Tema de inúmeros debates no Congresso Nacional, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, da reforma tributária, voltou a ser discutida pelo Senado nesta quinta-feira (28). Desta vez, a sessão de debates temáticos reuniu no Plenário representantes dos prefeitos, que se mostraram favoráveis à reforma tributária, mas manifestaram preocupação com alguns pontos, como a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), do qual fará parte o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cujo o depósito da arrecadação vai para os governos estaduais, com posterior repasse aos municípios.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, avaliou que todas as reivindicações merecem ser ouvidas para que o texto tenha “solidez”, e conte com a adesão convicta da ampla maioria da sociedade. Na opinião do senador, a reforma tributária precisa “ser feita para durar”, sendo uma decisão de Estado que deve mirar o futuro e ter “espírito de permanência”.
— É nossa obrigação ouvir suas ponderações, pois, ao fazê-lo, estamos ouvindo quem está mais próximo dos pleitos verdadeiros da sociedade brasileira, das famílias, dos enfermos, das mulheres, das crianças. Como bem dizia o saudoso ex-governador de São Paulo, Franco Montoro, as pessoas não vivem na União, não vivem nos estados, elas vivem nos municípios, que, sem dúvida alguma, precisam ter suas ponderações levadas em consideração para elaborarmos um texto de reforma factível, seguro e equilibrado — disse Pacheco.
Efeitos sobre municípios
Secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda e principal formulador da proposta, Bernard Appy explicou que a reforma tributária afeta a arrecadação dos municípios de duas formas. Primeiro, porque hoje esses entes arrecadam ISS e passarão a arrecadar um imposto de base ampla, o IBS. Trata-se, como afirmou, de parte do IVA, que será tributado no destino, enquanto o ISS é tributado dominantemente na origem. Em segundo lugar, de acordo com Appy, a arrecadação dos municípios será afetada no critério de distribuição da cota-parte do ICMS: essa cota passará a ser parte da parcela estadual do IBS.
— Isso obviamente afeta a distribuição da receita entre os municípios, [já que] tem efeito sobre a participação de cada município no total da arrecadação. A arrecadação total é mantida. A reforma tributária é neutra em termos de carga tributária como proporção do PIB, mas ela tem esse efeito — disse Appy.
Presidente interino da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, declarou que a questão é um dos “pontos de alerta” e afirmou que, se “a instituição do IVA fosse benéfica, países que adotam o sistema, a exemplo da Argentina, não teriam mais de 100% de inflação”.
— Só para dizer que é uma preocupação do ponto de vista objetivo, pois, é lógico que existe todo um estudo técnico, mas, objetivamente, no ponto crucial, real, esperamos que tenha crescimento, mas não é, pelo exemplo da Argentina, dizer que isso vai resolver os problemas, vai aumentar a nossa economia.
Ganha e perde
Ainda segundo o prefeito de São Paulo, projeções apontam que, com a reforma tributária, municípios perderão receita. Para Nunes, como o texto gera efeitos sobre a participação de cada ente no bolo final dos recursos, há municípios que serão prejudicados.
— Por que tem que perder? Não é razoável, porque o município que perder arrecadação, seja ele qual for, grande, pequeno, médio, quer dizer que vai oferecer um serviço inferior aos seus moradores. Nenhum município fica fazendo caixa com os recursos que arrecada, mas devolve aos munícipes em serviço.
Appy respondeu que a reforma tributária terá um efeito positivo sobre o crescimento da economia brasileira, por corrigir distorções do sistema tributário. Para o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda, é possível afirmar que, num cenário conservador, haverá um aumento de 12 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) em 15 anos. Num cenário otimista, na opinião de Appy, esse efeito seria de 20 pontos percentuais de aumento do PIB no mesmo período.
— Sendo que o consumo das famílias — que, no fundo, é a base sobre a qual incidem os novos tributos — cresce um pouco mais do que o crescimento do PIB, os tributos crescem um pouco mais ainda do que […] o PIB nesses dois cenários. Isso significa que o crescimento da economia tem um efeito positivo para todos os municípios do Brasil. É muito importante não tratar a reforma como um jogo de soma zero, em que o que um ganha, o outro perde. O efeito da reforma tributária é um efeito positivo; no agregado, todos ganham, e é importante a gente considerar isso no debate – sinalizou.
