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Código Civil de 2002 acabou com a tributação fixa das Sociedades de Profissionais

A Lei Complementar 116/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços – ISS, não revogou expressamente os parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68 que tratavam da tributação fixa do ISS com base no número de profissionais que compõe a sociedade. Após revogar quase todos os dispositivos, silenciou-se quanto à revogação do artigo 9º, todavia o Código Civil de 2002 já tinha sepultado a possibilidade de uma Sociedade Simples estar enquadrada como Sociedade de Profissionais ao prescrever os artigos 1007 e 1008.

O DL 406/68 exige pessoalidade na prestação de serviços e a única forma de remunerar o trabalho pessoal dos sócios é através de pró-labore, remunera-se pelo labor. O artigo 1007 determina que, salvo disposição em contrário, os lucros serão distribuídos pelas quotas de participação e permite que prestadores de serviços possam receber lucros pelos serviços prestados. Sendo assim, a mera distribuição de lucros, independentemente da sua desproporcionalidade já excluiria essas sociedades do regime de tributação diferenciado, porque embora a sociedade possa distribuir lucros aos sócios e não sócios, o artigo 1008 veda que um sócio quotista seja excluído da distribuição de lucros.

Fica patente, portanto, que empreendendo esforço ou não, trabalhando ou não, o sócio será remunerado pelas suas quotas de capital, ainda que ele não tenha prestado nenhum serviço pessoal. Obrigatoriamente todos os sócios de uma sociedade de profissionais só podem ser remunerados por pró-labore e sujeitar-se a tributação federal para fazer jus à tributação fixa do ISS prevista no DL 406/68.  Vale frisar que as sociedades simples têm o condão por disposição civil de optar pela desproporcionalidade na distribuição de lucros, mas a mera distribuição já desenquadraria essa sociedade da condição de uniprofissional, porque ela jamais pode deixar de distribuir lucros aos seus sócios, quer trabalhem ou não e no momento que assim procedem não há que se falar em trabalho, muito menos pessoal. Os lucros são destinados aqueles que investiram e que, portanto, são empresários.

Uma mera análise contábil constata perfeitamente que as sociedades simples deixaram de ser sociedade de profissionais e não podem recolher o ISS por um valor fixo, de acordo com o número de sócios porque os balanços e as demonstrações dos resultados dos exercícios vão evidenciar que a remuneração dos sócios se dá através de distribuição de lucros e não através de pró-labore, eliminando o requisito imprescindível para a sociedade de profissionais que é a pessoalidade do trabalho.

Para efeito de tributação fixa, o sócio deve ser remunerado apenas na proporção do labor empreendido, qualquer procedimento distinto denota a empresarialidade.  A celeuma quanto à revogação tácita ou não do artigo 9º tornou-se inócua, porque na medida em que essas sociedades optam por distribuir lucros, de qual jeito for, ela constitui elemento de empresa, não pela existência pura e simples do lucro, mas pela sua distribuição, que exige que se remunere o sócio investidor e só investe quem é empresário!

Uma sociedade sem cunho empresarial é uma sociedade que não distribui lucros. Ora, mesmo as sociedades simples que querem ser enquadradas como sociedade de profissionais podem ter lucro, não há qualquer impedimento – o que elas não podem é promover a sua distribuição para não perder a condição. A distribuição de lucros caracteriza o cunho empresarial, seja ela proporcional ou não as quotas de participação no capital da empresa. Por que?

Porque a partir do momento em que a sociedade opta por distribuir os lucros, ela necessariamente terá que os repartir aos sócios investidores, ou seja, aos sócios que eventualmente podem não empreender labor algum.  Numa sociedade de profissionais têm que haver prestação de serviço pessoal e essa prestação tem que ser remunerada através de pró-labore. Quando a sociedade distribui lucros aos sócios que não trabalham, procedimento obrigatório pelo artigo 1008 do Código Civil, surge imediatamente o cunho empresarial porque o exercício da profissão constitui elemento de empresa.

Karla Borges

Só lei municipal pode dispor sobre Alvará de Funcionamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição do Estado de Minas Gerais que dispensava templos religiosos da exigência de alvará e de outras espécies de licenciamento e proibiu limitações de caráter geográfico para sua instalação. Por unanimidade, em sessão virtual, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5696, com o fundamento de que a norma viola a autonomia municipal para promover o ordenamento territorial e o controle do uso do solo.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, a regra prevista na Emenda Constitucional 44/2000 à Constituição do Estado de Minas Gerais restringiu o exercício do poder de polícia administrativa sobre os templos, vedando aos municípios a possibilidade de exigirem alvarás ou licenciamentos para o funcionamento. Segundo a PGR, a norma também limita a possibilidade de que o planejamento urbano das cidades mineiras imponha condicionantes geográficos à instalação e ao funcionamento de recintos destinados a cultos religiosos.

Competência municipal

Em seu voto, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, observou que a jurisprudência do STF estabelece que o ordenamento territorial, o planejamento urbano e a fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo são de interesse local (municipal), cabendo à União e aos estados legislar de forma geral, por meio de diretrizes, sob pena de infringir a autonomia municipal. “Impõe-se reconhecer o protagonismo que o texto constitucional conferiu aos municípios em matéria de política urbana, de onde se conclui que a norma editada pelo Estado de Minas Gerais exorbitou da sua competência”, verificou. Ainda segundo o ministro, no caso, o legislador constituinte estadual exerceu indevidamente seu poder de auto-organização em prejuízo da autonomia municipal.

Em relação à proibição de limitações geográficas à instalação dos templos, o ministro destacou que, embora seja necessário examinar a constitucionalidade de qualquer imposição de eventuais embaraços ao livre exercício da liberdade religiosa, a emenda à Constituição mineira é inválida, pois limita o conteúdo dos planos diretores municipais de forma genérica e abstrata.

