Pular para o conteúdo
22 de maio de 2019

CCJ aprova reforma tributária e discussão avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da reforma tributária de autoria do líder do MDB, Baleia Rossi (SP). A proposta de emenda à Constituição é uma iniciativa da própria Casa, que decidiu não esperar o envio do texto sobre o tema que está em elaboração pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. A PEC segue agora para análise do seu mérito em uma comissão especial que ainda será instalada. Apenas o PSOL votou contra a constitucionalidade da proposta. Outros partidos de oposição votaram a favor para que a PEC continue tramitando, com a ressalva de que discutirão detalhes do texto na comissão especial. A proposta de reforma tributária é a aposta do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de líderes do grupo de partidos batizado de Centrão, que inclui PP, PR, PRB e Solidariedade, para demonstrar que o Congresso tem uma agenda econômica própria e não está a reboque do Palácio do Planalto. Outra estratégia envolvida na votação é a tentativa de esvaziar o discurso do presidente Jair Bolsonaro, que vem dando declarações contrárias à classe política. Parlamentares avaliam ainda que o presidente quer colocar a população contra o Legislativo. Como o Broadcast/Estadão mostrou nesta quarta, Maia também tem um acordo com Guedes para que a discussão sobre impostos só chegue ao plenário da Câmara após a votação da reforma da Previdência, o que só deve acontecer no fim do primeiro semestre. O presidente da Câmara também só deve instalar a comissão especial para analisar os detalhes das mudanças tributárias após o relator da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentar o seu parecer. O tucano planeja apresentar o relatório até 15 de junho. Maia, porém, deve começar a conversar com a equipe econômica sobre o tema para modular a proposta final. O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou, no entanto, que não irá pautar a admissibilidade de um novo texto sobre o mesmo tema, caso o governo ainda decida encaminhar uma proposta de iniciativa própria. “Eu não vou pautar duas admissibilidades (de reforma tributária). Se o governo quiser (modificar o texto), vai ter que encontrar um deputado para sugerir alguma emenda (na comissão especial)”, disse. O deputado Ivan Valente (PSOL-RJ) ficou praticamente isolado na tentativa de adiar ou derrubar a votação da proposta na CCJ. Ele apresentou diversos requerimentos, mas foi derrotado. Para ele, a reforma tributária deveria ser tratada antes da reforma da Previdência. O deputado também criticou o acordo feito por Maia de dar continuidade à análise das mudanças tributárias depois da Previdência. “Essa é a sinalização para o mercado financeiro. Primeiro o corte, o ajuste fiscal. Então a reforma da Previdência é um asfixiamento fiscal dos mais pobres. O governo precisa de R$ 1 trilhão para mostrar que o pais é confiável, que podem investir, mas isso é ter fé”, disse. O texto em análise é baseado nas ideias do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), e foi relatado pelo deputado João Roma (PRB-BA). A proposta apresenta a unificação de cinco tributos – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – num único Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que deverá ser cobrado apenas no local onde o produto for consumido. O prazo de transição para novo sistema seria de dez anos, de acordo com a proposta, com dois anos para testes e calibragem das alíquotas, e oito anos para a implementação integral das mudanças. Estados e municípios, por sua vez, teriam um período maior de adaptação, de 50 anos, para evitar perdas significativas de arrecadação nos entes que são mais intensivos na produção e menos no consumo e bens e serviços. A proposta também acaba com a contribuição ao INSS que empresas pagam sobre a folha, que seria substituída por um imposto sobre meios de pagamento ou sobre uma alíquota adicional no imposto único.

Fonte: Site Politica Livre

Deixe um comentário
20 de maio de 2019

Projeto da LDO prevê receita de R$ 8 bi e investimentos de R$1,3 bi

O prefeito de Salvador, ACM Neto, encaminhou nesta terça-feira (14) à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias do município para o exercício 2020. O PLDO prevê receita total de R$ 8 bilhões, com incremento da ordem de 3% em relação ao orçamento de 2019. Desse total, estão previstos investimentos de R$1,3 bilhão, que representa um crescimento de 8,3% em relação à LOA de 2019 e de 16,3% do total da receita estimada.

