O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou a extensão de Gratificação de Desempenho Fazendário aos servidores inativos da carreira da Controladoria de Arredação Municipal. Em decisão tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1183, ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, o ministro deferiu a medida liminar por entender que existe risco de grave lesão à ordem pública.
Segundo os autos, o município do Rio de Janeiro foi acionado pela Associação dos Controladores de Arredação Municipal por meio de ação ordinária que pretendia a extensão da gratificação, sob argumento de que haveria direito à paridade. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de tutela provisória por considerar ausentes os requisitos necessários para a concessão medida. Contra essa decisão, a associação interpôs agravo de instrumento que foi provido pela 22ª Câmara Cível do TJ-RJ, determinando ao município a implementação imediata da extensão da gratificação.
O autor da Suspensão de Liminar alega que o acórdão questionado ofende a ordem pública porque, além de incrementar os gastos públicos, teria imposto a extensão de nova gratificação a aposentados sem levar em consideração a indispensabilidade de submissão dos servidores ao processo de avaliação, pressuposto necessário para a concessão da vantagem. Argumenta que o ato contestado terá efeito multiplicador, uma vez que outras categorias de servidores poderão adotar medidas judiciais semelhantes, impactando significativamente o orçamento público.
Decisão
Na decisão, o presidente da Corte observou que a questão está relacionada a matéria constitucional (artigo 40, parágrafo 4º), o que justifica a apreciação do pedido de suspensão de tutela provisória pela Presidência do STF. Em análise preliminar do caso, o ministro Dias Toffoli deferiu a medida liminar, ao constatar que a plausibilidade jurídica está devidamente comprovada diante da manifesta existência de grave lesão à ordem pública.
O ministro ressaltou que a decisão questionada, ao estender a gratificação prevista na Lei Municipal 6.064/2018 aos associados da interessada, não levou em consideração que essa vantagem adicional se reveste de características especiais. Conforme o presidente do STF, a percepção da vantagem exige a observância de critérios próprios de avaliação a que se deve submeter individualmente cada servidor da categoria, ante a característica de gratificação paga em razão do exercício da função.
O ministro Dias Toffoli salientou que, sob o ângulo do risco, “o requisito da urgência se infere da possibilidade de inocuidade de eventual procedência do pedido formulado no presente incidente, pois, a subsistir a decisão impugnada, restará comprometida parte significativa do orçamento público do Município do Rio de Janeiro”. De acordo com ele, o município alega que a estimativa de impacto financeiro é de mais de R$ 23 milhões.
Por fim, o presidente do Supremo ressaltou que no instituto da suspensão de liminar não se examina a juridicidade da decisão questionada, além de não se pretender invalidá-la ou reformá-la, mas apenas suspender seus efeitos, tendo em vista apenas o comprometimento da ordem e da economia públicas, “presente, ao que tudo indica, o grave prejuízo financeiro experimentado pelo Poder Executivo Municipal”.
Fonte: STF
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=411154
A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), por meio da Diretoria da Receita Municipal (DRM), informa aos contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Atividades (CGA) deste Município que as datas de vencimento da cota única e primeira parcela do ISS – Autônomo e TFF de Pessoas Físicas e Jurídicas do exercício de 2019 foram prorrogadas para 31 de maio de 2019. Os parcelamentos têm o seguinte cronograma: segunda parcela, em 28 de junho e a terceira, em 31 de julho. No caso de pagamento do ISS autônomo em cota única, à vista, o contribuinte terá 7% de desconto.
Os boletos serão entregues aos contribuintes até o dia 20 de maio. Caso alguém não receba, deverá emitir a segunda via pelo site da SEFAZ. No portal, os boletos estarão disponíveis a partir da sexta-feira (10).
Lembramos que os contribuintes que têm e-mail e celular atualizados no cadastro da SEFAZ serão notificados sobre o vencimento por meio de SMS e/ou contato telefônico, além de e-mail informativo, observando que por esses meios não enviamos link, nem boletos para pagamentos. Contribuintes que tenham interesse em receber as notificações podem dirigir-se à Sede da Secretaria e/ou a um dos postos da Sefaz nos SACs e Prefeituras Bairros e cadastrar e/ou atualizar seus contatos.