Separação de Poderes

Além dos vícios formais, o ministro verificou ainda inconstitucionalidade no conteúdo da norma. Segundo relator, a dispensa de alvarás e licenciamentos de qualquer natureza, por seu amplo espectro, acabou por afastar competências administrativas que não poderiam ser tratadas pelo Legislativo mineiro, contrariando o princípio da separação de Poderes. “A definição dos melhores critérios para o exercício do poder de polícia administrativa, como a verificação da observância de normas de construção e manutenção de edificações destinadas à frequência aberta ao público, constitui mérito reservado à atuação do administrador, que não poderia ter sido transigido pelo legislador estadual, muito menos em sede de emenda à Constituição Estadual”, concluiu o relator.

PR/AD//CF

Alexandre Kalil defende isenção de ISS para os clubes de futebol de BH

O prefeito de Belo Horizonte e ex-presidente do Atlético-MG, Alexandre Kalil, revelou que Galo e América-MG estão com pendências com o município e foram notificados por dívidas tributária.

A Secretaria Municipal de Fazenda cobra da dupla Coelho e Galo o não recolhimento do ISSQN – Imposto sob Serviço de Qualquer Natureza, que incide em 3% da renda bruta dos jogos em Belo Horizonte, que tem organização da Federação Mineira de Futebol(FMF).

O débito de clubes de futebol com a Fazenda da capital mineira também foi assunto pautado pelo Cruzeiro, que procurou o prefeito. Zezé Perrella, gestor do futebol celeste, se reuniu com Kalil para pedir a isenção do (ISS) Impostos Sobre o Serviços sobre a bilheteria, associados e sócios-torcedores dos clubes de futebol. O precedente aberto pelo Cruzeiro, deve incentivar Atlético-MG e América-MG a também pedir liberação de pagar o imposto devido.

Kalil também falou que para que os clubes consigam ter abatimento ou a isenção do ISS, devem propor um projeto de lei que reformula a cobrança do ISS, podendo chegar ao fim da cobrança para os times de futebol.

– Olha, é uma briga minha antiga. O Cruzeiro está liderando isso através do presidente, através do Zezé. E eu falei com ele: “Traga o Atlético e o América para a mesa e vamos conversar dentro da lei”. Nós não temos interesse nenhum em isentar ninguém de nada, porque a Prefeitura não pode abrir mão de receita. Mas é uma receita muito pequena para a prefeitura e muito significativa para os clubes. Se Atlético, Cruzeiro e América trouxerem uma proposta viável, na forma de projeto de lei, a gente vai tentar estudar. E tem um detalhe o América e o Atlético já foram notificados pelo Ministério Público por essa dívida, Cruzeiro ainda não – disse Alexandre Kalil.

América, Atlético e Cruzeiro alegam, para pedir a isenção fiscal, que o ISS não é cobrado em estados de tradição no futebol como Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul. Galo e Coelho devem se reunir com o prefeito para ter a mesma conversa que o Cruzeiro teve e assim, formar uma frente que os ajude no seu objetivo de isenção do ISS.

Fonte: https://www.terra.com.br/esportes/lance/alexandre-kalil-defende-isencao-de-iss-para-os-clubes-de-futebol-de-bh,3bb19c2d7b6bcf84596b0437a406f90e1y2d822s.html

Imposto único elevará mensalidade escolar e plano de saúde, dizem empresas

Representantes de hospitais, planos de saúde e escolas particulares se dizem prejudicados pela criação de um imposto único sobre bens e serviços e pressionam deputados e senadores a alterarem as propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso.

Quase 40 emendas, mais de 10% das 350 apresentadas aos projetos da Câmara (PEC 45) e do Senado (PEC 110), se referem a esses setores, segundo levantamento feito pela equipe escritório Bichara Advogados a pedido da Folha.

Para os gestores dessas áreas, as propostas de unificação de tributos da Câmara e do Senado elevam a carga de impostos dessas empresas e levarão ao aumento nos preços de serviços como mensalidades escolares e planos de saúde, de até 20%, que seria o percentual estimado de aumento da carga tributária desses serviços.

Entre as emendas apresentadas por parlamentares, sugeridas pelos dois setores, está a adoção de uma alíquota menor para as áreas educação e saúde no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, uma espécie de IVA, que surgirá a partir da fusão de cinco tributos que recaem sobre o consumo). Outra emenda prevê a compensação por meio da desoneração total da folha de pagamento desses setores.

Como as propostas de reforma preveem manter a carga tributária total no nível atual, a redução de alíquota para um setor terá de ser compensada por um imposto maior para os demais.

“Podemos trabalhar com essas duas alternativas. O setor de serviços não tem como se desonerar, como a indústria tem. O nosso grande custo é folha de pagamento”, afirma Breno Monteiro, presidente da CNSaude (Confederação Nacional de Saúde).

Monteiro diz que o setor paga hoje, em média, cerca de 9% considerando os tributos tratados nas propostas do Congresso. Por isso, pede que uma alíquota 60% menor do IBS. Se o tributo for de 25%, com estimado pelos autores da proposta, o setor pagaria 10%.

Na Câmara, há várias emendas nesse sentido, que visam modificar o texto na comissão especial que trata do assunto. No Senado, o relator do texto, que está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, já atendeu à demanda e propôs uma alíquota diferenciada para as duas áreas.

O argumento desses setores é que a alíquota nominal será de 25% para todas as empresas, mas a alíquota efetiva será menor para quem puder gerar mais créditos tributários, o que beneficiaria, principalmente, a indústria.

