Um morador do bairro Jardim Nova Esperança, em Salvador, foi o ganhador do prêmio de R$ 100 mil da Nota Premiada Bahia do mês de setembro. O resultado do sorteio aconteceu nesta quinta-feira (21) e premiou ainda outros 58 moradores da capital e 33 de 17 municípios.
Depois de Salvador, as cidades com maior número de ganhadores foram Camaçari, Lauro de Freitas e Vitória da Conquista, com quatro sortudos cada uma, seguidas por Feira de Santana e Simões Filho, ambas com três premiados. Também foram contemplados, com prêmios de R$ 10 mil, participantes dos municípios de Alagoinhas, Bom Jesus da Lapa, Catu, Conceição da Feira, Ilhéus, Ipiaú, Itabuna, Itagibá, Jequié, Miguel Calmon, Mirante, Porto Seguro e Valença.
Para participar da Nota Premiada Bahia, basta se cadastrar uma única vez no site http://www.notapremiadabahia.ba.gov.br e preencher um formulário simples. No momento do cadastro, devem ser escolhidas até duas entidades filantrópicas, uma da área de saúde e outra da social, com as quais serão compartilhadas todas as notas eletrônicas que forem associadas ao CPF cadastrado.
Após o cadastro, ao incluir o CPF nas notas, o participante estará concorrendo aos sorteios e também ajudando as instituições por ele escolhidas no programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, que já conta com 554 instituições ativas.
Foto: Mateus Pereira/GOV-BA
O PIB industrial de Salvador, que em 2013 era o 15º maior PIB industrial do país, sofreu uma forte queda nos anos seguintes e, em 2020, despencou para o 39º lugar no ranking nacional.
Para se ter uma ideia do tamanho da redução, basta ver que o PIB industrial de Salvador em 2013 foi de R$ 8 bilhões e, em 2020, caiu para R$ 6,5 bilhões. Isso significa que em 2020, a indústria de Salvador estava produzindo menos do que em 2013, uma redução significativa em termos reais. Se for comparado ao ano de 2014, a produção industrial de Salvador caiu 30% em 2020, último dado disponível. Os dados são do IBGE e foram sistematizados pelo portal Bahia Econômica.
O setor industrial em Salvador é composto em sua maior parte por pequenas e médias empresas não poluentes, nos setores de gráfica, metalurgia, indústria de plásticos e outras e também pela construção civil.
Segundo empresários ouvidos pelo portal Bahia Econômica, o que inibiu esses dois setores foi a política tributária municipal, com o aumento do ITIV na construção civil e do IPTU para unidades industriais.
Fonte: Bahia Econômica
Salvador vem perdendo dinamismo econômico e os números impressionam. O PIB de Salvador – que em 2010 representava 26,3% do PIB da Bahia – representa atualmente apenas 19,3%. Outras cidades, como Camaçari, Lauro de Freitas e Feira de Santana aumentaram sua participação no PIB, mas Salvador vem caindo no ranking estadual e nacional. Em 2013, o PIB de Salvador era o maior do Nordeste e o 10º maior do país, enquanto Fortaleza ocupava o 12º lugar. Em 2020, Salvador caiu para o 12º lugar, enquanto Fortaleza se tornou a maior economia nordestina. E o PIB de Fortaleza já é 10% maior que o de Salvador. Os números são do IBGE.
