Núcleo de Estudos Tributários – NET

O volume de serviços na Bahia avançou 28,7% em julho, em relação ao mesmo mês do ano anterior. No acumulado dos sete primeiros meses do ano o volume cresceu 9,5%, comparando ao mesmo período em 2020. “Com satisfação constatamos esse aquecimento no volume de serviço. Os serviços prestados às famílias se destacaram novamente junto às atividades de transportes e Correio, mas o mais importante é o governo do estado tem conduzido com muita lucidez as ações de combate à pandemia, e ainda que longe do ideal, estamos voltando crescer”, avalia o vice-governador João Leão, secretário do planejamento.

“É importante ressaltar que avançamos 9,5%, no acumulado dos sete primeiros meses, em relação ao mesmo período do ano passado. Buscamos constantes diálogos com diversos setores da nossa economia para impulsionar a retomada do crescimento” ressalta Nelson Leal, secretário de Desenvolvimento Econômico.

Quatro das cinco as atividades puxaram o volume de serviços para cima, com destaque para às atividades de Serviços prestados às famílias (381,3%), que contabilizou a quarta variação positiva consecutiva mais expressiva e maior alta da série iniciada em 2012. Seguida pela atividade de Transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (35,3%), que também, registrou variação positiva significativa, sendo a quarta maior alta da série iniciada em 2012, e a quinta variação positiva consecutiva para esse ano. A atividade de Serviços profissionais, administrativos e complementares (7,0%) apontou a quinta taxa positiva consecutiva neste ano. Serviços de informação e comunicação (5,4%) apresentou a quarta taxa positiva consecutiva neste ano. Apenas, a atividade de Outros serviços (-42,3%) influenciou negativamente no resultado.

O volume avançou 9,5%, no acumulado dos sete primeiros meses, em relação ao mesmo período do ano anterior. Nesta análise, quatro das cinco atividades puxaram o volume de serviços para cima, com destaque para às atividades de Serviços prestados às famílias (29,1%), que apontou a mais expressiva variação positiva, seguida por Transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (15,9%), depois Serviços profissionais, administrativos e complementares (2,0%) e Outros serviços (0,6%). Apenas, a atividade de Serviços de informação e comunicação (-0,4%) puxou o indicador para baixo.

A Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) é realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e sistematizada pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), autarquia vinculada à Seplan.

Fonte: Ascom/Seplan

Um morador que contestou as cobranças da “taxa de expediente” e “taxa de limpeza pública” junto ao carnê de IPTU, conseguiu na justiça a inexigibilidade dos valores e a restituição dos já pagos. A sentença, que foi proferida seis dias após a distribuição da ação, é do juiz de Direito Adilson Araki Ribeiro, de São José do Rio Preto/SP.

Na decisão, o juiz observou que a cobrança de taxas está atrelada ou ao exercício do poder de polícia ou em razão de atividade estatal específica e divisível em favor do contribuinte. Ressaltou, ainda, que a taxa de limpeza pública se dá em prol de toda a coletividade, não sendo possível identificar a quantidade que cada usuário efetivamente utilizou do serviço público posto a sua disposição.

O magistrado considerou que se trata de serviço público inespecífico e indivisível, não podendo, assim, ser cobrado do contribuinte.

“Com efeito, em consulta a LC municipal 6/2001, o art. 323 prevê que a taxa de limpeza pública não englobe tão somente serviços urbanos como varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos; limpeza de valas e galerias públicas; limpeza e desobstrução de bueiros e caixas de ralo; desinfecção de locais insalubres e assistência sanitária como também coleta e remoção de lixo domiciliar.”

Para o juiz, pelo fato da prestação de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo não estar dissociada de outros serviços públicos de limpeza é indevida sua cobrança. De igual modo, considerou que não se justifica a cobrança da “taxa de expediente”, uma vez que não remunera serviço algum, simplesmente é cobrada para fazer frente aos custos relacionados à cobrança de tributos.

Assim, julgou procedente a ação para o fim de reconhecer a inexigibilidade das taxas e o reembolso das que já foram pagas.

O advogado André Luis Campanha atua no caso.

Processo: 1046576-23.2021.8.26.0576
Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

Calculados a partir de dados de 2020 do TCE, números refletem dificuldades da maioria das prefeituras do país, especialmente onde a população é menor.

Nos 30 municípios gaúchos que temem voltar a ser distritos devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), 90% da arrecadação, em média, depende de transferências federais e estaduais. Em 13 deles, os recursos próprios não chegam nem a 10% dos valores arrecadados em um ano.

