Pular para o conteúdo

STF decide que incide ISS no licenciamento de software e exclui ICMS

Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software). A Corte, no entanto, decidiu que, nessas operações, incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A modulação dos efeitos da decisão será analisada na próxima semana.

A questão foi discutida no julgamento conjunto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945). A primeira, relatada pelo ministro Dias Toffoli, foi proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra o Decreto estadual 46.877/2015 de Minas Gerais e outros diplomas legais. A confederação alega que essas operações não poderiam ser tributadas pelo ICMS, pois sobre elas já incide o ISS. Na ADI 1945, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) argumentava a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 7.098/1998 de Mato Grosso, que consolidam normas referentes ao ICMS, por bitributação e invasão da competência municipal, já que o estado fez incidir o tributo sobre operações com programas de computador.

Voto-vista

A análise da questão foi retomada com o voto-vista do ministro Nunes Marques, que entendeu que o mero licenciamento ou a cessão de software por meio digital, sem que o produto esteja acompanhado de suporte físico, não faz surgir, por si só, a incidência de ISS. Por outro lado, considerou possível a incidência de ICMS sobre a circulação de mercadoria virtual, uma vez que, atualmente, são realizados negócios, operações bancárias, compra de mercadorias, músicas e vídeos, entre outros, em ambiente digital. Marques aderiu ao entendimento da corrente minoritária, iniciada pela ministra Cármen Lúcia. Também votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes.

Entendimento majoritário

Porém, a maioria dos ministros (Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux) acompanhou a conclusão do ministro Dias Toffoli, para quem a elaboração de softwares é um serviço que resulta do esforço humano. No voto apresentado em novembro de 2020, Toffoli entendeu que tanto no fornecimento personalizado por meio do comércio eletrônico direto quanto no licenciamento ou na cessão de direito de uso está clara a obrigação de fazer na confecção do programa de computador, no esforço intelectual e, ainda, nos demais serviços prestados ao usuário.

EC/CR//CF

Leia mais:

11/11/2020 – Tributação sobre software: pedido de vista suspende julgamento sobre incidência de ICMS

Fonte: STF

STF decide que o ITIV só pode ser exigido após registro do imóvel

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), em sessão do Plenário Virtual encerrada na sexta-feira (12).

O recurso foi interposto pelo Município de São Paulo (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI tendo como fato gerador a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre particulares. O município alega que o compromisso de compra e venda é um negócio intermediário entre a celebração do compromisso em si (negócio originário) e a venda a terceiro comprador (negócio posterior) e que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 156, inciso II), o registro em cartório é irrelevante para a incidência do imposto.

Transferência efetiva

Em seu voto, o presidente do STF, ministro Luiz Fux (relator), observou que o entendimento do TJ-SP está em sintonia com a jurisprudência do Supremo. Ele apontou diversas decisões, colegiadas e monocráticas, no sentido de que a exigência do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o registro imobiliário, e não na cessão de direitos, pois não se admite a incidência do tributo sobre bens que não tenham sido transmitidos.

Sistema de precedentes

O ministro salientou que, apesar de a questão constitucional já estar pacificada, é necessário reafirmar a jurisprudência e fixar tese de repercussão geral, em razão do potencial impacto em outros casos e dos múltiplos recursos sobre o tema que continuam a chegar ao Supremo. Fux ressaltou a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, para assegurar o papel do Supremo como Corte Constitucional e garantir segurança jurídica aos jurisdicionados. A medida, a seu ver, previne tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre controvérsia idêntica.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”.

PR/AS//CF

Processo relacionado: ARE 1294969

Fonte: STF

Bancos são condenados pelo TJ-SP a pagar IPTU de imóveis financiados

Bancos e incorporadoras têm sido obrigados a pagar o IPTU de imóveis que foram financiados e estão com o imposto atrasado. A questão tem ido parar na Justiça, já que as instituições financeiras alegam que a responsabilidade sobre a quitação do imposto é do adquirente do imóvel. Embora o entendimento não seja unânime, decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foram favoráveis à prefeitura e estão condenando os bancos na capital paulista para o redirecionamento das cobranças, como mostrou uma reportagem do jornal Valor Econômico.

A interpretação é que bancos e incorporadoras também podem ser enquadrados como proprietários dos imóveis, com responsabilidade solidária, mesmo nos casos em que não há retomada dos bens. Para os desembargadores, a responsabilidade está prevista no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN).

