O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve decidir, por meio de recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ao Direito Tributário. Cinco recursos serão analisados através da sistemática, obrigando as demais instâncias do Judiciário e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a seguirem a orientação da Corte Superior.
O debate, que não tem data para ir à pauta da 1ª Seção, consta no Tema 1.209, que abrange os REsps 2.039.132, 2.013.920, 2.035.296, 1.971.965 e 1.843.631. Os ministros decidirão se o IDPJ é compatível com a execução fiscal, e em caso positivo, em quais situações ele deve ser aplicado.
Constante entre os artigos 133 e 137 do Código de Processo Civil (CPC), o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica possibilita, em qualquer fase do processo, que a personalidade jurídica seja “quebrada” para responsabilização de terceiros, como, por exemplo, o sócio ou administrador. Neste caso, abre-se o prazo de 15 dias para manifestação da pessoa física ou jurídica, com suspensão do processo durante o período.
Em casos tributários, o redirecionamento é realizado, por exemplo, em situações em que uma empresa que responde por um débito fiscal é fechada irregularmente, o que faz com que a Fazenda busque pessoas físicas ou jurídicas relacionadas para responder pela dívida. Por meio do repetitivo, a 1ª Seção definirá se em situações como esta é necessária a instauração do IDPJ.
O advogado Luiz Eduardo Costa Lucas, do Martinelli Advogados, explica que alguns juízes entendem que o IDPJ é restrito ao Direito Privado, não podendo ser aplicado ao Direito Tributário. “Será definido neste repetitivo se cabe o IDPJ, dentro da execução fiscal, que é matéria regulada pela Lei de Execuções Fiscais [Lei 6830/80], e, uma vez cabendo, quais são os requisitos para que se instale o IDPJ”, afirma.
O relator dos recursos afetados como repetitivos, ministro Francisco Falcão, apontou que há divergências entre a posição da 1ª Turma e da 2ª Turma do STJ sobre o assunto. Para a 2ª Turma, o redirecionamento da execução fiscal não precisa ser precedido do IDPJ, porém é necessário que seja disponibilizada a possibilidade de defesa prévia ao contribuinte.
A posição foi adotada por unanimidade, por exemplo, no Aresp 2.216.614, analisado em maio de 2023 pelo colegiado. O relator, ministro Herman Benjamin, considerou que “há verdadeira incompatibilidade entre a instauração desse incidente [de desconsideração da personalidade jurídica] e o regime jurídico da Execução Fiscal”.
Já a 1ª Turma considera que o IDPJ deve ser aplicado em algumas situações em que há redirecionamento da execução. O posicionamento consta no REsp 2.006.433, julgado por unanimidade pelo colegiado em abril de 2023. O relator, ministro Benedito Gonçalves, defendeu que o incidente deve ser utilizado quando o nome do terceiro ao qual o débito está sendo direcionado não constar na Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou quando “a responsabilização de terceiros não encontrar apoio nas regras de responsabilização do Código Tributário Nacional”. Segundo Gonçalves, nestas situações é preciso comprovar que houve abuso de personalidade, sendo necessário o IDPJ.
Para a advogada Daniella Zagari, sócia do Machado Meyer e coordenadora do comitê tributário do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), a instauração do IDPJ é positiva para que os contribuintes não sejam “pegos de surpresa” com o redirecionamento de uma dívida. “É criada uma fase preliminar, antes dessa responsabilização, para que se possa produzir provas, seja da Fazenda, seja do contribuinte”, diz.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona (PGFN), por outro lado, considera que o uso do CPC é subsidiário no Direito Tributário, apenas para os casos em que não há tratamento expresso na legislação específica. No caso das execuções, está em vigor a Lei de Execuções Fiscais, o que afastaria o instituto do IDPJ.
O procurador Thiago Luis Eiras da Silveira, coordenador-geral de atuação perante o STJ da PGFN, defende ainda que a utilização do IDPJ vai contra a celeridade que a execução fiscal exige. “Incidentes [processuais] são sempre lentos, eles fogem ao curso normal [do processo], e consequentemente podem dificultar a recuperação do crédito”, afirma.
Fonte: Jota
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira abriu prazo de 15 dias para que entidades representativas de condomínios e instituições financeiras se habilitem para intervir, como amici curiae, em recurso especial que discute a possibilidade de penhora de imóvel com alienação fiduciária na execução de débitos condominiais.
