Foi iniciado na sessão plenária desta quarta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos e serviços adquiridos por entidades filantrópicas. Depois da leitura do relatório e de sustentações orais das partes e interessados, o julgamento foi suspenso e deverá ter continuidade na sessão de amanhã (23).
Segundo o relatório apresentado pelo ministro Dias Toffoli, o recurso discute a incidência do imposto sobre as compras de medicamentos e serviços feitos por hospital da cidade de Muriaé (MG). A análise consiste em saber se a repercussão indireta do tributo (ICMS) para o hospital teria o efeito de deslocar a figura do contribuinte de direito (o fornecedor) para o de fato (o consumidor), para fim de imunidade tributária.
Sustentações
Contrários à imunidade se pronunciaram na tribuna representantes do Estado de Minas Gerais, da União e do Distrito Federal – este em nome também de outros estados admitidos no processo na condição de amici curiae. Entre os argumentos trazidos, alega-se que a discussão é antiga no STF e os precedentes da Casa são favoráveis à tributação. Também sustentou-se que não é possível estabelecer relação tributária entre o consumidor da mercadoria e o Estado, sendo que apenas o contribuinte de direito pode ser sujeito à imunidade. A repercussão da incidência seria meramente econômica, não tributária, inviabilizando a imunidade.
Em favor da imunidade, falou o representante do Sindicato dos Hospitais Beneficentes e Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul – SINDIBERF, admitido como amicus curiae. Entre os argumentos, o advogado sustentou que o tema não é constitucional, e citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicando que o consumidor é sim parte na relação tributária. Ressaltou, ainda, que as distorções geradas pela incidência do ICMS, além de impactar no preço final pago pela entidade, prejudica a indústria nacional de equipamentos médicos, isso porque, uma vez que na importação a entidade filantrópica é contribuinte de direito, ela teria imunidade.
FT/CR
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11/01/2011 – Isenção de ICMS sobre bens adquiridos por entidades filantrópicas tem repercussão geral
Fonte:STF
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 607642, com repercussão geral reconhecida, em que a empresa Esparta Segurança Ltda. questiona a constitucionalidade da sistemática instituída pela Medida Provisória (MP) 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, que prevê tributação não cumulativa do PIS incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Na sessão desta quarta-feira (22), o ministro Dias Toffoli (relator) votou pelo provimento do recurso, por entender que a lei ainda é constitucional, e seu entendimento foi seguido por seis ministros do Tribunal.
Na tese de repercussão geral, o ministro Toffoli propõe advertir o Congresso Nacional de que as leis sobre o tema estão em processo de inconstitucionalização, em razão da ausência de critério nas sucessivas alterações legislativas que incluíram setores da economia entre os abrangidos pela não cumulatividade.
Apesar de verificar a existência de inconsistências nas alterações legais, o ministro considera que não seria correto declarar inconstitucionalidade específica apenas para determinados contribuintes, pois entende não haver elementos que evidenciem conduta censurável do legislador.
O relator observou que a diferenciação em regimes tributários é comum e necessária para evitar desequilíbrios entre os diversos setores da economia. Para o ministro, a Constituição Federal (artigo 195, parágrafo 12) autoriza a coexistência dos sistemas tributários cumulativo e não cumulativo. Salientou que, segundo a norma constitucional, a lei definirá os setores de atividade econômica para o qual as contribuições serão não cumulativas, sem registrar a fórmula que serviria como ponto de partida. Observa que, ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, não é permitida a escolha entre a incidência de uma ou outra técnica de incidência da não cumulatividade das contribuições sobre o faturamento.
O ministro salientou que, embora se reconheça que, neste caso, haja maior liberdade para discriminar a não cumulatividade, isso não significa que o legislador possa querer ou prever tudo. Para ele, como foi feita a opção pela coexistência dos regimes, o legislador deve ser coerente e racional ao definir os setores da economia que se submeterão a cada uma das sistemáticas de cobrança do tributo, a fim de não gerar desequilíbrios concorrenciais ou discriminações arbitrárias e injustificadas. Destacou que, como se trata de contribuições calculadas com base na receita ou faturamento, sua não cumulatividade deve vista como técnica voltada a evitar o chamado “efeito cascata”.
