Salvador mais uma vez deixou a desejar no ranking nacional que determina o Índice de Concorrência dos Municípios Brasileiros – ICM no ano de 2022. Dessa vez, a capital baiana ficou atrás das capitais do Nordeste de Aracaju, Fortaleza, Natal e Recife no ICM, elaborado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Economia. No quesito segurança juridica, seu índice foi muito baixo, como pode ser conferido nas tabelas anexas.
Caso o contribuinte de Salvador perceba alguma alteração no valor do seu IPTU 2023 superior a 5,9% em relação ao IPTU 2022, ele poderá impugnar o lançamento, mas tem um prazo limite para fazê-lo.
Ao ingressar no site da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Salvador sefaz.salvador.ba.gov.br
O contribuinte se direcionará para serviços/IPTU/Impugnação, conforme link abaixo:
https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Iptu/impugnaIptu?Length=4#gsc.tab=0
Clicar para acessar o sistema de impugnação no Clique Aqui!
Ele vai precisar informar:
- A inscrição imobiliária com o dígito e sem espaço.
- O Código Web do Boleto. Caso não tenha recebido, ele poderá obtê-lo imprimindo a segunda via do IPTU 2023 ou a notificação de lançamento 2023 que constará o código da web em ambos documentos.
- E deve colocar o CPF ou CNPJ do requerente.
- Aparecerá uma lista de motivos que você poderá optar.
- A anexação de documentos deve ser confirmada.
O fato de ser emitido um novo DAM – Documento de Arrecadação Municipal com o valor reconhecido ou proposto pelo contribuinte não significa que o Município acatou a sua impugnação. Ele apenas permite a emissão de um novo DAM com o valor sugerido que seguirá para análise da administração fazendária. Caso não seja acatada a impugnação, o contribuinte terá que pagar a diferença com multa, juros e mora, após conclusão do processo eletrônico de impugnação.
Prefeitura alerta sobre “fake news” a respeito do IPTU 2023
A Prefeitura de Belo Horizonte informa que as guias do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2023, enviadas via postal, neste ano tem novo leiaute. Boatos verificados em redes sociais tem lançado dúvida sobre a veracidade dos documentos encaminhados às residências. A Secretaria Municipal de Fazenda reforça que as guias seguem padronização para este tipo de documento. É possível verificar que as três primeiras posições do código de barras têm numeração fixa e a quarta posição é variável, pois trata-se de dígito verificador. A mensagem questionando o código, portanto, não tem qualquer fundamento. Todas as informações sobre o IPTU 2023 estão disponíveis no Portal da PBH.
Cabe ainda ressaltar que o novo leiaute da guia de IPTU de 2023 é mais moderno e simplificado, contendo objetivamente as informações necessárias e indispensáveis ao correto recolhimento do tributo. A guias gerada pela internet, no Portal da PBH, cujo endereço eletrônico tem final “gov.br”, ou a gerada pelo PBH App, tem o mesmo leiaute que vem sendo utilizado pela PBH há muitos anos.
Essas guias emitidas pela internet e APP PBH possuem leiaute gráfico diferente daquele adotado nas guias enviadas pelo correio, mas ambas são oficiais e podem ser utilizadas para o pagamento do IPTU.
A PBH esclarece que não há qualquer registro de fraude ou problema relacionado às mais de 760 mil guias encaminhadas pela PBH aos contribuintes para recolhimento do IPTU 2023 por via postal ou mesmo as mais de 350 mil guias emitidas até agora pela internet.
O IPTU de 2023 pode ser quitado em até 11 parcelas mensais e consecutivas, que devem ser pagas até o dia 15 de cada mês, a partir de fevereiro de 2023. Quem optar pelo pagamento do imposto até 27 de janeiro terá o desconto de 6% sobre qualquer valor entre o mínimo estabelecido na guia e a quantia integral.
Fonte: https://prefeitura.pbh.gov.br/noticias/prefeitura-alerta-sobre-fake-news-respeito-do-iptu-2023
A Lei 9.601/21, que instituiu o Programa de Retomada do Setor Cultural – Procultura, acabou com o projeto mais importante de educação fiscal implantado na cidade: o Nota Salvador. A revogação do artigo 3º da Lei 8.421/13 eliminou a possibilidade de o contribuinte receber os créditos de 30% sobre os valores do Imposto Sobre Serviços – ISS recolhidos aos cofres públicos a cada nota fiscal de prestação de serviços recebida.
Já na capital cearense, a propaganda que estimula os contribuintes a solicitar notas fiscais de prestação de serviços pode ser vista em todos os cantos da cidade, inclusive, nos pontos de ônibus da avenida beira mar.