Fonte: SEFAZ Notícias
O prefeito de Salvador, ACM Neto, encaminhou nesta terça-feira (14) à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias do município para o exercício 2020. O PLDO prevê receita total de R$ 8 bilhões, com incremento da ordem de 3% em relação ao orçamento de 2019. Desse total, estão previstos investimentos de R$1,3 bilhão, que representa um crescimento de 8,3% em relação à LOA de 2019 e de 16,3% do total da receita estimada.
Na mensagem, ACM Neto destaca o desafio de superar a cada ano o índice de investimento em Salvador. “Isso só tem sido possível pela condição da saúde financeira do município, restabelecida e sustentada ao longo desses cinco anos, o que tem credenciado a contratação de operações de crédito junto a organismos financeiros nacionais e internacionais e a celebrar convênios e contratos de repasses particularmente como o governo federal”, afirmou.
Para o próximo exercício estão previstos recursos da ordem de R$ 720 milhões originários de operações de crédito já assinadas ou em fase final de contratações para ainda este ano. Dentre estes investimentos com desembolsos previstos estão o financiamento do BRT com a Caixa R$294,22 milhões; o Prodetur e o novo Mané Dendê, com o BID – R$ 153,3 milhões; o Salvador Social, com o BIRD – R$ 127,4 milhões; e o Proquali (Programa de Requalificação Urbana de Salvador), com a Cooperação Andina de Fomento (CAF) – R$ 77,8 milhões .
Na peça do planejamento orçamentário, elaborada na Casa Civil, estão estabelecidas as diretrizes do município de Salvador para o próximo ano, indicando as metas fiscais e prioridades da administração, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes relativas à política e despesas com pessoal e encargos e as disposições sobre alterações na legislação tributária do município, bem como medidas para incremento da receita.
Segundo Luiz Carreira, secretário chefe da Casa Civil, as operações de crédito se somam aos recursos próprios e às transferências voluntárias da União, ampliando significativamente a capacidade de investimento do município. “Vale ressaltar que estes recursos, como aliás já vem acontecendo nestes seis anos da gestão ACM Neto, serão aplicados na sua quase totalidade nas áreas mais carentes da cidade”, afirmou.
As metas prioritárias indicadas no PLDO estão compatibilizadas com o Plano Estratégico 2017-2020, o Plano Plurianual 2018 / 2021 e o programa Salvador 360. O projeto apresenta um elenco de 15 programas e 133 ações e metas para o exercício 2020, destinados prioritariamente às áreas mais carentes da cidade, em ações de saúde, educação, assistência, inclusão e proteção social, formação de cidadania, bem como para a conservação e manutenção dos espaços públicos, ações de resiliência e sustentabilidade, mobilidade, expansão e modernização da infraestrutura urbana e estímulo às atividades econômicas geradoras de emprego e renda, modernização da administração e a manutenção do equilíbrio fiscal, dentre outros.
A manutenção da taxa de investimento de 16,3%, segundo Carreira, é bastante expressiva, principalmente se comparada à situação econômica da maioria dos municípios brasileiros. “Estes investimentos, assim como a saúde financeira do município, têm permitido, de um lado, a manutenção de um amplo programa de trabalho com recursos próprios do município e, de outro, alavancar recursos financeiros expressivos junto a instituições nacionais e internacionais de crédito para investimento nas áreas sociais e de infraestrutura urbana, assim como na modernização e fortalecimento da administração municipal”.
Fonte: Secom
A atual proposta de reforma tributária , enviada ao Congresso em abril e que pretende substituir cinco tributos federais, estaduais e municipais num tributo só, se aprovada, pode elevar o PIB brasileiro em até 15 pontos percentuais ao longo de dez anos.
O cálculo é do economista Bernard Appy, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda no governo Lula e atualmente presidente do Centro de Cidadania Fiscal, um think tank para estudos fiscais sediado em São Paulo.
