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Vários imóveis de Salvador perderão a isenção do IPTU e da TRSD

23 de dezembro de 2014

O Decreto 25746/14 publicado hoje no DOM atualizou monetariamente os tributos municipais e valores unitários padrão de terreno e construção, mas esqueceu de atualizar o valor venal dos imóveis isentos pelo IPCA, conforme preceitua o artigo 83, inciso IX da Lei 8474/13 que concedeu isençao aos imoveis até R$ 80.000,00 – a atualização é faculdade do Poder Executivo prevista nessa lei. Todos os contribuintes que tiverem imóveis acima R$ 75.258,70 passarão a pagar IPTU e TRSD e sairão da faixa de isençao. O artigo 83 inciso IX concede isençao ao imovel cujo valor venal seja de até R$ 80.000, valor este que poderá ser atualizado, anualmente, com base na variação do IPCA. Como o Poder Executivo não atualizou o montante limite de isenção, aquele que tem um imóvel acima de R$ 75.258,70 terá que pagar os dois tributos, pois sairá da faixa de isenção. “Atualizou para cobrar, mas não para isentar!”, destacam os técnicos do NET. Faz-se necessario a publicação de um Decreto concedendo a atualização monetária para os imóveis isentos, sob pena de vários perderem o benefício. A questão seria contornada caso se aplicassem os 6,3% de correção no valor do limite de isenção de R$ 80.000,00 para que todos os isentos de 2014 permanecessem também isentos em 2015. Desta forma, o valor venal para que o imóvel usufrua da isenção passaria para até R$ 85.040,00.

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