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Prefeitura de Salvador gastará um milhão e meio para supervisionar obra de 35 milhões

HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO PUBLICA NACIONAL Nº 005/2019
Programa PRODETUR Salvador
Instituição Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
Contrato de Empréstimo: 3682/OC-BR
O Secretário de Cultura e Turismo de Salvador, no uso de suas atribuições, e nos termos do parágrafo 2.58 das Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, GN -2349-9, decide homologar o resultado da Licitação Pública Nacional nº 005/2019 que objetivou a contratação da supervisão da Obra de Requalificação urbano-ambiental da orla marítima de Salvador/Ba – Trecho Stella Maris, Flamengo e Ipitanga e adjudicar o objeto da licitação ao Consórcio Soteropolitano, formado pelas empresas
C3 Planejamento Consultoria e Projeto Ltda., UFC Engenharia LTDA. e a ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construção Ltda no valor de R$ 1.485.193,29 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e três reais e vinte e nove centavos).
Salvador, 28 de fevereiro de 2020.
CLAUDIO TINOCO MELO DE OLIVEIRA
Secretário

Fonte: Diario Oficial http://www.dom.salvador.ba.gov.br/diario-atual.php

Requalificação de Stela Maris à Ipitanga custará 35 milhões

HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO PUBLICA NACIONAL Nº 004/2019
Programa PRODETUR Salvador
Instituição Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
Contrato de Empréstimo: 3682/OC-BR
O Secretário de Cultura e Turismo de Salvador, no uso de suas atribuições, e nos termos do parágrafo 2.58 das Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, GN -2349-9, decide homologar o resultado da Licitação Pública Nacional nº 004/2019 que objetivou a execução da Obra de Requalificação urbano-ambiental da orla marítima de Salvador/Ba – Trecho Stella Maris, Flamengo e Ipitanga e adjudicar o objeto da licitação ao Consórcio formado pelas empresas PJ Construções e Terraplanagem Ltda e Tracomal
– Terraplanagem e Construções Machado Ltda, denominado Consórcio Stella Maris, no valor de R$ 35.352.230,29 (trinta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos e trinta reais e vinte e nove centavos).
Salvador, 28 de fevereiro de 2020.
CLAUDIO TINOCO MELO DE OLIVEIRA
Secretário

Fonte: DOM de 02/03/2020

Prefeitura de Salvador lança edital para contratação de empresa de consultoria para elaborar Plano de Fortalecimento institucional: prazo termina 18/03

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SECULT
AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 02/2020 SERVIÇOS DE CONSULTORIA (PESSOA JURIDICA)
Brasil
Instituição: Banco Interamericano de Desenvolvimento
País: Brasil
Projeto: Programa Nacional de Desenvolvimento Turístico em Salvador – PRODETUR SALVADOR
Setor: Secretaria de Cultura e Turismo de Salvador / Unidade Coordenadora do Programa – UCP Contrato de Empréstimo Nº 3682/OC-BR
A Prefeitura Municipal de Salvador recebeu um financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para o Programa Nacional de Desenvolvimento Turístico em Salvador – PRODETUR Salvador e pretende utilizar parte dos recursos para a seleção e contratação de empresa de consultoria para elaboração do Plano de Fortalecimento Institucional da Secretaria da Reparação – SEMUR, Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT, Empresa Salvador Turismo – SALTUR e da Fundação Gregório de Mattos – FGM.
A contratação de empresa de Consultoria tem por meta desenvolver um Plano de Fortalecimento Institucional para a SEMUR, SECULT, SALTUR e FGM que contemple: i) diagnóstico das necessidades de capacitação da equipe com a indicação de cursos de aprimoramento profissional existentes no mercado; ii) diagnóstico da situação do mobiliário existente e consequentemente do layout dos ambientes com proposta de adequação e melhoria; iii) elaboração do Plano de Cargos e Carreiras; iv) projeto de segurança patrimonial compostos por câmeras de CFTV (Circuito Fechado de Televisão) em conformidade com o diagnóstico das necessidades.
Os trabalhos serão realizados pela Contratada no prazo de 06 (seis) meses, contados da emissão da ordem de serviço (OS) pelo Contratante, e em conformidade com as políticas do BID. Os serviços de Consultoria deverão abranger a estrutura física, funcional e de servidores da Secretaria da Reparação – SEMUR, da Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT, da Empresa Salvador Turismo – SALTUR e da Fundação Gregório de Mattos – FGM, situadas na cidade de Salvador, Bahia.