Segundo o relator, a intervenção dos amici curiae se justifica porque o recurso discute questão relevante de direito, com grande repercussão social. O julgamento, contudo, não será realizado sob o rito dos recursos repetitivos.
No caso em debate, o condomínio recorreu de decisão que, na ação de execução, negou seu pedido para que fosse penhorado um imóvel alienado em garantia à Caixa Econômica Federal (CEF) – permitindo, contudo, a penhora dos direitos do devedor.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão por entender que, tendo em vista o caráter propter rem das obrigações condominiais (obrigações que seguem o bem, independentemente de quem seja o dono), a penhora poderia recair sobre o imóvel que gerou a dívida, mesmo estando em alienação fiduciária.
No recurso especial, a CEF alega que não seria possível a penhora do imóvel neste momento, porque não há título executivo contra a instituição financeira, que é a credora fiduciária e proprietária do imóvel.
Leia a decisão no REsp 1.929.926.
Fonte: STJ
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca a inaplicabilidade de regra do Código Tributário Nacional (CTN) às infrações de natureza administrativa e a impunibilidade de mera solicitação de entrega de drogas em presídio.
O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Direito administrativo – Sanções administrativas
Multas administrativas. Previsão da retroatividade da lei mais benéfica do artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN).
“O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não é aplicável às infrações de natureza administrativa a previsão da retroatividade da lei mais benéfica contida no Código Tribunal Nacional (artigo 106 do CTN).”
AgInt no REsp 1.925.797/SP, relator ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.
Direito penal – Tráfico de drogas
Mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional.
“Esta corte tem decidido que a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura, no máximo, ato preparatório e, sendo assim, impunível.”
AgRg no REsp 1.999.604/MG, relator ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.
Fonte: STJ
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, voltou a ressaltar nesta sexta-feira (8/9) a importância do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), entidade cuja criação está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, aprovada na Câmara dos Deputados em julho e agora em discussão no Senado Federal. O Conselho terá papel de extrema importância para as empresas, ao proporcionar mais segurança jurídica, e para os entes subnacionais, sobretudo para os municípios, ao tornar possível a transição longa, defendeu Appy em sua participação no podcast “Poder em Pauta”, da Rádio Cultura, de São Paulo.
O IBS é o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de estados e municípios, conforme previsto na PEC 45/2019. No Conselho Federativo do IBS, os entes federados vão gerir conjuntamente a arrecadação e distribuição da receita do novo tributo. Falando das empresas, o secretário destacou o caso dos exportadores, que, sem o Conselho, ficariam integralmente na dependência de repasses dos estados para receber o saldo de créditos tributários acumulados, correndo o risco de não serem ressarcidos. “O Conselho dá a segurança jurídica de desoneração das exportações”, afirmou Appy, referindo-se a um dos principais benefícios da Reforma Tributária para a economia brasileira.
Transição
Do ponto de vista federativo, o secretário destacou que o Conselho Federativo do IBS é imprescindível para a transição de 50 anos prevista para que estados e municípios completem a migração para novo sistema tributário. “O IVA municipal seria impossível sem o Conselho Federativo”, afirmou Appy. Ele explicou que, sem o Conselho, os municípios ficariam na dependência dos governos estaduais para receberem sua parte na arrecadação.
O secretário relembrou o histórico problema do país relacionado ao repasse da cota parte do ICMS (25% do arrecadado). Com frequência, diante de problemas de caixa, os estados não fazem o repasse da cota parte do ICMS para os municípios. Appy reiterou que o Conselho Federativo IBS terá “competência técnica”, e não política. E voltou a enfatizar que o papel do governo é apoiar o Congresso Nacional para a tomada das melhores decisões políticas “em bases informadas”.
Expectativas
Perguntado sobre suas expectativas em relação ao futuro da tributação brasileira, como resultado da reforma, Appy afirmou: “Um sistema melhor é um sistema que favorece mais o crescimento e que é mais justo. Um sistema que tributa, proporcionalmente, mais as pessoas de renda mais alta, que têm maior capacidade contributiva, do que as pessoas que têm menor capacidade contributiva.”
