A Lei 8422/2013 sancionada pelo Prefeito de Salvador em 15.07.13 instituiu duas novas modalidades de financiamento da dívida tributária: o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI e o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT que ainda não estão em operação tendo em vista a falta de compatibilização do Sistema de Administração Tributária existente com os recentes modelos aprovados. A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam, inclusive, foi contratada pela Prefeitura local através de dispensa de processo licitatório por dez milhões para elaboração dos dois programas e da Nota Fiscal Salvador sob o argumento de possuir know-how nessa área, quando entregaria já os primeiros produtos 60 dias após a assinatura do contrato que se deu em 12/08 e até a presente data nada foi posto em funcionamento diante da dificuldade de adaptação do modelo paulistano ao sistema soteropolitano.

Os débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012 podem ser regularizados através do programa, com a possibilidade de incluir os saldos de parcelamento em andamento. Esses débitos serão consolidados tendo por base a data da solicitação de ingresso no PPI e de forma contraditória no parágrafo 2º do artigo 2º permite a composição de todas as dívidas constituídas até o dia da formalização do pedido, contrariando, assim, o artigo 1º (só até 2012). Certamente o regulamento a ser publicado irá dirimir essa contradição do texto legal, assim como os prazos previstos para ingresso no parcelamento.

A opção do contribuinte pelo PPI implica o reconhecimento dos débitos tributários, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. O devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento a que se obrigou e uma vez liquidado, o Município informará ao juízo e requererá a sua extinção. Sobre os débitos tributários incidirão atualização monetária, juros de mora, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa.

O parcelamento poderá ser efetuado em 12 quotas mensais, iguais e sucessivas com taxas de juros de 1% ao mês de acordo com a tabela Price ou em até 120 prestações e cada uma delas deverá ser acrescida da atualização monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês, de forma acumulada. Não haverá parcela inferior a R$ 50,00 para as pessoas físicas e R$ 500,00 para as pessoas jurídicas. A adesão ao programa impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na lei, além do reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente e sua homologação será dada após o pagamento da primeira parcela, autorizando o débito automático em conta-corrente das demais quotas.

O ingresso no programa também fica condicionado ao recolhimento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a data da homologação do referido parcelamento. O contribuinte poderá ser excluído do PPI, sem notificação prévia, se atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 60 dias e caso não comprove a desistência das ações no mesmo prazo. Decretação de falência e cisão de pessoa jurídica também são motivos de exclusão, implicando a perda de todos os benefícios concedidos, não havendo restituição de qualquer importância paga.

Enquanto regulamento não dispuser sobre a matéria, o pedido para ingresso no PAT (o outro programa) estará condicionado a sua publicação, cabendo ao Secretário Municipal da Fazenda fixar por contribuinte, o número máximo de parcelamentos em aberto. O artigo 10-C reporta-se a auto de infração quando deveria tratar de redução de multa de notificação fiscal de lançamento, conforme previsto no art. 10-B. A polêmica do PAT gira em torno da responsabilidade solidária e subsidiária dos bens pessoais do titular da firma individual, dos sócios das empresas limitadas, dos acionistas controladores, dos administradores, gerentes e diretores quanto ao inadimplemento dos débitos e das obrigações incluídas no contrato.

A realidade é que a customização dos sistemas da Prodam aos existentes na Secretaria da Fazenda de Salvador apresenta sérias dificuldades e incoerências, uma vez que foi oferecida uma “Ferrari” como solução, mas o que foi apresentado equivale a um “Fusca”. Toda a gestão do sistema de Salvador é atrelada a inscrição municipal (CGA) e não ao CPF ou ao CNPJ, fato que tem ocasionado inúmeros transtornos de compatibilização. Na guia de recolhimento da Prefeitura de São Paulo está inserida o pagamento também das custas processuais, o que não seria possível acontecer aqui sem um convênio com o Tribunal de Justiça da Bahia. Desta forma, os contribuintes que aguardam ansiosamente os novos programas para regularizarem os seus débitos tributários terão que amargar uma demora por mais uma ineficiência administrativa.

