Um novo lote de arquivos liberados pela Receita Federal mostra que as isenções e benefícios fiscais a empresas brasileiras ultrapassam R$ 215 bilhões em 2021. Portaria do órgão (íntegra – 596 KB) publicada em 16 de maio no Diário Oficial da União determinou que, em 15 dias, fossem listadas as empresas que recebem benefícios fiscais.
Os novos arquivos detalham R$ 164,5 bilhões em benefícios tributários, valor que se soma aos R$ 51 bilhões mostrados pelo Poder360 há duas semanas. A empresa que mais recebeu benefícios foi a Petrobras, com R$ 29,5 bilhões em impostos não pagos. A Vale, com R$ 20 bilhões, é a 2ª colocada.
A Petrobras foi procurada pelo Poder360, mas não enviou posicionamento até a publicação deste texto. O espaço segue aberto para manifestação.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta reduzir benefícios tributários como parte do esforço de conter o deficit fiscal. A abertura, pela 1ª vez, de detalhes de concessão de benefícios fiscais a empresas faz parte do esforço para reavaliar políticas no setor. Dados da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) mostram que o governo federal deve deixar de arrecadar R$ 568 bilhões em 2023. Os R$ 51 bilhões nos arquivos revelados pelo Fisco até agora são, portanto, só uma parte disso.
As isenções da Petrobras se concentram em imposto de importação (R$ 12,5 bilhões de isenções), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) de importação (R$ 12,4 bilhões) e PIS (Programa de Integração Social) de importação (R$ 2,7 bilhões). Há leis que estabelecem que alguns produtos importados de petróleo e gás, como sondas de perfuração e equipamentos para prospecção de jazidas, têm isenções de impostos. Esses benefícios são estabelecidos pelo decreto 6.759/2009, que institui o Repetro, um regime aduaneiro especial quando uma empresa importa bens usados na exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei 10.865/04 estende as isenções relacionadas a impostos ao PIS/Cofins ligados à importação. “O Brasil tem uma série de regimes especiais que isenta as empresas de impostos de importação, PIS e Cofins. A lógica é que, se a empresa não consegue comprar o produto no Brasil, não há por que tributar”, diz Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior e sócio da consultoria BMJ. Depois da Petrobras, estão na frente na lista de isenções as empresas Vale (R$ 20,5 bilhões) e GE Celma (R$ 5,2 bilhões). No caso da mineradora, a maioria das isenções se refere ao fato de estarem na área de atuação da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia)/Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste). No caso da GE Celma, fabricante e revisora de turbinas de aviões, há incentivos do Recof (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado). O programa “permite o diferimento dos tributos devidos, na importação dos motores e peças submetidos a reparos no Brasil, até a exportação sem o acúmulo de créditos tributários”, diz a empresa.
AS MAIORES ISENÇÕES
A maioria das isenções de tributos mostradas até agora pela caixa-preta da Receita Federal se refere a Cofins de importação. Ao todo, R$ 77,5 bilhões deixaram de ser arrecadados da contribuição que financia a seguridade social. Outros R$ 48,7 bilhões de imposto de importação deixaram de ser pagos pelas empresas (R$ 12,5 bilhões só da Petrobras). Na sequência, estão tributos por atuação nas áreas da Sudam e Sudene (R$ 41 bilhões) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) (R$ 21,6 bilhões).
Fonte: Poder 360o
O Distrito Federal não destina recursos vultosos à Polícia Militar, mas possui viaturas Toyota Corolla (cujo preço unitário ultrapassa R$ 100 mil) e os policiais com o maior salário inicial do Brasil. Qual é a mágica? Uma parte significativa de tudo isso é pago não com recursos distritais, mas com dinheiro da União. Soma-se ao gasto arcado por Brasília parte do bilionário FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). A verba é em favor do poder público local, mas conta como despesa do governo federal. Por isso há dinheiro para os Corollas.
O FCDF está no texto constitucional – a lei que o regulamenta é de 2002. No início, seus recursos eram destinados ao sustento das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros de Brasília. Depois, passou a fornecer verbas também para saúde e educação. A Polícia Penal, criada no papel no fim de 2019, também terá recursos vindos do fundo.
