O Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia obtém, nesta quarta-feira (13), uma liminar da Justiça Federal que suspende o leilão do terreno localizado na região do Corredor da Vitória em Salvador. A liminar foi concedida por conta da ação civil pública (ACP) ajuizada pela Procuradoria Jurídica da Autarquia Federal, através do seu Procurador Jurídico, Fernando Valadares, que apresentou questionamentos referentes ao leilão que seria realizado pela Prefeitura do Salvador na próxima sexta-feira (15). A liminar foi concedida pelo Juiz Federal, Marcel Peres, da Sexta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia.
Dentre os quesitos mais críticos que inviabilizam a venda do terreno, a questão ambiental, urbanística e a não demonstração do interesse público de forma devida são os que chamam mais atenção. O terreno com mais de 7 mil metros quadrados faz parte de um local considerado Área de Proteção Ambiental (APA) e fica localizado em frente a Baía de Todos os Santos. “O terreno foi desafetado, por lei municipal, que em seguida seria realizado o leilão dessa área, que é uma área de proteção ambiental. O Conselho não é contra o desenvolvimento urbano e da sociedade. Contudo, é preciso que as entidades envolvidas discutam a sustentabilidade, o equilíbrio e a forma adequada da operação. Nesse cenário como foi concebido e que estava para ser executado, esta Autarquia Federal entende que, após tentativas, a municipalidade não se dispôs para realizar devido diálogo a cerca da matéria, razão pela qual foi necessário agir através da ACP”, explica o Procurador Jurídico do Conselho.
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos(Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).
Como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese deve ser aplicada em processos semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país – as ações estavam suspensas até agora para a definição do precedente qualificado pelo STJ.
Após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, tendo em vista que, até esse momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes.
Dessa forma, a Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017 – data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma –, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.
A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.
Na hipótese de processos com decisões transitadas em julgado, a seção considerou que os casos devem ser analisados isoladamente, pelas vias judiciais adequadas.
Etapas de fornecimento de energia constituem sistema interdependente
O relator dos recursos especiais foi o ministro Herman Benjamin, segundo o qual o ordenamento jurídico brasileiro (a exemplo do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do artigo 9º da Lei Complementar 87/1996) indica como sujeitas à tributação as operações com energia elétrica, desde produção ou importação até a última operação.
Por outro lado, o ministro lembrou que, após a edição da Lei Complementar 194/2022, o artigo 3º da Lei Kandir passou a prever expressamente que não incidia ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos vinculados às operações com energia elétrica. Esse dispositivo, contudo, teve eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de decisão liminar na ADI 7195.
No contexto do sistema enérgico, apontou o relator, as etapas de produção e fornecimento de energia constituem um sistema interdependente, bastando-se cogitar a supressão de uma de suas fases (geração, transmissão ou distribuição) para concluir que não haverá a possibilidade de efetivação do consumo de energia.
No âmbito do STJ, Herman Benjamin comentou que a jurisprudência costumava considerar que a TUSD e a TUST não integravam a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, sob o fundamento de que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia é efetivamente consumida.
Esse entendimento, contudo, foi modificado a partir do julgamento do REsp 1.163.020, quando a Primeira Turma estabeleceu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996.
Encargos intermediários só poderiam ser retirados do ICMS se consumidor comprasse diretamente das usinas
Na mesma linha de entendimento da Primeira Turma, Herman Benjamin considerou incorreto concluir que, com a apuração do efetivo consumo de energia elétrica, não integram o valor da operação (e, portanto, ficariam de fora da base de cálculo do ICMS) os encargos relacionados com as etapas anteriores necessárias ao fornecimento – a transmissão e a distribuição.
“Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público”, completou.
Para o relator, só seria possível afastar os encargos incidentes nas etapas intermediárias do sistema de fornecimento de energia elétrica se o consumidor final pudesse comprar o recurso diretamente das usinas produtoras, sem a utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia.
Fonte: STJ
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo de lei sobre a exclusão da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus (AM). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7239, na sessão virtual encerrada em 8/3.
Na ação, o partido Cidadania argumentava, entre outros pontos, que a medida, prevista na Lei 14.183/2021, violaria o artigo 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que mantém os incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus até 2073. A seu ver, a legislação infraconstitucional pode apenas aumentar o nível dos incentivos, nunca os eliminar ou reduzir.
Exceções
No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso (relator), presidente do STF, no sentido da validade da regra. Em seu entendimento, o dispositivo legal apenas reproduziu o mesmo teor das exceções ao tratamento fiscal favorecido naquela região, regulamentado pelo Decreto-Lei 288/1967, cujo regime ganhou status constitucional com o ADCT de 1988.
Ele explicou que os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não contemplavam as atividades de exportações, reexportações, importações e operações que envolvam petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos desde 1967, permanecendo, dessa forma, intacto o conjunto de benefícios e incentivos fiscais da região. Segundo o ministro, a escolha legislativa está relacionada à opção política de privilegiar o equilíbrio das condições de livre concorrência e competitividade no mercado de combustíveis.
Portanto, para Barroso, o dispositivo questionado apenas explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca pelo Decreto-Lei 288/1967, em sua redação original.
Acompanharam o voto do relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, André Mendonça, Flávio Dino e Gilmar Mendes.
Divergência
Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux, que votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo, ao entenderem que a nova norma excluiu disposições sobre incentivos da ZFM.
