Desde 2008 a Prefeitura de Salvador já considera os terreiros como templos para efeito de reconhecimento de imunidade tributária. Em 16/10/2009, a Lei 7727/09 acrescentou o inciso XII ao artigo 83 da Lei 7186/06, concedendo, ainda, isenção para propriedade das entidades religiosas, localizados em áreas contíguas a templos com destinação à assistência social. Ou seja, além da imunidade prevista na Constituição Federal beneficiar os terreiros, existe uma lei municipal de 2009 que concede isenção para as áreas anexas a eles.
Em 03/09/2008, com a contribuição das secretarias da Reparação Social, Fazenda, Planejamento, Habitação, Sucom e Procuradoria Geral do Município a Prefeitura lançou uma cartilha num Seminário no Centro de Convenções da Bahia, para 400 pessoas, promovido pela Federação Nacional do Culto Afro brasileiro (Fenacab), com apoio da SEMUR, com informações sobre como os templos religiosos deveriam proceder para obter o reconhecimento da imunidade tributária e incentivos culturais, além de outros direitos.
A integrante do Núcleo de Estudos Tributários – NET, Professora Karla Borges assegurou em recente entrevista ao Jornal A Tarde que as novas medidas a serem adotadas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, a exemplo do domicílio eletrônico, nota do consumidor, malha censitária, centros de monitoramento e canal verde brasil não acarretarão custos significativos aos contribuintes. ” Na maioria dos casos, para o cumprimento das novas obrigações, basta que se tenha um computador, pois até o equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), que é relativamente caro (cerca de hum mil reais cada), será substituído, definitivamente, pela nota fiscal eletrônica”.
Afirmou ainda que como as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária, visando à administração do tributo, não se faz necessário que sejam medidas criadas por lei, assim como não necessitam aguardar o exercício seguinte para serem exigidas.
(Fonte: Jornal A Tarde)
Outros temas estranhos à Medida Provisória 668/15 aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados são relacionados a questões trabalhistas, como a responsabilidade atribuída aos oficiais de registro e notários de cartórios, temporários ou permanentes, quanto a direitos e encargos trabalhistas dos cartorários.
Quanto ao pagamento da contribuição à Previdência Social a cargo do empregador, o texto aprovado especifica que a isenção concedida pela lei à remuneração dos religiosos (padres, ministros, frades, etc.) vinculados às entidades religiosas se estende à ajuda de custo para moradia, transporte e formação educacional.
Destaque do PT retirou desse item expressão que permitia a interpretação de que qualquer outra atividade vinculada exclusivamente à atividade religiosa poderia contar com essa isenção.
Terracap
De acordo com o texto aprovado da MP 668/15, a Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap) contará com novas situações de isenção de tributos da União. Atualmente, a lei já prevê isenção quanto aos bens próprios em sua posse ou para uso direto, assim como sobre a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
A nova isenção é para os bens vendidos, cedidos ou em uso por terceiros. O texto prevê ainda o perdão do Imposto de Renda e do Imposto Territorial Rural (ITR) relativos a fatos geradores do ano de 2014.
A Terracap administra os terrenos do Distrito Federal em posse do governo desde a época de desapropriação da região para a construção da nova capital.
Semiárido
Para efeitos de aplicação de recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), o texto da MP lista vários municípios dos estados de Alagoas, Ceará e Paraíba que devem obrigatoriamente fazer parte do semiárido, área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Recolhimento mínimo
A MP também diminui de R$ 5 mil para R$ 10 o limite mínimo para recolhimento de tributos federais na fonte pela empresa que contratar terceirização de serviços de limpeza, segurança ou transporte de valores, entre outros similares.
Programa habitacional
No âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, o texto determina que o tributo unificado de 1% sobre a receita incida sobre o valor de venda se a empresa construir unidades para vendê-las prontas. A regra atual prevê a incidência sobre o valor do contrato.
Continua:
◾Câmara aprova MP que aumenta tributos de importação
◾PPP para obras da Câmara e do Senado domina debate de MP
◾MP contém regras sobre parcelamento de dívidas com a União
◾Texto aprovado altera tributação da cadeia produtiva do leite
◾Aumento de tributação sobre bebidas importadas está previsto na MP
Íntegra da proposta:
◾MPV-668/2015
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
(Fonte: Agência Câmara)
A ingenuidade reina no rol daqueles que pensam que o projeto de lei de terceirização foi proposto com o objetivo de regulamentar ou dar uma nova interpretação a atividade-fim das empresas. Não se pode olvidar que o PL 4330 é de 2004 e foi desarquivado esse ano pela Câmara dos Deputados, cuja composição é a mais conservadora desde 1964. Além disso, antigos projetos estão sendo desengavetados em razão dessa política monárquica que insiste em afetar os avanços sociais dos últimos tempos, ferindo de morte à Constituição Federal brasileira.
