Sem realização do pagamento integral da indenização para fins de desapropriação direta não se considera iniciada a contagem do prazo prescricional da pretensão executória. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a decisão da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre (SJAC) que rejeitou a tese de prescrição.
De acordo com os autos, na ação, de desapropriação envolvendo um imóvel rural no Acre, o Ibama interpôs agravo de instrumento ao argumento de que a sentença condenatória transitou em julgado em 2014. E que, apesar disso, a exequente deu início ao cumprimento da sentença apenas em 2021. Por isso, “apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e suscitou a prejudicial de prescrição”. Porém, o Juízo de 1° grau afastou a prescrição sob o argumento de que “enquanto não consumada a desapropriação, o que ocorre com o pagamento da indenização, não ocorre a prescrição da pretensão executória”.
Ao analisar o recurso, o desembargador federal Wilson Alves de Souza, relator, destacou que de acordo com a Constituição Federal/1988, a desapropriação propõe justa e prévia indenização ao particular expropriado e que ninguém seja privado de seus bens sem o devido processo legal. Dessa maneira, uma vez proposta a ação expropriatória, cabe a apuração do valor da indenização que haverá de ser paga ao expropriado, de maneira prévia, para só então operar-se a extinção do domínio do particular e sua incorporação ao patrimônio público.
Confisco do Estado – O magistrado afirmou que enquanto não se der o pagamento do preço fixado na sentença não se há de cogitar de desapropriação consumada. Ou seja, a desapropriação direta pode ser feita apenas mediante pagamento integral da indenização fixada na sentença. Sem isso, a transferência do imóvel não se opera, não existindo razão para correr o prazo prescricional sob pena de configurar-se hipótese de confisco por parte do Estado.
“Desse modo, não tendo ocorrido o pagamento integral da indenização, não foi iniciada a contagem do prazo prescricional da pretensão executória, não merecendo reforma, portanto, a decisão agravada”, finalizou o desembargador federal.
O Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento conforme o voto do relator.
Processo: 1026681-53.2022.4.01.0000
Data do julgamento:19/07/2023
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O Programa Nota Salvador ( ex-nota cidadã), criado há mais de 20 anos pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Salvador, permite que todos tenham acesso às informações sobre as despesas médicas vinculadas ao CPF do tomador do serviço que permitem abatimentos no Imposto de Renda Pessoa Física.
O contribuinte de Salvador que não tem mais a nota fiscal do serviço para informar como despesa dedutível na declaração do IR 2024, não necessita correr atrás de recibos, pode recorrer ao informativo consolidado fornecido pelo programa municipal Nota Salvador. O recurso é possivel, inclusive, para aqueles que optarem por fazer agora o cadastramento no sistema, desde que tenham solicitado a nota fiscal com o respectivo CPF nos serviços tomados no ano passado.
“O Programa Nota Salvador possui o registro de todas as notas fiscais emitidas e recebidas na cidade com os respectivos CPFs e CNPJs. Ao promover o cadastramento, o programa consegue resgatar as notas de anos anteriores, nesses casos, sendo de grande valia para a obtenção de informações sobre serviços passiveis de desconto no IR, a exemplo de consultas médicas”, diz a professora de direito tributário e auditora fiscal da SEFAZ, Karla Borges.
“A questão é que, ao longo do ano, a pessoa acaba esquecendo de um exame ou outro que pagou, de uma consulta particular ou muitas vezes um tratamento inteiro pago mensalmente e, por meio do programa, podem-se obter as informações completas, ajudando na declaração do IR e permitindo a restituição dos valores pagos”, frisa a professora do NET. “É uma boa alternativa para quem ainda procura por um ou outro comprovante de despesas dedutíveis”.
O Nota Salvador era considerado o maior programa de educação fiscal da cidade, quando se previa o recebimento de parte dos créditos dos valores do ISS recolhidos ao fisco municipal, mas a Lei 9.601/21 ( Lei do Procultura) extinguiu esse benefício.