SP/AS//AD
Foto: Agência Brasil
Leia mais:
27/09/2022 – Cidadania questiona fim da isenção fiscal de petróleo e derivados na Zona Franca de Manaus
Fonte: STF
DECRETO Nº 38.305 de 12 de março de 2024
Regulamenta dispositivos da
Lei nº 9.767, de 30 de novembro
de 2023, que instituiu o Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias – RENOVA CENTRO, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO
ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta disposições previstas na Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, que institui o Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias –
RENOVA CENTRO, com o objetivo de estimular o setor privado a promover, de forma sustentável, o desenvolvimento urbano e econômico por meio de fomento da habitação mediante investimento em obras de edificação, restauração na modalidade Retrofit, recuperação ou reforma de unidades imobiliárias residenciais unifamiliar e multifamiliar, não residenciais e de uso misto, por meio de:
I – concessão de incentivos fiscais relativos à remissão, a isenção e a redução de alíquotas dos tributos municipais;
II – simplificação do processo de aprovação, fiscalização e de concessão dos incentivos fiscais.
§ 1º Os benefícios fiscais previstos neste Decreto se destinam aos imóveis e atividades localizadas na Poligonal denominada RENOVA CENTRO, constante no Anexo I da Lei nº 9.767/2023, inclusive àqueles já incentivados pela Lei nº 9.215/2017 e desde que atendam às exigências da Lei e deste regulamento.
§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, é admitida a conversão do imóvel não residencial em residencial unifamiliar e multidomiciliar e vice-versa, destinado também à hospedagem turística, residência estudantil, sendo facultado o funcionamento no pavimento térreo de atividade comercial, de serviço ou equipamento cultural.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Seção I
Do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV
Art. 2º Fica concedida a isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV:
I – ao incorporador imobiliário, na aquisição do imóvel destinado a obras de construção civil, reforma, ampliação e restauração na modalidade Retrofit;
II – ao investidor, na primeira cessão de direito do contrato de compra e venda de unidade imobiliária, com a incorporadora, desde que a cessão de direito se realize em até 06 (seis) meses da data da expedição do Alvará de Habite-se do empreendimento beneficiado por este Programa;
III – ao adquirente de imóvel residencial beneficiado por este programa.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo fica condicionada à conclusão das obras de edificação, restauração na modalidade Retrofit, recuperação ou reforma no prazo estabelecido no art. 18 deste Decreto, sendo competência
da SEFAZ, após o deferimento de adesão ao programa:
I – suspender o lançamento do ITIV incidente sobre a transmissão do imóvel, diferindo a concessão de isenção para o momento da conclusão da obra e expedição do Habite-se;
II – expedir Declaração de Suspensão do Lançamento do ITIV – DSLI e de eventual dívida tributária vinculada ao imóvel, desobrigando o contribuinte do pagamento do tributo para fins
de lavratura e registro de Escritura Pública;
III – isentar o contribuinte da obrigação tributária, dispensando-o do pagamento do imposto, caso as obras executadas sobre o imóvel beneficiado pelo Programa sejam
concluídas dentro dos prazos indicados neste Decreto.
Seção II
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD
Subseção I
Da Remissão do IPTU/TRSD
Art. 3º Fica concedida a remissão dos débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, incidentes sobre o imóvel destinado as obras de que trata o caput do art. 1º deste Decreto, constituídos
até a data de adesão ao programa.
Art. 4º Ficam remitidas as dívidas municipais de natureza não tributária vinculadas ao imóvel destinado à edificação, restauração na modalidade Retrofit, recuperação ou reforma, em favor do contribuinte que aderir a este Programa, inscritas ou
não em dívida ativa, ajuizadas ou não, constituídas até a adesão ao Programa.
Art. 5º As remissões previstas nos arts. 3º e 4º deste Decreto ficam condicionadas a conclusão das obras de edificação, restauração na modalidade retrofit, recuperação ou
reforma, ou expedição de habite-se, no prazo estabelecido no art. 18 deste regulamento.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda suspender a exigibilidade da cobrança administrativa das dívidas do IPTU e da TRSD constituídas até a data do deferimento do pedido de adesão ao programa, diferindo o cumprimento da obrigação tributária e a aplicação das remissões previstas nos arts. 3º e 4º deste Decreto para o momento da conclusão das obras com a expedição do Alvará de Habite-se.
Art. 7º Caso os débitos previstos nos arts. 3º e 4º deste Decreto estejam ajuizados, a Procuradoria Geral do Município deverá requerer a suspensão do processo judicial até a conclusão das obras de edificação, restauração, recuperação ou
reforma do imóvel no prazo estabelecido no art. 18 deste
Regulmento.
Art. 8º O não cumprimento e a não conclusão das obras nos prazos indicados nos arts. 16 e 18 deste Decreto, ensejará a imediata cassação dos benefícios concedidos e a cobrança dos tributos, com os devidos encargos legais.
Subseção II
Da Isenção do IPTU/TRSD
Art. 9º Ficam concedidas as isenções:
I – do IPTU e da TRSD, ao incorporador ao imobiliário, durante o período das obras no prazo estabelecido no art. 18 deste Decreto;
II – do IPTU, ao adquirente do imóvel edificado, restaurado, na modalidade retrofit, recuperado ou reformado, no âmbito deste Programa, com utilização residencial, pelo prazo de 10 (dez) anos, limitado à vigência do programa.
Seção III
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS
Art. 10. Ficam concedidos ao incorporador imobiliário a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação dos serviços relativamente aos imóveis
destinados as obras de construção civil, reforma, ampliação e
restauração na modalidade Retrofit.
Parágrafo único. A concessão do benefício previsto no caput deste artigo será autorizada após deferimento de adesão ao Programa Renova Centro e aprovação do Alvará/Licença para as obras de edificação, restauração na modalidade retrofit, recuperação ou reforma do imóvel.
