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IN Nº 12 DE 22/07/2020 prorroga os prazos de envio da Declaração Mensal de Apuração da COSIP

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art. 329 , da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006, e

Considerando o Dec. nº 32.268, de 18 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município do Salvador para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no art. 2º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 005/2020, de envio da Declaração Mensal de Apuração da COSIP – DMC à Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, pela empresa concessionária e/ou geradora e distribuidora de energia elétrica, de até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de apuração para 31 de janeiro de 2021, relativo ao exercício de 2020.

Parágrafo único. Fica ainda, prorrogado o prazo de envio à SEFAZ do Relatório Analítico de Lançamento da COSIP – RLC, estabelecido no caput do art. 3º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 005/2020, de até o último dia do mês subsequente ao de apuração para 31 de janeiro de 2021, relativo ao exercício de 2020.

Art. 2º O art. 2º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 005/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A DMC, destinada à apuração consolidada dos valores da COSIP lançados na conta/nota fiscal fatura de energia elétrica e pagos pelo consumidor a cada mês, deverá ser enviada à SEFAZ, em formato PDF, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao de apuração, observados o formato de nome do arquivo e modelo e conteúdo da Declaração exigidos na forma dos Anexos I e II desta Instrução.” (NR)

Art. 3º O Anexo II da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 005/2020 passa a vigorar na forma constante no Anexo Único desta Instrução.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO Secretário Municipal da Fazenda, 22 de julho de 2020.

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda

A Certidão Positiva com efeito de Negativa

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Tem os mesmos efeitos da negativa, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (Artigo 205 do Código Tributário Nacional – CTN)

A certidão positiva com efeitos de negativa pode ser expedida com base na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal qual previsto no artigo 151 do CTN, que estabelece as causas de suspensão: a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. Não se admite, portanto, a concessão da certidão positiva com efeitos de negativa em situação desprovida de previsão legal.

O Chefe do Poder Executivo não tem competência para postergar pagamento de tributo vencido. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é matéria de lei e tem que ser aprovada pelo Legislativo. O providencial Decreto nº 32.576 de 13 de julho de 2020, publicado em Salvador, apenas prorroga o prazo de vigência da certidão negativa ou com efeito de negativa cujo espelho seja anterior a 16/03/20. Todavia, as certidões positivas com efeito de negativas (verbo-ad-verbum) que vêm sendo expedidas pela SEFAZ prestam informação que não condiz com o que reza o decreto, por atestar a existência de débitos tributários na data e hora de sua emissão, posteriores a 16/03/20, e considerá-los como suspensos, o que não é legalmente possível.

A Coordenadoria de Tecnologia da Informação da SEFAZ teria que obedecer fielmente ao que dispõe a norma infralegal. Fazer o corte da situação fiscal do contribuinte na data de 15/03/20, conforme parágrafo 2º do citado decreto e emitir todas as certidões com o espelho dessa data. Não prestaria falsa informação e a vigência do documento expedido estaria estendida até 31/08/20. O Decreto não prorroga tributo vencido e não pago, nem poderia fazê-lo, só lei, ele apenas prorroga o prazo de validade das certidões que retratam a situação financeira do contribuinte anterior a 16/03/20. Assim, as certidões deveriam estar sendo emitidas, como amplamente divulgado nos meios de comunicação, com o espelho de 15/03/20, pois valeriam até 31/08/20.

Congelar-se-ia o extrato financeiro na data de 15/03/20, não incluindo débitos posteriores a 16/03/20, uma vez que constaria a mesma data de corte, 15/03/20, e retrataria fielmente a situação fiscal. Entretanto, o prazo de validade desse documento seria estendido para 31/08/20: “O contribuinte poderá, opcionalmente, requerer certidão negativa ou verbo-ad-verbum de débitos tributários, referentes, exclusivamente, ao período anterior a 16 de março de 2020, com a vigência prevista no caput” (para 31 de agosto de 2020). Para as certidões anteriormente emitidas e vencidas, estariam automaticamente prorrogadas para 31/08/20, de acordo com o mesmo diploma. (Art.1º, §§1º e 2º do Decreto 32.576/20)

“O cuidado do legislador ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade de tributos e de cercar de adequadas garantias a expedição de certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas), tem razão de ser que vai além do resguardo dos interesses do Fisco. Busca-se dar segurança ao sistema como um todo, inclusive aos negócios jurídicos que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo. A indevida ou gratuita expedição da certidão fiscal poderá comprometer gravemente a segurança dessas relações jurídicas, assumidas na crença da seriedade e da fidelidade da certidão. Nessas circunstâncias,expedir certidão, sem rígidas garantias, atenta contra a segurança das relações jurídicas”. (Ministro Teori Albino Zavascki)

Karla Borges

Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo. De acordo com a decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 587108, com repercussão geral reconhecida (Tema 179), os créditos são presumidos, e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.

