Nem sempre as eleições terminam após o pleito e a depender das ações em tramitação o resultado pode ser modificado. Cabe à Justiça Eleitoral atestar que o candidato foi efetivamente escolhido pelo povo e está apto a tomar posse no cargo, quando ocorre a entrega dos respectivos diplomas, após encerrado o prazo de questionamentos e de conclusão dos votos computados através da proclamação dos eleitos.
Aqueles candidatos do sexo masculino, por exemplo, que não apresentarem o documento de quitação com o serviço militar obrigatório e os vencedores cujos registros de candidatura tenham sido indeferidos não devem ser diplomados, mesmo que ainda estejam sob apreciação judicial, podendo o magistrado alterar a data da solenidade, observada a conveniência e a oportunidade.
A diplomação, assim, seria a última fase do processo eleitoral, sendo um ato homologatório, permitindo o início da execução dos mandatos eletivos. Todavia, existe a figura do RCED -Recurso contra a Expedição de Diploma, uma ação que objetiva desconstituir diplomas expedidos em favor dos eleitos. A sua finalidade precípua é cassar o certificado expedido em benefício do político exitoso que tenha incorrido em uma das hipóteses do artigo 262 do Código Eleitoral.
Eventual situação que atente contra a legitimidade das eleições, o concorrente ilegitimamente eleito deverá sofrer a perda de seu diploma e, automaticamente, estará impedido de exercer o mandato eletivo. Inelegibilidades supervenientes ao deferimento do pedido de registro de candidatura ou de natureza constitucional são motivos que provocam a desconstituição da situação jurídica existente para preservar a legitimidade do sufrágio.
Dentre os crimes previstos no Capítulo II da Lei 4.737/65 está contida no artigo 299, a corrupção eleitoral: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”, com pena de reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. Na própria Lei das Eleições (Lei 9.840/99) foi acrescentado o artigo 41-A prevendo a cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento tipificado no artigo 22 da Lei Complementar 64/90.
Qualquer partido político, coligação, pretendente ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, desde que seja obedecido o rito descrito na lei.
A regra disposta no Código Eleitoral foi transformada em norma constitucional, quando a Carta Magna acrescentou que “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.
A Constituição Federal determina no §10 do artigo 14 que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Verifica-se, portanto, que o ordenamento jurídico brasileiro procura preservar a lisura do pleito eleitoral, concedendo prerrogativas para coibir o cometimento de crime eleitoral, sob pena de cassação do diploma do candidato, motivo pelo qual nem sempre o resultado das urnas permanece o mesmo.
Karla Borges
(Publicado no Site Política Livre em 24/10/16)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 101. Fica instituído, para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos art. 102 a art. 105 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR)
“Art. 102. Será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
§ 1º Nos Poderes e órgãos referidos no caput, estão compreendidos os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes.
§ 2º Os limites estabelecidos na forma do art. 51, caput, inciso IV, do art. 52, caput, inciso XIII, do art. 99, § 1º, do art. 127, § 3º, e do art. 134, § 3º, da Constituição, não poderão ser superiores aos fixados nos termos previstos neste artigo.
§ 3º Cada um dos limites a que se refere o caput equivalerá:
I – para o exercício de 2017, à despesa primária realizada no exercício de 2016, conforme disposto no § 8º, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro de 2016; e
II – nos exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.
§ 4º Os limites a que se refere o inciso II do § 3º constarão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos exercícios.
§ 5º A variação do IPCA a que se refere o inciso II do § 3º será:
I – para fins de elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, a estimativa proposta pelo Poder Executivo, e suas atualizações; e
II – para fins de execução orçamentária, aquela acumulada no período de janeiro a dezembro do exercício anterior, procedendo-se o correspondente ajuste nos valores dos limites previstos neste artigo.
