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Pode-se cobrar pelo uso do espaço público?

18 de setembro de 2015

A população baiana foi surpreendida com a aprovação do Projeto de Lei 72/15 pela Câmara de Vereadores que disciplina a exploração de atividades físicas nos logradouros públicos, praias, praças e parques do Município de Salvador, condicionando-a à autorização de funcionamento. As pessoas jurídicas deverão cumprir uma série de normas estabelecidas pelo Conselho Regional de Educação Física e pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, do contrário pagarão uma multa no valor de R$ 714,65, permanecendo livre o exercício praticado por pessoa física ou em grupos.

O artigo 20 da Constituição Federal define as praias, dentre os bens pertencentes à União. A Lei 7661/88 que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) dispõe no artigo 10 que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas.

Conclui-se, portanto, que bens de uso comum ou de domínio público são aqueles que beneficiam a coletividade, podendo ser utilizado por qualquer pessoa sem restrição, não sendo permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na zona costeira que impeça ou dificulte o acesso.

Quando o projeto de lei permite que a iniciativa privada ocupe uma parte de um bem comum, presume-se de imediato que será cobrado um preço público pela utilização do espaço público de domínio municipal diante da exploração de uma atividade econômica.

Por outro lado, quando condiciona a prática de atividades físicas a existência de uma licença, o exercício do poder de polícia municipal ensejará a cobrança de uma taxa a pessoas jurídicas. Existe, inclusive, previsão no Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador para a cobrança da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos no artigo 145, tratando-se de atividades recreativas e esportivas, inclusive as realizadas nas praias.

Ademais, o fato de haver uma prestação de serviço remunerado dentro dos limites territoriais do ente municipal culminará também na cobrança do Imposto sobre Serviços – ISS.

Poder-se-ia invocar o direito constitucional de todos de ir e vir e, consequentemente, de andar livremente pelos bens de uso comum do povo, como ruas, praças e praias; sustentar que a lei poderá causar prejuízo à população, uma vez que a coletividade certamente será privada de utilizar a área licenciada; alegar ainda que caso a autorização da licença prevista não seja precedida de licitação violaria a lei orgânica do município e os próprios princípios do direito administrativo.

Todavia, o uso de bens municipais pela iniciativa privada pode ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, de acordo com o interesse público e não existe impedimento legal para que o município fiscalize as atividades econômicas realizadas na sua jurisdição. Há, entretanto, inúmeras lacunas no projeto de lei já aprovado pelo legislativo municipal que poderá ensejar questionamentos judiciais futuros.

Karla Borges

(Artigo publicado no Jornal A Tarde de 18.09.15)

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