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Lei publicada hoje altera dispositivos do Regime Jurídico dos servidores da SEFAZ

30 de dezembro de 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 061 /2014
Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 01, de 15 de março de 1991; nº 29, de 14 de agosto de 2001; nº 42, de 09 de dezembro de 2005; nº 45, de 04 de julho de 2007; n.º 47, de 08 de setembro de 2009; n.º 49, de 29 de
setembro de 2009; n.º 56, de 27 de março de 2012, n.º 57, de 02 de abril de 2012; e n.º 59, de 12 de setembro de 2013 e alterações posteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 83 e o art. 85 da Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 45, de 04 de julho de 2007, e pela Lei Complementar nº 56, de 27 de março de 2012, respectivamente, vigorarão com a seguinte redação:
“Art. 83-A Gratificação de Produção é devida ao servidor integrante do Grupo Fisco, lotado em unidades com atribuições específicas de formular diretrizes técnicas e normativas, dirigir, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar os serviços de administração fazendária, controle interno e correição.
……………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 85-A Gratificação Suplementar é devida aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal; de Auditor de Tributos e Rendas Municipais; de Analista Fazendário; de Auditor Interno; de Agente Fazendário; de Analista de Gestão Pública Municipal; de Analista de Planejamento, Infraestrutura e Obras Públicas Municipais; e de Agente de Suporte Operacional, estes três últimos desde que tenham sido redistribuídos para a Secretaria Municipal da Fazenda até a data de publicação da Lei Complementar nº 56/2012, quando no exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) e da Controladoria Geral do Município (CGM), ou em virtude de designação para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, assim como na hipótese de serem cedidos para ocupar cargo de provimento em comissão da Diretoria-Geral de Orçamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE), tudo de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos por Ato do Chefe do Poder Executivo. ……………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º O art. 1º, da Lei Complementar nº 57, de 02 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Prêmio por Desempenho Fazendário – PDF será concedido trimestralmente, mediante pagamentos mensais, a servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo e de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), a servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo e de cargos de provimento em comissão no âmbito da Controladoria Geral do Município (CGM), bem como a Auditor Fiscal, Auditor de Tributos e Rendas Municipais,Auditores Internos, Analistas Fazendários e Agentes Fazendários cedidos à Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE) para ocupar cargos de provimento em comissão da Diretoria-Geral de Orçamento, quando houver superação de metas de arrecadação tributária e alcance de outros indicadores de desempenho e de qualidade do gasto público, quando estabelecido…………………………………………………………………………………….” (NR)

From → Notícias

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