Entretanto, para ter acesso às informações, é preciso se inscrever no site da sefaz no link Nota Salvador e passar a exigir a emissão da nota fiscal eletrônica na contratação de serviços, com a inclusão do CPF.
Ainda que o contribuinte não mais receba os créditos do ISS antes previstos, o programa possibilita que ele acesse todas as notas fiscais recebidas de despesas médicas que poderão ser utilizadas para abater do imposto de renda a pagar ou até receber a restituição dos valores despendidos através do Imposto de renda 2024.
Foi publicado em 8 de março o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1075412, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as situações excepcionais nas quais as empresas jornalísticas podem ser condenadas ao pagamento de indenização pela publicação de entrevista em que se atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. O redator do acórdão é o ministro Edson Fachin.
Com a publicação, está aberto o prazo para a apresentação dos embargos de declaração, recurso em que as partes podem pedir esclarecimentos sobre pontos do acórdão ou apontar eventuais erros materiais.
Tese
Ao fixar tese de repercussão geral (que deve ser observada por todos os tribunais do país), o Supremo reforçou que a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é “consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade”, vedada qualquer espécie de censura prévia. Pela decisão, em regra, o próprio entrevistado deve ser responsabilizado pela falsidade de suas afirmações, e a indenização só será devida pela empresa jornalística em casos excepcionais, em que haja evidente má-fé da empresa. Para isso, deve ser comprovado que, na época da divulgação da entrevista, já se sabia, por indícios concretos, que a acusação era falsa e a empresa não cumpriu o dever de cuidado de verificar a veracidade dos fatos e de divulgar que a acusação era controvertida.
Leia a íntegra do acórdão.
Fonte: STF
É válida notificação do consumidor por meio eletrônico (e-mail) previamente à sua inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Assim decidiu a 4ª turma do STJ nesta quinta-feira, 14, por maioria, seguindo o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti.
Entendimento se deu no âmbito de um recurso apresentado pelo consumidor contra acórdão do TJ/RS, no qual ele alegava que a notificação por e-mail não atendia aos requisitos do art. 43, § 2º, do CDC.
4ª turma seguiu voto da ministra Isabel Gallotti e permitiu aviso de negativação por e-mail.(IMAGEM: GUSTAVO LIMA/STJ)
O colegiado ponderou, no entanto, que o CDC exige apenas que a comunicação seja realizada por escrito, sem estabelecer o meio de envio da mensagem.
Ministra Isabel Galloti destacou que, à época em que o CDC foi editado, não seria possível prever a evolução tecnológica pela qual passou o país. Além disso, esclareceu, que, mesmo para a correspondência postal, o STJ não exige o aviso de recebimento. Por esse motivo, também não cabia fazer essa exigência em relação ao e-mail.
Por fim, ressaltou que o TJ/RS, sempre muito atento à proteção do consumidor, tem reiteradamente decidido no sentido da validade das notificações eletrônicas.
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O julgamento havia se iniciado em agosto de 2023, quando a relatora proferiu voto favorável à notificação por e-mail. Na ocasião, o ministro João Otávio de Noronha, que não participou da votação desta quinta-feira, afirmou que “estamos vivendo novas eras, novos tempos, (…) num tempo em que o próprio CPC prevê a obrigatoriedade de as empresas terem um e-mail cadastrado” e que “não podemos retroceder”.
Naquela ocasião, a apreciação do recurso foi suspensa por pedido de vista do ministro Marco Buzzi.
Com a retomada do julgamento, Buzzi considerou que, diante dos avanços tecnológicos, era necessário reconhecer a possibilidade de o consumidor ser notificado por meio eletrônico. Por outro lado, em função do princípio da vulnerabilidade e do protecionismo do consumidor, entendeu que era preciso adotar algumas cautelas, como, por exemplo, a garantia de que ele tivesse fornecido o endereço eletrônico ao credor no momento da contratação.
