Os 417 municípios baianos receberão no próximo dia 31 a antecipação da última parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2016 que seria repassada pelo Estado no dia 5 de janeiro. O anúncio foi feito pelo governador Rui Costa, hoje pela manhã (6), durante o 5º Encontro de Prefeitos da Bahia, em Camaçari. Segundo Rui, a antecipação da cota do ICMS possibilita às prefeituras baianas o fechamento de suas contas públicas. “Hoje voltamos a reafirmar nosso compromisso em garantir as transferências e pagamento integral dos compromissos do Estado com os municípios”, destacou Rui.Segundo o governador, o momento é bastante delicado para quem tem a tarefa de governar os municípios a partir de 1º de janeiro. “É importante tomar medidas preventivas para evitar um sufoco maior com a crise econômica em curso no Brasil”, alertou
(Fonte: Política Livre)
Não se necessita de bola de cristal para concluir que o país não conseguirá sair da recessão congelando gastos em saúde e educação por 20 anos, como propõe a PEC 55 que tramita no Senado Federal. A proposta de emenda constitucional caminha na contramão de medidas que deveriam ser adotadas para estimular a economia e promover o desenvolvimento, visando retomar o crescimento e não sepultá-lo de uma vez.
Quando e onde no mundo uma estratégia dessa natureza foi implementada? O governo pós-impeachment não hesitou em ampliar de imediato o déficit fiscal de R$ 70 milhões para R$ 172 bilhões, majorar desproporcionalmente os salários de algumas categorias de servidores públicos e estabelecer medidas meramente recessivas. A receita das empresas tem caído de forma vertiginosa e o número de desempregados no país é avassalador: mais de doze milhões.
Foram sancionados os reajustes do judiciário de até 41%, da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal de 47,3%. Gerou-se um incremento de 1,4 mil de cargos comissionados em três meses. Os gastos com cartão corporativo em três meses e meio superaram o 1º semestre. O governo ainda trocará o software livre por R$ 500 mi em produtos Microsoft, depois de grandes dispêndios em instalação e treinamento. Ministros ignoram as determinações e promovem 238 viagens pela FAB sem prestar contas. Despesas desnecessárias em jantares são usuais e há uma expectativa de custos de R$ 283 mil para reforma no gabinete do líder do governo.
A aposentadoria parlamentar é 7,5 vezes maior do que a do INSS. Isso é reforma da previdência, quando se amplia de 30 para 35 anos o prazo para um cidadão comum se aposentar, enquanto um político aposenta-se com um mandato? O maior rombo previdenciário é com as carreiras de estado, principalmente os militares, que permanecerão intocáveis. Houve incremento significativo nas despesas com publicidade e a TV pública voltará a comprar conteúdo da Rede Globo.
Quem se habilitará a investir no Brasil diante de tamanha insegurança jurídica? Boa parte das empresas nacionais foram criminalizadas e destruídas sob a justificativa do combate à corrupção. Os Estados estão passando por grandes dificuldades financeiras, inclusive para honrar o pagamento do funcionalismo público. A receita líquida das 278 empresas de capital aberto do país apresentou uma queda superior a 10%, na comparação com o mesmo período do ano passado.
Todas as nações que adotaram uma tática de cortes de gastos públicos voltada para as classes menos favorecidas estão enfrentando sérios problemas, como a Grécia e a Itália. No Brasil, privilegiam-se os mais ricos, aumentando a concentração de renda, que já provou ser incapaz de reativar a economia. Os subsídios da União destinados a empresas de 224 bilhões serão mantidos e não estão contemplados nos ajustes propostos, pois caberá aos trabalhadores comuns arcar com o ônus do pacote de maldades.