Appy, o relator da proposta de reforma na Câmara dos Deputados, o deputado Baleia Rossi (MDB) e o ex-ministro do planejamento Valdir Simão debateram os desafios tributários brasileiros nesta segunda-feira no evento “Justiça fiscal: reforma ou retrocesso?”, promovido pelo Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), uma organização independentel dedicada ao debate sobre as relações entre Estado e empresas no Brasil.
A proposta de Appy, que embasou projeto de lei apresentado por Rossi na Câmara, pretende unificar o Imposto sobre serviços (ISS), que é municipal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, além de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins) num imposto só chamado de Imposto de Bens e Serviços (IBS), feito aos moldes dos impostos sobre valor agregados, os chamados IVA, presentes em boa parte dos países desenvolvidos. Pela proposta, se aprovada, a substituição dos tributos atuais seria feita gradualmente num espaço de dez anos.
O aumento do PIB com a proposta de reforma tributária, na visão de Appy, seria resultado do aumento de produtividade das empresas brasileiras. A melhoria seria possível com o fim de distorções causadas pelo sistema tributário atual, que abre espaço para guerra fiscal nos entes federativos.
Para o economista, muitos desses benefícios acabam levando empresas a se instalarem em regiões sem vocação econômica para elas, causando ineficiências nas cadeias produtivas brasileiras. Além disso, as empresas brasileiras perderiam menos tempo calculando impostos.
— As empresas brasileiras gastam mais de 2.000 horas por ano para apurar tributos, de acordo com o Banco Mundial. É a maior taxa do mundo e o dobro do que é na Bolívia, a segunda colocada. A mediana dos países é de 200 horas. Gastamos dez vezes mais — disse Appy.
Fonte: O GLOBO
Banco teria tentado obstruir investigações, segundo presidente da comissão.
O Itaú fechou, na última quinta-feira (9), um acordo com a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Sonegação Tributária, da Câmara de São Paulo, para transferir suas operações de leasing, de cartões (a Itaucard) e a empresa de maquininhas Rede para São Paulo. A comissão investiga suposta fraude fiscal por meio de simulações de endereço.
Com a volta da sede para a cidade de São Paulo, o banco estima que a prefeitura arrecadará cerca de R$ 230 milhões ao ano. A companhia tem entre 30 e 180 dias para a transferência, conforme as tratativas.
Hoje, essas operações do Itaú ficam oficialmente em Poá e Barueri, na Grande São Paulo. As transferências para esses municípios foram iniciadas nos anos 1990, em parte porque as alíquotas de ISS (imposto sobre serviços) dessas cidades eram inferiores à cobrada na capital.
Na proposta do acordo aceito pelos vereadores, o Itaú não admite irregularidades. O documento afirma que as transferências seriam feitas “para estreitar ainda mais o relacionamento já existente” com o município de São Paulo, e “em respeito” ao trabalho da CPI, com a condição de que as investigações fossem concluídas.
Apesar de encerrar as atividades em junho, a comissão enviará o material que coletou durante as investigações ao Ministério Público, ao BC (Banco Central) e à CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Já mandou dados à Secretaria Municipal da Fazenda.
A secretaria afirma que “estão em andamento ações necessárias à apuração dos fatos reportados no âmbito da CPI”, mas que não comenta “a existência de procedimentos fiscais específicos em face das empresas citadas”.
Antes de propor o acordo, o Itaú chegou a tentar impedir a realização de diligências na Justiça, segundo o presidente da comissão, o vereador Ricardo Nunes (MDB).
Os parlamentares conseguiram fazer as inspeções nos endereços oficiais das empresas em Poá em 21 fevereiro, e encontraram prédios quase vazios, de acordo com Nunes.
“Quando fomos a Poá, vimos que as empresas que supostamente funcionam ali não estavam no local de fato. Um mesmo endereço abrigaria a Itaucard e a operação de leasing, mas com 14 funcionários no imóvel, o que é impossível”, afirma.
Para ele, há provas de que a instalação em municípios vizinhos de São Paulo é apenas simulada e que as operações são conduzidas a partir da sede do Itaú na capital paulista.
