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Aposentado é indenizado em R$ 350 mil por cobranças de IPTU de 344 imóveis que não eram dele

Um aposentado foi indenizado em R$ 350 mil por ter recebido cobranças de 344 imóveis que não eram dele, em Cuiabá.

A prefeitura foi condenada a pagar R$ 350 mil, a título de indenização por danos morais, ao um aposentado – proprietário de apenas um imóvel na capital – que teve o nome inscrito ilegalmente em 1.405 Certidões de Dívida Ativa (CDAs).

A informação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nessa quinta-feira (6).

O morador alegou que recebeu 173 ações de execuções fiscais para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 344 imóveis que jamais pertenceram a ele.

A sentença foi proferida pela juíza Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis, titular da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá.

Conforme os autos, as execuções foram proposta por mais de uma década, entre 1999 a 2010, e o autor, que recebe apenas um salário-mínimo, foi diversas vezes notificado e multado, por exemplo, por não limpar os terrenos, que na verdade nunca lhe pertenceram.

A situação se prolongou no tempo porque o aposentado não residia nos imóveis listados pelo município, e, por isso, não recebia notificações ou carnês para efetuar o pagamento dos IPTUs executados, assim como as cartas de citação das execuções.

O aposentado afirmou que após ter efetuado pesquisa processual, constatou que existiam no nome dele centenas de processos executivos fiscais em trâmite nas Varas de Fazenda Pública do fórum da capital, decorrentes de centenas de imóveis irregularmente cadastrados em seu nome no município.

Na ação, o autor pleiteou a declaração da inexistência das obrigações tributárias lançadas no nome dele, com a consequente condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 milhões, bem como ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a serem arbitrados em 20% sobre o valor da causa.

Consta dos autos que somente em 17 de janeiro de 2018 foi juntada aos autos uma petição, na qual a Procuradoria Fiscal do Município informou não ser mais possível cumprir a ordem judicial previamente proferida para a retificação do cadastro imobiliário, com a exclusão do nome do autor de todos os imóveis outrora cadastrados em seu nome (com exceção do único imóvel pertencente ao autor), pois não haveria mais imóveis em nome do requerente senão a sua própria residência.

Nessa mesma petição, o município defendeu, sem sucesso, a inexistência do dano moral ao autor, tratando-se o caso de ‘mero aborrecimento’.

Para o município, o ‘equívoco’ da administração pública com a anotação errônea no cadastro imobiliário e consequente inserção em dívida ativa e ajuizamento de diversas ações visando à satisfação dos créditos tributários não teria atingido a esfera íntima do autor, a ponto de ensejar qualquer tipo de reparação moral.

Ainda conforme a juíza Flávia Catarina, não há dúvidas do dano moral sofrido por quem, indevida e ilicitamente, se torna conhecido como mau pagador de impostos na comunidade, ‘com o recebimento de inúmeras notificações constrangedoras na própria residência; lavraturas de autos de infração e outras condutas administrativas evidentemente abusivas, mas, sobretudo, dos atos de inscrições indevidas em Dívida Ativa do Município, que deram origem à distribuição de 173 ações de execuções fiscais contra si’.

Em relação ao valor fixado a título de indenização (R$ 350 mil), a magistrada explicou que a quantia é correspondente a 350 salários-mínimos.

Fonte: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2019/06/07/aposentado-e-indenizado-em-r-350-mil-por-cobrancas-de-iptu-de-344-imoveis-que-nao-eram-dele-em-cuiaba.ghtml

Receita Federal autua mais de 5 mil empresas por irregularidades no Imposto de Renda e alerta sobre novas autuações

A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio 5.241 empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014. O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou R$ 1.002.536.449,16. As irregularidades foram apuradas na Malha Fiscal Pessoa Jurídica e consistem na insuficiência de recolhimento e declaração em DCTF do imposto e contribuição apurados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF.

Tab. 1: Distribuição das Autuações por Unidade da Federação

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(*) Valor da autuação, que inclui valor do tributo, juros de mora e multa de ofício de 75%.

A Receita Federal orienta as empresas com irregularidades no IRPJ e na CSLL dos anos-calendário seguintes a se autorregularizarem. Em junho de 2019, serão iniciadas as ações atinentes ao ano-calendário 2015, com envio de cartas para mais de 14.000 empresas que apresentam inconsistências nos recolhimentos e declarações de IRPJ e CSLL de aproximadamente 1,5 bilhão de Reais.