A distribuição de renda sempre será a melhor alternativa de fomentar a economia, jamais a sua concentração num pequeno universo. Os sinais emitidos no mundo dão conta de que a globalização está com os dias contados. O novo Presidente Donald Trump está inclinado a proteger a indústria americana, em detrimento das empresas que estão instaladas fora do seu continente. O Brasil até se conscientizar do plano econômico equivocado que vem tentando implementar, vai apresentar déficits cada vez mais significativos na sua balança de pagamentos. Afinal, medidas recessivas, juros de 14%, inflação e desemprego demonstram que a única e primordial inquietação da classe política é com o seu próprio bem- estar. O Brasil? Ah, o Brasil está caminhando rumo ao abismo econômico!
Karla Borges
(Publicado no Site Política Livre em 05/12/16)
O desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, do TJ/RJ, determinou o envio de ofício à OAB para apurar a responsabilidade disciplinar de advogado por “eventual violação ao Código de Ética”, em caso que envolve a recuperação da Oi.
Em petição, o causídico afirma que determinada decisão é “absurda e desrespeitosa com toda a classe de advogados”; “deixa claro o egocentrismo e corporativismo”; “deixa claro como o judiciário trata os advogados e os jurisdicionados” e outras expressões.
O advogado narra que fechou acordo com a Oi, e o valor foi depositado em 28/4, com quitação dada em 24/5, tendo a digitação do mandado de pagamento sido feita em 6/7. Afirma o causídico:
“Desde então aguardando uma simples assinatura da magistrada, tendo inclusive já aberto reclamação na Ouvidoria pela demora excessiva, abusiva e desumana para apenas assinar um papel.”
Faz uma comparação entre os valores recebidos pelos advogados, principalmente os autônomos, e pelos magistrados:
“Somente V. Exa. no mês de junho, recebeu R$31.968,04. Porém V. Exa. sabe quanto o requerente ganhou no mesmo mês? R$1.000,00 (mil reais) de um único processo. Sabe quanto este requerente recebeu em julho? R$1.107,45 (mil cento e sete reais e quarenta e cinco centavos) de um único processo. Sabe quanto este requerente irá receber no mês de agosto? NADA, pois o judiciário para no dia 05/08/2016 e só retorna dia 23/08/2016, ou seja.”
O advogado sustenta que o valor do acordo depositado judicialmente em abril “não pertence mais à empresa, mas sim à parte e ao seu advogado, bastando apenas a emissão do mandado de pagamento e a assinatura de um magistrado”, e afirma que o Judiciário “não tem o direito” de reter os valores “com a desculpa de que podem sofrer alterações”.
“Enquanto V. Exa. está recebendo em dia, este requerente está com a fatura do seu cartão atrasada, com a conta do seu telefone móvel em atraso e com aviso de corte, não conseguiu até a presente data pagar a sua anuidade da OAB de 2016, possui acordo com o banco Itaú em atraso, e não tem dinheiro sequer para fazer um programa social.” (grifos nossos)
Ao final, para completar, diz aguardar que “se digne V. Exa. declarar que nada obsta que os mandados de levantamento originados de acordo já digitados possam ser assinados e levados ao Banco para pagamento ao requerente”.
Em decisão, o relator, desembargador Cezar Augusto, revogou o efeito suspensivo concedido para que a suspensão das ações e execuções não alcance o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/6/16. Ato contínuo, determinou o envio de ofício à Ordem para apurar a conduta do causídico.
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Processo: 0034576-58.2016.8.19.0000
(Fonte: Migalhas)
O Diário Oficial da União publicou a portaria que prorroga para 21 de novembro o prazo para o recolhimento do Simples Doméstico, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico no mês de novembro de 2016.
O prazo original para emitir a guia do e-Social e pagá-la vencia hoje (7). Ontem à noite, a Receita informou que os ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego editariam a portaria conjunta oficializando a prorrogação. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) detectou instabilidade nos sistemas informatizados do eSocial, o que provocou lentidão na geração dos documentos.