O secretário do Ministério da Fazenda acrescentou: “Se conseguirmos avançar com essa agenda, e acho que a sinalização é positiva, vamos ter um sistema muito melhor do que o que temos hoje. Não existe sistema tributário ideal. Sempre dá para melhorar. Mas no caso da reforma do consumo é um avanço enorme em relação ao que se tem hoje”, disse Appy sobre o texto da PEC 45/2019, aprovado pela Câmara dos Deputados.
Segundo Appy, é possível melhorar a proposta com a eliminação das exceções introduzidas durante a negociação política. “Nesse processo de construção de condições de aprovação da Reforma Tributária é muito importante fazer com que a sociedade e os atores políticos entendam quais são as distorções que existem hoje e por que é importante corrigi-las”, argumentou.
Fonte: Ministério da Fazenda
O presidente da Guiana, Irfaan Ali, declarou que “o tempo não está a nosso favor” ao falar sobre a luta do país sul-americano para aproveitar ao máximo a sua recém-descoberta riqueza petrolífera antes que seja muito tarde.
Na última década, a Guiana encontrou enormes quantidades de petróleo e gás nas suas águas costeiras.
Atualmente, o país possui reservas de cerca de 11 bilhões de barris.
Isso coloca o país entre os 20 primeiros em termos de potencial, uma categoria que inclui países como a Noruega, o Brasil e a Argélia.
Mas as descobertas surgem num momento em que o planeta tenta se livrar dos combustíveis fósseis para enfrentar as alterações climáticas.
Desde o Acordo de Paris de 2015, os países prometeram reduzir as suas emissões de gases com efeito estufa para zero até 2050. Isso significa tentar reduzir o uso de petróleo.
Em entrevista à BBC na capital Georgetown, o presidente Ali também disse que mesmo que o mundo cumprisse as suas metas de zero emissões líquidas – algo que ele duvida que aconteça – ainda dependeria fortemente dos combustíveis fósseis, mesmo depois de 2050.
“Enquanto falo com vocês, 53% do mix energético mundial vem do petróleo e do gás”, disse Ali.
“Mesmo que consigamos cumprir o compromisso total, estamos prevendo que 35% a 40% do mix energético mundial ainda provém do petróleo e do gás. Portanto, não vejo de forma realista um fim a médio prazo do petróleo e do gás.”
“Mesmo que acabemos numa situação em 2070 e mais além – onde, digamos, 40% do mix energético dependerão do petróleo e do gás – quem determina quem produz esses 40%? Estas são questões que devem ser respondidas, porque não é possível apenas decidir: ‘Você está fora, você está dentro.’ Isso é um modo diferente de colonialismo.”
A bonança do petróleo transformou a economia da Guiana. Segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), cresceu 62% no ano passado e deverá somar mais 37% este ano. Essa é a taxa de crescimento mais rápida em qualquer lugar do mundo.
E a riqueza será potencialmente partilhada entre um número relativamente pequeno de pessoas. Embora a Guiana seja do tamanho da Grã-Bretanha, tem uma população de apenas 800 mil pessoas. A maior parte do seu território é de floresta tropical.
Portanto, o potencial de crescimento económico per capita é enorme. Já subiu acentuadamente. Em 2015, quando a grande petrolífera norte-americana Exxon fez a sua primeira descoberta em águas da Guiana, o produto interno bruto per capita era de 11 mil dólares ( cerca de R$ 55 mil). Este ano, o FMI prevê que ultrapassará os 60 mil dólares (cerca de R$ 300 mil).
Ali disse que o seu país não tem planos de se juntar ao cartel petrolífero da OPEP e insistiu que o seu governo respeitará os contratos que o seu antecessor assinou com a Exxon – embora alguns ativistas tenham classificado esses acordos como excessivamente generosos.
“O acordo poderia ter sido melhor para a Guiana”, disse Ali. “A Exxon teve um bom acordo assinado pelo último governo, mas, vejam, para nós, o cumprimento do contrato é muito importante. Não podemos voltar atrás e renegociar.”
Ele disse estar confiante de que a Guiana vencerá sua disputa territorial com a Venezuela, que reivindica dois terços do território da Guiana como seu. A disputa começou no final do século XIX e tramita no Tribunal Internacional de Justiça (CIJ).