O demonstrativo das inconsistências, bem como as orientações para a autorregularização, constarão na carta a ser enviada ao endereço cadastral constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na caixa postal dos contribuintes. A caixa postal pode ser acessada no sítio eletrônico da RFB, no portal e-CAC.

Tab. 2: Distribuição das Empresas a serem Notificadas de Irregularidades no IRPJ e CSLL

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(**) Valor do tributo sem acréscimo de juros moratórios e de multa de ofício.

Essa é mais uma etapa da série de ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica da Receita Federal, que tem como objetivo identificar “inconsistências” no recolhimento de tributos por meio do cruzamento de informações eletrônicas.

Clique aqui para saber mais sobre o combate a fraudes e ilícitos tributários.

Fonte: Receita Federal

Receita abre na segunda-feira, 10 de junho, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2019

A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário para 2.573.186 contribuintes será realizado no dia 17 de junho, totalizando o valor de R$5,1 bilhões. No presente lote, receberão a restituição os contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 245.552 contribuintes idosos acima de 80 anos, 2.174.038 contribuintes entre 60 e 79 anos e 153.596 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

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Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal

IR 2019: primeiro lote da restituição será pago em junho

Começa no dia 17 de junho o pagamento do primeiro lote das restituições do Imposto de Renda.

Confira o calendário no link abaixo.

 

IR 2019: primeiro lote da restituição é pago em junho; confira calendário – InfoMoney
Veja mais em: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/impostos/noticia/8362086/ir-2019-primeiro-lote-da-restituicao-e-pago-em-junho-confira-calendario

Solicitação de cálculo do ITD passa a ser feita em meio eletrônico

A partir desta segunda (3), os contribuintes que precisarem fazer avaliação de bens para o pagamento do ITD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) terão mais agilidade no encaminhamento do processo: toda a documentação necessária para dar entrada na solicitação passará a ser recebida em arquivos eletrônicos, em uma das 34 unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). A substituição da exigência de entrega dos arquivos em papel vale para processos judiciais ou extra judiciais.

A mudança irá evitar que o contribuinte ou seu advogado precise transportar uma grande quantidade de documentos em papel ao deslocar-se até uma unidade da Sefaz. A medida também promoverá economia de papel e agilizará a tramitação da documentação até a entrega do parecer final, já que o processo ocorrerá em meio eletrônico.

O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, destaca que essa é a segunda medida adotada pela Sefaz com o objetivo de diminuir a burocracia de avaliação de bens do ITD. Desde dezembro de 2014, o contribuinte passou a dar entrada com a documentação necessária unicamente na Fazenda Estadual. Antes, o processo de inventário era iniciado na Justiça, que o encaminhava à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para a avaliação dos bens. A alteração possibilitou uma triagem prévia, pela Sefaz, para detectar se a documentação está completa, evitando idas e vindas do contribuinte e, consequentemente, perda de tempo.

“Estamos empenhados em implantar novos procedimentos que tornem mais céleres os processos de atendimento ao contribuinte, tendo como meta principal facilitar a vida de quem precisa utilizar os serviços da Sefaz”, afirma Vitório. O superintendente de Desenvolvimento da Gestão Fazendária (SGF), Félix Mascarenhas, explica que a tramitação de documentos apenas em meio eletrônico para solicitação de cálculo do ITD tornou-se possível com a implantação, pelo Governo da Bahia, do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que tem o objetivo de extinguir o uso de papel em processos administrativos do Poder Executivo.

ITD

O ITD é um imposto pouco conhecido da população, que deve estar atenta às duas situações nas quais ele deve ser recolhido: quando há transferência de recursos ou patrimônio por herança ou quando há doação de dinheiro ou outros bens. As alíquotas variam de acordo com cada uma das situações. Nos casos de sucessão hereditária em transferência de patrimônio por morte, as alíquotas são de 4% (bens avaliados entre R$ 100 mil e R$ 200 mil), 6% (bens avaliados entre R$ 200 mil e R$ 300 mil) e 8% (bens avaliados acima de R$ 300 mil).

