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Qualquer estabelecimento comercial pode cobrar pelo uso de vagas on 30 de junho de 2015

Gratuidade de estacionamento é legal? on 29 de junho de 2015

Lei Estadual e Municipal não podem dispor sobre estacionamento em Shopping Centers on 28 de junho de 2015

Em Habeas Data, Supremo garante a contribuinte direito a dados da Receita on 17 de junho de 2015

OAB vai ao STF contra acesso do governo estadual à conta do Fupen on 15 de junho de 2015

Desde 2008 Terreiros de Candomblé em Salvador são considerados imunes como os templos on 7 de junho de 2015

Professora Karla Borges diz em entrevista ao Jornal A Tarde que não há custos grandes com novas medidas do fisco baiano on 7 de junho de 2015

MP 668 amplia a isenção concedida à remuneração dos religiosos on 6 de junho de 2015

Tinoco propõe revisão de obrigatoriedade do ITIV à vista on 28 de maio de 2015

Prefeitura estuda parcelar ITIV para minimizar efeitos da crise do setor on 28 de maio de 2015

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