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ITIV sobre imóvel na planta?

19 de junho de 2016

A Constituição Federal (CF) além de ter conferido competência aos municípios para instituírem imposto sobre a transmissão de bens imóveis, entre vivos, por ato oneroso, previu incidência sobre os direitos reais de imóveis e a cessão de direitos. Conhecido como ITIV, a cobrança na ocasião da celebração dos contratos de compra e venda de imóvel na planta para entrega futura tem causado polêmica, diante das decisões contraditórias proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Muitos juristas acreditam que não teria óbice para que a lei municipal antecipasse o recolhimento do tributo. Contudo, seria preciso que o bem existisse, e que o negócio não tivesse como objeto uma expectativa de direito. Quando o artigo 150, § 7º da CF permite que a lei atribua a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, os elementos da relação devem estar presentes, sobretudo o item principal da regra matriz do ITIV que é o próprio imóvel.

A antecipação amparada pela CF foi criada para tributos multifásicos a fim de atingir evento de difícil alcance, mas, no caso do ICMS, a mercadoria fruto da antecipação existe. Quando ela sai da indústria antecipa-se o pagamento do imposto que deveria ser recolhido no instante da sua comercialização pelo varejista. Tratando-se de ITIV, como os municípios podem tributar a transmissão sobre o direito de um bem que sequer existe?

Não há dificuldade de identificar o fato gerador do ITIV, pois no momento em que a construtora entrega o bem ou direito é obrigada a prestar a informação ao fisco que ensejará o seu lançamento. Decididamente a antecipação constitucional não se aplicaria ao imóvel na planta diante da possibilidade de alcançá-lo quando concluído e da exequibilidade da cobrança, pois o bem não tem o condão de desparecer. Uma vez construído estará apto à tributação.

Karla Borges

(Artigo publicado no Jornal A Tarde em 19.06.16)

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