NET alerta sobre a necessidade de manutenção das travas do IPTU de Salvador para 2023

A Lei 9.601/21 estendeu as travas ( limites determinados para aumentos) apenas até o IPTU de 2022, de acordo com a atualização monetária indicada pelo IPCA anual. Se o Executivo não enviar projeto de lei estendendo as travas para 2023, sem majoração, a SEFAZ pode fazer o lançamento do IPTU livremente, sem travas definidas e o IPTU 2023 poderá ser aumentado em 35% em relação ao valor cobrado em 2022, conforme prevê o artigo 4o da Lei 8473/13. Faz-se necessário conhecer a legislação de Salvador para avaliar a necessidade das travas e não promover um novo impacto no já combalido bolso do contribuinte. Em 2021 foi divulgado que não haveria majoração de tributos, e o que ocorreu foi o extremo oposto, inclusive com um aumento expressivo de 50% na TRSD de todas as unidades imobiliárias em 2022, além de incremento de 11.74% no IPTU. É preciso ter seriedade e respeito ao cidadão soteropolitano!