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Gratuidade de estacionamento é legal?

29 de junho de 2015

Diante dos inúmeros questionamentos que o NET têm recebido sobre a cobrança dos estacionamentos, segue explicação: Qualquer projeto de lei que objetive conceder gratuidade de estacionamento a idosos, deficientes, gestantes, funcionários de shopping, grandes consumidores é inconstitucional, pois é vedado aos Estados e Municípios impor regras que restrinjam ou regulamentem a utilização de propriedade dos Shopping Centers, além de afrontar a livre iniciativa. Conceder ou não gratuidade faz parte de uma estratégia do comerciante para atrair clientes. O poder estatal não pode impor através de lei benefícios aos usuários. Não obstante, tratando-se de estacionamento público, a lei seria válida, mas não para os privados.

Karla Borges

From → Notícias

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