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Lei Estadual e Municipal não podem dispor sobre estacionamento em Shopping Centers

28 de junho de 2015

Os Shopping Centers de Salvador passaram a cobrar pelo estacionamento utilizado pelos seus visitantes, diante de uma decisão do STF que transitou em julgado, uma vez que o caso estava sub judice. Circularam várias mensagens nas redes sociais acerca de uma lei que garantiria a gratuidade de estacionamento. Entretanto, essa citada lei é antiga de 2004 e se refere ao Estado do Rio de Janeiro. A lei estadual 4541/05 foi contestada judicialmente pelos shoppings e hipermercados do Rio, sendo pacificado que norma estadual não pode vedar a cobrança por serviço de estacionamento em locais privados, não produzindo, portanto, efeitos após julgamento do STF. Segue o acórdão julgando procedente a acao de inconstitucionalidade por se tratar de assunto de competência da União e nao dos Estados.

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=230677767&tipoApp=.pdf

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