Já a alíquota de 3,5% é aplicada caso ocorra transferência de patrimônio em razão de doação pura e simples, independentemente do valor dos bens. Mais informações sobre o imposto estão disponíveis no site da Sefaz, Canal Inspetoria Eletrônica.

Fonte: Ascom/ Sefaz

TFF de Salvador vence amanhã

As empresas e os profissionais autônomos estabelecidos têm até amanhã para pagar a cota única ou primeira cota da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF do município do Salvador.

Maiores informações e emissão do DAM de pagamento no site http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br.

Prefeitura apresenta relatório do primeiro quadrimestre fiscal de 2019

O relatório do primeiro quadrimestre fiscal de 2019 da Prefeitura foi apresentado nesta terça-feira (28), pelo secretário municipal da Fazenda (Sefaz), Paulo Souto, para a Comissão de Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador. A medida cumpre a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
De acordo com os dados do documento, as Receitas Totais do município chegaram a R$ 2,253 bilhões, o que representa um acréscimo de 1,2%, em termos reais, em comparação com o montante arrecadado em igual período do ano passado. As Receitas Correntes somaram R$ 2,070 bilhões e compuseram 92% do total das receitas do quadrimestre, subindo 0,3%, em termos reais, sobre o 1º quadrimestre de 2018.
O titular da Sefaz destacou que, mantendo a tendência implantada desde 2013, as receitas de arrecadação própria – sendo elas a tributária, a de contribuições, a patrimonial, a de alienação de bens e a de operações de crédito – superaram as transferências, que incluem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as cota-partes de ICMS e de IPVA e os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e Sistema Único de Saúde (SUS) no período. A razão foi de 54,5% a 45,5%, respectivamente, o que garante a Salvador recursos próprios para executar políticas e programas municipais próprios.
As Receitas Tributárias chegaram a R$ 950 milhões, registrando uma queda real de 3,9% sobre o mesmo período de 2018. Já as Transferências Correntes somaram R$ 912 milhões, com elevação real de 4,8% sobre igual período de 2018. As Receitas de Capital chegaram a R$ 83 milhões, crescendo 28,8% sobre o primeiro quadrimestre de 2018.
Relativamente às receitas de capital decorrentes da alienação de bens imóveis, Paulo Souto destacou que, de 2014 até abril de 2019, essas transações já geraram uma receita de R$ 213 milhões, dos quais R$ 201 milhões já ingressaram no Tesouro Municipal. Destes recursos, R$ 68 milhões foram investidos na construção do Hospital Municipal de Salvador, entregue à população em 2018; R$ 33 milhões no novo Centro de Convenções, a ser concluído ainda este ano; e R$ 11 milhões em obras de infraestrutura urbana. Resta ainda, em caixa, um saldo de R$ 90 milhões para outros investimentos importantes para a cidade.
Despesas – No plano das despesas, os dados da Sefaz revelam a realização de um gasto de R$ 1,857 bilhão no 1º quadrimestre de 2019, o que configura um acréscimo real de 5,3% em relação a igual período de 2018. Este montante inclui R$ 821 milhões de gastos com pessoal e encargos sociais; R$ 834 milhões com outras despesas correntes; e R$ 93 milhões de despesas de capital, dos quais R$ 54 milhões foram gastos em investimentos e R$ 39 milhões em amortização da dívida pública municipal.
Mais de 65%, ou seja, cerca de 2/3 das despesas do Município, concentraram-se nas funções de Saúde, Urbanismo e Educação. Os demais investimentos foram dirigidos para obras nas áreas de Habitação, Infraestrutura Viária, Estabilização de Encostas, novas unidades de Saúde da Família, Macro e Microdrenagem, Corredores de Transportes Públicos Integrados, Requalificação da Orla Marítima, Implantação e Requalificação de Equipamentos e Infraestrutura Turística, dentre outras.
Capacidade de pagamento – De acordo com o secretário Paulo Souto, Salvador acaba de ter a Capacidade de Pagamento aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para o exercício de 2019. Com isso, o Município continuará habilitado a, se necessário, realizar novas operações de crédito, com o aval da União.

O que compensa mais: dólar na mão ou cartão de crédito?

Ao se preparar para uma viagem ao exterior, uma das primeiras preocupações de qualquer pessoa é quanto ao câmbio hoje . Saber quanto está o dólar ou o euro, por exemplo, é uma das situações mais decisivas da viagem internacional.

