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Fortaleza estimula a solicitação de Nota Fiscal enquanto Salvador acabou em 2021 com o maior programa de educação fiscal do Brasil

16 de janeiro de 2023

A Lei 9.601/21, que instituiu o Programa de Retomada do Setor Cultural – Procultura, acabou com o projeto mais importante de educação fiscal implantado na cidade: o Nota Salvador. A revogação do artigo 3º da Lei 8.421/13 eliminou a possibilidade de o contribuinte receber os créditos de 30% sobre os valores do Imposto Sobre Serviços – ISS recolhidos aos cofres públicos a cada nota fiscal de prestação de serviços recebida.

Já na capital cearense, a propaganda que estimula os contribuintes a solicitar notas fiscais de prestação de serviços pode ser vista em todos os cantos da cidade, inclusive, nos pontos de ônibus da avenida beira mar.

Salvador deu fim ao maior programa de educação fiscal do Brasil, o Nota Salvador, que sucedeu o consagrado Nota Cidadã! Os contribuintes não têm mais direito a abater os créditos do ISS no IPTU, transferir os créditos para conta corrente, para o celular ou Salvador card.

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