Art. 11. Após a conclusão das obras em imóvel beneficiado pelo Programa, será concedida a redução da alíquota do ISS para 2% (dois por cento) para os serviços previstos nos códigos 10.0, 18.0 a 26.03, 26-A, 26-B e 26-C do Anexo III, Tabela de Receita nº II, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.
§ 1º Para benefício da redução de alíquota previsto no caput deste artigo, os serviços devem, necessariamente, ser
prestados na poligonal e por empresas instaladas e estabelecidas em unidades imobiliárias localizadas na poligonal do Anexo I da Lei nº 9.767/2023.
§ 2º O benefício de que trata este artigo terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir da data da emissão do alvará de funcionamento.
Art. 12. Fica concedida aos estabelecimentos localizados
na fachada ativa de edifício residencial beneficiado por este
Programa, redução da alíquota do ISS de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), para as atividades de prestação de serviços, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da emissão do Alvará de Funcionamento.
Parágrafo único. Considera-se fachada ativa, para fins desse programa, estabelecimentos comerciais instalados no térreo das edificações.
Seção IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO – TFF
Art. 13. Fica concedida isenção da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF aos estabelecimentos localizados na
fachada ativa de edifício residencial beneficiado por este Programa.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS DE ADESÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS
Art. 14. O pedido de Adesão ao Programa será protocolado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, em formulário eletrônico, no qual deverão ser informados os dados cadastrais atualizados do imóvel e do
proprietário, pessoa física ou jurídica, indicando os incentivos fiscais requeridos e a documentação comprobatória.
Parágrafo único. A documentação comprobatória, necessária para adesão ao programa, na forma do caput deste artigo, é a seguinte:
I – Ficha Cadastral do imóvel;
II – documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel: certidão do Cartório de Registro de Imóveis, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda registrado no Cartório de Registro de Imóveis ou Contrato de Promessa de Compra e Venda averbado na forma de escritura particular no Cartório de
Notas;
III – comprovante de inscrição no CNPJ, quando o requerente for pessoa jurídica, ou do RG e do CPF, quando pessoa física;
IV – contrato social do requerente e sua última alteração, quando pessoa jurídica;
V – RG e CPF do responsável legal da empresa;
VI – RG e CPF do procurador e instrumento público ou particular com poderes expressos e específicos, no caso de representação legal.
Art. 15. A SEDUR, órgão responsável pela análise e aprovação do pedido de adesão ao Programa, deverá:
I – realizar avaliação da conformidade dos dados cadastrais e da documentação fornecida;
II – realizar vistoria no imóvel, objeto do pedido de adesão ao pograma, destinado a edificação, restauração, recuperação ou reforma, emitindo laudo técnico com as características do imóvel e viabilidade do projeto apresentado;
III – analisar o pedido de adesão ao Programa e o atendimento das condições de habilitação, de acordo com os critérios legais;
IV – deferir ou não o pedido de adesão ao Programa com os fundamentos técnicos e enquadramento legal;
V – disponibilizar, por meio de sistema eletrônico ou processo administrativo, para análise e deliberação da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, os dados cadastrais atualizados do imóvel e do proprietário, bem como a relação dos
benefícios fiscais pleiteados, pertinentes aos tributos municipais
beneficiados por este programa.
§ 1º Será indeferido o pedido de adesão que não atender aos requisitos de habilitação do Programa.
§ 2º Da decisão de que trata o §1º deste artigo, cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão.
Art. 16. O pedido do Alvará/Licença para as obras de edificação, restauração na modalidade Retrofit, recuperação ou reforma do imóvel deverá ser dirigido à SEDUR, no prazo de até 03 (três) meses, contados a partir da data de deferimento da adesão ao Programa.
Parágrafo único. A solicitação de licenciamento dos empreendimentos deste Programa terá prioridade para análise e conclusão perante os órgãos da Administração Municipal, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº 9.767/2023.
Art. 17. O Alvará/Licença para as obras de edificação, restauração na modalidade Retrofit, recuperação ou reforma do imóvel será emitido pela SEDUR e comporá o processo de adesão ao Programa Renova Centro.
Art. 18. Os prazos para conclusão das obras de edificação, restauração na modalidade Retrofit, recuperação ou reforma são os estabelecidos nos Alvarás de Construção ou de Ampliação e Reforma, limitados ao prazo de 04 (quatro) anos, a partir da emissão.
Art. 19. Caso não seja formalizada a solicitação do Alvará/Licença ou não concluídas as obras nos prazos indicados nos arts. 16 e 18 deste Decreto, respectivamente, os benefícios concedidos serão cassados, ensejando a cobrança dos tributos com os devidos encargos legais.
CAPÍTULO IV
DA CONTITUIÇÃO DO CRÉDITO
Art. 20. Fica autorizada a constituição de crédito no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor de aquisição do imóvel, no caso de empreendimentos residenciais, e de 50% do valor investido nas obras de edificação, restauração na modalidade Retrofit, recuperação ou reforma por projeto no âmbito deste Programa, em forma de Carta de Crédito.
§ 1º No caso de empreendimento de uso residencial está autorizada a constituição de crédito no valor de 50% do valor da operação de aquisição e 50% do valor investido nas obras do empreendimento.
§ 2º No caso de empreendimento de uso comercial, está autorizada a constituição de crédito no valor de 50% do valor investido nas obras do empreendimento.
§3º Considera-se empreendimento de uso residencial, na forma do §1º deste artigo, os de uso exclusivamente residencial ou de uso misto, com, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de sua área total (útil ou privativa) destinada a residências.
