O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o cálculo da cota-parte dos municípios na repartição das receitas tributárias deve levar em conta o valor efetivamente arrecadado ou o que poderia ter sido arrecadado caso o estado não tivesse instituído incentivos fiscais. A questão, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1288634, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.172).
No caso em análise, o Município de Edealina (GO) questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que afastou a integração da isenção tributária no cálculo da cota municipal porque o benefício, previsto nos programas Fomentar e Produzir, fora concedido antes do recolhimento do tributo. Para o TJ-GO, deve valer a tese fixada pelo STF de que é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às municipalidades (Tema 653).
No recurso ao STF, o município alega que o entendimento do tribunal estadual seria contrário à decisão do Supremo, também julgado pela sistemática da repercussão geral (Tema 42), de que a parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios em razão da concessão de incentivos fiscais configura interferência indevida do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
O Estado de Goiás, por sua vez, afirma que a repartição do ICMS só pode ser calculada sobre o produto efetivo da arrecadação, e não sobre a expectativa de valores que ainda não ingressaram nos cofres estaduais.
Aplicação de precedentes
Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, destacou o potencial impacto do tema em outros casos: a pesquisa de jurisprudência aponta para centenas de julgados, vários deles originados no Estado de Goiás.
Fux ressaltou que compete ao Supremo conferir segurança jurídica à aplicação de seus próprios precedentes (Temas 42 e 653 da repercussão geral) quanto ao cálculo da cota dos municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS, levando em conta a criação de programas de incentivo fiscal e o modo pelo qual esses benefícios são implantados.
Segundo o ministro, o caso tem argumentação e discussão abrangentes a respeito da questão constitucional, o que contribui para um julgamento que confira estabilidade aos pronunciamentos da Corte e, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garanta a aplicação uniforme da Constituição Federal, com segurança e previsibilidade.
Fonte: STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no país e recebidos por pessoas físicas residentes no exterior. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327491, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1174), por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual.
Turma recursal
No STF, a União questiona decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 4ª Região que declarou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda retido na fonte, à alíquota de 25%, sobre aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social paga a pessoa residente no exterior. Segundo a turma recursal, a forma de cobrança é inválida tanto no período anterior à vigência da Lei 13.315/2015, que alterou o artigo 7º da Lei 9.779/1999, como no posterior. Determinou-se, assim, a aplicação da tabela de alíquotas progressivas atualmente prevista na Lei 11.482/2007.
Com relação ao período anterior, o entendimento foi que a instituição da obrigação tributária por meio de ato normativo infralegal (decreto e instrução normativa) ofende o princípio da legalidade tributária. Após o advento da Lei 13.315/2015, por sua vez, a inconstitucionalidade da tributação decorre da contrariedade aos princípios da isonomia, da progressividade do Imposto de Renda, da garantia da não confiscatoriedade e da proporcionalidade.
Isonomia tributária
No recurso, a União aponta ofensa ao princípio da isonomia tributária, argumentando que o tratamento diferenciado conferido aos residentes no exterior em relação à incidência da alíquota de 25% não é aleatório. Segundo sustenta, esses contribuintes não estão obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual, mas se submetem à tributação da renda recebida de fonte nacional com a alíquota prevista no artigo 7º da Lei 9.779/1999.
Uniformização
Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Dias Toffoli afirmou que a declaração de inconstitucionalidade da norma pela turma recursal demonstra a necessidade de uniformização da controvérsia pelo Supremo, em âmbito nacional, de forma a evitar decisões conflitantes acerca da questão constitucional envolvida.
Ele observou que interpretações dissonantes, a partir de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, têm gerado resultados díspares que afetam a capacidade contributiva dos contribuintes. Diante disso, considera “extremamente recomendável” que o STF se pronuncie, no âmbito da sistemática da repercussão geral, sobre a constitucionalidade das normas legais questionadas, de modo a garantir segurança jurídica à matéria.
Fonte: STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à União, pois pertence aos próprios municípios, aos estados ou ao Distrito Federal. A decisão, unânime, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1293453, com repercussão geral (Tema 1.130), julgado na sessão virtual encerrada em 8/10.
