Se o prefeito Marcelo Crivella pretende começar a rever as regras do IPTU pelos contribuintes que não pagam o imposto, o universo sobre o qual ele terá de se debruçar é grande: oficialmente, segundo sua própria equipe, os donos de 638 mil imóveis — 33,17% de 1,9 milhão de cadastrados — nem recebem o carnê porque também são isentos da Taxa de Coleta de Lixo (TCL). Mas o número pode ser maior. Técnicos da Secretaria de Fazenda calculam que, no total, 60% dos proprietários cadastrados ficaram livres do imposto em 2016. Nesta conta, estão os que só precisavam quitar a TCL e os que se valiam de leis específicas, como a isenção garantida pela Constituição Federal para templos religiosos. O número surpreende ainda mais porque o emaranhado de construções irregulares, como na maior parte das favelas, não está na base de dados de cobrança do IPTU. Sem levar em consideração essa cidade informal, só em 2015 a renúncia de receitas de IPTU chegou a R$ 681,3 milhões, segundo dados do Tribunal de Contas do Município (TCM).
O valor corresponde a 29,07% dos R$ 2,34 bilhões que entraram nos cofres do município com o imposto naquele ano. Já em 2016, a receita foi menor: R$ 2,29 bilhões — conforme dados do Portal Rio Transparente, com números que ainda podem ser atualizados. Além das isenções, a arrecadação sofre com a inadimplência. De acordo com a Procuradoria Geral do Município, cerca de 200 mil proprietários estão inscritos na dívida ativa porque deixaram de pagar o imposto em diferentes exercícios. Há ainda aqueles contribuintes que estão sendo cobrados administrativamente pela Fazenda. Em dezembro de 2016, diz a secretaria, a dívida total chegava a R$ 300 milhões.
— É uma questão que não atinge só o Rio. Os impostos sobre patrimônio são historicamente esvaziados no Brasil. Mudanças na cobrança do IPTU podem gerar um desgaste político entre o governante e a população. As isenções acabam sendo uma moeda de troca política — diz o especialista em direito tributário Felipe Renault, sócio do escritório Salusse Marangoni Advogados. — Parte significativa das pessoas ainda reside em moradias informais, sem cobrança de IPTU. Acaba que só uma parcela da população paga por todos.
Agora, Crivella promete um pente-fino na cobrança. Pelas várias leis que tratam do assunto, as justificativas para as isenções são muitas. Imóveis que têm a soma de IPTU e TCL por volta de R$ 90 ficam automaticamente dispensados do imposto. Esses representam grande parte dos 638 mil que não precisam arcar com o imposto nem com a taxa de lixo.
Pela Constituição Federal, além de templos religiosos, sedes de sindicatos, partidos políticos, instituições beneficentes de educação e assistência social e imóveis dos governos, de autarquias e fundações mantidas pelo poder público estão imunes do IPTU.
Outros, são beneficiados por legislações municipais. Nessa seara, há de tudo. Estão incluídos, por exemplo, imóveis de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. Se o militar morrer, o benefício é estendido inclusive à viúva, ao filho menor ou inválido, assim como, segundo a própria lei, a “concubinas” com quem ele tenha vivido por pelo menos três anos seguidos.
Ficam desobrigados do imposto também imóveis de missões diplomáticas, para fins agrícolas ou avícolas, utilizados por confederações e federações esportivas, associações de moradores, teatros, usados exclusivamente como museu, os de empresas da indústria cinematográfica, salas de cinema, editoras de livros e centros e tendas espíritas. O mesmo vale para aposentados e pensionistas com mais de 60 anos, com renda mensal total de até três salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência e com área de até 80 metros quadrados.
O Polo Rio Cine & Vídeo, na Barra da Tijuca, é um dos endereços isentos. São oito estúdios, numa área de 60 mil metros quadrados, sendo cerca de 20 mil de área construída. Idealizador e ex-presidente do polo, Claudio Petraglia, que atualmente é diretor de comunicação, diz que, sem o benefício, o complexo não teria como continuar. Segundo ele, lá são rodados longas-metragens, documentários, musicais, DVDs, programas de TV, novelas, campanhas políticas, entre outros trabalhos audiovisuais. Petraglia afirma que cada produção costuma empregar pelo menos 300 pessoas.
— É uma associação privada sem fins lucrativos. Diretores não recebem salários. O objetivo é dar apoio à produção audiovisual, que dá mais emprego que a indústria automotiva — defende Petraglia. — É uma cidade que vive de turismo e é capital do entretenimento. Portanto, tem que produzir — conclui.