Na mensagem, ACM Neto destaca o desafio de superar a cada ano o índice de investimento em Salvador. “Isso só tem sido possível pela condição da saúde financeira do município, restabelecida e sustentada ao longo desses cinco anos, o que tem credenciado a contratação de operações de crédito junto a organismos financeiros nacionais e internacionais e a celebrar convênios e contratos de repasses particularmente como o governo federal”, afirmou.

Para o próximo exercício estão previstos recursos da ordem de R$ 720 milhões originários de operações de crédito já assinadas ou em fase final de contratações para ainda este ano. Dentre estes investimentos com desembolsos previstos estão o financiamento do BRT com a Caixa R$294,22 milhões; o Prodetur e o novo Mané Dendê, com o BID – R$ 153,3 milhões; o Salvador Social, com o BIRD – R$ 127,4 milhões; e o Proquali (Programa de Requalificação Urbana de Salvador), com a Cooperação Andina de Fomento (CAF) – R$ 77,8 milhões .

Na peça do planejamento orçamentário, elaborada na Casa Civil, estão estabelecidas as diretrizes do município de Salvador para o próximo ano, indicando as metas fiscais e prioridades da administração, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes relativas à política e despesas com pessoal e encargos e as disposições sobre alterações na legislação tributária do município, bem como medidas para incremento da receita.

Segundo Luiz Carreira, secretário chefe da Casa Civil, as operações de crédito se somam aos recursos próprios e às transferências voluntárias da União, ampliando significativamente a capacidade de investimento do município. “Vale ressaltar que estes recursos, como aliás já vem acontecendo nestes seis anos da gestão ACM Neto, serão aplicados na sua quase totalidade nas áreas mais carentes da cidade”, afirmou.

As metas prioritárias indicadas no PLDO estão compatibilizadas com o Plano Estratégico 2017-2020, o Plano Plurianual 2018 / 2021 e o programa Salvador 360. O projeto apresenta um elenco de 15 programas e 133 ações e metas para o exercício 2020, destinados prioritariamente às áreas mais carentes da cidade, em ações de saúde, educação, assistência, inclusão e proteção social, formação de cidadania, bem como para a conservação e manutenção dos espaços públicos, ações de resiliência e sustentabilidade, mobilidade, expansão e modernização da infraestrutura urbana e estímulo às atividades econômicas geradoras de emprego e renda, modernização da administração e a manutenção do equilíbrio fiscal, dentre outros.

A manutenção da taxa de investimento de 16,3%, segundo Carreira, é bastante expressiva, principalmente se comparada à situação econômica da maioria dos municípios brasileiros. “Estes investimentos, assim como a saúde financeira do município, têm permitido, de um lado, a manutenção de um amplo programa de trabalho com recursos próprios do município e, de outro, alavancar recursos financeiros expressivos junto a instituições nacionais e internacionais de crédito para investimento nas áreas sociais e de infraestrutura urbana, assim como na modernização e fortalecimento da administração municipal”.

Fonte: SECOM

Deixe um comentário
20 de maio de 2019

Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. Por unanimidade, a matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1187264, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

No recurso, a empresa Midori Auto Leather Brasil Ltda. questiona acórdão no qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), ao desprover apelação, entendeu que o montante relativo ao ICMS integra o conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. A empresa sustenta que a decisão fere o artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição, pois competiria à União criar contribuição sobre o faturamento ou a receita bruta.

Segundo a Midori, a Lei 12.546/2011 instituiu a CPRB em substituição à contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários, assentando, como base de cálculo, a receita bruta.

A União, pelo outro lado, aponta que a contribuição tem fundamento não na alínea “b” do inciso I, mas na alínea “a” e no parágrafo 13, e defende que o conceito de receita bruta deve ser o previsto na legislação, não na Constituição. “O legislador não está sujeito à rigidez da moldura constitucional quando da criação de regimes tributários privilegiados e facultativos”, sustenta, citando como exemplo o Imposto sobre a Renda na modalidade lucro presumido.

Manifestação

O relator, ministro Marco Aurélio, pronunciou-se pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria discutida no recurso. A seu ver, o tema exige o exame pelo Supremo. A matéria será submetida posteriormente a julgamento do Plenário físico do STF.