Os serviços a serem desenvolvidos pela empresa Consultora compreendem a elaboração de Diagnóstico Funcional, Plano de Capacitação, Plano de Cargos e Carreira, Plano de Infraestrutura Física que fomentarão o Plano de Fortalecimento Institucional dos 4 (quatro) órgãos.
A concepção do Plano de Fortalecimento institucional deverá estar em conformidade com os marcos legais do município tomando como referência as Leis, Decretos, Portarias e Notas Técnicas pertinentes.
Acrescente-se que a empresa Consultora apresentará uma proposta de arranjo organizacional das estruturas dos órgãos de gestão do turismo de Salvador, por áreas de competências, devendo observar os seguintes critérios: i) Definição do Padrão de Funcionamento dos órgãos, definindo a estrutura interna necessária e os padrões de funcionamento; ii) Definição dos mobiliários necessários às estruturas administrativas; iii) Definição do plano de capacitação.
A Secretaria de Cultura e Turismo de Salvador convida as empresas consultoras (pessoas jurídicas) elegíveis a manifestar o interesse em prestar os serviços solicitados. Os consultores interessados deverão fornecer informação que demonstre que estão qualificados para prestar os serviços (folhetos, descrição de serviços semelhantes executados, experiência em condições idênticas, corpo técnico adequado etc.).
As empresas consultoras serão selecionadas de acordo com os procedimentos indicados nas Políticas para a Seleção e Contratação de Consultores financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento GN-2350-9, e poderão participar todos os consultores elegíveis, segundo o estabelecido nessas políticas.
As empresas consultoras poderão associar-se com outras consultoras na forma de uma joint venture ou por meio de subcontrato para melhorar as suas qualificações. Para efeito a formação da lista curta, a nacionalidade de uma empresa é a do país em que está legalmente constituída ou incorporada e, no caso de joint venture, será considerada a nacionalidade da empresa designada como representante.
A empresa consultora será selecionada de acordo com Seleção baseada nas Qualificações do Consultor – SQC definido nas Políticas do BID. As empresas consultoras interessadas podem obter maiores informações por meio do endereço eletrônico / e-mail: celprodetur@salvador.ba.gov.br.
As Manifestações de Interesse deverão ser entregues na forma escrita (pessoalmente, por via postal ou correio eletrônico / e-mail) até o dia 18 de março de 2020 às 17h00 (hora Salvador), de acordo com os dados a seguir:
Secretaria de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de Salvador
Comissão Especial de Licitações
Márcio Peixoto Lima
Presidente da Comissão Especial de Licitações
Assunto: Seleção baseada nas Qualificações do Consultor (SQC) nº 02/2020 (PROC 87/2020) –
elaboração do Plano de Fortalecimento Institucional da Secretaria da Reparação – SEMUR, Secretaria
de Cultura e Turismo – SECULT, Empresa Salvador Turismo – SALTUR e da Fundação Gregório de
Mattos – FGM.
Endereço: Rua da Argentina, 341 – Comércio
CEP 40.301.110 – Salvador – Bahia – Brasil
Tel.: +55 71 3202-7660/7628
E-mail: celprodetur@salvador.ba.gov.br
Website: http://www.prodeturssa.salvador.ba.gov.br/index.php/licitacoes
Salvador, 28 de fevereiro de 2020

Fonte: DOM de 28/02 a 02/03

Crédito Tributário só pode ser constituído por Auditor Fiscal

A Constituição Federal (CF) determina no seu artigo 37, inciso XVIII, que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Os entes federados brasileiros têm autonomia para investir na modernização das Administrações Tributárias, restando claro, que cabe ao auditor fiscal a constituição dos créditos tributários, sendo passíveis de nulidade aqueles constituídos por agentes incompetentes.