O recurso foi interposto por uma rede de supermercados contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pela legitimidade de dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinaram o direito de aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque no momento da transição da sistemática.

O relator do RE, ministro Edson Fachin, apontou que a Emenda Constitucional 42/2003 autorizou ao legislador ordinário a previsão de regime não-cumulativo do PIS/Cofins para determinados setores ou atividades econômicas, assim como a substituição gradativa da contribuição sobre a folha de salários pelo PIS/Cofins não-cumulativo. “Torna-se patente que a finalidade das contribuições discutidas é auferir receita pública em face da manifestação de riqueza decorrente da renda”, afirmou. “Ademais, resulta da vontade constituinte desonerar, em termos tributários, determinados setores ou atividades econômicas, evitando-se o ‘efeito em cascata’ na tributação”.

Para o relator, parece inconsistente, do ponto de vista jurídico, a pretensão de calcular débito e crédito, inclusive sobre o estoque de abertura, sob as mesmas alíquotas, tendo em vista a mudança de regime da cumulatividade para a não-cumulatividade. A seu ver, não há direito adquirido a regime tributário. Uma vez modificada ou suprimida a lei, a nova norma deve ter sua aplicação garantida a partir de sua vigência.

O ministro Edson Fachin salientou ainda que regras de transição não geram direitos subjetivos ao contribuinte, embora se traduzam em compromissos do Poder Público com a segurança jurídica em matéria tributária. E ressaltou que é pacifico o entendimento do STF de que não cabe ao Judiciário interferir no mérito das políticas fiscais para equiparar contribuintes com a uniformização de alíquotas com base no princípio da isonomia.

Fonte: STF

Bancos e Shoppings também sofrerão com a CBS e o projeto de lei não deve ser aprovado

A proposta de reforma tributária, apresentada pelo ministro da Economia Paulo Guedes na última terça-feira (21), segue gerando repercussão no mercado, inclusive com críticas de diversos setores, principalmente sobre aumento de carga de tributos.

Ainda que tenha que pagar uma menor alíquota em relação a outros setores, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) afirmou na tarde de quarta-feira (22) que a carga tributária sobre o setor  financeira será ainda maior caso seja aprovada a proposta encaminhada pelo governo que unifica PIS/Cofins em um único tributo.

Pelo texto apresentado ao Congresso, a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) das instituições financeiras terá alíquota de 5,8%, ante os 4,65% pagos atualmente pelo setor nos dois tributos – ou uma alta de 24,4%. A alíquota de outros setores ficou em 12%.

Segundo a Febraban, o Brasil é um dos poucos países que tributam a intermediação financeira. “Ainda serão mantidos a mesma base de cálculo e o regime cumulativo, enquanto os demais setores poderão se creditar amplamente no novo modelo não cumulativo”, diz a nota. Isso porque, diferentemente da indústria, o setor de serviços não tem muitas etapas de produção e é formado basicamente por mão de obra. Por isso, não tem espaço para abater os impostos em fases anteriores da produção.

De acordo com a Febraban, o aumento na alíquota levará a um aumento da carga de tributos no spread bancário de 19,3% para 20,3%.

Além disso, outra crítica é sobre a alíquota de 45% incidente sobre a renda bancária. “A alíquota sobre a renda dos bancos é a maior do mundo (45%), considerando os chamados tributos corporativos, quando se soma a alíquota de 20% da CSLL aos 25% de Imposto de Renda (IRPJ), o que afeta diretamente a competitividade do setor e leva à concentração, pois afasta possíveis entrantes no setor”, destacou a entidade.

Em relatório, o banco suíço UBS estima um pagamento de R$ 6 bilhões a mais de tributos pelas instituições financeiras tendo como base os números de 2019, quando elas pagaram R$ 24 bilhões em PIS/Cofins – R$ 20 bilhões pagos pelos cinco maiores bancos do país.

A projeção é de um impacto de R$ 1,3 bilhão para o Bradesco (BBDC3;BBDC4) e Itaú Unibanco (ITUB4) – ou de 3,2% no lucro- além de R$ 800 mil para o Santander Brasil (SANB11) – ou de 3,8%.