§ 4º O benefício descrito neste artigo se aplica aos imóveis localizados nas poligonais definidas no Anexo I da Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023.
§ 5º O valor do crédito a ser constituído pela operação de
aquisição do imóvel não poderá ser superior a 50% (cinquenta
por cento) do valor venal do imóvel, conforme Planta Genérica de Valores atualizada e valor venal utilizado para fins de IPTU.
Art. 21. Não se aplica a constituição do crédito prevista no caput do art. 20 quando se tratar de:
I – aquisição ou investimento em obras entre empresas e
imóveis de titularidade de mesmo grupo econômico, assim consideradas:
a) a pessoa jurídica controlada ou coligada do titular originário, pessoa física ou jurídica;
b) a pessoa jurídica controladora, direta ou indireta, do titular originário, pessoa física ou jurídica;
c) a pessoa jurídica que tenha controlador direto ou indireto
comum ao titular originário, pessoa física ou jurídica.
II – investimento em obras que já foram realizadas entre empresas e imóveis de titularidade de mesmo grupo econômico, assim consideradas as pessoas jurídicas relacionadas nas alíneas “a” a “c” do inciso I.
Parágrafo único. A constituição do crédito dos projetos aprovados pelo Programa Renova Centro deverá ser autorizada no processo específico pelo Chefe do Poder Executivo, ouvida a Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO V
DA CARTA DE CRÉDITO
Art. 22. A carta de crédito, emitida pela SEFAZ, cujo modelo constitui o Anexo Único deste Decreto, em nome do investidor responsável pelas obras de edificação, restauração na
modalidade Retrofit, recuperação ou reforma, do imóvel beneficiado por este programa, conterá:
I – numeração específica;
II – nome do investidor;
III – valor de face, em R$ (reais);
IV – data de emissão.
§ 1º A carta de Crédito expedida será publicada no Diário Oficial do Município – DOM.
§ 2º A SEFAZ publicará trimestralmente até o 10º (décimo)
dia útil do mês subsequente o total do crédito concedido, o total
dos créditos já compensados e o saldo dos créditos a serem
compensados.
§ 3º A utilização da carta de crédito terá vigência por 10 (dez) anos a partir da data de sua emissão.
§ 4º O valor de face da carta de crédito será igual ao valor total do benefício concedido.
§ 5º Será permitida a cessão do valor total ou parcial do crédito, a qualquer tempo, na forma da legislação civil, respeitado o prazo de vigência definido no §3º deste artigo.
§ 6º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá ajustar o modelo constante no Anexo Único deste Decreto para adequação às peculiaridades dos processos, ressalvado o disposto no caput deste artigo.
Art. 23. A SEDUR deverá certificar a SEFAZ da conclusão das obras de que trata o art. 18 deste Decreto, com a emissão do Alvará de Habite-se, ou documento semelhante que ateste a
conclusão da obra nos termos definidos no alvará.
Art. 24. O valor do investimento declarado pelo beneficiado
com base em sua demonstração contábil-financeira, dentro da
normalidade dos custos de mercado, será usado para cálculo do valor do crédito a ser constituído, nos termos do Capítulo IV
deste Decreto.
Art. 25. Os procedimentos de comprovação do valor do
investimento realizado serão definidos em Instrução Normativa
da Secretaria Municipal de Fazenda, para fins de demonstração
contábil-financeira e cálculo dos créditos.
Art. 26. Os procedimentos específicos de controle de
expedição, de cessão e de utilização das cartas de crédito serão
definidos em Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 27. O titular da carta de crédito, a seu critério, poderá utilizá-la para promover a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos seguintes tributos:
I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU;
II – Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD;
III – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Art. 28. As eventuais cessões para terceiros dar-se-ão mediante escritura pública e a sua eficácia perante o Município
fica condicionada à realização da notificação de que trata o art.
290 da Lei Federal nº 10.406/2002.
Art. 29. Os valores expressos nas Cartas de Créditos serão atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, verificada entre o mês seguinte ao de sua emissão até o mês anterior ao de sua efetiva fruição.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 30. A concessão dos benefícios estabelecidos neste Decreto dependerá de comprovação, perante o Município, de
regularidade da atividade sob os aspectos urbanístico e fiscal,
bem como o pedido do Alvará/Licença para as obras de
edificação, restauração, recuperação ou reforma do imóvel à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR.
Art. 31. A confirmação dos benefícios concedidos durante o Programa RENOVA CENTRO fica condicionada, à conclusão das obras de edificação, restauração, recuperação ou reforma
do imóvel, no prazo estabelecido no art.18 deste Decreto.
Art. 32. Os imóveis que forem construídos, restaurados,
recuperados ou reformados no âmbito do Programa Renova
Centro, desde que as obras sejam concluídas no prazo
estabelecido no art. 18 deste Decreto, ficam dispensados da
cobrança de Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Art. 33. Os empreendimentos beneficiados por quaisquer
incentivos fiscais municipais deverão exibir em local visível placa
indicativa dessa condição em modelo definido pela Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM.
Art. 34. Não serão restituídos, no todo ou em parte, com
fundamento neste programa, quaisquer valores recolhidos
anteriormente ao início de vigência deste Decreto.
Art. 35. O limite anual de compensação com créditos fiscais do Programa Renova Centro é de R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais), observado o limite global definido
no art. 21 da Lei nº 9.767/2023.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 36. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda – SEMDEC será o órgão responsável por:
I – promover e divulgar o Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias – RENOVA CENTRO no Município de Salvador e a investidores externos;
II – elaborar estratégia de captação de interessados dando o suporte na intermediação com as demais Secretarias envolvidas.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano será o órgão responsável pela análise e aprovação do pedido de adesão ao Programa, nos termos dos arts. 14 e 15 deste Decreto.