Imóveis de interesse histórico, cultural, ecológico ou de preservação paisagística e ambiental também entram na lista de isentos. A condição é de que eles sejam reconhecidos pelo município como tal e respeitem as características originais do prédio. Augusto Boisson, presidente da Sociedade Amiga do Leblon e Adjacências, no entanto, reclama que proprietários de prédios dentro das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (Apacs) recebem carnês de IPTU. Ele defende não só uma revisão dos imóveis hoje apacados, como isenção do imposto para os incluídos nessas áreas.
— Só não paga IPTU se o imóvel for totalmente original, inclusive sem grades de segurança. Como isso não existe, na prática todo mundo paga — afirma ele. — No mínimo, a prefeitura precisa oferecer isenção. Os proprietários não recebem qualquer benesse para manter o imóvel preservado — defende.
Outra lei garante ainda isenção a donos de terrenos em loteamentos irregulares ou clandestinos destinados a pessoas de baixa renda, desde que seguindo alguns parâmetros. A Secretaria de Fazenda, no entanto, ressalta que não há isenção prevista para imóveis localizados em áreas de risco. “O que ocorre é que o valor venal desses imóveis, tal qual estipulado na Planta de Valores, costuma ser mais baixo. Nesses casos, ainda podem incidir descontos concedidos por lei e o valor da cobrança poderá, por exemplo, ser zerado”, afirma nota da prefeitura.
O especialista em direito tributário Felipe Renault ressalta que, em momentos de crise como o atual, a muitas das isenções são importantes para o desenvolvimento de alguns setores da economia:
— Se pegamos uma área abandonada, como era a Zona Portuária, é preciso que se dê algum tipo de benefício para estimular a revitalização. Nesses casos, os benefícios no IPTU são não só bem-vindos, como necessários.
Foi o estabelecido em 2009, para incentivar a ocupação do Porto Maravilha, com isenções para áreas em que fossem erguidas novas construções, desde que as obras estivessem prontas, com habite-se.
LEI REDUZIU VALOR DE IMÓVEIS
A origem do grande número de isenções no Rio está numa alteração nas regras de cobrança do tributo aprovada em 1999. Na época, o ex-prefeito Luiz Paulo Conde precisou mudar a lei porque a legislação então em vigor foi julgada inconstitucional. Na Câmara, os vereadores acabaram ampliando consideravelmente as isenções.
Imóveis residenciais, comerciais e terrenos considerados populares, principalmente nas zona Norte e Oeste, foram os maiores beneficiados pela aplicação de uma espécie de redutor aplicado no valor venal do imóvel. Como nessas áreas parte dos imóveis já tem baixo valor de mercado, muitos passaram a ser isentos. Desde então, houve novas alterações nas regras apenas para terrenos, no fim de 2015. Em 2012, o ex-prefeito Eduardo Paes tentou modificar a base de cálculo do imposto, mas acabou desistindo diante das pressões. Antes, em 2007, o ex-prefeito Cesar Maia já havia tentado limitar o alcance das isenções dos imóveis populares, mas também desistiu.
Fonte: O Globo
A Prefeitura do Recife iniciou nesta terça-feira (3) a distribuição dos carnês para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2017.
O vencimento do tributo ocorrerá em 10 de fevereiro e a expectativa do secretário de finanças, Ricardo Dantas, é arrecadar ao longo do ano R$ 487 milhões.
Os contribuintes adimplentes poderão quitar a cota única com 10% de desconto ou optar pelo parcelamento em até dez vezes, com desconto de 5% até o dia do vencimento. Ao todo, 344 mil moradores receberão seus carnês.
O extrato do IPTU também pode ser acessado na página da Prefeitura na internet http://www.recife.pe.gov.br, Portal da Secretaria de Finanças, escolhendo o botão “IPTU e Taxa de Limpeza” e extrato de débitos do imóvel.
De posse do sequencial do imóvel, o internauta pode escolher a opção e solicitar a emissão da guia de pagamento. Este ano, a correção do IPTU é de 7,87%, referente Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O contribuinte que informou o CPF, ao pedir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e ), no Recife, acumulou créditos e teve direito a indicar o imóvel para receber abatimento de até 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2017.
A lei 17.408/2008 dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços por meio da NFS-e garante esse abatimento. Valeram NFS-e emitidas até o dia 31 de outubro.
Este ano, 11.823 imóveis foram indicados para receber o desconto e R$ 4.814.827,27 em créditos foram utilizados.