O documento afirma que o fato de o preço da gasolina ter subido mais de 40% sem que os estados tenham aumentado o tributo “é a maior prova” dessa avaliação.

Governadores de vinte estados brasileiros publicaram uma carta nesta segunda-feira (20), em que afirmam que a alta dos preços dos combustíveis “se trata de um problema nacional” e não tem relação com o ICMS.

O documento afirma que o fato de o preço da gasolina ter subido mais de 40% sem que os estados tenham aumentado o tributo “é a maior prova” dessa avaliação.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, com condições para que entidades beneficentes de assistência social, de saúde ou de educação tenham direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), com vários ajustes no texto original do deputado Bibo Nunes (PSL-RS). O relator aproveitou versão aprovada pela Comissão de Educação em maio, bem como as manifestações colhidas em junho durante audiência pública.

Agora são 54 artigos, que incluem os aspectos gerais da imunidade tributária e da certificação dessas entidades, considerando a atuação em assistência social, saúde e educação; o reconhecimento e a suspensão do direito à imunidade; os recursos e a representação; e as disposições gerais, transitórias e finais.

Ao tratar de assistência social e educação, o substitutivo harmonizou termos e condições. Na saúde, “representa avanços em termos do mérito sanitário e de benefícios para a população”, explicou o relator, ao prever que no mínimo de 60% dos serviços serão feitos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na visão de Antonio Brito, o projeto é necessário. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os requisitos para a imunidade tributária dessas entidades, nos termos da Constituição, exigem lei complementar. Atualmente, as regras constam de norma ordinária, a Lei 12.101/09, tida como referência ao setor.

“Proponho um novo marco legal para a certificação das entidades beneficentes e para os procedimentos referentes à imunidade no caso de contribuições para a seguridade social, a fim de resgatar a segurança jurídica no setor, sem deixar de aproveitar o que na Lei 12.101/09 havia de adequado”, concluiu o relator.

“O objetivo é reconhecer e valorizar o trabalho das entidades beneficentes e dessa parcela do setor privado que se orienta por interesses públicos”, afirmou o deputado Bibo Nunes. “As filantrópicas são parceiras do Estado, uma vez que atuam com o pressuposto de uma sociedade justa e solidária”, continuou.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O contribuinte que desejar promover a impugnação da TFF tem dois caminhos distintos: a impugnação eletrônica como nos anos anteriores e a impugnação presencial, apenas se for pelo desconto de 20% não concedido no tributo. Vale ressaltar, que até o presente momento, não foram apreciadas as impugnações da TFF dos exercícios de 2019 e 2020.

Segue o aviso exposto na íntegra:

“Para registro de reclamação acerca da não aplicação do desconto de 20% previsto no art. 11 da Lei nº 9.548/2020, favor dirigir-se ao Posto Central da SEFAZ, na Rua das Vassouras, 01, Centro, e formalizar processo administrativo. Neste, deve apresentar requerimento informando sua condição de beneficiário do desconto, com e-mail, celular e endereço atualizados, número da inscrição municipal no Cadastro Geral de Atividades – CGA, e cópia da conta de água ou de luz. No caso de contribuinte que exerça sua atividade em shopping center ou centro comercial, acrescentar cópia da última cota condominial.

São beneficiários do desconto os contribuintes que quitaram integralmente, até 30 de dezembro de 2020, a TFF-2020, desde que não tenham utilizado como forma de quitação o Programa Especial de Parcelamento Incentivado de Débitos – PPI, e que atendam a um dos requisitos a seguir:

1. • Tenham a indicação da atividade econômica pela qual foi lançada a TFF-2020 no art. 2º do Dec. 32.576/2020
2. • Estejam localizados em centros comerciais e shoppings centers”

ATENÇÃO, CONTRIBUINTES DA TFF 2021 DE SALVADOR!

Diante da interpretação distinta do artigo 2º do Dec. 32.576/2020 pela SEFAZ, aqueles contribuintes que tiverem como atividade principal uma das listadas pelo referido decreto, terão a alternativa de buscar a esfera judicial para obter o desconto, uma vez que a administração fazendária está considerando a atividade econômica lançada, que é a atividade de maior valor e não, necessariamente, a principal. Desta forma, basta que o contribuinte tenha no cadastro de atividades de Salvador e no cartão de CNPJ uma daquelas atividades listadas pelo decreto como sendo a principal, ele tem o direito de receber os 20% na atividade econômica lançada pela TFF 2021, independentemente dela estar ou não no decreto, obedecidos os outros requisitos, como estar com a TFF de 2020 quitada. A atividade econômica pela qual foi lançada a TFF 2021 não é parâmetro para o desconto, apenas para o lançamento. O que justifica o desconto é a existência de quaisquer das atividades elencadas pelo decreto como sendo a principal. Se o contribuinte tiver uma delas registrada como principal, o desconto de 20% terá que ser concedido na TFF 2021, pois assim reza o decreto sinalizado.