Fonte: STF

Deixe um comentário
20 de maio de 2019

Cassada decisão que determinava à Companhia das Docas de SP pagamento de IPTU sobre terrenos do Porto de Santos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao Porto de Santos. O ministro observou que a empresa tem direito à imunidade tributária recíproca, pois sua atividade, a exploração de porto, caracteriza-se como serviço público. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 32717.

No caso dos autos, o município de Santos ajuizou ação exigindo o pagamento de IPTU relativo ao porto, instalado em terreno da União. De acordo com o Tribunal estadual, por ser pessoa jurídica de direito privado, a empresa não seria detentora da imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. Ao considerar legítima a pretensão do município, o TJ-SP apontou como fundamento a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 601720, segundo a qual é devida a cobrança do IPTU de pessoa jurídica de direito privado que esteja ocupando imóvel de pessoa jurídica de direito público.

Na reclamação, a Companhia das Docas sustenta que a decisão do STF trata de imunidade tributária relativa a imóveis da União explorados pela iniciativa privada e que a cobrança não é devida, pois não é arrendatária dos terminais portuários, mas controladora administrativa do porto.

Em sua decisão, o ministro Fux destaca que a situação difere do que foi decidido pelo STF no RE 601720, pois a tese fixada é de aplicação restrita, referindo-se apenas aos empreendimentos que, ocupando imóvel público arrendado, explorem atividade econômica com finalidade essencialmente lucrativa. No caso dos autos, explica o ministro, embora a Codesp tenha natureza jurídica de direito privado, a empresa presta serviços que são, essencialmente, públicos. “A CODESP é vinculada ao Governo Federal e à Secretaria de Portos da Presidência da República, incumbindo-se do gerenciamento dos imóveis que servem de supedâneo ao exercício das atividades portuárias nos Municípios de Santos e de Guarujá, responsabilizando-se por toda a parte administrativa do complexo portuário”, afirma.

Fux salientou que, no julgamento do RE 253472, o Supremo já havia se manifestado no sentido de que, como é sociedade de economia mista e controlada por ente federado, a Codesp faz jus à imunidade tributária prevista na Constituição Federal. Assim, o relator julgou procedente a reclamação para cassar a decisão do TJ-SP e determinou que o Tribunal estadual profira nova decisão observando o entendimento firmado pelo Plenário do STF no RE 253472.

Fonte: STF

Deixe um comentário
19 de maio de 2019

Proposta quer trocar crédito de ICMS por título

Circula entre empresários e advogados tributaristas uma proposta para acabar com o acúmulo de créditos de ICMS pelos exportadores e quitar os antigos débitos dos estados -uma conta que já ultrapassa os R$ 60 bilhões.

A ideia é que o governo federal assuma as obrigações devidas pelos estados e securitize essa dívida, entregando aos exportadores títulos com vencimento em dez anos.

A proposta foi formulada por Roberto Giannetti da Fonseca, ex-secretário-executivo da Camex (Câmara de Comércio Exterior), a pedido dos exportadores. Diferentes setores seriam beneficiados, como celulose, siderurgia, suco de laranja e automotivo.

Segundo o economista, a troca de créditos de ICMS devido pelos estados em títulos de dívida do governo federal seria benéfica para as empresas, que poderiam repassar os papéis no mercado, melhorando a liquidez de seus balanços.

Em 2018, o crédito de ICMS a recuperar na Fibria, por exemplo, chegou a R$ 1,2 bilhão. O valor estava em R$ 420 milhões na Natura, em R$ 711 milhões na Oxiteno Nordeste e em R$ 2,6 bilhões na JBS.

Para resolver a questão, contudo, não basta apenas solucionar o passivo. Também é importante que deixe de haver o acúmulo desses créditos, gerados quando uma empresa compra insumos no mercado interno e depois exporta.

A lei prevê que as vendas para o exterior sejam isentas de tributos para aumentar a competitividade do produto nacional. Em razão disso, as empresas deveriam receber o ICMS pago na compra do insumo quando exportam.

O problema é que, muitas vezes, o tributo é pago onde o insumo é comprado e o crédito deve ser ressarcido pelo estado por onde o item é exportado.