No entanto, com a facilidade do cartão de crédito, pode surgir a dúvida do que é mais vantajoso, usar o dinheiro de papel ou o de plástico? Se você ainda está na dúvida, reunimos algumas informações para você não se atrapalhar, nem se endividar à toa durante a sua experiência no exterior.

Antes de tudo, estipule quanto pode gastar

Antes de definir se vai comprar muita moeda, ou se vai apostar nos cartões de crédito (sejam eles recarregáveis ou não), alguns especialistas em finanças dizem que é importante avaliar quanto, no total, você pode gastar na viagem.

Coloque tudo na ponta do lápis, desde os passeios a museus, construções históricas e demais pontos turísticos, até a água e o Uber que você vai precisar pegar.

Mas é necessário fazer tudo isso mesmo? Sim! Para que você não tenha nenhuma surpresa desagradável no fim do mês, é muito importante que você considere todos os seus gastos no exterior. Lembre-se também de levar um dinheiro extra, para os imprevistos que podem, simplesmente, acontecer.

Atenção ao IOF

Você sabe o que é IOF? É uma sigla que significa Imposto sobre Operações Financeiras, que incide sobre as mais diversas operações de câmbio, como compra de moedas. No entanto, também incidem sobre outras operações, como crédito, empréstimos e seguros, por exemplo.

IOF de cartão x IOF da compra de moeda

Para a aquisição de moedas em espécie, a taxa do IOF é de 1,1%. Então, suponha, por exemplo, que você vai comprar U$ 2 mil e que cada dólar custa R$ 4. Neste caso, você precisa de R$ 8 mil para a quantia que quer. E, deste valor, R$ 88 será de imposto IOF.

Já para os cartões, o IOF pode chegar a 6,38%. Ou seja, se você fosse comprar a mesma quantia de U$ 2 mil, você pagaria R$ 510,40 só de taxa.

Dê preferência à compra de moeda

Levando em consideração apenas a taxa de IOF, segundo alguns especialistas, é melhor mesmo dar preferência à compra de moeda. Nesta situação, é sempre importante programar-se com antecedência.

Faça pesquisas

Não é só a cotação da moeda que você precisa saber não, também é muito importante escolher um bom banco ou boa corretora, pois isso também pode mudar preço de compra moeda.

Analise, também, outros serviços, como entrega da moeda na casa, por exemplo.

Não compre a moeda toda de uma ve z

Se você precisa de U$ 3 mil, então, evite comprar tudo de uma vez. Faça pequenas compras. Isso, porque ninguém sabe exatamente quando o câmbio vai estar bom. Comprar tudo em um mesmo dia, por exemplo, é um risco, já que no dia seguinte, ou uma semana depois, o dólar pode estar um pouco mais baixo.

Cartão nas viagens internacionais

Para quem está pensando em usar o cartão de crédito, além da taxa de IOF, é preciso se atentar para outro detalhe. É que as compras feitas em outras moedas são convertidas em real apenas no dia do pagamento da fatura. E ninguém consegue prever, com certeza, se a moeda vai estar menos ou mais cara.

Apesar destes detalhes, os especialistas recomendam que um cartão seja sim levado para as viagens internacionais. Isso, porque se você perder a quantia que está levando em dinheiro ou se for assaltado, por exemplo, então você tem uma boa alternativa.

Se você for fazer uma viagem mais longa, então, neste caso, também é recomendado usar o cartão de crédito. Isso, porque não é indicado ficar levando grandes quantias de dinheiro, por um grande período.

Vantagens do cartão de crédito

Sim, há vantagens no uso dos cartões de crédito. Em caso de perda, extravio ou roubo, por exemplo, é possível bloqueá-los. Além disso, em alguns casos, é possível até mesmo sacar dinheiro sem o cartão.

Outra boa opção é o cartão de crédito pré-pago. Neste caso, você pode recarregá-lo com a quantia que quiser e ir gastando de acordo com sua necessidade ou vontade. Esses cartões funcionam como um cartão de débito, já que, com eles, não é possível parcelar as compras.

Agora que você já sabe quais as vantagens da moeda e do cartão de crédito para a sua viagem ao exterior, que tal arrumar as malas?