Em 4 de abril, a CPI tentou entrar em um prédio do Itaú no bairro do Tatuapé, na zona leste de São Paulo, para apurar se os serviços funcionavam ali, mas tiveram a entrada barrada.
Segundo um funcionário do banco ouvido pela reportagem, a entrada foi negada porque os parlamentares não tinham mandado judicial para fazer a diligência. O banco ofereceu aos vereadores agendar uma visita guiada às instalações, o que foi rechaçado.
Membros da CPI, os vereadores Rinaldi Digilio (PRB), Rodrigo Goulart (PSD) e Ricardo Nunes (MDB) registraram um boletim de ocorrência contra o Itaú no qual alegam que o banco não colaborava com as investigações.
Nunes classifica como obstrução das investigações a decisão do Itaú de negar a entrada dos parlamentares.
Em depoimento à CPI, o diretor de compliance do Itaú, Gilberto Frussa, chegou a afirmar que nunca esteve em Poá. Apesar disso, o nome de Frussa consta em atas de assembleias realizadas na sede da empresa de leasing do banco no município, segundo o presidente da CPI.
“São documentos enviados ao BC e à CVM. Se as informações são falsas, houve crime de falsidade ideológica”, afirma Nunes.
Em nota, o Itaú diz que suas empresas “estavam devidamente sediadas em Barueri e Poá” e que o acordo “atendeu ao anseio da Câmara Municipal de São Paulo e da prefeitura ao incrementar a arrecadação tributária municipal, além de outros benefícios indiretos para a cidade.”
O banco diz que “eventual divergência entre o local indicado nos documentos societários e o local efetivo de sua assinatura é irrelevante, e não causa prejuízo a terceiros, pois as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos acionistas. Nesse sentido, não configura qualquer ilícito ou crime”
(Folha de S.Paulo, 10/5/19)
A projeção tem base nas contas do próprio banco Itaú. Ao admitir à CPI da Sonegação Tributária que voltará a recolher cerca de R$ 230 milhões por ano em ISS (Imposto Sobre Serviço) para a cidade de São Paulo, o Itaú deixou claro que pode ter sonegado nada menos que R$ 6,4 bilhões do principal imposto municipal desde o início da década de 1990. Datam desse período as alegadas transferências das sedes das operações de leasing, de cartões (Itaucard) e de maquinhas (Rede), que a CPI comprovou terem sido apenas de fachada. Tomando-se o primeiro ano da década inicial do movimento até 2018, são 28 anos de prática ilegal. Ainda que as operações de mudanças falsas de endereços tenham sido gradativas, mesmo assim a conta da sonegação estará na casa dos bilhões de reais.
A CPI vai enviar o material que coletou durante as investigações ao Ministério Público, ao BC (Banco Central), à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e à Secretaria Municipal de Finanças. Este órgão já vai começar a fazer as suas próprias contas sobre o quanto perdeu em ISS no período das fraudes nos endereços. A secretaria afirma que “estão em andamento ações necessárias à apuração dos fatos reportados no âmbito da CPI”, mas que não comenta “a existência de procedimentos fiscais específicos em face das empresas citadas”.
Na última quinta-feira 9, o Itaú firmou acordo com a CPI da Sonegação Tributária da Câmara Municipal de São Paulo no qual aceitou fazer a transferência formal das operações de leasing, Itaucard e Rede para a capital paulista, deixando, finalmente, as sedes falsas de Poá e Barueri. Desde o início da década de 1990, o Itaú alegava ter transferido as sedes dessas operações para esses municípios, passando, desde então, a recolher o ISS (Imposto Sobre Serviço) em favor dessas duas cidades – e zerando seus recolhimentos para a São Paulo.
Em Poá e Barueri, as alíquotas de ISS sempre foram pelo menos a metade das cobradas em São Paulo. Enquanto Barueri cobrava 2% sobre serviços financeiros e zerava sua taxa para negócios de tecnologia, São Paulo chegava a tributar esses setores em 5%. Nos últimos anos, a Prefeitura de São Paulo fez uma revisão para baixo nas alíquotas do ISS, exatamente em razão da cobrança menor feita por cidades da Grande São Paulo.