Além disso, no entendimento da Prefeitura de São Paulo, a atribuição de responsabilidade subsidiária está presente na figura da alienação fiduciária, já que a instituição credora assume a posse indireta do bem e pode retomar o imóvel a qualquer tempo, em caso de não pagamento do empréstimo que tem o bem como garantia de crédito.

Jonnys Borges de Lucena, advogado da área de Direito Imobiliário do Machado Meyer Advogados, lembra ainda que o Código Tributário municipal de São Paulo prevê que bancos e incorporadoras que têm bens em alienação fiduciária podem ser sujeito passivo em uma ação de cobrança de imposto:

— A legislação de São Paulo indica que o credor da dívida, em caso de bem alienado, vai ter responsabilidade solidária no pagamento do impostos, e que o imposto também é devido por possuidores indiretos — explica Lucena.

O dispositivo estabelece que o “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Na capital paulista, o nome do banco ou da incorporadora vai inserido no próprio carnê do IPTU. No caso de o responsável pelo financiamento não pagar o imposto, o débito em nome da instituição vai direto para a dívida ativa.

Como é no Rio

No Rio de Janeiro, embora haja dispositivos no Código Tributário Nacional, a legislação municipal não prevê a cobrança de IPTU atrasado ao banco ou incorporadora que fez o financiamento imobiliário, esclarece Jonnys Borges de Lucena:

— O IPTU é uma competência municipal, e há divergência de uma cidader para outra. No Rio, o sujeito passivo da cobrança de IPTU é o próprio comprador do imóvel. A lei não fala como fica a situação dos credores e se eles podem ser cobrados em caso de dívida. O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) já decidiu que não é possível cobrar do banco, porque quem responde é o adquirente que está na posse do imóvel. O credor fiduciário só vai ser responsável depois que executa a garantia do empréstimo e recupera o bem, em caso de inadimplemento — ressalta o advogado.

O que dizem os bancos e as incorporadoras

Os bancos e as incorporadoras alegam que apenas têm os imóveis como garantia e posse indireta dos bens, o que não seria suficiente para caracterizá-los como contribuintes do IPTU.

Para Luis Fernando Teixeira de Andrade, Sócio da Karpat Sociedade de Advogados e especialista em Direito Imobiliário, a legislação não é tão específica sobre a questão da alienação fiduciária na cobrança do IPTU e, por isso, o tema tem sido alvo de questionamentos no Judiciário.

— A maioria da ações tem sido mais favoráveis ao município de São Paulo. O Código Tributário Nacional dispõe sobre os devedores do imposto, mas não restringe ao adquirente. Isto tem levado às discussões sobre a cobrança de IPTU atrasado — avalia Andrade.

A Secretaria municipal de Fazenda informou que “no Rio de Janeiro a cobrança é feita em nome do proprietário que consta no Registro Geral de Imóveis.

Fonte: Valor Econômico

Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a diferença para mais entre o volume de combustível que entra na distribuidora e o que sai nas suas operações de venda – decorrente da dilatação do produto, provocada pela variação da temperatura ambiente – não dá à Fazenda Pública o direito de exigir complementação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para os ministros, a dilatação volumétrica é fenômeno físico, e não jurídico, não se amoldando à descrição legal que autoriza a incidência do imposto.

A decisão foi tomada na análise de recurso em que o Estado da Paraíba apontou perdas no ICMS recolhido pelas distribuidoras de combustíveis, porque o volume do produto aferido para fins de tributação é inferior ao comercializado.

De acordo com a Fazenda Pública estadual, o combustível adquirido pelas distribuidoras para comercialização é entregue pelas refinarias a uma temperatura padrão definida pelos órgãos reguladores, mas a variação da temperatura ambiente durante o transporte, o armazenamento e a comercialização faz com que o produto sofra retração ou dilatação. No caso do Nordeste, os procuradores estaduais ressaltaram que as temperaturas em que o combustível é comercializado são bem superiores à padrão, o que gera ganho de volume para a distribuidora.

Com esses argumentos, a Fazenda Pública da Paraíba defendeu a legalidade da cobrança do ICMS sobre a diferença entre o volume de entrada e o de saída do combustível, sustentando que a caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitui, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Complementar 87/1996.

Fenômen​​o físico

Em seu voto, o ministro relator do recurso, Benedito Gonçalves, destacou que a variação volumétrica do combustível não é um fenômeno jurídico, mas uma “consequência física inescapável” decorrente das diferenças de temperatura. “Não se pode confundir fenômeno físico com a natureza jurídica das coisas”, disse ele.