Os demais ministros da 4ª turma acompanharam a relatora, Isabel Gallotti. O ministro Raul Araújo ponderou que os requisitos impostos pelo ministro Buzzi poderiam tornar inviável a comunicação eletrônica.
O ministro Antonio Carlos Ferreira fez a observação de que o consumidor não havia negado a titularidade do e-mail para o qual a notificação havia sido enviada.
- Processo: REsp 2.063.145
Divergências no Tribunal
Em junho do ano passado, a 3ª turma do STJ decidiu em sentido oposto. Ao julgar caso semelhante, o colegiado entendeu que notificação do consumidor a respeito de inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva via endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS).
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que, embora a jurisprudência do STJ afaste a necessidade do aviso de recebimento (AR), não se deixa de exigir que a notificação prevista no CDC seja realizada mediante envio de correspondência ao endereço do devedor.
Ministra Nancy ainda destacou que, na sociedade brasileira contemporânea, “fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais”, não se pode ignorar que o consumidor muitas vezes não possui endereço eletrônico ou, quando possui, não tem acesso facilitado a ele.
Diante da divergência jurisprudencial entre turmas, a última palavra provavelmente ficará a cargo da 2ª seção do Tribunal, que trata de direito privado.
- Processo: REsp 2.056.285
Leia o acórdão.
Fonte: Migalhas
A maioria dos ministros do STF invalidou dispositivos de lei municipal que cobram taxa para emissão de guias para cobrança de IPTU e que regulamentam cobrança de taxas de prevenção a incêndios. O colegiado considerou que a inconstitucionalidade da cobrança de taxa relativa à prestação de ações e serviços de segurança pública.
O caso
O então procurador-Geral da República, Augusto Aras, ingressou no STF questionando normas do município de Itaqui que regulamentam a cobrança de taxas de prevenção e extinção de incêndios e de emissão de guias para cobrança de IPTU.
Ele alegou que as normas violam a previsão constitucional de que a criação de taxa deve estar vinculada ao exercício do poder de polícia ou à utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
O PGR argumentou que as taxas incidem sobre serviços típicos de segurança pública, prestados de forma geral e indistinta, de prevenção e de extinção de incêndio e outros riscos. Trata-se, portanto, de atividades que, em razão de sua natureza, devem ser financiadas por meio de impostos.
Município não pode cobrar taxa de incêndio, decide STF.(IMAGEM: LUÍS OTÁVIO MENDONÇA/ASCOM SEFAZ-AL)
Relator, o ministro Flávio Dino ressaltou em seu voto que a jurisprudência da Corte assenta a inconstitucionalidade da cobrança de taxa relativa à prestação de ações e serviços de segurança pública, quando não preenchidos os requisitos autorizadores da sua instituição, verificado com relação a serviços que, por sua natureza, devam ser prestados de forma geral e indivisa à coletividade.
O ministro observou que seria a hipótese da taxa instituída no caso concreto pelo município de Itaqui, em razão do serviço de prevenção e de extinção de incêndio, socorros públicos de emergência, desabamento, buscas de salvamentos e outros riscos.
Dino ressaltou tese já firmada pelo Tribunal em outra ocasião que diz que “a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao município a criação de taxa para tal fim”.
Diante disso, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei do município de Itaqui que cobra taxa de serviço de bombeiros em razão do serviço de prevenção e de extinção de incêndio, socorros públicos de emergência, desabamento, buscas de salvamentos e outros riscos e taxa de prestação de serviços concernente a emissão de guias para cobrança de IPTU.
Os ministros acompanharam o voto de Flávio Dino por unanimidade.
- Processo: ADPF 1.030
Veja o voto do relator.
Fonte: Migalhas
Receita Federal informou que até às 17h, desta sexta-feira (15), foram entregues 1.154.466 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF – 2024, ano-base 2023.