Outro dado importante, também com base no IBGE, foi divulgado esta semana pelo portal Bahia Econômica e mostra que em 2013 Salvador tinha o maior PIB industrial do estado e o 15º maior PIB industrial do país. Isso mesmo: a capital baiana tinha um PIB industrial maior que o de Camaçari e estava entre as 20 maiores cidades industriais do país. Mas o PIB industrial de Salvador caiu fortemente e em 2020 despencou para o 39º lugar no ranking nacional, sendo superado por Camaçari e São Francisco do Conde. E um dado estarrecedor: o PIB industrial de Salvador em 2013 era de R$ 8 bilhões e, em 2020, caiu para R$ 6,5 bilhões. Ou seja, estamos produzindo menos, em termos nominais, do que em 2014. A indústria em Salvador, que representava 15% da economia soteropolitana em 2013, passou a representar apenas 11% em 2020
.Por que isso vem ocorrendo? Por vários motivos. Em primeiro lugar, pela ideia equivocada de que as obras de infraestrutura dinamizam a economia da cidade. Obras de infraestrutura criam empregos temporários, mas quem dinamiza a economia é o empresário e suas empresas e eles deveriam ser estimulados. Além disso, houve um erro básico de planejamento estratégico que estimulou a especialização econômica de Salvador em turismo, entretenimento e tecnologia, ao tempo em que desestimulou tributariamente os investimentos em indústria e na construção civil. Nenhuma cidade do mundo sobrevive apenas de turismo e serviços. Paris, a maior cidade turística do planeta, tem em seu entorno uma enorme rede industrial e de serviços industriais. Nova York tem indústrias e um dos maiores portos do mundo. Mas uma visão ingênua de planejamento optou, conscientemente ou não, em desestimular a implantação de indústrias, serviços industriais, centros de distribuição de mercadorias, etc para focar o desenvolvimento no setor de serviços, estimulando a música, a cultura, as festas, o entretenimento, a economia criativa e as startups. Essa visão ingênua de planejamento permeia o plano Salvador 500, que não entendeu o tecido econômico da cidade, e precisa ser revisto urgentemente, pois resultou em propostas fora da realidade e num zoneamento urbano equivocado. Atualmente, uma empresa que resolva se implantar ou a ampliar seus negócios em Salvador vai sofrer ou se mudar para Lauro de Freitas e Camaçari, pois o fornecimento de alvarás para empresas industriais, mesmo em áreas tradicionais, ficou limitado e burocratizado.
Mas a razão principal para a perda do dinamismo econômico de Salvador foi a política tributária, que privilegiou o aumento da arrecadação via aumento de impostos, quando deveria aumentar a arrecadação através do aumento da atividade econômica. Felizmente, muita coisa foi revista desde que o famigerado ex-secretário da Fazenda, Mauro Ricardo (vade retro) implantou um sistema de escorcha fiscal em Salvador. E, desde então, os secretários da Fazenda que lhe sucederam corrigiram muitos erros tributários e o louve-se, recentemente, a implantação pelo prefeito Bruno Reis do programa Investe Bahia. Mas, ainda assim, a cidade tem um custo de IPTU altíssimo, que desestimula o investimento e a ampliação e leva as empresas a migrar para outros municípios. E tem um ITIV que desestimula os negócios no mercado imobiliário e um ISS sem foco na atração de investimentos. Essas são algumas das razões para a perda do dinamismo econômico em Salvador e para que nossa capital tenha sido palco de uma migração de mais de 250 mil pessoas.
SALVADOR E A ECONOMIA
Resumindo: o custo do IPTU para a atividade econômica em Salvador desestimula novos investimentos e a ampliação dos atuais; o zoneamento limitou as zonas industriais e não concede mais alvará de ampliação em alguma áreas da cidade, estimulando a migração para outros municípios; o ITIV de Salvador é um dos maiores do país, arbitrado pela Prefeitura, e desestimula o investimento em construção civil e os negócios no mercado imobiliário; os municípios no entorno de Salvador estão reduzindo o ISS e dando isenção de IPTU muito mais que Salvador. E, para completar, tem uma taxa estadual, o AVCB – Alvará de Viabilidade do Corpo de Bombeiros, que, mais realista que o rei, torna caríssimo o investimento.
Fonte: Jornal A Tarde, Bahia Econômica por Armando Avena
Vale a pena ler e refletir a opinião de Armando Avena no Jornal A Tarde de hoje! Salvador tem tido o pior desempenho do Brasil nos últimos dez anos!
A 3ª câmara do TRT da 12ª região decidiu a favor de dois cidadãos que buscavam proteger seu imóvel de ser penhorado para cobrir dívidas trabalhistas do antigo proprietário. Em decisão unânime, o colegiado reconheceu que, apesar da ausência de um registro formal no cartório de imóveis, os atuais donos comprovaram de forma convincente a posse da propriedade.
O caso aconteceu no município de Blumenau/SC. Para receber uma dívida trabalhista, o credor da ação requereu a penhora de imóvel em Itapema/SC, litoral Norte do Estado, que estava em nome do devedor no processo.
Sentindo-se prejudicados pelo pedido, dois cidadãos que não tinham relação com a dívida opuseram embargos de terceiro. Eles argumentaram que, mesmo ainda registrado no nome do antigo dono, a transferência do imóvel ocorreu através de um contrato verbal de permuta, parte do qual quitado com o fornecimento de móveis sob medida.
