A Secretaria Municipal da Fazenda mais uma vez inova no quesito antijuricidade. Sob o argumento de regulamentar o artigo 234 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador ( Lei 7.186/06), publicou o Decreto nº 35.390/22 em 28 de abril de 2022, autorizando ao Poder Executivo a faculdade ( “poderá”) de cancelar créditos tributários, quando presentes os requisitos de inatividade dos contribuintes de Salvador.
É importante lembrar aos leitores que esse procedimento do Município de Salvador infringe o parágrafo 6º do artigo 150 da Constituição Federal que dispõe: “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias ou o correspondente tributo ou contribuição.”
Como a remissão implica em renúncia fiscal, deve subordinar-se a três princípios básicos em vigor e no caso específico dos Municípios, tendo em vista a disposição contida no paragrafo único do artigo 11 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei Orgânica ainda deve obediência às Constituições Estadual e Federal.
- Não pode haver remissão ( cancelamento de créditos) sem lei específica municipal. Cabe ao Legislativo Municipal aprovar um projeto de lei, dispondo sobre a matéria. ( Art. 150,§ 6º da CF)
- A lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária. (Art. 165, §2º CF)
- O projeto de lei será acompanhado de demonstrativo de efeito, nas despesas e receitas, decorrentes de remissões e benefícios de natureza tributária. (Art. 165, §6º)
Desta forma, torna-se patente que o Poder Executivo deve encaminhar para o Poder Legislativo, um projeto de lei sugerindo a remissão dos créditos previstos, contemplando indispensáveis demonstrativos dos efeitos de renúncia sobre as receitas, obedecendo, ainda o que reza o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Afinal, um eventual descumprimento da LRF pode constituir ato de improbidade administrativa.
Karla Borges
Decreto Nº 35390 DE 27/04/2022
Publicado no DOM – Salvador em 28 abr 2022
- Regulamenta o art. 234 da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador na forma que indica.
O Prefeito do Município do Salvador, Capital do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 328 da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006,
Decreta:
Art. 1º O contribuinte que não apresentar recolhimento de tributos, não declarar a falta de movimentação tributável ou não promover a atualização cadastral por período superior a 2 (dois) anos terá sua inscrição suspensa, podendo a mesma ser baixada caso essa situação permaneça após intimação no Diário Oficial do Município ou por meio do endereço eletrônico.
§ 1º A falta de emissão de notas fiscais pelo contribuinte também é um indício da presunção da inatividade prevista no caput.
§ 2º Presentes os requisitos de inatividade elencados no caput poderá ser efetivado o cancelamento dos respectivos créditos tributários.
§ 3º O termo inicial para cancelamento dos créditos tributários previsto no § 2º deste artigo ocorre no exercício seguinte ao da última comprovação de recolhimento de tributos, de declaração de movimentação tributável ou de realização de atualização cadastral.
§ 4º Constatada a efetiva existência de atividade econômica pela Administração, alicerçando-se na autotutela administrativa, deverão ser restaurados os créditos tributários, observado o prazo decadencial e/ou prescricional, para a efetivação da cobrança correspondente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
A Ordem dos Advogados do Brasil -Bahia (OAB BA) ingressou ontem (27/04/22) junto ao Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA com recurso extraordinário para anular o julgamento do IPTU de Salvador e reiniciar outro.
A OAB, através do Conselheiro Oscar Mendonça, alegou que quando o Pleno do TJBA errou ao declarar como julgada a ADI antes da apreciação de todos os pedidos em 11/07/2018 e, logo após, ter negado a devolução da matéria mediante a reabertura da sessão de julgamento em relação a todos os pedidos na sessão de 15/09/2021 (ID 19105873) já com a nova composição do TJBA e quórum modificado, foi violado o direito ao exercício de influência aos representantes dos interessados em relação aos novos Desembargadores.
O Relator Redator limitou-se ao tema que não havia sido julgado, vez que já cerceara o direito dos demais Desembargadores em modificar os votos ao não considerar a reabertura da sessão de julgamento da ADI em sua integralidade, mas, restringir a análise do ponto olvidado na sessão de 11/07/2018.
Diante disto, a OAB pediu que fosse determinada a ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO que julgou a ADI na Corte Estadual, reconhecendo a violação ao art. 5o, inciso LV da CF/88, e na remota hipótese de não se entender pela nulidade da decisão anterior e pela necessidade de realização de um novo julgamento, a OAB ainda solicita que as razões materiais expostas quanto à inconstitucionalidade da Leis de Salvador sejam devidamente apreciadas, por respeito ao devido processo legal.
PRINCIPAIS RAZÕES
DOS CRITÉRIOS DE MAJORAÇÃO DO IPTU UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO DO SALVADOR. ALTERAÇÕES PROFUNDAS NOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA SEM DISCUSSÃO PRÉVIA DA CÂMARA DE VEREADORES, DA COMUNIDADE OU DA SOCIEDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, inciso LIV, 1º, INCISOS II E V E O PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF.
DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, §1º DA CF/88), DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO DO CARÁTER CONFISCATÓRIO (ART. 151, INCISO IV DA C.F), DA LEGALIDADE (ART. 150, INCISO I DA CF/88), DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (ART. 150, INCISO III, ALÍNEA C DA CF/88), DA PROPRIEDADE (ART. 5º, INCISO XXII DA CF/88). DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS À MORADIA E AO TRABALHO (ART. 6º, CAPUT; ART. 23, INCISO IX; INCISO III, §3º ART. 47; ART. 170, CAPUT, INCISOS II, III, IV, IX E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 183; TODOS DA CF).
Karla Borges
Os microempreendedores individuais (MEIs) tiveram um aumento de prazo para apresentar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), referente ao ano de 2021. Com a mudança, o período para entrega da declaração passou de 31 de maio para 30 de junho.
A prorrogação consta em uma resolução publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 25. O documento também dispõe sobre a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), que foi prorrogada até o dia 31 de maio.
A DASN – SIMEI é uma prestação de contas obrigatória que os MEIs com CNPJ ativo precisam fazer todos os anos, declarando o faturamento bruto, mesmo que não tenham atuado durante o ano todo.
É importante lembrar que a declaração dos rendimentos do MEI como pessoa física no Imposto de Renda não desobriga a necessidade de apresentar a DASN – SIMEI junto à Receita Federal, sob o risco de cobrança de multa.
Fonte: O Povo
Os contribuintes que precisam utilizar o programa de cálculo de ganhos de capital (GCAP 2021) para fazer a declaração do Imposto de Renda 2022 continuam enfrentando problemas técnicos, mesmo após a última atualização do programa para versão 1.4, feita pela Receita Federal na quarta-feira passada (20). Na terça passada (19), o UOL alertou para uma falha na versão 1.3 do programa GCAP 2021, que é usado para calcular o imposto sobre a venda de imóveis e outros bens e sobre a herança para a declaração final de espólio.
Fonte: UOL Economia
Núcleo de Estudos Tributários - NET 