Os números apresentados pela Secretaria Municipal de Finanças contendo o universo da dívida de contribuintes com a prefeitura e o montante dos 100 maiores devedores da capital chamou a atenção de vereadores pelo alto valor dos débitos, sobretudo em relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).
Conforme despacho encaminhado à Câmara de Goiânia pela pasta, somando os débitos vencidos, a inadimplência de contribuintes com a prefeitura chega a mais de R$ 1,1 bilhão, sendo 25% desse valor proveniente dos chamados grandes devedores. O restante da dívida, totalizando R$ 5,1 bilhões, é referente ao ISS.
Em entrevista ao Jornal Opção, o vereador Elias Vaz (PSB) informou que quer apurar de perto a origem do montante voluptuoso que é devido à prefeitura. O pessebista diz suspeitar de indícios de fraude.
“É uma dívida absurda. Precisamos fiscalizar a fundo. Eu particularmente suspeito de fraude. Já presenciei depoimentos de ex-secretários que afirmam estranhar pelo tamanho da capital o quanto Goiânia arreacada, comparando com outros municípios, e especificamente o ISS”, disse.
O vereador também criticou a negativa do Paço em divulgar a identidade dos maiores devedores da capital, sob justificativa de “quebra de sigilo fiscal”. Para o pessebista, os parlamentares podem, por direito, ter acesso ao material.
“Como o vereador vai saber que tem fraude ou não, se não tivermos acesso. O vereador, no exercício de sua atividade, é obrigado a fiscalizar”, completou.
Fonte: http://www.jornalopcao.com.br/ultimas-noticias/vereador-quer-apurar-suposta-fraude-na-arrecadacao-de-iss-em-goiania-92071/
O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade contra a cobrança antecipada do ITIV de Salvador foi suspensa na manhã desta quarta-feira (12) com o pedido de vista do desembargador Maurício Kertzman, sobre uma provável vacância legislativa. Até o momento, a maioria dos desembargadores deferiram a liminar para suspender a cobrança do imposto. Após a liberação do voto-vista, os desembargadores que já votaram poderão mudar seu posicionamento. Entretanto, o entendimento é pela liminar para suspender a cobrança antecipada, conforme o voto da relatora, desembargadora Dinalva Laranjeira, por considerar que não se pode cobrar um imposto por algo que ainda não existe, tendo em vista que muitas pessoas compram imóveis na planta, e muitas vezes, elas não são concluídas, ou demoram de ser entregues. No entendimento da relatora, a cobrança do ITIV seria possível no momento da escrituração do imóvel. Laranjeira, inclusive, informou que a avaliação do mérito da ação foi postergado por sugestão de outros pares, para que fosse apreciada inicialmente o pedido de liminar. Os desembargadores consideraram que há danos para o consumidor e que o Município pode fazer frente de outras formas para prover recursos para os cofres públicos. A divergência, durante o julgamento, foi aberta pela desembargadora Telma Britto, que questionou o tempo que se levou para abrir uma ação para questionar a Lei Municipal 7186/2006. Em seu voto, Telma Britto defendeu o julgamento de mérito da questão e não da liminar. Afirmou ainda que a proposta não apresenta uma modulação, e que pode ocorrer uma vacância legislativa, e que o município não poderá ter como cobrar o imposto. A relatora retificou o voto para que volte a vigorar a norma anterior a de 2006. O desembargador Nilson Castelo Branco afirmou que uma lei com certo tempo de duração “presume se constitucional”. Castelo Branco ainda considerou que a liminar afeta o planejamento e a receita da municipalidade, com dano reverso a economia. O desembargador Baltazar Miranda também considerou que a liminar causará “imenso prejuízo ao município”, tendo em vista que corresponde a 13% da arrecadação. O desembargador Carlos Roberto, de forma sucinta, resumiu a questão: “fato gerador não se presume. Ele acontece. O fato tem que ser presente e atual. Pode até ser passado, mas não pode ser futuro. O que não aconteceu não existe. Esses contratos de promessa de compra e venda sofrem muitos percalços”. Por isso, o magistrado considerou que é temerário antecipar um imposto de um bem que não sabe quando se vai receber. Além do mais, Carlos Roberto pontua que, por mais que se diga que o ITIV ajude o Município, “prejudica a economia da cidade”. A decana do TJ, desembargadora Silvia Zarif também considerou que há risco para os consumidores, e que, se a questão são os cofres da cidade, “a prefeitura tem cobrar IPTU das grandes empresas, que são devedoras”, e não cobrar mais um tributo, desestimulando quem quer comprar imóvel. O desembargador Gesivaldo Brito pontou que é preciso analisar as milhares de ações de “pessoas que compraram um sonho e foram obrigadas a antecipar um tributo que inexiste o fato gerador”, que tramita no tribunal.
