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O uso da auditoria contábil tributária pelas administrações tributárias

auditoria contábil tributária é um relevante instrumento que possibilita de forma efetiva a apuração de fraudes tributárias, as quais repercutem na correta determinação da base de cálculo dos tributos, em razão da ocultação ou redução do fato gerador. Neste sentido, é muito importante que as administrações tributárias concentrem esforços para aperfeiçoar sua legislação com uma tipificação cada vez mais clara dos casos em que se configuram presunções de omissões de saídas de mercadorias ou prestação de serviços sujeita a tributação apuradas a partir da escrituração contábil.

Com o avanço possibilitado pela implementação da Escrituração Contábil Digital, é necessária também que haja a revisão dos atuais roteiros de auditoria contábil tributária, com a consideração das possibilidades de cruzamentos e batimentos de dados com a Escrituração Fiscal Digital e correspondentes documentos digitais, representados pela Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico, assim como a orientação quanto à produção de provas digitais.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar número 105/2001 (Recurso Extraordinário 601.314), oferece às administrações tributárias um excelente instrumento de apoio à auditoria fisco-contábil, pois esta conseguirá realizar a verificação da correta escrituração das operações financeiras dos contribuintes, considerando a simplificação do acesso às informações financeiras sem a necessidade de prévia autorização judicial (SILVA, CERQUEIRA, 2018: 20–21). O STF firmou o entendimento segundo o qual, formalizado processo administrativo próprio, no qual se assegurem certas garantias mínimas ao contribuinte alvo da auditoria, os dados bancários deste podem ser acessados diretamente pela fiscalização tributária, uma vez que não haveria, a rigor, uma quebra do sigilo bancário, mas sim uma transferência do sigilo da instituição financeira para a autoridade tributária. Dado o potencial que este valioso recurso de apoio à auditoria contábil proporciona, é surpreendente que grande parte das administrações tributárias dos estados e municípios não o utilize de modo mais frequente – em muitos casos sequer tendo expedido a necessária regulamentação do procedimento administrativo para quebra do sigilo.

Esta regulamentação já foi realizada por apenas por 19 Unidades da Federação e alguns municípios. O primeiro Estado a regulamentar foi Pernambuco no ano de 2001, e mais recentemente em 2022, os Estados do Ceará e o Distrito Federal. Muito interessante observar que a partir de 2017, ano em que foi criado o Grupo de Trabalho de Auditoria Fisco-Contábil do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), houve uma aceleração do aumento de Estados que passaram a regulamentar  o acesso aos dados bancários nos termos da Lei Complementar, conforme pode ser observado na time-line a seguir.

Os Estados e Munícipios que possuem esta regulamentação podem firmar acordo com o Ministério Público Federal e assim ter acesso ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais.

Os Estados (Alagoas, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins) e Municípios que ainda não regulamentaram Entretanto continuarão a ter acesso a estas informações financeiras, porém, mediante prévia autorização judicial.

A auditoria contábil tributáriacomeçou a avançar de forma mais significativa no Brasil a partir da iniciativas de capacitação das equipes de auditoria e organização de unidade especializadas neste tipo de ação fiscal.

Em março de 2017 foi criado o Grupo de Trabalho de Auditoria Fisco-Contábil do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais, durante a realização do 60º ENCAT, ocorrido em Brasília. Atualmente o grupo de trabalho congrega representantes de 26 Unidades da Federação, estando de fora apenas o Estado de Rondônia. Este grupo atua na disseminação de boas práticas, orientações para melhorias nos textos das normas estaduais, estímulo na utilização das  ferramentas de auditoria de uso comum através de compartilhamento de dicas e sugestões de melhorias nos mesmos, diretivas para criação e aplicação de roteiros específicos para detecção das fraudes contábeis.

As Secretarias de Fazenda dos Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, deram um passo além, com a criação de unidades especializadas em auditoria contábil, passando as mesmas a compor o seu organograma institucional. Algumas destas unidades também realizam ações na área do ITCMD, quando envolve questões relacionadas a avaliação de empresas. Nos modelos adotados por estas Secretarias de Fazenda temos unidades que atuam apenas no planejamento de ações de auditoria contábil tributária, e outras em que, além de programar as ações, também as executam. Temos ainda um modelo de unidade focada apenas no suporte às ações planejadas e executadas nas diversas unidades da secretaria, sem um planejamento central.