Os atuais donos ainda comprovaram que a propriedade serve há 10 anos como moradia deles.
Mesmo sem registro formal, prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel.(IMAGEM: FREEPIK)
Robustez documental
As justificativas foram aceitas pelo juízo de primeiro grau. Na sentença, foi mencionada a “farta documentação trazida aos autos”, que incluía faturas e contrato de energia elétrica relativos ao imóvel, comprovantes de pagamento e móveis oferecidos como permuta, além de fotografias de reformas realizadas na propriedade. Os elementos fortaleceram a alegação de um acordo verbal com o antigo proprietário.
O juízo também fez referência à Súmula 84 do STJ, segundo a qual a aquisição de imóvel por terceiro de boa-fé, ainda que desprovida de registro, constitui motivo suficiente para afastar a penhora.
Residência permanente
Inconformado com a decisão de primeiro grau, o credor recorreu ao TRT-12 alegando que não houve prova suficiente de boa-fé e propriedade por parte dos embargantes. O relator do processo na 3ª câmara, desembargador Amarildo Carlos de Lima, não acolheu o pedido.
No acórdão, o magistrado ressaltou que a prova oral de testemunhas “indica a residência permanente dos embargantes no imóvel há aproximadamente 10 anos”. Além disso, a manifestação de boa-fé estaria presente no fato de providenciarem manutenção e benfeitorias no edifício.
“Em par com a sentença, verifico a presença de ‘animus domini’ por parte dos embargantes, que residem no local ininterruptamente há tempos e se comportam como se proprietários fossem. Indiscutível, assim, sua posse sobre o apartamento, ainda que assumidamente não o tenham quitado integralmente.”
Além disso, o relator considerou que não houve fraude à execução, uma vez que a negociação ocorreu antes do ajuizamento do processo.
- Processo: 0000451-78.2022.5.12.0039
Confira o acórdão.
Fonte: Migalhas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e de parcelamento da dívida. A proposição (PL 4.287/2023), do senador Otto Alencar (PSD-BA), recebeu relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.
De acordo com o texto, o contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada”, termo técnico para a quitação voluntária de débitos, até 90 dias após a regulamentação da futura lei. Quem aderir à autorregularização pode liquidar os débitos com a redução de 100% dos juros de mora mediante o pagamento à vista de, no mínimo, 50% do débito e o restante em até 48 prestações mensais.
O PL 4.287/2023 não prevê redução de juros para pagamento acima de 49 parcelas. Sobre o valor de cada prestação mensal, serão acrescidos juros equivalentes à Selic para títulos federais e de 1% relativos ao mês em que o pagamento for efetuado.
Além disso, a empresa devedora pode usar créditos de precatórios e de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para liquidar a dívida. Não podem ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do regime especial instituído pelo Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o texto, podem ser regularizados todos os tributos administrados pela Receita, entre eles:
- Imposto de Renda da pessoa física;
- Imposto de Renda da pessoa jurídica;
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
- Imposto Territorial Rural;
- Imposto sobre Produtos Industrializados;
- Imposto de Importação;
- Imposto de Exportação;
- Contribuições previdenciárias das pessoas físicas;
- Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas;
- Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; e
- Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações com combustíveis (Cide-Combustíveis).
Pouca adesão
Segundo Otto Alencar, o incentivo foi proposto originalmente na Medida Provisória (MP) 1.160/2023, que previu o prazo de adesão até 30 de abril de 2023 para que o contribuinte reconhecesse o débito tributário e efetuasse o pagamento integral, com o afastamento de multas. “A adesão ao programa não foi expressiva, embora a ideia subjacente fosse fomentar a autorregularização tributária. Para que o benefício fiscal atinja esse objetivo, é necessário ampliar sua abrangência e melhorar os incentivos do programa”, argumenta o senador.
Ele ressalta que o incentivo é mais abrangente no PL 4.287/2023, já que alcança tributos administrados pela Receita Federal que ainda não tenham sido constituídos até a data da publicação da lei. Segundo Otto Alencar, o objetivo da autorregularização é reduzir o estoque de créditos em cobrança e a ampliação da arrecadação de tributos.
