Núcleo de Estudos Tributários – NET

LEI COMPLEMENTAR Nº 061 /2014
Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 01, de 15 de março de 1991; nº 29, de 14 de agosto de 2001; nº 42, de 09 de dezembro de 2005; nº 45, de 04 de julho de 2007; n.º 47, de 08 de setembro de 2009; n.º 49, de 29 de
setembro de 2009; n.º 56, de 27 de março de 2012, n.º 57, de 02 de abril de 2012; e n.º 59, de 12 de setembro de 2013 e alterações posteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 83 e o art. 85 da Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 45, de 04 de julho de 2007, e pela Lei Complementar nº 56, de 27 de março de 2012, respectivamente, vigorarão com a seguinte redação:
“Art. 83-A Gratificação de Produção é devida ao servidor integrante do Grupo Fisco, lotado em unidades com atribuições específicas de formular diretrizes técnicas e normativas, dirigir, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar os serviços de administração fazendária, controle interno e correição.
……………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 85-A Gratificação Suplementar é devida aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal; de Auditor de Tributos e Rendas Municipais; de Analista Fazendário; de Auditor Interno; de Agente Fazendário; de Analista de Gestão Pública Municipal; de Analista de Planejamento, Infraestrutura e Obras Públicas Municipais; e de Agente de Suporte Operacional, estes três últimos desde que tenham sido redistribuídos para a Secretaria Municipal da Fazenda até a data de publicação da Lei Complementar nº 56/2012, quando no exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) e da Controladoria Geral do Município (CGM), ou em virtude de designação para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, assim como na hipótese de serem cedidos para ocupar cargo de provimento em comissão da Diretoria-Geral de Orçamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE), tudo de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos por Ato do Chefe do Poder Executivo. ……………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º O art. 1º, da Lei Complementar nº 57, de 02 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Prêmio por Desempenho Fazendário – PDF será concedido trimestralmente, mediante pagamentos mensais, a servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo e de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), a servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo e de cargos de provimento em comissão no âmbito da Controladoria Geral do Município (CGM), bem como a Auditor Fiscal, Auditor de Tributos e Rendas Municipais,Auditores Internos, Analistas Fazendários e Agentes Fazendários cedidos à Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE) para ocupar cargos de provimento em comissão da Diretoria-Geral de Orçamento, quando houver superação de metas de arrecadação tributária e alcance de outros indicadores de desempenho e de qualidade do gasto público, quando estabelecido…………………………………………………………………………………….” (NR)

DECRETO Nº 25.774 de 29 de dezembro de 2014
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 52, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 05 para 09 de janeiro de 2015, o prazo estabelecido no caput do art. 5º do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativamente a competência do mês de dezembro de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O Decreto 25746/14 publicado hoje no DOM atualizou monetariamente os tributos municipais e valores unitários padrão de terreno e construção, mas esqueceu de atualizar o valor venal dos imóveis isentos pelo IPCA, conforme preceitua o artigo 83, inciso IX da Lei 8474/13 que concedeu isençao aos imoveis até R$ 80.000,00 – a atualização é faculdade do Poder Executivo prevista nessa lei. Todos os contribuintes que tiverem imóveis acima R$ 75.258,70 passarão a pagar IPTU e TRSD e sairão da faixa de isençao. O artigo 83 inciso IX concede isençao ao imovel cujo valor venal seja de até R$ 80.000, valor este que poderá ser atualizado, anualmente, com base na variação do IPCA. Como o Poder Executivo não atualizou o montante limite de isenção, aquele que tem um imóvel acima de R$ 75.258,70 terá que pagar os dois tributos, pois sairá da faixa de isenção. “Atualizou para cobrar, mas não para isentar!”, destacam os técnicos do NET. Faz-se necessario a publicação de um Decreto concedendo a atualização monetária para os imóveis isentos, sob pena de vários perderem o benefício. A questão seria contornada caso se aplicassem os 6,3% de correção no valor do limite de isenção de R$ 80.000,00 para que todos os isentos de 2014 permanecessem também isentos em 2015. Desta forma, o valor venal para que o imóvel usufrua da isenção passaria para até R$ 85.040,00.