“Temos muita clareza sobre onde estão as nossas fronteiras e estamos muito confiantes sobre o nosso caso”, disse Ali. “Já houve duas decisões e ambas foram a favor da Guiana. Incentivamos ativamente a Venezuela a participar neste processo e a respeitar o resultado da CIJ”.
Fonte: BBC.com
Por maioria de votos, a 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que devedora que aufere renda inferior a três salários-mínimos não pode ter o salário penhorado. Prevaleceu o voto do desembargador Rômolo Russo. Ele citou a existência de inúmeros julgados considerando que rendimentos de até seis salários-mínimos, aproximadamente, não admitiriam a realização de penhora em qualquer percentual sem atingir a verba necessária à subsistência familiar.
No caso dos autos, a devedora possui uma dívida superior a R$ 70 mil decorrente de aluguéis residenciais não pagos no ano de 2014.
Em 1º grau, o pedido de penhora parcial do salário da devedora foi negado. Desta decisão houve interposição de recurso.
Em seu voto por negar provimento ao pedido, o relator Rômolo Russo ponderou que o CPC/15 deixou de qualificar a impenhorabilidade como absoluta, limitando a proteção à quantia mensal de 50 salários-mínimos.
“Com esse espelho, tem-se que a proteção legal conferida à verba salarial comporta mitigação-relativização-flexibilização, sempre na dependência das circunstâncias fáticas do caso concreto, na direção de excussão para o pagamento de dívida não alimentícia, a despeito do não transbordo do limite de cinquenta salários mínimos (art. 833, inciso IV, do CPC).”
Para o magistrado, a relativização da impenhorabilidade dos salários busca equilibrar a subsistência do devedor com o justo interesse do credor de ter adimplido seu crédito, na conciliação com o meio menos gravoso (art. 797 e art. 805, ambos do CPC).
Em face de tal escopo, ele citou precedentes do STJ que aceitaram, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade do salário para pagamento de dívidas não alimentares, a despeito do não transbordo do limite de 50 salários-mínimos.
Na avaliação de Russo, há uma “zona cinzenta” nas hipóteses de rendimentos entre cinco e oito salários-mínimos, com decisões que variam entre o indeferimento da penhora e a sua aceitação em percentual de até 15%, o que se dá em razão da ponderação de aspectos pessoais do executado que influem nas despesas de sua subsistência, tais como idade e existência de dependentes financeiros.
“Na particularidade dos autos, a executada auferiu renda líquida anual de R$ 30.324,91 (renda bruta deduzida de contribuição previdenciária R$ 3.141,03, e imposto de renda R$ 567,88), segundo sua última declaração de imposto de renda (fls. 704 dos autos principais), o que equivale ao valor mensal de R$ 2.552,07, quantia inferior a três salários mínimos, a evidenciar sua indispensabilidade para a subsistência da agravada.”
O desembargador L. G. Costa Wagner, que ficou vencido, votou pela permissão de penhorar 10% do salário da devedora.
“Entendo oportuno a penhora de parte de verbas salariais ou proventos previdenciários quando tal providência se mostra necessária, sempre sopesando os interesses, garantias e direitos envolvidos, na busca da efetivação das decisões judiciais que não podem ser descumpridas sob pretexto de interpretação rígida e anacrônica da lei que não leve em consideração princípios maiores inscritos na Constituição Federal.”
Fonte: Migalhas
O Senado pode evitar que dois tributos gêmeos criados pela reforma tributária se tornem irremediavelmente distintos entre si. Para isso, seria necessário fazer ajustes no texto aprovado na Câmara dos Deputados em julho.
Essa é a avaliação do tributarista Marcus Lívio, sócio do escritório Salomão Advogados. Ele é também um dos cinco especialistas escolhidos para dar suporte técnico ao grupo de trabalho da reforma tributária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Lívio coordenou ainda o Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro, iniciativa do (Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que resultou em oito projetos de lei que visam prevenir litígios e propor métodos para solucioná-los.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária, previa originalmente a fusão de cinco tributos em apenas um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sobre bens e serviços dividido por União, estados e municípios.
A versão aprovada na Câmara em julho passou a trabalhar com dois: uma contribuição federal (CBS) e um imposto controlado por governadores e prefeitos (IBS). A separação em dois tributos era uma proposta do próprio Senado que foi acolhida pelos deputados.