IRDR
O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou a controvérsia sob a sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), mecanismo instituído pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 para dar maior eficiência à gestão de processos pelo Poder Judiciário. É a primeira vez em que o Plenário julga recurso extraordinário oriundo dessa sistemática.
No caso concreto, o juízo da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) havia concedido liminar para que a União se abstivesse de exigir do Município de Sapiranga o produto de arrecadação do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, referentes a contratações de bens ou serviços. Diante do crescimento de ações similares ajuizadas na Justiça Federal quanto à correta interpretação da forma de distribuição dessas receitas, o magistrado de primeira instância, considerando a necessidade de dar solução isonômica à matéria, suscitou o IRDR perante o TRF-4.
Regionalmente, o TRF-4 fixou a tese de que a Constituição Federal (artigo 158, inciso I) define a titularidade municipal das receitas. No recurso ao STF, a União argumentava que deve ser atribuído aos municípios apenas o produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos aos seus servidores e empregados. Alegava, ainda, que o legislador constituinte originário não teve nenhum intuito de promover alterações no quadro de partilha direta e que competiria à União instituir o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Suspensão nacional
Em 2018, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, nos autos da Petição (PET) 7001, determinou a suspensão nacional das decisões de mérito que envolvessem a interpretação do artigo 158, inciso I, da Constituição, em processos individuais ou coletivos. Ela determinou, ainda, que a petição fosse reatuada como Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) 1, ou seja, a primeira a tramitar no Supremo.
Repercussão geral
Com a subida do recurso extraordinário ao STF, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, levou o processo à deliberação do Plenário Virtual, em março deste ano, e sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria foi seguida por unanimidade. Fux destacou o potencial impacto em outros casos, tendo em vista o grande número de municípios brasileiros a serem beneficiados pela fonte de receita, caso mantida a tese fixada pelo TRF-4. Lembrou, ainda, que tramitam no STF ações cíveis originárias que discutem o mesmo tema.
Literalidade da norma
No julgamento de mérito do recurso, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo seu desprovimento. Ele considerou que, ao estabelecer que pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, “sobre rendimentos pagos, a qualquer título”, o constituinte originário optou por não restringir expressamente a que tipo de “rendimentos pagos” se referia.
Segundo ele, é necessário respeitar a literalidade da norma, e a expressão “a qualquer título” demonstra, nitidamente, a intenção de ampliar a abrangência do termo anterior (rendimentos pagos) a uma diversidade de hipóteses.
Titularidade da arrecadação
Ele também afastou a alegada ofensa ao dispositivo constitucional que estabelece a competência da União para instituir o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Para o ministro, a previsão de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, pois não influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos, mas apenas na distribuição da receita arrecadada.
Segundo o relator, o debate sobre o alcance do artigo 158, inciso I, da Constituição não passa pela competência legislativa da União, mas abrange o aspecto financeiro, ou seja, a titularidade do produto da arrecadação do imposto retido na fonte, que, por expressa determinação constitucional, constitui receita do ente político pagador.
Entes subnacionais
Por fim, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o Imposto de Renda deve incidir tanto na prestação de serviços quanto no fornecimento de bens por pessoas físicas e jurídicas à administração pública, independentemente de ser ela municipal, estadual ou federal. De acordo com o relator, os chamados “entes subnacionais” não devem ser discriminados quanto à possibilidade de reterem na fonte o montante correspondente ao IR, a exemplo do que é feito pela União (artigo 64 da Lei 9.430/1996).
ACO 2897
Sobre o mesmo tema e no mesmo sentido, foi julgada em conjunto a Ação Cível Originária (ACO) 2897, de relatoria do ministro Dias Toffoli, relativa ao Estado de Alagoas.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Pertence ao município, aos estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.”
Fonte: STF
Fake news constituem a mais perversa patologia social deste século, à medida em que promovem a infâmia e disseminam a ignorância.
Tenho denunciado a recorrente mistificação, nos autodesignados projetos de reforma tributária, como uma espécie de fake news.
Só que, no caso, há uma perniciosa associação com a omissão deliberada de informações, quer pelo encobrimento ou ausência de ensaios prospectivos, quer pela falta de fundamentação das proposições ou sua supressão à sorrelfa.