O prefixo dos telefones da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador foi alterado para 3202, portanto a partir de agora o telefone geral é 3202 8100. Os demais ramais permanecem inalterados.

LEI Nº 8.723/2014
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos à redução de alíquota e de valor do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, concede remissão e incentivos fiscais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reduzidas, a partir de 1º de janeiro de 2015, as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constantes na Tabela Progressiva – Terrenos, do Anexo II, Tabela de Receita nº I, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, da seguinte forma:
I – faixa 2, de 2% para 1,5%;
II – faixa 3, de 3,0% para 2,0%;
III – faixa 4, de 4,0% para 2,5%;
IV – faixa 5, de 5,0% para 3,0%.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2015, a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU das unidades imobiliárias constituídas por terrenos em que houver construção em andamento, a partir da data da emissão inicial do Alvará de Licença para Construção, fica reduzido em até 30% (trinta por cento), limitado a 04 (quatro) anos.
§ 1º O benefício de que trata este artigo será concedido uma única vez para cada imóvel, não podendo ser prorrogado nem resultar em alíquota nominal inferior de 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento).
§ 2º Caso o correspondente Certificado de Habite-se não seja emitido em até 06 (seis) meses após o término da validade inicial do Alvará de Licença para Construção, o IPTU será devido na sua integralidade, atualizado monetariamente.
§ 3º Ato do Poder Executivo estabelecerá a forma e as condições para concessão do benefício previsto neste artigo, bem como os critérios para definir os terrenos considerados como construção em andamento.
§ 4º O benefício previsto neste artigo não se aplica ao excesso de área, assim definida aquela que exceder a 05 (cinco) vezes a área da edificação.
Art. 3º Para os exercícios de 2015 e 2016, os valores lançados da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD estarão sujeitos somente à atualização pela variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a remitir os créditos:
I – do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, até o exercício de 2014, incidentes sobre imóveis que estejam localizados em áreas limítrofes com o Município de Lauro de Freitas e abrangidos em Termo de Ajuste e Conduta – TAC celebrado junto ao Ministério Público Estadual ou Federal;
II – da TRSD, do exercício de 2014, incidentes em imóveis utilizados por entidades de educação infantil e creches, sem fins lucrativos, e que não recebam contraprestação pelos serviços prestados, já conveniadas ou que venham a ser conveniadas com a Prefeitura de Salvador.
Art. 5º Os terrenos declarados como não edificáveis, nos termos da Lei Municipal, e que não sejam economicamente explorados, terão redução de 80% (oitenta por cento) no valor venal, para efeito de apuração do IPTU a ser pago.
§ 1º A redução prevista no caput deste artigo só se aplica sobre a parte não edificável do terreno, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º Em se tratando de Área de Proteção Ambiental – APA, a redução prevista no caput será suspensa, caso se comprove a inobservância das normas legais pertinentes à preservação ambiental.
Art. 6º Aplicam-se aos débitos junto ao Tesouro Municipal as regras aplicáveis ao Parcelamento Administrativo de Débitos e ao Programa de Parcelamento Incentivado, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 7º Os artigos 11-A, 99, 101, 105, 112, 112-C, 163, 210, 233, 311 e 316-B da Lei nº 7.186/2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11-A O vencimento da primeira parcela dar-se-á no penúltimo dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso no PAD, e as demais no dia 20 (vinte) dos meses subsequentes.
…………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 99. …………………………………………………………………………………………
XXXII – outras pessoas jurídicas, tomadoras de serviços, definidas em regulamento.
……………………………………………………………………………………………………..
§ 5º Ato do Poder Executivo regulamentará as condições, os serviços sujeitos à retenção, a forma de retenção e a de recolhimento.” (NR)
“Art. 101. Responde solidariamente pela obrigação tributária o prestador do serviço quando os tomadores indicados nos incisos I, II, VI, XI, XV, XVII, XVIII, XX, XXII, XXVIII do art. 99 não procederam à retenção do imposto respectivo.” (NR)
“Art. 105. ………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. Considera-se devido o imposto, ainda, nas hipóteses de recebimento antecipado do preço do serviço, devendo ser emitido o respectivo documento fiscal.” (NR)
”Art. 112. ………………………………………………………………………………………
§ 2º Quando se tratar de estabelecimento prestador de serviço na classificação fiscal “A” ou “B” da Tabela de Receita nº IV, constante no Anexo V desta Lei, o valor da penalidade para infrações de obrigações acessórias será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
…………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 112-C. Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para apresentação da impugnação, o valor das multas será reduzido em 50% (cinquenta por cento).” (NR)
“Art. 163. ………………………………………………………………………………………