§ 6º Não se incluem nos limites previstos neste artigo:
I – transferências constitucionais estabelecidas pelos art. 20, § 1º, art. 157 a art. 159 e art. 212, § 6º, e as despesas referentes ao art. 21, caput, inciso XIV, todos da Constituição, e as complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
II – créditos extraordinários a que se refere o art. 167, § 3º, da Constituição; III – despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral; IV – outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função de receita vinculadas; e V – despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
§ 7º O Presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional, por meio de projeto de lei, vedada a adoção de Medida Provisória, alteração no método de correção dos limites a que se refere este artigo, para vigorar a partir do décimo exercício de vigência da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal.
§ 8º Para fins de verificação do cumprimento do limite de que trata o caput, será considerado o somatório das despesas que afetam o resultado primário no exercício, incluídos os restos a pagar referentes às despesas primárias.” (NR)
“Art. 103. No caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se, no exercício seguinte, ao Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações:
I – à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
II – à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e
V – à realização de concurso público.
Parágrafo único. Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo Poder Executivo, no exercício seguinte:
I – a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no exercício anterior; e
II – fica vedada a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.” (NR)
“Art. 104. A partir do exercício financeiro de 2017, as aplicações mínimas de recursos a que se referem o inciso I do § 2º e o § 3º do art. 198 e o caput do art. 212, ambos da Constituição, corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior corrigidas na forma estabelecida pelo inciso II do § 3º e do § 5º do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR)
“Art. 105. As vedações introduzidas pelo Novo Regime Fiscal não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação
O acordo entre as Secretarias de Fazenda dos dois municípios foi publicado no DOM 6703 de 21/10/16.
RESUMO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2016
Objeto: Termo de cooperação técnica entre a Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria da Fazenda de Camaçari, objetivando o compartilhamento de informações. Processo Nº:44.175/2016. Convenente: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; CNPJ.: 13.927.801/0004-91; Convenente: SECRETARIA DA FAZENDA DE CAMAÇARI; CNPJ.:14.109.763/0001-80; Vigência: Indeterminado; Amparo Legal: Inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172/1966;
Data da Assinatura: 19/10/2016.
Salvador, 19 de outubro de 2016.
Assinam: PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda .
CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Secretário da SEFAZ Camaçari
A Secretaria da Receita Federal informou nesta quarta-feira (19) que já recebeu mais de 9 mil declarações de adesão ao processo de regularização de ativos no exterior, de pessoas físicas e 34 de empresas.
De acordo com o Fisco, os recursos regularizados, com estas declarações, somaram R$ 61,3 bilhões, o que assegura uma arrecadação de R$ 18,6 bilhões aos cofres públicos com imposto devido e multa.
Ministério da Fazenda informou recentemente que a previsão da equipe econômica do governo Michel Temer éarrecadar até R$ 50 bilhões com a repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior e que não haviam sido declarados anteriormente.
A Receita Federal confirmou também que, sem alteração das regras pelo Congresso Nacional, o prazo final de adesão continua sendo o dia 31 de outubro e alertou os interessados na regularização cambial e tributária a não deixarem para fazer a opção nos últimos dias.
Tramitação na Câmara
Na manhã desta quarta, líderes da base informaram à imprensa, após café da manhã na residência oficial da presidência da Câmara, que o projeto da repatriação voltaria à pauta da Casa na próxima segunda (24).
Logo depois, entretanto, o presidente da Câmara e presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, disse que recebeu telefonema do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, relatando a “preocupação” do Planalto com a volta do projeto à pauta. De acordo com Maia, o projeto vai ficar como está.
Na noite desta quarta, após reunião com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi questionado por jornalistas sobre o recuo de Maia.
“Nossa recomendação é que o Congresso e a Câmara decidam isso o mais rápido possível. O importante é dar segurança jurídica aos contribuintes, que ele saiba o que prevalece e, principalmente, qual é o prazo”, disse o ministro.
