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IPTU só pode ser cobrado após entrega das chaves do imóvel

Ações judiciais condenam construtoras que fazem cobrança do imposto e do condomínio

Ações mais recentes consideraram abusivas as cláusulas que permitiam esse tipo de cobrança. Leia mais na fonte!

Fonte:https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/09/iptu-so-pode-ser-cobrado-apos-entrega-das-chaves-do-imovel.shtml

Uma sociedade de alienados

A intolerância tomou conta das redes sociais, dos grupos de amigos e dos encontros familiares. Não se pode nem se deve tocar em assunto que tenha conotação política que se criam constrangimentos e que afloram sentimentos inimagináveis que só podem ser justificados pelos mais simples complexos de infância.

 

Quer ser politicamente correto? Não fale de política! Não se posicione! Não tenha ideias e o que é pior, não argumente. Percebe-se nitidamente a onda do “não quero ouvir mais nada”, do “não suporto que me contrarie”.

 

Os cegos não veem e os mais instruídos se fazem de surdos. É um caminho mais fácil! Para que contrariar? Para que estimular a reflexão de quem pensa diferente?

 

Não! É proibido!

 

Será que o ser humano se condiciona tanto a aceitar apenas o que lhe convém? Será que na hora que falta discurso, sobra ignorância?

 

O debate de ideias é tão salutar! E por que fugir? O que quer esconder? A quem quer enganar?

 

Não é preciso ser filósofo ou doutor para passar suas percepções políticas, muito menos, para compreender aquilo que o outro acredita, expõe.

 

E para que tanto ódio?

 

Quando faltam argumentos, sobram agressões. Como é difícil ser democrático? Como é difícil perceber o outro, principalmente quando o que ele tem a dizer não lhe agrada.

 

Que tal exercitarmos o poder de compreensão? Que tal darmos oportunidade ao amigo, ao irmão que tem uma posição distinta, de se expressar?

 

Será medo? Temor de não saber fazer um juízo de valor. Imaginar que se está perdendo a discussão. Mas que bobagem!

 

Desde quando os iguais evoluem? A riqueza reside nas diferenças, de pensar, de agir, de se relacionar.

 

Paciência e coragem devem fazer parte do dicionário.

 

Paciência para oportunizar que o outro se expresse e coragem para admitir que muitas vezes o rumo tomado só nos leva a uma intolerância ainda maior: perder a chance de saber o que o outro tem a dizer. Pode ser importante!

 

Vamos despertar!

 

Não perca essa chance!

 

Karla Borges

 

Fonte: http://www.ilaej.com.br/artigo/2018/setembro/uma-sociedade-de-alienados

Parcelamento com desconto nas dívidas de IPTU é prorrogado pela Prefeitura de Salvador

A Prefeitura Municipal de Salvador prorrogou mais uma vez o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI que concede descontos nas dívidas de IPTU e TRSD. O contribuinte terá até 30 de setembro de 2018 para regularizar a sua situação fiscal no cadastro imobiliário com redução.

Hélio Tourinho é o novo diretor do jornal A Tarde

O jornal A Tarde tem um novo diretor. Trata-se do ex-gerente de relações institucionais da Braskem, Hélio Tourinho. Com ampla vivência na área de comunicação, principalmente quando atuou na agência Ideia 3 Comunicação, grupo Bandeirantes e Rede Bahia, onde desenvolveu diversas ações de marketing, Tourinho deve assumir o posto no periódico nesta terça-feira (28).

Fonte: http://www.politicalivre.com.br/2018/08/helio-tourinho-e-o-novo-diretor-do-jornal-a-tarde/

IPTU de Salvador: Mais de mil ações serão suspensas até julgamento de embargos de Adin IPTU de Salvador: Mais de mil ações serão suspensas até julgamento de embargos de Adin

Os julgamentos de todas as ações individuais que questionam o reajuste do IPTU de Salvador de 2014 deverão ser suspensos, por determinação do relator, desembargador Edivaldo Rotondano. São mais de mil ações individuais que questionam o reajuste do tributo municipal. Os processos ficarão sobrestados até o julgamento dos embargos declaração interposto pela prefeitura ser julgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na ação direta de inconstitucionalidade contra o reajuste do imposto.

