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Lei que altera Código Tributário de Salvador é sancionada hoje

23 de dezembro de 2014

LEI Nº 8.723/2014
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos à redução de alíquota e de valor do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, concede remissão e incentivos fiscais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reduzidas, a partir de 1º de janeiro de 2015, as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constantes na Tabela Progressiva – Terrenos, do Anexo II, Tabela de Receita nº I, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, da seguinte forma:
I – faixa 2, de 2% para 1,5%;
II – faixa 3, de 3,0% para 2,0%;
III – faixa 4, de 4,0% para 2,5%;
IV – faixa 5, de 5,0% para 3,0%.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2015, a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU das unidades imobiliárias constituídas por terrenos em que houver construção em andamento, a partir da data da emissão inicial do Alvará de Licença para Construção, fica reduzido em até 30% (trinta por cento), limitado a 04 (quatro) anos.
§ 1º O benefício de que trata este artigo será concedido uma única vez para cada imóvel, não podendo ser prorrogado nem resultar em alíquota nominal inferior de 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento).
§ 2º Caso o correspondente Certificado de Habite-se não seja emitido em até 06 (seis) meses após o término da validade inicial do Alvará de Licença para Construção, o IPTU será devido na sua integralidade, atualizado monetariamente.
§ 3º Ato do Poder Executivo estabelecerá a forma e as condições para concessão do benefício previsto neste artigo, bem como os critérios para definir os terrenos considerados como construção em andamento.
§ 4º O benefício previsto neste artigo não se aplica ao excesso de área, assim definida aquela que exceder a 05 (cinco) vezes a área da edificação.
Art. 3º Para os exercícios de 2015 e 2016, os valores lançados da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD estarão sujeitos somente à atualização pela variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a remitir os créditos:
I – do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, até o exercício de 2014, incidentes sobre imóveis que estejam localizados em áreas limítrofes com o Município de Lauro de Freitas e abrangidos em Termo de Ajuste e Conduta – TAC celebrado junto ao Ministério Público Estadual ou Federal;
II – da TRSD, do exercício de 2014, incidentes em imóveis utilizados por entidades de educação infantil e creches, sem fins lucrativos, e que não recebam contraprestação pelos serviços prestados, já conveniadas ou que venham a ser conveniadas com a Prefeitura de Salvador.
Art. 5º Os terrenos declarados como não edificáveis, nos termos da Lei Municipal, e que não sejam economicamente explorados, terão redução de 80% (oitenta por cento) no valor venal, para efeito de apuração do IPTU a ser pago.
§ 1º A redução prevista no caput deste artigo só se aplica sobre a parte não edificável do terreno, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º Em se tratando de Área de Proteção Ambiental – APA, a redução prevista no caput será suspensa, caso se comprove a inobservância das normas legais pertinentes à preservação ambiental.
Art. 6º Aplicam-se aos débitos junto ao Tesouro Municipal as regras aplicáveis ao Parcelamento Administrativo de Débitos e ao Programa de Parcelamento Incentivado, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 7º Os artigos 11-A, 99, 101, 105, 112, 112-C, 163, 210, 233, 311 e 316-B da Lei nº 7.186/2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11-A O vencimento da primeira parcela dar-se-á no penúltimo dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso no PAD, e as demais no dia 20 (vinte) dos meses subsequentes.
…………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 99. …………………………………………………………………………………………
XXXII – outras pessoas jurídicas, tomadoras de serviços, definidas em regulamento.
……………………………………………………………………………………………………..
§ 5º Ato do Poder Executivo regulamentará as condições, os serviços sujeitos à retenção, a forma de retenção e a de recolhimento.” (NR)
“Art. 101. Responde solidariamente pela obrigação tributária o prestador do serviço quando os tomadores indicados nos incisos I, II, VI, XI, XV, XVII, XVIII, XX, XXII, XXVIII do art. 99 não procederam à retenção do imposto respectivo.” (NR)
“Art. 105. ………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. Considera-se devido o imposto, ainda, nas hipóteses de recebimento antecipado do preço do serviço, devendo ser emitido o respectivo documento fiscal.” (NR)
”Art. 112. ………………………………………………………………………………………
§ 2º Quando se tratar de estabelecimento prestador de serviço na classificação fiscal “A” ou “B” da Tabela de Receita nº IV, constante no Anexo V desta Lei, o valor da penalidade para infrações de obrigações acessórias será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
…………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 112-C. Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para apresentação da impugnação, o valor das multas será reduzido em 50% (cinquenta por cento).” (NR)
“Art. 163. ………………………………………………………………………………………
VI – entidades de educação infantil e creches conveniadas com a Prefeitura de Salvador, entidade de assistência social e associações comunitárias, sem fins lucrativos, e que não recebam contraprestação pelos serviços prestados.” (NR)
“Art. 210. ………………………………………………………………………………………
VI – Do Conselho Municipal de Tributos.