O que compensa mais: dólar na mão ou cartão de crédito?

Ao se preparar para uma viagem ao exterior, uma das primeiras preocupações de qualquer pessoa é quanto ao câmbio hoje . Saber quanto está o dólar ou o euro, por exemplo, é uma das situações mais decisivas da viagem internacional.

No entanto, com a facilidade do cartão de crédito, pode surgir a dúvida do que é mais vantajoso, usar o dinheiro de papel ou o de plástico? Se você ainda está na dúvida, reunimos algumas informações para você não se atrapalhar, nem se endividar à toa durante a sua experiência no exterior.

Antes de tudo, estipule quanto pode gastar

Antes de definir se vai comprar muita moeda, ou se vai apostar nos cartões de crédito (sejam eles recarregáveis ou não), alguns especialistas em finanças dizem que é importante avaliar quanto, no total, você pode gastar na viagem.

Coloque tudo na ponta do lápis, desde os passeios a museus, construções históricas e demais pontos turísticos, até a água e o Uber que você vai precisar pegar.

Mas é necessário fazer tudo isso mesmo? Sim! Para que você não tenha nenhuma surpresa desagradável no fim do mês, é muito importante que você considere todos os seus gastos no exterior. Lembre-se também de levar um dinheiro extra, para os imprevistos que podem, simplesmente, acontecer.

Atenção ao IOF

Você sabe o que é IOF? É uma sigla que significa Imposto sobre Operações Financeiras, que incide sobre as mais diversas operações de câmbio, como compra de moedas. No entanto, também incidem sobre outras operações, como crédito, empréstimos e seguros, por exemplo.

IOF de cartão x IOF da compra de moeda

Para a aquisição de moedas em espécie, a taxa do IOF é de 1,1%. Então, suponha, por exemplo, que você vai comprar U$ 2 mil e que cada dólar custa R$ 4. Neste caso, você precisa de R$ 8 mil para a quantia que quer. E, deste valor, R$ 88 será de imposto IOF.

Já para os cartões, o IOF pode chegar a 6,38%. Ou seja, se você fosse comprar a mesma quantia de U$ 2 mil, você pagaria R$ 510,40 só de taxa.

Dê preferência à compra de moeda

Levando em consideração apenas a taxa de IOF, segundo alguns especialistas, é melhor mesmo dar preferência à compra de moeda. Nesta situação, é sempre importante programar-se com antecedência.

Faça pesquisas

Não é só a cotação da moeda que você precisa saber não, também é muito importante escolher um bom banco ou boa corretora, pois isso também pode mudar preço de compra moeda.

Analise, também, outros serviços, como entrega da moeda na casa, por exemplo.

Não compre a moeda toda de uma vez

Se você precisa de U$ 3 mil, então, evite comprar tudo de uma vez. Faça pequenas compras. Isso, porque ninguém sabe exatamente quando o câmbio vai estar bom. Comprar tudo em um mesmo dia, por exemplo, é um risco, já que no dia seguinte, ou uma semana depois, o dólar pode estar um pouco mais baixo.

Cartão nas viagens internacionais

Para quem está pensando em usar o cartão de crédito, além da taxa de IOF, é preciso se atentar para outro detalhe. É que as compras feitas em outras moedas são convertidas em real apenas no dia do pagamento da fatura. E ninguém consegue prever, com certeza, se a moeda vai estar menos ou mais cara.

Apesar destes detalhes, os especialistas recomendam que um cartão seja sim levado para as viagens internacionais. Isso, porque se você perder a quantia que está levando em dinheiro ou se for assaltado, por exemplo, então você tem uma boa alternativa.

Se você for fazer uma viagem mais longa, então, neste caso, também é recomendado usar o cartão de crédito. Isso, porque não é indicado ficar levando grandes quantias de dinheiro, por um grande período.

Vantagens do cartão de crédito

Sim, há vantagens no uso dos cartões de crédito. Em caso de perda, extravio ou roubo, por exemplo, é possível bloqueá-los. Além disso, em alguns casos, é possível até mesmo sacar dinheiro sem o cartão.

Outra boa opção é o cartão de crédito pré-pago. Neste caso, você pode recarregá-lo com a quantia que quiser e ir gastando de acordo com sua necessidade ou vontade. Esses cartões funcionam como um cartão de débito, já que, com eles, não é possível parcelar as compras.