Entretanto, alguns Estados, apesar de não terem formalizado em sua estrutura uma unidade específica para gerenciar este tipo de auditoria, possuem equipes que estão desenvolvendo trabalhos de auditoria contábil tributária muito bem elaborados.

Outro grande aliado para a realização dos trabalhos de auditoria contábil tributária é autilização de poderosas ferramentas de auditoria. Os aplicativos Contágil Lite (RFB), cedido aos Estados e DF pela Receita Federal do Brasil, e o Auditor Eletrônico (AEBR), cedido pela SEFAZ Minas Gerais tem proporcionado um ganho de tempo e qualidade na condução do exame da Escrituração Contábil Digital (ECD) e dos documentos fiscais eletrônicos, o que alavancará não apenas a quantidade de empresas auditadas, mas principalmente a agilidade e segurança na detecção dos indícios de fraudes contábeis.

Os recentes editais de concurso público para os cargos de auditor fiscal, seja no âmbito federal, mas sobretudo nos estaduais, tem dado grande destaque à temática de auditoria contábil, não apenas focando as normas de auditoria independente expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, mas, cobrando os casos clássicos de fraudes contábeis: saldo credor de caixa, suprimento de caixa, passivo fictício, dentre outros.

Autor: Alexandre Alcântara

Informações sobre o autor e bibliografia, acessem alcantara.pro.br

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Jornal A Tarde destaca a audiência pública na Assembleia Legislativa sobre o alto IPTU de Salvador

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Audiência Pública na Assembleia Legislativa vai debater o aumento do IPTU de Salvador

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Karla Borges é convidada para participar de audiência pública sobre IPTU na Assembleia Legislativa da Bahia

Visibilidade da arrecadação do IPTU é tema de projeto de lei na Câmara 

Está em tramitação na Câmara Municipal um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de visibilidade da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São Luís.

O PL determina que a Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ) deve informar à população de São Luís a arrecadação total do IPTU por áreas da cidade. A proposição estabelece, ainda, que essa informação deverá ser divulgada através das mídias existentes com alcance total da ilha.

O vereador Antonio Garcez (PTC), autor do projeto de lei, falou sobre a iniciativa: “Esse projeto tem como escopo o incentivo à maior arrecadação do IPTU, mas para que isso ocorra se faz necessário a visibilidade de arrecadação por área, que também visa a clareza nas escolhas das demandas com o valor real arrecadado. Já não podemos fazer planejamento de nossa cidade com peças fictícias, sem o valor real de arrecadação”.

Fonte: O Maranhense

Setor de imóveis movimenta mais de R$ 600 milhões em cidade de Mato Grosso no primeiro semestre

A primeira pesquisa que monitora os Indicadores do Mercado Imobiliário em Várzea Grande, referente ao primeiro semestre de 2022, atingiu, em faturamento, mais de R$ 582,1 milhões. A alta foi de 3,19% se comparado ao primeiro semestre do ano anterior. O crescimento, observado na pesquisa realizada pelo Sindicato da Habitação de Mato Grosso (Secovi-MT), também ocorreu no número de imóveis transacionados no período, passando de 2.705 para os atuais 3.005, uma elevação de 11,12%.

O presidente do Secovi-MT, Marco Pessoz, que também responde pela vice-presidência da Fecomércio-MT, destacou o bom desempenho do segmento, mesmo com o aumento da taxa de juros e das incertezas que o período eleitoral causa na economia. “Assim como na capital, o município vizinho segue em ritmo de crescimento no mercado imobiliário, apresentando índices melhores do que o esperado para o atual momento econômico e político”.

Os dados, que foram obtidos em parceria com a Prefeitura de Várzea Grande, por meio de fonte de dados do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), e com apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-MT), mostram uma retração no ticket médio de compra dos imóveis, de -7,58%, que passou a ser de R$ 193,6 mil. No entanto, o percentual financiado passou de 26,62% no primeiro semestre de 2021 para 29,76% neste ano.

Para Pessoz, os números revelam uma maior procura por imóveis mais baratos, em especial, com perfil para assalariados. “A pesquisa revela uma procura por imóveis com valores mais reduzidos, o que pode ser consequência da alta dos juros, que diminui o poder de compra das famílias. No entanto, a maior procura por financiamento imobiliário tem partido por famílias assalariadas, que têm buscado imóveis residenciais para sair do aluguel e conquistar a tão sonhada casa própria”.