Fonte: Bahia Noticias
A desembargadora Dinalva Laranjeira, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) votou pela procedência da declaração de inconstitucionalidade do ITIV de Salvador, por considerar irregular a antecipação da cobrança do tributo, por uma promessa futura de compra de imóveis, que muitas vezes, nem são construídos, por motivo de falência das construtoras no curso da obra. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), em 2014, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) como amicus curiae (amigos da Corte), no julgamento. A Procuradoria do Município de Salvador, durante o julgamento, ocorrido na manhã desta quarta-feira (12), defendeu a constitucionalidade da norma e disse que uma liminar para suspender o imposto, neste momento, pode gerar danos aos cofres da cidade, pois o imposto representa 13% da arrecadação municipal, que não inovaram em matéria tributária, e refutou que a cobrança antecipada do tributo, somente por contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A Procuradoria do Município ainda salientou que a cobrança antecipada seria a substituição tributária, cuja o “único responsável”, seria a incorporadora imobiliária. Também sustentou que a municipalidade em nenhum momento impôs a substituição tributária. Antes, o autor da ação, fez uma sustentação pela procedência da ação, pois o ITIV foi criado, não para “estimular o mercado imobiliário”, e sim para “aumentar a arrecadação do município de Salvador”. A Procuradoria de Justiça salientou que não questiona a legitimidade do município de prover recursos para custear suas ações, mas pondera que eles devem ser “legítimos” e “amparados por norma constitucional”, e que não podem “criar gato gerador” e “nem produzir norma em matéria tributária, desprezando a Constituição Federal e o Código Tributário”. O MP afirmou que apenas dois impostos podem ser feitos por fato gerador presumido: o IPI e o ICMS. O Parquet baiano ainda reforçou que, em muitos momentos, é cobrado o imposto por contrato de promessa, mas que “a entrega do imóvel não é certa”, devido a falência de construtoras e atraso na entrego da obra. Para o MP, a lei, ao invés de estimular o mercado, “cria um óbice”, pois o consumidor sonha em comprar a casa própria, junta economias para comprar o bem, mas se depara com um imposto de fato gerador inexistente. A relatora ainda considerou inconstitucional a progressão do ITIV, sendo de 1% para imóveis populares e 3% para os demais, e a isenção do imposto a todo servidor municipal que venham adquirir o primeiro imóvel. Dinalva Laranjeira vislumbrou risco na manutenção das normas e acatou parcialmente a liminar requerida pelo MP-BA, para suspender alguns artigos da Lei 7186/2006, que regulamenta o ITIV.