Diligências e investigações conduzidas pelos vereadores paulistanos provaram que a alegada transferência das sedes operativas daqueles setores estratégicos do Itaú nunca aconteceram na prática.
Os parlamentares conseguiram fazer as inspeções nos endereços oficiais das empresas em Poá em 21 fevereiro, e encontraram prédios quase vazios. “Quando fomos a Poá, vimos que as empresas que supostamente funcionam ali não estavam no local de fato. Um mesmo endereço abrigaria a Itaucard e a operação de leasing, mas com 14 funcionários no imóvel, o que é impossível”, afirma o vereador Ricardo Nunes, presidente da CPI. Para ele, há provas de que a instalação em municípios vizinhos de São Paulo é apenas simulada e que as operações são conduzidas a partir da sede do Itaú na capital paulista. As operações, na verdade, sempre se deram em São Paulo – e somente para efeitos fiscais, quer dizer, para proporcionar o menor recolhimento de ISS, o banco sustentava que elas ocorriam em Poá e Barueri. Com a assinatura do acordo, o Itaú tem entre 30 e 180 dias para a transferência.
Na proposta do acordo aceita pelos vereadores, o Itaú não admite irregularidades, relata o jornal Folha de S. Paulo. O documento afirma que as transferências de sedes serão feitas “para estreitar ainda mais o relacionamento já existente” com o município de São Paulo, e “em respeito” ao trabalho da CPI, com a condição de que as investigações fossem encerradas.
Em 4 de abril, a CPI tentou entrar em um prédio do Itaú no bairro do Tatuapé, na zona leste de São Paulo, para apurar se os serviços funcionavam ali, mas tiveram a entrada barrada.
Membros da CPI, os vereadores Rinaldi Digilio (PRB), Rodrigo Goulart (PSD) e Ricardo Nunes (MDB) registraram um boletim de ocorrência contra o Itaú no qual alegam que o banco não colaborava com as investigações.
Nunes classifica como obstrução das investigações a decisão do Itaú de negar a entrada dos parlamentares.
Em depoimento à CPI, o diretor de compliance do Itaú, Gilberto Frussa, chegou a afirmar que nunca esteve em Poá. Apesar disso, o nome de Frussa consta em atas de assembleias realizadas na sede da empresa de leasing do banco no município, segundo o presidente da CPI.
“São documentos enviados ao BC e à CVM. Se as informações são falsas, houve crime de falsidade ideológica”, afirma Nunes.
Em nota, o Itaú diz que suas empresas “estavam devidamente sediadas em Barueri e Poá” e que o acordo “atendeu ao anseio da Câmara Municipal de São Paulo e da prefeitura ao incrementar a arrecadação tributária municipal, além de outros benefícios indiretos para a cidade.”
O banco diz que “eventual divergência entre o local indicado nos documentos societários e o local efetivo de sua assinatura é irrelevante, e não causa prejuízo a terceiros, pois as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos acionistas. Nesse sentido, não configura qualquer ilícito ou crime.”