O prazo de entrega da declaração começou hoje, dia 15 de março, e terminará em 31 de maio.
A Receita espera receber, aproximadamente, 43 milhões de declarações até o final do prazo.
Para acompanhar os números, basta acessar o painel com as Estatísticas da Declaração 2024 no próprio site da Receita, na página do Imposto de Renda.
Pelo painel, é possível verificar informações nível Brasil, estados e municípios, incluindo anos anteriores, o que facilita um comparativo.
Clique aqui para acessar os serviços relacionados à declaração de Imposto de Renda.
Clique aqui para acessar a página do Imposto de Renda.
Fonte: Receita Federal
A Receita Federal liberou o programa para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2024 e o prazo para a entrega das declarações vai de 15 de março a 31 de maio. O Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, explicou que a principal novidade neste ano é o aumento da faixa de isenção, promovido pela MP 1.206/2024. Com isso, quem ganha até R$ 2.824 não é obrigado a declarar.
Fonte: Senado
Infelizmente para que se possa investir em Salvador, com segurança, seria imprescindível mudar radicalmente a gestão fiscal da cidade, que, hoje, inviabiliza o fomento da atividade econômica com uma alta carga tributária do IPTU, ITIV, TRSD, TFF e com um elevado custo burocrático, principalmente pela morosidade na expedição de documentos e licenças exigidas.
Por que é tão temerário e difícil investir em Salvador?
- Tem o maior IPTU do Brasil.
- Arbitra a base de cálculo do ITIV, dobrando e, às vezes, triplicando o valor a pagar.
- Inviabiliza a abertura de novos negócios e a manutenção das empresas com uma Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF exacerbada.
- Concede benefícios fiscais para segmentos específicos, ocasionando uma concorrência desleal.
- Os imóveis comerciais, industriais, residenciais, institucionais e de serviços tiveram um aumento desproporcional de 50% sem justificativa da TRSD.
- Há dificuldade para obtenção de certidão negativa de débitos, pois a análise é vinculada ao CNPJ e ao CPF dos sócios de todas as empresas, e às inscrições imobiliárias correspondentes. Basta uma única estar irregular que contamina todas.
- A burocracia é grande na emissão dos alvarás e documentos, inviabilizando as construções, reformas e aberturas de novos negócios.
- A máquina pública não presta serviços de excelência e há muita dificuldade no andamento dos processos administrativos.
- Tem a pior política ambiental do país.
- Não oferece vagas de ensino suficientes para os filhos dos trabalhadores da cidade.
- Não oferece boa assistência de saúde básica à população.
- Não cumpre as exigências da legislação do trânsito.
- O sistema de transporte é carente, precário e insuficiente para uma capital.
- A insegurança jurídica é grande, provocando uma série de ações judiciais.
Investir em Salvador é risco!
Segundo o inciso XI do artigo 4o, da Lei 6.348/91, do Estado da Bahia, com redação dada pela Lei nº 9.837, de 19.12.2005, os veículos terrestres, nacionais ou estrangeiros, com mais de 15 (quinze) anos de fabricação são isentos do pagamento do IPVA em toda a Bahia.
Confiram no texto da lei, as imunidades e outras isenções concedidas! 👇
Lei nº 6.348 de 17/12/1991
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.
§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício.
§ 2º Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data da sua alienação para consumidor final ou quando da incorporação ao ativo por empresa fabricante, revendedora ou importadora de veículo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.981, de 12.12.2001, DOE BA de 12.12.2001)
§ 3º Em se tratando de veículo registrado em outra unidade da Federação, considera-se ocorrido o fato gerador a partir do uso ou da locação não eventual no território deste Estado. (Redação do paragrafo dada pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012).
§ 4º Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, importado diretamente por consumidor final, considera-se ocorrido o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro.
§ 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por veículo novo aquele que ainda não foi objeto de uso em suas finalidades precípuas.