Trata-se de uma grande vantagem de Brasília sobre os demais Estados brasileiros. Em 2019, foram R$ 14 bilhões de recursos extras. Em 2020, a cifra deve ficar por volta de R$ 15,7 bilhões, na estimativa feita antes da crise do coronavírus.
O benefício corresponde a 36,4% de toda a receita de R$ 43,1 bilhões do Distrito Federal. Os gastos do FCDF podem ser acompanhados por meio do Portal da Transparência do Governo Federal. Somado o repasse do FCDF, “o gasto [per capita] com segurança no DF é quase 7 vezes maior que a média nacional”, diz Arthur Trindade, professor da UNB, integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Trindade diz que os resultados na área são bons: “Acima de 70% dos brasilienses dizem confiar na polícia ou confiar muito na polícia. É diferente de outras polícias, que a população tem medo”.
Fonte: Poder 360o
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que apresentará o relatório da reforma na próxima terça-feira (6). Mas o texto será um relatório das atividades do Grupo de Trabalho (GT). O substitutivo às propostas em tramitação (PEC 45/19, da Câmara, e PEC 110/19, do Senado), segundo sua assessoria, deverá ser divulgado quando for definida uma data para a discussão em Plenário.
Segundo o coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) a ideia é votar ainda este mês na Câmara. Lopes explicou que o relatório será um resumo do que o GT fez, dos pontos consensuais e até contará um pouco da “história destes 40 anos de discussão da reforma”.
Entre os pontos consensuais, deverá estar a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços dividido em um tributo federal e um de estados e municípios. A ideia é que o novo imposto substitua outros 5: IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal.
Segundo o relator Aguinaldo Ribeiro, o imposto deverá ter mais de uma alíquota. “O ideal em um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) era ter um IVA único com uma única alíquota com a base ampla e reduzir a alíquota. É lógico que esse é um debate de um cenário de mundo ideal, que a gente não tem porque alguns setores têm, de fato, especificidades”.
Resistências
O objetivo do coordenador do GT, Reginaldo Lopes, é ter mais de 400 votos favoráveis. Ele acredita que as resistências em torno da reforma diminuíram muito. Segundo ele, as dúvidas sobre perdas de arrecadação de alguns estados e grandes municípios poderão ser sanadas com o detalhamento da transição para a distribuição da arrecadação, que deverá ser de 40 anos.
Na avaliação do deputado, trata-se de uma política de “ganha-ganha”. Ele entende que todos vão ganhar pelo crescimento econômico. “É evidente que os municípios mais pobres vão ganhar mais que os mais ricos. Mas o mais rico também vai ganhar. O estado mais pobre vai ganhar mais que o mais rico. Mas o mais rico também vai ganhar”, afirmou.
Segundo o parlamentar, será uma transição de logo prazo do ponto de vista federativo. “É uma transição de 20 mais 20 anos, com critério de distribuição. Vamos manter o nível de arrecadação fazer uma correção. Existe uma câmara de equalização destas receitas”, explicou.
As diferenças de arrecadação poderão ocorrer porque a cobrança do tributo será no local de consumo da mercadoria ou serviço. Hoje, há muita cobrança na origem da produção, o que beneficia estados como São Paulo. Mas as empresas deste estado, que também é um grande produtor industrial, serão beneficiadas pelo fim da cumulatividade, que é a cobrança de imposto sobre um insumo que já foi tributado.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxilio-alimentação pago a uma servidora pública do Município de Santa Barbara do Oeste (SP), mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Os ministros afastaram a limitação da integração salarial da parcela ao período anterior à vigência da lei.
Incorporação
Na reclamação trabalhista, a servidora, admitida em janeiro de 2012 como agente de organização escolar, disse que a parcela foi criada por lei complementar em 2005 para todos os servidores municipais. Ela alegou que o valor tinha natureza salarial, pois era creditado habitualmente em cartão magnético, sem deduções, e representava um percentual significativo em relação ao salário. Por isso, pedia sua repercussão nas demais parcelas salariais, como férias, 13º e FGTS.
O município, em sua defesa, sustentou que os valores passaram a ser creditados em substituição à entrega de cestas básicas e não tinham natureza salarial.
