Pular para o conteúdo

Sefaz de Salvador divulga pagamento de tributos em cartão de crédito COM JUROS

O Decreto 31.684/19 já previa autorização para pagamento de tributos em cartão de crédito. A Lei 7.186/06 delegou ao poder executivo  disciplinar a forma de pagamento dos tributos municipais e o calendário fiscal do município no artigo 16. Desta forma, sem lei específica ou autorização legislativa, a Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador disponibilizou o novo serviço, sem contudo, apresentar contrato ou convênio que disponha sobre a matéria.

O contribuinte de Salvador terá a opção de realizar pagamentos de tributos municipais através de cartão de crédito em até 48 parcelas com juros da própria operadora. Um totem de autoatendimento, instalado na sede da Sefaz, na Rua das Vassouras, no Centro, permite a quitação de débitos tributários, por meio de cartão de crédito e débito, devendo o contribuinte atentar-se para os juros do financiamento.

Os pagamentos através de cartão de crédito com juros poderão ser utilizados também pela plataforma on-line Pague Fácil. No programa virtual, o contribuinte terá acesso aos planos de pagamentos à vista, ou em parcelas de até 18 vezes com juros do cartão.

Após a confirmação da aprovação e efetivação da operação por meio do cartão de crédito ou débito pela operadora, a empresa credenciada deverá:
I – proceder ao recolhimento integral do valor do débito junto ao estabelecimento arrecadador no mesmo dia da operação financeira relativa ao cartão, quando a operação for realizada até o horário limite para liquidação de pagamento estabelecido pela instituição bancária, e até o dia seguinte,
quando a operação for realizada após esse horário;
II – prestar contas por transmissão eletrônica de dados no prazo, forma e condições a ser estabelecida pela SEFAZ;
III – fornecer ao contribuinte a comprovação da quitação do débito emitida pelo estabelecimento arrecadador, mediante autenticação mecânica ou comprovante de pagamento.

 

5º passo do Programa Entenda o IPTU de Salvador em 10 passos

O valor venal do seu imóvel deveria ser equivalente ao valor de mercado, mas em Salvador a alteração da planta genérica de valores e da tabela de receita em 2013 tornou o IPTU da cidade elevadíssimo, muita acima da realidade. Veja de que forma você pode encontrá-lo!

4º passo do Programa Entenda o IPTU de Salvador em 10 passos por Karla Borges

 

Projeto Pergunte que Karla Borges responde! “Entenda o IPTU de Salvador em 10 passos”, a Professora Karla Borges explica a importância de conferir os fatores de correção. Atenção! Quando os fatores de correção são inferiores a 1,0 o contribuinte tem redução! É o caso do tempo de construção do imóvel, de condições desfavoráveis do terreno ou da natureza do solo. Quando são superiores a 1,0 como o fator de localização e a utilização de instalações e equipamentos especiais( churrasqueira, bondinho, elevador panorâmico, heliponto, piscina aquecida, pier, teleférico, estacionamento, gerador, escada rolante) ocasionam majoração. Esses fatores estão nas tabelas anexas à Lei 8473/13.

3º Passo do Programa Entenda o IPTU de Salvador em 10 passos por Karla Borges

Verifique qual a idade do seu imóvel e qual o percentual de desconto que ele terá no cálculo do imposto se construído há mais de dez anos e acima de 36 anos.

Professora Karla Borges ensina os 10 passos para entender o IPTU de Salvador

A Professora de Direito Tributário, Karla Borges, lançou o Programa Entenda o IPTU de Salvador em dez passos. Ela demonstra em cada vídeo de que forma o contribuinte soteropolitano pode verificar os valores do IPTU e da TRSD 2022. O site Política Livre tem apresentado os vídeos diariamente e as dúvidas dos contribuintes poderão ser enviados para essa página do Núcleo de Estudos Tributários que por ordem de recebimento, todos os questionamentos serão respondidos.

Abaixo o link do primeiro vídeo com os dois primeiros passos:  checar as informações cadastrais e verificar o percentual de majoração do tributo.

Cota única do IPTU de Salvador terá 7% de desconto até a data do vencimento

O exercício de 2022 inicia-se com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, cujo vencimento ocorrerá no mês de fevereiro, de acordo com a opção de data atribuída pelo contribuinte à época do recadastramento imobiliário. A Lei n° 9.601, de 29/09/2021, definiu que os reajustes não poderão ser superiores à variação anual do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, portanto, de dezembro de 2020 a novembro de 2021, o índice foi de 10,74%. A TRSD teve uma majoração de 50% em relação ao ano de 2021.

Os dois tributos poderão ser pagos em cota única com 7% de desconto até a data do vencimento do boleto ou em 11 parcelas mensais e consecutivas com a primeira parcela, vencendo na mesma data da cota única.

Link para emitir 2ª via do IPTU 2022 de Salvador

https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Iptu/Emissao2via_iptuTrsd?Length=4#gsc.tab=0

No link acima, você emitirá a segunda via do IPTU/TRSD 2022.

  1. Coloque o número da inscrição do seu imóvel.
  2. Selecione o exercício de 2022.
  3. Clique abaixo da tela em consultar.
  4. Aparecerão as opções de impressão do DAM em cota única ou de pagamento eletrônico no Banco do Brasil, Bradesco ou Caixa

 

 

Emissão da 2ª via do IPTU 2022 de Salvador já está disponível

O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) relativo ao IPTU/TRSD de 2022 já está disponível para emissão da segunda via no endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br, a partir de hoje.

A impugnação deve ser solicitada quando o contribuinte não concordar com um ou mais dados utilizados para o cálculo do IPTU ou da TRSD. Verifique as datas abaixo do prazo de impugnação.

Carros PcD têm teto estendido até 200 mil para isenção do IPI

O fim do ano até deu uma animada no público que tem direito a comprar carros PcD, pois o governo estendeu o teto de R$ 200 mil para a isenção de IPI e o teto para o benefício do ICMS subiu para R$ 100 mil. Entretanto, vale lembrar que o abatimento ser correspondente só até os R$ 70 mil “originais”.

Com a loucura nos preços dos automóveis 0 km, as novas regras abriram um pouco mais o restrito leque de opções de carros para PcD até R$ 100 mil. Ainda mais para quem quer ter a (quase) isenção total, ou seja, de IPI + ICMS.

Fonte: https://autopapo.uol.com.br/noticia/carros-pcd-ate-100-mil-10-opcoes/?amp&fbclid=IwAR246k4UK0I7uzgABaVsKXh5Ird1sYaUtdJwSBtY-kPysUgG58FyLL_HzbQ

Calendário do IPVA 2022 da Bahia!

Veja quando vence o seu!