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):
Art. 2º. O imposto será devido quando o veículo for:
I – registrado no órgão competente com jurisdição neste Estado; ou
II – utilizado ou locado de forma não eventual no território deste Estado, quando registrado em órgão competente de outra unidade da Federação;
Parágrafo único. Quando o veículo não estiver sujeito a registro em órgão competente, o imposto será devido caso seja utilizado de forma não eventual neste Estado.
Art. 3º São imunes ao imposto os veículos de propriedade:
I – da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico;
II – dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidade sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que:
a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
b) apliquem integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais do País;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
III – os veículos dos templos religiosos de qualquer culto.
Parágrafo único. A imunidade prevista neste artigo restringe-se aos veículos relacionados com as finalidades da instituição ou delas decorrentes.
Art. 4º São isentos do pagamento do imposto:
I – os veículos de Embaixadas, Representações Consulares, bem como de funcionários de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático e desde que os respectivos Países de origem adotem reciprocidade de tratamento;
II – os veículos não-registrados no Estado, de propriedade ou posse de turistas estrangeiros, portadores de “Certificados Internacionais de Circular e Conduzir”, pelo prazo estabelecido nesses certificados, mas nunca superior a 1 (um) ano;
III – as máquinas agrícolas e de terraplanagem, desde que não circulem em vias públicas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.430, de 10.02.2005, DOE BA de 10.02.2005)
IV – os veículos utilizados no transporte público de passageiros, da categoria aluguel, na condição de táxi, de propriedade de motoristas profissionais autônomos; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.981, de 12.12.2001, DOE BA de 12.12.2001)
V – o veículo terrestre com potência inferior a 50 (cinqüenta) cilindradas e a embarcação com motor de potência inferior a 25 (vinte e cinco) HP. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.697, de 16.12.1994, DOE BA de 16.12.1994)
VI – os veículos e embarcações de empresas concessionárias, permissionários ou autorizatárias de serviços públicos de transporte coletivo, empregados exclusivamente no transporte urbano e suburbano;
VII – os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13199 DE 28/11/2014).
VIII – os veículos de pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público Estadual ou Municipal;
IX – os veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço;
X – a embarcação de propriedade de pescador profissional, pessoa física, por ele utilizada na atividade pesqueira.
XI – veículos terrestres, nacionais ou estrangeiros, com mais de 15 (quinze) anos de fabricação. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.837, de 19.12.2005, DOE BA de 19.12.2005)
XII – a motocicleta ou motoneta utilizada no transporte de passageiro, mercadoria ou encomenda, registrada como veículo da categoria de aluguel e de propriedade de motorista profissional autônomo, desde que:
a) sejam atendidos os requisitos estabelecidos em legislação federal e municipal;
b) a taxa referente ao licenciamento do ano anterior tenha sido paga naquele ano;
c) sejam atendidas as condições estabelecidas em regulamento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.626, de 30.12.2009, DOE BA de 31.12.2009)
XIII – os veículos 100% elétricos de até R$300.000,00 (trezentos mil reais). (Inciso acrescentado pela Lei Nº 14638 DE 07/12/2023, efeitos a partir de 01/01/2024).
Parágrafo único. Os motoristas profissionais autônomos, os portadores de deficiência física e os pescadores profissionais não poderão possuir simultaneamente mais de um único veículo com o benefício a que se referem os incisos IV, VII e X deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.981, de 12.12.2001, DOE BA de 12.12.2001)
Art. 5º As imunidades de que se trata esta Lei terão eficácia imediata e o reconhecimento das insenções se dará conforme dispuser o regulamento.
§ 1º Na hipótese de perda da condição que fundamentava a isenção, não-incidência e imunidade, o imposto será devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício.