Segundo balanço da Receita, até as 17h, 1.058.437 guias haviam sido geradas, o que representa 90,46% do total de empregadores. Contudo, os 9,54% restantes que ainda não emitiram o documento poderiam enfrentar problemas para fazê-lo, na avaliação do órgão. De acordo com a nota, a medida dará tempo para que o Serpro estabilize o sistema de emissão de guias.
A Bahia é o estado que mais recebeu recursos da regularização de bens e ativos no exterior, também conhecida como repatriação. O Distrito Federal e São Paulo foram as unidades da Federação menos contempladas. O detalhamento da distribuição dos recursos foi divulgado hoje (8) pela Secretaria do Tesouro Nacional.Dos R$ 46,8 bilhões arrecadados com a repatriação, R$ 4,02 bilhões foram repassados às unidades da Federação, o equivalente a 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda, segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Em troca da anistia do crime de evasão de divisas, quem regularizou a situação pagou 15% de Imposto de Renda, partilhado entre União, estados e municípios, e 15% de multa, que ficaram exclusivamente com o governo federal.A última parcela do repasse da repatriação será paga na próxima quinta-feira (10). A distribuição entre as unidades da Federação segue critérios definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que privilegiam estados com menor desenvolvimento e renda per capita e grande população.Pelas regras, a Bahia ficará com a maior fatia dos recursos, com R$ 359,6 milhões. Em seguida vêm Maranhão (R$ 286,8 milhões), Ceará (R$ 283,5 milhões), Pernambuco (R$ 256,6 milhões), Pará (R$ 249,5 milhões) e Minas Gerais (R$ 181 milhões).Estados que enfrentam graves crises financeiras serão contemplados com montantes menores. O Rio de Janeiro, que ontem (7) teve R$ 170 milhões de repasses da União bloqueados, receberá R$ 88,9 milhões. O Rio Grande do Sul, que também enfrenta crise em suas contas, terá R$ 79,7 milhões.A unidade da Federação que receberá menos recursos da repatriação é o Distrito Federal, com R$ 27,2 milhões. Em seguida, vêm São Paulo (R$ 35,8 milhões), Santa Catarina (R$ 55,5 milhões), Mato Grosso do Sul (R$ 61,8 milhões) e Espírito Santo (R$ 71 milhões).
(Fonte: Política Livre)
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 29/2016
Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013, que aprova a forma de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e as regras de negócio para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, na forma que indica.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, no art. 10 do Dec. nº 24.493, de 26 de novembro de 2013, com a redação dada pelo Dec. nº 27.849, de 31 de outubro de 2016 e no art. 4º do Dec. nº 27.543, de 08 de agosto de 2016, RESOLVE:
Art. 1º A coluna relativa as situações em que o tomador é responsável pela retenção e recolhimento do ISS indicada na Regra nº 1, do Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: TOMADOR DO SERVIÇO SITUAÇÕES EM QUE O TOMADOR É O RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISS Todas as Pessoas Jurídicas Serviço iniciados no exterior; Prestador de serviço não emite NFS-e ou outro documento fiscal que a substitua, ou quando desobrigado da emissão, não faça prova desta condição; Prestador estabelecido em outros municípios, que preste serviços no Município do Salvador relacionados nas exceções constantes nos incisos III, IV e V do art. 85 da Lei nº 7.186/2006; Serviço prestado por profissional autônomo não cadastrado no Município.