Cota-parte
O prefeito de São Paulo também destacou pontos que a FNP considera importante acrescentar ao ao relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para a PEC 45/2019. Entre eles, que a cota-parte do IBS estadual seja colocada como receita própria do IBS municipal, com garantia de participação mínima dos municípios no total do bolo tributário.
— Há expectativa de que a reforma tributária traga algum crescimento da economia e, portanto, um aumento da arrecadação para o governo federal, estados e municípios. Mas tem todo um período de transição, tem toda uma questão que envolve essa nova forma de tributação no nosso país, e o que a Frente Nacional de Prefeitos propõe é um patamar definido pela média da participação municipal dos últimos cinco anos na receita disponível total do setor público. Portanto, é o gatilho de garantia de que os municípios sejam compensados por conta de uma eventual perda de arrecadação. Instituir essa garantia é fundamental — declarou Nunes.
Emendas
Eduardo Braga ponderou que o Senado cumpre uma etapa importante das discussões sobre o assunto, ao ouvir os representantes dos municípios. Ele entregou a Rodrigo Pacheco o resultado de um estudo pedido por ele ao Tribunal de Contas da União (TCU), e aprovado pelo pleno do órgão nesta quarta-feira (27), que ajudará na consolidação do relatório. Ao informar que já recebeu cerca de 250 emendas de senadores, Braga destacou a responsabilidade assumida pelos parlamentares de elaborar uma proposta equilibrada do ponto de vista federativo. O senador adiantou que deve entregar o parecer até o fim de outubro.
— Não tem sido fácil. Estamos na busca desse entendimento para a construção de um texto que pretendemos trazer ao Plenário até o fim de outubro. As pessoas vivem nos municípios. É lá que elas trabalham, têm a mobilidade urbana, buscam educação e onde estão os desafios do cotidiano dos brasileiros. E ouvir os municípios é fundamental nesta reta final em que estamos terminando nosso relatório — disse Eduardo Braga.
Ainda segundo Eduardo Braga, na próxima semana o Senado terminará a fase final das audiências públicas nas comissões e ele começará a escrever o relatório para a PEC 45/2019.
— Nós precisamos ter, agora, um momento de escrever o texto e trabalhar em cima das emendas. Os senhores apresentaram, hoje, a defesas das emendas. Nós temos, agora, que nos debruçar sobre as emendas para que possamos começar a escrever o texto do que vamos apresentar e começar a debater, entre as bancadas aqui no Senado, o texto que nós vamos levar à CCJ para votação. Inclusive, terei uma reunião com o presidente da CAE, na segunda-feira à tarde, para que nós possamos, como dizem os caboclos lá no Amazonas, afinar a viola entre a CCJ e a CAE — disse o relator.
“Legislação moderna”
Para Rodrigo Pacheco, a versão final da PEC 45/2019 deve resultar numa legislação moderna e eficiente, feita sem açodamentos. De acordo com o parlamentar, “não resta dúvida de que a proposição é a matéria de natureza econômica mais importante em tramitação no Parlamento”.
— Essa matéria não somente é a mais importante, mas também é a mais complexa. Ela atinge os interesses materiais de todas as empresas, de todos os trabalhadores, de todos os consumidores, de todos os entes públicos da Federação. Não importa a classe social, a escolaridade ou a atividade laborativa, todos os brasileiros serão por ela alcançados.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), classificou a reforma tributária essencial. Ele destacou a responsabilidade de Eduardo Braga de oferecer mudanças ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, com vistas a atender a todos os atores envolvidos no processo. O parlamentar disse conhecer as dificuldades enfrentadas pelos municípios, por já ter exercido o cargo de prefeito, e sublinhou o papel do Senado em aprofundar a discussão.
— Até os meninos da creche estão falando nisso, na tão sonhada reforma tributária. Muita coisa boa veio na reforma. Mas muitos pontos a gente já discutiu, e o senador Eduardo, profundo conhecedor do tema, ajudará a melhorar, aperfeiçoar e dar sua contribuição ao assunto.