Art. 38. A Secretaria Municipal da Fazenda será o órgão responsável por:
I – analisar e deliberar sobre a concessão dos incentivos fiscais;
II – aplicar os benefícios fiscais em sistemas próprios a fim de dar cumprimento às deliberações autorizativas dos incentivos
concedidos;
III – tomar os procedimentos para constituição do crédito,
submetendo o processo com o projeto aprovado ao Chefe do
Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do art. 21 deste
Decreto, e promover o monitoramento dos créditos, nos termos dos Capítulos IV e V deste regulamento;
IV – homologar os valores declarados de acordo com a demonstração contábilfinanceira apresentada, visando à comprovação do valor do investimento realizado, podendo
solicitar documentos e informações complementares do beneficiado;
V – controlar o saldo de compensação efetivada, nos
termos deste Decreto e nos limites definidos pela Lei nº 9.767/2023.
Art. 39. Este Programa tem validade pelo prazo de 10 (dez)
anos, contado a partir da data de sua regulamentação.
Art. 40. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá expedir
instruções complementares para a execução deste Decreto.
Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Atenção contribuintes de Salvador para não pagarem em atraso! A terceira parcela do PPI vence em 28/03/24.
A professora de Direito Tributário e Auditora Fiscal da SEFAZ teceu considerações sobre o ITIV e o IPTU de Salvador, quando questionada por Manuel Gomes no Programa Radar Imobiliário da Rádio Metrópole.
Confiram parte da entrevista!
O partido Podemos ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medida provisória que revoga benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A norma também retira a alíquota reduzida da contribuição previdenciária destinada a determinados municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7609, distribuída ao ministro Cristiano Zanin, o partido argumenta que a Medida Provisória (MP) 1.202/2023 não preenche os requisitos constitucionais de relevância e de urgência, necessários para a edição desse tipo de norma. Narra que o programa foi criado em maio de 2021 para socorrer o setor cultural e de eventos prejudicado pela pandemia de covid-19, e os benefícios nele previstos deveriam atender às empresas ou atividades econômicas do setor pelo período de 60 meses.
Segundo o Podemos, as isenções tinham um prazo certo para vigorar, e as regras não poderiam ser revogadas de forma abrupta, pois impactam diretamente nos setores de cultura, entretenimento e turismo, que planejaram suas despesas com base no prazo previsto de vigência do programa.
Fonte: STF
Instrução Normativa IN 2178/2024
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no caput do art. 7º e nos arts. 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 8º a 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil.
CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO
Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2024 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2023:
I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90 (trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos);
II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;
IV – realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas:
a) cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ou
b) com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
V – relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 153.199,50 (cento e cinquenta e três mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos); ou
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2023 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2023;
VI – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
VII – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;
VIII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
IX – optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do Regime de Transparência Fiscal de Entidade Controlada estabelecido no art. 8º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;
X – teve, em 31 de dezembro, a titularidade de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 2023; ou
XI – optou pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.754, de 2023.
§ 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que se enquadrar:
I – apenas na hipótese prevista no inciso VI do caput, cujos bens comuns, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); e
II – em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I a XI do caput, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
§ 2º A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no § 3º.
§ 3º É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2023.
CAPÍTULO III
DA OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO
Art. 3º A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), observado o disposto nesta Instrução Normativa.
§ 1º A opção prevista no caput implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.
§ 2º O valor utilizado a título do desconto simplificado a que se refere o caput não justifica variação patrimonial e será considerado rendimento consumido.
CAPÍTULO IV
DA FORMA DE ELABORAÇÃO
Art. 4º A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada, exclusivamente:
I – com a utilização de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração – PGD relativo ao exercício de 2024, disponível no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço <https://www.gov.br/receitafederal> ; ou
II – mediante acesso ao “Meu Imposto de Renda”, observado o disposto no art. 5º, disponível:
a) no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico informado no inciso I; e
b) em aplicativos da RFB para dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones.
§ 1º O acesso referido no inciso II do caput será realizado mediante autenticação por meio do portal único gov.br, com Identidade Digital Ouro ou Prata.
§ 2º Os aplicativos da RFB referidos na alínea “b” do inciso II do caput encontram-se disponíveis nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES À UTILIZAÇÃO DO “MEU IMPOSTO DE RENDA”
Art. 5º Ficam vedados o preenchimento e a apresentação da Declaração de Ajuste Anual por meio do “Meu Imposto de Renda”, previsto no inciso II do caput do art. 4º, na hipótese de o declarante ou o seu dependente informado na declaração, no ano-calendário de 2023:
I – ter recebido rendimentos do exterior;
II – ter auferido os seguintes rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva:
a) ganhos de capital na alienação de bens ou direitos;
b) ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira;
c) ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie; ou
d) ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, exceto no caso de operações no mercado à vista de ações e com fundos de investimento imobiliário ou fundos de investimento em cadeias agroindustriais;
III – ter auferido os seguintes rendimentos isentos e não tributáveis:
a) relativos à parcela isenta correspondente à atividade rural;
b) relativos à recuperação de prejuízos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, mercadorias, de futuros e assemelhados, exceto no caso de operações no mercado à vista de ações e com fundos de investimento imobiliário ou fundos de investimento em cadeias agroindustriais;
c) correspondentes ao lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial; ou
d) correspondentes ao lucro na alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969; ou
a) ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; ou
b) ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao ganho de capital ou à renda variável, exceto, neste último caso, no caso de operações no mercado à vista de ações e com fundos de investimento imobiliário ou fundos de investimento em cadeias agroindustriais.
