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O ITIV de Salvador

23 de novembro de 2015

Enquanto a Câmara Municipal de Salvador discutia o projeto de lei que definia o parcelamento ou não do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade – ADIN impetrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP) questionando a lei que antecipa o pagamento do tributo. Uma vez considerada inconstitucional, o Município de Salvador não poderá cobrar o imposto nem em cota única nem parcelado, tornando inócua a discussão que trancou a pauta da Casa Legislativa por mais de um mês.

O ITIV incide nas transmissões de bens imóveis e a possibilidade de cobrança do tributo antes da translação da propriedade tem ensejado questionamentos, tendo em vista que o momento da ocorrência do fato gerador coincidiria com o ato do registro no cartório de imóveis, quando haveria efetiva alteração de propriedade. Não é possível antecipar o pagamento desse tributo sem antecipar o seu fato gerador. O ITIV é um imposto “inantecipável”, pois o fato jurídico é instantâneo.

Justificar a antecipação da receita do ITIV baseando-se no artigo 150, §7º da Constituição Federal não parece um argumento técnico adequado. A antecipação de um imposto só seria plausível pela inaplicabilidade da lei no momento da efetiva ocorrência do fato gerador, a exemplo dos tributos sobre o consumo, onde os fatos acontecem em momentos os quais a lei não os atingiria. Tratando-se do ITIV, não há nenhum obstáculo, pois, os sujeitos passivos são perfeitamente identificáveis, assim como o momento da sua incidência.

A situação mais frágil refere-se à arguição de inconstitucionalidade pela utilização de alíquotas progressivas. A Carta Magna só admite progressividade para o IPTU, ITR e IR. Na ação o MP diante da impossibilidade de repristinação, pois a lei anterior também previa alíquotas diferenciadas, solicita que seja utilizada a menor alíquota, que é de 1%. Caso obtenha êxito, as finanças municipais sangrarão, afinal qualquer imóvel passará a ser tributado com a alíquota de 1%.

Outro problema é que a Reforma Tributária, Lei 8.421/13, incluiu o compromisso de compra e venda como nova hipótese de incidência, criando um fato gerador para o ITIV não previsto em Lei Complementar, e mesmo sem constar no texto passou a arbitrar a sua base de cálculo quando o valor da transação declarado pelo contribuinte é menor do que o previsto na tabela da SEFAZ, obrigando-o a recolher o tributo pelo maior valor.

Deve-se observar que o teor da ADIN vai além da promessa de compra e venda. Uma declaração de inconstitucionalidade não permitirá que o ente municipal cobre o ITIV dos imóveis na planta nem à vista nem a prazo e ainda por cima reduzirá a alíquota para 1% em relação aos demais. Corre-se o risco de ter que restituir todos os contribuintes que pagaram o imposto utilizando a alíquota de 3%, a depender da modulação dos efeitos da decisão do STF quando o mérito for julgado.

Karla Borges

(Artigo publicado no Jornal A tarde de 23.11.15)

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