Em artigos anteriores, assinalei que pareciam inverossímeis os dados relativos ao tempo demandado para cumprimento de obrigações tributárias, no Brasil, constantes da pesquisa Doing Business do Banco Mundial.
Essas informações eram, entretanto, utilizadas como pretexto para apresentação de propostas de reforma, que, paradoxalmente, não cuidavam do burocratismo tributário.
Estranhava, também, a ausência de informações precisas sobre a metodologia utilizada e a fonte dos dados, a inexistência de auditoria por instituições independentes e o completo silêncio quanto a recomendações. Afinal de contas, a veiculação da pesquisa poderia ter implicações reputacionais sobre os países.
No mês passado, soube-se que o Banco Mundial decidiu descontinuar a pesquisa, porque investigações mostraram que os dados eram insubsistentes ou fraudados. Atribuiu-se a responsabilidade por isso a ex-dirigentes da instituição.
Pela mesma razão Paul Romer, Nobel de Economia, renunciou, em 2018, ao cargo de economista-chefe daquela instituição, que, por incúria, se converteu em propagadora de fake news.
Todas as propostas de reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, estão desabastecidas de estudos, diagnósticos e previsões minimamente críveis.
Trata-se de uma desatenção com a sociedade, que, à vista de normas constitucionais, notadamente o princípio da publicidade, tem o direito de saber o que se pretende com mudanças que afetam a vida de todos.
Com base naquelas normas foi editada a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), que obriga os órgãos públicos a prestarem informações relacionadas às suas atividades, quando solicitadas por qualquer pessoa, ressalvados casos especiais de sigilo.
É espantoso, pois, constatar que esse direito, disciplinado por lei, tem sido afrontado por órgãos públicos que se recusam a prestar informações, sob a esdrúxula alegação de que o atendimento dos pedidos apresentados “não colabora com o debate”.
Na agenda fiscal recente, assumiram grande proeminência discussões sobre a liquidação de precatórios no orçamento de 2022. De fato, o valor teve um expressivo crescimento em relação a anos anteriores.
Argumentou-se que não haveria como honrá-los, o que suscitou a construção de mirabolantes e inconsistentes soluções. Surpreendentemente, na proposta orçamentária, encaminhada em agosto passado, foi contemplada sua liquidação total.
Logo, a questão não era a falta de recursos para pagar precatórios, mas a limitação que eles impunham à expansão de outras despesas – provavelmente, transferências de renda, emendas parlamentares, etc. Não há ilegitimidade na pretensão. O que a macula é a falta de transparência.
No malsinado projeto de reforma do imposto de renda, aprovado na Câmara, uma das raras proposições meritórias era a previsão para tributar compulsoriamente os lucros de empresas domiciliadas em paraísos fiscais e controladas por pessoas físicas brasileiras.
O vigente diferimento da tributação para o momento da repatriação contrasta com o tratamento dispensado a investimentos no mercado nacional e estimula a remessa e a permanência de aplicações em paraísos fiscais. Lá, como aqui, não pagam impostos, configurando uma dupla não tributação.
Por insondáveis razões, os artigos que tratavam de eliminar esse foco de regressividade sumiram do substitutivo aprovado. Terá sido por conta do elevadíssimo valor dessas aplicações, como mostrou os Pandora Papers? Tributá-las não seria um trivial exercício de justiça fiscal?
Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal
Metrópoles
A Prefeitura acaba de ampliar seus canais digitais para pagamento de tributos via Pix. Além do IPTU, o cidadão agora pode utilizar esse meio eletrônico para pagar a segunda via do tributo mobiliário, que é a taxa de alvará de funcionamento, segunda via dos feirantes, parcelamentos de débitos tributários e emissão de guia de ITBI, inclusive segunda via.
No mês, a Prefeitura de Jundiaí recebe, em média, 90 mil pagamentos de todos os tipos. Desse total, 80% são feitos através de canais eletrônicos e 20% por presenciais.
O gestor de Governo e Finanças, José Antonio Parimoschi, afirma que a pandemia acelerou os serviços digitais e o contribuinte tem que ser atendido com rapidez e segurança. “Esses serviços digitais estão alinhados com o conceito de Cidade Inteligente. Além disso, a administração pública precisa ser moderna e facilitar a vida do munícipe no que diz respeito ao serviço público prestado. Em Jundiaí, as inovações tecnológicas se integram cada vez mais ao nosso dia a dia, criando facilidades para o cidadão.”
