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Trabalhador não é mercadoria

16 de junho de 2015

A condenação sistemática ao projeto de lei de terceirização por parte da maioria dos segmentos do país vem crescendo assustadoramente a cada nova análise elaborada pelos estudiosos da matéria. Já se tornou pacífico que o Projeto de Lei 4330/2004 não consiste em dar nova interpretação à terceirização, mas objetiva implicitamente destruir a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e, com isso, extinguir os direitos e garantias dos trabalhadores previstos precipuamente na Carta Magna da República.

Ora, se o produto a ser comercializado de uma terceirizada é a mão de obra, que será ofertada a outra empresa, visando reduzir os seus custos, como não concluir que o trabalhador tenha se convertido em mercadoria? Por que essa vontade voraz de transformar o contratado em pessoa jurídica? Qual seria o real objetivo? Aumentar a competitividade, barateando o quadro de pessoal, fornecendo produtos e serviços a preços mais baixos? E quem garante que a qualidade ofertada será melhor?

A partir do momento que uma empresa tem funcionários exercendo as mesmas funções, como admitir que terceirizados e contratados diretos tenham salários e garantias diferentes? Todos não são iguais perante a lei? O sistema constitucional brasileiro é contrário a qualquer tratamento discriminatório entre pessoas que prestem serviços iguais a um empregador. Daí porque há inúmeros julgados que aplicam aos terceirizados os mesmos direitos dos trabalhadores contratados diretamente.

Na prática, trata-se de um aluguel de pessoas, que, com a possibilidade de terceirização da atividade-fim, conduziria ao desaparecimento dos empregados. Vale ressaltar que constatados os elementos caracterizadores da relação de emprego, não há de se falar em terceirização lícita, à luz da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST. A Espanha e a Argentina viveram na década de 1990 esse fenômeno, e qual foi o resultado? Demissão de trabalhadores com a substituição por subempregados e um enorme prejuízo aos consumidores diante da profunda diminuição da qualidade dos serviços prestados.

A impressão que se tem é como se o mercado substituísse canecas de louça por copos descartáveis, aumentando ainda mais a desigualdade social. Ao invés de se contratar um empregado diretamente e arcar com os encargos sociais, contratar-se-ia uma empresa para fornecer mão-de-obra. Entretanto, quando um trabalhador prestar serviços a um tomador com pessoalidade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade, haverá sempre o vínculo empregatício, descaracterizando qualquer modelo de terceirização.

Eventuais atos praticados com o objetivo de fraudar as normas de proteção ao trabalho, tornando a terceirização irregular através da precarização de mão de obra devem ser rechaçados pela sociedade e duramente combatidos, pois trata-se de uma prática desleal de concorrência, gerando desigualdade entre empresas, conhecida como dumping social, cuja única finalidade é diminuir o custo de produção e aumentar a competitividade. Jorge Luiz Souto Maior conceitua dumping social como a prática na qual se busca vantagens comerciais através da adoção de condições desumanas de trabalho.

Numa recente entrevista no Brasil Antonio Baylos, professor catedrático de direito do trabalho da Universidad de Castilla-La Mancha mencionou que está ocorrendo um atentado contra o coletivo. Afirmou que a terceirização é um dos grandes tumores no mundo do trabalho e uma forma de evitar as responsabilidades básicas sobre os direitos trabalhistas. “É preciso reconstruir esse empresário. Não há três empresários numa terceirização, há um só. O que ocorre é que a responsabilidade está fragmentada. Mas como reconstruir? Nos tribunais e na doutrina”. É exatamente esse o papel do universo jurídico!

Karla Borges

(Publicado no Jornal A Tarde de 16.06.15)

From → Artigos

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