(Fonte: http://www.inaldosampaio.com.br/prefeitura-do-recife-preve-arrecadar-478-milhoes-este-ano-so-com-iptu/)
IPTU 2017: Desconto de até 30% é oferecido pela Prefeitura de Macaíba
O Portal O Solar destaca que a Secretaria Municipal de Tributação deve começar ainda nessa semana a distribuição dos carnês do IPTU 2017 em Macaíba. Os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU dos anos anteriores vão ter desconto de 30% para pagamento em cota única.
Ulibna Kelry, Secretária de Tributação, destaca que entre as cidades da região metropolitana de Natal, Macaíba é o município que concede o maior desconto no pagamento do IPTU. “Macaíba, dentre os municípios da grande Natal, é o único município que concede 30%. O maior desconto ainda é em Macaíba”, afirmou.
(Fonte: http://senadinhomacaiba.com.br/blog/iptu-2017-desconto-de-ate-30e-oferecido-pela-prefeitura-de-macaiba/)
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2017 poderá ser pago em cota única com até 20% de desconto ou em até 10 parcelas, sem desconto, em municípios da Grande Vitória.
(Fonte: http://brnot.com/portoalegre/2017/01/04/88468-assinado-o-decreto-que-prorroga-desconto-no-iptu-em-porto-alegre.html)
De supostas falsificações de carnês a aumentos maiores do que os 7% anunciados, é longo o rol de reclamações e dúvidas sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) santista de 2017. Mas a principal dificuldade apontada por contribuintes tem sido em relação a uma medida da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que acaba por restringir o pagamento de carnês.
Para evitar fraudes, ainda em 2016, a Febraban passou a exigir que qualquer boleto contenha o CPF do pagador. Para isso, era necessário fazer um cadastro. Quem não fez, segundo a Prefeitura, só pode pagar o IPTU em agências da Caixa Econômica Federal ou em casas lotéricas.
“Para cadastrar minha mãe tem que levar até escritura do apartamento. O que é isso? Eu sempre paguei pela internet, agendando, e agora não consigo. É um absurdo”, queixa-se um leitor de A Tribuna, que não quis se identificar. Ele afirma ter vários carnês de IPTU para pagar e que sempre agendou a quitação pela internet. Este ano, conseguiu apenas com um dos carnês.
Em nota, a Administração afirma que a necessidade da atualização dos dados foi amplamente divulgada no site da Prefeitura e no Diário Oficial e que a medida é nacional e não se restringe ao imposto municipal, mas a qualquer título de cobrança, como condomínios, por exemplo.
Mas, em relação ao IPTU, para quem não fez o cadastro, ainda há tempo: é preciso enviar um documento que comprove a titularidade- do imóvel, mais cópia de CPF, RG e espelho do IPTU, para o Departamento de Administração Tributária, divisão da Secretaria de Finanças de Santos, que fica no Poupatempo. O endereço é Rua João Pessoa, 246 (CEP: 11.013-003). Se preferir, é possível ir pessoalmente ao local – também para tirar dúvidas.
Aumento
Já o técnico em eletrônica Luis Cláudio de Oliveira, de 48 anos, reclama do reajuste do imposto, oficialmente anunciado em dezembro, como sendo de 7%. Segundo ele, o seu IPTU, para um imóvel no Jardim Bom Retiro, Zona Noroeste, foi de R$ 714,00 para R$ 979,00 – aumento de 37%. “Vi com vizinhos e está a mesma coisa”.
Na mesma nota, a Prefeitura descarta erros nos cálculos e explica que os imóveis com isenção total e parcial do IPTU podem ter mudado de faixa de cobrança ou perdido o benefício. Mas cada caso é distinto.
Carnês falsos
Ângelo Rodrigues Alba, morador da Ponta da Praia, de 75 anos, aponta particularidade estranha no seu carnê: uma capa branca envolvendo-o. “Está tudo diferente, desconfio que seja falso”. Segundo ele, uma pessoa de sua família foi quitar a parcela em uma agência do Bradesco e o gerente disse que o carnê era falso.
A Prefeitura afirma desconhecer a existência de falsificações. Novamente, a orientação é procurar o Departamento de Administração Tributária, no Poupatempo.
(Fonte: http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/cidades/iptu-santista-e-alvo-de-duvidas-e-reclamacoes-de-contribuintes/?cHash=e51e7b77d2e7d8196ca6387e9ef57dbb)
Nesta quinta-veira, 5 de janeiro, vence o prazo de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de Florianópolis para quem quer quitar em cota única com desconto de 20%.
Depois haverá uma segunda chance – 6 de fevereiro – para pagar também em uma parcela, porém com desconto de 10%. Já no dia 6 de março vencerá a última possibilidade de pagar em cota única, só que com desconto de 5%.