Debates
A sessão com os prefeitos atendeu a requerimento do vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Outra sessão temática do Senado sobre a reforma tributária aconteceu em 29 de agosto, com a presença de governadores. Um dos pontos destacados na ocasião foi a configuração e o funcionamento do Conselho Federativo a ser criado PEC 45/2019, com a função de gerir a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os governadores pediram mais debate também sobre questões como os limites que caracterizariam o IBS, com respeito à autonomia federativa; a metodologia e o prazo para essa transição, bem como o dimensionamento e a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), que também deve ser criado pela PEC 45/2019. Esse fundo deverá ser financiado com recursos da União, com valores crescentes a partir de 2029, chegando a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
Já na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que também tem se aprofundado no assunto, representantes do agronegócio e do cooperativismo defenderam, entre outros pontos, a manutenção dos benefícios creditícios e fiscais já garantidos pela Constituição, a adoção de alíquotas reduzidas e o tratamento diferenciado para produtos de gênero alimentício e biocombustíveis. Esse debate aconteceu na quarta-feira, 20 de setembro.
Fonte: Agência Senado
O notável professor Gustavo Bineboim, titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) ensina que [1]:
“A palavra discricionaridade tem sua origem no antigo Estado europeu dos séculos 16 a 18, quando expressava a soberania decisória do monarca absoluto. Naquela época, do chamado Estado de polícia, em que se confundia-se integralmente com a administração pública, a sintonia entre discricionaridade e arbitrariedade era total.”
Pois é. A discricionariedade já nasce com o DNA da arbitrariedade!
Temos que voltar ao passado para entendermos o presente. A propósito, a ciência do direito é filha da história, da sociologia e da filosofia. Por falar em filosofia, ela caminha junto ao direito. Aliás, Lenio Streck, de forma genial, criou uma matriz teórica da Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), na qual há um direito fundamental a uma resposta correta, entendida como adequada à Constituição [2]:
Por certo, a ideia de discricionariedade está intimamente ligada à arbitrariedade: a vontade do soberano era a lei. Porém, o Direito Administrativo, criado a partir do declínio do modo de produção feudal, manteve a igual lógica de poder, com a construção do ato administrativo discricionário, como verniz de uma suposta legitimidade.
Pois então. O Direito vem para confrontar o arbítrio!
Em consequência, a dogmática administrativista construiu-se a partir de premissas teóricas comprometidas com a preservação do princípio da autoridade. A serviço dos donos do poder. É o tudo para o “monstro” Estado.
E o cidadão e os direitos fundamentais?
Pior: A cada ano, em pleno século 21, é repetido, nas faculdades de Direito, que há o “poder” discricionário. Como assim? “Poder”? É o velho dogma absolutista. É uma forma autoritária de abordar o instituto.
Pergunto: como construir uma doutrina consistente, sem um Direito crítico, se as faculdades ensinam que na discricionariedade há conveniência e oportunidade dos atos administrativos, manifestando a vontade e o desejo da administração?
Como assim? “Vontade do administrador”? Será que, na democracia, o administrador tem esse salvo-conduto?
Ora, nesse ponto, é a lição de Renato Ferraz [3]:
“O administrador público não tem vontade. Não tem desejo. Ele é um mero executor do ato. Mero executor da lei, vale dizer, sua conduta tem que ser pautada na legalidade constitucional.”
Caso contrário, haverá o “poder” arbitrário!
Veja-se: com a mutação da ciência do direito administrativo, que é ramo do direito público, no Estado democrático de Direito, a lógica é a ideia de dever, vale dizer, submissão da administração pública à lei e, claro, em primeiro, à Constituição; que passa a se situar no centro de gravidade da vinculação administrativa à juridicidade.
Ou seja, juricidade = conformação à Constituição + lei.
Por falar nisso, registra Gustavo Binenbojm [4]:
“A Constituição-entendida como um sistema de regras e princípios-passa a construir o cerne da vinculação administrativa à juridicidade (…) Passa-se, assim, a falar em princípio da juricidade administrativa para designar a conformidade da atuação da administração pública ao direito como um todo e não mais apenas à lei.”