Para acabar como acúmulo de crédito, Giannetti da Fonseca sugere que o ICMS seja inserido no chamado drawback integrado. O ICMS é o único imposto relevante que não faz parte desse sistema.

O drawback integrado suspende a cobrança de IPI, PIS e Cofins sobre os insumos comprados pelas empresas quando o produto final é destinado ao mercado externo. Se o imposto não é pago, também não é gerado o crédito.

“A proposta é um importante estímulo para a exportação”, diz José Augusto de Castro, presidente da AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil).

Segundo apurou a reportagem, o projeto foi apresentado a Paulo Guedes (Economia) e ao governador João Doria (PSDB-SP), mas está sob análise para verificar a viabilidade.

Para incluir o ICMS no drawback integrado, é preciso aprovar, por unanimidade, uma resolução do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), composto pelos secretários de Fazenda estaduais. Conseguir esse aval pode ser bastante complicado, porque os estados que recolhem o ICMS tendem a resistir.

Também não será fácil convencer o governo federal a securitizar a dívida dos estados, dada a situação fiscal ruim.

Fonte: Bahia Notícias

https://www.bahianoticias.com.br/folha/noticia/39701-proposta-quer-trocar-credito-de-icms-por-titulo.html

Deixe um comentário
17 de maio de 2019

Dívidas de ISS na região atingem R$ 1,3 bilhão

As prefeituras tentam aumentar a arrecadação, mas um dos principais obstáculos são os valores devidos para os municípios. Levantamento feito pelo RD, junto aos Executivos Municipais, verificou que parte dos prestadores de serviço de cinco cidades do ABC deve R$ 1,3 bilhão em ISS (Imposto Sobre Serviço). Em alguns locais foram montados programas de parcelamento para negociar com os devedores.

O município que mais tem a receber é Santo André. São cerca de R$ 900 milhões na soma da dívida de 21 mil contribuintes. O tributo é uma das principais fontes da cidade, que desde novembro de 2007 mantém programa de parcelamento.

O secretário de Gestão Financeira de Santo André, José Cláudio Simões, afirma que o programa de parcelamento ordinário dá ao contribuinte condições justas para cumprir com suas obrigações tributárias. “E, do ponto de vista da administração tributária, é uma medida positiva, já que acaba incrementando ingressos tributários aos cofres públicos que, sem essas condições, estariam represados na dívida ativa. É importante lembrar que não se trata de Refis [Programa de Recuperação Fiscal]”, explica.

Em São Caetano, a lista de inadimplentes é menor, com 2.808 pessoas, o equivalente a R$ 223,6 milhões, mais do que o projetado para ser arrecadado em 2019 (R$ 220,3 milhões). Desde fevereiro, a Prefeitura promove o programa de parcelamento, que valerá até o 29 de maio. Terça-feira (16), o Atende Fácil deu início à Semana de Conciliação de ISS, para os devedores convocados pelo Executivo Municipal.

Jefferson Cirne da Costa, secretário da Fazenda, conta que intensificaram a fiscalização sobre serviços nos últimos dois anos, inclusive em alguns segmentos que sonegavam muito. “A partir do momento que você constitui muito recurso a receber e em contraponto a economia que não está correspondendo é razoável que se crie uma norma para tentar dar liquidez a isso que se quer receber”, diz.

Com 6.400 inadimplentes, Diadema tem R$ 222 milhões de ISS devido para receber, o valor é mais do que o dobro estimado para 2019, R$ 102,5 milhões (8,59% do orçamento). A cidade também conta com programa que vai até 31 de julho e que concede desconto de até 50% sobre juros e multas. Após esse período, haverá processo de parcelamento especial permanente que concede descontos de 60% para pagamento à vista.

Com programa de parcelamento desde 2017, para valores constituídos até 31 de dezembro de 2016, São Bernardo possui R$ 18 milhões a receber, de 6,5 mil devedores. “Isso (o programa) representa maior viabilidade no recolhimento dos valores lançados aos cofres públicos, melhor perspectiva de arrecadação da receita, para emprego nas diversas ações governamentais”, destaca o secretário de Finanças, José Luiz Gavinelli.