Limitação
O juízo de primeiro grau não reconheceu a natureza salarial da parcela. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) entendeu que o beneficio deveria ser incorporado ao salário, mas limitou os efeitos da decisão ao período anterior à vigência da lei da Reforma Trabalhista. Para o TRT, a retirada da natureza salarial do auxílio, após a vigência da lei, não pode ser considerada violação a direito adquirido.
Reforma Trabalhista
A Lei 13.467/2017 alterou o artigo 457 da CLT para prever que os valores pagos a título de auxílio-alimentação “não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”.
Direito adquirido
A servidora recorreu ao TST com o argumento, entre outros, de violação do direito adquirido. A seu ver, as alterações da Reforma não alcançam situações consolidadas antes da sua entrada em vigor, e a limitação da integração salarial, até essa data, levaria a uma considerável redução salarial.
Situações consolidadas
O relator do recurso, ministro Evandro Valadão, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, leis municipais que definem direitos, vantagens e ou benefícios de natureza trabalhista se equiparam a regulamento do empregador. Logo, a superveniência de lei federal que alterou a natureza jurídica do auxílio-alimentação não incide nas relações de trabalho em âmbito municipal.
Segundo o relator, a análise do pedido deve resguardar as situações consolidadas no cenário jurídico anterior à mudança na lei. No caso, quando a servidora foi admitida, a lei municipal previa a natureza salarial do benefício, e essa previsão não pode ser alterada posteriormente, ainda que por meio de lei federal.
Mudanças prejudiciais
O ministro observou, ainda, que o artigo 468 da CLT veda mudanças das condições de trabalho que resultem em prejuízos a empregadas e empregados. Assim, a não integração da parcela à remuneração somente se aplica aos contratos iniciados a partir da vigência da Reforma Trabalhista.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e manteve a natureza salarial do auxílio-alimentação e o pagamento de sua repercussão nas verbas contratuais, enquanto perdurar o contrato de trabalho.
(Andrea Magalhães/CF)
Processo: RR-10822-78.2019.5.15.0086
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Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Quatro Medidas Provisórias (MPs) relacionadas à área tributária correm o risco de caducar nesta semana por não terem sido analisadas pelo Congresso Nacional.
Desoneração de tributos federais sobre combustíveis
A MP 1157/2023 prorroga até 31 de dezembro de 2023 as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre óleo diesel, biodiesel e gás natural.
Já para a gasolina e o álcool, a isenção de PIS/Pasep e Cofins foi estendida por mais 60 dias, até 28 de fevereiro de 2023.
A desoneração estabelecida pelo governo anterior para conter a alta do preço de combustíveis perdeu validade em 31 de dezembro de 2022.
Transferência do Coaf ao Ministério da Fazenda
A MP 1158/2023 determina a volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda.
O Coaf é a unidade de inteligência financeira do Brasil, que atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e à corrupção.
No último governo, o órgão foi para o Ministério da Justiça; depois, voltou para o Ministério da Economia (criado no lugar da Fazenda) e, enfim, foi para o Banco Central.
Exclusão do ICMS do cálculo de créditos do PIS/Pasep e Cofins
A MP 1159/2023 retira o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) embutido em mercadorias ou serviços da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O governo afirma que a nova regra segue entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento ocorrido em 2017, concluído definitivamente em 2021.
Até então, a Receita Federal considerava que o ICMS embutido nos produtos vendidos integraria o faturamento das empresas, sobre o qual é calculado o valor do PIS/Cofins. Porém, o Supremo entendeu que o imposto é uma receita dos estados, e não dos contribuintes. Deste modo, a parcela do ICMS não poderia ser compreendida como faturamento da empresa.
A medida que passou a valer de forma provisória em 1º de maio de 2023 pode perder validade e com isso, voltará a valer a regra antiga.
Regras de julgamento do Carf
A MP 1160/23 retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com isso, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União.
O Carf é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância administrativa, os litígios em matéria tributária e aduaneira.
O voto de qualidade havia sido extinto com a publicação da Lei 13.988/20, oriunda da MP do Contribuinte Legal, que estabeleceu que os empates seriam decididos a favor do contribuinte.
