O Projeto de Lei 686/23 cria um incentivo tributário para empresas que empregarem pessoas com doenças raras. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a empresa que tiver mais do que 10% dos funcionários nessa condição poderá deduzir 1% do valor do lucro operacional usado como base para a cobrança de tributos.
A proposta altera a Lei 9.249/95 e estabelece ainda que a parcela de dedução aumenta 0,1% a cada 1% a mais de empregados com doenças raras, até o limite de 2% do lucro operacional. Na prática, uma empresa com 500 funcionários que tem 55 pessoas com doenças raras (11%) teria direito de deduzir 1,1% do lucro operacional para fins de cobrança de tributos.
É considerada doença rara qualquer distúrbio que afete uma pequena parcela da população – 65 pessoas em cada grupo de 100 mil indivíduos.
Segundo o autor do projeto, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), o objetivo da proposta “é dar voz à dificuldade enfrentada pelas pessoas com doenças raras de serem aceitas no mercado de trabalho, haja vista que, muitas vezes, elas sequer conseguem passar do momento da entrevista, sendo excluídas imediatamente quando relatam a patologia”.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Na madrugada desta sexta-feira, 7, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. Houve 375 votos a favor e 113 contra. Os destaques ainda serão votados.
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A fim de fomentar o debate, Migalhas ouviu renomados tributaristas, que emitiram suas opiniões sobre o texto aprovado. Veja abaixo.
Especialistas analisam texto da reforma tributária aprovado na Câmara.(IMAGEM: ARTE MIGALHAS)
Heleno Torres
Segundo o professor, a aprovação da reforma tributária é um marco de profundas mudanças na economia e no sistema de tributação do país.
“Não tem volta. Ainda reclama aprimoramentos, o que certamente será feito no Senado da República, mas está posta. Muda severamente as relações entre Fisco e contribuintes. Não cria apenas o IVA. É marcadamente arrecadatória, pela expansão do poder de tributar em todos níveis, mas traz avanços relevantes de garantismo. Diante das melhorias ao texto, apoiarei sua continuidade, sem prejuízo de recomendar ajustes adicionais na Casa do Federalismo, que é o Senado.”
Lina Santin
Acredita que o texto aprovado reflete muita negociação política de bastidores, com governadores e prefeitos, representantes dos mais diversos setores e toda representatividade do heterogêneo eleitorado brasileiro.
“Como consequência, aumentaram as exceções e o texto ficou menos ‘slim’ do que tecnicamente desejável, mas ainda assim o modelo aprovado é bom e representa uma enorme evolução com relação ao sistema atual. Seremos o 175º país no mundo a adotar o IVA, modelo mais indicado para tributar o consumo, atendendo recomendação da OCDE e, finalmente, posicionando o Brasil em standards internacionais de tributação do consumo.”
De acordo com a advogada, tudo isso promete um cenário de maior segurança juridica e mais atratividade para novos investimentos.
“Resolveremos grande parte do contencioso relativo ao direito de crédito, especialmente em razão do conceito de insumos para PIS/Cofins. Agora o Senado terá a oportunidade para de fazer os últimos ajustes necessários para aparar algumas pontas e arredondar ainda mais o texto da PEC 45.”
Luiz Gustavo Bichara
O advogado diz que a emenda aglutinativa aprovada trouxe muitas novidades, não necessariamente todas boas. E destaca uma que considera grave:
“Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação, em substituição a contribuição a fundos estaduais, estabelecida como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relacionados com o imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, prevista na respectiva legislação estadual em 30 de abril de 2023.”
Todavia, no geral, acredita que o texto foi positivo. “Vejo com tranquilidade e otimismo o fato de que, em alguma medida, nos distanciamos do mito da alíquota única. O Brasil é um país complexo e termos ao menos duas alíquotas facilita muito a transição, reconhecendo especificidade de determinados setores da economia.”
Rodrigo Massud
O tributarista considera que existe um certo consenso sobre a necessidade de uma reforma, entretanto, o modelo e as diferentes propostas é o que se discute muito. “Dentro da necessidade, a reforma possível foi essa que alcançou o consenso na PEC 45”, afirmou.
De acordo com Rodrigo, esse modelo tem seus problemas, pois altera profundamente o sistema federativo na relação entre União, Estados e municípios, que vai passar a ser mediada de algum modo pelo conselho federativo.