Sem programas de parcelamento de débitos, mas com lei voltada para isso, Ribeirão Pires arrecadou no ano passado R$ 25,3 milhões em ISS e a taxa de inadimplência é de 10%. As prefeituras de Rio Grande da Serra e Mauá foram procuradas, mas não responderam até o fechamento desta edição.

Deixe um comentário
17 de maio de 2019

IPTU de AJU: Em 2020 quem cometerá nova fraude eleitoral? Promessa vã

As eleições municipais de 2020 estão chegando. E com elas promessas e mais promessas que não são cumpridas.

A maioria dos candidatos conta com o esquecimento do eleitorado. Em Aracaju, por exemplo, o IPTU aprovado pelo governo João Alves ainda está em vigor – apesar das decisões judiciais – e o pior: Edvaldo prometeu revogar o aumento de 30% e não fez. Foi uma verdadeira fraude eleitoral denunciada pela OAB e pelo PSB que ingressaram na Justiça (inclusive o PCdoB, partido do prefeito que tinha ingressado na justiça anteriormente e saiu de fininho). Justiça seja feita: o vereador Elber Batalha Filho é um dos poucos que segura esta bandeira até hoje, inclusive acompanhando o andamento dos recursos no TJSE.

O jornalista Gilmar Carvalho, pré-candidato a prefeito, chegou a anunciar que se eleito revogará o aumento de 30%. Edvaldo também prometeu para vencer. E os outros adversários do prefeito devem usar esta fraude eleitoral na campanha. E, com certeza, vão prometer também a revogação.

Não vale mais o simples discurso eleitoral. É preciso registrar em cartório a promessa de campanha de revogação do reajuste do IPTU.

A promessa registrada em cartório terá uma segurança jurídica de um contrato para o eleitorado e em caso de descumprimento o político ficará sujeito aos efeitos legais.

A lei do reajuste do IPTU em 30% é uma verdadeira extorsão. Edvaldo prometeu revogar e não cumpriu. Que em 2020 o eleitorado fique atento a uma nova falácia.

Fonte: https://infonet.com.br/blogs/iptu-de-aju-em-2020-quem-cometera-nova-fraude-eleitoral-promessa-va/

Deixe um comentário
16 de maio de 2019

Importação chinesa de soja do Brasil cai a 72,8% do total exportado

A China importou pouco mais de 20 milhões das 27,6 milhões de toneladas de soja exportadas pelo Brasil entre janeiro a abril, o equivalente 72,8%. O número representa uma queda em relação aos 77,6% registrados no mesmo período de 2018, segundo dados publicados nesta quarta-feira (15) pela agência marítima Cargonave.

No primeiro quadrimestre do ano passado, a exportação do Brasil, maior exportador global do grão, atingiu 29,74 milhões de toneladas, das quais os chineses levaram 23,08 milhões, de acordo com dados da agência.

O recuo nas compras chinesas de soja ocorreu em um período turbulento, marcado por uma certa trégua na guerra comercial entre os Estados Unidos e a China, o que permitiu algumas compras do produto norte-americano pelos chineses apesar das tarifas impostas.

Além disso, a demanda na China está relativamente mais branda, com o consumo de farelo de soja sendo impactado pela disseminação da peste suína africana nas criações, que são abatidas à medida que a doença avança.

No front comercial, a China concordou em retomar algumas compras da commodity dos EUA depois que o presidente norte-americano, Donald Trump, e o presidente chinês Xi Jinping concordaram, em 1º de dezembro de 2018, com uma trégua de 90 dias na disputa comercial entre os países.

Fluxos de mercado

Os chineses normalmente compram soja dos Estados Unidos no último trimestre e nos primeiros dois meses do ano, quando a oferta dos EUA está mais competitiva, em geral.

Mas a guerra comercial alterou os fluxos, com os grãos brasileiros sendo beneficiados fortemente ao longo de 2018 e menos após a trégua entre EUA e China.

No início do ano, autoridades chineses chegaram a anunciar a intenção de compras de 10 milhões de toneladas do produto dos EUA, que acabaram não se confirmando totalmente. Foram vistos apenas grandes acordos, de uma só vez, de cerca de 1 milhão de toneladas cada pelos chineses.

Apesar da trégua vista em alguns momentos na guerra comercial, a tarifa retaliatória chinesa de 25% para a soja dos EUA foi mantida, o que não impediu algumas compras de “boa-vontade” realizadas pela China.