§ 2º Verificado pela Fiscalização ou autoridades responsáveis pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, que o requerente não preenchia, ou deixou de preencher, as condições exigidas para o gozo da imunidade ou isenção e desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o interessado será intimado a recolher o imposto devido, com os acréscimos previstos no art. 14, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da intimação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.981, de 12.12.2001, DOE BA de 12.12.2001)
Art. 6º A alíquota do imposto é de:
I – para automóveis e utilitários:
a) 3,0% (três por cento) quando movidos a óleo diesel;
b) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) quando movidos a outros tipos de combustíveis; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.534, de 13.12.2002, DOE BA de 13.12.2002)
c) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para veículos 100% elétricos acima de R$300.000,00 (trezentos mil reais); (Alínea acrescentada pela Lei Nº 14638 DE 07/12/2023, efeitos a partir de 01/01/2024).
II – 1% (um por cento) para ônibus, microônibus, caminhões, tratores, motos e motonetas, motocicletas e triciclos estrangeiros e nacionais, observado o disposto no parágrafo único; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.430, de 10.02.2005, DOE BA de 10.02.2005)
III – 1,5% (um e meio por cento) para embarcações e aeronaves;
IV – (Revogado pela Lei nº 6.697, de 16.12.1994, DOE BA de 16.12.1994)
§ 1º Aplicar-se-ão as alíquotas previstas para automóveis e utilitários, na hipótese de caminhão com capacidade de carga inferior a 2.000 kg, de acordo com o tipo de combustível utilizado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.967, de 29.12.2003, DOE BA de 29.12.2003)”
(Paragrafo acrescantado pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012):
§ 2º Em se tratando de automóveis e utilitários novos adquiridos por empresas locadoras de veículos, a alíquota será de 1% (um por cento), caso:
I – o faturamento ocorra diretamente para estabelecimento localizado na Bahia, nos termos do Convênio ICMS 51/2000;
II – a empresa locadora:
a) possua, no mínimo, vinte veículos de sua propriedade para locação;
b) esteja credenciada na forma prevista em regulamento.
§ 3º A alíquota prevista no § 2º deste artigo também se aplicará nos casos de automóveis e utilitários novos que estiverem na posse de empresas locadoras de veículos em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13461 DE 10/12/2015).
Art. 7º A base de cálculo é:
I – para veículo novo, o valor venal constante da Nota Fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade, acrescido do valor dos equipamentos opcionais e dos acessórios a ele incorporados e das despesas de frete e seguro; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.981, de 12.12.2001, DOE BA de 12.12.2001)
II – para veículo usado, o valor venal constante em tabela anualmente publicada pela Secretaria da Fazenda com base nos preços médios de mercado, observando-se: (Redação dada pela Lei nº 11.626, de 30.12.2009, DOE BA de 31.12.2009)
a) em relação a veículos terrestres: marca, modelo, espécie, potência e ano de fabricação; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.534, de 13.12.2002, DOE BA de 13.12.2002)
b) em relação a embarcação: potência, combustível, comprimento, casco e ano de fabricação;
c) em relação a aeronaves: peso máximo de decolagem e ano de fabricação;
d) (Revogado pela Lei nº 8.534, de 13.12.2002, DOE BA de 13.12.2002)
§ 1º Para efeito do primeiro lançamento relativo a veículo importado diretamente pelo consumidor final, valor venal será constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro, acrescidos dos tributos e demais gravames devidos.
§ 2º Poderá a Secretaria da Fazenda, a título de uniformização, adotar os valores venais constantes em tabela que venha a ser elaborada pelo Conselho Nacional de Política fazendária – CONFAZ.
§ 3º A tabela de que trata o inciso II será publicada até o mês de dezembro para vigorar no exercício seguinte e terá os valores venais expressos em reais. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.981, de 12.12.2001, DOE BA de 12.12.2001)
§ 4º Para veículo novo, o imposto será devido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês de sua aquisição.
§ 5º – Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.626, de 30.12.2009, DOE BA de 31.12.2009)
§ 6º Na hipótese de novo licenciamento dos veículos enquadrados na situação do parágrafo anterior, a base de cálculo do imposto será a prevista no inciso II, observada a proporcionalidade no exercício.