Art. 2º A coluna relativa aos serviços tomados pelas Companhias de seguros (todos os CNAE da seção K divisão 65 e 66) indicados na Regra nº 2, do Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: TOMADOR DO SERVIÇO SERVIÇOS TOMADOS Companhias de seguros (todos os CNAE da seção K divisão 65 e 66) 10.05 – agenciamento, corretagem e intermediação; 10.09 – representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Art. 3º A coluna relativa ao CNPJ da Loja de Departamento “C&A MODAS LTDA” indicada na Regra nº 05, do Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: RAZÃO SOCIAL CNPJ C&A MODAS LTDA 45.242.914/0032-01
Art. 4º Ficam acrescentadas novas situações à Regra nº 2, e criadas as Regras nº 12 e 13 ao Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 8/2013, com a seguinte redação: REGRA Nº 2: “SITUAÇÕES EM QUE O TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E O PAGAMENTO DO ISS Produtoras de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres 12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres; 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário; 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas; 16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal; 17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. ” (NR)
REGRA Nº 12: “SITUAÇÕES EM QUE O TOMADOR NÃO EFETUARÁ A RETENÇÃO DO ISS – Serviços prestados de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores indicados no subitem 11.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/2006; – Serviços prestados de registros públicos cartorários e notarias indicados no subitem 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/2006; – Serviços prestados de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais indicados no subitem 22.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/2006; – Serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (todos do CNAE da seção K divisão 64).
Nota (1): Esta regra prevalece sobre as regras de nº 01 a 11.” (NR)
REGRA Nº 13: “SITUAÇÕES EM QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO DEVERÁ EMITIR NFS-e POR PERÍODO” EMISSÃO DA NFS-e SERVIÇOS PRESTADOS 1 (uma) NFS-e por dia 9.01 Exclusivamente em relação a motéis, CNAE (5510-8/03); 12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não; 1 (uma) NFS-e por mês 12.02 – Exibições cinematográficas 12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres; 16.01- Exclusivamente para serviços de transporte intramunicipal regular de passageiros urbanos (CNAE 49.21-3/01); 21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notarial; 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. Art. 5º Ficam revogadas as Portarias nº 23, de 14 de agosto de 1990 e nº 084, de 14 de setembro de 2006, a partir do 1º dia do mês subsequente à publicação desta Instrução Normativa. Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
( Diário Oficial de 05 a 07/11/16)
Imaginar que cinco artigos que compõem a PEC 241 vão modificar a gestão fiscal do país e melhorar a economia é no mínimo ingenuidade! Por acaso, antes da EC 40/03, as taxas de juros cobradas no país eram inferiores a 12% a.a como determinava a Constituição Federal? Por que limitar as despesas de saúde e educação, se são áreas prioritárias e essenciais? Por que sacrificar o povo brasileiro em vez de promover uma profunda alteração nos gastos com os poderes da República?
Por que não propuseram a extinção do Senado Federal e a manutenção apenas da Câmara dos Deputados? Por que não propuseram reduzir de forma drástica os vencimentos de políticos, magistrados, delegados, procuradores, juízes, promotores, auditores e demais servidores equiparando-os aos subsídios dos professores? Não seria mais justo? Por que não propuseram um corte nas regalias oferecidas aos representantes do povo e dos Estados, auxílios disso e daquilo outro? Por que não propuseram diminuir o tamanho do Estado e cortar na carne dos três poderes as suas despesas?
Por que não imputar um limite rigoroso para as despesas de publicidade? Por que não auditar os salários que foram pagos acima do teto constitucional nos últimos anos a fim de reparar os prejuízos causados ao Estado com a devolução das quantias indevidas? Por que não tributar as grandes fortunas, as aeronaves, os iates, os lucros e dividendos? Por que não reduzir as imunidades tributárias? Por que instituir um novo regime fiscal por vinte exercícios financeiros se não existe nenhuma experiência exitosa dessa natureza no mundo?
Como fixar para cada exercício limite individualizado para a despesa primária do Poder Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, engessando o orçamento e sabendo que é muito difícil o seu cumprimento? As vedações que serão aplicadas pelo descumprimento do novo regime, caso aprovado, são razoáveis?
Salários congelados para servidores públicos, impedimento de promoção de nível de carreira, impossibilidade de nomear os candidatos já aprovados em concurso público, proibição de realizar concurso público por 20 anos, extinção de todas as isenções concedidas e vedação de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ou seja, nunca mais um REFIS, nunca mais uma redução no valor do tributo, nunca mais nenhum benefício para o contribuinte ainda que justo seja.