Isso porque o novo sistema tributário prevê que o imposto pago sobre insumos seja devolvido ao contribuinte, que será tributado apenas sobre o valor que agregar ao produto. No caso dos serviços, os créditos podem ficar restritos, por exemplo, a despesas com energia elétrica.

“É pouco valor para se creditar. Estamos propondo a desoneração total do setor, pedimos isenção ou uma tabela diferente. Tanto no Senado como na Câmara nossas emendas são nesse sentido”, afirma Ademar Batista Pereira, presidente da Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares).

Amábile Pacios, presidente da ABMES (associação das mantenedoras de ensino superior), diz que a entidade também defende a isenção ou uma emenda já apresentada por parlamentares para reduzir em 70% da alíquota do tributo para o setor educacional, que hoje é tributo entre 5% e 8%, quando se considera dos tributos alvo da reforma.

“Nosso mercado já está saturado. Não tem como repassar essa diferença de imposto. Nem compensamos nem os que nos contratam podem compensar”, diz Amábile.

“Teria de aumentar em 20% a mensalidade”, diz Ademar Pereira, presidente da Fenep.

Nas escolas particulares, a mudança atingiria 20% das instituições, tributadas com PIS/Cofins e ISS. As outras 80% estão no Simples, sistema tributário que continuará opcional, ou são filantrópicas.

Pereira afirma, no entanto, que vê o risco de extinção do Simples ou de revisão da legislação sobre filantrópicas.

Os dois setores também argumentam que a prestação de serviços particulares de saúde e educação contribuem para reduzir a demanda por serviços públicos e os gastos do governo nas duas áreas.

Um dos autores da PEC da Câmara, o economista Bernard Appy, do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), afirma que, do ponto de vista distributivo, faz sentido tributar saúde e educação privado com a mesma alíquota dos demais setores, pois são serviços mais utilizados, proporcionalmente, por famílias mais ricas do que pelas mais pobres.

A pesquisa de orçamento familiar do IBGE divulgada recentemente mostra que, para os mais pobres, planos de saúde representam 0,4% das despesas. Educação, 1,9%. Entre os mais ricos, as duas despesas representam, respectivamente, 2,9% e 5,1% dos gastos.

“Do ponto de vista distributivo, se justifica. Mas, ao mesmo tempo, o sistema privado está absorvendo parte da demanda por saúde e educação pública”, afirma Appy. “É um tema politicamente sensível, mas existe mais de uma forma de tratar essa questão.”

Segundo Appy, países que adotaram nos últimos 30 anos o modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) previsto na PEC 45 utilizaram o sistema de alíquota única, mas que, de forma geral, é comum haver tratamento diferenciado para as áreas de saúde e educação.

O advogado Pedro Siqueira Neto, da área tributária do escritório Bichara Advogados, afirma que as duas propostas de reforma preveem um tributo diferenciado para produtos cujo consumo se quer desestimular, como cigarros e bebidas, mas não para atividades que se quer incentivar.

“Nas não tem uma válvula de escape para externalidades positivas, como saúde e educação, que são dois setores em que, se você se vale da iniciativa privada, você está tirando uma obrigação do setor público”, afirma.

 

Fonte: Folha de São Paulo

Termômetro Legislativo

Combate ao câncer de mama é  tema de audiência pública

Uma audiência pública em comemoração ao Outubro Rosa reuniu instituições hospitalares e órgãos públicos na discussão de melhorias no atendimento de mulheres com câncer. A principal reclamação é a demora no processo de atendimento, diagnóstico e tratamento de pessoas com câncer de mama. O evento foi realizado no auditório do Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador, na manhã desta terça-feira (29). A iniciativa partiu da vereadora Aladilce Souza (PCdoB) juntamente com o Núcleo Assistencial para Pessoas com Câncer (Naspec), organização que acolhe pacientes dos 416 municípios da Bahia que não têm o diagnóstico precoce e que precisam dos cuidados paliativos.
“O câncer de mama é um grave problema de saúde pública e é o tipo de câncer que mais mata mulheres no Brasil”, destacou Aladilce enquanto presidia a mesa de trabalho. Ela também falou da importância de reunir as instituições que fazem parte da campanha no combate ao câncer de mama e as secretarias do estado e município para discutirem, juntas, medidas que ajudem a reduzir o problema.

Políticas Públicas

Para a presidente do Naspec, Romilza Medrado, a audiência tem importância “ímpar” no processo das políticas públicas em relação ao combate do câncer. Ela chamou atenção para os projetos de leis federais ao afirmar que é preciso enfatizar e falar dos projetos de lei aprovados e os que faltam ser aprovados pelo presidente. “Existe uma lei federal, já aprovada no Senado, que trata do prazo entre a suspeita e diagnóstico precoce de 30 dias e de acesso pleno ao tratamento, e que precisa ser sancionada pelo presidente da república. Essa aprovação vai auxiliar na redução do índice de mortalidade”, frisou.
Romilza lamentou o fato das mulheres ainda não terem um lugar de “porteira aberta” para serem encaminhadas e adquirirem um diagnóstico precoce. “É preciso que seja mais rápido o tempo que leva entre a suspeita de diagnóstico e o tratamento porque temos uma média de 6 meses e isso faz com que o câncer dobre e redobre de tamanho. Nisso, a mulher perde 95% da chance de cura e passa a ser uma paciente metastática”, explicou.
O secretário municipal de saúde, Leonardo Prates elogiou a iniciativa da vereadora e falou sobre a importância de discutir questões que atingem a saúde da mulher. “Como Aladilce é uma grande lutadora do Sistema Único de Saúde (SUS) e uma grande conhecedora desse sistema, esse debate se torna importante para que possamos aperfeiçoar o SUS”, pontuou. Ele destacou que a Secretaria Municipal de Saúde realizou uma série de iniciativas com um diagnóstico de mamografia. “Nós também reabrimos o chamamento de anatomia e citologia com o objetivo de ampliar o número de prestadores que atendem ao município, já que o município não pode trabalhar sozinho e o objetivo é fazer com que a saúde chegue cada vez mais perto das mulheres e, consequentemente, do cidadão”, pontuou.