“Compete privativamente à Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador, pelas suas unidades especializadas, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias municipais”. Desta forma, o Auditor Fiscal é “a autoridade responsável pelo lançamento e respectiva revisão do crédito tributário e pela fiscalização dos tributos e rendas municipais, cabendo-lhe, também, ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, leis e regulamentos fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao desempenho de suas atividades”. (Artigos 235 e 239 da Lei 7.186/06)

Professor Eurico de Santi afirma que norma jurídica válida é aquela introduzida pelo ato de agente competente em conformidade com os procedimentos legais previstos. Ato inválido é aquele deficiente, praticado em desconformidade com o Direito. Não é raro estabelecimentos comerciais e de serviços receberem notificações fiscais e autos de infração assinados por preposto fiscal incompetente, fato que pode ensejar a nulidade da inscrição do crédito em Dívida Ativa, viciando o título executivo extrajudicial e anulando um eventual processo de execução.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê punição a negligência na arrecadação de tributos municipais. A instituição, a arrecadação e a cobrança de tributos jamais podem atender a discricionariedade do gestor, pois são ações essenciais de uma Administração Tributária responsável, que independem da sua vontade. O lançamento tributário é vinculado e obrigatório, e qualquer eventual violação pode recair sobre o Poder Executivo.

O ato administrativo praticado por autoridade que não dispõe de competência para sua execução padece de nulidade na sua origem. A atribuição legal para constituição do crédito tributário é do Auditor Fiscal, ainda que a constituição desse crédito decorra de imposição de multa formal por descumprimento de obrigação acessória. Portanto, o não atendimento de qualquer dos requisitos legais do termo de inscrição do crédito em dívida ativa provoca a nulidade por vício formal, tanto da inscrição como da execução correspondente.

Karla Borges

A impugnação do IPTU 2020

Muitos contribuintes receberam os boletos do IPTU 2020 de Salvador com alterações significativas nos dados cadastrais e, principalmente, no padrão construtivo dos imóveis. O grande problema é que essas mudanças provocaram um aumento substancial no valor do imposto, em alguns casos, também majoração na TRSD, ultrapassando o percentual de atualização monetária permitido de 3,27% em relação aos valores pagos em 2019, violando, assim, o disposto na Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Como proceder ao constatar que o lançamento dos tributos apresenta erros?

A Instrução Normativa IN 19/2019 estabeleceu os procedimentos para contestar o lançamento do IPTU, e da TRSD, e para a análise do processo de revisão do Valor Venal. O prazo para a impugnação do lançamento é até a data do vencimento da cota única ou da primeira cota e só pode ser realizada por meio de aplicativo específico Sistema de Impugnação Eletrônica – SIE, disponível no sitio da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ no endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/sie.

O contribuinte tem enfrentado dificuldades para cumprir o que determina a legislação municipal, uma vez que o sistema desenvolvido pela SEFAZ é falho, incompleto, além de não permitir que seja transmitido mais de um erro constatado, nem tão pouco contempla que seja feita mais de uma impugnação. Ainda que o requerente, pessoa física, não possua os meios para a utilização do aplicativo SIE, caberá ao atendimento presencial, situado na sede da SEFAZ, cadastrar a impugnação no referido aplicativo.

É inadmissível que a Prefeitura Municipal de Salvador não permita ao contribuinte ingressar com a impugnação do IPTU por meio de documento através do protocolo geral da SEFAZ, suprimindo a prerrogativa de peticionar ao órgão fazendário. A IN 19/19 vai além: afirma que não será conhecida e que será arquivada sem apreciação do mérito, a impugnação recebida fora do aplicativo. Ora, o cidadão tem o direito de ingressar com uma solicitação e todas devem ser apreciadas sem distinção. A orientação prestada pelos servidores é que qualquer processo administrativo físico direcionado ao cadastro imobiliário só será recebido a partir de 1º de março.