“Não se pode continuar com a indecisão. Ou entra em pauta, ou não entra em pauta. Não entrando, está resolvido. E se não, que se tenha uma definição, portanto, a mais rápida possível. O que não se pode é continuar nesse processo de a cada semana estarmos aguardando a próxima. E os contribuintes estão demandando claramente que tenham segurança jurídica para saber quais são as regras. Vamos seguir as regras quaisquer que sejam”, afirmou ele, ressaltando que o Congresso é soberano para modificar a lei.
Regras
A equipe econômica conta com a entrada dos recursos oriunda da regularização de ativos no exterior para fechar suas contas neste ano. A meta fiscal é de déficit (despesas superiores à arrecadação) de R$ 170,5 bilhões.
Pelas regras, os recursos arrecadados com o imposto devido têm de ser repartidos com os estados e municípios, mas o governo informou entender que os valores arrecadados com as multas não devem ser repartidos. Os estados, porém, informaram recentemente que vão ingressar na justiça para receber, também, parte do valor das multas.
A Receita informou também que a regularização de ativos aplica-se aos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.
Mudanças
O Fisco também informou que será publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20) instrução normativa que altera as regras do regime, permitindo que a Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora referente ao ano de 2014 dos contribuintes que aderiram ao programa seja entregue até 31 de dezembro de 2016.
A instrução normativa também estende o prazo para a obtenção e envio das informações disponíveis em instituição financeira estrangeira e relativas aos ativos financeiros não repatriados de valor global superior a US$ 100 mil.
“O prazo para apresentação do requerimento do contribuinte à instituição financeira estrangeira expira em 31 de outubro de 2016, enquanto o prazo para resposta da instituição financeira estrangeira à instituição financeira no Brasil é estendido para 31 de dezembro de 2016”, explicou o órgão.
A Receita Federal também informou que a instrução normativa irá estabelecer, “para trazer mais segurança aos contribuintes que aderirem à regularização”, que a exclusão do programa será precedida de intimação para esclarecimentos, e também dispensará o contribuinte que aderiu ao regime de informar o número do recibo da DERCAT na declaração retificadora.
Autoridades
Na regulamentação da lei, ficou definido que deputados e senadores que exerciam mandato a partir de 13 de janeiro deste ano, além de outros detentores de cargos na administração pública em quaisquer dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), não poderão repatriar recursos do exterior com base na nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
A regra também abrange cônjuges e parentes consanguíneos, e afins, até o segundo grau, ou filhos adotivos.
Deste modo, os detentores de cargos públicos continuam podendo ser processados na área penal em relação aos crimes de sonegação, lavagem de dinheiro, apropriação indébita, entre outros crimes tributários. Os contribuintes que optarem pela repatrição ficam livres desse risco.
(Fonte: Globo)
O Diário Oficial do Município do Salvador publica hoje o RESUMO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA nº 001/2016, cujo objeto é o terreno com área de 4.209,33 m2, situado na Avenida Tancredo Neves, através do processo Nº: 57463/2015, concorrência: 011/2015, cujo promitente/vendedor é o MUNICÍPIO DE SALVADOR CNPJ: 13.927.801/0001-49 e o promissário/comprador: CAPITAL BRASILEIRO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua Santa Catarina, 26/40, sala 204, box 01, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-120, inscrito no CNPJ sob o nº 13.718.634/0001-26, representado pelo Sr. MICHAEL KLEIN no valor de treze milhões de reais, baseando-se nas Leis Municipais nº 8.655/2014, 8.421/2013;4.484/92, 3.293/83 e Lei Federal nº 8.666/93 e com data da assinatura de 17/02/2016.
(Fonte: Diário Oficial do Município do Salvador 6700 de 18/10/16)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso em habeas corpus interposto pela defesa de um ex-secretário da prefeitura de Ponta Porã (MS), preso em 2014 durante a Operação Suçuarana, que investigou um esquema internacional de tráfico de drogas. A decisão dos ministros da Sexta Turma foi unânime.