Fonte: Bahia Notícias
Divulgado edital de venda do Hospital Espanhol; bens valem R$ 195 milhões Informação é do Tribunal Regional do Trabalho. Unidade fica em Salvador. Venda é para o pagamento de dívidas trabalhistas que somam R$ 135 mi. O edital para venda do Hospital Espanhol, que fica em Salvador e foi fechado por crise desde setembro de 2014, foi publicado pela Coordenadoria de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA). O edital consta na edição de terça-feira (7) do Diário da Justiça. O conjunto de bens, segundo o TRT5-BA, envolve dois imóveis no bairro da Barra, área nobre da cidade, e diversos móveis e equipamentos no interior dos prédios, tudo avaliado em R$ 195.322.015 milhões. A unidade de saúde já foi uma das mais tradicionais da rede particular da capital baiana. A Justiça determinou a venda do Hospital Espanhol, em dezembro do ano passado, para o pagamento de dívidas trabalhistas que somam R$ 135 milhões. Com a publicação do edital, os interessados na compra, usufruto, arrendamento ou administração judicial da unidade podem apresentar propostas no prazo de 60 dias. Edital também define leilões para tentativa de venda de equipamentos do Hospital Espanhol (Foto: Divulgação/TRT-BA) Edital também define leilões para tentativa de venda de equipamentos do Hospital Espanhol. (Foto: Divulgação/TRT-BA) O mesmo edital também define leilões para tentativa de venda de equipamentos da unidade médica pelo maior lance. Os leilões estão previstos para ocorrer nos dias 7 e 28 de junho e 27 de julho de 2017, sempre a partir das 8h30 horas, na Sala de Sessões do Pleno do TRT5, localizado na Rua Bela Vista do Cabral, no bairro de Nazaré. O hospital é divido em dois imóveis. Um deles, o principal, situado no Alto do Farol da Barra, está avaliado em R$ 106.055.625 milhões. Outro imóvel, que fica na Avenida Sete de Setembro, também na Barra, está vale R$ 79.183.200 milhões. Já os móveis e equipamentos estão avaliados em R$10.083.190 ilhões. O resumo dos bens penhorados pode ser acessado no site do TRT-BA. Durante os leilões, o lance mínimo corresponde a 100% do valor de avaliação. A decisão para a venda do hospital foi do desembargador Jeferson Alves Silva Muricy, que determinou a publicação de edital em dezembro do ano passado. Na publicação, o juiz considera que a Real Sociedade Espanhola de Beneficência, responsável pela unidade de saúde, não conseguiu vender o terreno por iniciativa própria e também deixou de indicar outros bens que poderiam ser vendidos para pagar a dívida trabalhista. O G1 não conseguiu contato nesta quarta-feira (8) com representantes da Real Sociedade Espanhola. hospital espanhol salvador (Foto: Ruan Melo/G1) Hospital Espanhol, em Salvador. (Foto: Ruan Melo/G1) Crise O Hospital Espanhol entrou em crise em 2013 e, em setembro de 2014, a diretoria anunciou a suspensão de todas as atividades. Pacientes que estavam internados tiveram que ser transferidos para outras unidades da cidade. Mais de dois mil funcionários foram demitidos. Na época, o então governador da Bahia, Jaques Wagner, assinou um decreto que declarou os imóveis pertencentes à Real Sociedade Espanhola de Beneficência, que administra o Hospital Espanhol, bens de utilidade pública, para impedir a venda da unidade. A medida foi adotada após especulações de que a estrutura onde funcionava o hospital entraria para rede hoteleira por conta da crise. A Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) fixou avisos de vistoria em todos os setores da unidade de saúde, para garantir a manutenção do patrimônio, já que, como o hospital foi declarado de utilidade pública, não pode ser usado para outra finalidade. Desde 2013, em meio ao período de dificuldades financeiras, o atendimento no setor de emergência da unidade de saúde chegou a ser suspenso em várias ocasiões. Além disso, médicos e outros funcionários do hospital também paralisaram as atividades várias vezes, por atraso no pagamento de salários.
Fonte: G1
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar um agravo e manter a decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a tese de que o serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia profissional, atividade que possibilita a incidência do imposto.