O Credit Suisse, por sua vez, avalia que o impacto médio no lucro dos bancos será de 3,9% em 2021 e, no longo prazo, de até 2,8%. Eles ponderam que este seria o pior cenário possível, pois não se assumiria nenhum mecanismo de compensação, sendo um cenário bastante conservador.

Os analistas do UBS ainda apontam que os próximos passos da reforma tributária podem causar ainda mais aumento de tributos para os bancos, incluindo a implantação da tributação sobre dividendos e aumento adicional da alíquota estatutária.

Contudo, de acordo com a perspectiva do banco, grande parte do risco já está precificado. Cabe destacar que, mesmo após a aprovação do texto, a nova carga do tributo demorará seis meses para entrar em vigor.

Os analistas do UBS destacam preferência pela ação da Bradesco, que possui recomendação de compra junto com o Itaú. Para o Santander, o UBS segue com a recomendação neutra.

Eles avaliam que há uma série de fatores que pode impactar o desempenho das companhias financeiras da América Latina, como o cenário econômico local, mudanças nas taxas de juros, cenário de concorrência e mudanças regulatórias.

Já o Credit Suisse ressalta que a implantação de uma agenda de reformas é positiva para o case de investimento em Brasil e a proposta é abrangente – não sendo específica para o setor financeiro. “Tendo isso em mente, as discussões sobre a reforma ainda estão em andamento, com o Congresso tendo também a sua própria proposta de reforma”, afirmam.

Eles também apontam que o cenário de maior regulação e a carga tributária mais alta permanecem como riscos potenciais para o setor bancário, embora os valuations atuais precifiquem esse cenário. Os analistas possuem recomendação equivalente à compra para os quatro maiores bancos listados na Bolsa brasileira, com preferência pelo Itaú.

Shoppings também serão afetados

Além do setor financeiro, o Credit também analisou o impacto da tributação para o setor de shoppings, classificando o ano como uma “tempestade perfeita” para o setor.

Na véspera, os papéis do setor caíram cerca de 4,5%, versus queda de 0,02% do Ibovespa, em meio à preocupação dos investidores de que a reforma irá impactar de forma relevante os números do setor.

Isso porque a CBS aumentaria a contribuição de 2,75% para 8,35% (ainda a depender do regime). Assim, na conta dos analistas, o pior cenário seria de um impacto de 5% na receita líquida e de 10% do Fund from operation (ou FFO), que significa “fluxo de caixa proveniente das operações” e é um indicador bastante usado para determinar a rentabilidade de imóveis.

Olhando para os números específicos, a expectativa é de um impacto de 6% para o FFO da Multiplan (MULT3), de 10% para o Iguatemi (IGTA3) e de 12% para brMalls (BRML3).

Contudo, os analistas trabalham um cenário base de impacto menor por avaliarem que as empresas devam conseguir compensar o aumento, ainda que parcialmente, através de potenciais reduções de tributos sobre folha de pagamentos, créditos fiscais e repasse de parte do aumento para os locatários.

Desta forma, vale ficar de olho nos próximos passos. O projeto de lei será votado em uma Comissão Especial formada por deputados e senadores. Se aprovado, vai para a Câmara dos Deputados, etapa em que precisaria de metade dos votos para avançar. No entanto, no caso em que a Câmara opte por incluir esse projeto em uma reforma tributária mais ampla, seria necessária a aprovação por 60% dos deputados.

Se aprovado, o projeto é entregue ao Senado, onde há os mesmos critérios para que a reforma seja aprovada (50% somente para o PL e 60% em caso de uma reforma mais ampla).

A avaliação do Credit é de que há baixa probabilidade do projeto ser aprovado este ano.  Vale destacar ainda as dificuldades que a proposta pode enfrentar. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, insatisfeito com a nova alíquota de 12% a ser criada com a unificação do PIS/Cofins, mais do dobro da tributação atual de 4,5%, o setor de serviços – responsável por 70% do PIB – ameaça travar a reforma se não for compensado.

As empresas, que estiveram ontem em encontro com ministro da Economia, querem uma compensação com a desoneração da folha de pagamentos. Por outro lado, uma das formuladoras da proposta de reforma tributária do governo, a assessora do Ministério da Economia, Vanessa Rahal Canado, diz que o setor de serviços será beneficiado com a projeto de criação da CBS, informação que não condiz com as análises do setor já divulgadas.

