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Câmara aprova PPI, projetos de  vereadores e mantém vetos do Executivo

Por 33 votos a 5, a Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei nº 298/19, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), destinado a promover a regularização de créditos do Município.
Votaram contra o texto do PPI as vereadoras Aladilce Souza (PCdoB), Marta Rodrigues (PT) e Ana Rita Tavares (PMB), além dos vereadores Marcos Mendes (PSOL) e Suíca (PT). A aprovação do PL só foi possível mediante parecer favorável de integrantes da oposição, bancada independente e bloco partidário.

Seis emendas apresentadas por Aladilce Souza e Sidninho (Podemos) foram rejeitadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), conforme leitura do presidente do colegiado, vereador Alexandre Aleluia (DEM) e votos que acompanharam o relator.
Ainda durante a sessão ordinária, o plenário aprovou a manutenção de quatro vetos da prefeitura, de autoria dos vereadores Cezar Leite (PSDB), Sidninho (Podemos) e Alexandre Aleluia.
Três proposições de vereadores, entre elas o PL nº 279/19, que institui o Dia Municipal em Memória dos Mártires da Revolta dos Búzios, de autoria da vereadora Marta Rodrigues, também foram aprovadas.

Luta – Também previsto para ser apreciado pelo plenário, o Projeto de Lei nº 310/19, que versa sobre a criação e delimitação da Área de Proteção de Recursos Naturais (APRN) do bairro Cidade Jardim/Santa Maria foi retirado da pauta pelo presidente Geraldo Júnior (SD). No início da tarde, a matéria foi aprovada em reunião conjunta da CCJ e Comissão de Finanças e Orçamento.
“Agradeço as comissões conjuntas e os vereadores que as integram e deliberaram à unanimidade pela aprovação”, declarou, salientando que há três anos trava uma luta incessante pela preservação daquela localidade.
O chefe do Legislativo ainda informou que será necessário dialogar com a prefeitura –  em busca de regulamentação – para definir a nova data de votação do PL na Casa.

Fonte da notícia: Site CMS

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Vereadora Aladilce Souza pede vistas ao Projeto de Lei do PPI

Aladilce Souza (PCdoB) pediu vista coletiva ao Projeto de Lei nº 298/19 do Executivo, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A apreciação será realizada nesta quarta-feira (2), a partir das 13h30.

O PL prevê a concessão de descontos em débitos tributários e não tributários, com exceção de IPTU.

A Vereadora Aladilce aprecia a matéria visando aperfeiçoar o projeto para dar condições a população de baixa renda de aderir ao programa de parcelamento com descontos maiores do que os previstos.

 

Bahia mantém segundo lugar em investimentos, somando R$ 555,8 milhões

A Bahia investiu R$ 555,8 milhões de janeiro a abril deste ano e manteve o segundo lugar no país neste quesito, ficando mais uma vez atrás apenas de São Paulo, cujos investimentos somaram R$ 904,6 milhões. O terceiro lugar coube ao Paraná, com R$ 280,3 milhões. Os dados estão disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Em meio à persistência da crise econômica, que ameaça agravar-se depois do recuo de 0,2% do PIB nacional no primeiro trimestre, o governo baiano preserva o desempenho dos últimos anos, quando se firmou entre os líderes do país em investimento. A Bahia foi destaque em relatório do Tesouro Nacional como o Estado com maior porcentagem do orçamento destinada a investimentos nos dois primeiros meses de 2019.
Esteve ainda no grupo de nove estados brasileiros que ampliaram os investimentos no primeiro bimestre deste ano, em comparação com o registrado em 2015. Os investimentos do Estado nos primeiros meses de 2019 destinaram-se, principalmente, às áreas de mobilidade urbana, recuperação de rodovias, saneamento básico, abastecimento de água, saúde, contenção de encostas, agricultura e meio ambiente, segurança, barragens e educação.
Equilíbrio fiscal e desenvolvimento
A Bahia está sujeita às mesmas condições econômicas desfavoráveis que têm inibido os investimentos em outras unidades da Federação, mas a ênfase nos gastos em obras e serviços que atendem a demandas estratégicas da sociedade tem marcado a atuação do Estado, como destaca o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório.
“Sob a liderança do governador Rui Costa, a Bahia vem associando o equilíbrio fiscal aos investimentos necessários para favorecer a retomada da atividade econômica”, afirma Vitório. Ele enfatiza que o governo baiano vai continuar buscando o controle dos gastos públicos e o crescimento das receitas próprias para assegurar a capacidade de investimento. “O gasto com investimento qualifica a infraestrutura, amplia os serviços, atrai investidores privados, gera emprego e renda e estimula a economia”.
Vitório lembra que, entre 2015 e 2018, o governo baiano destinou R$ 10,3 bilhões para investimentos. Trata-se de valor proporcionalmente maior que o alcançado por São Paulo, líder nacional nos últimos quatro anos: o governo paulista, tendo investido R$ 31,9 bilhões no mesmo período, possui orçamento cinco vezes maior que o baiano.
Fonte: SECOM Governo da Bahia

