Os contribuintes de Salvador precisam estar atentos, pois a Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador também não terá expediente nessa quinta-feira.
Confiram a publicação no Diário Oficial!
O fisco identificou empresas que têm informado indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar falta de recolhimento de contribuição previdenciária. As inconsistências se referem ao ano-calendário 2020.
As empresas que informaram indevidamente a opção pelo Simples Nacional em GFIP nesse período receberão Aviso de Autorregularização por via postal e por meio de mensagem na Caixa Postal no e-CAC da Receita Federal.
Os Avisos de Autorregularização contêm o demonstrativo das inconsistências apuradas e estabelecem o prazo de 60 dias para que as contribuições sejam recolhidas ou as declarações sejam retificadas.
Ao longo do ano, serão realizadas emissões contínuas de cartas no sentido de alcançar cerca de 16.000 contribuintes que possuem divergências na ordem de R$ 821 milhões.
Decorrido o prazo de autorregularização as empresas estarão sujeitas a autuações e aplicações de multas para cobrança da contribuição previdenciária que deixou de ser declarada.
Informações sobre a operação e orientações sobre como se regularizar estão disponíveis neste link.
Fonte: Receita Federal
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que tem dívidas de serviços de reforma e decoração sem seu imóvel.
Ela foi alvo de ação de cobrança e, sem possibilidade de quitar a dívida, teve o imóvel em que reside penhorado. Ao STJ, sustentou que o bem é de família, onde reside há mais de 18 anos.
O imóvel de família é realmente impenhorável, conforme o artigo 1º da Lei 8.009/1990. Essa impenhorabilidade, no entanto, não é absoluta e pode ser afastada, por exemplo, para quitar financiamento destinado à construção ou compra do bem.
Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma do bem sem nenhuma contrapartida, à custa de terceiros.
“Não seria razoável admitir que o devedor celebrasse contrato para reforma do imóvel, com o fim de implementar melhorias em seu bem de família, sem a devida contrapartida ao responsável pela sua implementação”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.
Com isso, ela concluiu que a dívida relativa a serviços de reforma do imóvel está abrangida pela exceção prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990.
“O imóvel constrito é, de fato, bem de família. No entanto, a dívida objeto de execução tem origem em contrato de prestação de serviços celebrados entre as partes para ‘reforma em edificação residencial’”, explicou a ministra.
“Esse débito, uma vez que foi contraído com a finalidade de implementação de reforma e, consequentemente, de melhorias no imóvel que serve de residência da recorrente, se enquadra, nos termos acima expostos, na exceção prevista no artigo 3º, II, da Lei 8.009/1990.”
Clique aqui para ler o acórdão
REsp 2.082.860
Fonte:Conjur
Quem nunca se enrolou com as contas que atire a primeira pedra. O endividamento é uma dura realidade para milhões de brasileiros que, muitas vezes, envolvem-se em débitos que simplesmente não conseguem quitar.
É diante desta incômoda situação que muitas empresas credoras, incluindo os bancos, encontram um meio de receber o que é devido: a penhora de bens. Isso significa tomar do devedor itens valorosos como imóveis e automóveis, como forma de quitar a dívida.
Perder um bem é um medo de muitas pessoas, mas a penhora é, geralmente utilizada, como último recurso para o pagamento de dívidas, após negociações infrutíferas.
Acontece que a penhora de bens precisa cumprir uma série de normas para ser uma medida válida. Para tirar estas dúvidas, a advogada Rafaella Vimercati, esclareceu o que pode ou não ser feito diante destas situações.
A penhora de bens é uma das formas de efetivar a garantia do crédito para pagamento da dívida, inclusive com a alienação forçada do bem no caso de inadimplência. De acordo com o artigo 831 do Código de Processo Civil, em regra, a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastarem para o pagamento do valor da dívida.
Ocorre que, em virtude da importância da moradia familiar, alicerçado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à família, o ordenamento jurídico considera que o bem de família, ou seja, o lar, é impenhorável.
A impenhorabilidade do bem de família foi instituída e regulamentada pela Lei n.º 8009/90, criada no intuito de proteger a família.