Fonte: Infomoney

Reforma Tributária: Proposta de Guedes significa maior tributação do mundo

A alíquota de 12% proposta pelo ministro da Economia,Paulo Guedes, para o novo tributo federal que pretende substituir o PIS/Cofins pode fazer com que a tributação final sobre o consumo no Brasil seja a maior do mundo. A nova contribuição seria chamada de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com uma alíquota única de 12%.

Computando-se os tributos estaduais e municipais, a carga sobre o valor agregado final chegaria a 35%, nas contas do presidente do Sindifisco Nacional, sindicato dos auditores da Receita. “Será a maior carga do mundo. O governo não está aumentando a tributação, mas revelando o tamanho da carga tributária”, avalia Kleber Cabral.

Especialista em tributação do Instituto Nacional de Pesquisas Aplicadas (Ipea), o economista Rodrigo Orair calcula que a alíquota de 12% na CBS levaria o “IVA” total a 29% (com 15% de imposto estadual e 2% de municipal). Esse seria o maior patamar de IVA do mundo, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2018 (os mais recentes). A maior alíquota hoje é de 27%, cobrada pela Hungria. Noruega, Dinamarca e Suécia têm alíquotas de 25%.

Nas propostas que já tramitam na Câmara e no Senado, o IVA final teria uma alíquota de 25%.

Fonte: Estado de Minas

Candidato à reeleição, Prefeito acumula novos débitos de IPTU, e dívida com a própria prefeitura atinge R$ 243 mil

Não é nenhum segredo que o prefeito, à época da candidatura, em 2016, tinha débitos com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os valores estavam acumulados desde 2001 e os números somavam R$ 297 mil. Pré-candidato à reeleição, Alexandre Kalil (PSD), chefe do executivo municipal, possui dívidas que não foram totalmente quitadas e se referem a cinco imóveis na capital, segundo a Folha de São Paulo: três nos bairros Serra e Savassi, um no bairro Santa Tereza e outro em Venda Nova.

Somente em Venda Nova, o imóvel acumula dívidas desde 2017, as quais ultrapassam o valor de R$ 68 mil, conforme a Folha de São Paulo. Questionado pelo Jornal Norte Livre sobre o bairro de localização, valor venal e outras informações, Kalil respondeu:

“Em 2016 paguei uma parte, mas continuo devendo. Isso porque não roubei, não enriqueci na prefeitura nem usei do cargo para me beneficiar. Estranho seria se as dívidas tivessem desaparecido. Nenhum tratamento especial foi dado a mim. Inclusive, as dívidas que o município tem comigo e com minha família também não tiveram nenhum tipo de tratamento diferenciado. Minha dívida foi processada como as dos milhares de cidadãos que também tem débitos”.

Em 2016, Kalil, antes de ser empossado, disse ao Jornal Estado de Minas que não assumiria o cargo sem quitar as dívidas:

“Não assumo a Prefeitura de BH sem pagar o IPTU. Agora, eu não jogo sujo”, afirmou.

Segundo a Folha de São Paulo, o chefe do executivo de Belo Horizonte quitou, em 2016, parte da dívida (R$ 78 mil) e parcelou o restante em 96 meses. O procedimento é comum a qualquer cidadão, afirmou a assessoria pessoal por meio de nota.

Fonte: Folha de SP

Certidão Negativa na Pandemia

A Prefeitura de Salvador publicou ontem, 14/07/2020, o Decreto nº 32.576/20, dispondo sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de vigência dos efeitos das Certidões Negativas emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, e sobre a postergação da cota apenas de agosto do IPTU de 2020, para alguns imóveis não residenciais. As pessoas jurídicas, que tiveram o funcionamento interrompido desde o início dos decretos municipais publicados contra o avanço da COVID-19, seriam beneficiadas.

O instrumento normativo estende, portanto, o prazo de validade das certidões emitidas e com vencimentos no período de 16 de março de 2020 a 30 de agosto de 2020 para 31 de agosto de 2020, por conta da pandemia. Contribuintes que não tinham dívidas tributárias ou cujos débitos estivessem até aquela data com a exigibilidade suspensa, poderão apresentar as referidas certidões, pois serão consideradas como válidas e imprescindíveis, em muitos casos, para que as empresas possam participar de licitações ou obter financiamentos.