Fonte: BR 2 pontos
Adeli Sell
Há dois anos, o prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) anunciou a revisão da Planta Genérica de Valores do IPTU, defasada desde 1991. Manifestamos apoio se houvesse justiça tributária no projeto, com alíquotas progressivas nos valores da propriedade e no tempo sobre as áreas de especulação imobiliária. Nossas proposições não foram aceitas. Pelo contrário, alíquotas foram diminuídas, nestas áreas. Apontamos o tema do “valor venal”, que a gestão não explicou o que é e, num momento de recessão do setor imobiliário, puxando para baixo os valores de negociação dos imóveis. Este valor não condiz com a realidade. Devemos lembrar que a temática tributária começa com a Constituição, em seguida, entra no “princípio da capacidade contributiva”. Então, por que tantas isenções para quem pode mais? O IPTU deve ser progressivo referente aos valores e ao tempo, como veio com a emenda 29 de 2000 e com o Estatuto da Cidade, em 2001. Na lei aprovada, há progressividade nos valores, mas as alíquotas sobre áreas de especulação foram diminuídas. Nosso voto foi coerente com a história do PT, desde a revisão feita por Olívio Dutra em 1991, coerente com as tentativas de revisão de Tarso Genro e Raul Pont, mas que por sectarismo de parte do Legislativo, por pressão do setor construtivo, impediram a reavaliação. Estranho o silêncio de dirigentes de entidades que pressionavam a Câmara contra o aumento do tributo. A Associação Comercial de Porto Alegre foi a única a se posicionar publicamente contra. O aumento que o cidadão e os empreendedores receberão em janeiro fará falta no comércio, na prestação de serviços e gastos diversos. Nenhum projeto de investimento daquilo a ser arrecadado foi apresentado pela prefeitura. Não temos garantia de melhorias na saúde, pavimentação, iluminação, nada. Só sabemos que teremos ainda mais recessão. Portanto: Por que as entidades de classe em geral não se manifestaram?
Vereador (PT) de Porto Alegre – Jornal do Comércio (https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/opiniao/2019/05/683544-a-realidade-sobre-o-iptu-porto-alegre.html)
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8º, parágrafo 21, da Lei 10.865/2004, com redação dada pela Lei 12.715/2012. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1178310, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O recurso também discute a vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento do imposto, considerado o princípio da não cumulatividade (não cobrar um tributo várias vezes sobre o mesmo produto) previsto na Constituição Federal.
No caso dos autos, uma empresa importadora questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, ao desprover apelação, entendeu constitucional o recolhimento da COFINS-Importação aumentada em 1%. Ela alega que a regra deveria ter sido inserida no ordenamento jurídico por meio de lei complementar. “O alcance do acréscimo a apenas parte dos importadores constitui medida anti-isonômica, em tratamento desigual entre os contribuintes, além de revelar distinção entre os bens e serviços em razão da procedência ou destino”, sustenta. Ainda de acordo com a empresa, a norma desrespeita a não cumulatividade prevista no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, ante a impossibilidade de aproveitamento integral dos créditos da contribuição paga para abatimento do cálculo da tributação.
A União defende que a instituição do adicional de alíquota da COFINS-Importação é instrumento de promoção da paridade na oneração (equilíbrio de custos) entre os produtos externos (importados) e internos (nacionais), tendo em vista o aumento da carga tributária sobre estes últimos. Sustenta que a previsão constitucional a respeito da não cumulatividade tributária não especifica a forma pela qual deve ser implementada.
Manifestação
O relator, ministro Marco Aurélio, pronunciou-se pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria discutida no recurso. “Tem-se matéria a exigir pronunciamento do Supremo”, disse. A manifestação do relator foi seguida por maioria.
A matéria será submetida posteriormente a julgamento do Plenário físico do STF.
SP/CR
Fonte: STF
A Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais de São Paulo pede que a Prefeitura seja condenada a impedir a prostituição em zonas denominadas ‘exclusivamente residenciais’. Requer ainda que o município regularize a profissão em até 90 dias, definindo locais, horários e áreas onde possa ser exercida.
A entidade pede, subsidiariamente, multa de R$ 500 mil ou que ‘sejam os proprietários dos imóveis atingidos por tal deterioração de sua circunvizinhança desobrigados ao pagamento do IPTU e do ITBI enquanto não solucionada essa grave questão social expressa pela prostituição de rua’.
A entidade diz que em ‘diversos logradouros da cidade de São Paulo nota-se a concentração de profissionais do sexo ganhando grande visibilidade ao chamar, de modo nefasto, a atenção dos transeuntes e moradores locais’. “Mais ainda, gerando incômodo a todos, principalmente aos moradores, degradando o ambiente ante as cenas de nudismo e masturbação em público por eles protagonizadas, além de ataques com estilete/canivete para se proteger ou simplesmente para a prática de roubos”.