Enquanto as negociações para resolver a guerra comercial entre EUA e China estagnaram na semana passada, Trump aumentou a pressão na sexta-feira ao elevar as tarifas sobre uma lista anterior de US$ 200 bilhões em importações chinesas para 25%, ante 10%, provocando nova reviravolta nos mercados.

A China retaliou na segunda-feira com tarifas mais altas sobre uma lista revisada de US$ 60 bilhões em produtos dos EUA, trazendo preocupações de que a guerra comercial não deve se resolver no curto prazo.

Maiores exportadores

Entre as principais companhias exportadoras no primeiro quadrimestre, a Cargill aparece na liderança nos embarques de soja para a China, com 3,2 milhões de toneladas, de um total embarcado de 4,3 milhões de toneladas para todos os países, segundo dados da Cargonave.

Em segundo lugar vem a Louis Dreyfus, com 2,86 milhões de toneladas embarcadas aos chineses, de um total de 3,4 milhões embarcadas para todos os destinos.

Na terceira posição vem a Bunge, com 2,46 milhões de toneladas, ante exportações totais no período de 3,9 milhões de toneladas.

A chinesa Cofco aparece em sétimo lugar entre aquelas empresas que mais embarcaram para a China no quadrimestre, com pouco mais de 1 milhão de toneladas, versus uma exportação total de 1,67 milhão de toneladas.

 

Fonte: G1

Deixe um comentário
16 de maio de 2019
Imagem

NET é destaque no Jornal A Tarde de hoje

Deixe um comentário
15 de maio de 2019

Além de não corrigir tabela do IR, governo quer acabar com deduções

Em vez de corrigir a tabela do Imposto de Renda, conforme orientou o presidente Jair Bolsonaro no fim de semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer acabar com o sistema de dedução de gastos com Saúde e Educação do IR. A informação foi passada ontem pelo próprio ministro durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento da Câmara. De acordo com Guedes, essa seria uma forma de rever desigualdades, já que o benefício é voltado para a classe média. No modelo que será estudado no futuro, uma das possibilidades é baixar todas as alíquotas do IR, mas acabando com as deduções.
“É um tema caro para a classe média, que gasta com Saúde e Educação de seus filhos. O próprio Congresso, os próprios representantes, começaram a aprovar isso, parecia razoável. No final, você acaba tendo situações como essa, paradoxal. Os mais pobres, que são milhões e milhões, gastam 100 (bilhões de reais com o SUS) e você deixa para os mais favorecidos levarem R$20 bilhões. Claro que há algo errado aí. Claro que tem que se olhar isso”, afirmou o ministro.
“À medida que o país fica mais apertado, você tem que escolher onde vai reduzir. E isso é uma questão seríssima. Deixa isso aí para frente, mas vai ser discutido. Há a proposta de reduzir alíquotas para tirar todas as deduções”, completou o ministro.
FALTA DE RECURSOS
A correção da tabela do Imposto de Renda, anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro no final de semana, foi desmentida por Paulo Guedes. De acordo com o ministro, não faria sentido corrigir a tabela em um momento em que o governo tenta aprovar a Reforma da Previdência para cortar gastos.
Guedes disse que a correção da tabela defasada custaria de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões, o que seria um gasto muito grande, segundo ele.
“O presidente Jair Bolsonaro que falou que atualizaria tabela de IR pela inflação, eu não disse nada. Estamos no meio de uma batalha da Previdência, não adianta me distrair com outra tabela de IR”, afirmou.
Na mesma audiência, Guedes advertiu que se o Congresso Nacional não aprovar o projeto de crédito suplementar de R$ 248 bilhões, necessário para cumprir a regra de ouro, travará os pagamentos do governo.
De acordo com o ministro, sem o crédito, os pagamentos de subsídios param em junho, de benefícios assistenciais em agosto e, do Bolsa Família, em setembro. “Tenho que apostar que o Congresso vai aprovar o crédito suplementar”, informou Paulo Guedes.
Deixe um comentário
« Entradas mais antigas
Entradas mais recentes »
Crie um site como este com o WordPress.com
Comece agora