A decisão monocrática deu provimento ao recurso do particular para excluir a incidência do ISS do serviço de filmagem sob encomenda. O governo do Distrito Federal recorreu da decisão pretendendo enquadrar as atividades no conceito de cinematografia, de forma a possibilitar a tributação.
O ministro Gurgel de Faria destacou que um veto presidencial sobre trechos da Lei do ISS (Lei Complementar 116/2003) excluiu a possibilidade de equiparação das atividades para esse fim.
Como houve veto, não cabe ao Judiciário alterar o enquadramento da atividade. O ministro explicou que tal entendimento é inviável, pois somente o Congresso Nacional pode se pronunciar acerca da adequação dos vetos presidenciais.
Interpretação extensiva
Para Gurgel de Faria, o Tribunal de Justiça procedeu à interpretação extensiva de um dispositivo legal que não a admite. Afinal, disse ele, tendo sido vetada expressamente a hipótese legal de incidência, o enquadramento do serviço correlato em outro item equivaleria à derrubada do veto, “competência exclusiva do Congresso Nacional, a qual deveria ter sido exercida em tempo próprio, caso assim entendesse essa casa legislativa”.
O ministro rejeitou o pleito de interpretação extensiva dos itens constantes na Lei 116/2003, de modo a possibilitar a incidência. Citando julgados do STJ sobre o assunto, Gurgel de Faria afirmou que a atividade de cinematografia não equivale à produção de filmes ou vídeos por encomenda, sendo inviável generalizar o conceito para abranger tais atividades.
Os serviços passíveis de cobrança, segundo a lei, são os de “fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres”, não havendo margem discricionária para enquadrar a produção de vídeos sob encomenda em um desses itens.
Excluída a possibilidade de incidência do imposto, o caso deverá retornar à instância de origem para que seja julgada a ação de repetição de indébito proposta pelo particular.
Compete aos Municípios instituir o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, cabendo a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies, bem como os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados pela Constituição Federal.
O artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN) é bem claro quando determina que somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo e qualquer modificação que importe torná-lo mais oneroso equipara-se a majoração, necessitando de lei no sentido formal.
Lei ordinária municipal não tem o condão de alterar os fatos geradores do ITIV, devidamente discriminados pelo CTN no seu artigo 35 por ter sido pacificamente recepcionado pela Carta Magna de 1988, até que nova Lei Complementar disponha especificamente sobre o assunto. Desta forma, qualquer imposição legal que venha a ser atribuída pelos municípios poderia ser considerada inconstitucional, caso não conste no rol dos fatos geradores elencados no Código.
A Lei 8421/13 de Salvador acrescentou o artigo 114-A criando novas hipóteses de incidência do imposto não previstas no CTN, ocasionando, portanto, a antecipação do fato gerador do ITIV no compromisso de compra e venda de imóvel na planta. Desconstituiu, assim, a justificativa de que nesse caso concreto só ocorreria uma antecipação do pagamento, afinal ficou caracterizado que o que se antecipa é um bem que sequer existe e que pode nem ser recebido.
O artigo 38 do CTN reza que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, todavia a municipalidade soteropolitana criou o Valor Venal Atualizado (VVA) para calcular o tributo, não permitindo que nenhuma operação tenha base de cálculo inferior a ele, ainda que o valor da transação tenha sido infinitamente menor. O problema é que considerando o VVA a base de cálculo do ITIV, ela deveria estar disposta em lei e não há registro de sua instituição por nenhuma outra norma.
Trata-se, contudo, de uma tabela disponibilizada no site da SEFAZ, que permite alterações constantes, utilizada exclusivamente como referência para cálculo do ITIV, sendo o valor apresentado não válido para o cálculo do IPTU. Embora alguns doutrinadores defendam que a base de cálculo do ITIV deva ser a mesma do IPTU, outros entendem que precisa corresponder ao preço efetivo da transmissão do bem e o VVA arbitrado pelo fisco termina sendo maior do que o valor de mercado.