A resistência à abolição da escravatura pelos grandes latifundiários que à época defendiam à escravidão, visava preservá-los do prejuízo econômico pela falta de indenização advinda da liberdade a ser concedida. Capital e trabalho sempre caminharam associados e as conquistas sociais incomodaram muito pela imposição de limites ao capitalismo desenfreado. Não seria interessante que todo empresário brasileiro pudesse permitir que seu filho trabalhasse como terceirizado? Certamente teria oportunidade de ouvir as percepções sobre as diferenças entre ele e o empregado direto.
A terceirização, sem dúvida, estimula a exploração da força de trabalho em condições semelhantes à da escravidão com o objetivo de acabar com qualquer vínculo empregatício que redunde em direitos do trabalhador. Essa afirmação gravíssima pode ser comprovada através de dados e pesquisas que têm sido apresentados nas audiências públicas realizadas em diversos Estados sobre o projeto em tramitação, assim como o alto índice de acidentes e mortes envolvendo terceirizados se comparado aos demais trabalhadores.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) no último Relatório Mundial publicou que há um enorme vínculo entre a pobreza e o trabalho infantil. Já no Brasil existe um verdadeiro estímulo à exploração de crianças e adolescentes. Recentemente, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Lorival Ferreira dos Santos, numa entrevista confidenciou que começou a trabalhar cedo, aos 12 anos, para ajudar a família. “O mote era: é melhor trabalhar do que estar na rua”. Depois de 29 anos dedicados à Justiça do Trabalho, ele concluiu que a afirmativa deveria ser outra: “É melhor estudar, é melhor brincar. Uma criança sadia e que estudou, não será o criminoso de amanhã.”
Objetivamente, a terceirização aniquila o conceito de relação de trabalho previsto na Carta Magna e na CLT, reduz salários, fragiliza os vínculos, estimula a rotatividade, aumenta os acidentes e as doenças, potencializa a discriminação no ambiente profissional, favorece o assédio moral, além de fragmentar a organização sindical. Se os trabalhadores são contratados por uma empresa, mas prestam serviços à outra, como conceder melhores salários ou bônus aqueles que têm melhor desempenho se o seu empregador sequer conhece a sua produção por ser um mero intermediário de mão-de-obra? Não há lógica!
Infelizmente o meio empresarial ainda não percebeu a enorme conta que será paga por ele caso esse projeto de lei venha a obter êxito na forma como foi concebido. Não é à toa que boa parte dos magistrados e estudiosos o rechaçam e não teriam o menor problema em condenar a empresa contratante a arcar com as penalidades previstas em lei constatada a ilicitude da terceirização. O prejuízo poderá ser bem maior, mas a avidez por exorbitantes lucros e redução de custos às expensas do suor e sacrifício do pobre trabalhador brasileiro vedam os olhos dos empreendedores. Um representante da CUT, durante um dos debates sobre a terceirização exclamou: “Não nos esqueçamos que a grande maioria dos nossos parlamentares, assim como nossos ministros, possuem CNPJ. ”
Karla Borges
(Publicado na Tribuna da Bahia de 01/06/15 e no Site Política Livre)
Após o balanço fiscal do primeiro quadrimestre de 2015 apresentar uma queda drástica na arrecadação de Impostos sobre Transmissão de Inter Vivos (ITIV), que é paga no ato de compra ou venda de imóveis, o vereador Cláudio Tinoco (DEM) sugeriu ao secretário da Fazenda de Salvador, Paulo Souto, uma revisão no decreto publicado em 2013 que estabeleceu as diretrizes vigentes atualmente.
“Assim como houve uma revisão da outorga onerosa, a perspectiva também é que tenha uma revisão na sistemática no pagamento do ITIV pelas incorporações que em 2013, dado o cenário daquela época, ficou estabelecido o pagamento à vista no ato da assinatura do contrato de compra e venda”, lembra Tinoco, que atualmente é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Salvador.
(Fonte: Bocão News)
O prefeito ACM Neto (DEM) relatou à vereadores que a Secretaria da Fazenda de Salvador estuda a possibilidade de parcelar o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Intervivos (ITIV) como uma maneira de minimizar os efeitos da crise no setor imobiliário. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (27) durante reunião com edis da base aliada, na negociação para que o recálculo da outorga onerosa fosse aprovado. De acordo com relatos dos presentes, o prefeito mostrou-se preocupado com os efeitos do momento vivido pelo mercado imobiliário – atualmente o imposto é pago em cota única, após a aquisição ou transferência do bem, com alíquotas variáveis entre 1% e 3% para imóveis populares ou demais transmissões. Apesar da indicação positiva, todavia, ACM Neto não detalhou o funcionamento de um eventual parcelamento.
Na gestão passada de Salvador o ITIV podia ser parcelado de seis a doze vezes. Quando se tratava de promessa de compra e venda (imóvel na planta) parcelava em até 36 meses, vinculando a quitação ao Habite-se!
