Técnico contábil é preso por suspeita de emissão de notas fiscais fraudulentas em Aracaju e Salvador
A polícia divulgou nesta quarta-feira (3) que deflagrou uma operação para o cumprimento de mandados de busca e apreensão em investigação sobre fraudes na emissão de notas fiscais envolvendo empresas de Aracaju e Salvador.
Na operação, foram apreendidos dispositivos de informática que serão encaminhados à perícia pela Polícia Científica, como dois discos rígidos e três pendrives, com características de certificado digital. As investigações iniciaram após a Secretaria da Fazenda (Sefaz) encaminhar um relatório. “Confirmamos que o responsável técnico pela contabilidade dessas empresas estava emitindo notas fiscais utilizando certificados digitais dos sócios dessas pessoas sem o devido conhecimento destes”, detalhou a delegada Annecley Figueiredo.
Assim, a polícia buscou os gestores das pessoas jurídicas que eram destinatárias dessas notas fiscais, que confirmaram que nunca tiveram atos de comércio com as empresas emitentes. “Visando identificar o modus operandi desse responsável técnico, bem como a possível participação de terceiros, foram expedidos mandados de busca e apreensão, cumpridos nesta quarta-feira”, acrescentou.
Ainda segundo Annecley Figueiredo, o responsável técnico não possui registro no conselho da área da contabilidade. “Ele utilizava os certificados digitais para emitir notas fiscais em nome de duas empresas as quais ele estava cadastrado como contador para destinatários dessas notas fiscais sem o devido recolhimento de impostos. São duas empresas emitentes e quatro destinatárias que estão sendo investigadas”, complementou.
Fonte: Por redação Portal A8SE com informações da SSP/SE
A alteração do parágrafo 5o do artigo 277 do Código de Rendas do Município do Salvador só veio a ser operacionalizada agora em 2023, provocando inúmeros transtornos aos contribuintes da capital baiana que necessitam emitir certidão negativa de débitos mobiliários e imobiliários.
A emissão eletrônica apresenta erros que impossibilitam o fornecimento do documento e o filtro pelo CPF e CNPJ do contribuinte tem impedido as liberações ocasionado atrasos e lapsos nas análises.
Artigo 277 da Lei 7.185/06
§ 5° A certidão será emitida para o sujeito passivo inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF), no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). considerando a matriz e/ou suas filiais estabelecidas no Município e para o imóvel, de acordo com os dados do Cadastro Imobiliário do Município, em que o sujeito passivo conste como proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.
Pendências no CNPJ vinculadas a diversas inscrições têm impedido a liberação de certidões de contribuintes que estão em situação de plena regularidade, assim como estão impactando na atualização e regularização dos cadastros das pessoas jurídicas.
Ontem, 02/05/2023, foi publicado no Diário Oficial do Município do Salvador mais uma alteração no Calendário Fiscal, adiando o vencimento da TFF de empresas e profissionais estabelecidos e o ISS de autônomos referentes ao exercício de 2023. Concede ainda 7% ao autônomo que pagar a cota única até a data de vencimento em outubro. A TFF não concede desconto.
DECRETO No 36.880, de 28 de abril de 2023
Altera dispositivos do Dec. no 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam alterados os art. 6o, 7o, 16 e 17 do Decreto no 17.671, de 11 de setembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o O ISS relativo a serviço prestado por profissional autônomo será lançado de ofício com base no valor mensal constante na Tabela de Receita no II, em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira parcela até o dia 31 de outubro do exercício, e as demais até o dia 30 de novembro e 26 de dezembro do exercício.” (NR)
“Art. 7o Será concedido o desconto de 7% (sete por cento) ao profissional autônomo que antecipar o pagamento do imposto de todo o exercício, em cota única, até o dia 31 de outubro do exercício.” (NR)
“Art. 16. …………………………….
§ 1o O vencimento da TFF de Atividades de Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas (Autônomos) ocorrerá no dia 31 de outubro do exercício, quando poderá ser efetuado o pagamento da cota única.
………………………………..” (NR)
“Art. 17. O contribuinte da TFF poderá efetuar o recolhimento em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira parcela até o dia 31 de outubro do exercício, e as demais até o dia 30 de novembro e 26 de dezembro do exercício.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fontes da equipe econômica afirmam que, após negociações com a ministra do Esporte, Ana Moser, a medida provisória da taxação das apostas esportivas online foi reformulada para aumentar em 1 ponto percentual a cobrança de tributo sobre os operadores das apostas. Seria de 15% sobre a receita obtida com jogos, subtraídos os prêmios. Agora será de 16%.