O relator, senador Angelo Coronel, acatou uma emenda sugerida pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O PL 4.287/2023 admite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para a autorregularização. A emenda de Mecias de Jesus estende o benefício a sociedades em que a participação da controladora seja igual ou inferior a 50%, desde que haja acordo de acionistas que assegure o poder individual de eleger a maioria dos administradores.
Fonte: Agência Senado
Entrou na pauta desta terça-feira 19 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a PEC 5/23, de autoria do deputado Marcelo Crivella(Republicanos). A PEC amplia a imunidade tributária para templos religiosos.
O texto também veda a incidência de impostos sobre a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços pelas entidades religiosas e também de partidos políticos.
O texto já entrou em pauta na última sexta-feira 15 na CCJ e recebeu parecer favorável pela admissibilidade da relatora, a deputada Daniela do Waguinho(União).
Atualmente, a Constituição estabelece que a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
A PEC primeiro será analisada pela CCJ, depois será analisada por uma comissão especial constituída para este fim e, em seguida, pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Carta Capital
Empresas que recebem pagamentos via máquina de cartão de crédito precisam entregar a EFD-Reinf, enquanto MEIs estão dispensados.
A partir desta quinta-feira (21), empresas que utilizam máquinas de cartão de crédito estarão sujeitas a uma mudança significativa nas obrigações fiscais, isso porque a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) será substituída pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), uma plataforma integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e quem utiliza essa forma de pagamento também deverá cumprir a obrigação.
Nesta transição, é essencial entender que as regras de obrigatoriedade na EFD-Reinf permanecerão as mesmas que eram aplicadas à DIRF. No entanto, a frequência de envio passará a ser mensal. Portanto, todas as empresas que utilizam esse método de pagamento precisam declarar as comissões sujeitas ao imposto na fonte, que são retidas pela administradora do cartão de crédito.
Um detalhe importante é que a série de eventos R-4000 será oficialmente introduzida na EFD-Reinf a partir de 21 de setembro, responsável por informações típicas da DIRF, incluindo o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), Programa de Integração Social (PIS) com o fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . No entanto, antes de enviar essa série, as empresas precisam preencher o evento R-1000, que contém informações de identificação e enquadramento tributário.
O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em penalidades, portanto, é essencial que os empreendedores verifiquem a conformidade de suas empresas e garantam que os eventos iniciais R-1000 estejam de acordo com os padrões estabelecidos pela Receita Federal.
A obrigação de transmitir a EFD-Reinf se aplica a todas as empresas que realizavam a emissão da DIRF, incluindo pessoas físicas ou jurídicas que tenham pago ou creditado rendimentos com retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte durante o ano-calendário. A exceção são os Microempreendedores Individuais (MEIs).
Esta declaração se torna imprescindível porque as fornecedoras de máquinas de cartão de crédito cobram comissões e realizam a retenção do imposto de renda, tornando necessário que essas transações sejam declaradas. Empresas que contratam serviços de máquinas de cartão de crédito também estão obrigadas a declarar essas transações para permitir que a Receita Federal valide as informações.
A próxima implementação na EFD-Reinf que está gerando dúvidas é a entrada dos tributos federais retidos na fonte, conhecida como série de eventos R-4000. Essas informações incluem IRRF, PIS-Pasep, Cofins e CSLL, que normalmente eram declaradas na DIRF.
Além disso, a transmissão da EFD-Reinf passará por mudanças em seu portal e-CAC a partir de 21 de setembro. Nos primeiros seis meses, a transmissão poderá ser instantânea, mas posteriormente não será mais. Portanto, é aconselhável não deixar a entrega para a última hora para evitar problemas no sistema.
Haverá também alterações nos dados cadastrais da EFD-Reinf, especificamente nos códigos de natureza do rendimento. Isso afetará principalmente os softwares de gestão, que precisam ser atualizados para se adequarem às mudanças.
A transmissão da EFD-Reinf pode ser feita por meio da WebService, onde a empresa deve enviar informações em formato XML e acompanhar a validação ou retorno de erro. Alternativamente, pode ser feita através do Portal Web da EFD-Reinf, gerido pela Receita Federal, permitindo que as empresas preencham, salvem e transmitam o arquivo na mesma plataforma.