O ministro ressaltou que não se aplica ao caso o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da LC 87/1996, pois não se verifica novo fato gerador com a alteração de volume dos combustíveis líquidos, não havendo nisso uma nova operação tributável – ou seja, uma nova entrada ou saída intermediária não considerada no cálculo do imposto antecipado.

Assim, não cabe estorno ou cobrança adicional de ICMS se o volume de combustível se retraiu ou dilatou, já que tal fenômeno físico foge à hipótese de incidência tributária.

Prece​​​dentes

Benedito Gonçalves citou precedente de sua relatoria (REsp 1.122.126), em que a Primeira Turma não reconheceu o alegado direito do contribuinte ao creditamento de ICMS em razão da perda de gasolina por evaporação. O colegiado considerou que a volatilização constitui elemento intrínseco desse tipo de comércio, devendo ser considerado por seus agentes para fins de composição do preço do produto.

“Esse fenômeno natural e previsível difere, em muito, das situações em que a venda não ocorre em razão de circunstâncias inesperadas e alheias à vontade do substituído”, afirmou o magistrado naquele julgamento.

O relator lembrou ainda que, analisando questão análoga relacionada à entrada de cana-de-açúcar na usina para produção de álcool, o STJ se pronunciou no sentido de que a quebra decorrente da evaporação é irrelevante para fins de tributação do ICMS.

Fonte : STJ

Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva

​​Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Por maioria, o colegiado negou provimento a embargos de divergência e uniformizou o entendimento da matéria no âmbito da Primeira e da Segunda Turmas, órgãos especializados em direito público.

Trânsito em jul​​gado

No voto que prevaleceu na seção, o ministro Francisco Falcão – que inaugurou a divergência – afirmou que a perda de cargo é aplicável à função exercida pelo agente público no momento do trânsito em julgado da ação.

Segundo ele, a sanção – prevista no artigo 12 da Lei 8.429/1992 – visa afetar o vínculo jurídico que o agente mantém com a administração pública, seja qual for sua natureza, uma vez que a improbidade não está ligada ao cargo, mas à atuação na administração pública.

Francisco Falcão observou que essa questão tem sido amplamente discutida no STJ, e a Segunda Turma possui jurisprudência firme no sentido de que a sanção de perda da função pública pretende extirpar da administração aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício do cargo – o que abrange qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo do trânsito em julgado (REsp 924.439).

“Quem exerce um cargo público e, se aproveitando da função pública, se locupleta do poder que exerce sobre essa atividade, merece ser punido com rigor. Assim, qualquer que seja a atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível, ele deve ser afastado”, afirmou.

Policiais fe​​derais

No caso julgado, dois servidores foram condenados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) por improbidade administrativa, por terem utilizado indevidamente veículo oficial da Polícia Federal, armas e munições da corporação em atividades desvinculadas do exercício profissional, atentando contra os deveres de honestidade e lealdade, bem como os princípios da legalidade e da moralidade.

Segundo os autos, além de utilizarem o veículo da corporação para ir a um evento sem relação com a missão que cumpriam, na volta para o hotel onde estavam hospedados, os policiais federais fizeram vários disparos que atingiram uma residência e mataram uma criança.

Um dos condenados perdeu o cargo de policial federal. O outro foi aprovado em concurso para a Defensoria Pública antes do trânsito em julgado da ação, e a ele foi aplicado o novo entendimento firmado pelo STJ.

Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. Na sessão virtual encerrada em 4/8, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 796376, com repercussão geral reconhecida (Tema 796).

O caso teve início em mandado de segurança impetrado por uma empresa de participações de Santa Catarina contra ato do secretário da Fazenda do Município de São João Batista (SC) que havia negado a imunidade total do ITBI prevista no artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a justificativa de que o valor total dos imóveis excedia “em muito” o capital integralizado. O ato, no entanto, foi mantido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-SC).

“Imunização”

A maioria acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, o argumento de que incide imunidade tributária em relação ao ITBI nesses casos não está amparado no na Constituição Federal, pois a ressalva do inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 não tem relação com a hipótese de integralização de capital. Para o ministro, ainda que tenha a finalidade de incentivar a livre iniciativa, estimular o empreendedorismo e promover a capitalização e o desenvolvimento das empresas, o preceito constitucional “não chega ao ponto de imunizar imóvel cuja destinação escapa da finalidade da norma”.