Ainda segundo o advogado, também há dúvidas de como vai funcionar sistema de não cumulatividade ampla e a devolução de créditos. “Aparentemente, vai ter um fundo garantidor por um tempo para assegurar a devolução desses créditos acumulados nas cadeias.”
O que mais incomoda, diz Massud, é a pressa como isso foi feito nas últimas semanas.
“A gente viu ontem ali uma emenda aglutinativa que trouxe vários pontos, para atender vários pleitos de diferentes setores. A falta de tempo para esse debate acaba distorcendo o texto-base que se imaginou.”
Por fim, o profissional levanta preocupações relacionadas ao setor de serviços, reforma do IR e reforma da folha.
“Há de fato ali preocupações relevantes, principalmente do setor de serviços, que sem dúvidas vai acabar tendo uma carga tributária. A gente precisa encontrar uma solução para isso. Apesar da falada neutralidade da carga global, terão esses aumentos pontuais.”
Sílvia Piva
Entende que o sistema tributário precisa de uma reforma completa: tributação do consumo, renda, patrimônio e sobre a folha de salários. “Se essa PEC aprovada ontem possibilitar a alteração total, e desonerar a folha de salários, em especial para os prestadores de serviços, entendo que foi uma boa medida.”
No entendimento de Sílvia, não há como não criticar a “rapidez” da votação.
“Não houve tempo para a sociedade civil apresentar emendas por meio dos deputados. Ainda que o momento tenha sido de convergência, a democracia precisa ser respeitada, e vejo este ponto como algo que poderá trazer questionamentos judiciais.”
Segundo a advogada, há ainda vários pontos a serem aprimorados, “praticamente tudo foi delegado para a lei complementar, e não temos o impacto financeiro desta reforma, especialmente para o setor de serviços que não foi contemplado com a redução de alíquota ou com o regime diferenciado. Por outro lado, quando o novo sistema estiver funcionando, a probabilidade de simplificação do sistema é muito grande e, sem sombra de dúvidas, isto trará um grande avanço para o Brasil e atrairá mais investimentos”.
“Vejo que no Senado haverá espaço para mais discussões e apresentação de emendas pela sociedade civil, mas acredito que a estrutura já foi acordada politicamente e teremos ajustes pontuais. Apesar de ter restrições ao texto e à forma de votação, torço para que essa reforma seja positiva, pois todos queremos o melhor para o Brasil.”
Betina Grupenmacher
“É um desastre o texto aprovado. Essa emenda aglutinativa já era ruim e ficou pior ainda”. Essa é a opinião de Betina Grupenmacher. Segundo a professora, a única coisa boa foi a cesta básica que foi desonerada. “É o mínimo em um país com tanta fome.”
A profissional não acredita no cashback e entende que o contribuinte com certeza vai perder.
“É desastroso o que aconteceu ontem, desanimador, puramente político. Acho que a nova gestão quis mostrar serviço fazendo alguma coisa. Os tributos na minha opinião são de fato um dos elementos mais importantes da nossa vida. Estamos falando de dinheiro. Dinheiro resolve e atrapalha a vida das pessoas e é isso que está acontecendo com essa reforma tributária. Poderia ajudar e trazer desenvolvimento, diminuição das diferenças sociais, solidariedade e, na verdade, é uma reforma que compromete o pacto federativo e a justiça social. Enfim, é péssima.”
Thiago Amaral
Para o advogado, de maneira geral o texto aprovado apresenta mais dúvidas do que certezas pelo alto grau de delegação de competências ao legislador complementar.
“É claro que todos os elementos norteadores de uma simplificação de sistema pela unificação dos tributos e não cumulatividade ampla estão ali, mas remanescem com o receio histórico que no passado a legislação complementar restringiu muitos conceitos constitucionais.”
De acordo com Thiago, o desafio será a convivência de dois sistemas durante a transição.
“Vejo como positivo o fortalecimento da técnica de tributação no destino que reforça o endereçamento de problemas como a guerra fiscal. No Senado, esperamos uma discussão menos apressada e mais cuidadosa, talvez buscando maior grau de definição de aspectos ainda em aberto no texto.”