Assim como na DIRF, empresas que recebem pagamentos via máquina de cartão de crédito também estarão sujeitas à obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf, com a única exceção sendo os Microempreendedores Individuais (MEIs). Independentemente do porte da empresa ou do volume de transações, todas devem cumprir essa obrigação perante a Receita Federal.
É importante destacar que não cumprir a obrigação de entrega da EFD-Reinf ou entregá-la fora do prazo resultará em penalidades, incluindo uma multa de 2% ao mês-calendário, limitada a 20% do montante dos tributos informados na EFD-Reinf, com um valor mínimo de R$ 500,00.
Finalmente, empresas que preenchem a série R-4000 na EFD-Reinf também deverão entregar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) em 2024 até as 23h59 do dia 28 de fevereiro, através do Programa Gerador da DIRF da Receita Federal, para as declarações relativas ao ano-calendário de 2023. Fatos especiais ocorridos em 2023, como baixa, incorporação, fusão e cisão, utilizarão o PGD DIRF 2023, e a DIRF será dispensada a partir de 1º de janeiro de 2024.
Fonte: Portal Contábeis
A agenda tributária da segunda metade de setembro começa com diversas obrigações acessórias para os empresários e contadores entregarem
Depois do feriado prolongado encurtando o mês de setembro, as obrigações acessórias da segunda metade do mês não param e os contadores e empresários devem se atentar ao calendário para não deixar nada passar.
As pessoas jurídicas devem enfrentar dias agitados até o dia 30 deste mês, isso porque, além das obrigações mensais já rotineiras, em setembro temos uma nova fase de implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , que depois de finalizar o cronograma do eSocial, agora realizará a substituição da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela Escrituração Contábil Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) no dia 21, próxima quinta-feira.
Outra obrigação que vence anualmente e tem seu prazo final em 29 de setembro é a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), que também merece atenção especial nesta reta final do mês.
Confira os vencimentos das obrigações acessórias de setembro
| Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | Período de Apuração |
| 20 | PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional | Agosto/2023 |
| 22 | DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal | Julho/2023 |
| 29 | PERC – Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais | Exercício – 2021 Ano-Calendário – 2020 |
| 29 | DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações | Janeiro a Junho/2023 |
| 29 | DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | Agosto/2023 |
| 29 | DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias | Agosto/2023 |
| Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal do Proprietário de Imóvel Rural | Período de Apuração |
| 29 | DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Exercício – 2023 |
Para pessoas físicas:
| Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas | Período de Apuração |
| 29 | DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie | Agosto/2023 |
| 29 | DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias | Agosto/2023 |
Fonte: Portal Contábeis
Entre os pontos sugeridos pela entidade, estão menor carga tributária para setor de serviços, um dos que mais emprega no país e desoneração da folha de salários para as empresas desse segmento
Uma rodada de visitas aos gabinetes dos senadores que estão na iminência de votar o texto da Reforma Tributária foi promovida pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON). Como resultado das reuniões, que ocorreram no último dia 08 de agosto, o setor jurídico da FENACON, atendendo à solicitação dos senadores, elaborou, juntamente com o SESCON Santa Catarina, SESCON Rio Grande do Sul, SESCON Grande Florianópolis, SESCON Pernambuco, SESCON Paraíba e SESCON São Paulo, alguns tópicos e entregou aos parlamentares para facilitar o entendimento no momento da votação da PEC 45/2019.
O documento contempla propostas da Federação sobre a Reforma Tributária, que tramita na Casa após aprovação na Câmara dos Deputados. A finalidade da entidade, que possui mais de 400 mil empresas do setor de serviços, é contribuir para um melhor texto e que contemple todas as necessidades do país.
1 – Carga tributária para setor de serviços
Entre as sugestões da FENACON estão a manutenção da carga tributária para o setor de serviços. A entidade entende que este é um dos segmentos que mais contribuem para a economia brasileira, na geração de emprego e renda, logo, não pode ser penalizado com aumento de tributos.
Por isso, sugeriu no documento que após a definição das alíquotas do IBS e da CBS, por Lei Complementar ou resolução do Senado Federal, é fundamental que uma garantia seja incluída de forma explícita na proposta de emenda constitucional, que o setor de serviços não será prejudicado, pois conforme se tem avaliado pelos estudos econômicos, será o mais afetado pelo aumento da carga tributária. Considerando os cálculos do Ministério da Fazenda, apresentados em agosto de 2023, a alíquota de referência deve se situar entre 25,45% e 27,00%. O estudo publicado pela CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – informa que com a suposta alíquota nominal do IVA a 25% o setor de serviços sofrerá majoração de até 171% da sua carga tributária.