Quais bens podem ser penhorados e quais não são penhoráveis?
Em regra, a Lei n.º 8009/90 prevê que o bem de família é impenhorável, não podendo responder por nenhum tipo de dívidas (art. 1º), salvo as hipóteses contidas no artigo 3º da mesma lei , por exemplo, pensão alimentícia, taxas condominiais e IPTU do imóvel familiar e dívidas de financiamento destinado à aquisição do imóvel.
Fato é, que desde a sua regulamentação pela Lei 8.009/90, o instituto do bem de família vem sendo revisado pelos tribunais, sobretudo pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, apesar da legislação prever que o bem de família é o imóvel residencial, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que até o imóvel alugado pode ter a proteção do bem de família, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Ainda, conforme entendimento consolidado perante os Tribunais pátrios, a proteção ao bem de família também é garantida inclusive para as pessoas que residem sozinhas (Súmula 364 do STJ).
As vagas de garagem, por sua vez, não estão inseridas no conceito de bem de família, sendo assim válida a penhora de vaga de garagem com matrícula própria.
Caso uma família tenha apenas um imóvel, ele pode ser penhorado?
Em regra, não. Um imóvel que seja comprovadamente um bem de família é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida de qualquer natureza, ressalvada as hipóteses de dívidas de financiamento destinado à aquisição do imóvel, pensão alimentícia, IPTU e hipoteca ofertada como garantia pelo devedor.
Quais os tipos de dívidas podem resultar em penhora de bens?
A impenhorabilidade do bem de família protege o imóvel residencial contra a grande maioria das dívidas, independentemente da natureza civil, comercial, fiscal e previdenciária. Entretanto, o bem de família responde em situações excepcionais previstas na legislação, tais como a dívida de financiamento destinado à aquisição do imóvel, pensão alimentícia, não quitação do IPTU do imóvel familiar e hipoteca ofertada como garantia pelo devedor.
Ferramentas de trabalho (como computadores, telefones) podem ser penhorados?
Não. A impenhorabilidade do bem de família protege não apenas o imóvel, mas também bens móveis que compõem a residência, tais como televisão, máquina de lavar, fogão, geladeira, bem como os bens de uso pessoal ou ferramentas de trabalho, como computadores e telefones. Portanto, caso sejam localizados bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas.
Entretanto, apesar de bens de uso pessoal não serem penhoráveis, quando forem de elevado valor, sua penhora será permita, como no caso de lustres, obras de arte, quadros, e demais pertences e utilidades domésticas de alto valor.
Após a penhora de um ou mais bens, a dívida é considerada quitada?
Em regra, não. A penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastarem para o pagamento do valor da dívida total cobrada pelo credor, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil, ou seja, a dívida só será considerada quitada quando o valor correspondente aos bens penhorados for compatível com o valor cobrado pelo credor, salvo raras exceções.
Existe alguma alternativa à penhora de bens? Outro tipo de negociação?
Sim. O devedor poderá pagar a dívida ou tentar uma composição amigável com o credor, por exemplo, sugerindo outra forma de pagamento da dívida.
É possível reaver um bem penhorado?
Sim. Para reaver o bem penhorado, o devedor pode (i) pagar a dívida; (ii) negociar um acordo com o credor; (iii) vender o imóvel; ou (iv) pedir a substituição a penhora por outro bem ou seguro garantia judicial.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou um empresário e um ex-empregado dele pelo crime de estelionato majorado pelo fato de simularem duas vezes o fim do vínculo empregatício entre eles, possibilitando o recebimento indevido do benefício do seguro-desemprego pelo trabalhador. Os acusados haviam sido absolvidos sob o fundamento de atipicidade da conduta (art. 386, III, do Código de Processo Penal).
De acordo com o MPF, a relação de emprego entre os dois réus nunca foi dissolvida e, conforme apuração, foram encontradas provas de que as demissões que constam na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado não passaram de falsidade ideológica para a obtenção do seguro-desemprego mediante fraude.