 

Do ponto de vista jurídico, não seria possível atestar regularidade fiscal para um contribuinte em débito, pois tal conduta poderia caracterizar crime de falsidade documental. Por outro lado, uma certidão negativa, cujo espelho seja datado de 15/03/2020, seria inócua, pois o seu prazo de validade é de 90 dias (para certidões negativas) e de 30 dias (para certidões positivas com efeito negativo), ambas estariam expiradas. A solução mais acertada seria estender a validade de todas as certidões emitidas por 200 dias. Todavia, o que fazer com aqueles que não solicitaram certidões no exercício de 2020, e, portanto, não teriam como convalidá-las?

A dúvida reside, assim, em como operacionalizar o parágrafo 2º do artigo 1º do novo decreto, que dispõe que o contribuinte poderá, opcionalmente, requerer certidão negativa ou “verbo- ad-verbum” (positiva com efeito negativo) de débitos tributários, referentes, exclusivamente, ao período anterior a 16 de março de 2020, com a vigência estendida garantida. Vale ressaltar que a emissão do documento ocorre no período da solicitação (tal qual nota fiscal) e caso o contribuinte esteja inadimplente, como resolver o impasse da retroatividade?

Teria sido mais prudente encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal, sugerindo a moratória para os tributos vencidos a partir de 16 de março de 2020, que passariam automaticamente a ter a exigibilidade suspensa, conforme preceitua o artigo 151, I do Código Tributário Nacional. Assim, todos os contribuintes com débitos vencidos receberiam a certidão com efeito negativo, sem necessitar prorrogar a validade de nenhum documento fiscal, diante da dilação do prazo de pagamento.

Por que a moratória seria a melhor solução?

O artigo 323 da Lei 7.186/06 (CTRMS) impõe que nenhum alvará pode ser expedido para pessoa física ou jurídica sem que se ache quitada com a Fazenda Municipal, quanto a tributos e rendas, assim como, não poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública. O Decreto nº 20.588/10, por sua vez, estabelece que terá a inscrição suspensa no Cadastro Geral de Atividades – CGA, o contribuinte que estiver exercendo atividade sem o devido Alvará de Funcionamento ou estiver exercendo a atividade com o prazo do Termo de Viabilidade de Localização – TVL expirado.

A empresa, por exemplo, que se encontrar com sua inscrição suspensa no CGA, não terá a Certidão Negativa concedida pela Administração Tributária, de acordo com o artigo 43, §único, III, a do Decreto 20.588/10. Somente as situações cadastrais “Ativa Regular”, “Ativa Provisório” e “Ativa Sub Judice”, que pressupõem dados cadastrais atualizados e TVL válido, permitem a emissão do Alvará de Funcionamento e das certidões negativas, sendo considerado inidôneo, o documento fiscal emitido por contribuinte que se encontre com situação cadastral “Suspensa” ou “Baixada” (artigo 57 do mesmo diploma legal).

Desta forma, independentemente da existência ou não de débitos, a situação cadastral da pessoa jurídica pode travar a emissão de certidões, seja por estar com o alvará vencido por falta de renovação do TVL, seja por não ter Alvará de Funcionamento. Além dos débitos vencidos e não pagos, como os da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF, vencida em maio, dos parcelamentos interrompidos, dos processos administrativos julgados, das inscrições em Dívida Ativa, ou seja, aqueles provenientes dos créditos tributários constituídos e não suspensos nesse período, a não revogação dos artigos 43 e 57 do Decreto 20.588/10 impedem a emissão das certidões com efeito negativo.

Karla Borges

Reforma tributária do governo federal aumenta carga fiscal dos prestadores de serviços

Não é novidade que a simplificação tributária é um anseio de toda a sociedade brasileira, mostrando-se especialmente relevante para a classe empresária, a todo momento desafiada a manter suas atividades no cenário fiscal extremamente oneroso e complexo que hoje vivenciamos.

 

Apesar disto, as providências adotadas pelo Poder Público com vistas a tanto sempre se mostraram tímidas e bastante setoriais, verificando-se, de modo geral, a crescente burocratização das atividades de apuração e declaração de impostos e contribuições, que elevam sobremaneira o custo administrativo das empresas, em paralelo a efetivos aumentos de carga tributária.

 

Finalmente, após anos de intensos debates essencialmente políticos em torno da questão, sem resultados práticos capazes de verdadeiramente auxiliar o desenvolvimento econômico a partir da criação de um ambiente fiscal mais simples e seguro, o Poder Legislativo elaborou duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) com este alegado objetivo, quais sejam, a PEC 45/2019, de autoria da Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, produzida pelo Senado Federal, atualmente em tramitação.