Agora que você já sabe quais as vantagens da moeda e do cartão de crédito para a sua viagem ao exterior, que tal arrumar as malas?

Fonte: http://piauihoje.com/noticias/o-que-compensa-mais-dolar-na-mao-ou-cartao-de-credito/

Decisão que não analisa fundamentos de impugnação deve ser anulada, diz Carf

É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Decisão que não analisa fundamentos de impugnação é anulada, diz Carf.
Reprodução

No caso, o colegiado analisou um despacho que homologou parcialmente compensações de débitos de PIS e de Cofins, com saldo credor de IPI do 2º trimestre de 2005, porém possuía créditos menores, o que gerou a compensação até o limite, sobrando débito no valor de R$ 853.732,89, acrescidos de multa mora de 20%.

Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Para ele, a autoridade fiscal analisou unicamente a Declaração de Compensação (PER/DComp) original de ressarcimento de IPI deixando de examinar “a declaração retificadora com o pedido de ressarcimento residual”.

“Incontroversa é a retificação da PER/DComp inicial que reduziu os valores dos débitos compensados e aumentou o valor do crédito de IPI do período, questão esta, no entanto, que não foi conhecida pelo julgador de primeira instância administrativa por entender não se tratar de questão na esfera de competência das DRJ por ausência de litígio quanto ao direito creditório.”

Com isso, o relator entende que não há vedação para retificar declarações para ajustar o débito e que “a negativa de análise caracteriza potencial preterição do direito de defesa, devendo a decisão recorrida ser considerada omissa uma vez que a matéria implica clara alteração do saldo do crédito em apreço”.

Em outro ponto, o relator destaca que a retificação foi feita em 29/05/2009, momento anterior ao despacho decisório, proferido apenas em 05/10/2010.

“Assim, inexiste, na espécie, qualquer restrição, uma vez que a transmissão do documento retificador teve por pretensão a correção  de inexatidão material contida nos débitos informados, buscando, ademais, não o aumento ou a inclusão de débito novo, mas diminuição do valor  do débito declarado e aumento do crédito passível de ressarcimento”, aponta.

Para o relator, além de tudo, a perda de espontaneidade não impede o direito de retificação do pedido de ressarcimento e suas declarações de compensação.

“Sobre a decisão em questão não ter analisado todos os argumentos vertidos pela contribuinte em sua impugnação, de fato há nulidade, por ausência de motivação, quando a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos constantes da impugnação que, de forma autônoma, seria capaz de afastar a disposição do quanto decidido”, explica.

Para o tributarista Dalton Miranda, trata-se importante julgado do Carf. “Mais do que reclamar dos julgadores administrativos a devida atenção ao conjunto probatório formado  nos processos administrativos, prestigia de forma salutar a plena observação ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório”, diz.

Gabriela Coleho

Fonte: Conjur

Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1199021, de relatoria do ministro Marco Aurélio. “Tem-se matéria a exigir o crivo do Supremo”, disse o ministro. A manifestação do relator foi seguida por maioria. A matéria será submetida posteriormente a julgamento do Plenário físico do STF.

No caso dos autos, uma empresa de cosméticos questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou constitucional a não extensão às empresas optantes do Simples Nacional do benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS/Cofins, tal como ocorre no regime de tributação monofásica. Nesse regime, se reduz a zero (desde que não seja industrial ou importador) a alíquota desses tributos sobre a receita da venda de determinados produtos, observando o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que exclui desse benefício os optantes do Simples Nacional.

Segundo a empresa, a vedação ofende os artigos 146, inciso III, alínea “d”, e 179 da Constituição Federal (CF), segundo os quais cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre a definição de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte. Ressalta ainda que a restrição é anti-isonômica, considerada situação na qual optantes do Simples Nacional recolhem contribuições para o PIS e a Cofins de maneira unificada, com aumento real da carga tributária, ao passo que as demais distribuidoras e varejistas se submetem ao regime monofásico, com alíquota zero, em descompasso com o tratamento favorecido e diferenciado que deveria ser dispensado às pequenas empresas.

A União, por sua vez, aponta o acerto do acórdão atacado.

Fonte: STF