Ações

A coordenadora de redes de apoio especializado da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), Maria de Fátima Rocha, contou que a Sesab coordena todas as ações durante o Outubro Rosa e citou o Hospital da Mulher, o Hospital Roberto Santos e outros que participam da programação juntamente com o Centro Estadual de Oncologia (Cicam). Também falou que uma das ações principais na Sesab é a rede de atenção ao portador de câncer no estado da Bahia e chamou a atenção para a responsabilidade que toda Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacom) e todo Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Cacom) tem de receber o paciente com diagnóstico confirmado assim como o paciente de suspeita de diagnostico para o diagnóstico definitivo, o tratamento, acompanhamento e segmento. Assim como os cuidados paliativos.
“No ano de 2014, foi publicada que a Portaria 140, que trabalha com promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e cuidados paliativos, traz como obrigatoriedade que todo paciente matriculado em qualquer Unacom e Cacom possa ser recebido na agonização, ou seja, o paciente precisar ser atendido na urgência, essas unidades têm que ter a porta de entrada aberta para urgência”, pontuou.

Dados

De acordo com o coordenador do serviço de mastologia do Hospital da Mulher, André Dias, é esperado 2 milhões e 100 mil novos casos de câncer no mundo e 59.700 novos casos no Brasil. Ele informou que o hospital, inaugurado em janeiro de 2017, é o principal polo do Norte e Nordeste no atendimento de mulheres com câncer de mama e é oferecida a reconstrução da mama a 100% das pacientes.
Uma possível reunião de trabalho para debater as propostas discutidas na audiência pública foi marcada para a próxima semana entre o secretário de saúde do município, a vereadora Aladilce e a Naspec. Também participaram da reunião a médica cirurgiã mastologista do Hospital Aristides Maltes, Ana Claudia Imbassaí; a médica oncologista do Núcleo de Oncologia da Bahia, Luciana Landeiro; e a oncologista do Hospital Santa Izabel, Daniela Galvão Barros.

Fonte da notícia: Diretoria de Comunicação

Alíquotas do Imposto de Importação são alteradas

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 25/10/2019 Edição: 208 Seção: 1 Página: 27

Órgão: Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nos 52/18, 08/19, 30/19, 31/19, 46/19, 47/19 e 48/19, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 163areunião, ocorrida em 14 de outubro de 2019, no uso das atribuições que lhe confere o 7o, inciso IV, do Decreto no10.044, de 07 de outubro de 2019, e considerando o disposto na Decisão no31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nos52/18 e 08, 30, 31, 46, 47 e 48, de 2019, do Grupo Mercado Comum e na Resolução no125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, resolve:

Art. 1oFicam alteradas a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, de que trata o Anexo I da Resolução no125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, conforme quadro a seguir:

SITUAÇÃO ATUAL

MODIFICAÇÃO APROVADA

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

2804.61.00

— Que contenham, em peso, pelo menos 99,99 % de silício

6

2804.61.00

— Que contenham, em peso, pelo menos 99,99 % de silício

2

2804.69.00

— Outro

6

2804.69.00

— Outro

2

2811.19.40

Fluorácidos e outros compostos de flúor

10

2811.19.40

Fluorácidos e outros compostos de flúor

2

2817.00.20

Peróxido de zinco

10

2817.00.20

Peróxido de zinco

2

2820.90.20

Trióxido de dimanganês (sesquióxido de manganês)

10

2820.90.20

Trióxido de dimanganês (sesquióxido de manganês)

2

2820.90.40

Heptaóxido de dimanganês (anidrido permangânico)

10

2820.90.40

Heptaóxido de dimanganês (anidrido permangânico)

2

2824.10.00

– Monóxido de chumbo (litargírio, massicote)

10

2824.10.00

– Monóxido de chumbo (litargírio, massicote)

2

2824.90.10

Mínio (zarcão) e mínio-laranja (mine-orange)

10

2824.90.10

Mínio (zarcão) e mínio-laranja (mine-orange)

2

2824.90.90

Outros

10

2824.90.90

Outros

2

2825.90.90

Outros

10

2825.90.90

Outros

2

2826.90.90

Outros

10

2826.90.90

Outros

2

2831.90.90

Outros

10

2831.90.90

Outros

2

2835.10.21

Dibásico de chumbo

10

2835.10.21

Dibásico de chumbo

2

2841.30.00

– Dicromato de sódio

10

2841.30.00

– Dicromato de sódio

2

2841.90.90

Outros

10

2841.90.90

Outros

2

2842.10.90

Outros

10

2842.10.90

Outros

2

2844.40.30

Iodo 131

10

2844.40.30

Iodo 131

2

2846.90.30

Gadopentetato de dimeglumina

10

2846.90.30

Gadopentetato de dimeglumina

2

2852.10.11

Óxidos

10

2852.10.11

Óxidos

2

2852.10.13

Cloreto de mercúrio II (cloreto mercúrico), para uso fotográfico, acondicionado para venda a retalho, pronto para utilização

14

2852.10.13

Cloreto de mercúrio II (cloreto mercúrico), para uso fotográfico, acondicionado para venda a retalho, pronto para utilização

