nos demais. O mesmo rigor orienta e orientará todo o processo.
Fonte: Gov.br
Núcleo de Estudos Tributários - NET 