Segundo o ministro Alexandre, nada impede que os sócios ou os acionistas contribuam com quantia superior ao montante subscrito por eles nem que o contrato social classifique essa parcela como reserva de capital, pois isso se insere na autonomia de vontade dos subscritores. “O que não se admite é que, a pretexto de criar uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos imóveis excedente às quotas subscritas, ao arrepio da norma constitucional e em prejuízo ao Fisco municipal”, ressaltou.

No caso, o ministro observou que a diferença entre o valor do capital social e os imóveis incorporados é de R$ 778 mil. “É de indagar-se a razão pela qual uma empresa cujo capital social é de R$ 24 mil pretende constituir uma reserva de capital em montante tão superior ao seu capital, e, sobretudo, livre do pagamento de imposto”, questionou.

Os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia ficaram vencidos, ao votar pelo afastamento da incidência do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da empresa catarinense.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.

Fonte: STF

Proposta de secretários de Fazenda não aumenta tributos no país

Proposta do Comsefaz para a reforma tributária não aumentará tributos no país. Foi o que disse Rafael Fonteles, presidente do comitê que reúne secretários de Fazenda dos 27 estados e do Distrito Federal.

Ele afirmou que isso será garantido com “período de calibragem” que pode durar de um a dois anos.

https://youtu.be/lhcEO94sFtU

Fonte:https://cgn.inf.br/noticia/209640/proposta-de-secretarios-de-fazenda-nao-aumenta-tributos-no-pais-afirma-presidente-do-comsefaz

Secretários estaduais de Fazenda criticaram nesta quarta-feira (12) a proposta de reforma tributária enviada à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo. O PL 3.887/2020, entregue em julho pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, acaba com o Programa de Integração Social (PIS) e com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%.

Os secretários participaram de uma audiência pública remota da Comissão Mista da Reforma Tributária. O debate contou com a presença do presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, e de representantes das cinco regiões do país. O secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, defendeu uma reforma “mais ampla” do que a apresentada pelo Palácio do Planalto.

— Olhar a proposta de forma parcelada pode trazer algum percalço, em vez de uma aceleração na tramitação. Essa questão fatiada e em regime de urgência nos preocupa muito porque a gente está diante de alguns dilemas. Como vai se analisar isoladamente a CBS? Ela não é só a fusão de PIS e Cofins. Ela tem um olhar de mais amplitude, com avanço de base tributária. A gente não está participando da CBS. É uma solução para o governo federal. Um imposto amplo é a verdadeira reforma tributária que o país precisa porque cria harmonização — defendeu.

O secretário da Fazenda do Mato Grosso, Rogério Gallo, também demonstrou resistência à proposta do Poder Executivo. Ele destacou que o projeto apresentado pelo ministro Paulo Guedes deixa de fora da reforma os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços (ISS).

— Isso nos preocupa porque manteríamos tributos da União e dos estados sobre o consumo, mas teríamos um outro tributo sobre serviços com os municípios. Isso traria problemas de cumulatividade. A indústria consume serviços, mas não poderia aproveitar os créditos. A mesma coisa ocorreria com aqueles prestam serviços: não poderiam aproveitar-se dos créditos. Para que tenhamos uma tributação racional sobre o consumo, defendemos uma proposta de fato abrangente: um imposto sobre valor agregado amplo, com base ampla. Sem muitas exceções, para que tenhamos de fato uma simplificação — afirmou.

O secretário da Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, alertou para a “complexidade tributária” do Brasil. Segundo ele, a burocracia enfrentada pelas empresas para apenas conseguir descobrir quais impostos pagar consome em média 2,6 mil horas por ano. Ele também cobrou uma reforma mais abrangente.

— Esse fatiamento é negativo para o país. É necessária uma reforma única e ampla. A ideia é fazer uma reforma que simplifique todo o processo. A maior complexidade do sistema tributário brasileiro é o ICMS. São diversos setores em cada estado com alíquotas diferentes. A complexidade é enorme. A motivação inicial da reforma tributaria é dar mais competitividade ao Brasil e simplificar o processo. Para isso, é fundamental a reforma do ICMS — afirmou.

Comsefaz

O presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, apresentou uma alternativa com base em duas propostas de emenda à Constituição que já tramitam na Câmara (PEC  45/2019) e no Senado (PEC 110/2019). O texto cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição a cinco tributos: PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI.