Para efetuar a impugnação no aplicativo SIE o contribuinte deverá informar o CÓDIGO WEB constante da segunda via do Documento de Arrecadação Municipal – DAM e da Notificação de Lançamento, anexando eletronicamente os documentos comprobatórios. Todavia, se houver, por exemplo, simultaneamente, discordância do valor venal e erro no tempo de construção do imóvel, o aplicativo não permite que essas duas informações sejam prestadas conjuntamente. Verifica-se, então, que a única alternativa plausível seria protocolar por escrito e presencialmente o processo na SEFAZ.

A Constituição Federal de 1988 assegura no artigo 5º, XXXIV, alínea “a” “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder, facultando a qualquer pessoa invocar formalmente qualquer autoridade, com a finalidade de levar-lhe uma contestação, reivindicação ou informação de interesse próprio ou coletivo. Peticionar, portanto, tem a finalidade de garantir o exercício das prerrogativas típicas de um Estado Democrático de Direito, visando coibir eventuais arbitrariedades. Desta forma, seria importante que o Poder Executivo Municipal assegurasse de forma mais simples o direito à impugnação do IPTU 2020, preservando, no mínimo, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Karla Borges

TJ julga inconstitucional lei que aumentou IPTU

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça  (TJ) julgou procedente a representação de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria da OABRJ em face da Lei Municipal nº 2.189/2017, do Município de Cordeiro, Região Serrana do Rio, que dispõe sobre a alteração da Planta Genérica de Valores para efeito de cálculo e lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a partir do exercício do ano de 2018. Segundo a procuradora da OAB/RJ Marcelle Castro Cazeira Alonso a legislação majorou excessivamente o IPTU por meio da revisão da planta genérica de valores. “A mudança foi feita de forma repentina e sem critérios técnicos adequados, com ofensa aos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva e da vedação de confisco”, defende. Ela ressalta que, comparados aos anos anteriores, os patamares estão muito elevados. “Cabendo, portanto, a contestação do reajuste abusivo em âmbito judicial para regularização do valor, já que não corresponde à realidade fática do país, considerado o grave momento de crise econômica que assola todos os cidadãos”, reafirma. O Tribunal já havia concedido medida cautelar à Seccional em agosto de 2019, tendo suspendido desde então os efeitos da lei. A decisão definitiva foi comemorada por Alonso: “Essa decisão representa uma vitória para a população de Cordeiro, pois um tributo que não respeita a capacidade contributiva, que sujeita o contribuinte ao pagamento de valores que comprometem a preservação de seu patrimônio essencial, tem efeito de confisco e é prática constitucionalmente vedada.”

Fonte: OAB/RJ

Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (19), decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribunais de contas é de cinco anos, contados da data de chegada do ato de concessão do direito ao respectivo tribunal de contas. Por maioria de votos, o Supremo negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 636553, com repercussão geral reconhecida.

O colegiado definiu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 445): “Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima”.

No caso concreto, o TCU, em 2003, analisou uma aposentadoria concedida em 1997 e, após constatar irregularidades, declarou a ilegalidade do benefício. No recurso extraordinário, a União contestava decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) que impediu a administração pública de cassar esse ato de aposentadoria, mesmo diante da constatação de irregularidades, em razão de ter sido ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

Na última quarta-feira (12), o julgamento foi suspenso após os votos do relator, ministro Gilmar Mendes, e do ministro Alexandre de Moraes, contra a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999 ao TCU, e do ministro Edson Fachin, que se manifestou pela aplicação do prazo também à Corte de Contas a contar da concessão da aposentadoria.

Na sessão de hoje, o relator reajustou seu voto para manter, por motivos de segurança jurídica, a jurisprudência do Supremo de que a concessão de aposentadoria é um ato administrativo complexo, que envolve órgãos diversos da administração pública e somente pode ser considerado concretizado após a análise de sua legalidade pelo TCU. Apesar de entender que o procedimento administrativo de verificação das condições de validade do ato não se sujeita ao prazo extintivo de cinco anos, o ministro concluiu que é necessário fixação de prazo para que as cortes de contas exerçam seu dever constitucional.