Parimoschi lembra ainda que o primeiro tributo com opção de pagamento por Pix foi o IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano), em julho deste ano, a partir de um trabalho conjunto entre a Unidade de Gestão de Governo e Finanças e a Cijun (Companhia de Informática de Jundiaí). Desde então, são em média três mil pagamentos de IPTU por Pix ao mês. “A experiência, com a adesão cada vez maior do cidadão, mostra que é um sistema que veio para ficar.”
“O uso do Pix é uma opção simples, rápida e está se tornando preferência das pessoas como meio de pagamento. Com a boa aceitação, a tendência é ter cada vez mais essa opção à disposição do munícipe.” diz o diretor-presidente da CIJUN, Amauri Marquezi de Luca.
Para fazer o pagamento com o Pix, o contribuinte deve acessar a página de Governo e Finanças no site da Prefeitura de Jundiaí ou através do APP. Após escolher o tributo a ser pago e colocar seus dados, ele terá acesso às parcelas em aberto. Ao lado de cada uma delas haverá o botão do Pix. Ao escolher essa opção, será gerado automaticamente um QR Code para que seja concluído o pagamento.
A Prefeitura de Jundiaí acaba de ampliar seus canais digitais para pagamento de tributos via Pix. Além do IPTU, o cidadão agora pode utilizar esse meio eletrônico para pagar a segunda via do tributo mobiliário, que é a taxa de alvará de funcionamento, segunda via dos feirantes, parcelamentos de débitos tributários e emissão de guia de ITBI, inclusive segunda via.
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da reforma tributária, afirmou que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 110 da Reforma Tributária é mais importante do que o projeto de alteração do IR (Imposto de Renda). Rocha prevê que a reforma dos impostos sobre o consumo deve ser aprovada ainda neste mês no Senado. “A nossa proposta é de alterar a base do consumo. Renda é outra coisa. A população brasileira está mais interessada no consumo. As pessoas mais pobres, principalmente, tudo que têm, elas botam no consumo, mal dá para o consumo”, afirmou ao jornal O Globo, em entrevista publicada nesta 5ª feira (7.out.2021). “E renda? Renda é para quem tem, digamos assim, um excedente.”
Segundo Rocha, com 12 semanas para terminar o ano, o prazo é “muito exíguo”. Ainda assim, ele afirma que a reforma será votada na Casa Alta. “E no Senado, se depender de mim e posso dizer também do presidente Rodrigo Pacheco [DEM-MG], a gente vota nesse mês porque o rito do Senado é muito mais simples do que na Câmara.”
O senador afirmou que seu relatório foi construído com diálogo com outros congressistas e que ele facilitou ao máximo a tramitação. Segundo ele, a Câmara já está preparando seu calendário para a votação da PEC depois da aprovação no Senado….
O projeto propõe a unificação de impostos federais, estaduais e municipais em 2 tributos, chamados CBS (Cofins e PIS/Pasep) e IBS (fusão do ICMS e do ISS). Também cria o imposto seletivo, que substituirá o IPI em produtos considerados nocivos à sociedade, como bebidas alcoólicas e cigarros. É o chamado “imposto do pecado”
O senador já defendeu que o combo de 4 projetos — a PEC 110, do consumo, a reforma do IR e o novo Refis e a criação da CBS (contribuição sobre bens e serviços) — seja votado pelo Congresso Nacional.
Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/congresso/reforma-tributaria-do-consumo-e-mais-importante-que-a-do-ir-diz-relator/)
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O programa STJ Notícias, que vai ao ar nesta segunda-feira (4), traz os mais recentes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre eles a decisão da Segunda Turma segundo a qual a isenção de imposto de renda concedida a portador de doença grave é válida para resgates dos planos de previdência privada PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício de Benefício Livre).
Também podem ser conferidos na edição a decisão do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que garantiu o pagamento de aluguel, pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará, a proprietários de imóvel sob risco de desabamento em Fortaleza, e o caso envolvendo o pagamento de indenização a uma família por companhia aérea que desembarcou adolescente em cidade diferente do destino comprado.