A Associação ainda argumenta que ‘a degradação do entorno levando à má-fama do bairro, depauperação dos valores dos imóveis, afastando negócios de compra e venda imobiliária, inclusive locação de imóveis’. “Como essas concentrações nos locais ocupados pelos profissionais do sexo, são clandestinas, tipicamente organizadas e dominadas por cafetões, devido a omissão do Poder Público e predomínio da ausência de regras e controle, impera a desordem marcada por brigas, gritos, ruídos, atentados ao pudor, badernas, sequestros relâmpagos, tráfico de drogas, etc”.
“Há de se concordar: quem optaria por morar ou estruturar seus negócios (comércio ou serviços), em regiões conhecidas como áreas de prostituição pública?”, diz a entidade.
Regulamentação
A Associação ressalta que o ‘Governo Federal, por seu Ministério do Trabalho, em 2007 regulamentou a questão, incluindo o código CBO 5198-05 no Código Brasileiro de Ocupações, ou seja, estabelecendo a ocupação profissional “Profissionais do Sexo”, tendo como títulos “Garota de programa, Garoto de programa, Meretriz, Messalina, Michê, Mulher da vida, Prostituta, Trabalhador do sexo”’.
“Ao regulamentar o exercício profissional o Governo Federal colimou dar cumprimento à Constituição Federal e atenuar os riscos danosos da atividade com o aumento da qualidade de vida dos profissionais que realizam essa ocupação”, sustenta.
Segundo a entidade, ao ‘ignorar essa atividade e as regulamentações federais aplicáveis à espécie, a Municipalidade de São Paulo, deliberadamente, coloca esse grupo profissional na clandestinidade, sob a exploração e riscos descritos acima, abandonando também os munícipes à sua própria sorte’. “Duplo prejuízo advindo da omissão estatal: aos profissionais do sexo e aos munícipes”.
A entidade ainda diz que a ‘lei orgânica do Munícipio de São Paulo (art. 160) estabelece caber ao Município a obrigação de regulamentar as atividades econômicas em sua área geográfica, com a definição de locais e horários, proporcionando suporte nas áreas de saúde, higiene e segurança aos tais profissionais e seus clientes, inclusive onerando a atividade por via de tributação’.
“É evidente que a ausência de regulamentação no âmbito municipal gera resultados funestos, para todos, munícipes e profissionais do sexo, tornando-os desprovidos de segurança e saúde, bem estar e proteção estatal”, argumenta.
Tributação
A Associação afirma que com ‘reconhecimento dessa atividade econômica, impõe-se ao município a obrigação de prover a regulamentação espacial e temporal e, do governo em geral, o suporte aos profissionais do sexo com acompanhamento de saúde, psicológico, segurança, etc’.
“Ainda assim, parece lógico que o profissional do sexo, identicamente aos demais, também se sujeite à tributação no, e decorrente do, exercício de suas atividades”, afirma.
Segundo a Associação dos Condomínios, ao ‘ignorar essa atividade o governo municipal está também deixando de arrecadar recursos extremamente importantes para os cofres públicos e, claro, para a coletividade’.
Fonte: Estadão
A oposição na Câmara Municipal de Salvador (CMS) pretende apresentar emenda solicitando a renúncia dos impostos TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento) e do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao texto do projeto de Lei da Prefeitura de Salvador, que prevê a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas de transporte público (leia aqui).
Segundo o líder da oposição no Legislativo municipal, vereador Sidninho (Podemos), que antecipou a informação de apresentação da emenda, afirmou que a intenção do grupo é a defesa do usuário do que caracterizou como um “sistema falido”.
“Não se trata de defesa ao empresariado, ao contrário. A minha defesa é ao usuário que tanto vem sofrendo com o transporte público, vítima de um sistema falido. Diariamente é anunciado cortes em linhas, vemos veículos velhos e sem ar-condicionado, muito distante do sistema oferecido pelo governo do estado, através do metrô, cujos subsídios já são realidade. Portanto, é importante que a prefeitura realmente faça algo neste sentido, pois todo ano se aumenta tarifa diante da promessa de melhorias sem que nunca isso aconteça”, disparou
Fonte: Bahia Noticias
Núcleo de Estudos Tributários - NET 