A operação apreendeu 1,1 tonelada de cocaína e três toneladas de maconha, além de 150 veículos e 30 imóveis. Segundo o relator do recurso, ministro Nefi Cordeiro, o recorrente está diretamente envolvido em dois flagrantes que resultaram na apreensão de 300 quilos de cocaína.
Para o ministro, a prisão foi fundamentada como necessária para garantir a ordem pública e preservar a aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade dos fatos.
A defesa alegou demora excessiva na instrução do processo, bem como ilegalidade no decreto prisional.
O ministro Nefi Cordeiro destacou trechos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao negar o pedido de habeas corpus. Para o magistrado, a denúncia citada pelo TRF4 aponta o investigado como distribuidor de uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, composta por 21 membros em diversas cidades.
Para o magistrado, a prisão foi decretada com base em fundamentos concretos, “explicitados na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas”, os quais – acrescentou – o STJ considera válidos para justificar a medida.
Demora
Quanto à alegada demora na investigação, que estaria prejudicando o recorrente, Nefi Cordeiro disse que é preciso analisar o caso de acordo com suas peculiaridades, já que o excesso de prazo não pode ser constatado de forma descontextualizada.
“Cumpre esclarecer que a ação advém de operação complexa, movida em face de pluralidade de réus (17) e diversas condutas criminosas a serem apuradas (sete), o que evidencia uma demanda de tempo no processamento do feito pelas instâncias ordinárias”, argumentou o magistrado em seu voto.
(Fonte:STJ)
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a constitucionalidade de dispositivo legal que prevê a cassação de aposentadoria ou disponibilidade como penalidade disciplinar para servidor público inativo que tiver praticado, na atividade, falta punível com demissão. As informações foram divulgadas no site da Procuradoria.A manifestação foi dada em parecer ao Supremo Tribunal Federal em ação ajuizada por associações de magistrados, que questionam a aplicação da pena disciplinar a juízes.Para Janot, tais normas, previstas nos artigos 127 (inciso IV) e 134 da Lei 8.112/1990, ‘são decorrência direta dos princípios da predominância do interesse público e da responsabilidade’.Segundo ele, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade somente é aplicável no caso da prática de ato grave por parte dos servidores públicos – incluindo magistrados e membros do Ministério Público -, em princípio doloso, desde que observado prévio processo administrativo em que se assegure ampla defesa.Além disso, a própria Constituição prevê a perda do cargo público como penalidade para a prática de ato ilícito, sem ressalvar a preservação da aposentadoria.De acordo com o procurador-geral da República, a penalidade prevista na lei ‘é consequência jurídica da vontade do agente público, o qual, ao praticar o ilícito, tem consciência de que poderá sofrer efeitos de sua conduta, na esfera disciplinar – perda do cargo -, com reflexos previdenciários, perda da aposentadoria a que faria jus ou cassação dela, se já a houver obtido’.
(Fonte: Política Livre)
DECRETO Nº 27.766 de 10 de outubro de 2016
Dispõe sobre o recadastramento de servidores públicos ativos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e dos empregados públicos ativos das empresas públicas e sociedade de economia mista do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições: DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido o processo anual de recadastramento obrigatório dos servidores e empregados públicos ativos a partir de 1º de julho de 2017, de forma sistemática, sempre até o último dia do mês de aniversário do servidor e empregado, com a finalidade de atualizar os dados funcionais e validar o quadro de pessoal dos órgãos e entidades da administração pública municipal.
Art. 2º Para fins do recadastramento previsto no artigo 1º, os servidores e empregados públicos em atividade, independentemente de estarem cedidos para outras esferas de governo ou poderes, deverão fazer a atualização cadastral eletrônica, de forma informatizada, através de aplicação em plataforma WEB.