CAPÍTULO VI
DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA
Art. 6º O contribuinte poderá utilizar os dados da Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida para a elaboração de uma nova Declaração de Ajuste Anual.
§ 1º Para fins do disposto no caput, no momento da criação da nova declaração, serão consideradas as informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, recebidas pela RFB por meio, dentre outros:
I – da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf;
II – da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed;
III – da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob;
IV – do Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório – Carnê-Leão;
VI – da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI;
VII – da Declaração de Benefícios Fiscais – DBF;
VIII – das informações relativas às operações realizadas com criptoativos a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019; ou
IX – de informações obtidas por meio de convênios entre a RFB e entidades públicas ou privadas.
§ 2º A Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida contém algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais, e poderá ser obtida por meio de autenticação no portal único gov.br, com Identidade Digital Ouro ou Prata:
II – do representante do contribuinte com procuração RFB ou procuração eletrônica, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022; ou
III – de pessoa física autorizada nos termos do art. 14.
§ 3º A verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na Declaração de Ajuste Anual é de responsabilidade do contribuinte, o qual deve realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.
CAPÍTULO VII
DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A APRESENTAÇÃO
Art. 7º A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 15 de março a 31 de maio de 2024, pela Internet, mediante a utilização:
I – do PGD, nos termos do inciso I do caput do art. 4º; ou
II – do “Meu Imposto de Renda” nos termos do inciso II do caput do art. 4º.
§ 1º O serviço de recepção da Declaração de Ajuste Anual será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido no caput.
§ 2º A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo disponibilizado depois da transmissão, cuja impressão fica a cargo do contribuinte.
§ 3º Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual, com a utilização de certificado digital ou por meio de autenticação no portal único gov.br, com Identidade Digital Ouro ou Prata, o contribuinte que elaborar a declaração, respectivamente, nos termos do inciso I ou II do caput do art. 4º, e que no ano-calendário de 2023:
I – tenha recebido rendimentos:
a) tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
b) isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou
c) sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou
II – tenha realizado pagamentos de rendimentos a pessoas físicas ou jurídicas cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em cada caso ou no total.
§ 4º A Declaração de Ajuste Anual relativa a espólio, independentemente de ser inicial ou intermediária, ou a Declaração Final de Espólio que se enquadrem nas hipóteses previstas no § 3º devem ser apresentadas, em mídia removível, a uma unidade da RFB, durante o horário de expediente, sem a necessidade de utilização de certificado digital.
§ 5º O disposto no § 4º não se aplica à Declaração de Ajuste Anual elaborada nos termos do inciso II do caput do art. 4º.
§ 6º A transmissão da Declaração de Ajuste Anual elaborada por meio do PGD pode ser feita, também, com utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, no endereço eletrônico informado no inciso I do caput do art. 4º.
Art. 8º A apresentação da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto no caput do art. 7º deve ser realizada:
I – pela Internet, mediante a utilização dos meios referidos no art. 4º; ou
II – em mídia removível, às unidades da RFB, durante o horário de expediente.
Parágrafo único. A transmissão da Declaração de Ajuste Anual elaborada mediante utilização do PGD depois do prazo previsto no caput do art. 7º pode ser feita, também, com utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, no endereço eletrônico informado no inciso I do caput do art. 4º.
Art. 9º A pessoa física que constatar a ocorrência de erros, omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste Anual já entregue poderá apresentar declaração retificadora:
I – pela Internet, nos termos do art. 4º; ou
II – em mídia removível, às unidades da RFB, durante o horário de expediente, se realizada depois do prazo previsto no caput do art. 7º.
§ 1º A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente, e deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso.
§ 2º Para a elaboração e a transmissão de Declaração de Ajuste Anual retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.
§ 3º Depois do prazo previsto no caput do art. 7º, não é admitida a retificação que tenha por objeto a troca de opção por outra forma de tributação.
§ 4º A transmissão da Declaração de Ajuste Anual retificadora elaborada mediante utilização do PGD pode ser feita, também, com utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, no endereço eletrônico informado no inciso I do caput do art. 4º.
§ 5º Nas hipóteses de redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União ou de redução de débitos objeto de pedido de parcelamento deferido, a retificação da declaração será admitida somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca da ocorrência de erro no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário.
CAPÍTULO IX
DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU PELA NÃO APRESENTAÇÃO
Art. 10. A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto no caput do art. 7º ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.
§ 1º A multa de que trata este artigo:
I – terá valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e valor máximo correspondente a 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido; e
II – terá, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual e, por termo final, o mês em que a declaração foi entregue ou, caso não tenha sido entregue, a data do lançamento de ofício.
§ 2º No caso de contribuinte com direito a restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual, será deduzido do valor desta o valor da multa por atraso na entrega, não paga dentro do prazo de vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD ou pelo “Meu Imposto de Renda”, referidos nos incisos I e II do caput do art. 4º, respectivamente, incluídos os acréscimos legais decorrentes do não pagamento.
§ 3º A multa mínima a que se refere o inciso I do § 1º será aplicada, inclusive, no caso de Declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido.
CAPÍTULO X
DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Art. 11. A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve nela relacionar os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituíram, em 31 de dezembro de 2022 e em 31 de dezembro de 2023, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, e os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2023.