Quem costuma parcelar deve ficar atento. Neste ano não haverá nenhum desconto para quem dividir o valor. E a conta só poderá ser parcelada em 10 vezes, não mais em 12 como antes – nesse caso, vence a primeira parcela no dia 6 de março.
(Fonte: http://horadesantacatarina.clicrbs.com.br/sc/geral/noticia/2017/01/iptu-em-cota-unica-com-20-de-descontoate-dia-5-em-florianopolis-9102119.html)
Um decreto estende para o dia 8 de fevereiro o prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Porto Alegre com desconto de 12%. O documento assinado na tarde desta terça-feira (3) pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior foi publicado em edição extra do Diário Oficial.
Informações sobre o IPTU podem ser obtidas na Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Travessa Mário Cinco Paus, s/nº, Centro Histórico, das 9h às 16h. Ou ainda pelo telefone 156 ou pelo e-mail atendimentofazenda@portoalegre.rs.gov.br. Para chamadas de outras cidades, o telefone é (51) 3289-0156.
(Fonte: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2017/01/assinado-o-decreto-que-prorroga-desconto-no-iptu-em-porto-alegre.html)
O prefeito de Palmas reajustou através do Decreto 1.321 de 31 de dezembro de 2016 o valor do IPTU referente ao exercício de 2017 em 25%, ferindo frontalmente os princípios da legalidade e anterioridade, sob o argumento de necessidade de garantir recursos para cobrir o déficit de arrecadação.
(KB)
(Fonte: http://conexaoto.com.br/2017/01/03/o-reajuste-do-iptu-em-palmas-incorreu-em-incoerencia-e-ilegalidade)
Outro magistrado reviu a decisão do colega, proibindo o levantamento.Diante da crise econômica/social do funcionalismo, o juiz de Direito Ronald Pietre, no exercício de plantão, concedeu ao município de Petrópolis/RJ o levantamento de valores bloqueados em processo em que litiga o Banco Bradesco – no caso, sentença ainda não transitada em julgada declarou a extinção do crédito tributário por prescrição. O valor do levantamento: quase R$ 5 mi.O caso teve início com uma ação do município que entendia que a instituição financeira lhe devia um valor relativo a ISSQN. Para cobrar a eventual dívida ativa, teria ingressado com execução fiscal em 2008. Em 2015, decisão determina o bloqueio de R$ 4,6 mi do Banco Bradesco, o que fez a instituição tentar substituir o valor bloqueado por outras garantias. Em setembro deste ano decisão de 1º grau reconheceu a extinção do eventual crédito tributário. Não satisfeito com o andamento, o procurador do município serrano entrou com uma petição solicitando a transferência dos milhões bloqueados para a para a burra pública para que sejam pagos os salários dos servidores, o que foi prontamente concedido.
Cronologia dos fatos:
Maio/2015 – bloqueio do valor (cerca de R$ 4,6 mi)
Setembro/2016 – sentença declarando extinção do crédito
Novembro/2016 – decisão do TJ/RJ confirma desconstituição do título executivo
23/12/16 – petição do município de Petrópolis
24/12/16 – decisão determinando levantamento do valor (v. abaixo)
Após, outro juiz, Guilherme Andrade, concedeu tutela provisória de urgência de caráter incidental a fim de que seja proibido o levantamento do valor.
Dificuldade financeira
O procurador do município falou na “considerável dificuldade financeira” da cidade, com o comprometimento da liquidez da municipalidade, “notadamente quanto ao pagamento da folha”. De acordo com a Prefeitura, esta está impossibilitada de cumprir com o pagamento dos servidores, que totaliza R$ 24 mi. E assim o procurador argumenta:
“O Município possui créditos junto à Executada que soma a importância originária cuja penhora/depósito já se efetivou em R$ 4.678.942,33. Tal importância, associada às outras execuções, muito contribuirão para o cumprimento dessa importantíssima obrigação, sem a qual, inúmeras famílias terão comprometidas, inclusive, o seu sustento alimentar.”
Funcionalismo público
O juiz de Direito Ronald Pietre, ao deferir o pedido, considerou o “contexto de gravidade econômica/social do funcionalismo”, ao passo que a instituição financeira “não corre risco econômico algum”.
“A crise financeira que lamentavelmente atingiu o nosso Estado está trazendo consequências terríveis para o funcionalismo público. Um bom exemplo é a campanha recentemente deflagrada por uma desembargadora do nosso Tribunal objetivando arrecadar fundos para a compra de cestas básicas para servidores que estão literalmente passando fome.”
E assim autorizou o levantamento do valor a ser destinado ao pagamento da folha salarial dos servidores municipais, sob pena de multa milionária.