Parágrafo único. A atualização cadastral será realizada de forma presencial apenas quando houver dados a serem alterados que exijam apresentação de documentação comprobatória, hipótese em que poderá ser adotado procedimento especial para os servidores e empregados ativos que tiverem restrições de locomoção por motivo de saúde ou para os maiores de 60 (sessenta) anos.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Gestão promoverá, anualmente, comparação dos cadastros dos servidores públicos estaduais, da União, de municípios do Estado da Bahia, do Instituto de Previdência do Salvador – PREVIS e do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, bem como com o sistema de registro de óbitos, devendo adotar as providências cabíveis no caso de ser constatada alguma irregularidade.
§ 1º Em caso de acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas, a situação deverá ser analisada pelo Setor de Gestão de Pessoas/unidade equivalente do seu órgão/entidade de origem, visando à apuração dos fatos na forma da legislação municipal.
§ 2º Em caso de pagamentos de vencimentos efetuados a terceiros, em virtude de óbito de servidor ativo, ou de outra motivação irregular, os órgãos e entidades deverão imediatamente, abrir o processo administrativo para apuração do fato dando conhecimento da ocorrência à Procuradoria Geral do Município, à Secretaria Municipal de Gestão e à Controladoria Geral do Município.
Art. 4º Os servidores e empregados públicos ativos que não realizarem o recadastramento terão seus vencimentos ou salários suspensos da folha de pagamento, após constatação do fato e a efetiva publicação no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Somente depois de prestadas as devidas informações e apuração dos fatos, a administração adotará medidas legais cabíveis com o objetivo de sanar eventuais irregularidades para reestabelecer todos os créditos ou valores acumulados.
Art. 5º O servidor/empregado que se encontrar afastado de suas funções, nas hipóteses autorizadas por lei, excetuando-se os casso de cessão, deverá realizar a atualização cadastral, até no máximo 10 (dez) dias úteis após seu retorno às atividades, estando sujeito a suspensão de vencimentos ou salários e à adoção de medidas disciplinares previstas em lei, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no art.1º deste Decreto.
Parágrafo único. O recadastramento dos servidores cedidos deverá observar as regras do art. 2º deste Decreto.
Art. 6º Os servidores e empregados públicos ativos que não cumprirem as determinações previstas neste decreto nos prazos fixados, poderão ser responsabilizados disciplinarmente nos termos dos seus respectivos estatutos funcionais.
Art. 7º Sujeitar-se-ão à responsabilização administrativa e penal, conforme o caso, os servidores e empregados públicos que prestarem declarações falsas ou omitirem dados relevantes para os efeitos deste decreto.
Art. 8º Não se aplica aos servidores e empregados públicos municipais aposentados e pensionistas as disposições estabelecidas neste decreto.
Art. 9º Compete à Controladoria Geral do Município – CGM acompanhar a realização do processo de recadastramento.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Gestão o acompanhamento dos resultados obtidos pelos órgãos e entidades municipais, visando à adoção de medidas complementares.
Art. 11. Para o ano de 2016, os órgãos, autarquias, fundações e empresas municipais deverão promover, no período de 11/10/2016 à 16/12/2016 o recadastramento dos dados funcionais de todos os servidores e empregados públicos municipais ativos, inclusive os cedidos para outras esferas do poder público e os contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, observadas as regras estabelecidas no art.2º deste Decreto e o que segue:
§ 1º A plataforma de aplicação WEB será disponibilizada para atualização dos dados dos servidores no período de 11/10/2016 à 11/11/2016, através do Sistema de Atualização Cadastral disponível no endereço eletrônico http://www.atualizacaocadastral.salvador.ba.gov.br.
§ 2º O recadastramento presencial será realizado no período de 16/11/2016 à 16/12/2016.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Gestão deverá rever no prazo de até 90 (noventa) dias, após o término do período previsto no art. 11 deste Decreto, todos os afastamentos de servidores/ empregados da Administração Direta e Indireta.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Gestão editará normas e orientações complementares necessárias a execução do disposto neste Decreto.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