VI – entidades de educação infantil e creches conveniadas com a Prefeitura de Salvador, entidade de assistência social e associações comunitárias, sem fins lucrativos, e que não recebam contraprestação pelos serviços prestados.” (NR)
“Art. 210. ………………………………………………………………………………………
VI – Do Conselho Municipal de Tributos.
…………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 233. ………………………………………………………………………………………
§ 1º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
§ 2° Na baixa da inscrição cadastral da pessoa jurídica de direito privado decorrente de fusão, transformação ou incorporação em outra, ficará responsável pelo débito com a Fazenda Pública, devido até a data do Ato, a pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 311. ………………………………………………………………………………………
§ 1º O pedido de reforma deverá ser formulado pelo Representante Fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação pessoal do Chefe da Representação Fiscal, e dirigido ao Presidente do Conselho.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 316-B. ……………………………………………………………………………………
I – defender a legislação e os interesses da Fazenda Pública Municipal, no que se refere aos créditos tributários originários de Notificação de Lançamento, Notificação Fiscal de Lançamento e de Auto de Infração, no processo administrativo tributário;
…………………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 8º Fica acrescentado ao art. 79 da Lei nº 7.186/2006 o § 3º, passando o parágrafo único a ser o § 1º, com a seguinte redação:
“Art. 79. ………………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………..
§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias implicará o vencimento antecipado das parcelas restantes, considerando estas vencidas na data de vencimento da cota única.” (NR)
Art. 9º Fica acrescentado ao art. 108-A da Lei nº 7.186/2006 o § 2º, passando o parágrafo único a ser o § 1º, com a seguinte redação:
“Art. 108-A. …………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………….
§ 2º As empresas responsáveis pelo controle eletrônico de acessos a eventos ficam obrigadas a enviar à Secretaria Municipal da Fazenda as informações relativas aos eventos que forem responsáveis, conforme as especificações indicadas em Ato do Secretário da Fazenda, sujeitando-se o infrator à penalidade relativa ao embaraço à ação fiscal indicada no inciso XII do art. 112.” (NR)
Art. 10. A Subseção II do CAPÍTULO IV do TITULO II da Lei nº 7.186/2006, e as referências contidas nos seus artigos, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção II – Do Parcelamento Administrativo de Débitos – PAD” (NR)
Art. 11. O art. 5º da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ………………………………………………………………………………………….
I – instituir sistema de sorteio de prêmio para o tomador de serviços identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, bem como para as entidades indicadas no inciso II, observado o disposto na legislação federal e atendidas as demais condições regulamentares;
…………………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 12. Para efeito do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, consideram-se de pequeno valor, perante a Fazenda Pública Municipal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judicial que tenha valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo único. O valor disposto no caput será corrigido anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 13. Os editais de licitação para alienação dos imóveis de que trata a Lei nº 8.655, de 12 de setembro de 2014, poderão assegurar direito de preferência àqueles que, em 15 de setembro de 2014, já os possuíam de boa fé.
Parágrafo único. O exercício do direito de preferência de que trata o caput demandará o atendimento, pelo possuidor, das seguintes condições:
I – participar da licitação, atender às condições de habilitação estipuladas e apresentar proposta de acordo com as especificações editalícias;
II – exercer o direito de preferência na própria sessão em que ocorrer a declaração do vencedor da licitação;
III – adquirir o imóvel licitado pelo mesmo preço ofertado pelo vencedor da licitação.
Art. 14. Fica o Município do Salvador autorizado a:
I – formalizar aditivo ao contrato de refinanciamento de dívida com a União, realizado sob a égide da Medida Provisória nº 2185-35, de 25 de agosto de 2001;
II – estabelecer, com a União, Programa de Acompanhamento Fiscal;
III – ingressar no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, de acordo com o Contrato de Consórcio Público.
Art. 15. O contribuinte beneficiado com a redução prevista no art. 6º da Lei nº 8.474/2013 terá sua tributação revista pela Secretaria Municipal da Fazenda, de forma a assegurar a situação mais favorável ao contribuinte, entre as seguintes opções:
a) art. 6º da Lei nº 8.474/2013, com as alíquotas vigentes até 31 de dezembro de 2014 e que perdurarão até o término da validade inicial do Alvará de Licença para Construção;
b) art. 2º, com as alíquotas estabelecidas no art. 1º, ambos desta lei.
Art. 16. Ficam revogados:
I – a Lei nº 5.311, de 17 de dezembro de 1997;
II – o art. 6º da Lei nº 6.099, de 19 de fevereiro de 2002;
III – os seguintes dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006:
a) inciso IV do art. 26;
b) § 5º do art. 68;
c) § 3º do art. 293-B;
IV – o art. 6º da Lei nº 8.474/2013, a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