VVA ou valor venal do IPTU, a questão é que a base de cálculo do ITIV de Salvador não foi instituída por lei, não podendo assim ser utilizada para efeito de cobrança do imposto por violação ao princípio da legalidade tributária, sendo vedado ao Poder Executivo promover qualquer aumento por meio de norma infralegal e, muito menos, sem ela, por se tratar de matéria privativa de lei.
A lei municipal, no artigo 122, ainda obriga o sujeito passivo a pagar o imposto na assinatura do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura, imputando-lhe correção monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração em caso de inadimplência. Se não há dificuldade para alcançar o fato gerador que ocorre quando da transmissão da propriedade de bem imóvel mediante seu respectivo registro, por que antecipar receita de exercícios futuros?
Karla Borges
Publicado em 11/04/17 no Site Bahia Notícias
Cabe a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos e dos fatos geradores dos impostos discriminados pela Constituição Federal. O Código Tributário Nacional (CTN) é claro quando determina que somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo e qualquer modificação que importe torná-lo mais oneroso necessita de lei no sentido formal.
Lei ordinária municipal não tem o condão de alterar os fatos geradores do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), devidamente discriminados pelo CTN. Desta forma, qualquer imposição legal que venha a ser atribuída pelos municípios seria inconstitucional, se não constar no Código.
A Lei 8421/13 de Salvador acrescentou novas hipóteses de incidência do imposto não previstas no CTN, ocasionando, portanto, a antecipação do fato gerador do ITIV no compromisso de compra e venda de imóvel na planta, assim como o pagamento adiantado do tributo, antes da existência do bem.
O artigo 38 do CTN reza que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, todavia a municipalidade soteropolitana criou o Valor Venal Atualizado (VVA), não permitindo que nenhuma operação tenha base de cálculo inferior a ele. O problema é que considerando o VVA a base de cálculo do ITIV, ela deveria estar disposta em lei e não há registro de sua instituição por nenhuma outra norma.
Trata-se de uma tabela disponibilizada no site da SEFAZ, que permite alterações, utilizada exclusivamente como referência para cálculo do ITIV, sendo o valor apresentado não válido para o IPTU. Embora alguns doutrinadores defendam que a base de cálculo do ITIV deva ser a mesma do IPTU, outros entendem que precisa corresponder ao preço efetivo da transmissão do bem e o VVA termina sendo maior do que o valor de mercado.
VVA ou valor venal do IPTU, a questão é que a base de cálculo do ITIV de Salvador não foi instituída por lei, não podendo assim ser utilizada para efeito de cobrança do imposto por violação ao princípio da legalidade tributária, sendo vedado ao Poder Executivo promover qualquer aumento por meio de norma infralegal por se tratar de matéria privativa de lei.
A lei municipal ainda obriga o sujeito passivo a pagar o imposto na assinatura do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura, imputando-lhe correção monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração em caso de inadimplência. Se não há dificuldade para alcançar o fato gerador que ocorre quando da transmissão da propriedade do bem imóvel mediante seu respectivo registro, por que antecipar receita de exercícios futuros?
Karla Borges
Publicado no Jornal A Tarde de 11/04/17
A dívida de R$ 37 milhões da prefeitura de Salvador com a Previdência, de acordo com a Secretaria Municipal de Gestão (Semge), refere-se a débitos com “origem em em inadimplências das empresas públicas municipais (COHAB, COMASA, DESAL, LIMPURB, PRODESAL/COGEL, RENURB, SALTUR e TRANSUR) ocorridas em gestões anteriores (competências de junho/80 a dezembro/2001) e está em situação regular”. O levantamento realizado pelo Bahia Notícias a partir de dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (veja aqui) coloca a prefeitura da capital baiana como a quarta maior entre entes públicos do estado com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo a Semge, “o valor é pago em parcelas, através do abatimento direto dos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios, conforme autorizado pela Medida Provisória nº 2.129-9, de 24 de maio de 2001 e pela Lei Municipal nº 6.004/2001”.