Até o fechamento dessa nota, a impugnação eletrônica da TFF 2021 ainda estava indisponível.

O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (17) um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro com as novas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. As novas alíquotas valem para pessoas físicas e jurídicas e serão aplicadas no período de 20 de setembro até 31 de dezembro de 2021.

Para as pessoas físicas a alíquota passa de 3% ao ano (diária de 0,0082%) para 4,08% ao ano (diária de 0,01118%). Já para as pessoas jurídicas, a alíquota anual passa de 1,5% (atual alíquota diária de 0,0041%) para 2,04% (diária de 0,00559%).

“A arrecadação obtida com a medida custeará ainda as propostas de redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente na importação de milho, com impacto de R$ 66,47 milhões em 2021 e o aumento do valor da cota de importação pelo [Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico] CNPq, que acarreta renúncia fiscal no valor de R$ 236,49 milhões no ano de 2021”, informou o Ministério da Economia.

A pasta disse ainda que os valores arrecadados serão utilizados para custear o Auxílio Brasil, programa do governo que deve substituir o Bolsa Família. Segundo a pasta, os gastos com o novo programa acarretarão, neste ano, um acréscimo de R$ 1,62 bilhão na despesa obrigatória de caráter continuado.

O ministério disse ainda que os recursos para o próximo ano sairão da recriação do imposto de renda sobre lucros e dividendos, que está em discussão no Senado.

Com o fim do auxílio emergencial e a necessidade legal de indicar fonte para o programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, e reduzir a fila de espera pelo benefício, o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Economia, elevou temporariamente a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A decisão foi tomada em razão da observância das regras fiscais. Apesar de arrecadação recorde, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que é necessário indicar a fonte para o aumento de despesa obrigatória. A instituição do programa Auxílio Brasil, acarretará um acréscimo na despesa obrigatória de caráter continuado da ordem de R$ 1,62 bilhão neste ano.

Fonte: Agencia Brasil

Nesta sexta-feira (17), a professora Teresa Arruda Alvim falou sobre o tema “Precedentes Obrigatórios e Modulação dos Efeitos da Decisão”. Livre-docente da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e advogada, ela participou do SAE Talks – Ideias que aprimoram o Supremo, evento virtual e aberto ao público, promovido pela Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação (SAE) do Supremo Tribunal Federal (STF).

Teresa Alvim avaliou que, para compreender o tema, é imprescindível admitir que o Judiciário cria direitos. Segundo ela, as decisões dos tribunais, principalmente dos superiores, têm carga normativa, e citou como exemplo decisões sobre a união estável e o casamento de pessoas do mesmo sexo. A professora observou que, nessas ocasiões, o direito mudou pela atuação dos magistrados, sem que tivesse mudado o texto normativo.

Por ser eficácia de norma jurídica em sentido amplo, a professora defendeu que a jurisprudência deve ter seus efeitos modulados no momento em que for modificada. Segundo ela, com a alteração da jurisprudência, ou seja, a criação de uma norma pelo Judiciário, as pessoas são avaliadas a partir de um padrão normativo que não existia no momento da conduta praticada, e essa situação pode frustrar o jurisdicionado, fazendo com que perca a confiança no sistema.

Foi nesse contexto que, conforme Teresa Alvim, nasceu a ideia de modulação, instituto criado pelos norte-americanos para proteger o cidadão. A modulação é, portanto, uma forma de o particular se defender das mudanças bruscas de decisões, além de fortalecer o sistema de precedentes.

Ao longo de sua exposição, a professora salientou que a alteração de jurisprudência deve e pode ocorrer, mas de forma gradual. “A sociedade é um organismo vivo, e as transformações em organismos vivos acontecem lentamente e, sobretudo, a mudança lenta não compromete a estabilidade”, observou ao acrescentar que estabilidade não significa imobilidade, mas a existência de mudanças paulatinas.