 

Em busca da mais célere implementação de medidas de reestruturação fiscal, entretanto, o Governo Federal submeteu ao Congresso Nacional, no último dia 21 de julho, o Projeto de Lei (PL) nº 3.887/2020, que, em meio a uma série de alterações na legislação tributária federal, prevê a instituição da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) – tributo similar ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) existente em diversos países –, em substituição à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

 

De acordo com o texto apresentado, a nova contribuição seria devida por toda a classe empresarial, exceção se fazendo, em linhas gerais, às pessoas jurídicas enquadradas no SIMPLES Nacional, e haveria de incidir sobre a receita bruta auferida em cada operação – assim entendida a entrada decorrente da atividade principal da pessoa jurídica –, genericamente mediante aplicação da alíquota de 12% (doze por cento), admitida a apropriação de créditos correspondentes ao valor da mesma contribuição destacado em documento fiscal relativo à aquisição de bens ou serviços.

 

Tais medidas, de acordo com a Exposição de Motivos elaborada pelo Poder Executivo (EM nº 00274/2020), visam simplificar a sistemática de tributação do consumo, mediante a utilização da técnica de incidência sobre o valor adicionado, de modo a viabilizar, em última análise, a reorganização das atividades empresariais, impulsionando a produtividade e o crescimento econômico. Ressalvou-se, ainda, no material de divulgação da reforma, que o quanto proposto não resultaria no aumento da carga tributária, que haveria de ser mantida.

 

No entanto, a despeito dessas nobres justificativas, é possível verificar que o novo modelo não necessariamente trará estes benefícios para todas as empresas, acarretando, sim, insustentável incremento da carga tributária para determinados setores, dentre os quais os prestadores de serviços.

 

Decerto, por um lado, não se pode deixar de reconhecer que a adoção da CBS, tal como hoje contemplada no PL nº 3.887/2020, pode trazer benefícios para os contribuintes sujeitos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no Lucro Real e que, portanto, atualmente, apuram o PIS e a COFINS pela sistemática não-cumulativa, à alíquota de 9,25%, com direito a desconto de créditos sobre os insumos adquiridos.

 

Nestes casos, haveria, dentre outras, (i) redução da base de cálculo, que não mais corresponderia à totalidade das receitas auferidas no mês, ficando restrita àquelas decorrentes da sua atividade principal, deduzidas do ICMS e ISS destacados em documento fiscal, bem como da própria CBS; (ii) possibilidade de tomada de créditos sobre todas as aquisições gravadas pela CBS, restando encerradas as discussões em torno do conceito de “insumo”, cujas aquisições podem gerar créditos passíveis de apropriação para fins de apuração do PIS e da COFINS; e (iii) redução de obrigações acessórias representadas pelo preenchimento de declarações de alta complexidade.

 

Por outro lado, em franca desigualdade, a nova sistemática geraria um incremento exponencial da carga tributária suportada por diversos contribuintes sujeitos ao IRPJ com base no Lucro Presumido e que, portanto, apuram o PIS e a COFINS sob o regime cumulativo, a exemplo de prestadores de serviços de médio porte – e, nessas condições, não enquadrados no SIMPLES Nacional, para o qual o projeto em tela, como visto, não trouxe modificações –, tais como escritórios de advocacia, de contabilidade, de engenharia e arquitetura.

 

Isto porque referidas entidades já contam com um modelo de tributação mais simples, submetendo-se àquelas contribuições calculadas às alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, sobre a mesma base de cálculo sugerida para a CBS, de sorte que a proposta sob análise, consoante a qual a alíquota total passaria de 3,65% para 12% – aumento de mais de 300%! –, sem maior margem para o aproveitamento de créditos oriundos de aquisições de bens ou serviços, soa, minimamente, indecente!

 

De fato, em vista da natureza essencialmente intelectual das atividades a cujo desempenho se dedicam, seu grande ônus operacional diz respeito à contratação de profissionais especializados, correspondendo, portanto, aos custos com folha de pagamento e encargos sociais, que não asseguram crédito.

 

Assim, é evidente o insuportável agravamento do ônus fiscal que será experimentado pelos prestadores de serviços intelectuais em decorrência da adoção da CBS nos termos do PL nº 3.887/2020, em contraste com o PIS e a COFINS cumulativos devidos na sistemática atualmente vigente.