Em seu entendimento, estando presentes a racionalidade e a coerência do ato legislativo discriminatório, não há ofensa ao princípio da igualdade. No caso específico do setor de serviços, ao qual pertence a empresa recorrente, o ministro salienta que não há tratamento discriminatório entre empresas que tem muito gasto com mão de obra e as que tem pouco, pois a base de cálculo é o faturamento e não os repasses às pessoas físicas.
Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Em seguida, o ministro Marco Aurélio pediu vista dos autos.
Leia a íntegra do voto do relator.
Fonte:STF
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, no último dia 8 de fevereiro, aos 33 municípios baianos que compõem a subseção judiciária do município de Irecê (BA) que, caso tenham recebido da União repasses de dívidas referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), utilizem as verbas somente na educação.
Segundo o procurador da República Márcio Albuquerque de Castro, autor da recomendação, o objetivo é garantir que a verba seja aplicada no desenvolvimento do ensino básico — finalidade para a qual é exclusivamente destinada, conforme as Leis no 9.394/1996 e no 11.494/2007. “Vários municípios brasileiros têm recebido verbas da União referentes a complementações do Fundef, em valores geralmente superiores a R$ 5 milhões”, pontua o procurador. “Diversas gestões têm manifestado a intenção de aplicar a verba livremente, sem vinculação à manutenção do ensino”, ressalta o procurador.
O MPF recomenda aos gestores que atendam ao disposto em diversos atos normativos, incluindo a Resolução n° 1346/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios — que também indica a vinculação obrigatória dos recursos do Fundef ao desenvolvimento da educação básica.
Municípios sob a jurisdição do MPF em Irecê (BA): Irecê, América Dourada, Andaraí, Barra, Barra do Mendes, Barro Alto, Boninal, Bonito, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Iraquara, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Lençóis, Morro do Chapéu, Mucugê, Mulungu do Morro, Nova Redenção, Palmeiras, Presidente Dutra, São Gabriel, Seabra, Souto Soares, Uibaí, Utinga, Wagner, Xique-Xique.
Fonte: MPF http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/mpf-recomenda-a-33-municipios-baianos-que-utilizem-recursos-do-fundef-exclusivamente-na-educacao
O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) decidiu nesta terça-feira (14) encaminhar uma proposta de reforma tributária ao presidente Michel Temer. O formato final será definido na reunião desta quarta e ela deve ser enviada a Temer em três semanas. A Receita, no entanto, já tem em curso um plano B.
O conselhão, como o grupo é conhecido, deve encaminhar a proposta ao presidente Michel Temer em três semanas.
A ideia é criar o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que seria cobrado na hora da venda e substituiria PIS/Cofins, ISS (imposto municipal) e ICMS (estadual).
O núcleo político do governo apoia a proposta do conselhão, mas sabe das resistências dos Estados, que não querem abrir mão de receitas, especialmente neste momento de queda na arrecadação.
Pela proposta do conselho, o ICMS seria unificado (hoje cada Estado cobra a alíquota que acha melhor dentro de uma média nacional, que é de 25%).
E o IVA seria cobrado uma única vez, e não em cada etapa da cadeia produtiva (efeito cumulativo).
Para isso, seria necessário mudar a Constituição.
O fisco já se pronunciou sobre o assunto nesta terça, durante a reunião do conselho. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que a reforma tributária é um “processo” e que precisa ser muito bem calculada para evitar aumento de carga ou a quebra dos Estados.
No passado, o governo já tentou uma negociação com os Estados para pacificar o ICMS, mas ela foi quebrada no Senado, sensível à pressão dos governadores.