Fonte: Portal Contábeis
Termina hoje (31/05), às 19h, o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero. O programa prevê a renegociação de valores cobrados pelo Fisco, de pessoas físicas e empresas, com descontos e prazo de até 12 meses para pagamento.
Podem aderir ao programa pessoas físicas e empresas com dívidas tributárias em discussão no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou débitos de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscritos em dívida ativa da União. Qualquer que seja a modalidade de pagamento escolhida, o valor mínimo da prestação será de R$ 100 para a pessoa física, de R$ 300 para a microempresa ou empresa de pequeno porte, e de R$ 500 para demais pessoas jurídicas.
Com o programa, o governo estima arrecadar R$ 35 bilhões de receitas extraordinárias e um ganho permanente de R$ 15 bilhões pela redução dos litígios. Com o programa Litígio Zero, podem ser negociadas cobranças tributárias em discussão no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou débitos de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscritos em dívida ativa da União.
Para dívidas acima de 60 salários mínimos, o desconto é de até 100% sobre o valor de juros e multas, no caso de valores irrecuperáveis ou de difícil recuperação. O governo ainda vai permitir o uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar de 52% a 70% do débito. Em todos os casos, o percentual efetivo de desconto observará a capacidade de pagamento do contribuinte.
A Receita Federal enviou aos contribuintes as informações sobre quais débitos podem ser negociados e qual a capacidade de pagamento de cada litigante. Com os dados, é possível simular em uma planilha do Fisco qual o desconto para pagamento, em caso de desistência do processo. Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o desconto será de 40% a 50% do valor total da dívida, incluindo o tributo que originou o passivo, além de juros e multa, para débitos até 60 salários mínimos (R$ 78.120).
Fonte: O Estado
Microempreendedor individual deve ficar atento se também precisa fazer a Declaração do Imposto de Renda (IRPF) 2023 como pessoa física
O prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina nesta quarta-feira (31). A declaração é obrigatória e deve ser enviada todo ano à Receita Federal, mesmo que o Microempreendedor Individual (MEI) não tenha registrado faturamento durante o calendário de 2022. Todo o processo é feito de forma on-line pelo Portal do Simples. Clique aqui para acessar.
O limite de faturamento anual do MEI é até R$ 81 mil. Caso ultrapasse esse valor, o empreendedor deverá pagar tributos sobre o valor excedente. É necessário preencher o valor total da Receita Bruta obtida no ano anterior com a venda de mercadorias ou prestação de serviços e indicar se houve ou não o registro de empregado.
Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – indicando que, de fato, não houve rendimentos.
De acordo com a Receita Federal, o contribuinte que enviar a DASN fora do prazo estará sujeito à multa de atraso de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
O editor de vídeo Diego Galleote, de 41 anos, atua na área como MEI desde 2020. Ele presta serviços para diversos tipos de clientes. Apesar de não ter feito ainda a Declaração Anual do MEI, ele destaca que o processo é bem simples. “Eu faço tudo sozinho e o procedimento é muito intuitivo. Não fiz ainda por falta de tempo e justamente porque é muito fácil, acabei deixando para a última hora”, explicou.
MEI também tem que declarar Imposto de Renda (IRPF)?
O gerente adjunto de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Elias Filho, destaca que, dependendo dos rendimentos que o MEI contabilizou em 2022, será necessário fazer a declaração como pessoa física. O prazo para o envio dessa declaração também termina amanhã (31).
“O MEI deve calcular, a partir do seu faturamento, se os lucros obtidos na atividade empresarial, que são geralmente transferidos para os seus gastos pessoais e viram uma fonte de renda para ele, foram acima do limite estabelecido pela Receita Federal, que está atualmente em R$ 28.559,70 por ano, algo em torno de R$ 2.380 mensais. Como qualquer contribuinte, se essa renda foi acima do limite de isenção, ele deverá fazer a declaração do IRPF.
Para chegar a esse valor do lucro, o MEI deve considerar todo o dinheiro que faturou em 2022 e descontar todas as despesas que teve com a atividade da sua micro empresa individual”, esclarece o gerente-adjunto.
Além disso, o cálculo do IRPF deve considerar as seguintes isenções da Receita Bruta anual estabelecidas pela Receita Federal:
32% – para prestadores de serviço;
16% – para empresas de transporte de passageiros;
8% – para comércio, indústria e transporte de carga.