Esse esse valor extra será destinado ao Ministério do Esporte, com o objetivo de fomentar o esporte de base.
A taxação de 16% será dividida da seguinte maneira:
- 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública
- 0,82% à escola fundamental
- 1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome
- 10% à seguridade social
- 1% ao Esporte
Nova secretaria
O Ministério da Fazenda também negociou com a ministra Esther Dweck, da Gestão, a criação de uma Secretaria de Apostas e Loterias – que estará prevista na MP.
Essa nova estrutura ficará responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento dos operadores aqui no país, bem como por acompanhar o volume das apostas e a arrecadação.
Para compensar o aumento de gastos, o Ministério da Fazenda sugere usar as receitas com o pagamento das outorgas, que terão o valor de R$ 30 milhões por operador. A pasta estima que 70 a 100 empresas pagarão pela outorga.
A MP está na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pode retornar à Fazenda ainda nesta quarta. Depois, precisa ser coassinada por 7 ministérios: Fazenda, Planejamento, Gestão, Esporte, Turismo, Saúde e Casa Civil
A expectativa da Fazenda é de que o texto chegue ao Congresso até o dia 5 de maio. A previsão do governo é arrecadar cerca de R$ 12 bilhões por ano com a tributação das apostas e com a recriação da Lotex, que também estará prevista nesta MP.
Fonte: G1
O governo argentino informou nesta quarta-feira (26) que deixará de pagar em dólares as importações provenientes da China e passará a utilizar a moeda chinesa, yuan, nas relações com o país.
O objetivo, segundo o ministro da Economia da Argentina, Sergio Massa, é preservar as reservas internacionais, em meio a uma corrida cambial enfrentada pelo país sul-americano.
A Argentina poderá “programar um volume de importações em yuans por mais de US$ 1 bilhão [o equivalente a R$ 5 bilhões] a partir do mês que vem, que substituirão o uso de dólares na Argentina” nas operações com o gigante asiático, afirmou Massa.
A declaração foi feita ao lado do embaixador chinês em Buenos Aires, Zou Xiaoli, na sede do ministério da Economia.
Pequim e Buenos Aires já haviam implementado um mecanismo de “swap” ou intercâmbio de moedas ao qual o país sul-americano poderia recorrer em caso de necessidade.
Nesse contexto, Massa considerou que acionar essa possibilidade “melhora a perspectiva de reservas líquidas da Argentina“, e “permite manter o nível de atividade, o volume de importações, o ritmo de comércio entre Argentina e China e os níveis de funcionamento econômico que a Argentina necessita”.
Há vários dias, a Argentina vivencia uma forte corrida cambial, que alcançou seu ápice na segunda-feira, quando a cotação do dólar, que é de 228 pesos no câmbio oficial, chegou perto de 500 no mercado paralelo.
A demanda por dólares, em um contexto de controle cambial, corrói as reservas cada vez menores do Banco Central, que, nesta terça-feira (25), interveio no mercado depois que o dólar “blue” — como é conhecido o câmbio paralelo no mercado informal — era comercializado a 474 pesos, contra 495 do dia anterior.
Objetivo: preservar dólares
O governo acredita que o pagamento das importações em yuans de seu segundo maior parceiro comercial lhe permitirá resistir à tempestade que atinge suas reservas.
Recorrer ao swap “nos dá mais liberdade e acrescenta capacidade de atuação a partir do Banco Central, nestes dias em que tivemos que tomar a decisão de intervir contra aqueles que, pensando que não tínhamos capacidade econômica como Estado, especularam e superespecularam”, afirmou o ministro.
Um acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) para reestruturar uma dívida de US$ 44 bilhões (R$ 222,5 bilhões na cotação atual) limita a intervenção do Banco Central no mercado de câmbio, com o objetivo de aumentar as reservas.
Na segunda-feira (24), as reservas internacionais da Argentina ficaram em US$ 36,5 bilhões (R$ 184,5 bilhões), segundo o Banco Central. Contudo, analistas consideram que as reservas líquidas de livre disponibilidade são significativamente inferiores. No dia 2 de janeiro, esta quantia era de US$ 44,6 bilhões (R$ 225,5 bilhões, na cotação de hoje).