Por isso, a Receita tem uma alternativa a ser apresentada ao presidente Temer. A proposta considerada viável é, no curto prazo, fazer uma reforma do PIS e da Cofins.
Primeiro, começariam pelo PIS. Como a alíquota varia de 0,65% a 1,65%, qualquer perda pesaria pouco nos cofres federais. A proposta da Receita é permitir que qualquer compra realizada por uma empresa gere um crédito fiscal. Para isso, seria preciso somente um projeto de lei complementar.
Uma vez aprovada, essa mudança ficaria em teste por um ano e, se der certo, será estendida para a Cofins, uma contribuição de 7,6% que ajuda a financiar a seguridade social. Enquanto isso, o governo tentará levar adiante a discussão do ICMS.
(Fonte: Folha de São Paulo)
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou nesta quinta-feira (16) decisão que manteve a condenação do prefeito do município de Sousa (PB), Fábio Tyrone de Oliveira, em ação de improbidade administrativa. Com a condenação, o prefeito teve seus direitos políticos suspensos por três anos.
De acordo com o processo, durante a gestão 2009-2012, o prefeito padronizou os bens públicos da cidade com as cores verde e laranja, as mesmas usadas em sua campanha eleitoral. Para o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a publicidade teve o intuito de promoção pessoal, constituindo grave ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
Além de ter os direitos políticos suspensos, o prefeito foi condenado a pagar multa de duas vezes o valor da remuneração que recebia; a repintar todos os bens públicos com as cores da bandeira do município; além de não contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, também pelo prazo de três anos.
No STJ, a defesa alegou, essencialmente, que a conduta não configurou ato de improbidade administrativa, que não houve dolo e que a fixação das penas foi desproporcional.
Súmula 7
O relator, ministro Gurgel de Faria, já havia negado provimento ao recurso do prefeito em decisão monocrática de setembro do ano passado. Ele entendeu ser inviável rever a decisão do TJPB em razão da Súmula 7 do STJ, que veda a reapreciação de provas em recurso especial.
“O TJPB, ao analisar a questão, reconheceu a prática consciente de ato ímprobo consubstanciado na padronização, pelo recorrente, de bens públicos com as cores de sua campanha política, em flagrante violação a princípios da administração pública, notadamente os da impessoalidade e moralidade”, disse o ministro na ocasião.
Em relação à desproporcionalidade das sanções aplicadas, o relator reconheceu que o STJ admite a revisão da dosimetria, mas afirmou que, no caso apreciado, “a imposição cumulativa das penas afigura-se proporcional à prática do ato ímprobo apontado”.
Na sessão desta quinta-feira, a Primeira Turma rejeitou o agravo interposto pela defesa do prefeito contra a decisão monocrática do relator.
Fonte: STJ
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação contra a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. (Sinart), que opera a Rodoviária de Salvador, por problemas no estacionamento privado Bahia Park, por falta de tolerância mínima de 15 minutos para os motoristas. O MP recebeu denúncias de diversos consumidores, que relataram ser surpreendidos ao entrarem, por engano ou para aguardar alguma pessoa por pouco tempo, no terminal rodoviário de Salvador. Sem opção de retorno ou de local para estacionar temporariamente, são obrigados a ingressar no estacionamento e pagar pela permanência, ainda que tenham ficado apenas 15 minutos. A ação foi ajuizada na última quinta-feira (10). Na liminar, a promotora de Justiça Joseane Suzart, que assina a ação, ainda aponta irregularidades na cobrança de R$ 20 realizada pela empresa no estacionamento Bahia Park Tricenter, na Pituba, a consumidores que perderam seus tickets. O MP pede à Justiça a concessão de liminar determinando que a Sinart cobre 10% do valor da hora como penalidade aos motoristas que perderem o ticket e que estabeleçam tolerância mínima de 15 minutos nos estacionamentos geridos por ela, além da condenação ao ressarcimento pelos danos materiais e morais causados aos usuários. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, as duas cobranças são abusivas e ferem o Código de Defesa do Consumidor, que reforça a necessidade de boa fé objetiva do fornecedor e veda a obtenção de vantagem a partir da fraqueza ou ignorância do consumidor. Para a promotora, a Sinart agiu com má fé e se aproveitou indevidamente da falta de escolha dos motoristas, que não eram previamente informados da cobrança. No segundo caso, afirma que o consumidor não poderia ser obrigado a pagar o valor referente uma diária completa de estacionamento, uma vez que o fornecedor deveria possuir, a partir da placa do veículo, um controle eficiente do tempo de permanência do carro no local. “Ao invés disso, o fornecedor transfere esse encargo para o consumidor juntamente com a imposição de um pagamento necessário à retirada do veículo e exonera-se completamente da fiscalização supracitada”, afirma Suzart.