A região norte do município apresentou o maior número de unidades transacionadas (1.303), onde a maioria eram residenciais localizadas, principalmente, em condomínios. A região oeste foi a segunda com maior número de imóveis vendidos (931), tendo no bairro Parque Paiaguás um grande fluxo de vendas.

O mês de janeiro apresentou a maior movimentação imobiliária no período, com 727 unidades comercializadas. Os meses seguintes seguem sendo menores, com o pior momento para o mês de abril, com apenas 285 imóveis transacionados. Já os meses seguintes crescimento, passando para 518 em maio e 551 no mês seguinte.Redação Só Notícias (foto: assessoria)

Número de famílias isentas do IPTU aumentará em Goiânia

Por causa da inflação, mais de 30 mil pessoas serão desenquadradas do IPTU Social, se Código Tributário Municipal (CTM) não for alterado até o fim do ano. Gestão do prefeito Rogério Cruz sugere, por meio de projeto a ser enviado ao Poder Legislativo, em outubro, que valor-limite do imóvel apto a receber benefício passe de R$ 120 mil para R$ 140 mil. Em paralelo, defende redução do custo do metro quadrado de casas de um pavimento, o que também ajudará a incluir mais goianienses no programa de isenção do imposto.

O número de famílias que desfrutam de isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Goiânia cairá de 47,8 mil para 17,7 mil, se as regras que hoje estão em vigor continuarem a valer em 2023. Para impedir que o benefício alcance quantidade tão baixa de imóveis, a prefeitura encaminhará ao Poder Legislativo, em outubro, projeto de lei que promove adequações no Código Tributário Municipal (CTM). Se as alterações forem aprovadas até dezembro, o IPTU Social contemplará 52 mil pessoas no ano que vem.

Em 2022, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) concedeu isenção para todos os imóveis com valor venal inferior a R$ 120 mil. O problema é que, a cada virada de ano, incide correção inflacionária sobre uma tabela do CTM que determina o custo do metro quadrado de cada tipo de edificação em Goiânia (casas, apartamentos, sobrados, barracões, lojas, salas comerciais ou de escritório, galpões comuns, galpões industriais ou telheiros). Cerca de 30 mil imóveis que valiam menos de R$ 120 mil passarão a valer mais do que isso, no ano que vem, em função desse ajuste.

Para evitar o amplo desenquadramento de famílias que participaram do IPTU Social em 2022, a prefeitura decidiu trabalhar em duas frentes no projeto, a ser enviado para Câmara de Vereadores em outubro. Na primeira, a administração municipal vai propor o aumento do valor-limite dos imóveis para concessão de isenção: de R$ 120 mil para R$ 140 mil.

Na segunda, vai sugerir a redução do valor metro quadrado para casas residenciais de um pavimento. Hoje, o valor-referência do metro quadrado desse tipo de construção é de R$ 1.906,90 (independente do bairro em que a casa esteja). Se a prefeitura não fizesse nada para alterar o Código Tributário, subiria para R$ 2,1 mil em razão da inflação. O projeto elaborado pela Secretaria de Finanças promove diminuição de 17,5% nesse custo: R$ 1,8 mil. Existem, atualmente, 180,9 mil casas residenciais de um pavimento em Goiânia.

A combinação dessas duas medidas é o que vai elevar o número de famílias beneficiadas pelo IPTU Social para 52 mil. “A prefeitura é sensível ao momento que o goianiense enfrenta”, afirma o prefeito Rogério Cruz. “O projeto tem como foco proteger, principalmente, quem está em situação de vulnerabilidade social”, completa.

Congelamento de IPTU
Na mesma proposta, a Secretaria de Finanças sugere que o valor cobrado no IPTU em 2023 e 2024 seja o mesmo de 2022, acrescido apenas da correção inflacionária equivalente aos 12 meses anteriores.

A partir de 2025, a prefeitura se dispõe a fazer reajustes de, no máximo, 10% mais inflação no IPTU daqueles imóveis que pagam valores aquém dos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal.

A Secretaria de Finanças explica que, a partir de 2025, é preciso corrigir o IPTU em patamares acima do índice inflacionário por causa de uma mudança na fórmula de cálculo do imposto que aconteceu em 2021.