Ao analisar os autos, o relator do caso, desembargador federal César Jatahy, verificou que a existência de vínculo empregatício entre os denunciados somente foi reconhecida pela Justiça do Trabalho três anos após a contratação do empregado. Confirmou-se que o empregado moveu ação trabalhista contra seu ex-empregador na qual foi reconhecida a continuidade de seu contrato de trabalho, apesar de rescisões fictícias.
Segundo o magistrado, o acusado recebeu o seguro-desemprego em oito parcelas, sendo quatro referentes a cada uma das demissões fraudulentas. “Assim, é possível a condenação por estelionato se comprovado o ardil ou engodo empregado, à época dos fatos, o que, a meu ver, revela-se presente, conforme será demonstrado doravante”, destacou o relator.
Portanto, ambos os réus, o primeiro como sócio da empresa e o segundo como no cargo de empregado, conscientemente simularam duas vezes a dissolução de seu vínculo empregatício. Juntos, obtiveram vantagens indevidas por meio de fraude, recebendo seguro-desemprego de forma ilegal do Ministério do Trabalho e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O voto foi acompanhado pelo Colegiado.
Processo: 0000820-73.2013.4.01.3500
Data do julgamento: 06/02/2024
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, de forma unânime, pela inconstitucionalidade da Lei nº 1.944/23 do Município de Salto de Pirapora, que instituía o “Programa IPTU Verde”. A norma propunha descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais que adotassem tecnologias ambientais sustentáveis. A decisão judicial, relatada pelo desembargador Luís Fernando Nishi, destaca que a lei extrapolou as competências legislativas ao definir atribuições específicas para o Poder Executivo e implementar políticas públicas sem o devido estudo de impacto financeiro.
Com essa decisão, o TJ-SP reafirma a importância do equilíbrio e da independência entre os poderes, além de destacar a necessidade de responsabilidade fiscal na criação de leis que afetem as finanças públicas.
O “Programa IPTU Verde” representava uma iniciativa inovadora para estimular práticas ecologicamente corretas entre os cidadãos, incentivando a instalação de sistemas de captação de água da chuva, energia solar e outras tecnologias sustentáveis nos imóveis. Entretanto, a forma como a lei foi estruturada — determinando ações administrativas específicas e prazos para sua regulamentação pelo Executivo — foi interpretada como uma violação do princípio da separação dos poderes. Essa invasão de competência é considerada inconstitucional, por subtrair do Executivo a prerrogativa de gerir e implementar políticas públicas conforme estabelece o ordenamento jurídico.
A falta de um estudo prévio que avaliasse o impacto orçamentário e financeiro da renúncia de receita decorrente dos descontos no IPTU também contribuiu para a declaração de inconstitucionalidade. O artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal exige que qualquer proposta legislativa que implique criação de despesas obrigatórias ou renúncia de receita seja acompanhada de estimativas que demonstrem sua viabilidade econômica, o que não ocorreu neste caso.
Direta de inconstitucionalidade nº 2224558-18.2023.8.26.0000
(Com informações do TJ-SP)
No período em que atuou como titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, o juiz Jessé Cláudio Franco de Alencar determinou o cancelamento da penhora, em processo de execução do crédito trabalhista, de um imóvel que serve de moradia para a mãe dos devedores. O magistrado constatou que o imóvel é um bem de família, por servir de residência permanente da entidade familiar, no caso, da mãe dos devedores, estando protegido por norma legal que assegura sua impenhorabilidade.
Escritura de compra e venda registrada em cartório demonstrou que o imóvel pertencia aos devedores. Foi determinada a penhora, após tentativas frustradas de pagamento da dívida trabalhista, inclusive por meio de pesquisa patrimonial dos devedores pelo sistema Bacenjud/Infojud.
Os devedores embargaram, sustentando que o imóvel é impenhorável, por se tratar de bem de família, destinado à moradia da mãe. Apresentaram pesquisa feita pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Minas Gerais (CRI-MG), que não identificou qualquer outro imóvel em nome deles.
Recibos de pagamento de condomínio e de contas da Cemig, todas em nome da mãe dos devedores, confirmaram que o imóvel, de fato, servia de moradia dela.