“A PEC 45 prevê que o IBS e o CBS serão tributos gêmeos. Terão o mesmo fato gerador, a mesma base de cálculo, as mesmas regras de imunidade, as mesmas isenções e tudo mais. O grande problema é que o projeto original era pensado para um IVA único. Tomou-se a decisão de fazer um IVA dual, separando IBS e CBS, mas não se atentaram à possibilidade de conflitos processuais ou possíveis contenciosos”, afirma o tributarista.
O primeiro conflito, segundo ele, se dará na regulamentação da reforma, esperada para 2024. A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda, prevê que esses dois novos tributos serão regulados por uma única lei complementar. Mas o texto da PEC dá poder à União para regular a CBS e diz que a iniciativa de lei complementar que trate do IBS caberá ao Conselho Federativo formado por estados e municípios.
“Teremos duas leis complementares, causando possíveis assimetrias e distanciamento entre esses dois tributos gêmeos, ou uma única lei para regulamentar os dois tributos, o que seria o ideal. Mas o texto da PEC 45 não deixa isso claro”, adverte o especialista.
Segundo o tributarista, mesmo se for editada apenas uma legislação complementar, pode haver conflito a partir da edição de outras normas, caso Receita Federal e Conselho Federativo tenham poderes para fazer cada um sua própria interpretação dessa legislação.
Posteriormente, os questionamentos dos contribuintes serão analisados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em relação à CBS e por um tribunal administrativo vinculado ao Conselho Federativo nos julgamentos do IBS. Haveria então a possibilidade de duas jurisprudências administrativas, uma para cada tributo.
O mesmo pode ocorrer no Judiciário. Casos referentes à CBS irão para a Justiça Federal. Para o IBS, a competência será da Justiça Estadual.
Regulamentação
O tributarista afirma que um bom caminho seria trazer tudo para a esfera federal, ou seja, que a Receita Federal fizesse uma regulamentação única para IBS e CBS.
Ele diz que, se não houver uma alteração na PEC unificando a regulamentação, seja ela feita toda pela União ou toda pelo Conselho Federativo, unificando o julgamento administrativo e a competência na Justiça Federal ou Justiça Estadual, a reforma tributária vai gerar um contencioso derivado desses aspectos processuais.
“Podemos ter dois diplomas regulamentadores, que vão gerar duas interpretações. Teremos dois órgãos (administrativos) de julgamento distintos e, depois, se tivermos conflitos judicializados, teremos duas Justiças competentes. A gente vai ter um distanciamento natural dos dois tributos”, afirma o tributarista.
Lívio diz que pretende levar essas preocupações ao grupo de trabalho da reforma na CAE, coordenado pelo senador Efraim Filho (União-PB). A comissão trabalha em conjunto com o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
“Pretendo levar essas preocupações a ele (Efraim), de forma que a gente possa fazer essa harmonização ainda agora na fase de tramitação no Senado da PEC 45. Esses problemas só podem ser resolvidos na PEC. A lei complementar não tem como resolver. Se não for agora, o problema já está posto.”
O IVA Dual fazia parte da PEC 110, proposta de reforma tributária apresentada pelo Senado. Segundo Lívio, essa proposta também não previa uma solução para esses conflitos de competência. (Eduardo Cucolo)
Fonte: Diário do Comercio
As exceções instituídas pelo Congresso Nacional reduziram o espaço para a devolução parcial de tributos pagos pelos mais pobres sobre a cesta básica, disse nesta terça-feira (12) o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Ele, no entanto, disse que o mecanismo, chamado de cashback, poderá ser instituído, mesmo que em escala menor que o originalmente previsto.
“Ao optar por fazer desoneração da cesta básica e de outros produtos, o Congresso Nacional, vamos ser bem claros, reduziu o espaço para fazer o cashback. Não quer dizer que não terá. Existe a possibilidade de ter o cashback, mas ele certamente será menor do que poderia ser”, afirmou o secretário no seminário Tributação e Desigualdades no Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal, promovido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e pela organização Oxfam Brasil.
Durante a tramitação da reforma tributária na Câmara, os deputados incluíram uma série de bens e de serviços que pagariam metade da alíquota-padrão do Imposto sobre Valor Adicionado Dual (IVA Dual), como cesta básica, insumos para a agropecuária e serviços de educação e saúde privadas. Posteriormente, essa alíquota foi reduzida para 40% da alíquota padrão, com a criação de uma cesta básica nacional com alíquota zero.