Naquela época, decidiu-se que o IPTU a ser pago pelos donos de imóveis seria estabelecido pelo valor do imóvel, e não mais por zonas fiscais. As zonas davam margem para distorções: havia casos em que duas residências, construídas sob padrões de qualidade muito distinto, pagavam imposto igual pelo simples fato de se localizarem no mesmo bairro.

O novo método é mais justo, porque respeita as particularidades de cada propriedade imobiliária. Com essa mudança, a Secretaria Municipal de Finanças constatou que 62,65% das famílias pagavam IPTU mais caro do que deviam, e a correção para baixo já foi feita no exercício fiscal de 2022. Acontece que, em outros 37,35% dos imóveis da capital, o reajuste ficou acima da inflação acumulada do ano anterior.

Foto: Secom

Secretaria Municipal de Comunicação – Prefeitura de Goiânia

A TFF 2022 de Salvador vence 25 de outubro

As pessoas físicas estabelecidas e as empresas devem estar atentas ao Calendário Fiscal da cidade de Salvador que foi alterado, excepcionalmente, no ano de 2022, para recolhimento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento 2022.

O novo vencimento será 25 de outubro para pagamento da cota única ou primeira parcela e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, novembro e dezembro.

É importante destacar que o ISS dos profissionais autônomos obedecerá o mesmo calendário de vencimento da TFF, conforme Decreto 36.361/22, abaixo transcrito.

O DECRETO No 35.361, de 13 de abril de 2022 alterou, em caráter excepcional, os prazos para pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF, do exercício de 2022, estabelecidos no §1o do art. 16 e no art. 17 do Decreto no 17.671/2007, e deu outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 207 da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1o Ficam alterados os prazos para pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF, previstos no §1o do art. 16 e no art. 17 do Decreto no 17.671/2007, excepcionalmente para o exercício de 2022, que passam a ser os seguintes:
I – cota única e primeira parcela: 25 de outubro de 2022; II – segunda parcela: 25 de novembro de 2022;
III – terceira parcela: 25 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Aplica-se, ainda, de forma excepcional para o exercício de 2022, a alteração dos prazos previstos no caput, para o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS do profissional autônomo e da Taxa de Licença de Localização – TLL, previstos respectivamente nos arts. 6o, 7o e 15 do Decreto no 17.671/2007.

Bar do Juarez obtém decisão da justiça para zerar alíquotas dos tributos

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que o grupo Bar do Juarez, com cinco unidades em São Paulo, tem direito aos benefícios fiscais previstos no Perse (Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos) mesmo sem inscrição no Cadastur até a data da publicação da lei, em maio de 2021.

A lei do ano passado prevê que as empresas poderão ter isenção dos tributos federais (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL) por cinco anos. Porém, uma portaria da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) limitou o benefício a quem tinha inscrição até maio do ano passado.

O advogado Mauricio Kubric, do escritório Cury Santana Kubric Advogados e que representou o bar no processo, afirma que a decisão reforça o direito dos diversos contribuintes que praticam as atividades listadas na norma e que não possuíam o registro.

Para ele, a determinação abre precedente no setor de eventos, no qual estão inseridos bares e restaurantes, que há tempos pleiteia na Justiça a redução de impostos.

Vence dia 10/8 prazo do pagamento da última parcela da TFF 

Para os contribuintes que optaram pelo parcelamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), a próxima quarta-feira (10/8) é o dia de vencimento para pagar a segunda e última parcela, já que foi dividido em duas cotas. A arrecadação cumpre calendário fiscal dos tributos municipais para o exercício de 2022, publicado pela Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), conforme Decreto nº 7635/2021, de 25 de outubro de 2021.

A taxa tem o faturamento bruto anual apurado no sistema tributário municipal como base de cálculo, ou por meio de informações adquiridas através de convênios com outros órgãos. O boleto da segunda parcela pode ser gerado no site da Sefaz, acessando o endereço: http://sefaz.camacari.ba.gov.br/portal/index.php

Para qualquer esclarecimento, a Sefaz está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, através do Call Center, pelo número (71) 2886-1345. Para quem preferir se comunicar por aplicativo de mensagem, o Sefaz Atende funciona exclusivamente via mensagem de texto. O número do WhatsApp é o (71) 98796-9856.

Fonte: Ascom Camacari