As reservas estão sob constante pressão na Argentina, onde o dólar é visto como um ativo de segurança para a população e as empresas diante da forte inflação, que supera os 100% em 12 meses.
Este ano em particular, a entrada de divisas oriunda das exportações do setor agropecuário será fortemente afetada pelo impacto de uma seca que atingiu em cheio este setor-chave para a economia do país.
Nesse sentido, Massa advertiu precisamente sobre os efeitos da “pior seca da história”, o que significa para a Argentina “a dura realidade de que há mais de US$ 15 bilhões [R$ 75,8 bilhões] de exportações que não vão entrar”.
“Este desafio obriga a nós, e ao FMI, a repensar o acordo” creditício, advertiu Massa, diante de muitos empresários argentinos.
Zou, por sua vez, destacou a importância do swap como instrumento financeiro para “proteger e desenvolver os mercados globais, apoiando as empresas para que possam utilizar as moedas locais para liquidação comercial”.
Segunda maior economia do mundo e grande adversário político dos Estados Unidos, a China vem tentando internacionalizar sua divisa há bastante tempo.
Recentemente, o Brasil, durante uma viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao gigante asiático, firmou com Pequim um acordo para realizar trocas comerciais em yuans e reais.
Na atualidade, o dólar dos Estados Unidos representa 42% das divisas utilizadas no comércio internacional, contra 33% do euro, 6% da libra esterlina, 5% para o iene japonês e apenas 2% para o yuan, segundo os últimos dados do sistema internacional de pagamentos Swift.
Fonte: G1
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) emitiu, nesta quarta-feira (26/4), um alerta para a Prefeitura de que o percentual destinado ao pagamento de precatórios não é suficiente para zerar as dívidas até 2029, prazo estipulado para o município quitar os passivos.
A gestão Ricardo Nunes (MDB) se comprometeu a repassar, mensalmente, 3,6% de sua receita para o pagamento dos precatórios, valor que, para os auditores, é insuficiente para zerar as dívidas.
No ofício, o Tribunal mencionou que houve “aumento da arrecadação municipal ocorrida nos últimos tempos, bem como a disponibilidade financeira existente”, em referência ao valor recorde de R$ 34 bilhões mantidos em caixa pela Prefeitura.
Plano de Metas
Em outro alerta, emitido também nesta quarta, o TCM observou que a revisão do Plano de Metas, divulgada semana passada pela Prefeitura, alterou mais de 55% das ações sem apresentar justificativas. Entre as mudanças, houve recuo nas expectativas relacionadas à mobilidade e melhora do trânsito na cidade – Nunes admitiu que ao menos quatro obras não serão entregues até o fim do mandato.
O presidente do Tribunal, Eduardo Tuma, pediu durante a sessão do colegiado que sejam apresentadas “as justificativas técnicas para, entre outras modificações, retirar o compromisso de implementação de escolas, piscinões, terminais e corredores de ônibus, entre outros”.
Os conselheiros também observaram que o Plano Diretor do município, que serve de base para o Plano de Metas, ainda tramita na Câmara dos Vereadores.
Fonte: Metrópoles
A União apelou da sentença da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) que reconheceu o direito de servidores usufruírem de licença-casamento (ausência do serviço por motivo de casamento) em caso de união estável devidamente registrada. Ao analisar o caso, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso.
A ação foi proposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais da Bahia (SINPRF/BA) pleiteando a garantia dos direitos dos servidores públicos federais ativos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) pelo não reconhecimento do direito à chamada licença-gala daqueles que celebravam a declaração de união estável no cartório.
Em seu recurso, a União alegou diferença entre os institutos do casamento e da união estável e sustentou a necessidade de estrita obediência ao princípio da legalidade pela Administração Pública.
Equiparação – Porém, ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador federal Morais da Rocha, afirmou que “é unânime o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a equiparação do instituto da união estável ao casamento”.
Nesse sentido, o magistrado destacou o parágrafo 3º, do art. 226 da Constituição Federal que reconhece “a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.
Segundo explicou o desembargador, o Código Civil de 2022 reconhece, no seu art. 1.723, “como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, assim como a Lei 8.112/1990 que, no art. 241, considera “a família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual” e que “equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar”.