Processo: 00120189-95.2008.8.19.0042
FONTE- MIGALHAS
Mesmo sem reajuste inflacionário, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) vai pesar no orçamento do cidadão de Salvador, já a partir da primeira semana de 2017, quando os boletos começam a ser distribuídos.
“O contribuinte não deve se iludir de que o IPTU não terá aumento em comparação a 2016 por conta do anúncio feito pela prefeitura de que não o reajustará pela inflação, como de costume”, alerta a diretora do Núcleo de Estudos Tributários da Bahia, Karla Borges.
“Ao contrário, terá, no mínimo, que pagar 11,11% a mais, da perda do desconto do recadastramento, e mais 6,2% da Taxa de Lixo”, diz a especialista.
Na semana passada, o prefeito ACM Neto anunciou, com exclusividade para o A TARDE que a decisão da prefeitura em não aplicar o reajuste da inflação, que seria de 6,5% (IPCA), foi tomada justamente pelo fato de que, em 2017, o contribuinte deixará de contar com o benefício do desconto de 10%, concedido nos últimos três anos para quem fez o recadastramento do imóvel.
As pessoas estão tendo dificuldades para pagar as contas
Segundo Karla, a perda do desconto de 10% retorna o imposto ao valor original, ocasionando, na prática, em um acréscimo de 11,11% no valor a pagar. Exemplo: Um IPTU de 2016 com valor, hipoteticamente, de R$ 1 mil, e que teve desconto de 10% pelo recadastramento, totalizou R$ 900 no ano passado.
Sem o desconto agora em 2017, ele irá pagar R$ 100 a mais do que no ano anterior, o que corresponde a uma variação de 11,11%.
“O fato é que apenas o contribuinte que, portanto, não cumpriu com a obrigação e não se recadastrou, em 2013, não terá agora 11,11% a mais a pagar de IPTU”, frisa Karla Borges. “Ainda assim, terá que arcar, como os demais, com o aumento de 6,2% anunciado para a Taxa de Lixo, além de algumas distorções verificadas nos valores venais de unidades imobiliárias comerciais e de terrenos que afetam o cálculo do IPTU”, diz Karla, que é auditora fiscal e professora de Direito Tributário.
O documento para o pagamento do IPTU 2017 começa a ser distribuído nos próximos dias
A especialista diz, contudo, que a decisão de não adotar a correção inflacionária em 2017 revelou bom senso por parte da gestão fazendária da Prefeitura, “até porque, certamente, teria que enfrentar uma reação ainda maior da população, considerando o momento econômico do país”, frisou. Ela lamenta, entretanto, que mesmo diante do impacto financeiro com a perda do desconto do recadastramento e reajustes aplicados no valor venal dos imóveis, a Prefeitura não tenha aberto mão da atualização da TRSD, taxa sobre coleta de resíduos sólidos domiciliares, a popular “Taxa de Lixo”.
De acordo com dados da Secretaria da Fazenda, mesmo com a crise, a arrecadação do IPTU em 2016 aumentou R$ 530 milhões, 11% a mais que os valores recolhidos em 2015. Sem o reajuste da inflação, o município deixa de recolher R$ 42 milhões, valor previsto caso o índice fosse aplicado.
“Estamos vivendo um momento sério. As pessoas estão tendo dificuldades para pagar as contas no fim do mês, e eu prefiro buscar outras formas de economizar, de fazer sacrifício, reduzir despesas (de custeio), do que pesar em 17% o reajuste do IPTU”, afirmou ACM Neto. A prefeitura enfrenta queda de arrecadação em outros tributos, como o ITIV, pago nas transações envolvendo venda de imóveis, e o ISS, o impostos sobre serviços. Ambos, segundo a Sefaz, por conta da queda da atividade econômica no país.
Milhões foi quanto o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) rendeu à Prefeitura de Salvador em 2016, segundo a Sefaz
Karla Borges ainda argumenta que até mesmo a retirada do desconto de 10% relativo ao recadastramento pode ser passível de questionamento. A técnica lembra que a própria prefeitura aprovou junto à Câmara Municipal, em julho de 2014, limites para as travas relativas ao valor do imposto até 2017, atreladas ao IPCA.
“Foi um dispositivo para atender aos apelos dos contribuintes à época, mas que pode agora ser usado para questionar também a perda do desconto do recadastramento este ano, já que redunda num valor maior do imposto que ultrapassa a variação anual do IPCA prevista em lei”, diz. O cerne da questão é que, na realidade, o desembolso por parte do cidadão soteropolitano, proprietário de imóvel recadastrado, será maior do que a inflação calculada pelo IBGE.
Núcleo de Estudos Tributários - NET 