2

2852.10.21

Acetato de mercúrio

12

2852.10.21

Acetato de mercúrio

2

2852.10.24

Lactato de mercúrio

12

2852.10.24

Lactato de mercúrio

2

2852.10.25

Salicilato de mercúrio

12

2852.10.25

Salicilato de mercúrio

2

2852.90.00

– Outros

12

2852.90.00

– Outros

2

2903.14.00

— Tetracloreto de carbono

10

2903.14.00

— Tetracloreto de carbono

2

2903.77.90

Outros

10

2903.77.90

Outros

2

2903.92.10

Hexaclorobenzeno

10

2903.92.10

Hexaclorobenzeno

2

2904.10.40

Ácido etanossulfônico; ácido etilenossulfônico

14

2904.10.40

Ácido etanossulfônico; ácido etilenossulfônico

2

2904.10.53

Ácidos alquil- e dialquilnaftalenossulfônicos; sais destes ácidos

14

2904.10.53

Ácidos alquil- e dialquilnaftalenossulfônicos; sais destes ácidos

2

2904.10.60

Ácido benzenossulfônico e seus sais

14

2904.10.60

Ácido benzenossulfônico e seus sais

2

2904.20.30

Dinitrotoluenos

12

2904.20.30

Dinitrotoluenos

2

2904.20.52

1,3,5-Trinitrobenzeno

12

2904.20.52

1,3,5-Trinitrobenzeno

2

2904.20.60

Derivados nitrados do xileno

12

2904.20.60

Derivados nitrados do xileno

2

2905.19.23

Etilato de sódio

12

2905.19.23

Etilato de sódio

2

2905.19.93

Isotridecanol

12

2905.19.93

Isotridecanol

2

2906.19.10

Derivados do mentol

12

2906.19.10

Derivados do mentol

2

2908.19.12

Diclorofenóis e seus sais

12

2908.19.12

Diclorofenóis e seus sais

2

2908.99.30

Derivados sulfonados do fenol, seus sais e seus ésteres

12

2908.99.30

Derivados sulfonados do fenol, seus sais e seus ésteres

2

2909.11.00

— Éter dietílico (óxido de dietila)

12

2909.11.00

— Éter dietílico (óxido de dietila)

2

2909.20.00

– Éteres ciclânicos, ciclênicos, cicloterpênicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

12

2909.20.00

– Éteres ciclânicos, ciclênicos, cicloterpênicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

2

2909.30.13

Éter dibenzílico (éter benzílico)

12

2909.30.13

Éter dibenzílico (éter benzílico)

2

2909.30.14

Éter feniletil-isoamílico

12

2909.30.14

Éter feniletil-isoamílico

2

2912.21.00

— Benzaldeído (aldeído benzóico)

10

2912.21.00

— Benzaldeído (aldeído benzóico)

2

2912.49.49

Outros

12

2912.49.49

Outros

2

2914.50.20

1,8-Diidroxi-3-metil-9-antrona e sua forma enólica (crisarobina ouchrysarobin)

12

2914.50.20

1,8-Diidroxi-3-metil-9-antrona e sua forma enólica (crisarobina ouchrysarobin)

2

2914.79.22

Ácido 2-hidroxi-4-metoxibenzofenona-5-sulfônico (sulisobenzona)

12

2914.79.22

Ácido 2-hidroxi-4-metoxibenzofenona-5-sulfônico (sulisobenzona)

2

2915.11.00

— Ácido fórmico

12

2915.11.00

— Ácido fórmico

2

2915.24.00

— Anidrido acético

12

2915.24.00

— Anidrido acético

2

2915.40.10

Ácido monocloroacético

12

2915.40.10

Ácido monocloroacético

2

2918.19.29

Outros

12

2918.19.29

Outros

2

2918.30.33

Deidrocolato de magnésio

14

2918.30.33

Deidrocolato de magnésio

2

2918.99.11

Ácido fenoxiacético, seus sais e seus ésteres

12

2918.99.11

Ácido fenoxiacético, seus sais e seus ésteres

2

2918.99.92

Ácidos metilclorofenoxiacéticos, seus sais e seus ésteres

12

2918.99.92

Ácidos metilclorofenoxiacéticos, seus sais e seus ésteres

2

2918.99.94

Ácido 4-(4-hidroxifenoxi)-3,5-diiodofenilacético

14

2918.99.94

Ácido 4-(4-hidroxifenoxi)-3,5-diiodofenilacético

2

2919.90.60

Clorfenvinfós

14

2919.90.60

Clorfenvinfós

2

2920.90.41

De alquila de C6 a C22

12

2920.90.41

De alquila de C6 a C22

2

2921.11.21

Dimetilamina

12

2921.11.21

Dimetilamina

2

2921.19.11

Monoetilamina e seus sais

14

2921.19.11

Monoetilamina e seus sais

2

2921.11.22

2,4-Diclorofenoxiacetato de dimetilamina

12

2921.11.22

2,4-Diclorofenoxiacetato de dimetilamina

2

2921.19.22

Di-n-propilamina e seus sais

14

2921.19.22

Di-n-propilamina e seus sais

2

2921.11.23

Metilclorofenoxiacetato de dimetilamina

12

2921.11.23

Metilclorofenoxiacetato de dimetilamina

2

2921.19.23

Monoisopropilamina e seus sais

14

2921.19.23

Monoisopropilamina e seus sais

2

2921.44.21

n-Octildifenilamina

12

2921.44.21

n-Octildifenilamina

2

2921.44.22

n-Nonildifenilamina

12

2921.44.22

n-Nonildifenilamina

2

2921.51.12

Diaminotoluenos (toluilenodiaminas)

12

2921.51.12

Diaminotoluenos (toluilenodiaminas)