Requisitos da modulação

A advogada destacou que os tribunais devem adotar três requisitos para avaliar a possibilidade de aplicação da modulação. Segundo ela, os magistrados precisam observar: se alterações vão surpreender negativamente o jurisdicionado (em prestígio à segurança jurídica), em qual ramo do direito essa mudança vai ocorrer (há aqueles mais flexíveis como o direito de família), e se o particular está sendo prejudicado pela nova orientação (respeito aos princípios básicos).

Por fim, a professora salientou a relevância das decisões do Supremo e seus reflexos em todo o Poder Judiciário. Por estar no vértice superior, o Supremo dá o tom e imprime a visão do país em relação a determinados assuntos como proteção de dados, sexualidade e racismo, e isso contamina os outros tribunais e a vida de toda a sociedade. “Conhecemos uma nação lendo as decisões de suas Supremas Cortes”, observou.

No encerramento da palestra, Teresa Arruda Alvim comentou o tema à luz do direito comparado ao citar países europeus como a Alemanha e a Itália. Ela também fez considerações sobre aspectos práticos da modulação, a partir de perguntas enviadas pelos participantes durante o evento virtual.

Fonte: STF

Projeto de Lei institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador – PROCULTURA Salvador, altera, acrescenta e revoga dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador – CTRMS, Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.719, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Salvador, em face da vigência da Lei Federal nº 14.118/2021, que instituiu o programa Casa Verde e Amarela.

O chamado Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador – PROCULTURA Salvador permite aos contribuintes recuperar sua atividade econômica com a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços – ISS de 3% para 2% das atividades culturais de produção de shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, de desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, camarotes, trios elétricos festivais e congêneres; bem como a isenção das de vigilância sanitária de serviços vinculados a esses eventos, até 31 de Dezembro de 2022.

Introduz, ainda, alterações no Código Tributário e de Rendas do Município estabelecendo nova regra de cálculo dos encargos moratórios incidentes sobre o Parcelamento Administrativo de Débitos – PAD, que passa do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA mais 1% (um por cento) de juros ao mês para a taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Já no caso de reparcelamento, ou seja, novo parcelamento após o rompimento do anterior, prevê um percentual no pagamento do montante do tributo na primeira parcela, propondo, também, que nos casos de compensação de tributos seja permitida a utilização da compensação no pagamento da cota única com o desconto previsto na
legislação.

Prevê redução da penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, atualmente calculada em
percentual sobre o valor do imposto apurado, para valor fixo por documento, limitado
a determinado valor de forma menos gravosa, conforme cada caso. Contudo, sobre a obrigação tributária principal, a norma visa penalizar de forma mais gravosa.

Sugere uma inovação inusitada: a exclusão da base de cálculo do ISS dos valores relativos às passagens terrestres e marítimas e as demais despesas relativas à prestação do serviço, referente ao turismo receptivo executados pelas agências de turismo, ocorridas no Município de Salvador, desde que pagos a terceiros e comprovados pelos respectivos documentos fiscais, por exemplo, Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – NFS-e ou Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e.

Atualiza as travas do IPTU  para o exercício de 2022 incidente sobre imóveis residenciais, não residenciais e terrenos previsto no art. 4º da Lei nº 8.473/2013 à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Estabelece que os VUPs de Terreno e de Construção vigentes no exercício de 2021 serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de dezembro de 2020 a novembro de 2021, situação que não dependeria de lei por se tratar de mera atualização monetária.

Em relação ao IPTU,  estranha-se a mensagem afirmar que a norma amplia as isenções previstas no art. 83 da Lei 7.186/2006 para alcançar imóvel de propriedade do Estado da Bahia que seja concedido e destinado a utilização como parque urbano e integrante do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural (SAVAM), nos termos da Lei nº 9.069/2016; bem como para os imóveis situados nas Ilhas do Município de Salvador utilizados por organizações sociais que tenham convênio firmado como o Município, visto que esses imóveis têm imunidade assegurada pela Constituição Federal.

Altera a TRSD e acrescenta dispositivos à Lei municipal nº 7.719/2009, permitindo a aplicação dos benefícios relativos a isenção do ISS relativo à construção, do IPTU do terreno destinado à construção do empreendimento e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV na aquisição do terreno e na transmissão das unidades imobiliárias à família beneficiária do programa, com faixa de renda até 03 (três) salários mínimos, cujas fontes de financiamento sejam do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, já concedido pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Fonte: Mensagem do Executivo no Site da Câmara.

PS: O NET ainda não teve acesso ao projeto de lei, apenas a mensagem enviada à CMS.