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Projeto de lei pode ser vetado depois de debate na OAB

16 de setembro de 2015

A OAB da Bahia, por meio da sua Comissão de Esportes, promoveu, na última terça-feira (15/09), no auditório da entidade, a mesa redonda “Quem explora atividade física em espaço público deve pagar?”. Durante o evento, que discutiu o projeto de lei que regulamenta a exploração comercial de atividades físicas em logradouros públicos, a autora da proposta, a vereadora Kátia Alves (DEM), decidiu solicitar ao prefeito ACM Neto que vetasse o projeto, aprovado pela Câmara Municipal na semana passada, para que pudesse rediscuti-lo junto ao segmento esportivo – o pedido foi acatado pelo prefeito na tarde de ontem.

Segundo Kátia, o diálogo promovido pela seccional foi fundamental para que tomasse a decisão: “Apesar de ter sido aceito, percebi que o projeto precisava de melhor aplicabilidade. Por isso, depois de ouvir, hoje, as considerações expostas nesta mesa, decidi pedir a devolução da proposta, para que possamos aprimorá-la com a contribuição dos vários representantes do segmento esportivo que aqui se encontraram, bem como de Karla Borges, auditora fiscal do município. Acho que vai ser um trabalho muito bom, com todos os órgãos envolvidos”, explicou.

Decisiva para a tomada de decisão da vereadora, a palestrante Karla Borges apresentou, no evento, lacunas no projeto, mesmo julgando-o pertinente. A principal delas diz respeito à exploração de atividades comerciais nas praias: “Se alguém explora uma atividade econômica em espaço público, obviamente o poder público municipal deve utilizar dos seus meios para cobrar um preço pela contrapartida. Mas, no artigo 14 da Constituição, dentre os bens elencados da União, estão as praias. Isto quer dizer que não compete ao poder público municipal a utilização de espaços na praia, porque elas não são propriedades dos municípios, mas da União”, pontuou Borges.

Entretanto, a auditora afirmou que “cabe ao município fiscalizar as atividades econômicas desenvolvidas na cidade”, o que geraria um novo fato: a cobrança de uma taxa pelo exercício das atividades em espaços públicos: “Quando se trata de praça, parques e jardins, onde se situam, por exemplo, as baianas de acarajé e as bancas de revista, a partir do momento em que o poder público municipal concede o espaço para exploração de atividade, ele pode cobrar um preço por essa atividade, incluindo, ainda, um imposto sobre os serviços. Ou seja, além do preço público, poderiam ser cobrados, nestes casos, dois tributos: o imposto pelo exercício de uma atividade remunerada e uma taxa pelo dever de polícia”, explicou.

“Por isso, então, é preciso amadurecer a ideia e, quem sabe, neste projeto, criar uma sugestão de isenção para a área de esportes, que merece ser estimulada pelo poder público. Fico feliz, portanto, em saber que, mesmo tendo sido aprovada pela Câmara, a vereadora Kátia Alves tenha decidido rever a proposta e pedir seu veto, para que a matéria seja discutida, novamente, junto ao segmento esportivo”, complementou Karla Borges.

Anfitrião do evento, o presidente da Comissão de Esportes, José Fernando Santos, comemorou a decisão e destacou a importância da OAB-BA na discussão: “Saio, daqui, completamente surpreso e feliz, porque conseguimos o compromisso da vereadora de vetar o projeto, para que seja discutido com a sociedade civil e com as pessoas que são diretamente afetadas por essa regulação. Conseguimos, portanto, concretizar o anseio principal desta comissão, que é o de aproximar a OAB das demandas civis pertinentes à matéria esportiva. A sensação é de dever cumprido”, destacou.

Evento OAB

Além de Kátia Alves, Karla Borges e José Fernando, participaram da mesa alta do evento o presidente do Conselho Regional de Educação Física (CREF), Paulo César Vieira Lima, o presidente da Associação de Fundadores de Corrida, André Araújo, os membros da Comissão de Esportes da OAB-BA Rivalino Cardoso e Manuela Ferreira e o membro da Comissão de Direito Desportivo da seccional Samir Abdala.

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