Para Fonteles, o Brasil tem “o pior sistema do mundo sob qualquer critério”. Ele lembrou que o imposto único — adotado por União Europeia, Argentina, China, Uruguai, Canadá, Índia e Nova Zelândia — poderia promover simplificação, padronização, fim da guerra fiscal e manutenção da carga tributária no Brasil.

A proposta do Comsefaz prevê a criação de um comitê gestor do IBS com 49 membros, divididos entre estados e Distrito Federal (27 votos), União (14 votos) e municípios (8 votos). Qualquer decisão precisaria ser aprovada por dois terços dos membros, com o voto de pelo menos metade dos representantes de cada região do país.

— O comitê deve calcular alíquotas mínimas e máximas para evitar uma nova guerra fiscal e que a União avance sobre a base de consumo e acabe ficando com uma alíquota muito grande. Essa questão de ter alíquotas mínimas e máximas para os três entes e fundamental para a viabilidade desse sistema tributário — afirmou.

A proposta acaba com benefícios fiscais, com apenas duas exceções: a devolução de parcela dos tributos para populações de menor poder aquisitivo e a manutenção da Zona Franca de Manaus. Segundo Rafael Fonteles, o fim da guerra fiscal geraria um problema a ser resolvido: um mecanismo para atração de investimentos e indústrias em regiões menos desenvolvidas do país.

O Comsefaz propõe a criação de um fundo de desenvolvimento regional e compensação das exportações. Para a União, o fundo deveria ser formado pelas receitas do petróleo. Mas Rafael Fonteles sugere como fonte de financiamento as parcelas da União no IBS e no Imposto Seletivo (cobrado sobre cigarros e bebidas alcoólicas).

— Seriam R$ 485 bilhões até 2032. Os estados querem que essa fonte seja o tributo, e não as receitas de petróleo, que oscilam para mais ou menos. O ente da Federação que tem mais condição de suportar esse risco é a União, que pode se financiar com a emissão de títulos públicos. Estados e municípios não podem — afirmou.

A proposta prevê uma transição de oito anos do modelo atual para o IBS. Eventuais perdas com o novo sistema seriam compensadas pelos próprios estados.

— Não precisamos da União para compensar perdedores nesse modelo. A compensação é feita pelos próprios estados num prazo de 20 anos. A receita real é preservada a cada ano, e apenas o crescimento real é distribuído pelo destino. Quando chegar a 20 anos, a parte do crescimento será bem maior do que a parte original. A transição fica suave para esse novo modelo, sem nenhum sobressalto nas receitas dos entes subnacionais, mesmo para aqueles que perdem no princípio — disse.

Rafael Fonteles disse ainda a alíquota do imposto único no Brasil poder ser mais alta do que a de outros países. Mas ele considera isso “natural”.

— Somos o país que mais tributa o consumo. Então, é natural que a alíquota do IBS brasileiro seja a maior entre os países que usam o imposto sobre valor agregado. Isso não quer dizer aumento de carga tributaria. Pelo contrário: a calibragem garante que a carga tributária vai ser mantida. Não se deve assustar com alíquota maior ou menor. Ela apenas vai refletir o que é arrecadado hoje no Brasil — afirmou.

A comissão mista da reforma tributária foi criada em fevereiro para consolidar propostas de mudança constitucional sobre o tema. Formado por 25 senadores e 25 deputados, o colegiado deve encerrar os trabalhos até o dia 28 de agosto.

Fonte: Agência Senado

 

 

Conselho da OAB quer escalonar aumento de novo tributo para profissionais liberais

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) propôs alterar alguns pontos da reforma tributária do governo federal, incluindo o aumento escalonado da alíquota da nova contribuição para profissionais liberais até 2026.

O governo apresentou projeto que transforma dois tributos sobre o consumo (PIS e Cofins) na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Para a maioria dos profissionais liberais que não estão no Simples, a alíquota sobe de 3,65% para 12%.

Pela proposta, a alíquota seria de 4,5% em 2021, 6% em 2022, 7,5% em 2023, 9% em 2024, 10,5% em 2025 e chegaria a 12% somente em 2026.

Embora a mudança na forma de cálculo do tributo e a possibilidade de descontar créditos de insumos atenuem esse impacto, o Conselho da OAB avalia que haverá aumento de carga tributária para esses profissionais.

Luiz Gustavo Bichara, procurador especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, afirma que as propostas de reforma de iniciativa da Câmara e do Senado preveem um período de transição e que a ideia foi trazer isso para o projeto do governo.