O relator propôs, por analogia, a aplicação, aos casos de revisão de aposentadoria, do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932 para que o administrado acione a Fazenda Pública. “Se o administrado tem o prazo de cinco anos para buscar qualquer direito contra a Fazenda Pública, também podemos considerar que o Poder Público, no exercício do controle externo, teria o mesmo prazo para rever eventual ato administrativo favorável ao administrado”, explicou.

Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

O ministro Edson Fachin manteve seu voto pelo desprovimento do recurso, com o entendimento de que se aplica o prazo de cinco anos para a análise da concessão por parte do TCU, salvo se comprovada má-fé, conforme previsto na Lei 9.784/1999. Divergiu, na conclusão, o ministro Marco Aurélio, que votou pelo provimento do recurso por entender que não se aplicam à revisão de aposentadoria ambos os prazos decadenciais.

Fonte: STF

Conheça as novidades do IR 2020

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (19) as regras e o calendário do Imposto de renda da pessoa física 2020. Houve uma antecipação em um mês do começo da restituição. Também foi reduzido o número de lotes de restituição de sete para cinco. Isso significa que as pessoas que têm direito vão receber o dinheiro mais depressa. Será obrigado a declarar neste ano, entre outras situações, quem ganhou mais de R$ 28.559,70 em 2019. Anteriormente os pagamentos da restituição começavam em junho, e agora o primeiro lote será pago em 29 de maio. Os demais lotes serão pagos nos dias 30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro.

O prazo de entrega da declaração começa no dia 2 de março e vai até as 23h59 do dia 30 de abril, pelo horário de Brasília. O programa para preenchimento do IR 2020 estará disponível para download a partir desta quinta-feira (20). A Receita espera receber 32 milhões de declarações do IR 2020. Em 2019, foram entregues 30,677 milhões de declarações. Quem atrasar a entrega terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido. Neste ano, a Receita federal vai obrigar quem teve renda anual a partir de R$ 200 mil a informar o número do recibo do ano anterior. Antes era obrigatório a todos só no caso de retificação. Os outros podiam informar opcionalmente.

Veja quem é obrigado a declarar

Se você se enquadra em pelo menos uma das situações abaixo, é obrigado a entregar a declaração do IR 2020. Basta se encaixar em qualquer uma das situações, não precisa ser em todas. Recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano (salário, aposentadoria ou aluguéis, por exemplo); ou Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança); ou Teve ganho com a venda de bens (casa, por exemplo); ou Comprou ou vendeu ações na Bolsa; ou Recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2019 ou nos próximos anos; ou Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; ou Passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2019 e ficou aqui até 31 de dezembro; ou Vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda.

Veja quais deduções podem reduzir seu imposto

Quem tem dependentes, gastou com saúde ou pagou escola no ano passado pode usar essas despesas para reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição, desde que opte pelo modelo completo de declaração. Veja os valores dos descontos: Dedução por dependente: R$ 2.275,08 por pessoa, sem limite no número de dependentes, desde que atendidas as regras da Receita; Limite de despesas com educação do contribuinte, dependentes ou alimentandos: R$ 3.561,50 por pessoa no ano; Despesas com saúde: não há limite.

INSS de empregado doméstico não pode mais ser deduzido

A partir do IR 2020, a Receita Federal não permitirá mais que o contribuinte utilize os gastos com INSS do empregado doméstico, a chamada contribuição patronal, para reduzir o valor do Imposto de Renda. No IR 2019, quem tinha empregado com carteira assinada em casa, podia abater até R$ 1.200,32 da contribuição previdenciária recolhida ao longo do ano. A Receita Federal já havia anunciado a mudança em fevereiro do ano passado. Havia alguns projetos de lei no Congresso tentando renovar o benefício, mas nenhum foi adiante. A dedução havia sido criada em 2006 e tinha prazo para acabar, em 2019. O fim da dedução é de interesse da equipe econômica de Jair Bolsonaro, que quer diminuir os benefícios tributários e reformular o Imposto de Renda.