Ao reconhecer a invalidade da penhora, o magistrado se baseou da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre impenhorabilidade do bem de família. Conforme ressaltou, extrai-se dos artigos 1º e 5º do diploma legal que, para o enquadramento no conceito legal de bem de família, é suficiente que o imóvel sirva de residência permanente à entidade familiar.
“No caso, utilizado o imóvel, do qual os embargantes são proprietários de fração ideal, como residência permanente pela sua genitora, inquestionável a utilização pela entidade familiar e, portanto, o seu enquadramento como bem de família”, destacou o juiz.
Segundo o pontuado na sentença, o fato de os executados não residirem no imóvel não afasta o enquadramento legal como bem de família, desde que, como no caso, sirva como residência familiar permanente.
“É importante relembrar que o conceito de família foi ampliado e fundamenta-se, mormente, no afeto, de modo que não apenas o imóvel habitado pela família nuclear é passível de proteção como bem família, mas também aquele em que reside a família extensa, notadamente em virtude do princípio da solidariedade social e familiar, que impõe um cuidado mútuo entre os seus integrantes”, ponderou o julgador.
Na decisão, foi ressaltado ainda que a capacidade econômica dos devedores não implica a alteração ou não da condição do bem como de família. Não houve recurso da sentença e o processo já foi arquivado definitivamente.
Fonte:TRT3
O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira, 20, alei 14.825/24, que busca resguardar os interesses do terceiro de boa-fé, ou seja, da pessoa que adquire um bem sem conhecimento de situações que possam levar à invalidação da transação. A norma, que advém do PL 1269/22, do deputado Paulo Abi-Ackel , inclui artigo na lei da improbidade administrativa.
O objetivo da lei é proteger as transações imobiliárias feitas por terceiros que não têm conhecimento de situações que possam levar à invalidação da transação, como um bloqueio de bens proveniente de hipoteca judiciária ou ação de improbidade administrativa. Com a norma, a informação de qualquer tipo de restrição do gênero sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel deverá ser averbada na matrícula mediante decisão judicial.
O texto inclui artigo na lei da improbidade administrativa.(IMAGEM: FREEPIK)
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.825, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 54 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 54. ……………………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………………….
V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária.
………………………………………………………………………………………………………………………….. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Fonte: Migalhas
O Núcleo de Estudos Tributários – NET vem acompanhando a gestão fiscal da cidade de Salvador e iniciará um documentário com vários capítulos contendo informações inéditas e registros jamais divulgados. Os contribuintes terão oportunidade de avaliar os números e as ações implementadas na cidade nos últimos anos.
Serão vídeos curtos que permitem a interação dos cidadãos e questionamentos sobre os assuntos abordados e os seus resultados. Estudos comparativos também serão elaborados e as mais diversas análises econômicas e fiscais serão divulgadas a fim de que a população soteropolitana possa avaliar os resultados de cada exercício respectivo.
Sugestões ainda poderão ser encaminhados no Feedback – formulário de respostas, assim como nos comentários.
Participem, sugiram e conheçam melhor a sua cidade!
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) reformou a sentença que negou o pedido da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) que objetivava o reconhecimento à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exigido pelo estado de Roraima. O juiz sentenciante entendeu que as atividades prestadas pela empresa-apelante não são de serviço público de prestação obrigatória e privativa da União, uma vez que a função de pesquisa agrícola e agropecuária é realizada amplamente pela iniciativa privada.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, sustentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a Embrapa está abrangida pela imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público, já que a imunidade tributária impede a tributação de forma absoluta. Nesse contexto, o veículo de uma empresa pública prestadora de serviço público está vinculado às suas finalidades institucionais, tornando indevida a cobrança do IPVA.
Segundo o magistrado, a apelante teve sucesso em cumprir o ônus estabelecido no Código de Processo Civil, art. 373, I, demonstrando seu direito à imunidade recíproca discutida e, portanto, à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos antes da ação.
Processo: 1001653-64.2020.4.01.4200
Data do julgamento: 24/11/2023
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