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Vereador apresenta projeto de lei que incentiva o uso de energia solar

A utilização de energia renovável é uma realidade no mundo. Atento aos avanços nesta área tecnológica e em sintonia com os ambientalistas, o vereador Odiosvaldo Vigas (PDT) propôs no Projeto de Lei nº 289/19 o aproveitamento de energia solar com a instalação de paineis fotovoltaicos nas edificações no Município de Salvador.
“O meu projeto de lei tem o propósito de criar mecanismos para a implantação de paineis fotovoltaicos nas edificações em nosso Município. Esses paineis serão instalados para a geração de energia após a apresentação de um parecer do órgão técnico municipal sobre a sua viabilidade econômica”, afirma Odiosvaldo.
De acordo com o projeto de lei, o proprietário do imóvel poderá ou não, dependendo de seu interesse, implantar os pineis fotovoltaicos. Como contrapartida, o Executivo concederá descontos no IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e no ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), com prazos que serão regulamentados pelo próprio Executivo. “O desconto será concedido após uma avaliação técnica proporcional ao período de funcionamento do equipamento”, observa o autor da matéria.
“Queremos incentivar o uso dos paineis fotovoltaicos como alternativa na geração de energia economicamente correta e, ao mesmo tempo, buscamos reduzir o consumo de energia tradicional”, justifica Odiosvaldo Vigas.

Economia

Ele acrescenta que os imóveis que instalarem os equipamentos ficarão autossuficientes em produção de energia, proporcionando ainda economia domiciliar. “Veremos também diminuir em nossa cidade a geração de gases poluentes”, prevê o vereador.
Para Odiosvaldo, o projeto deve fomentar a cultura de sustentabilidade em decorrência das novas tecnologias que impactam positivamente na melhoria do meio ambiente. “Em paralelo, teremos a geração de emprego e renda a partir da economia da energia gerada e também por conta da circulação de mercadorias”, acredita.

Pronasolar

A proposição foi justificada com base na Política Nacional de Energia Fotovoltaica (Pronasolar). “Trata-se de uma política nacional que objetiva estabelecer uma estratégia estruturada para reconhecer e aproveitar o vasto potencial de fonte solar fotovoltaica no Brasil”, afirma Odiosvaldo.
O vereador frisa que “os danos causados pelo consumo desenfreado de energia convencional tem ocasionado prejuízos incalculáveis à ecologia e ao meio ambiente”.
“A energia fotovoltaica é inesgotável e com baixa geração de resíduos prejudiciais ao meio ambiente. Ela é limpa e proporciona baixo custo e não depende de fatores climáticos”, reforça.
Odiosvaldo acrescenta que a proposta foi amparada na Resolução nº 482/2012, da Anael, alterada pela Resolução nº 687/2015. “A medida incentiva a geração da própria energia elétrica e trata da compensação de créditos para o consumidor que injetar na rede elétrica a energia que gerou”, informa.

Fonte: Site CMS Salvador

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‘Desinteresse’ e falta de articulação ‘travam’ votação de PLs da prefeitura na Câmara

A votação de dois projetos enviados pelo Executivo à Câmara de Vereadores foi novamente adiada pela Casa nesta terça-feira (1º). Desta vez, ambos foram reconduzidos para a próxima terça (8) (leia mais aqui). O que circula nos corredores da Casa é que dois fatores contribuíram para o adiamento: a falta de interesse da própria prefeitura com os assuntos da CMS e a articulação do governo, liderada por Paulo Magalhães Jr. (PV).

Os projetos em questão são o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e o empréstimo de R$ 104 milhões da gestão municipal junto à Caixa. A decisão foi tomada após reunião no Colégio de Líderes. De acordo com um vereador ouvido pelo Bahia Notícias, o líder do governo chegou para as discussões apenas ao final do encontro. “O líder de governo tem o papel de, praticamente, ser babá dos vereadores”, diz um parlamentar ouvido pela reportagem.

Magalhães, contudo, é “bem quisto” entre os colegas de Casa, segundo outro colega. “Ele é bem intencionado, mas falta energia”, opina. “Tem que fazer o jogo com a oposição, com os independentes. Dar atenção aos liderados”, pontua outro parlamentar.

A visão dos vereadores ouvidos é unânime: isto se deve à negligência da própria prefeitura na condução do relacionamento com os demais edis da Câmara. O Executivo estaria se mostrando “desinteressado”. “Se a prefeitura não demonstra interesse, uma urgência. Se ninguém liga para orientar… Não é assim que se fazem as coisas”, argumenta um vereador. “Sensação de muito poder, de que ‘já ganhou’. É mais ou menos isso”, adverte outro.