Gustavo Brigagão
“O projeto é muito ruim. O que eu temia, materializou-se. Os deputados votaram a PEC da reforma tributária sem conhecer o seu teor. Mesmo que quisessem, não conseguiriam. Muito lamentável e preocupante. Ofensa grave ao Estado Democrático de Direito. Resta-nos o Senado como possível salvador da Pátria. Já vi esse filme antes, com o projeto 2.337/21, relativa à tributação dos dividendos.”
Crítico ao texto aprovado, Gustavo pontuou que as modificações foram feitas de última hora, sem que os deputados pudessem ler. “[o texto] é resultado de um açodamento inadmissível.”
Segundo o profissional, existem equívocos jurídicos e trechos ininteligíveis no texto que ferem o Estado Democrático de Direito.
“Estamos dando um cheque em branco para o legislador ordinário fazer o que quiser com o sistema tributário. Isso causa uma insegurança jurídica enorme.”
Falando em uma “ditadura” do Poder Legislativo, Brigagão entende que o texto, escrito por poucos, ofende a democracia. Ele espera que o Senado aprofunde o debate.
Tacio Lacerda Gama
Na avaliação do advogado, o deputado Agnaldo Ribeiro fez um trabalho notável ao ouvir a sociedade e dar tratamento diferenciado a bens e serviços diferentes. “Há muito que ser trabalhado, mas houve sim um avanço entre a proposta original e a que foi aprovada.”
Fernando Facury Scaff
O professor espera que o Senado retire os excessos da Câmara, como a possibilidade de tributar as exportações de commodities. “Aguardemos as necessárias leis complementares e ordinárias para colocar o projeto em pé.”
Fonte: Migalhas
A Reforma Tributáriaainda não começou a tramitar oficialmente no Senado Federal, mas parlamentares já se preparam para solicitar alterações no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC). A principal modificação, que mobiliza, inclusive, senadores da base do governo, é a composição do Conselho Federativo.
Estados do Norte e do Nordeste consideram a solução, articulada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, como injusta, beneficiando estados mais ricos do Sul e Sudeste.
A Câmara acatou um pedido do governador paulista, Tarcísio de Freitas, junto com outros governadores das regiões Sul e Sudeste, para incluir a regra que prevê que o grupo de estados vencedores em deliberações precisará representar 60% da população brasileira.
Caso a maioria da população esteja com o grupo perdedor, esse poderá ter poder de veto. Dessa forma, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro teriam sempre a preferência em decisões, de acordo com a argumentação do Norte e Nordeste.
– O Senado quer muito a reforma, mas ele vai ter que aperfeiçoar alguns aspectos, como os critérios de distribuição do Conselho Federativo. O Senado tem obrigação de manter a federação. Atenderam ao Tarcísio. Isso, com certeza, vai ser aperfeiçoado – disse o líder da maioria, Renan Calheiros (MDB-AL).
Diferentemente da Câmara, onde o número de deputados é proporcional à população dos estados, o Senado tem três representantes para cada ente da federação, igualando os estados nas tomadas de decisão.
O Conselho Federativo é a instância máxima dos 26 estados, mais o Distrito Federal, e do conjunto de municípios, que vai gerir o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), união do ICMS e ISS.
Os 27 estados, incluindo o Distrito Federal, poderão indicar 27 representantes. O conjunto dos 5.568 poderá indicar 27 membros, sendo 14 representantes com base nos votos de cada município, com valor igual para todos, e 13 representantes com base nos votos de cada município ponderados pelas respectivas populações.
Já a oposição vai cobrar uma análise mais criteriosa dos impactos no bolso da população com a Reforma Tributária. Além de simulações que serão requisitadas ao governo, os senadores querem audiências públicas com especialistas.
– O PL é a favor da reforma, mas vamos exigir que sejam apresentados impactos e simulações. O mais importante é entender o impacto sobre o consumidor. A ideia é que tenham várias audiências públicas. Vamos ver se o Pacheco vai querer tratorar como o Lira (presidente da Câmara) – afirmou o líder do PL, Carlos Portinho (RJ).
Os senadores ainda querem incluir na PEC os detalhes de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional, que vai compensar possíveis perdas dos estados e municípios com a mudança do sistema de impostos. A proposta da Câmara deixou a definição apenas para o projeto de Lei Complementar. Mas parlamentares querem que os critérios sejam assegurados na Constituição.
A tramitação no Senado vai começar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), chefiada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). O relator da matéria ainda não foi designado.
– Estamos no aguardo. Pacheco ainda não sinalizou nada – disse o líder do União Brasil, Efraim Filho (PB).