2 – Imunidade sindical
Outro tópico que o documento aborda é sobre a imunidade sindical. A FENACON entende que desde a Reforma Trabalhista todo o sistema sindical perdeu sua principal fonte de custeio: a contribuição sindical compulsória. Com a perda da arrecadação inúmeros sindicatos perderam força corporativa de negociação e encerraram suas atividades. Por isso, a solicitação é que as entidades sindicais tenham tratamento tributário isonômico ao das entidades laborais.
3 – Desoneração da folha de salários
Outro ponto em questão é sobre a desoneração da folha de salários. O setor de serviços, composto por companhias que atuam na cadeia final, tem papel essencial para que toda cadeia produtiva siga fluindo com naturalidade, é o setor que mais empregou nos últimos 12 meses de acordo com o CAGED, mas também é o que mais sofre com o alto custo da folha de salários. A FENACON entende que o setor é penalizado por isso. Por isso, sugere que a Reforma Tributária deva tratar da desoneração total da folha de pagamento no setor de serviços, trazendo, se necessário, um crédito presumido na sistemática da não cumulatividade plena da CBS e do IBS.
4 – Não cumulatividade ampla e imediata
O funcionamento de um Imposto sobre Valor Agregado pleno depende do aproveitamento amplo dos créditos tributários, sem quaisquer condicionantes ao exercício do direito de crédito, bem como de forma imediata, eliminando práticas de bloqueios, de segregação e de atrasos de créditos, tanto no IBS quanto na CBS. O texto proposto não garante isso, ao prever hipóteses a serem definidas por Lei Complementar e que a Lei Complementar definirá forma e prazo para ressarcimento, sem parâmetros mínimos.
Por isso, a FENACON sugere agilidade no ressarcimento dos créditos, pois entende que isso contribui para um ambiente de negócios mais favorável, promovendo a confiança dos contribuintes no sistema tributário e estimulando o cumprimento das obrigações fiscais.
5 – Obrigações acessórias
A respeito das obrigações acessórias, a FENACON sugere que, em atendimento ao princípio básico da simplificação dos tributos sobre o consumo, associado a facilitação de processos e procedimentos tributários, de modo a garantir o impedimento à criação de obrigações acessórias durante o período de transição previsto para a Reforma Tributária.
6 – Prazo da regra de transição
Sobre o prazo previsto no texto para a regra de transição, a sugestão é que haja a redução do extenso prazo de transição atendendo os princípios de simplificação, uma vez que a redução proposta não se mostra impossível de ser construída ao passo de que até 2027.
7 – Rediscutir o Conselho Federativo
A FENACON acredita que a criação de um Conselho Federativo, que absorverá parcela da competência normativa e fiscalizatória local, é o oposto do que estabelece a Constituição Federal. Por isso, rediscutir a criação do Conselho Federativo.
8 – Respeito à noventena
A FENACON entende que o texto proposto não obriga que a definição das alíquotas de referência para os novos tributos sobre bens e serviços respeite ao princípio constitucional que garante um prazo mínimo de 90 dias para que sejam cobrados tributos, a partir da publicação da lei que os instituiu ou majorou. Por isso, sugere o respeito a essa medida.
9 – Simples Nacional
A respeito do Simples Nacional, a FENACON propõe ser mais benéfico que as empresas permaneçam no modelo atual e gerem o crédito integral nas suas vendas, concedendo a tomada de crédito de IBS e CBS de quem compra de empresa do Simples Nacional, da mesma forma das demais empresas fora do Simples Nacional, e não na proporção da tabela, pois como mencionado no próprio projeto, as Micro e Pequenas empresas precisam de tratamento diferenciado.
Receberam as preposições os senadores Esperidião Amin (PP), Jorge Seif Júnior (PL), Sérgio Moro (União Brasil), Efraim Filho (coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos), Oriovisto Guimarães (Podemos), Alan Rick (União), Hamilton Mourão (Republicanos) e a senadora Ivete da Silveira (MDB-SC).
Fonte: Fenacon