 

A medida foi requerida pela prefeitura e deferida pelo desembargador pois há possibilidade de que surjam, nas diversas ações individuais, “decisões contrárias ao que ficar, efetivamente, decidido pelo TJ-BA, podendo resultar em danos de difícil ou impossível reparação”. O relator também pontua que “há de se levar em consideração que o processo em si deve se apresentar como um ambiente que confira segurança àqueles que o utilizam ou possam vir a utilizá-lo para a proteção dos seus direitos”. Dessa forma, diz a prefeitura que, cada juiz poderia produzir diferentes decisões sobre a matéria, “esvaziando a importância do julgamento colegiado proferido pelo TJ-BA” e causar “danos irreversíveis”.

 

Nos embargos, a prefeitura de Salvador afirma que há contradição entre a fundamentação lançada no acórdão do julgamento da inconstitucionalidade do IPTU de Salvador. Na ocasião, apesar da maioria dos desembargadores entenderem que havia alguns artigos inconstitucionais na lei que reajustou o imposto, não houve votos suficientes para cassar a norma. A prefeitura afirma que, o acordão revelou, corretamente, que houve basicamente três correntes de julgamento: a) uma que rejeitou integralmente as quatro ações diretas de inconstitucionalidade; b) uma que as acolheu parcialmente numa maior extensão; e c) outra que as acolheu parcialmente numa menor extensão. Mas diz que a conclusão do acórdão tratou essas correntes “como se fossem estanques e imiscíveis”. “É como se a dispersão de votos não permitisse enxergar neles alguns pontos em comum”, diz o embargo.

 

A fundamentação dos votos é o ponto da contradição que o pedido pretende demonstrar, por considerar cada pedido como um capítulo, identificando pontos comuns e divergentes entre as correntes de julgamento que os enfrentaram; e que há um ponto que não seguiu o mesmo padrão e “terminou por tratar tais correntes como blocos monolíticos, deixando de considerar seus pontos comuns”. Também argumentou que os votos dos desembargadores Roberto Frank e Rotondano concordaram com a inconstitucionalidade da Tabela Progressiva – Terrenos Constantes referido no artigo 1º da Lei Municipal nº 8.464/2013.

 

A municipalidade ainda defendeu que ao voto de Rotondano precisam ser somadas os 12 votos da corrente de Roberto Frank – totalizando assim, 35 votos, sendo maioria absoluta para declarar a inconstitucionalidade parcial do IPTU de 2014. A prefeitura ponderou que o TJ rejeitou, por unanimidade, a inconstitucionalidade formal da lei e, por maioria absoluta, reconheceu a inconstitucionalidade material apenas das faixas 4 e 5 da Tabela Progressiva.

 

Nos embargos, a prefeitura pede que seja reconhecida e sanada a contradição apontada, entendendo que houve unanimidade/maioria absoluta dos desembargadores pela rejeição da inconstitucionalidade, com exceção apenas das faixas 4 e 5 da Tabela Progressiva, nos termos do voto do desembargador Rotondano. Os pedidos serão analisados em uma sessão plenária ainda a ser marcada.

Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/59386-iptu-de-salvador-mais-de-mil-acoes-serao-suspensas-ate-julgamento-de-embargos-de-adin.html?utm_source=principal&utm_medium=link&utm_campaign=destaques

Em repetitivo, Primeira Seção reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reconheceu que é ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos moldes do Decreto-Lei 1.437/1975. De acordo com o colegiado, o ressarcimento é um tributo, o que exige lei para a sua instituição.

Ao julgar recurso repetitivo registrado como Tema 761, a Primeira Seção fixou a seguinte tese: “Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI, instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie taxa do poder de polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal.”

De acordo com o relator do recurso especial, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, “aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária”.

O recurso foi interposto pela Vinhos Salton contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que havia entendido que a cobrança pela confecção e fornecimento dos selos, conforme instituído pelo DL 1.437/1975, constitui ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, e não tem natureza jurídica de taxa ou preço público.

Conforme o TRF3, por não se estar diante de obrigação de natureza tributária, mas acessória, “não se verifica ofensa ao princípio da legalidade estrita insculpido no artigo 150, I, da Constituição Federal, nem tampouco revogação do Decreto-Lei 1.437/1975, por força do artigo 25, inciso I, do ADCT, sendo legítima a atribuição de competência prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 1.437/1975 ”.