Fonte: O Globo
A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta sexta-feira (7/7) o PL do Carf (PL 2384/23), que retoma o voto de qualidade (voto de minerva do presidente da turma) em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A aprovação ocorreu por votação simbólica. A proposta segue agora ao Senado.
A votação representa uma vitória do governo, que defende o voto de qualidade como critério de desempate. Com isso, haverá peso duplo ao posicionamento do presidente da sessão, sempre um representante do Fisco. A tendência é de desempate é favorável à União.
O projeto era prioritário para o governo por ter impacto direto no orçamento da União. Até a noite de quinta-feira (6/7) não havia acordo em torno da proposta, que faz parte do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em janeiro deste ano, para aumentar a arrecadação. A aprovação do texto ocorreu após intensas negociações conduzidas, inclusive, pelo ministro.
Ao fim da votação, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), agradeceu o empenho do ministro e de líderes na articulação. De acordo com Guimarães, não há como organizar o regime fiscal no país sem fazer essa mudança no Carf. A votação ocorreu logo após a conclusão da aprovação da reforma tributária.
Emendas
Das 60 emendas apresentadas, 13 foram acatadas pelo relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS). Entre elas, está a possibilidade de o contribuinte realizar uma autorregularização mesmo com um processo de fiscalização iniciado, o que permite o pagamento de dívidas sem incidência de multas – conhecido como uma espécie de “Refis”.
Outro ponto incluído no texto foi a impossibilidade da liquidação antecipada de fiança bancária ou seguro garantia, antes do trânsito em julgado do processo judicial envolvendo débitos fiscais; e também uma emenda que retira a incidência de multas e juros nos casos decididos por voto de qualidade.
Histórico
Inicialmente, a volta do voto de qualidade no Carf foi editada como medida provisória, a MP 1160, e, após um acordo com o presidente da Casa, ficou decidido seu envio como proposta legislativa com tramitação em urgência constitucional. O governo, porém, levou cerca de um mês para encaminhar o PL. A MP, assim, perdeu seus efeitos em 1º de junho, retornando o desempate pró-contribuinte no Carf.
Antes do desempate pró-contribuinte, os empates no Carf eram decididos exclusivamente pelo voto de qualidade. Por essa regra, em caso de empate, o presidente da turma tinha direito a proferir o voto duplo. No entanto, em 2020 a Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988) acrescentou o artigo 19-E à Lei 10.522/02, prevendo que os empates seriam decididos a favor do contribuinte.
Após a alteração, o Ministério da Economia publicou ainda a Portaria 260, definindo que o desempate pró-contribuinte só se aplicaria aos casos de exigência de crédito tributário, por auto de infração ou lançamento da fiscalização. Aos demais tipos de processo, ainda se aplicaria o voto de qualidade. A regra voltou a ser aplicada no Carf com o vencimento da MP 1160.
A discussão também está no STF. O tema consta nas ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, cujo julgamento foi suspenso em junho de 2021, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar no STF está empatado, com voto do relator, ex-ministro Marco Aurélio Mello, pela inconstitucionalidade da regra de desempate vigente, e do ministro Luís Roberto Barroso, que considerou a regra constitucional, mas abriu a possibilidade de a Fazenda Nacional recorrer à Justiça em caso de derrota no Carf.
Fonte: Jota
Os Municípios poderão atualizar a base de cálculo do IPTU sem lei. Atos do Poder Executivo, como decretos, permitirão revisões no valor venal de todos os imóveis, desde que sejam obedecidos as disposições gerais para lançamento do imposto previstas na lei municipal. O imposto poderá, assim, sofrer aumentos anuais, sem aprovação do poder legislativo. Até então, a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça só permitia o aumento do imposto por decreto no limite do índice inflacionário, ou seja, considerava-se uma mera atualização monetária. Com a reforma, o aumento pode ser bem maior.
Os municípios terão direito a 13 assentos dos 27 no Conselho Federativo, que será responsável por gerir o IBS, levando em consideração a sua população, pois as decisões vão precisar ser aprovadas por representantes que correspondam a mais de 60% da população do país.
O texto da reforma prorroga até 2032 a desvinculação de 30% das receitas municipais e amplia as possibilidades de aplicação dos recursos da contribuição para iluminação pública (COSIP).