Programa STJ Notícias
Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o STJ Notícias vai ao ar na TV Justiça na segunda-feira, às 21h30, com reprises na terça, às 11h; quarta, às 7h30, e no domingo, às 19h. O programa também é divulgado no canal do STJ no YouTube.
Fonte: STJ
O artigo 18 da Lei 9.601/21 do Procultura revogou todo o artigo 3º da Lei 8.421/13 que instituiu a possibilidade de o contribuinte receber créditos na contratação de serviços relativos a 30% do valor do Imposto sobre Serviços – ISS recolhidos aos cofres municipais.
A surpresa é que os vereadores sequer questionaram a extinção desse benefício que estimulava os soteropolitanos a solicitar notas fiscais a cada serviço tomado, fazendo parte de um programa de educação fiscal. Desta forma, a Prefeitura de Salvador acabou com o programa Nota Salvador nos moldes como ele foi originalmente concebido e o contribuinte não poderá mais transferir para conta corrente ou abater do seu IPTU os créditos decorrentes do imposto pelos serviços tomados.
Apenas os sorteios permanecerão.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/19, que autoriza a União, os estados e os municípios a instituírem impostos sobre imóveis que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados. Hoje, o texto constitucional proíbe um ente federado de instituir tributo sobre patrimônio, renda ou serviço de outro.
Durante a votação da matéria, a autora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), explicou que a alteração busca fazer justiça. “Hoje, por exemplo, aqui no DF, muitas das vezes há um imóvel que não é usado pelo poder federal. Ele é alugado para terceiros. A isenção fiscal não é para o Estado. É para quem está alugando. Mas é diferente quando a Justiça Federal aluga um prédio particular, a Justiça paga IPTU”, disse Paula Belmonte.
A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação da autora, a vedação atual não deve ser usada para beneficiar pessoas e atividades estranhas ao interesse público.
A relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), apresentou parecer favorável à proposta.
Tramitação
A PEC será submetida agora a uma comissão especial a ser constituída. Em seguida, será votada pelo Plenário, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pela primeira vez, o STF analisa a repercussão geral de recurso extraordinário interposto contra julgamento de mérito em IRRF – incidente de resolução de demandas repetitivas. Trata-se do RE 1.293.453, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O recurso discute o direito do ente municipal ao produto da arrecadação do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo município, por suas autarquias e fundações, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços. Essa previsão está no artigo 158, inciso I, da CF.
No caso concreto, o juízo da 1ª vara Federal de Novo Hamburgo/RS concedeu liminar para suspender a exigibilidade, relativamente à União, do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados pelo município a pessoas que não se enquadrem como servidores e empregados públicos.
Ao julgar o caso, o TRF da 4ª região fixou a tese no âmbito regional de que o dispositivo constitucional define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre valores pagos pelos municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. O RE foi interposto pela União contra essa decisão.
Suspensão nacional
Em 2018, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, nos autos da PET 7.001, determinou a suspensão, em todo o território nacional, das decisões de mérito que envolvam a interpretação do artigo 158, inciso I, da CF, em processos individuais ou coletivos. S. Exa. determinou ainda que a petição fosse reatuada como SIRDR – Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1, ou seja, a primeira a tramitar no Supremo.
Julgamento virtual
O caso começou a ser analisado no plenário virtual da Corte na última sexta-feira, 1º/10. Se não houver pedido de vista ou destaque, o julgamento deve ser encerrado no próximo dia 8/10.
O relator Moraes votou pelo desprovimento do recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral:
“Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.”
Para o ministro, considerando que o Imposto de Renda deve incidir tanto na prestação de serviços quanto no fornecimento de bens por pessoas físicas e jurídicas à Administração Pública, independentemente de ser ela municipal, estadual ou federal, não se deve discriminar os entes subnacionais relativamente à possibilidade de reter, na fonte, o montante correspondente ao referido imposto, a exemplo do que é feito pela União com amparo no artigo 64 da lei 9.430/96.
Leia a íntegra do voto.
Processo: RE 1.293.453
Fonte: Migalhas
Núcleo de Estudos Tributários - NET 