Outro ponto de agravamento da morosidade da votação dos projetos da prefeitura na Casa seria a “falta de parceria” do presidente Geraldo Jr. (SD) com a prefeitura, conforme aponta um vereador. “Além de querer demonstrar que não é subordinado, ele sequer faz questão de mostrar que é parceiro. E é isso que está norteando as votações da Câmara. Uma dificuldade terrível de evoluir. Não estamos evoluindo”, lamenta um dos membros da Casa.

No final de junho, Paulo Magalhães Jr. minimizou o fato de, à época, apenas dois projetos enviados pela prefeitura terem sido apreciados pelos parlamentares. De acordo com o colunista Zeca de Aphonso, o fato estaria deixando o prefeito ACM Neto (DEM) descontente (leia mais aqui). O líder, por sua vez, minimizou e disse, na ocasião, que os textos estavam seguindo o curso natural dentro da Câmara

Fonte: Bahia Notícias – Mateus Caldas

Paraná pode cobrar taxa de fiscalização policial

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3770, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra dispositivos da Lei 7.257/1979 do Estado do Paraná que instituíram a cobrança de taxas pela fiscalização policial em determinadas situações. Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, é legítima a cobrança de taxa por órgãos policiais por atividades acessórias ao cumprimento da segurança pública e da proteção das pessoas e do patrimônio. O julgamento se deu em plenário virtual.

Segundo a lei estadual, os fatos geradores da taxa de segurança estadual se referem à fiscalização policial em estabelecimentos a fim de verificar o atendimento de condições de segurança para emissão de autorizações essenciais ao funcionamento do local e à realização de eventos em seu interior.

O ministro explicou, em seu voto, que os serviços de policiamento ostensivo e investigativo a cargo das polícias militar e civil dos estados, por se tratarem de serviços públicos individuais, são incompatíveis com o financiamento por taxas. No entanto, esses serviços não compreendem todas as atribuições definidas por lei aos órgãos de segurança pública. Segundo o relator, embora não seja possível individualizar e transferir a particulares os custos de serviços típicos de segurança pública, é legítima, por exemplo, a cobrança de taxas para emissão de documentos de identificação, para reboque ou depósito de veículos e para emissão de laudos periciais, entre outros.

O ministro Marco Aurélio ficou vencido.

STJ decidirá se proprietário deve pagar IPTU de imóvel que ainda não foi entregue pela construtora

A 2ª turma do STJ discutirá em processo pautado para esta terça-feira, 1º/10, se proprietário ou possuidor é responsável pelo pagamento de IPTU, apesar do imóvel ainda não ter sido entregue pela construtora responsável pelas obras.

O recurso foi interposto pelo proprietário contra acórdão do TJ/RS segundo o qual o fato do imóvel não ter sido concluído e entregue pela construtora “não é suficiente para alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, até mesmo porque esta foi condenada ao pagamento de locativo à parte executada, proprietária do imóvel, até a conclusão da obra”.

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Para o recorrente, tal entendimento nega vigência aos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional, pois não tendo recebido o aludido imóvel adquirido junto a construtora – que sequer foi terminado – “não há como responsabilizá-lo pelos tributos incidentes sobre o mesmo” e que não exerceu a posse sobre o imóvel.

O processo é relatado pelo ministro Og Fernandes.

Novo PPI é enviado à Câmara Municipal, conheça o PL!