Salvador deu fim ao maior programa de educação fiscal do Brasil, o Nota Salvador, que sucedeu o consagrado Nota Cidadã! Os contribuintes não têm mais direito a abater os créditos do ISS no IPTU, transferir os créditos para conta corrente, para o celular ou Salvador card.
Apoio: Ação simultânea foi realizada nas cidades de Salvador, Alagoinhas e Feira de Santana, na tarde desta segunda-feira (9).
Cumprindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a Secretaria da Segurança Pública da Bahia desmontou acampamentos de bolsonaristas antidemocráticos. A ação simultânea foi realizada nas cidades de Salvador, Alagoinhas e Feira de Santana, na tarde desta segunda-feira (9).
Coordenada pelo Comando de Policiamento Especializado (CPE) da Polícia Militar, guarnições do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), do Choque, do Bepe, do Águia e da 2a CIPM foram até o bairro da Mouraria e iniciaram o processo de negociação. Seis toldos, cadeiras, banheiros químicos e isopores, que davam suporte aos radicais de extrema direita, foram removidos.
Equipes de negociação do Bope dialogam com os radicais para evitar aglomeração na porta do Quartel General ds 6a Região.
Para compensar a perda de arrecadação com a redução do ICMS sobre combustíveis, 13 estados sancionaram no final do ano passado leis que permitem o aumento nas alíquotas padrão. O dado é do levantamento da Patri, entidade de políticas públicas e governamentais.
Os governadores seguiram orientação do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda (Comsefaz), que calculou perdas em torno de R$ 33 bilhões com a redução do ICMS promovida pelo governo anterior antes das eleições.
O estudo aponta que, para recompor o dinheiro, o aumento deveria ser de até 2 pontos percentuais, chegando a alíquotas de no máximo 22%.
Estados como Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Piauí e Tocantins aproveitaram o aumento nas alíquotas modais para avançar com a cobrança de impostos em outros produtos. Bebidas alcoólicas, refrigerantes, água, joias, perfumes, cosméticos e itens de higiene são alguns dos itens que vão ficar mais caros a partir de março. Ainda segundo a Patri, deputados de Minas Gerais e Rio de Janeiro ainda discutem o aumento tributário.
Fonte: OEstado CE
Estudo realizado pelo Sebrae a partir de dados disponibilizados pelo novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) aponta que as micro e pequenas empresas (MPE) foram responsáveis, em novembro de 2022, por 93,5% dos empregos formais gerados no país. Segundo o levantamento, foram criados 135 mil postos de trabalho no mesmo período. Desse universo, 126 mil vagas estavam entre os pequenos negócios, o que corresponde a 93,5% das novas vagas.
O estudo mostra que, mesmo com a geração de empregos, o mês de novembro representou o segundo menor saldo de geração de trabalho de todo o ano. “Os 135 mil empregos criados na economia superaram apenas os 97 mil gerados no mês de março e representaram apenas 58% da média de geração de vagas de 2022, que era de 233 mil até outubro”, disse o Sebrae.
O destaque ficou para o setor de comércio das Micro e Pequenas Empresas que foi o grande gerador de empregos, com 84 mil postos criados. O saldo se deve, principalmente, em razão das festas de final de ano. Já o setor de Serviços, principal responsável pela geração de emprego ao longo do ano, ficou em segundo lugar com 53 mil vagas de trabalho.
“Apesar desses bons resultados nesses dois setores, tanto as MPE quanto as Médias e Grandes Empresas (MGE) apresentaram mais desligamentos do que admissões em quatro setores de atividade: indústria de transformação, agropecuária, construção civil e indústria de transformação”, disse o Sebrae.
Ainda de acordo com a entidade, no acumulado de todo o ano passado, as MPE geraram quase 1,8 milhão de novos postos de trabalho. O número representa cerca de 73% do total de empregos gerados no país, que ficou na marca dos 2,5 milhões. A participação das médias e grandes na geração de empregos ficou em 21,5%, com quase 530 mil contratações.
Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – São Luiz
Segundo o Código Penal Brasileiro, podem ser confiscados os bens utilizados para a prática de crimes ou produtos de atividades ilegais.
Os bens passam a pertencer ao Estado. A norma penal atende disposição da Constituição Federal, que, em seu artigo 5º, inciso XLVI, b, prevê o perdimento de bens na esfera criminal.
Desta forma, ainda que o confisco de bens seja proibido por lei (EC 32/2001), a única situação em que o governo poderia confiscá-los é na prática de crimes e outras atividades ilegais.
Núcleo de Estudos Tributários - NET 