§ 1º Devem ser informados, também, as dívidas e os ônus reais existentes em 31 de dezembro de 2022 e em 31 de dezembro de 2023, em nome do declarante e dos seus dependentes relacionados na declaração, e as dívidas e os ônus constituídos ou extintos no decorrer do ano-calendário de 2023.
§ 2º Os bens e direitos objeto de trust, bem como dos demais contratos regidos por lei estrangeira com caraterísticas similares, devem ser informados pelo custo de aquisição.
§ 3º Fica dispensada a inclusão, na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2024, os seguintes bens ou valores existentes em 31 de dezembro de 2023:
I – saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras cujo valor unitário não exceda R$ 140,00 (cento e quarenta reais);
II – bens móveis e direitos cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves;
III – conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, e o ouro ativo financeiro cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e
IV – dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
CAPÍTULO XI
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 12. O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas mensais e sucessivas, observado que:
I – nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
II – o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única;
III – a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo previsto no caput do art. 7º; e
IV – as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
§ 1º É facultado ao contribuinte:
I – antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, hipótese em que não será necessário apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento; e
II – ampliar o número de quotas inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última quota pretendida, observado o disposto no caput, por intermédio:
a) da apresentação de declaração retificadora; ou
b) de alteração efetuada por meio do acesso ao “Meu Imposto de Renda” conforme as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 4º.
§ 2º O pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado mediante:
I – transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação;
II – Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf, em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil; ou
III – débito automático em conta corrente bancária.
§ 3º O débito automático a que se refere o inciso III do § 2º:
I – é permitido somente para Declaração de Ajuste Anual original ou retificadora apresentada:
a) até 10 de maio de 2024, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota; e
b) entre 11 de maio de 2024 e o último dia do prazo previsto no caput do art. 7º, a partir da 2ª (segunda) quota;
II – é autorizado mediante a indicação dessa opção no PGD ou no “Meu Imposto de Renda”, referidos nos incisos I e II do caput do art. 4º, respectivamente, e formalizado no recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual;
III – é automaticamente cancelado na hipótese de:
a) apresentação de Declaração de Ajuste Anual retificadora depois do prazo previsto no caput do art. 7º;
b) envio de informações bancárias com dados inexatos;
c) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF informado na Declaração de Ajuste Anual ser diferente daquele vinculado à conta corrente bancária; ou
d) os dados bancários informados na Declaração de Ajuste Anual se referirem a conta corrente do tipo não solidária;
IV – está sujeito a estorno, mediante solicitação da pessoa física titular da conta corrente, caso fique comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação; e
V – pode ser incluído, cancelado ou modificado, depois da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, com utilização do “Meu Imposto de Renda” de que trata o inciso II do caput do art. 4º:
a) até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 14 de cada mês, hipótese em que produzirá efeitos no próprio mês; e
b) depois do prazo a que se refere a alínea “a”, hipótese em que produzirá efeitos no mês seguinte.
§ 4º O saldo do imposto a pagar cujo valor for inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser adicionado ao saldo do imposto a pagar relativo a exercícios subsequentes, até que o valor total a recolher seja igual ou superior à referida quantia, momento em que deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido para esse exercício.
§ 5º A Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório – Codar pode editar normas complementares necessárias à regulamentação do pagamento por intermédio de débito automático em conta corrente bancária a que se refere o inciso III do § 2º.
Art. 13. A pessoa física que recebe rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior pode efetuar o pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e dos respectivos acréscimos legais, mediante:
I – as formas previstas no § 2º do art. 12; ou
II – a remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da RFB, por meio do Banco do Brasil S.A., Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior – Brasília-DF – Gecex – Brasília-DF, prefixo 1608-X.
CAPÍTULO XII
DA AUTORIZAÇÃO DE ACESSO
Art. 14. O contribuinte pode autorizar outra pessoa física a elaborar e transmitir a sua Declaração de Ajuste Anual, inclusive acessar os dados da Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida de que trata o art. 6º.
§ 1º As pessoas físicas autorizadora e autorizada devem possuir conta gov.br com Identidade Digital nos níveis Ouro ou Prata.
§ 2º A autorização a que se refere o caput:
I – pode ser concedida somente a uma única pessoa física;
II – é válida por até 6 (seis) meses, e poderá ser renovada;
III – pode ser revogada a qualquer tempo;
IV – está disponível para as declarações de que tratam o inciso II do caput do art. 4º; e
V – permite acesso a todos os serviços relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF.
§ 3º A pessoa física autorizada:
I – pode excluir a autorização;
II – não pode acumular mais do que 5 (cinco) autorizações válidas, nos termos do inciso II do § 2º; e
III – não pode substabelecer a autorização recebida.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º ………………………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………………………
III – do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, observado o disposto no § 8º.swap_horiz
……………………………………………………………………………………………………………………
§ 8º Na hipótese de o trânsito em julgado ocorrer nos meses de janeiro e fevereiro de anos-calendário subsequentes ao ano-calendário imediatamente seguinte ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, a Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do mesmo ano-calendário do trânsito em julgado.swap_horiz
§ 9º O prazo para a apresentação da declaração de que tratam o caput e o § 8º, originalmente fixado para até 30 de abril de 2024, fica prorrogado para até 31 de maio de 2024.” (NR)swap_horiz
Art. 16. A Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º ………………………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………………………
§ 15. O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para até 30 de abril de 2024, fica prorrogado para até 31 de maio de 2024.” (NR)swap_horiz
“Art. 11. ……………………………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………………………………
§ 7º O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para até 30 de abril de 2024, fica prorrogado para até 31 de maio de 2024.” (NR)swap_horiz
Art. 17. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA
O ano eleitoral e a complexidade do tema devem adiar a regulamentação da reforma tributária deste ano para 2025, segundo congressistas ouvidos pelo Congresso em Foco. Para eles, conseguir regulamentar a tributária exigirá muita negociação, já que o tema afeta muitos setores da economia brasileira.