Para ele, o aumento escalonado poderia ser estendido a todos os setores, para que seja possível ver os efeitos econômicos da mudança na carga tributária de cada empresa.

“A gente se manifesta contra a CBS [no documento]. Achamos que é uma ideia ruim, porque não endereça uma solução efetiva para os problemas de estados e municípios, só resolve a União, e significa um aumento brusco de carga tributária para a classe média, os autônomos, profissionais liberais”, afirma.

“Se a escolha do Congresso for essa, a gente propõe o escalonamento, sobretudo, para que possa haver uma acomodação econômica dessa sobre a alíquota no preço dos serviços. E esse pode ser o tempo para a gente compreender se é possível repassar e como vamos tratar os contratos em andamento, que, em muitos casos, preveem que o tributo corre por conta do prestador e não do contratante”.

Patricia Azevedo, advogada tributária do Kincaid | Mendes Vianna Advogados, afirma que o setor de serviços é o mais prejudicado pela crise atual e não tem condições de repassar o aumento de tributos para os preços neste momento.

“Nem todo cliente vai olhar esse acréscimo de uma forma favorável, e boa parte dos prestadores de serviço teve a necessidade de reduzir preços pela questão do contexto atual. Esse escalonamento, de certa forma, é um alento. De fato esse pessoal acabou sendo muito prejudicado nesse momento atual. Nesse momento de pandemia, faz sentido”, afirma a advogada.

Para garantir a possibilidade de repasse do tributo a quem consome esses serviços, o conselho também quer que o projeto da CBS contenha um dispositivo que já foi utilizado na época em que foi criado o modelo atual de tributação do PIS/Cofins, há quase 20 anos.

Trata-se da previsão de que a CBS será obrigatoriamente adicionada ao preço dos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor da nova contribuição, como forma de garantir que o aumento da carga tributária seja efetivamente repassado ao consumidor final e a não-cumulatividade plena seja respeitada, evitando-se disputas contratuais.

Os advogados pedem também mudanças no texto de forma a garantir o ressarcimento de créditos tributários, além da fixação de um prazo de 60 dias para esses pagamentos.

Segundo a entidade, o texto atual do projeto deixaria dúvidas quanto à possibilidade de se creditar de valores que serão submetidos à incidência da CBS (como aluguéis e licenciamento de softwares), mas não se enquadram como aquisição de bens ou prestação de serviços.

“Para evitar questionamentos e novos litígios por parte do Fisco e contribuintes, sugerimos alterar a redação para permitir o desconto de créditos sobre todos os dispêndios incorridos pela empresa, que tenham sido tributados pela CBS”, diz o documento.

“A grande premissa é que o PIS/Cofins será plenamente não cumulativo, tudo dará crédito, no entanto, a lei diz que o tributo incide sobre a receita operacional, mas que o crédito é apenas sobre bens e serviços. Quem recebe receita de aluguel será tributado, mas o pagamento de aluguel não vai gerar crédito. Isso é um descompasso entre créditos e débitos”, afirma Bichara, do Conselho Federal da OAB.

Outro pedido é a isenção para entidades representativas das categorias profissionais ou econômicas (entidades sem fins lucrativos, como associações e fundações), que atualmente são isentas de Cofins e recolhem PIS pela alíquota diferenciada de 1% sobre a folha de salários.

Fonte: Politica Livre

Não é hora de tributar, mas de incentivar!

A pandemia que assolou o mundo, além da exacerbada quantidade de vítimas fatais, vem trazendo enormes prejuízos às mais diferentes áreas da economia brasileira, num momento em que a União retomou a discussão da Reforma Tributária. As empresas e os profissionais liberais enfrentam a maior crise da recente história do Brasil para se manterem ativas e conseguirem suportar o peso da parada obrigatória e da carga tributária que, sequer, foi mitigada. O texto original sugerido na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi fatiado num projeto de lei específico e não se tem conhecimento da redação de eventuais compensações posteriores.

A sugestão de Reforma Tributária, que nesse período deveria contemplar incentivos e desonerações, toma um caminho oposto. Segue mais uma vez a linha de aumentar alíquotas significativamente, inviabilizando os mais diversos setores, principalmente o de serviços. O Projeto de Lei (PL) 3887/20 propõe um novo tributo, a Contribuição sobre Bens e Serviços- CBS, unificando o PIS e a COFINS, aplicando uma alíquota de 12%, impondo, assim, uma migração de empresas para o lucro real como forma de fazer jus a não cumulatividade, em virtude da operacionalização do cálculo e sendo absolutamente ineficaz para os prestadores de serviços que possuem poucos créditos.