Veja a seguir dois exemplos:
Exemplo 1
Se o MEI é um prestador de serviços e faturou R$ 60 mil por ano, 32% desse valor é isento, ou seja, R$ 19,2 mil. Além disso, o MEI precisa considerar também as despesas que teve ao longo do ano, a partir da seguinte fórmula:
Renda do MEI = Receita bruta – Parcela isenta do Imposto de Renda – Despesas
Exemplo 2
Considere que o MEI contabilizou R$ 20 mil de despesas anuais como prestador de serviços. Aplicando a fórmula, este é o resultado:
Renda do MEI = R$ 60.000 – R$ 19.200 – R$ 20.000
Renda do MEI = R$ 20.800
Nesse caso, não é necessário declarar Imposto de Renda pois o valor está dentro da faixa de isenção. Abaixo do limite de R$ 28.559,70.
Confira abaixo quando o MEI deve declarar Imposto de Renda como pessoa física:
– se obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 ou receita bruta na atividade rural em valor acima de R$ 142.798,50;
– se teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 300 mil;
– se obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos ao imposto;
– se realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, acima de R$ 40 mil ou com ganhos líquidos sujeitos ao imposto (limite a partir de 2023. Para anos anteriores, não há limite).
Fonte: Agência Sebrae
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que consumidores que tiverem os nomes inscritos em cadastros de restrição de crédito devem ser notificados sobre a negativação por correspondência, e não apenas por e-mail ou mensagem de texto.
O entendimento da 3ª Turma da Corte acontece a partir do recurso de uma consumidora gaúcha que teve o nome negativado e inscrito num serviço de proteção ao crédito por uma dívida de R$ 587. Como antecipou o portal “Conjur”, a mulher conseguiu anular a negativação já que só foi notificada quando o nome já estava cadastrado como inadimplente.
Mas, nas instâncias inferiores, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou como válidas as notificações feitas apenas por e-mail ou SMS. Isso porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a comunicação ao devedor deve acontecer por escrito.
Apesar de haver jurisprudência do STJ que determina que não é necessário nem comprovar que o consumidor recebeu a notificação, para relatora da ação, ministra Nancy Andrighi, isso não quer dizer que qualquer meio de comunicação é válido. Ela foi acompanhada de maneira unânime pelos colegas.
Em seu voto, a magistrada afirmou que o CDC garante que o consumidor não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros negativos e que a notificação deve acontecer antes da negativação, para que ele quite a dívida ou tente evitar o cadastro judicialmente, por exemplo.
“Admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail ou por simples mensagem de texto de celular representaria diminuição da proteção do consumidor — conferida pela lei e pela jurisprudência desta corte —, caminhando em sentido contrário ao escopo da norma, causando lesão ao bem ou interesse juridicamente protegido”, escreveu a ministra.
Nancy Andrighi ainda destacou que, numa sociedade permeada “historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais”, o consumidor às vezes não tem acesso fácil a e-mail ou celular. Dessa forma, o uso exclusivo desses meios para notificá-lo da negativação não deve ser admitido:
“Deve-se ressaltar que se está tratando de notificação que, se ignorada, pode acarretar profundo abalo à dignidade, à honra e ao respeito de que goza o consumidor no seio social. Impõe-se, portanto, uma exegese que não crie ônus desarrazoado, mas que, sobretudo, prestigie, em primeiro lugar, a proteção da parte vulnerável da relação de consumo”.
Fonte: Extra
A criação de um imposto sobre valor agregado (IVA), de abrangência nacional e tributação no destino das mercadorias e serviços, resultado da fusão de tributos federais, como Pis/Cofins, um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), é a principal inovação das propostas de reformulação dos impostos sobre o consumo em discussão avançada no Congresso Nacional.
Essa é a análise do tributarista Luís Eduardo Schoueri, vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e coordenador do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft) da entidade.
Em palestra realizada pela Confederação Nacional de Jovens Empresários (Conaje) durante o evento “Feirão do Imposto: Oportunidades e desafios da Reforma Tributária”, o advogado afirmou que o novo tributo será calculado “por fora”, trazendo transparência para o sistema tributário e cidadania fiscal, pois vai permitir aos consumidores saberem exatamente quanto pagam de impostos.