A regulamentação da reforma tributária, por meio de leis complementares, é um dos focos dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira(PP-AL), para 2024. No entanto, com as eleições municipais em outubro de 2024, parlamentares preveem um ano Legislativo mais curto, com avanços concentrados somente no primeiro semestre.
O governo ainda não enviou as propostas de leis complementares da reforma tributária. O texto base do novo sistema tributário foi promulgado no fim de 2023. Segundo o texto aprovado, as leis complementares devem ser enviadas em até 180 dias, ou seja, em 20 de junho.
Caso o governo utilize a totalidade do prazo, os projetos de lei chegam no Congresso próximo do fim do primeiro semestre. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse à GloboNews que os textos seriam enviados em março. Mas mesmo se a equipe econômica da gestão Lula (PT) conseguir enviar os projetos antes, a leitura de congressistas é que não haverá tempo de debater e decidir sobre os temas antes do segundo semestre. O ritmo de trabalho no Congresso no início de 2024 está mais lento, com poucos projetos aprovados até o momento.
As eleições já foram citadas por congressistas como um motivo para adiar a reforma do Imposto de Renda (IR), também determinada pela reforma tributária já aprovada. A mudança nas regras do IR é considerada por especialistas como uma das medidas mais importantes para economia brasileira no sentido de combater desigualdades.
Os projetos de lei complementares são centrais porque definem os detalhes mais importantes do novo sistema tributário brasileiro. Entre os projetos a serem discutidos estão como os novos tributos funcionarão e alíquota geral, que deve ficar em torno de 27,5%.
Um dos temas centrais que deve ser definido pro projeto de lei é a Cesta Básica Nacional. A reforma tributária estipulou que uma lista de alimentos terá imposto zero como uma forma de combater a fome. Os itens na cesta, no entanto, ainda serão discutidos pelo Congresso.
Deputados e senadores também deverão decidir como funcionará o cashback. De acordo com a emenda à Constituição, os impostos pagos na conta de luz e para o gás de cozinha serão devolvidos para as famílias mais pobres brasileiras.
Fonte: Congresso em Foco por Gabriela Soares
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil (CC).
O colegiado entendeu também que, nesse caso, em razão da solidariedade, não se aplica a regra legal que limita a obrigação de cada herdeiro ao valor de seu quinhão hereditário.
Um condomínio edilício ajuizou ação de cobrança contra o espólio de um homem, a viúva meeira e seis filhos do falecido, pedindo que fossem condenados solidariamente a pagar o montante de R$ 4.325,57, uma vez que teriam deixado de quitar as taxas mensais de condomínio relativas ao imóvel do qual todos eram proprietários. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão de primeiro grau que julgou o pedido procedente.
No recurso ao STJ, os herdeiros e a viúva contestaram a responsabilidade solidária, alegando que, após homologada a partilha, cada herdeiro coproprietário somente responderia pela dívida condominial do imóvel na proporção do seu quinhão hereditário, ainda que não expedido o respectivo formal.
Morte é o fato gerador da posse e da propriedade dos bens herdados
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, com a morte de uma pessoa, é aberta a sucessão, transferindo-se de imediato a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos sucessores, à luz do princípio da saisine previsto no artigo 1.784 do CC.
Segundo o ministro, a responsabilidade pelos débitos do falecido e por aqueles cujo fato gerador ocorra após a abertura da sucessão, mas antes da partilha, recai sobre a massa indivisível da herança, a qual pertence aos sucessores e é administrada pelo inventariante até a homologação da partilha (artigo 1.991 do CC).
Bellizze destacou que, após a partilha, a responsabilidade passa para os herdeiros, na proporção da parte de cada um na herança e limitada ao respectivo quinhão, sendo a expedição do formal de partilha mero procedimento solene destinado à regularização da posse e da propriedade dos bens, além de servir de fundamento à eventual propositura de execução forçada pelo sucessor.
Credor tem direito a exigir de um ou de alguns dos devedores a dívida comum
De outro lado, o ministro ressaltou que, quando a herança inclui imóvel do qual decorram despesas condominiais, deve-se atentar para a natureza propter rem dessas obrigações, o que possibilita ao credor cobrar a dívida de quem quer que seja o proprietário.
De acordo com Bellizze, a solidariedade, nesse caso, resulta da própria lei, na medida em que o artigo 1.345 do CC admite a responsabilização do proprietário atual do imóvel pelas despesas condominiais anteriores à aquisição do bem. Daí decorre a possibilidade de cobrança da integralidade da dívida de quaisquer dos coproprietários, ressalvado o direito de regresso do condômino que pagou toda a dívida contra os demais codevedores, nos termos do artigo 283 do CC.
O ministro, inclusive, apontou que, ao disciplinar a solidariedade passiva, o artigo 275 do CC estabeleceu que o credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, e que caso o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
“Havendo, nesse contexto, solidariedade entre os coproprietários de unidade individualizada pelas despesas condominiais após a partilha, revela-se inaplicável o disposto no artigo 1.792 do CC, segundo o qual o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança”, concluiu ao negar provimento ao recurso especial.
Leia o acórdão no REsp 1.994.565.
Fonte: STJ