Art. 8º Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.
Art. 9º São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto.
I – o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;
II – o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título;
III – o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de inserção, não incidência ou imunidade do imposto.
(Inciso acrescentado pela Lei Nº 13816 DE 21/12/2017):
IV – o arrendador e o arrendatário de veículo automotor objeto de contrato de arrendamento mercantil, registrado em nome do arrendador, exceto se extinto o contrato por:
a) inadimplemento, hipótese em que o crédito será exigido do arrendador;
b) pagamento, hipótese em que o crédito será exigido do arrendatário;
V – o credor fiduciário e o devedor fiduciante de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária, registrado em nome do devedor fiduciante, até o pagamento integral do contrato. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13816 DE 21/12/2017).
Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 13816 DE 21/12/2017):
Art. 10. O lançamento do imposto dos veículos usados e registrados no Estado da Bahia será efetuado no dia 1º de janeiro de cada exercício, ficando o sujeito passivo cientificado do lançamento do IPVA com a publicação do prazo de pagamento e a disponibilização para consulta, no site da Secretaria da Fazenda, do valor do imposto devido, de forma individualizada por Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.
§ 1º O contribuinte poderá apresentar impugnação do lançamento efetuado até a data de vencimento do imposto.
§ 2º Em relação aos veículos novos, fica lançado o imposto e cientificado o sujeito passivo no dia em que se efetivar o registro no órgão público competente.
Art. 11. O Poder Executivo fixará anualmente tabela de prazos para pagamento do imposto, que poderá ser recolhido em cota única ou em parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.626, de 30.12.2009, DOE BA de 31.12.2009)
§ 1º Na hipótese do Poder Executivo estabelecer o pagamento parcelado do imposto, poderá ser concedido desconto de até 20% para recolhimento em cota única. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 7.981, de 12.12.2001, DOE BA de 12.12.2001)
§ 2º Não se exigirá o pagamento do imposto relativo a veículos usados, quando o total devido de cada exercício for inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13199 DE 28/11/2014).
§ 3º Tratando-se de veículo novo, o pagamento deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.981, de 12.12.2001, DOE BA de 12.12.2001)
Art. 12. Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune ou isento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo, bem como no caso de licenciamento anual. (Redação do paragrafo dada pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012)
Art. 13º. O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado, observado sempre, o respectivo exercício fiscal. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 12605 DE 14/12/2012)
Parágrafo único. na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos.
Art. 14. O débito fiscal relativo ao imposto, quando não pago no prazo, sujeitar-se-á aos acréscimos tributários estabelecidos na Lei nº 3.956/81, Código Tributário do Estado da Bahia – COTEB.
Art. 15. A falta de recolhimento do imposto no prazo regulamentar sujeita o infrator à multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13816 DE 21/12/2017).
Art. 16. A multa prevista no artigo anterior será reduzida em 70% (setenta por cento) se o débito for pago antes do ajuizamento da execução fiscal. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 13816 DE 21/12/2017).
Art. 17. Qualquer infração à legislação do IPVA sujeita o contribuinte à lavratura de Notificação Fiscal ou de Auto de Infração. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.981, de 12.12.2001, DOE BA de 12.12.2001)
Art. 18. Aplica-se ao IPVA, no que couber, as disposições da Lei nº 3.956/81, Código Tributário do Estado da Bahia – COTEB e do Decreto nº 28.596/81, Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – RPAF.
Art. 19. Do produto da arrecadação do imposto, incluídos os acréscimos correspondentes, 50% (cinqüenta por cento) constituirão receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento), do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda providenciará o estorno da importância indevidamente repassada ao município, em função da repetição do indébito.
Art. 20. O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos dos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica para efeito de controle e cadastramento das embarcações e aeronaves, visando à tributação dos referidos veículos.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições ao contrário.