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), destinado a promover a regularização de créditos do Município,
decorrentes de débitos tributários e não tributários, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA
BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até junho de 2019.
§ 1º O PPI será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em Regulamento.
§ 2º Não serão incluídos no PPI os débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços – ISS retido e não recolhido pelo contribuinte beneficiário na condição de substituto tributário, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD.
Art. 2º O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante Requerimento, conforme dispuser o Regulamento.
§ 1º Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
§ 2º Poderão ser incluídos no PPI os débitos tributários constituídos até a data de formalização do pedido de ingresso.
§ 3º O prazo de formalização do pedido de adesão ao PPI é até 10 de dezembro de 2019.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos e a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados
no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 4º Sobre os débitos incluídos no PPI incidirão atualização monetária, multa de infração, multa e juros de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso, além de honorários advocatícios, devidos em razão do procedimento de
cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º O valor consolidado dos débitos apurados na forma do artigo 4º poderá ser pago:
I – em parcela única;
II – em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a Tabela Price;
III – em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre cada parcela, acumulada mensalmente.
§ 1º Serão concedidos, conforme a modalidade de pagamento definida pelo contribuinte, descontos equivalentes a:
I – Pagamento em parcela única:
a) 100% (cem por cento) do valor total dos juros de mora e do valor total das multas de mora e de infração; e
b) 75% (setenta e cinco por cento) do valor total dos honorários advocatícios, quando for o caso.
II – Pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais:
a) 90% (noventa por cento) do valor total dos juros de mora e do valor total das multas de mora e de infração; e
b) 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos honorários advocatícios, quando for o caso.
III – Pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais:
a) 80% (oitenta por cento) do valor total dos juros de mora e do valor total das multas de mora e de infração; e
b) 50% (cinquenta por cento) do valor total dos honorários advocatícios, quando for o caso.
§ 2º Os débitos referentes a fatos geradores ocorridos de janeiro a junho do exercício de 2019, somente poderão ser pagos em parcela única nas condições previstas no inciso I do §1º deste artigo.
§ 3º O pagamento de quaisquer das parcelas fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), de atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.
Art. 6º A habilitação ao PPI nos termos desta Lei fica condicionada à manifestação pelo contribuinte beneficiário, na forma do regulamento:
I – de confissão irrevogável e irretratável pelo sujeito passivo da dívida relativa aos créditos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e no art. 202, inciso VI, do Código Civil;
II – da desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos.
Art. 7º O parcelamento será cancelado quando da ocorrência de atraso no pagamento de qualquer das parcelas em prazo superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica a perda dos benefícios contemplados nesta lei, acarretando a exigibilidade do saldo dos débitos tributários em aberto, com a incidência da totalidade dos acréscimos legais previstos na legislação municipal, a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.
Art. 8º Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 9º Os débitos não tributários, inscritos em Dívida Ativa, poderão ser incluídos no PPI, exceto os débitos:
I – de natureza contratual;
II – referentes a indenizações devidas ao Município de Salvador por dano causado ao seu patrimônio.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os dispositivos que necessitam de forma expressa nesta Lei de regulamentação.

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Você conhece a biografia da Deputada Federal pelo PT, Alice Portugal?
Alice Mazzuco Portugal é natural de Salvador e começou sua carreira política como Deputado(a) Estadual , BA, pelo PCdoB, no período de 1995 a 1999, depois  Deputado(a) Estadual , BA, de 1999 a 2003. Em 2007 se elege Deputada Federal, de 2011-2015, BA, PCdoB, depois no período de 2015-2019; de 2019 a 2023 e está no seu quinto mandato no Congresso Nacional.
Formada em Farmácia Bioquímica, pela Faculdade de Farmácia – UFBA, BA, Salvador , 1977 – 1981; Preparação de Magnesianos Funcionais e uso de Grupos Protetores em Sínteses Orgânicas , UFBA, BA, Salvador , 1978 – 1979; Uso de Grupos Protetores em Sínteses, UFBA, BA, Salvador , 1979 – 1980; Hepatite Não A e Não B, UFBA, BA, Salvador , 1980; Red Palm – Oil Consumption and Cancer Incidence, University of Oxford – Imperial Cancer Research Fund, BA, Salvador , 1980 – 1983; Curso de Vigilância Epidemiológica, Instituto de Saúde do Estado da Bahia, BA, Salvador , 1989.
Participa da comissões de Educação – CE: 2º Vice-Presidente, 13/03/2019 ; Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER: 2º Vice-Presidente, 14/03/2019; Seguridade Social e Família – CSSF: Suplente, 12/03/2019; Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP: Suplente, 12/03/2019;  Cultura – CCULT: Suplente, 12/03/2019;  Desenvolvimento Urbano – CDU: Suplente, 21/05/2019;  Educação – CE: Titular, 12/03/2019 e de  Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER: Titular, desde 2019.

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Alice Portugal se solidariza com trabalhadores da CEPLAC

A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) se manifestou na Câmara dos Deputados contra a decisão da Secretaria de Inovação e Tecnologia, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), de determinar a disponibilização de todos os auditores e técnicos agropecuários da CEPLAC – Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira para a Secretaria de Defesa Agropecuária do ministério. Isso significa que os funcionários deixarão de atender a CEPLAC e poderão ser remanejados para qualquer estado brasileiro.

“Em sua marcha para destruir todos os setores da pesquisa e da ciência no Brasil, o governo Bolsonaro decidiu agora atacar a CEPLAC, uma instituição de alta relevância e necessária ao desenvolvimento da Cacauicultura no Brasil e no mundo. Esta nova medida gera um grande vazio funcional que levará a extinção da instituição. Não vamos permitir esta decisão absurda”, destaca Alice.

A parlamentar reitera que irá tomar todas as medidas necessárias, oficiando o MAPA, solicitando a revogação imediata do “Despacho Processo nº 21000.065189/2019-74”, além de apresentar requerimento de realização de audiência pública para que esta situação da Ceplac seja discutida de forma ampla na Câmara dos Deputados.

Confira vídeo da parlamentar sobre a medida: https://www.youtube.com/watch?v=Ehrz18gRSGw&feature=youtu.be