Com as exceções, a alíquota padrão do IVA ficará entre 25,45% e 27%, segundo cálculos apresentados pelo Ministério da Fazenda no início de agosto, para que o governo não perda arrecadação. Sem elas, a alíquota padrão ficaria entre 20,73% e 22,02%, considerando o cenário original da reforma tributária.
“O ideal seria ter uma reforma que tributasse tudo por igual e ter um volume muito grande de recurso para poder fazer essa devolução do imposto para as famílias de menor renda, porque teria um impacto distributivo extremamente positivo”, comentou o secretário extraordinário, ao sugerir menos exceções.
A ideia inicial da reforma tributária era incluir o cashback para pobres na Constituição, mas, durante a tramitação, o Congresso decidiu que o sistema de devoluções será definido em lei complementar. O cashback poderia ter como base o Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) sendo cruzadas para autorizar a devolução. Em locais remotos, sem acesso à internet, poderia ser adotado um sistema de transferência direta de renda complementar ao Bolsa Família.
Ganhos
Em relação à reforma tributária sobre o consumo, o secretário extraordinário ressaltou que os ganhos não se limitam às famílias de baixa renda. Além de reduzir a tributação sobre o consumo, que onera a parcela mais pobre da população proporcionalmente à renda, a reformar ampliará a tributação dos serviços, tradicionalmente consumidos pelos mais ricos.
Appy apontou mais dois ganhos trazidos pela reforma tributária sobre o consumo. O primeiro é o aumento da arrecadação em estados menos desenvolvidos por causa do aumento do consumo da população de baixa renda. O segundo é o crescimento de 12 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 15 anos, proporcionado pela simplificação do sistema tributário.
Offshores
Segundo o secretário, o projeto de lei que tributa as offshores (investimentos de brasileiros em empresas no exterior) e a medida provisória que antecipa o Imposto de Renda de fundos exclusivos são importantes para diminuir a desigualdade no sistema tributário. A mera adoção de um sistema mais isonômico de tributação, destacou Appy, traz efeitos positivos na distribuição de renda.
Em relação à reforma dos tributos sobre a renda, que envolverá medidas mais amplas que a tributação das offshores e dos fundos exclusivos, o secretário informou que a proposta será enviada ao Congresso no fim do ano ou no começo do próximo. Appy explicou que o governo decidiu iniciar as discussões sobre o tema apenas após a conclusão da reforma sobre o consumo, que deve ser votada em outubro pelo Senado e voltar à Câmara para ser apreciada novamente até dezembro.
O texto aprovado pelos deputados em junho estipula que o governo envie um projeto de lei complementar para reformular os tributos sobre a renda até 180 dias após a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda os tributos sobre o consumo.
Fonte: Agência Brasil
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta quarta-feira, 13, que o governo discute a possibilidade de garantir aos municípios um parcelamento de dívidas da previdência, com retirada do pagamento de juros e multas, em uma espécie de “Refis”. A medida poderia ser uma alternativa ao trecho do projeto de lei da desoneração aprovado no na Câmara, e sob análise do Senado, que reduz a alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios brasileiros até 2027.
“As outras questões já estamos discutindo no governo, como por exemplo a questão das dívidas previdenciárias dos municípios, tanto no sentido de analisar possível parcelamento dessas dívidas, uma espécie de Refis da previdência para municípios, com retirada de juros e multas para facilitar o pagamento, assim como eventualmente as alíquotas. Isso tudo vamos abrir discussão com o Congresso Nacional e com certeza encontraremos a melhor solução”, disse Rui aos jornalistas após almoço organizado pela Frente de Comércio e Serviços (FCS).
De acordo com o ministro, o “Refis” seria uma das alternativas colocadas à mesa, já que a redução na alíquota previdenciária é vista como inconstitucional. “Há na reforma previdenciária que foi feita em 2019, que foi constitucional, a proibição de fazer novas isenções sem ter como cobrir. Isso está na Constituição”, explicou Rui.
A bancada da Bahia é uma das pontas resistentes a abrir mão do benefício previdenciário. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a questão da previdência é uma pauta relevante para municípios do Estado. De R$ 200 bilhões de dívida previdenciária, mais de R$ 40 bilhões são da Bahia, segundo cálculos da entidade.
