CCJ da Câmara aprova permissão de notificação extrajudicial por WhatsApp

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), um projeto que permite a credores notificarem devedores de forma extrajudicial por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp e Telegram, além de outros meios eletrônicos.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo – ou seja, segue direto para o Senado, sem necessidade de passar por votação no plenário da Casa, exceto se algum deputado apresentar um recurso.

Notificações extrajudiciais funcionam como um aviso ao devedor sobre cobranças pendentes, incluindo juros e multa sobre o valor em questão. Pelo projeto, o credor poderá enviar esse tipo de aviso também por e-mail, além dos aplicativos de mensagens, desde que seja possível comprovar a “ciência inequívoca” do devedor. A regra só não valeria caso o próprio contrato proíba a modalidade.

Os responsáveis por enviar as notificações são os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos ou os Correios, com a necessidade de comprovação do recebimento. O Poder Judiciário não tem participação direta no processo.

O relator do projeto na CCJ, o deputado federal Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), considera “ultrapassada” a interpretação da lei atual de que apenas os formatos impressos possam ser utilizados para esse tipo de notificação e defende o uso de meios digitais.

“É salutar, pois, que a notificação extrajudicial possa ocorrer por meios eletrônicos, desde que inexista vedação contratual”, disse.

Fonte: O Tempo