O texto da reforma tributária foi aprovado em definitivo pela Câmara dos Deputados no início da madrugada desta sexta-feira (7).
A votação do segundo turno foi chancelada com 375 votos favoráveis e 113 contrários.
Ao todo, foram votados sete destaques no primeiro turno e apenas um no segundo turno – todos rejeitados. Votação voltará às 10h desta sexta-feira.
O texto-base já havia sido aprovado em primeiro turno com 382 votos a favor, 118 contra e 3 abstenções.
Após aprovação em primeiro turno, os parlamentares chancelaram a inclusão da emenda aglutinativa — que integra ao texto outras emendas —, proposta pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Diretrizes do projeto
O parecer final mudou a “alíquota reduzida” do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA).
Foram apresentadas as regras para o Conselho Federativo, que será responsável por gerir o IBS — imposto subnacional que resultará da fusão entre o ICMS e o ISS.
Para atender demanda de governadores do Sul e Sudeste, o relator definiu que as decisões do Conselho vão precisar ser aprovadas por representantes que correspondam a mais de 60% da população do país.
A fim de contemplar grandes municípios, o relator definiu que a composição do Conselho vai levar em consideração a população.
Treze dos 27 assentos aos quais os municípios têm direito vão ser preenchidos levando em conta este critério.
Também beneficiando os municípios, o texto prorroga até 2032 a desvinculação de 30% das receitas municipais e amplia as possibilidades de aplicação dos recursos da contribuição para iluminação pública (COSIP).
A redação ainda cria um “fundo” para fomentar o desenvolvimento de atividades econômicas no Amazonas. Além disso, indica que o Imposto Seletivo (IS) vai tributar bens fabricados em outras regiões do país que também sejam produzidos na Zona Franca de Manaus — garantindo incentivo às operações da ZFM.
Aguinaldo Ribeiro já havia apresentado, em parecer divulgado na quarta-feira (5), mudanças à proposta. A principal foi a criação da “Cesta Básica Nacional de Alimentos”, que vai ter alíquota zero. Os itens que compõem a cesta serão regulamentados por lei complementar.
O novo parecer também incluiu itens e setores entre os que vão pagar alíquota reduzida do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Produtos voltados à saúde menstrual e dispositivos para pessoas com deficiência (PCD) foram incluídos, por exemplo.
Com o parecer do relator, a matéria também passou a prever a revisão anual das alíquotas do IVA para impedir o aumento da carga tributária.
A espinha dorsal da proposta
O texto é um substitutivo às Pecs 45 e 110, que tramitaram no Congresso e foram alvo de discussões no Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária da Câmara.
A implementação de um IVA dual — ou seja, dividido entre dois tributos, um nacional (CBS) e outro subnacional (IBS) — que substitua os cinco tributos hoje existentes (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) é a espinha dorsal da proposta.
Especialistas estimam que este novo tributo unificado deve ter uma alíquota de 25%, mas não está definida e será regulamentada após estudos da Receita Federal. O percentual deverá ser suficiente para manter a arrecadação com proporção do PIB atual.
A matéria que alguns setores, produtos e serviços terão alíquota diferencial reduzida são:
- serviços de educação;
- serviços de saúde;
- dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
- medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
- serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
- produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoa;
- produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.
O texto ainda abre espaço para que, a partir de lei complementar, haja isenção para serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni) e serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
O novo projeto detalha duas regras de transição para a passagem do sistema tributário atual para o novo. Tanto o novo tributo federal (CBS) quanto o estadual/municipal (IBS) já terão alíquota a partir de 2026.
A transição completa, com substituição dos tributos atuais pelo IVA dual, vai acontecer em 8 anos, entre 2026 e 2032. Neste período, será testada a alíquota necessária para o CBS e IBS para manter a atual carga tributária.
Já em relação à transição da cobrança do imposto da origem para o destino, será escalonada ao longo de 50 anos, entre 2029 e 2078.
Fonte: CNN
Apesar do foco no consumo, texto aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados também trata da tributação de renda e patrimônio.
O texto-base da reforma tributária, aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (6), prevê, entre outros pontos, alterações na cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) e do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
As mudanças estão previstas em trecho que trata da cobrança de tributos sobre renda e patrimônio — temas incluídos na proposta apesar de não serem, nesse primeiro momento, o foco principal da reforma, que é centrada no consumo.
