Prefeituras terão 20 anos para pagar dívidas antigas com INSS e poderão receber recursos federais

O governo vai prorrogar por 240 meses o prazo para prefeituras e estados pagarem dívidas anteriores de seus regimes próprios com a Previdência, afirmou nesta quarta-feira (26) o ministro Carlos Lupi (Previdência), durante presença na CFFC (Comissão de Fiscalização Financeira e Controle) da Câmara.

Segundo o ministro, o projeto de lei complementar com o novo prazo está na Casa Civil e deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “a qualquer momento”.

“Por força de lei, os estados tiveram que se adaptar à realidade criando seu regime próprio”, disse. “Dezenas de prefeitos me procuraram, a maioria sem condições de pagar o débito. Já está proposto, já está na Casa Civil, a qualquer momento o presidente (Lula) deve assinar.”

A estimativa do ministério é que essas dívidas superem R$ 50 bilhões. Lupi afirmou que o projeto retoma medidas adotadas anos atrás.

“Um novo prazo de regime, que pode chegar a 20 anos, para que esses que têm que pagar aquele regime anterior, que não têm condições, ter um parcelamento dessa dívida para todos, não tem discriminação, desde que o prefeito ou o governo de estado tenham compromisso de botar em dia aqueles que estão fazendo agora”, disse.

“Com isso, vamos dar um oxigênio para que as prefeituras sobrevivam e não tenham impedimento de receber outros recursos federais, até emendas, porque não têm aquele certificado próprio para que eles possam receber aquelas emendas, esses recursos.”

Fonte: Estado de Minas