Karla Borges

( Artigo publicado na Tribuna da Bahia de 11/11/13)

Os proprietários de terrenos, de imóveis residenciais e comerciais, e os inquilinos, se preparem, pois a partir de 2014 o IPTU de muita gente vai aumentar, e muito. É que a Prefeitura, com a aprovação da Câmara de Vereadores, implementou a atualização da Planta Genérica de Valores, definindo novos Valores Unitários Padrão (VUP) para os terrenos e construções, e tudo isto significa: AUMENTO DE IPTU!! Independente das inconsistências jurídicas que as Leis aprovadas estão impregnadas é importante que as pessoas saibam, de forma “traduzida”, o que poderão encontrar em 2014, quando receberem os carnês de IPTU. Os únicos que foram salvos foram os imóveis residenciais de valor até R\$ 80 mil, e desde que seja o único imóvel do proprietário. Para os imóveis comerciais, do mesmo valor, no entanto, esta isenção não foi aplicada, em flagrante discriminação, pois estamos falando, da mesma forma, de imóveis simples, basicamente formados por pequenos comércios (mercearias; bares; salões de beleza; Microempresários; EIRELI), cujos proprietários estão empregando mão-de-obra e recolhendo vários outros tributos. Assim, se é para isentar do IPTU imóveis de até R\$ 80 mil, que se aplicasse a regra para todos, isonomicamente, residenciais e comerciais, e não como foi feito. A discriminação é evidente!!!

Quanto ao valor do novo IPTU, confesso que as regras de determinação dos tais VUPs são realmente complicadíssimas, com tabelas enormes, e fiquei espantado como tudo isto foi acatado pela Câmara, de forma “relâmpago”, sem os devidos debates. Será que os Vereadores realmente sabem o que acabaram aprovando? Os aumentos do IPTU serão tão elevados que a Prefeitura teve que criar “travas”, no sentido de tentar amenizar o impacto da majoração, diluindo-a em alguns anos. E o discurso oficial é que o IPTU “somente” poderá aumentar em até 35% no ano que vem. Mas isto é para os imóveis residenciais, e mesmo assim para o ano de 2014, pois em 2015 serão mais 35%, e assim sucessivamente, até que a Prefeitura consiga “recuperar” o IPTU que ela entende justo. Para quem tem imóvel comercial, a Lei prevê a “trava” de até 4 vezes do valor do IPTU devido em 2013, significando dizer, obviamente,que muitos proprietários de imóveis comerciais,especialmente os com áreas de construção de mais de 2.000 m2, já poderão sofrer , agora em 2014, esta absurda majoração do IPTU. Os imóveis comerciais menores também terão significativos aumentos, muito superiores à inflação, e a expectativa é a pior possível, pois se há “travas” de até 300% para 2014, é porque o IPTU de muitos imóveis vai de fato aumentar muito.

Os donos de terrenos, então, estão assustados, e com razão, pois para estes a alíquota vai até 5%, e se o terreno for de mais de 2.000m², nem haverá trava, ou seja, para estes casos o IPTU será pago integralmente em 2014, suportando todo o aumento gerado pela atualização do VUP. Mas porque não há travas para estes terrenos com mais de 2.000 m2? Qual o critério para mais esta discriminação? E porque considerar “terreno de engorda”, tributando-o como “terreno”, aqueles imóveis onde já há construção em andamento, cujo empreendimento já está inclusive registrado na Prefeitura? É evidente que um “terreno”, nestas circunstancias, está atendendo a sua “função social”, e em hipótese alguma poderá ser equiparado a um “terreno”. Ele é, sim, um imóvel em construção, gerando empregos, e por conta disso deveria ter um tratamento tributável mais adequado.

Para finalizar, e com o objetivo de comprovar que o IPTU, para muitos, vai realmente aumentar, basta dizer que em 2013 a quantidade de imóveis residenciais que pagaram IPTU com a alíquota máxima (1%) foi de 2.588 unidades, e agora em 2014, segundo informado pela própria Prefeitura, este numero passará para 53.068 (cinquenta mil imóveis a mais que em 2013!!). Em relação aos comerciais, que pagaram em 2013 a alíquota máxima de 1,5%, a quantidade passará de 1.483 para 8.106, resultando, obviamente, em quase 8 mil imóveis comerciais que passarão a pagar a alíquota máxima do IPTU, sem falar na majoração da base de calculo, já tratada em linhas anteriores.

Resumo: sob a justificativa de que a Planta Genérica de Valores não era atualizada desde 1994, e que o valor venal dos imóveis estaria defasado, todos nós teremos que pagar esta conta de 20 anos de uma vez só (à exceção dos isentos, e os que estão “salvos” pelas travas), em uma evidente violação aos princípios da capacidade contributiva do cidadão e da razoabilidade da tributação, podendo chegar a caracterizar, em alguns casos, um verdadeiro confisco.