DECRETO Nº 25.746 de 22 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2015, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 dedezembro de 2006, e dá outras providências.

…

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SEFAZ
RESULTADO DE LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação – COPEL, divulga o resultado da licitação abaixo especificada:
CONVITENº: 002/2014
PROCESSONº.: 81.576/2014
OBJETO: Consultoria para o gerenciamento da recuperação dos créditos advindos do FCVS dos contratos imobiliários da COHAB junto à Caixa Econômica Federal, incluindo entrada de dados para atualização de sistema próprio de controle destes contratos, além de verificar e cobrar a situação na CEF; validação documental junto à CEF.
RESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA.
Data da Homologação: 17/12/2014
Salvador, 17 de dezembro de 2014
ROBSON DOS ANJOS FREITAS
Presidente da COPEL

(Fonte: DOM de Salvador de 19/12/2014)

PORTARIA CONJUNTA Nº 701/2014
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃ, O CHEFE DA CASA CIVIL e a PROCURADORA GERAL DO
MUNICIPIO, no uso de suas atribuições, RESOLVEM:
Art. 1º – Fica criado Grupo de Trabalho para fins de desenvolver uma proposta de modelo de Gratificação por Resultados para a Prefeitura Municipal do Salvador.
Art. 2º – O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
I – Maria Guadalupe de Viveiros Libório, matrícula 819516
II – Olivia Melo Souza Santos, matrícula 810985
III – Simone Porto Prazeres, matrícula 882653
IV – Celso Tavares Ferreira, matrícula 882671
V – Luciana Barreto Neves, matrícula 810500
Art. 3º – O Grupo de Trabalho terá um prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, em 17 de dezembro de 2014

(Fonte: DOM de 19/12/2014)

Como se pode observar no Diário Oficial de Salvador de 19/12/2014 o Conselho Municipal de Tributos tem mantido entendimento que o lançamento do IPTU de 2014 foi correto, alegando  INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE DO VALOR VENAL DETERMINADO NO LANÇAMENTO. Atesta ainda que é vedado ao órgão administrativo tributário de julgamento reconhecer a inconstitucionalidade da lei municipal  salvo quando a inconstitucionalidade já tenha sido proclamada em ação direta de inconstitucionalidade ou por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em via incidental, e, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo. Inexistência de desproporcionalidade do aumento, de violação ao princípio do não-confisco, violação à segurança jurídica e ao princípio da não-surpresa.

O Conselho Pleno alega impossibilidade de afastar aplicação da legislação tributária municipal e de declarar inconstitucionalidade de normas – Art. 312-B do Código Tributário Municipal. 2. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade, isonomia, proteção à propriedade privada, moralidade, capacidade contributiva, anterioridade e anterioridade nonagesimal, segurança jurídica e legalidade tributária.

Desta forma, o CMT tem considerado os recursos improvidos e tem mantido as decisões de procedência dos Lançamentos, ficando os contribuintes intimados a recolher o valor integral resultante das decisões de julgamento.