(Fonte: Bahia Notícias)Ainda em andamento, a filiação do ex-prefeito João Henrique (sem partido) ao PTN, e uma provável candidatura em 2016, conta agora com o apoio do Partido da Pátria Livre (PPL). Criado em 2009, o PPL se aproximou do PTN através de uma articulação do próprio JH, por causa da identidade entre as legendas nas bandeiras do trabalhismo e de políticas públicas para os negros. O PPL é comandado em Salvador por Alex Bombom, que militou muitos anos no PT. O dirigente aposta na volta do ex-prefeito ao Palácio Thomé de Souza. ” Temos sintonia com o PTN, liderado pelo deputado Bacelar, que tem um trabalho importante na inclusão da juventude negra, e queremos dar a nossa contribuição nesse projeto político para 2016. Apoiamos João Henrique novamente prefeito, porque ele fez a contenção de 200 encostas, deixou uma séria de obras estruturantes e cuidou do povo pobre. Realizações que estão sendo lembradas, depois que a chuva tirou a maquiagem da Salvador das festas”, provocou. O presidente estadual do PTN, deputado federal Bacelar, elogiou o novo parceiro. ” Bombom tem uma história de militância no movimento negro e conhece as demandas sociais de Salvador. O PPL vai nos ajudar a construir um projeto para a cidade, que priorize a população pobre”, disse.
(Fonte: Site Política Livre)
PROJETO DE LEI Nº 201/2014 que dispõe sobre a fórmula de cálculo da contrapartida financeira da Outorga Onerosa do direito de construir acaba de ser aprovado por maioria com 28 votos.
Maiores detalhes no próximo post.
Um grupo formado por juristas e professores universitários protocolou nesta segunda-feira (25) um pedido de impeachment na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) contra o governador Beto Richa (PSDB). Segundo informações do jornal O Globo, o documento tinha 6,5 mil assinaturas. O mesmo grupo realizou um julgamento simbólico na Universidade Federal do Paraná (UFPR) que considerou Richa responsável pela ação policial contra professores em greve que resultou em mais de 200 feridos em abril deste ano. A iniciativa do pedido de impeachment foi do professor de Direito Tarso Cabral Violin, atingido por policiais no dia da operação contra a greve. Violin aponta crime de responsabilidade, com base na lei nº. 1.079/1950, referente às infrações cometidas por políticos no exercício de seus postos. “A gente sabe que não é fácil, que o governador tem poder sobre a Assembleia. Mas temos esperança que o deputado Ademar Traiano (PSDB) coloque em votação o pedido de impeachment. No começo do ano, o governador tinha só seis deputados de oposição. No dia do massacre, já tinha 20 contra. Eu vejo que pressionando é possível”, disse o professor. A aprovação do requerimento precisa de dois terços da Alep, que é formada por 54 parlamentares.
(Fonte: Bahia Notícias)
O Ministério Público Federal (MPF) lançou uma campanha internacional de combate a corrupção. A campanha #CorrupçãoNão, realizada em parceria com a Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos, envolverá 21 países. A ação visa ampliar o debate sobre o combate à corrupção, além de conscientizar as pessoas sobre o papel do Ministério Público no enfrentamento a este tipo de crime. O foco da campanha será na internet, através das hastags #corrupçãonão e #corrupciónno. A escolha do público-alvo levou em conta o potencial mobilizador da rede e da indignação dos jovens em torno do assunto. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot afirma que pesquisas recentes da Transparência Internacional apontam que os jovens são os mais incomodados com a corrupção. “Eles também são os mais dispostos a encarar as mudanças culturais necessárias ao enfrentamento da corrupção”, explicou. Ele ressaltou, ainda, que esta é uma oportunidade para reforçar o papel do Ministério Público brasileiro no combate à corrupção nas esferas cível, criminal e, ainda, na recuperação de ativos. A campanha terá versões em português e espanhol e o lançamento será feito em todos os países participantes. Os Ministérios Públicos dos países que integram a associação têm forte atuação no combate à corrupção. Para fortalecer a mensagem da campanha. Para isso, foram produzidos vídeos e spots de rádio com duração e um minuto e de 30 segundos, mobiliários urbanos, cartazes e adesivos de veículos. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) afirma que a corrupção é o maior obstáculo ao desenvolvimento econômico e social no mundo. A entidade estima que, a cada ano, pelo menos US$1 trilhão são gastos em subornos, enquanto cerca de US$ 2,6 trilhões são desviados. A soma é equivalente a mais de 5% do PIB mundial. “É importante destacar que comportamentos simples como furar fila, falsificar carteirinhas de estudante, ou subornar um agente de trânsito, por exemplo, também são atos de corrupção. Nosso objetivo maior é mostrar que a mudança ética em favor da sociedade começa nas atitudes de cada um”, explica a procuradora da República Anna Carolina Resende, do Centro de Comunicação Integrada (CCI). Mais informações estão disponíveis no hotsite da campanha: http://corrupcaonao.mpf.mp.br.
(Fonte: Bahia Notícias)
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