 

Tomemos por exemplo, para melhor visualização, uma escritório que percebe receita bruta mensal de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em contraste com um total de despesas correntes, tais como energia elétrica, telefonia, internet, material de escritório, material de higiene e copa e itens de informática, no valor aproximado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). No novo modelo, o incremento de ônus fiscal seria da ordem de mais de 280% (duzentos e oitenta por cento).

 

Neste cenário, impõe-se a adequação do modelo proposto, seja através da manutenção do regime atualmente em vigor, seja mediante instituição de uma alíquota diferenciada para as atividades em comento, tal como, inclusive, já previsto para as instituições financeiras, relativamente às quais a proposta do Governo Federal contempla a manutenção da alíquota de 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento), em lugar dos 12% (doze por cento) genericamente estabelecidos, justamente em vista da constatação de que não teriam a aptidão de se apropriarem de créditos significativos a título de CBS, como forma não só de guardar coerência com os objetivos visados, como de realizar o princípio da igualdade em sua plenitude, evitando que o desempenho de atividades como tais seja verdadeiramente comprometido.

 

Afinal, o lema da propalada simplificação tributária, “quando todos pagam, todos pagam menos”, deve ser uma diretriz moral e principiológica a ser observada, não se admitindo o repasse da conta da reforma para os prestadores de serviços.

por Isabela Bandeira / Trícia Barradas

Prefeitos de grandes cidades atuam para tirar ISS da reforma tributária

Julia Chaib e Danielle Brant
Brasília, DF

Prefeitos de grandes cidades, acima de 100 mil habitantes principalmente, atuam para que o Congresso não inclua a discussão sobre impostos municipais na reforma tributária.

A intenção é preservar a gestão do ISS (Imposto sobre Serviços), que abastece uma fatia importante da arrecadação desses municípios, como é feita hoje, com os municípios.

Antes da pandemia do novo coronavírus, os prefeitos já queriam evitar esse debate. Agora, dizem que, com a piora da crise econômica, tornou-se mais importante lançar a discussão para frente. Por isso, eles apoiam a ideia do governo de resolver, por ora, apenas a parte relativa a impostos federais e pressionam para que o Legislativo retire da proposta a ideia de alterar tributos municipais.

A versão da reforma elaborada pela Câmara prevê a substituição, em dez anos, de cinco tributos que incidem sobre o consumo (ICMS, PIS, Cofins, ISS e IPI) por um imposto único: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

A proposta já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pela fase de debates em comissão especial. Já o texto do Senado substitui nove impostos por um único, sobre consumo.

Nesta terça (21), o ministro Paulo Guedes (Economia) entregou ao Congresso a proposta de reforma tributária do governo, que se resume, na primeira etapa, à unificação de PIS e Cofins para criar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A alíquota ficou definida em 12%.

O tributo deve ser aplicado de forma linear, em todos os setores. A decisão representa um recuo em relação a estudos que vinham sendo feitos pela equipe econômica para aliviar áreas mais impactadas, como o setor de serviços.

Segundo o ministro, por respeito a estados e municípios, o governo optou por apresentar proposta que envolve apenas impostos federais, deixando que o Congresso assuma esse debate federativo.

“Mandamos propostas que podem ser trabalhadas e acopladas [aos textos do Congresso], e mandaremos todas, Imposto de Renda, tributação sobre dividendos, impostos indiretos, IPI, todos os impostos serão abordados”, afirmou Guedes.

Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Jonas Donizette, de Campinas (SP), defende que se discuta agora apenas os impostos federais e estaduais.

“Para nós, está melhor desse jeito. Discute os [impostos] federais e estaduais e depois vê a questão do municipal”, disse. “O grande nó da reforma são os impostos federais e estaduais. Esses sim, especialmente o ICMS. Na questão dos municípios, o cálculo que está sendo feito é estático e não serve para gente. O ISS é imposto do futuro”, afirmou Donizette.

De acordo com dados do último anuário da frente, em cidades de até 20 mil habitantes, a participação do ISS na receita corrente por faixa populacional é menor, de uma média de 2,9% do total. Nas cidades acima de 500 mil, a média seria de 14,3% da receita total das cidades.

No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, o ISS tem participação de 26,3%. Os dados se referem ao ano de 2018.

Vitor Puppi, secretário de Finanças de Curitiba e presidente da Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), apontou problemas tanto na PEC do Senado como na da Câmara. “Os municípios não podem ficar na condição de passageiros da União ou dos estados”, afirmou.