Acredita-se que essa medida da União de propor uma lei ordinária federal para o PIS e a COFINS pode fulminar de vez a PEC ampla da Reforma Tributária, agravada, ainda, pela resistência de Estados e Municípios renunciarem aos seus principais impostos: o ICMS e o ISS.

A União deveria envergonhar-se de tal propositura, abdicar temporariamente da sua competência de instituir para estimular as mais distintas atividades econômicas do país, promovendo reduções de alíquotas setoriais, abolindo impostos e contribuições, diminuindo bases de cálculo, concedendo isenções, remissões e moratórias. A única saída para recuperar a combalida economia é fazer com que o ente público federal se coloque no lugar do privado, mesmo porque só ele tem a prerrogativa de emitir títulos e apenas ele tem capacidade de elevado endividamento.

É inegável a necessidade de reformular a tributação brasileira, permitindo que o mercado sufocado volte a respirar. Simplificação, transparência e equilíbrio nas proposituras são palavras primordiais. O contribuinte é parceiro e quer colaborar, mas pagando o que pode e ciente de que a devolução virá através da prestação de serviços públicos de qualidade. Imperiosa é a reforma tributária, desde que possibilite a sobrevivência dos negócios, não a sua falência. Afinal, incentivar será a chave da retomada e o primeiro passo, certamente, é a desoneração da elevada carga tributária.

Karla Borges

Prefeito de Salvador deve enviar a Câmara projeto de lei com benefícios tributários específicos

O prefeito ACM Neto apresentou nesta quinta-feira (6) a quarta parte do plano de retomada das atividades comerciais em Salvador. Nesta etapa, o prefeito detalhou medidas tributárias que pretendem ajudar os contribuintes da capital baiana.

A primeira parte do plano de retomada foi divulgada no dia 21 de julho, com soluções urbanas para repensar a cidade. A segunda etapa foi voltada para melhorias no ambiente de negócios de Salvador, apresentadas em 27 de julho. A terceira teve foco no turismo e foi apresentada na terça-feira (4).

“Destaco que os dois principais objetivos dessas medidas são permitir aos contribuintes recuperar sua situação de adimplência com o município. Essas medidas vão conceder um conjunto de apoios e suportes para as dívidas que foram contraídas e contratadas nesse momento. A partir de agora, com a retomada das atividades, empresários e empreendedores poderão voltar a ter receita, a produzir, e terão condições de organizar suas obrigações com a prefeitura”, explicou o prefeito.

As medidas serão encaminhadas para a Câmara Municipal até a sexta-feira (7), para serem aprovadas. Com isso, os contribuintes têm até o dia 31 de outubro para se enquadrarem nos benefícios e aderirem ao programa de medidas tributárias.

G1 detalhou abaixo todas as medidas apresentadas pelo prefeito ACM Neto, confira:

Condições especiais para o pagamento do IPTU, da TRSD e do ISS/Simples Nacional durante a pandemia

Medida 1
Para quem – 
Contribuintes impactados economicamente com as medidas da pandemia, ou seja, os que tiveram atividades suspensas pelo decreto de fechamento das atividades comerciais.
Benefício – Diferimento do pagamento da cota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) com vencimento em agosto de 2020 para 15 de dezembro de 2020.

Medida 2
Para quem –
 Contribuintes do ISS optante pelo Regime de Tributação Simples Nacional.
Benefício – Microempreendedor individual: Diferimento do pagamento do ISS com vencimento original nos meses de abril, maio e junho de 2020, para outubro, novembro e dezembro de 2020, respectivamente Micro e pequenas empresas: Diferimento do pagamento do ISS com vencimento original dos meses de abril, maio e junho de 2020, para julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente.

– Incentivos especiais para pagamentos de dívidas (débitos vencidos antes da pandemia)

Para quem: Contribuintes, pessoa física ou jurídica com débitos vencidos até 29/02.
Condição 1: Pagamento em parcela única, com 10% de desconto sobre o valor principal da dívida, com 100% de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios incidentes sobre a dívida.
Condição 2: Pagamento parcelado em 12 vezes, sem juros e 100% de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios incidentes sobre a dívida.
Condição 3: Pagamento em 48 parcelas, com 80% de desconto sobre o valor das multas e juros incidentes sobre a dívida. Valor das parcelas corrigido apelas pela Selic.