Diferença fundamental

Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a diferença fundamental entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória é a natureza da prestação devida ao Estado. Enquanto a principal pressupõe entrega de dinheiro, a acessória tem natureza prestacional (fazer, não fazer, tolerar).

O ministro explicou ainda que, embora o fisco possa impor ao sujeito passivo certas obrigações acessórias por meio de atos infralegais, “o mesmo não ocorre no âmbito das taxas, que devem obediência à regra da estrita legalidade tributária, nos termos do artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN)”.

Diante disso, o artigo 3º do DL 1.437/1995, “ao impor verdadeira taxa relativa à aquisição de selos de controle do IPI, incide em vício formal”, afirmou.

O relator esclareceu que os valores exigidos a título de ressarcimento originam-se do exercício de poderes fiscalizatórios da administração tributária, “que impõe a aquisição dos selos como mecanismo para se assegurar do recolhimento do IPI, configurando-se a cobrança como tributo da espécie taxa do poder de polícia”.

Esta notícia refere-se ao(s) proces

Proposta retira cobrança de ISS das atividades de costura e acabamento de tecido

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 432/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que deixa de tributar as atividades de costura e acabamento de tecido com o Imposto sobre Serviços (ISS).

A tributação está prevista na Lei do ISS (Lei Complementar 116/03), que a proposta quer alterar.

Segundo Mello, a ideia é manter a ideia original do texto de 2003, e não a redação dada pela Lei Complementar 157/16. Na opinião do deputado, a alteração prejudicou a indústria têxtil brasileira.

“Antes da lei de 2016, a indústria têxtil estava enquadrada como industrialização por encomenda, o que permitia um enquadramento mais ameno no tocante ao pagamento dos impostos”, afirma.

Mello ressalta que os estados já cobram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sempre que a atividade produzir bens que serão utilizados em posterior comercialização e industrialização. Assim, haveria no caso bitributação pelo mesmo fato gerador.

“Não podemos deixar milhares de empregadores e empregados sob a tutela da dúvida. Precisamos alterar novamente a lei para trazer a tranquilidade novamente aos cidadãos brasileiros”, diz Mello.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Justiça do DF exclui plano de saúde do regime de substituição tributária do ISS

Decisão define que o ISS incide sobre a renda com comissão, e não sobre a mensalidade paga ao plano de saúde

A Justiça Federal do Distrito Federal afastou o regime de substituição tributária do Imposto sobre Serviços (ISS) para que um plano de saúde recolha o próprio tributo, permitindo que a base de cálculo seja restrita à receita de comissão da operadora. A decisão proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública do DF em julho deste ano beneficia o plano de saúde que impetrou o mandado de segurança.

Em setores como de saúde, seguradoras e transporte aéreo, a legislação distrital estabelece o regime de substituição tributária para o ISS. A sistemática concentra o recolhimento do tributo em uma etapa da cadeia, de maneira a facilitar a fiscalização por parte da Fazenda. No caso dos planos de saúde, quem recolhe o ISS no DF são as empresas contratantes do seguro.

No processo judicial, a operadora argumentou que o imposto deve incidir somente sobre a renda com comissão, e não sobre a mensalidade total paga pelas empresas que contratam o plano de saúde. Desta forma, o cálculo deve excluir as receitas que são repassadas a terceiros como hospitais, clínicas médicas e laboratórios de exame, a título de pagamento pelos serviços prestados aos segurados.

Sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, que representou a operadora neste caso, o advogado Breno Vasconcelos explicou que na prática o regime de substituição tributária do ISS impede que o tributo seja recolhido apenas sobre a receita de comissão. Isso porque as empresas que contratam os planos de saúde não têm acesso à contabilidade da operadora a fim de descontar a quantia repassada para terceiros.

A legislação acaba impedindo que as empresas se adequem ao entendimento do STJ de que a base do ISS é só a receita própria e não a receita dos efetivos prestadores do serviço de saúde

Breno Vasconcelos, sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados

Na sentença, o juiz substituto André Silva Ribeiro autorizou que a operadora deduza da base de cálculo os valores que foram repassados aos integrantes da rede credenciada. O magistrado afirmou que o imposto não pode incidir sobre duas etapas do mesmo ciclo econômico, ou seja, tanto no recebimento das mensalidades quanto no pagamento a terceiros.