Modelo completo ou simplificado

O contribuinte pode escolher entre o modelo completo ou o simplificado para preencher sua declaração. No modelo simplificado, é aplicado um desconto padrão de 20%, até o limite de R$ 16.754,34. Já o modelo completo permite utilizar as deduções legais para abater o valor do imposto a pagar ou aumentar a restituição. Na dúvida, preencha todos os campos da declaração. No final, o programa informará a você qual é a opção mais vantajosa, se usando as deduções que você informou no completo, ou utilizando o desconto padrão do modelo simplificado.

CPF é obrigatório para todos os dependentes

Desde o ano passado, a Receita Federal exige que o contribuinte informe o CPF de todos os dependentes e alimentandos, inclusive recém-nascidos. A exigência continua valendo no IR 2020. Empresas e bancos devem liberar informes até dia 28/2 Empresas e bancos devem disponibilizar o informe de rendimentos —documento essencial para preenchimento da declaração — aos seus funcionários e clientes até o dia 28 de fevereiro.

Declaração pré-preenchida para quem tem certificado digital

A Receita manteve a opção de usar a declaração pré-preenchida. Ela está disponível apenas para contribuintes com Certificado Digital, no centro virtual de atendimento (e-CAC). É preciso que o contribuinte tenha entregado declaração em 2019 e que as fontes pagadoras tenham enviado as informações do contribuinte para a Receita. O mesmo vale para médicos, planos de saúde, imobiliárias e outras empresas ou profissionais com os quais o contribuinte teve alguma relação. Eles também são obrigados a enviar dados fiscais à Receita. A declaração pré-preenchida só será aceita se todas essas informações estiverem disponíveis no sistema da Receita.

Detalhes sobre imóveis e veículos continuam opcionais

Na declaração deste ano, o contribuinte ainda não será obrigado a incluir os detalhes sobre seus imóveis e veículos, como número da matrícula no registro de imóveis, número do IPTU do imóvel e o Renavam do veículo. Desde 2018, o programa de preenchimento da declaração conta com espaços para o contribuinte preencher esses dados, mas a informação não era obrigatória. Para quem já preencheu os dados anteriormente, basta importar o programa do IR 2019 que as informações serão transportadas automaticamente para os campos da declaração do IR 2020.

Fonte: https://economia.uol.com.br/imposto-de-renda/noticias/redacao/2020/02/19/ir-2020-governo-antecipa-lotes-de-restituicao-do-imposto-de-renda.htm

Simples Nacional defere mais da metade das solicitações para 2020

A Receita Federal informa que, ao final do processamento das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 674.468 pedidos foram recebidos. Desse total, 379.880 (56%) foram deferidos. Outros 54.353 pedidos foram cancelados e 240.235 indeferidos. As empresas tinham até 31 de janeiro de 2020 para que apresentassem as solicitações de opção.

O termo de indeferimento relativo a pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode ser acessado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pode ser consultado na funcionalidade de acompanhamento . Os termos emitidos pelos demais entes federados observarão as formas de notificação previstas na respectiva legislação.

A contestação ao indeferimento da opção deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) que apontou as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime.”

Fonte: Site da Receita Federal

Ação conjunta da Receita Federal e da Polícia Federal apreende 52 kg de ouro

Em ações desencadeadas nos dias 24 de janeiro e 12 de fevereiro pela ALF/AEG e Polícia Federal, duas exportações de ouro bruto foram submetidas a perícia no momento em que o passageiro iria embarcar para o exterior, na modalidade “transporte em mãos”. Em ambos os casos, a perícia da Polícia Federal concluiu tratar-se de ouro de origem ilegal.

Na ação mais recente, de 12/2, houve a prisão do representante legal da empresa e a apreensão de 16,38 kg de ouro bruto em razão dos crimes de falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e usurpação de bens da União.

O material apreendido até o momento está avaliado em 11 milhões de reais.

Essas ações inauguram a utilização de moderno equipamento recebido pela PF do Amazonas, que permite reconhecer a composição do metal precioso e identificar a sua origem, permitindo a confrontação com os documentos apresentados pelo exportador.

Site: Receita Federal