2

2921.51.34

N-(1,4-Dimetilpentil)-N’-fenil-p-fenilenodiamina

12

2921.51.34

N-(1,4-Dimetilpentil)-N’-fenil-p-fenilenodiamina

2

2921.59.31

4,4′-Diaminodifenilamina e seus sais

12

2921.59.31

4,4′-Diaminodifenilamina e seus sais

2

2929.90.11

De sódio

12

2929.90.11

De sódio

2

2931.90.61

Tricloreto de etilalumínio (sesquicloreto de etilalumínio)

12

2931.90.61

Tricloreto de etilalumínio (sesquicloreto de etilalumínio)

2

2933.69.91

Ametrina

14

2933.69.91

Ametrina

2

2933.71.00

— 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)

12

2933.71.00

— 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)

2

2934.20.31

2-(Terbutilaminotio)benzotiazol (N-terbutil-benzotiazol-sulfenamida)

14

2934.20.31

2-(Terbutilaminotio)benzotiazol (N-terbutil-benzotiazol-sulfenamida)

2

2934.20.32

2-(Cicloexilaminotio)benzotiazol (N-cicloexil-benzotiazol-sulfenamida)

14

2934.20.32

2-(Cicloexilaminotio)benzotiazol (N-cicloexil-benzotiazol-sulfenamida)

2

3003.90.88

Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus;

0

3003.90.88

Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir;

0

temsirolimus; tenipósido

sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido; tipranavir

3003.90.89

Outros

8

3003.90.89

Outros

8

3004.90.78

Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus;

0

3004.90.78

Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu

0

temsirolimus; tenipósido

cloridrato; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido; tipranavir

3004.90.79

Outros

8

3004.90.79

Outros

8

3006.30.12

À base de iocarmato de dimeglumina ou de gadoterato de meglumina

2

3006.30.12

À base de iocarmato de dimeglumina, de gadoterato de meglumina ou de gadoteridol

2

3006.30.19

Outras

12

3006.30.19

Outras

12

3808.93.23

Outros, à base de ametrina, de atrazina ou de diuron

14

3808.93.23

Outros, à base de atrazina ou de diuron

14

3808.93.28

Outros, à base de hexazinona

8

3808.93.28

Outros, à base de ametrina ou de hexazinona

8

3904.30.00

– Copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila

14

3904.30.00

– Copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila

2

3904.90.00

– Outros

14

3904.90

– Outros

3904.90.10

Poli(cloreto de vinila) clorado

2

3904.90.90

Outros

14

4810.13.90

Outros

14

4810.13.9

Outros

4810.13.91

Papel revestido ou recoberto em uma face, do tipo wet strength, resistente à umidade e ao meio alcalino

2

4810.13.99

Outros

14

4810.19.90

Outros

14

4810.19.9

Outros

4810.19.91

Papel revestido ou recoberto em uma face, do tipo wet strength, resistente à umidade e ao meio alcalino

2

4810.19.99

Outros

14

7606.12.20

Com um teor, em peso, de silício igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de ferro igual ou superior a 0,20 % e inferior ou igual a 0,40 %, de cobre inferior ou igual a 0,05 %, de zinco inferior ou igual a 0,05 %, de manganês inferior ou igual a 0,25 %, de

2

7606.12.20

Com um teor, em peso, de alumínio igual ou superior a 99 % e de magnésio superior a 0,10 %, de espessura inferior ou igual a 0,40 mm, com um limite de resistência a tração igual ou superior a

2

magnésio igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,25 % e de outros elementos, em conjunto, inferior ou igual a 0,07 %, de espessura inferior ou igual a 0,4 mm, em bobinas de largura superior a 900

140 MPa, mas inferior ou igual a 240 MPa, e alongamento igual ou superior a 0,90 %, mas inferior ou igual a 7 %

mm, com uma relação entre as rugosidades máxima e média aritmética igual ou superior a 1,25 e inferior ou igual a 1,30 em cada uma das faces e com um limite de resistência à tração igual ou superior a 115 MPa

7607.11.10

Com um teor, em peso, de silício igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de ferro igual ou superior a 0,20 % e inferior ou igual a 0,40 %, de cobre inferior ou igual a 0,05 %, de zinco inferior ou igual a 0,05 %, de manganês inferior ou igual a 0,25 %, de

2

7607.11.10

Com um teor, em peso, de alumínio igual ou superior a 99 % e de magnésio superior a 0,06 %, de espessura igual ou superior a 0,12 mm, com um limite de resistência a tração igual ou superior a

2

magnésio igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,25 % e de outros elementos, em conjunto, inferior ou igual a 0,07 %, de espessura igual ou superior a 0,12 mm, em bobinas de largura superior a

140 MPa, mas inferior ou igual a 240 MPa, e alongamento igual ou superior a 0,90 %, mas inferior ou igual a 7 %

900 mm, com uma relação entre as rugosidades máxima e aritmética média igual ou superior a 1,25 e inferior ou igual a 1,30 em cada uma das faces e com um limite de resistência à tração igual ou superior a

115 MPa

8452.29.24

De costura reta

10BK

8452.29.24

De costura reta

0BK

8480.79.00

— Outros

14BK

8480.79

— Outros

8480.79.10

Para vulcanização de pneumáticos

14BK

8480.79.90

Outros

14BK

8506.10.10

Pilhas alcalinas

16

8506.10.1

Pilhas alcalinas

8506.10.11

De tensão igual a 1,5 V, cilíndricas, do tipo LR14 (C)

2

8506.10.12

De tensão igual a 1,5 V, cilíndricas, do tipo LR20 (D)

