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Débitos de IPTU e da taxa lixo podem ser renegociados até a próxima semana

23 de março de 2018

Contribuintes com dívidas de IPTU e taxa de lixo têm até o dia 29 de março pra aderir ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) com descontos de juros e multas.

Os débitos poderão ser negociados com descontos nas multas, juros e honorários, em até 60 meses. Quem optar pelo pagamento à vista, terá 100% de desconto nas multas e juros e, nos casos de débitos ajuizados, 75% de desconto nos honorários advocatícios. Para os que optarem pelo parcelamento em até 60 meses, os descontos serão de 100% nos juros e 50% de desconto nas multas e honorários.

Até esta segunda-feira (19) a prefeitura renegociou cerca de R$ 100 milhões em dívidas, o que representa para os cofres públicos, por conta dos descontos, uma arrecadação de pouco mais de R$ 59,3 milhões.

Contribuintes que aderiram a PPIs mas não estão pagando os tributo do exercício podem ter parcelamentos rompidos

A Secretaria da Fazenda do Município de Salvador identificou cerca de cinco mil contribuintes que aderiram aos Programas de Parcelamentos Incentivados – PPIs, nos anos de 2014 e 2015, estão em dia com as parcelas, mas deixaram de pagar os tributos dos exercícios posteriores, gerando assim novas dívidas.

Estes contribuintes que tem um perfil conhecido, foram identificados no plano federal como “ viciados em REFIS”, ou seja, fazem um parcelamento e deixam de pagar o imposto dos exercícios para, posteriormente, aderirem a um novo parcelamento com isenção de multas e juras.

Porém, para não beneficiar os maus pagadores, as leis que criaram os PPIs de 2014 e 2015, Leis nº 8.422/2013 e nº 8.927/2015, preveem que, com a falta de regularidade fiscal, os acordos sejam rompidos e as dívidas voltem aos seus valores iniciais, com juros e multas, acarretando para estes contribuintes – em dia com seus parcelamentos, mas inadimplentes com o município -, um prejuízo de cerca de R$ 100 milhões sobre todo o débito negociado. Uma vez rompido o PPI não pode mais ser recuperado.

Antes do rompimento, a SEFAZ está notificando os contribuintes, alertando sobre a irregularidade e a cláusula legal do rompimento e pedindo a regularização imediata dos exercícios subsequentes, sob pena de cancelamento do parcelamento e recálculo da dívida negociada.

Os débitos de IPTU e TRSD de 2016 e 2017 podem ser regularizados por meio do novo PPI, até o dia 29 de março. Os demais tributos e taxas, também até 2017, podem ser parcelados por meio do PAD – Parcelamento Administrativo de Débito. A adesão aos parcelamentos é feita pela internet, no site da Sefaz.

Fonte: http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Noticias/Procurar/207

From → Notícias

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