– Incentivos especiais para pagamentos de dívidas (débitos vencidos durante a pandemia)

Para quem: Contribuintes, pessoa física ou jurídica, com débitos vencidos entre 1ª de março a 31 de julho de 2020.
Condição 1: Pagamento em parcela única, com 20% de desconto sobre o valor principal da dívida e 100% de desconto sobre o valor das multas e juros sobre as dívidas.
Condição 2: Parcelamento em até 12 vezes, com 10% de desconto no valor da dívida e 100% de desconto sobre o valor das multas e juros sobre as dívidas.
Condição 3: Parcelamento em até 48 vezes, com 90% de desconto sobre o valor das multas e dos juros e valor das parcelas corrigido apelas pela Selic.

– Benefício especial para pagamento de tributos em 2021 (TFF e ISS/Autônomo)

Para quem: Contribuintes impactados economicamente com as medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19 e que pagaram integralmente o tributo devido no exercício de 2020.
Benefício: Desconto de 20% sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento e do ISS Autônomos devidos e a vencer, no exercício de 2021.

– Benefício do PROTURISMO com condições facilitadas excepcionalmente para o exercício de 2021

Para quem: Estabelecimentos que prestam serviços de hotelaria e hospedagem contemplados no programa PROTURISMO.
Benefício: Desconto de 40% sobre valor do IPTU devido no exercício de 2021, sem exigência das contrapartidas previstas no programa.
Condição: Estar adimplente com as obrigações tributárias junto ao município.

– Benefício para pagamento antecipado do ITIV na aquisição de imóveis novos

Para quem: Adquirentes de imóveis para entrega futura (imóveis a construir ou em construção por incorporação).
Benefício: Até 20% do ITIV incidente sobre a aquisição de imóveis para entrega futura.
Condições: Será concedido desconto para pagamento antecipado do imposto, com desconto de 1% do valor do imposto devido para cada mês de antecipação , entre a data de pagamento e a data do habite-se, limitado a 20%.

– Ampliação de benefícios para terrenos em áreas de Mata Atlântica

Para quem: Proprietários de imóveis localizados em áreas de Mata Atlântica.
Benefício: Ampliação da redução de 50% para 80% do valor venal, para fins de tributação do PTU incidente sobre terrenos localizados em áres de Mata Atlântica, equiparando ao benefício dispensado aos imóveis localizados em APA e APP.

– Incentivos fiscais para atividade e segmentos econômicos específicos

Medida 1
Para quem:
 Centros de distribuição que venham a se instalar no município ou ampliação e modernização dos já instalados.
Benefício: Desconto de até 40% do IPTU/TRSD.

Medida 2
Para quem:
 Indústrias integrantes de projetos de cunho social implantados em áreas públicas.
Benefício: Desconto de 50% do IPTU/TRSD.

– Incentivos fiscais para atividades e serviços digitais

Para quem: Fintechs, bancos digitais, administradoras ou credenciadoras de cartão de crédito ou débito e demais prestadores de serviços financeiros, bancários e afins, exclusivamente digitais ou eletrônicos, baseados ou estabelecidos no município | Operadores de marketplace em plataformas digitais, baseados ou estabelecidos no município | Operadores de aplicativos de transporte urbano e de delivery, baseados ou estabelecidos no município.
Benefício: Redução da alíquota do ISS de 5% para 2% e diferimento, por um prazo de seis meses, do pagamento do ISS devido, tendo este benefício duração de dois anos.

– Incentivos fiscais à inovação e ao empreendedorismo (Política Municipal de Inovação)

Medida 1
Para quem: 
Microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte proponentes de projeto de inovação | Cidadãos que residam em Salvador e empreendam projetos inovadores de interesse público.
Benefício: Apoio financeiro de até 80% do valor do projeto aprovado pelo programa, limitado a R$ 50 mil por projeto. Benefício será deduzido do IPTU devido pelo contribuinte incentivador.

Medida 2
Para quem:
 Empresas de base tecnológicas e startups cujas atividades contribuam para o fomento da inovação do município.
Benefício: Redução de 5% para 2% do ISS incidente sobre os serviços prestados pela empresa incentivada; diferimento, por dois anos, do pagamento do ISS mensal, para empresas que migrem sua base para Salvador; empresas baseadas no bairro do Comércio terão redução, por cinco anos, de 50% do IPTU incidente sobre o imóvel; empresas baseadas no bairro do Comércio terão isenção.