2

8506.10.19

Outras

16

8506.10.30

Baterias de pilhas

16

8506.10.3

Baterias de pilhas

8506.10.31

Alcalinas, de tensão igual a 9 V

2

8506.10.32

Alcalinas, de tensão igual a 12 V

2

8506.10.39

Outras

16

8507.50.00

– De níquel-hidreto metálico

18

8507.50

– De níquel-hidreto metálico

8507.50.10

De tensão igual a 1,2 V, cilíndricos do tipo HR6 (AA)

2

8507.50.20

De tensão igual a 1,2 V, cilíndricos do tipo HR03 (AAA)

2

8507.50.90

Outros

18

8541.10.9

Outros

8541.10.3

Montados, próprios para montagem por inserção (PHP –Pin Through Hole)

8541.10.91

Zener

0BIT

8541.10.31

Zener

0BIT

8541.10.92

Outros, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3 A

6BIT

8541.10.32

Outros, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3 A

0BIT

8541.10.99

Outros

6BIT

8541.10.39

Outros

6BIT

8541.10.9

Outros

8541.10.91

Zener

0BIT

8541.10.92

Outros, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3 A

6BIT

8541.10.99

Outros

6BIT

8543.30.00

– Máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese

14BK

8543.30

– Máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese

8543.30.10

De eletrólise, com células de membrana

0BK

8543.30.90

Outros

14BK

9018.32.19

Outras

16

9018.32.13

Agulhas ponta de lápis, do tipo das utilizadas em anestesia epidural ou raquidiana

2

9018.32.19

Outras

16

9506.11.00

— Esquis

20

9506.11.00

— Esquis

2

9506.12.00

— Fixadores para esquis

20

9506.12.00

— Fixadores para esquis

2

95.08

Carrosséis, balanços (baloiços*), instalações de tiro ao alvo e outras diversões de parques e feiras; circos ambulantes e coleções de animais ambulantes; teatros ambulantes.

95.08

Carrosséis, balanços (baloiços*), instalações de tiro ao alvo e outras diversões de parques e feiras; circos ambulantes e coleções de animais ambulantes; teatros ambulantes.

9508.10.00

– Circos ambulantes e coleções de animais ambulantes

20

9508.10.00

– Circos ambulantes e coleções de animais ambulantes

20

9508.90

– Outros

9508.90

– Outros

9508.90.10

Montanha-russa com percurso igual ou superior a 300 m

0

9508.90.1

Montanhas-russas

9508.90.11

Com percurso igual ou superior a 300 m

0

9508.90.19

Outras

20

9508.90.20

Carrosséis, mesmo dotados de dispositivo de elevação, de diâmetro igual ou superior a 16 m

0

9508.90.2

Carrosséis, balanços e recreações giratórias

9508.90.21

Carrosséis, mesmo dotados de dispositivo de elevação, de diâmetro igual ou superior a 16 m

0

9508.90.22

Carrosséis, mesmo dotados de dispositivo de elevação, de diâmetro inferior a 16 m

20

9508.90.23

Balanços e recreações giratórias

0

9508.90.30

Vagonetes do tipo utilizado em montanha-russa e similares, com capacidade igual ou superior a 6 pessoas

0

9508.90.12

Vagonetes com capacidade igual ou superior a 6 pessoas

0

9508.90.90

Outros

20

9508.90.4

Outros equipamentos recreativos para parques de diversão

9508.90.41

Carrinhos de choque (bate-bate)

0

9508.90.42

Simuladores de movimentos e cinemas dinâmicos

0

9508.90.43

Equipamentos recreativos para parques aquáticos

0

9508.90.49

Outros

0

9508.90.50

Instalações de tiro ao alvo e outras diversões de parques e feiras

0

9508.90.60

Teatros ambulantes

0

Art. 2oFica criada a Nota Complementar do Capítulo 95 da Nomenclatura Comum do Mercosul que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, de que trata o Anexo I da Resolução no125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, com a seguinte redação:

“Nota Complementar

1. Na acepção dos itens da subposição 9508.90:

a) A expressão “equipamentos recreativos para parques de diversão” designa um dispositivo ou uma combinação de dispositivos ou equipamentos que transportam, movem ou dirigem uma ou mais pessoas sobre ou através de um curso fixo ou restrito, incluindo cursos de água, ou dentro de uma área definida com o objetivo principal de diversão ou entretenimento. Os equipamentos podem fazer parte de um parque de diversões, de um parque temático ou de um parque aquático. Os equipamentos recreativos para parques de diversão não incluem os equipamentos do tipo normalmente instalado em residências ou em parques infantis;

b) A expressão “equipamentos recreativos para parques aquáticos” designa um dispositivo ou uma combinação de dispositivos ou equipamentos localizados numa área definida envolvendo água, sem um percurso definido. Os equipamentos recreativos para parques aquáticos apenas incluem o equipamento concebido especialmente para parques aquáticos;

c) A expressão “diversões de parques e feiras” designa jogos de azar, força ou habilidade, que geralmente utilizam um operador ou atendente e podem ser instalados em edificações permanentes ou em estandes independentes sob concessão. Diversões de parques e feiras não incluem os equipamentos da posição 95.04.”

Art. 3oEsta Resolução entrará em vigor em 1ode janeiro de 2020.

Parques não pagarão mais imposto de importação

O governo federal resolveu estimular a atividade de parques de diversão e aquáticos quando publicou a Resolução nº 4, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que entrará em vigor em 10/01/2020, reduzindo para zero a alíquota do imposto de importação que era de 20% sobre equipamentos de entretenimento e similares, uma demanda de 25 anos do setor de parques temáticos.