Rui reforçou ainda que a discussão envolvendo a previdência dos municípios não fica anulada com as medidas que estão sendo defendidas pelo governo para garantir um aporte de recursos diretos aos cofres das prefeituras ainda este ano. Os temas estão sendo tratados no projeto de lei, relatado pelo líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PT), que trata do acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado.
Fonte: a crítica.net
A Reforma Tributária do consumo, sobretudo por seu impacto positivo no potencial de crescimento da economia brasileira, cria condições para que o país faça mais e melhores políticas públicas. Ao participar, na terça-feira (12/9), do seminário “Tributação e Desigualdades no Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal”, promovido em Brasília pela Oxfam Brasil e pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ressaltou que a migração para o novo sistema de tributação terá reflexo relevante na capacidade do país de financiar suas políticas públicas.
“A Reforma Tributária do consumo também traz, claramente, benefícios distributivos”, afirmou. “O Brasil hoje tributa mais o consumo do pobre do que o consumo do rico, porque tributa mais mercadorias do que serviços, e o pobre consome mais mercadorias”, acrescentou, apontando a resolução dessa distorção como um dos principais méritos da reforma. “Mas o maior benefício social da reforma é o crescimento da economia”, enfatizou o secretário.
Appy citou que estimativas conservadoras apontam um crescimento adicional de 12% no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, em um horizonte de 15 anos, como resultado da Reforma Tributária. Segundo Appy, esse crescimento também gerará receitas a serem destinadas a políticas públicas. Como o novo modelo tributário será transparente, os eleitores poderão avaliar se os gestores públicos aplicarão os recursos da melhor forma ou não, em áreas como educação, saúde e segurança.
Sistema justo e isonômico
“O objetivo do governo é fazer com que o país tenha um sistema tributário justo e isonômico para todos”, disse Appy. Ele destacou também a eficiência que as novas regras irão propiciar ao país. O secretário participou de um painel mediado pela diretora executiva da Oxfam Brasil, Kátia Maia, e que contou ainda com exposições do economista Joseph Stiglitz, ganhador do Prêmio Nobel de Ciências Econômicas em 2001; do ex-ministro da Economia da Argentina Martín Guzmán; da CEO da Múcua Consultoria e Assessoria Interdisciplinar, Benilda Brito, e do diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Orair.
“A voz das pessoas comuns precisa ser ouvida”, disse Joseph Stiglitz. “E mobilizadas”, completou. Sobre a proposta de Reforma Tributária – em debate no Senado Federal depois de ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho –, o economista frisou: “Vocês têm que fazer isso agora”. E explicou aquela que é, em seu entendimento, uma das razões dessa “urgência”: “O cenário global não é favorável”, afirmou, exemplificando com os desafios que vêm sendo enfrentados pelas economias chinesa, cujo PIB está em desaceleração, e europeia, que enfrenta inflação persistente, entre outros problemas como os riscos geopolíticos.
Webinário
Mais cedo, no mesmo dia, em participação online, o secretário fez uma exposição no webinário “Os Desafios da Reforma Tributária”, promovido pelo portal Migalhas. Durante o painel “O Futuro da Reforma Tributária no Brasil e o IVA (IBS e CBS) no Novo Constitucionalismo Tributário”, Appy explicou a importância, para estados e municípios, da introdução do conceito de base ampla de incidência, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. A base ampla, um dos fundamentos do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dos entes subnacionais – batizado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – unifica o ICMS estadual e o ISS municipal e elimina a separação de bens e serviços.
“O IBS são dois tributos cobrados simultaneamente”, explicou Appy. Para que essa cobrança simultânea em estados e municípios seja possível é preciso que a arrecadação seja centralizada e a distribuição, compartilhada – atribuições a serem operacionalizadas pelo Conselho Federativo do IBS. Essa entidade, de caráter eminentemente técnico, dará – pontuou Appy – segurança jurídica para que ocorra o ressarcimento de créditos tributários às empresas. Também participaram do painel, mediado pela doutora em Direito Econômico-Financeiro Ana Cláudia Utumi, os doutores em Direito Tributário Eurico de Santi e Heleno Taveira Torres.
Fonte: Ministério da Fazenda