Entre as novidades, estão:
PARA O IPVA
- cobrança para jatinhos, iates e lanchas, que atualmente não pagam tributo;
- possibilidade de imposto progressivo de acordo com o impacto ambiental do veículo.
PARA O IPTU
- a atualização da base de cálculo do imposto por meio de decreto municipal (entenda mais abaixo).
O que diz o texto sobre o IPVA — e como pode impactar seu bolso
O parecer apresentado na Câmara diz que o IPVA poderá ser progressivo “também em razão do impacto ambiental do veículo”.Isso indica que os veículos elétricos, considerados menos poluentes, deverão pagar uma alíquota menor do imposto.
A proposta diz que essa alteração “está em linha com as propostas ambientais mais modernas defendidas mundialmente e caminha no mesmo sentido dos acordos de adequação de emissão de carbono em que o Brasil é signatário”.
Para o advogado tributarista David Ximenes Avila Siqueira Telles, apesar de os aspectos ambientais serem positivos, ainda há uma preocupação em relação a uma eventual queda na arrecadação para estados e municípios.
“Se o governo incentiva um carro elétrico, vai poluir menos os estados e municípios, o que é um aspecto positivo”, diz. “Mas a maior preocupação, especialmente para os estados, é em relação às alíquotas — que serão fixadas por lei complementar — e em como ficará a repartição das receitas tributárias.”
O projeto votado na Câmara ainda abre margem para que o valor do veículo também seja um critério de progressividade do imposto. A ideia é cobrar mais de quem tem veículo de maior valor.
A medida propõe introduzir um “critério de diferenciação” para incentivar a compra de veículos mais sustentáveis e aumentar o imposto cobrado de modelos mais caros. O objetivo, segundo o texto, é eliminar um privilégio “injustificado” sobre bens que são normalmente “possuídos por pessoas dotadas de alta capacidade contributiva”.
Ainda para o IPVA, ficou definido o início da cobrança para veículos aquáticos e aéreos. A atual interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema é de que o imposto incida apenas sobre veículos automotores terrestres. A reforma, portanto, deve incluir na Constituição Federal a tributação desses tipos de propriedades.
O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirma que a medida não tem objetivo de onerar aeronaves e barcos de transporte de passageiros ou barcos voltados à pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência. Também não haverá cobrança sobre plataformas de petróleo.
“Esse imposto não terá o viés de onerar a atividade produtiva. Seu objetivo é alcançar bens utilizados por pessoas com poder aquisitivo de elevado valor, que hoje não são tributados, em um claro descompasso com o imposto aplicado sobre veículos automotores de uso popular”, diz o texto.
E o IPTU?
Sobre o tema, o projeto buscou atender a um pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CMN). Assim, prevê que as prefeituras possam atualizar a base de cálculo do imposto por meio de decreto, a partir de critérios gerais previstos em lei municipal.
Para a especialista em direito tributário Patricia Fudo, sócia do Maluf Geraigire Advogados, a decisão cria “um potencial arrecadatório mais elevado”, justamente por “facilitar que as administrações municipais atinjam imóveis com alta valorização”.
Em outras palavras, pelo que indica o texto, não haverá necessidade de que o aumento do IPTU passe pelo crivo do Poder Legislativo.
“O Executivo se valerá dessa prerrogativa para impor majorações [aumentos] deste imposto com mais facilidade e frequência, acarretando uma carga maior para os proprietários de imóveis, especialmente aqueles com potencial de valorização”, explica.
O advogado Siqueira Telles acredita que, para os municípios, esse é um dos impostos mais polêmicos da reforma. Ele conta que, atualmente, o IPTU é atualizado com base em um valor inferior ao que um imóvel costuma custar.
“Existem imóveis que se valorizam muito. Com essa liberdade para a definição pelas prefeituras, a preocupação é que pode haver brechas para valores arbitrados unilateralmente pelo Fisco”, diz.
“Os proprietários, nesse caso, devem sempre observar o boleto do IPTU para verificar o valor sobre o qual o imóvel está sendo avaliado. Isso permite que o contribuinte possa questionar o valor possivelmente arbitrado pelo Fisco municipal”, conclui.
Fonte: G1
Acaba de ser aprovada a reforma tributária em primeiro turno na Câmara dos Deputados com 382 votos
O plenário da Câmara aprovou hoje, em primeiro turno, por 382 votos a 118, o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária. Eram necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis ao projeto. Os deputados analisam agora os destaques (sugestões de alteração na matéria).