Trata-se, portanto, de mera constatação de lógica econômica, uma vez que os valores repassados a terceiros não são revertidos para o prestador de serviço

Trecho da sentença proferida pelo juiz substituto André Silva Ribeiro, da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF

Além de limitar o ISS à comissão, o juiz autorizou que a operadora recolha o próprio ISS devido como maneira de “dar efetividade à decisão”. Ribeiro acrescentou que os contratantes do plano de saúde não devem reter ou recolher o imposto, e proibiu a Fazenda de impor penalidades em decorrência da decisão judicial.

Para a advogada Eliane Faro, do escritório Lima Junior Domene Advogados, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidada em relação à cobrança do ISS para planos de saúde. Segundo Faro, a Justiça do DF seguiu o entendimento dos tribunais superiores, que costumam limitar o cálculo do imposto à comissão.

Se a empresa [contratante] reter o ISS, ela recolhe o tributo sobre o valor global pago para o plano de saúde, incluindo o que é passado para médicos que também vão pagar o ISS. Ocorreria um bis in idem

Eliane Faro, do Lima Junior Domene Advogados

O advogado Bruno Teixeira, do escritório TozziniFreire Advogados, acrescentou que a sentença proferida pela Justiça do DF é inédita ao afastar a sistemática de substituição tributária para permitir que o próprio plano recolha o ISS segundo a incidência correta.

É uma solução melhor, porque dá mais segurança jurídica para o plano e para quem está contratando. Nesse caso o juiz deu efetividade à decisão

Bruno Teixeira, do TozziniFreire Advogados

De acordo com Teixeira, geralmente o Judiciário adapta o regime de substituição tributária para cada caso. Porém, as sentenças nem sempre esclarecem como devem agir os contratantes do plano, que em princípio têm o dever de recolher o imposto. “Imagine uma decisão que não abarca o contratante. O dever de retenção fica ou não fica?”, questionou.

Fonte: Jota

Sem definição de constitucionalidade, discussões continuam sobre IPTU de Salvador

Alterações na legislação tributária do Município de Salvador acarretaram, a partir de 2014, elevado aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado de grande parte dos imóveis da cidade. Com isso, foram ajuizados no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) alguns processos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra as leis que promoveram essa majoração, ao mesmo tempo em que os contribuintes ajuizaram inúmeras ações individuais para discutir o mesmo aumento, só que em relação a casos concretos. Ou seja, enquanto as ADINs discutiam a inconstitucionalidade do aumento em tese, as ações individuais pleiteavam o reconhecimento do abuso da majoração em situações específicas, ainda que sob o fundamento da inconstitucionalidade das alterações legislativas.

Em 1º de agosto de 2018 foi publicado o inteiro teor das decisões nas quais o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 0002526-37.2014.8.05.0000, 0002398-17.2014.8.05.0000, 0002552-35.2014.8.05.0000 e 0002641-58.2014.8.05.0000, que discutiam abstratamente a constitucionalidade do aumento do IPTU do Município de Salvador no exercício de 2014.

O Tribunal deixou de declarar, por falta de quórum, a inconstitucionalidade das Leis Municipais n. 8.464/13 e n. 8.473/13, que promoveram a alteração e consequente alteração do IPTU do Município de Salvador no exercício de 2014.

A partir desse julgamento começou-se o questionamento de quais seriam os seus efeitos nas inúmeras ações individuais que ainda tramitam no judiciário baiano discutindo o aumento do IPTU de Salvador em casos concretos.

Durante o julgamento, se consolidaram três posicionamentos: duas teses pela inconstitucionalidade parcial da lei; uma tese pela constitucionalidade da lei. Pode-se perceber assim que a maioria absoluta convergiu para proclamar a inconstitucionalidade parcial da lei, porém dividiu-se entre dois posicionamentos distintos acerca dessa inconstitucionalidade. Resultado final: nenhuma tese obteve maioria absoluta e poderia ser proclamada vencedora, embora os votos predominantes tenham sinalizado pela inconstitucionalidade da lei.