Uma emenda constitucional que não reduz a carga tributária como muitos pleiteavam para estimular a atividade econômica? Um modelo que não será capaz de atender as necessidades básicas da população, diminuindo significativamente os serviços prestados ao cidadão brasileiro. É essa PEC mesmo que você quer aprovar? Chegou a hora efetiva de bater panela, pois, agora, o que está em jogo é o prato de comida que você poderá não ter mais amanhã. E não será por falta de aviso! Acorda Brasil!
Karla Borges
A Semana de Conciliação na capital baiana, que será promovida pelo Tribunal de Justiça de Bahia (TJ-BA), junto com a Prefeitura de Salvador, vai possibilitar aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a chance de quitarem suas dividas relacionadas ao tributo. O Secretário Municipal da Fazenda, Paulo Souto, destacou que esta é uma boa oportunidade para os moradores regularizarem suas dívidas junto ao município, e iniciarem 2017 sem pendências. Ele lembrou ainda que não há previsão alguma para administração realizar um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). “No dia a dia, os contribuintes podem parcelar seus débitos por meio do PAD (Programa Administrativo de Débitos), porém, são mantidos todos os encargos (multas, juros, multas e honorários advocatícios), o que normalmente não é tão vantajoso para os contribuintes”, concluiu Souto. A ação acontecerá entre os dias 16 e 25 de novembro, onde será possível efetuar o pagamento do imposto atrasado, sem multa e juros, com redução de honorários e parcelamento em até 12 meses. Mas, essas condições restringem-se apenas os créditos tributários do IPTU, objeto de execuções fiscais em curso no Poder Judiciário, e o prazo para pagamento será até 30 de novembro. O IPTU até 2013 de imóveis residenciais, comerciais e de terrenos (exercícios de 2011 a 2013) terá exclusão total de multa e juros para pagamento à vista ou parcelado.
O maior empecilho para adoção da conciliação é o fato da TRSD ter ficado de fora e ser exigido o seu pagamento com todos os encargos junto com o IPTU, caso a execução tenha sido conjugada.
Fonte: Bahia Notícias
JF/SC afasta cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de empresa.Alíquotas foram restabelecidas pelo decreto 8.426/15.
A juíza Federal substituta Lívia de Mesquita Mentz, da 2ª vara de Blumenau/SC, determinou à Receita Federal que se abstenha de exigir de empresa de informática o recolhimento da contribuição do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras, com base nas alíquotas fixadas pelo decreto 8.426/15. A magistrada também reconheceu o direito da instituição decompensar os valores que foram indevidamente recolhidos.
Após 11 anos, o decreto 8.426/15 restabeleceu para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
Alegando a inconstitucionalidade do decreto, o advogado Marco Aurélio Poffo, do escritório BPH Advogado, representando a empresa impetrou mandado de segurança. De acordo com o causídico, a cobrança dessas alíquotas não poderia ser restabelecida por decreto, sendo vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal pelo art. 150 da CF “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
A magistrada acatou o argumento. A juíza observou que, embora o art. 153 da CF tenha excepcionado da regra prevista no art. 150 alguns tributos, não estão entre as exceções o PIS e a COFINS sobre receitas financeiras.
“Dessa forma, tenho que a autorização conferida pela lei 10.865/04 para o restabelecimento de alíquotas das citadas contribuições através de decreto feriu o disposto no art. 150, I, da CF, sendo, portanto inconstitucional também, o decreto 8.426/15, no ponto em que restabeleceu as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS sobre receitas financeiras.”
Assim, a magistrada entendeu ser cabível a concessão da segurança e reconheceu o direito da empresa de compensar o indébito relativamente à contribuição.
Processo: 5006304-35.2016.4.04.7205
Fonte: http://www.ilaej.com.br/noticia/2016/novembro/justica-afasta-cobranca-de-pis-e-cofins-sobre-receitas-financeiras-de-empresa