(Fonte: Bahia Notícias)
Para aqueles contribuintes que não optaram por um dia de vencimento diferenciado, a cota única e a primeira cota do IPTU 2017 de Salvador vencem hoje, podendo seu pagamento ser feito na rede bancária, casas lotéricas ou pela internet. (KB)
O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), afirmou que os blocos de rua de outros Estados terão que pagar uma taxa de R$ 240 mil para poderem se apresentar na cidade no período de pré-Carnaval –final de semana anterior à folia.
O tucano afirmou que blocos da Bahia e de Pernambuco manifestaram interesse em desfilar no pré-Carnaval de rua de São Paulo, mas ainda não confirmaram se concordam com o pagamento da taxa à prefeitura.
“Houve solicitações de blocos de outras regiões, principalmente da Bahia. Nesse sentido, são blocos que atraem 50, 60, 70 mil pessoas. Isso custa para a cidade manutenção, limpeza, segurança, movimentação das equipes da Companhia de Engenharia de Tráfego, tudo isso tem custo para a cidade”, disse Doria nesta terça (24).
Cada bloco poderá desfilar por cerca de três horas em um dos dias do pré-Carnaval, que será realizado na região da avenida Tiradentes e da praça Campo de Bagatelle, na zona norte da cidade. Os blocos terão a permissão para vender abadás, mas não poderão usar cordões para separar o restante do público dos foliões que tiverem comprado o traje.
“O que nós propusemos é que os blocos pudessem, na medida em que possuem todos eles patrocinadores robustos, contribuírem com as taxas da cidade”, disse Doria. “É um valor razoável, não é pequeno, para que os blocos patrocinados possam desfilar na maior cidade do país. Se venderem abadás para 50, 60 mil já seria suficiente para pagar essas taxas”, destacou o prefeito.
Segundo a Secretaria Municipal de Cultura, 495 blocos paulistas já se cadastraram para desfilar pelas ruas da cidade no Carnaval de rua, no período de 17 de fevereiro a 5 de março de 2017. Os blocos paulistas inscritos são isentos de taxas e recebem apoio da prefeitura para desfilar durante o período oficial do evento.
A administração municipal fornece infraestrutura de segurança, acompanhamento da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), ambulâncias e banheiros químicos.
CIDADE DO SAMBA
Doria e o ministro do Turismo, Marx Beltrão, visitaram nesta terça (24) as obras da Fábrica do Samba, local onde se concentram os barracões das escolas de samba do Grupo Especial de São Paulo. Um museu do samba e a sede da Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo também devem ser construídos no local.
De acordo com o ministro do Turismo, metade da obra já está finalizada, e deverá ser totalmente finalizada e entregue até o Carnaval de 2019. Dos R$ 40 milhões contratados com o ministério, R$ 33 milhões já foram pagos.
“Faltam R$ 7 milhões a serem pagos, e o que falta a ser pago, falta para ser construído. É de acordo com o andamento da obra”, disse Beltrão. O Museu do Samba e a sede da Liga deverão estar prontos até o próximo mês de outubro.
Fonte: Folha de São Paulo