Todos queremos pagar o IPTU, ajudando a cidade a se reerguer, para recuperarmos a nossa auto estima, mas há que existir razoabilidade por parte de quem cobra, pois neste caso do IPTU, na tentativa de “curar” Salvador, a dose do remédio poderá matar o contribuinte!

Marcelo N. Nogueira Reis

Tramita no Congresso Nacional em regime de urgência um projeto de lei do Senado 386/12 de autoria de Romero Jucá que altera de forma significativa a Lei Complementar 116/03, dispondo acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Caso aprovado, os Municípios terão que adequar as suas leis ordinárias à nova realidade, quebrando um paradigma de anos: amplia as previsões onde o imposto deixará de incidir no estabelecimento do prestador de serviços e passará a incidir no estabelecimento do tomador ou do intermediário do serviço. Sendo assim, a diferenciação de alíquota não mais servirá como atrativo para novos empreendimentos migrarem às municipalidades que diminuem a carga tributária, uma vez que as empresas terão que suportar o pagamento do ISS nas mais diversas cidades que elas venham a firmar contratos e não mais nas suas sedes.

A alíquota mínima prevista no ADCT continuará 2% e o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em uma carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%, sendo nula a lei ou ato do Município que não respeite essas disposições. A Lista de Serviços será ampliada, agregando novas atividades, como elaboração de programas para computadores, tablets, smarthphones e congêneres, internet, hospedagem de dados, aplicativos, computação em nuvem, saneamento ambiental, tratamento de água, veiculação de textos, produção, gravação de filmes por encomenda, além do retorno de locação empresarial de bens móveis, vetado na lei anterior pelo então Presidente da República.

Causou enorme surpresa ao final do projeto de lei a revogação dos parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68 que haviam sido considerados pelo STF como recepcionados pela Constituição Federal em 24 de setembro de 2003 através da Súmula 663 e também pela LC 116/03, quando de uma vez por todas extingue a tributação diferenciada das sociedades de profissionais que possibilita o pagamento do imposto por um valor fixo mensal. Desta forma, ainda que o trabalho seja pessoal exercido por essas sociedades (advogados, médicos, contadores, etc), o imposto passará a incidir sobre a receita bruta total como as demais pessoas jurídicas contribuintes, o que ampliará de forma significativa a arrecadação do ISS nas diversas cidades brasileiras, pleito antigo das capitais.

Está contido nesse mesmo projeto a alteração da Lei nº 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Estabelece, todavia, que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão no sentido de conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe o “caput e o § 1º do art. 8-A da Lei Complementar nº 116/2003, que impõe rigorosamente a alíquota mínima de 2% incidente sobre o ISS. Determina, ainda, a perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. Modificação legal que certamente diminuirá a guerra fiscal entre os diversos municípios brasileiros.

Os entes federados deverão ajustar as suas legislações num prazo de dois anos, contados da publicação da lei, declarando nulo todos os dispositivos que contrariem a imposição da alíquota mínima de 2% ou qualquer redução de base de cálculo que redunde na diminuição do imposto em percentual equivalente, conforme disposto no artigo 8º-A, não se aplicando o previsto no artigo 10-A: a condenação pela constituição de ato de improbidade administrativa durante o transcurso do período previsto de adequação das leis municipais.

Embora as alterações promovidas no projeto visem mitigar a guerra fiscal, abre um enorme precedente as administrações fazendárias municipais de todo país que necessitarão de maior eficiência para fiscalizar e tornar efetiva as disposições previstas no novo ordenamento. As empresas estabelecidas fora do município terão que honrar o recolhimento do ISS no local do estabelecimento do seu cliente, ampliando, assim, o instituto da substituição tributária, como alternativa para que o imposto seja cobrado com eficácia do responsável, previsto em lei, e não mais do prestador. A menos que o prestador de serviço esteja estabelecido na municipalidade, uma vez que não se pode olvidar o princípio da extraterritorialidade previsto na Constituição Federal. Outra solução seria firmar uma infinidade de convênios entre os entes municipais para que um informe ao outro quando o serviço for prestado fora do seu âmbito de atuação. Se de um lado se pretende resolver o problema da guerra fiscal, de outro pode ocasionar uma evasão enorme de receita para os municípios brasileiros, diante da real dificuldade de fiscalização.

Karla Borges

(Artigo publicado na Tribuna da Bahia de 04/11/13)