A estimativa de uma alíquota de 25% para o novo IVA, chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nas PECs 45 e 110, que servirão de base para um texto a ser apresentado pelo governo ainda no primeiro semestre, é um dos pontos mais criticados, principalmente pelos setores agropecuário, do comércio e serviços, que temem aumento da carga tributária.
O advogado lembrou, entretanto, que a alíquota do atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é calculada “por dentro” (quando o tributo faz parte da sua própria base de cálculo). Na prática, com esse método de cobrança – uma peculiaridade do atual sistema tributário brasileiro -, uma alíquota de 18% representa um custo tributário final de quase 22%. “A adoção do cálculo por fora representa a reforma da transparência, pois o ICMS hoje está escondido dos cidadãos”, afirmou.
Na visão do tributarista, desde a Constituição de 1988, a economia vem se desenvolvendo em meio a um fenômeno classificado por ele como “servisificação”, o que explica a queda da base de incidência do ICMS e o aumento da arrecadação do ISS, decorrente da transformação das mercadorias em serviços. “Não faz mais sentido separar em caixinhas a cobrança do ISS e do ICMS”, afirmou.
Um exemplo desse fenômeno é a expansão do mercado de carros por assinatura.
AJUSTES
Embora considere necessária a aprovação de uma reforma tributária, Schoueri chamou a atenção para pontos que merecem ajustes no texto em construção pelo governo, como a questão da não cumulatividade. De acordo com ele, a redação que trata do tema é idêntica à da legislação em vigor, abrindo brechas para a continuidade das discussões intermináveis a respeito dos insumos que dão direito a crédito.
O tributarista também defende mudanças no texto de forma a não condicionar os créditos do imposto ao pagamento das etapas anteriores na cadeia produtiva. A redação atual, de acordo com ele, representa uma armadilha para as pequenas empresas e precisa, portanto, de ajustes.
Sobre o mecanismo do cashback proposto nos textos, que prevê a devolução do novo imposto à população de baixa renda, Schoueri considera boa a ideia, mas não aprova o uso do CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais) como a base para essa devolução. Para o tributarista, a devolução poderia ser feita por meio dos sistemas do Imposto de Renda da Receita Federal, uma base mais confiável de medição da renda.
O tributarista também não concorda com o prazo de transição, estimado em dez anos, entre o sistema atual e o novo, considerado longo demais. Na sua visão, é necessário definir uma data para virar “a chave”. Dois anos, disse, seria o suficiente.
Fonte: Fenacon por Silvio Pimentel
Haddad prometeu encontrar alternativas de financiamento para a empresa de turismo. Possibilidade de repasse do sistema S será vetada pelo governo!
A Medida Provisória do Perse, que trouxe regras de incentivo para o setor de turismo, previa um dispositivo que indicava o repasse de ao menos 5% de recursos do Sistema S para a Embratur.
O artigo foi adicionado pela Câmara dos Deputados ao texto do governo, mas foi rechaçado por empresários do Sesc, Senac e Confederação Nacional do Comércio (CNC).
Depois de protestos, a liderança de governo no Senado prometeu que Lula vai vetar esse trecho da proposta, garantindo a aprovação pelos senadores. O acordo foi fechado diante de uma condição: o Sistema S contribuir com R$ 100 milhões por ano para o caixa da Embratur.
— O turismo ganha com esse acordo. Mas isso resolve uma parte do problema. O governo se comprometeu a resolver o restante — disse o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, ao Globo.
O valor, porém, não é suficiente para promover todos os planos de expansão do turismo brasileiro e também não paga os custos da empresa com estrutura e mão de obra. Se o sistema S contribuísse com 5% de arrecadação, a Embratur poderia ter até R$ 400 milhões.
Para o acordo ser mantido, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se comprometeu a encontrar soluções que complementem a receita da empresa. Uma das mais mencionadas por integrantes do governo e por parlamentares é direcionar a arrecadação do tributo sobre as ‘bets’.
A proposta, porém, precisaria ser aprovada pelo Congresso Nacional em meio a um projeto de lei ou MP que regularize a tributação das apostas online.
Fonte: Folha de Pernambuco