…………………………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 233. ………………………………………………………………………………………
§ 1º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
§ 2° Na baixa da inscrição cadastral da pessoa jurídica de direito privado decorrente de fusão, transformação ou incorporação em outra, ficará responsável pelo débito com a Fazenda Pública, devido até a data do Ato, a pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 311. ………………………………………………………………………………………
§ 1º O pedido de reforma deverá ser formulado pelo Representante Fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação pessoal do Chefe da Representação Fiscal, e dirigido ao Presidente do Conselho.
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 316-B. ……………………………………………………………………………………
I – defender a legislação e os interesses da Fazenda Pública Municipal, no que se refere aos créditos tributários originários de Notificação de Lançamento, Notificação Fiscal de Lançamento e de Auto de Infração, no processo administrativo tributário;
…………………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 8º Fica acrescentado ao art. 79 da Lei nº 7.186/2006 o § 3º, passando o parágrafo único a ser o § 1º, com a seguinte redação:
“Art. 79. ………………………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………………..
§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias implicará o vencimento antecipado das parcelas restantes, considerando estas vencidas na data de vencimento da cota única.” (NR)
Art. 9º Fica acrescentado ao art. 108-A da Lei nº 7.186/2006 o § 2º, passando o parágrafo único a ser o § 1º, com a seguinte redação:
“Art. 108-A. …………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………….
§ 2º As empresas responsáveis pelo controle eletrônico de acessos a eventos ficam obrigadas a enviar à Secretaria Municipal da Fazenda as informações relativas aos eventos que forem responsáveis, conforme as especificações indicadas em Ato do Secretário da Fazenda, sujeitando-se o infrator à penalidade relativa ao embaraço à ação fiscal indicada no inciso XII do art. 112.” (NR)
Art. 10. A Subseção II do CAPÍTULO IV do TITULO II da Lei nº 7.186/2006, e as referências contidas nos seus artigos, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção II – Do Parcelamento Administrativo de Débitos – PAD” (NR)
Art. 11. O art. 5º da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ………………………………………………………………………………………….
I – instituir sistema de sorteio de prêmio para o tomador de serviços identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, bem como para as entidades indicadas no inciso II, observado o disposto na legislação federal e atendidas as demais condições regulamentares;
…………………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 12. Para efeito do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, consideram-se de pequeno valor, perante a Fazenda Pública Municipal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judicial que tenha valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo único. O valor disposto no caput será corrigido anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 13. Os editais de licitação para alienação dos imóveis de que trata a Lei nº 8.655, de 12 de setembro de 2014, poderão assegurar direito de preferência àqueles que, em 15 de setembro de 2014, já os possuíam de boa fé.
Parágrafo único. O exercício do direito de preferência de que trata o caput demandará o atendimento, pelo possuidor, das seguintes condições:
I – participar da licitação, atender às condições de habilitação estipuladas e apresentar proposta de acordo com as especificações editalícias;
II – exercer o direito de preferência na própria sessão em que ocorrer a declaração do vencedor da licitação;
III – adquirir o imóvel licitado pelo mesmo preço ofertado pelo vencedor da licitação.
Art. 14. Fica o Município do Salvador autorizado a:
I – formalizar aditivo ao contrato de refinanciamento de dívida com a União, realizado sob a égide da Medida Provisória nº 2185-35, de 25 de agosto de 2001;
II – estabelecer, com a União, Programa de Acompanhamento Fiscal;
III – ingressar no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, de acordo com o Contrato de Consórcio Público.
Art. 15. O contribuinte beneficiado com a redução prevista no art. 6º da Lei nº 8.474/2013 terá sua tributação revista pela Secretaria Municipal da Fazenda, de forma a assegurar a situação mais favorável ao contribuinte, entre as seguintes opções:
a) art. 6º da Lei nº 8.474/2013, com as alíquotas vigentes até 31 de dezembro de 2014 e que perdurarão até o término da validade inicial do Alvará de Licença para Construção;
b) art. 2º, com as alíquotas estabelecidas no art. 1º, ambos desta lei.
Art. 16. Ficam revogados:
I – a Lei nº 5.311, de 17 de dezembro de 1997;
II – o art. 6º da Lei nº 6.099, de 19 de fevereiro de 2002;
III – os seguintes dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006:
a) inciso IV do art. 26;
b) § 5º do art. 68;
c) § 3º do art. 293-B;
IV – o art. 6º da Lei nº 8.474/2013, a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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