Com base nesse entendimento, Morais da Rocha entendeu que “em analogia ao casamento, o servidor que constituir união estável, devidamente registrada em cartório, poderá usufruir da licença com a apresentação dos devidos documentos à Administração”. Contudo, o magistrado destacou que não é possível a concessão de nova licença em caso de conversão da união estável em casamento da mesma unidade familiar sob pena de ser indevida.
O Colegiado acompanhou o voto do relator.
Processo: 0009867-84.2016.4.01.3300
Data do julgamento: 06/03/2023
Data da publicação: 08/03/2023
RF/CB
Assessoria de Comunicação Social
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Segundo a OCDE, poucos países permitem o envolvimento do setor privado no julgamento administrativos de recursos fiscais.
A proposta de retomar o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) obteve apoio internacional. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) enviou uma carta de apoio à medida, anunciada pelo governo em janeiro como parte do pacote para reforçar a arrecadação.
Segundo a OCDE, grupo que reúne as economias mais comprometidas com a modernização dos regimes fiscais, poucos países permitem o envolvimento do setor privado no julgamento administrativos de recursos fiscais. Vinculado à Receita Federal, o Carf julga, na esfera administrativa, questionamentos de contribuintes sobre cobranças do Fisco.
“Identificamos, até agora, três jurisdições com diferentes graus de envolvimento de representantes do setor privado no recurso administrativo em matéria tributária, embora essa ocorrência seja rara na prática internacional. No entanto, nesses casos, os representantes do setor privado não parecem ter o mesmo papel decisivo no recurso administrativo como têm no Brasil”, destacou a carta, assinada por Grace Perez-Navarro, diretora do Centro de Política Tributária da OCDE.
“Um retorno a esse processo [voto de qualidade] mitigaria as possíveis consequências negativas do modelo estabelecido em 2020 que foram discutidas acima. Isso não terá um impacto negativo nos direitos dos contribuintes, porque eles ainda manterão seu recurso à revisão judicial independente, onde poderão contestar, com base legal, a avaliação tributária, bem como os impostos reivindicados e as penalidades aplicadas”, ressaltou a carta.
Segundo a organização, a carta foi escrita após uma reunião entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e Perez-Navarro em 6 de março. Enviado em 31 de março ao ministro da Fazenda, o documento só foi divulgado nesta quarta-feira (26).
Desde 2020, a Lei 13.988 concede vantagem ao contribuinte, geralmente grandes empresas, nos julgamentos terminados em empate no Carf. No início do ano, o governo editou uma medida provisória para restituir o voto de desempate ao governo, mas o tema enfrenta resistência no Congresso e no Judiciário.
Em fevereiro, o Ministério da Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fecharam um acordo para encerrar parte dos questionamentos judiciais. O Tribunal de Contas da União (TCU) também recomendou a retomada do modelo antigo.
Após o fechamento do acordo com a OAB, Haddad disse que a retomada do voto de qualidade renderia R$ 50 bilhões ao caixa do governo.
Fonte: Folha de Pernambuco
O governo vai prorrogar por 240 meses o prazo para prefeituras e estados pagarem dívidas anteriores de seus regimes próprios com a Previdência, afirmou nesta quarta-feira (26) o ministro Carlos Lupi (Previdência), durante presença na CFFC (Comissão de Fiscalização Financeira e Controle) da Câmara.
Segundo o ministro, o projeto de lei complementar com o novo prazo está na Casa Civil e deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “a qualquer momento”.
“Por força de lei, os estados tiveram que se adaptar à realidade criando seu regime próprio”, disse. “Dezenas de prefeitos me procuraram, a maioria sem condições de pagar o débito. Já está proposto, já está na Casa Civil, a qualquer momento o presidente (Lula) deve assinar.”
A estimativa do ministério é que essas dívidas superem R$ 50 bilhões. Lupi afirmou que o projeto retoma medidas adotadas anos atrás.
“Um novo prazo de regime, que pode chegar a 20 anos, para que esses que têm que pagar aquele regime anterior, que não têm condições, ter um parcelamento dessa dívida para todos, não tem discriminação, desde que o prefeito ou o governo de estado tenham compromisso de botar em dia aqueles que estão fazendo agora”, disse.
“Com isso, vamos dar um oxigênio para que as prefeituras sobrevivam e não tenham impedimento de receber outros recursos federais, até emendas, porque não têm aquele certificado próprio para que eles possam receber aquelas emendas, esses recursos.”
Fonte: Estado de Minas
Núcleo de Estudos Tributários - NET 