A decisão, válida para todo o Mercosul, era aguardada desde outubro do ano passado, quando do Ministério de Turismo do Brasil conseguiu a aprovação dentro do comitê técnico do Mercosul.

A eliminação, que recai também sobre os valores do seguro e frete,  terá um efeito significativo de renovação dos atuais parques e na atração de novos empreendimentos, acredita o secretário de Turismo do Estado de São Paulo, Vinicius Lummertz, ex-ministro de Turismo que defendeu a iniciativa junto ao Mercosul em 2018.

Segundo estudo feito pelo Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas (Sindepat), a redução de alíquota para zero, elimina também o efeito cascata de outros impostos, como ICMS, podendo gerar investimentos de até R$ 1,9 bilhão pelos próximos cinco anos, além da criação de 56 mil empregos.

Fonte: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-4-de-24-de-outubro-de-2019-223853251

Município não pode cobrar IPTU de entidade de assistência social sem fins lucrativos

Municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio de instituições de assistência social sem fins lucrativos que não distribuam parte de seus bens ou rendas; apliquem todos os seus recursos no Brasil na manutenção de seus objetivos; e mantenham livros escriturados com suas receitas e despesas.

Com base no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, e no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro restabeleceu a imunidade de IPTU da Sociedade Brasileira para Solidariedade (antiga Obra de Promoção dos Jovens).

Organização sem fins lucrativos, constituída em 1952, a entidade usa seu imóvel para seus projetos relacionados à educação, saúde, cidadania, capacitação profissional, geração de renda e autoestima de pobres.

Em 2001, o município do Rio suspendeu administrativamente a imunidade tributária conferida em 1985. A prefeitura argumentou que a entidade havia deixado de atender ao requisito de ausência de finalidade lucrativa da associação, perdendo a condição de entidade de assistência social ao alterar seus objetos institucionais. Assim, passou a exigir o pagamento do IPTU relativo aos exercícios de 2002 e seguintes.

Em decisões de 15 de setembro, o juiz Marco Antonio Azevedo Junior, da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, afirmou que a Sociedade Brasileira para Solidariedade “é, de fato, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, com nítido caráter assistencial, considerando que se trata de ‘associação, de finalidades filantrópicas, educativas, científicas e culturais, sem intuito de lucro’, tendo por objetivo “o desenvolvimento gratuito de atividades de caráter social, científicos, educativo e cultura, objetivando colaborar na formação integral da juventude brasileira’.

O juiz disse que os documentos e os laudos periciais produzidos confirmam que a entidade exerce atividades filantrópicas e de utilidade pública. De acordo com ele, o fato de a instituição receber rendas não impede que ela tenha imunidade de IPTU. Isso porque a ausência de fim lucrativo – exigida para obtenção do benefício fiscal – não quer dizer que a organização não possa ter superávit financeiro.

Dessa maneira, o juiz anulou o ato da Prefeitura do Rio que cancelou o benefício fiscal da Sociedade Brasileira para Solidariedade e restabeleceu sua imunidade de IPTU. Azevedo Junior ainda anulou as cobranças do tributo que foram feitas à entidade.

Fonte: http://www.conam.com.br/2019/10/28/municipio-nao-pode-cobrar-iptu-de-entidade-de-assistencia-social-sem-fins-lucrativos/

Câmara tira da pauta PL que isentaria desempregado de IPTU

O vereador Cidão Santos (PROS), autor do PL (Projeto de Lei) que suspende temporariamente a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para pessoas que estiverem desempregadas, pediu para retirar a proposta da pauta da sessão da Câmara de Campinas desta segunda-feira (28).

A proposta era evitar que o nome do contribuinte seja incluído na dívida ativa do município e no banco de dados do Sistema de Proteção ao Crédito.

A propositura previa ainda que o proprietário de imóvel desempregado deverá pedir o benefício antes do vencimento da primeira parcela, estar ao menos 60 dias desempregado e ter somente uma residência no município, com uso exclusivo de moradia.

Fonte: https://www.acidadeon.com/campinas/NOT,0,0,1459339,camara+arquiva+pl+que+isentaria+desempregado+de+pagar+iptu.aspx

Mais de 20 mil empresas tem a oportunidade de se autoregularizarem sem as penalidades de uma fiscalização

Operação Fonte Não Pagadora: Ação visa a autorregularização de contribuintes que declararam retenção de imposto de renda de seus empregados sem o devido recolhimento.

Receita Federal também enviou cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019.

Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura

A Receita Federal informa que desde o início da segunda quinzena de outubro, passou a encaminhar cartas a cerca de 330 mil contribuintes em todo o país, cujas declarações relativas ao exercício 2019, ano-calendário 2018, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras.

Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e a providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco.

As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Receita Federal.

Para saber a situação da DIRPF apresentada, basta consultar as informações disponíveis no sítio da Receita Federal ( https://receita.economia.gov.br/ ), no serviço “Extrato da DIRPF”, utilizando código de acesso ou certificado digital. A declaração retida em malha fiscal apresenta sempre mensagem de “pendência”. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na declaração apresentada.

As comunicações referem-se a casos em que as informações constantes nos sistemas da Receita Federal apresentam indícios de divergências que podem ser sanadas com a retificação da DIRPF anteriormente apresentada.

Não é necessário, portanto, comparecer à Receita Federal.

A sugestão para quem retificar a declaração é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF. Essa é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da declaração e se há pendências que podem ser resolvidas pelo próprio contribuinte.

A Receita Federal adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.

Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescida de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

Fonte: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/outubro/receita-federal-envia-cartas-a-cerca-de-330-mil-contribuintes-com-pendencias-da-declaracao-do-imposto-de-renda-da-pessoa-fisica-2019-1