Puppi vê outros problemas nas propostas, como uma transição longa -dez anos- e aumento da carga tributária.

“Nós temos defendido a necessidade de simplificação imediata do sistema atual, por meio da unificação dos tributos federais, unificação do ICMS e, também, modificações no ISS”, afirmou.

O receio de perder a gestão desse imposto sobre serviços mobiliza também o prefeito de Salvador (BA), ACM Neto (DEM), que disse a aliados defender que a discussão no Congresso agora não inclua os impostos municipais.

Segundo aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), gestores têm feito pressão principalmente sobre os senadores para evitar o debate sobre os impostos municipais. Apesar da tentativa, congressistas resistem a limitar o escopo da reforma tributária. “Tem de reformar o sistema, não um pedaço dele”, disse o relator da reforma tributária do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA).

Com ele, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator da reforma na Casa, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também querem ampliar o debate.

Na segunda-feira (20), Maia defendeu uma reforma ampla. “O governo trata de dois impostos, nós tratamos dos cinco, que nós achamos que o impacto para a melhoria do ambiente de crescimento do Brasil é muito grande. Mas se as condições existirem apenas para a votação do projeto do governo, nós vamos avançar do mesmo jeito”, disse.

A pressão dos prefeitos das grandes cidades não encontra respaldo nos estados. O Comsefaz (Conselho dos Secretários Estaduais de Fazenda) apoia a discussão mais abrangente.

“Entendemos o receio das cidades de perder o ISS, mas por outro lado elas também entram na base do ICMS. Todos os países tratam os impostos sobre o valor adicionado como início. Não tem a separação que tem aqui”, disse Rafael Fontelles, presidente do Comsefaz.

Segundo ele, é possível fazer a unificação sem que nenhum ente perca receita.
A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) também respalda uma discussão mais ampla no Congresso, embora tema perdas com o ISS. O objetivo deles é dialogar para garantir que não haja tantas consequências sobre a receita das cidades.

“É uma questão mais da repartição do bolo tributário. A participação dos municípios na arrecadação desses cinco impostos é de 23%. Então a gente não poderia ficar com menos que 23% nesse imposto único, muito pelo contrário”, disse Glademir Aroldi, presidente da CNM.

As informações são da FolhaPress

Justiça autoriza penhora a contribuinte com dívida de IPTU anterior à Covid-19

Em outubro de 2017, o município propôs a execução fiscal e, posteriormente, requereu a suspensão do processo porque a contribuinte firmou parcelamento administrativo para quitar a dívida. Pelo descumprimento do acordo, o município exigiu a continuidade da ação judicial com o prosseguimento da execução e, consequentemente, a penhora de ativos financeiros da contribuinte.

O desembargador Jaime Ramos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), concedeu a município do Oeste do Estado o direito de continuar o processo de atos constritivos de penhora contra uma contribuinte com dívida de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana) anterior à pandemia da Covid-19. Para o relator, “a manutenção da decisão objurgada, aos menos em uma análise preliminar, incorre em perigo de dano reverso, no sentido de o prejuízo decorrente da medida exceder o dano que se objetiva obstar”.

Com fundamento nos efeitos econômicos provocados pela pandemia, o magistrado de origem paralisou a execução fiscal por três meses ou até a retomada da economia. Um dos argumentos do juízo foi um decreto editado pelo município que prorrogou o vencimento de tributos como o IPTU e o ISS. Inconformado, o município recorreu ao TJSC pleiteando o efeito suspensivo. Basicamente, alegou que o Decreto Municipal n. 38.717/2020 prorroga o vencimento dos tributos do exercício de 2020, não dos anos anteriores.

“Desse modo, com a devida vênia, ouso divergir do entendimento lançado pelo juízo de origem. Na hipótese, ao menos em uma análise perfunctória, não pode ser admitida tal justificativa para a suspensão da execucional, porque o decreto não autoriza que seja prorrogado o prazo de pagamento de tributos cuja execução fiscal esteja em processamento. E, doutra parte, também não se vislumbra qualquer outra hipótese legal de suspensão do feito”, anotou o relator em sua decisão. A matéria ainda será avaliada pelo colegiado da 3ª Câmara de Direito Público (Agravo de Instrumento n. 4004705-32.2020.8.24.0000).

Fonte: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/justica-de-sc-autoriza-penhora-de-contribuinte-com-divida-de-iptu-anterior-a-covid-19?inheritRedirect=true