A PEC ainda precisa ser analisada em segundo turno.O texto-base precisará novamente reunir o apoio de, no mínimo, 308 deputados. Concluída a votação, a matéria vai ao Senado.
Com exceção do PL e do Novo, todas as bancadas orientaram favoravelmente ao projeto.
Como foram as negociações
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi o principal articulador para a aprovação da proposta. Junto com o relator da PEC, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ele conseguiu destravar o andamento do projeto, e mudanças foram realizadas após negociações com bancadas, governadores e prefeitos.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas(Republicanos), também teve papel importante. Isso causou uma revolta no ex-presidente Jair Bolsonaro e em deputados bolsonaristas.
Outros quatro governadores ligados a Bolsonaro se posicionaram favoravelmente ao texto. São eles: o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL); do Paraná, Ratinho Jr (PSD); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MG).
Aliados de Lira afirmaram à reportagem que não houve empenho de interlocutores do governo Lula pela votação da proposta. Governistas disseram que foi uma estratégia para não politizar o tema.
Para garantir um quórum alto para votação, Lira editou um ato para garantir sessões híbridas na Câmara — ou seja, os deputados que já retornaram às suas bases eleitorais puderam votar de maneira remota. O presidente da Câmara e o relator fizeram reuniões com lideranças partidárias, prefeitos e representantes de setores. Ribeiro incluiu em um novo relatório as mudanças acertadas para o acordo.
Postura de Haddad foi elogiada por líderes ouvidos pela reportagem por atender deputados. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também foi à Residência Oficial da Câmara tirar algumas dúvidas dos parlamentares.
Mais cedo, o presidente Lula (PT) apoiou a votação da reforma tributária. “Estamos negociando com todo mundo e ela vai ser aprovada. Não é o que cada um de vocês deseja, não é o que o Haddad deseja, não é o que eu desejo, mas tudo bem”, afirmou.
Principais pontos da reforma
Tributos serão extintos. Cinco tributos serão eliminados: IPI (federal), PIS (federal), Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Serão criados dois IVAs (Imposto sobre Valor Agregado): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar os tributos federais: PIS, Cofins e IPI, com base ampla e não cumulatividade plena na cadeia de produção — ou seja, sem tributação em cascata.
Local de cobrança muda. O imposto será cobrado no destino (local do consumo do bem ou serviço), e não na origem, como é hoje. Haverá desoneração de exportações e investimentos.
Haverá um Imposto Seletivo. Incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro e bebidas alcoólicas. Será usado para manter a Zona Franca de Manaus.
Previsão de três alíquotas. Haverá a alíquota única, como regra geral, uma alíquota reduzida em 50% e uma alíquota zero para medicamentos, Prounie produtor rural pessoa física.
Oito grupos de produtos e serviços terão alíquota reduzida em 50%. São eles:
- Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
- Medicamentos;
- Dispositivos médicos;
- Serviços de saúde;
- Serviços de educação;
- Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
- Atividades artísticas e culturais nacionais.
O que diz o texto
O novo relatório definiu a composição do Conselho Federativo. O colegiado terá 27 representantes dos estados e do Distrito Federal. Os municípios também terão espaço com 27 integrantes — 14 eleitos por votos igualitários e 13 por votos considerando as populações. As decisões do Conselho serão aprovadas por maioria absoluta dos estados, municípios e o Distrito Federal, e de integrantes que correspondam a mais de 60% da população do país.
O texto prevê ainda a criação de uma Cesta Básica Nacional com a relação de produtos básicos que terão alíquota zero. Uma lei complementar definirá quais serão os “produtos destinados à alimentação humana” que integrarão a cesta. Na primeira versão, Ribeiro tinha estabelecido que os itens da cesta básica teriam desconto de 50% na tributação.
Ainda segundo o texto, o período de transição para o novo modelo começará em 2026, com a cobrança de 0,9% do CBS e 0,1% de IBS. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos e passará a valer a nova tributação.
Fonte: uol
A auditora fiscal e professora de Direito Karla Borges, integrante do NET, foi entrevistada pelo Jornal A Tarde, para opinar sobre a Reforma Tributária que será votada pelo Congresso Nacional.
Núcleo de Estudos Tributários - NET 