Prefeito de Palmas reajusta valor do IPTU 2017 em 25% por decreto

O prefeito de Palmas reajustou através do Decreto 1.321 de 31 de dezembro de 2016 o valor do IPTU referente ao exercício de 2017 em 25%, ferindo frontalmente os princípios da legalidade e anterioridade, sob o argumento de necessidade de garantir recursos para cobrir o déficit de arrecadação.

(KB)

(Fonte: http://conexaoto.com.br/2017/01/03/o-reajuste-do-iptu-em-palmas-incorreu-em-incoerencia-e-ilegalidade)