O resultado, portanto, foi de improcedência da ação por ausência de voto médio e de número suficiente de votos (maioria absoluta) para qualquer das teses isoladas. Isso não significa, porém, que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tenha decidido pela constitucionalidade das Leis Municipais n.º 8.464/13 e 8.473/13, uma vez que não houve, da mesma forma, quórum para declaração de constitucionalidade da lei, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal e do artigo 229 do Regimento do Tribunal de Justiça da Bahia.

Nesse sentido, o resultado do julgamento, diante da insuficiência de quórum, não declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade das Leis Municipais n.º 8.464/13 e 8.473/13, mas proclama apenas a improcedência da demanda, sem efeito vinculante, podendo ocorrer decisões individuais contrastantes nas diversas esferas do Judiciário.

Não há, portanto, formação de precedente ensejador ao efeito vinculante, ou seja: que conduza os demais Juízes à mesma conclusão.

Nesse sentido, as ações individuais ajuizadas para questionar a inconstitucionalidade das Leis 8.464/13 e 8.473/13 continuarão o seu regular trâmite, não havendo qualquer definição quanto à matéria até o presente momento, podendo os Juízes e Desembargadores julgarem, por seu livre convencimento, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das Leis 8.464/13 e 8.473/13.

*Daniela Borges é sócia do escritório Borges Advogados, mestre em Direito Tributário pela UFMG, Professora de Direito Tributário da UFBA e da Faculdade Baiana de Direito.

Fonte: Bahia.ba

Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória

A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória.

O entendimento unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento que teve como relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

De acordo com o ministro, a jurisprudência tradicional do STJ admite a comprovação da quitação de impostos e taxas após a propositura da ação renovatória, desde que tenha ocorrido antes do seu ajuizamento.

Um posto de combustíveis ajuizou ação renovatória de locação comercial contra o proprietário do imóvel, alegando que locou fração correspondente a 50% da propriedade, pelo prazo de cinco anos, pelo valor mensal de R$ 4.500,00.  O proprietário alegou carência da ação, em razão da ausência de quitação dos impostos, e ainda insuficiência do valor locatício ofertado.

Inadimplência

A sentença considerou que o posto estava inadimplente em relação aos impostos e taxas do imóvel, cuja quitação só teria ocorrido após quase quatro anos do ajuizamento da ação. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o posto alegou que parcelou o débito fiscal, iniciando o pagamento antes do ajuizamento da ação, embora tenha quitado os impostos e taxas durante o seu trâmite.

O TJSP entendeu que a simples realização de parcelamento dos débitos, mesmo com a apresentação posterior dos comprovantes dos pagamentos, inviabilizaria a renovação.

No STJ, o ministro Sanseverino afirmou que a solução deveria ser buscada a partir de uma interpretação sistemática do inciso III do artigo 71 da Lei de Locações, “aceitando-se a comprovação do parcelamento fiscal no momento do ajuizamento da demanda, com a demonstração de sua quitação durante o processo”.

O relator explicou que ocorreu efetivamente a quitação dos tributos, mediante o parcelamento durante o processo. Nesse sentindo, “ficam descaracterizados os efeitos da inadimplência durante o parcelamento fiscal autorizado pelo ente público”.

Para o ministro, essa medida não causa nenhum prejuízo ao locador, “não podendo o parcelamento do débito fiscal ser considerado como falta grave ao disposto no contrato de locação, prestigiando-se a manutenção do pacto e a proteção do fundo de comércio”.

Flexibilização

De acordo com Sanseverino, a jurisprudência do STJ flexibilizou o momento da comprovação dessa quitação por se tratar de regra procedimental, e não de direito material. “Requisito fundamental é a prova do cumprimento das obrigações tributárias assumidas pelo locatário, o que, na espécie, ocorreu em duas etapas: demonstração do parcelamento prévio e comprovação do posterior pagamento das parcelas negociadas com o fisco”, disse ele.

O colegiado determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação renovatória e, em especial, para análise da adequação do valor ofertado ao preço de mercado para a pretendida renovação contratual.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Comprovar-parcelamento-do-d%C3%A9bito-fiscal-%C3%A9-suficiente-para-ajuizamento-de-a%C3%A7%C3%A3o-renovat%C3%B3ria