Fonte: Bahia Notícias
Progressão x benefício
A auditora fiscal e professora de Direito Tributário Karla Borges concorda com a maioria dos argumentos do Ministério Público sobre a inconstitucionalidade da nova forma de cobrança do ITIV, mas discorda da alegação a respeito da progressividade das alíquotas. “As alíquotas diferenciadas de 3%e 1% não caracterizam, ao meu ver, progressividade mas, sim,um benefício:há a alíquota generalizada de 3% e se concede como benefício uma alíquota menor, de 1%, apenas para imóveis populares. A especialista também lembrou que a isenção do ITIV para servidores públicos sempre existiu, mas antes havia limites para os salários mais baixos e cargos de confiança não tinham direito ao benefício. “A pessoa pode ficar meses em um cargo e já ter obtido o benefício”, diz. A inconstitucionalidade da cobrança atual do tributo também se dá, segundo Karla Borges,”por absoluta falta de norma legal”. Segundo ela, que é diretora do Núcleo de Estudos Tributários da Bahia (NET), o valor venal atualizado (VVA) do ITIV não foi instituído nem por lei, nem decreto e nem mesmo instrução normativa . “Existe apenas uma tabela que foi elaborada internamente pela Fazenda Municipal que indica valores venais dos imóveis diferentes e até 25% superiores aos valores venais estabelecidos para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)”, frisou Karla Borges. No caso do IPTU, houve a edição da lei, ainda assim, com base de cálculo que também está sendo questionada por empresários e especialistas.
O Imposto sobre Serviços (ISS) que incide em atividades das agências de viagens pode passar a ser cobrado exclusivamente sobre a comissão recebida pela venda dos produtos turísticos e sobre taxas de serviço cobradas diretamente ao consumidor. É o que determina o PLS 388/2011, aprovado em Plenário nesta quarta-feira (5) e que segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Foram 64 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
A medida padroniza a cobrança de ISS sobre a venda, por exemplo, de pacotes turísticos compostos de bilhete aéreo e hospedagem. Nesses casos, a remuneração da agência de turismo ocorre na forma de comissão paga pela companhia aérea e pelo hotel.
Ao cobrar o ISS, no entanto, alguns municípios têm considerado como base de cálculo o valor total do pacote turístico e não apenas a comissão recebida pela venda do mesmo. O projeto, de autoria do ex-senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), tenta corrigir essa distorção.
Para Rollemberg, a diferença de procedimentos observada entre municípios na cobrança do ISS se deve à falta de clareza nessa legislação. A cobrança do ISS é regulamentada pela Lei Complementar 116/2003, que determina ser o imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal, podendo variar de 2% a 5% sobre a prestação de serviços discriminados em lista anexa à lei, na qual estão “serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres”.
Pelo texto do projeto, ficará explícito na lei que o ISS terá como base de cálculo o valor da comissão e o valor que as agências de turismo agregam ao preço de custo dos serviços turísticos.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) foi o relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele defendeu a aprovação do texto
— Estavam penalizando todas as agências de viagem no Brasil. Estavam querendo cobrar o ISS sobre todo o valor das viagens, dos traslados, das diárias, o que é uma injustiça enorme. Esse projeto resgata a incidência do ISS exclusivamente sobre aquilo que é o serviço da agência — afirmou.
A matéria passou também pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde foi relatada pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele destacou que a proposição fica restrita aos serviços de intermediação, não alcançando serviços prestados diretamente pelas agências.
“No caso dos serviços de intermediação, nos parece obviamente inadequado o entendimento de que a base de cálculo do ISS seja o valor total cobrado pela agência”, opinou ele em seu relatório.
Os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também se manifestaram favoravelmente à proposta, destacando que ela corrige “injustiças” existentes na tributação das empresas de turismo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