Por outras palavras, a discricionariedade não é uma carta branca ao administrador, que não fica livre, leve e solto. Não, mesmo! Há vinculação dos atos administrativos à juricidade. Esse vetusto paradigma tem que ser desconstruído. Além disso, nas transformações do Direito Administrativo não há mais a dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários.
Nesse sentido, preleciona Binenbojm [5]::
“não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade”.
Também é interessante observar o ensinamento de Diogo de Figueiredo Neto [6]: “A discricionaridade deixa de ser um espaço de livre escolha do administrador para se convolar em um resíduo de legitimidade”.
E como bem mencionado por Lenio Streck [7]:
“Se no ato administrativo discricionário é certo que o administrador está livre de uma aderência absoluta à lei, nem por isso seu poder de escolha pode desconsiderar o conteúdo principiológico da Constituição.”
Vejam, um imbróglio da discricionariedade à brasileira, o qual trago à baila pelo simbolismo. Aconteceu o seguinte:
A professora Aruquia Barbosa Matos Peixoto (com pós-doutorado pela Universidade de Kansas, ganhadora, em 2020, do Prêmio da Conferência Global de Educação em Engenharia-IEE-Educon) informou à universidade ter sido convidada a participar do projeto Gender Gop Project, na Itália, com despesas pagas pelo congresso, requerendo a reunião e o seu breve afastamento.
Todavia, é inacreditável. Não foi convocada a reunião, apesar do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), da autarquia, valorizar a participação dos professores em congressos nacionais e internacionais. A professora não viajou. Houve a perda de uma chance. É o negacionismo da ciência. Reuniões científicas são cruciais para o desenvolvimento de colaborações e avanço do conhecimento.
A questão foi posta ao TRF-2. Em 24/7/2023, assim decidiu:
“A convocação de reunião, em caráter extraordinário, dos membros do Conselho para apreciar pedido de afastamento dos docentes, assim como a autorização para a participação da Apelante no evento no exterior, encontram-se no âmbito da conveniência e oportunidade dos atos administrativos.”
Como assim, Excelências? Há discricionariedade em não convocar a reunião? Há oportunidade e conveniência? É claro que não é assim! Já notaram que a ladainha da oportunidade e conveniência é só para tirar direitos?!
É a toga defendendo os interesses da administração!
A coisa é muito grave! É a miséria na aplicação do direito no dia a dia! Por sinal, há o direito fundamental à resposta correta. A doutrina brasileira não está atenta. Afinal, será o direito aquilo que o Judiciário diz que é? A resposta só pode ser: não, não e não!
Para ser bem claro: o direito não é a vontade do administrador público ou do aplicador da lei: juiz, desembargador, ministros do STJ e STF. O direito emana das leis, regulamentos, princípios e decretos que tenham o DNA constitucional. Simples assim.
Eis a grande questão: não há espaço para uma escolha subjetiva da administração pública! Repito: ela não tem vontade e desejo!
Errou feio o TRF-2. Sabemos que isso se repete no cotidiano. À vista disso, é o entendimento de um dos juristas mais influentes do Direito, Lenio Streck [8]:
“Nessa interpretação das coisas, penso que estamos mergulhados mesmo em uma razão cínica, pela qual sabemos de tudo o que acontece, sabemos que está errado e fazemos assim mesmo. Sabemos que há um déficit de democracia quando de deixamos um poder discricionário ou um poder “produto do livre convencimento” para o Judiciário (em Pindorama isso acaba sendo a mesma coisa).”
A discricionaridade que afaga é a mesma que apedreja. O direito não é espelho da natureza, muito menos um devaneio idealista, avisou Lenio Streck.[9] Somos expoentes nos casos de desvio de poder, diz o festejado CelsoAntônio Bandeira de Mello [10].
Note-se bem: não se nega a existência de um conceito de discricionariedade administrativa. Não é isso. Todavia, tem que ter um procedimento racional, com juízo de proporcionalidade, e conformação à Constituição, na preservação dos direitos fundamentais.
Porém, infelizmente, a discricionaridade à brasileira é sinônimo de arbitrariedade! Os donos do poder, que se apropriam do Estado-Administração ou Estado-Juiz, criam o direito que lhes é aplicável. Não se decide segundo o Direito.
Não há pudor para decidir: decido, depois fundamento!
O direito continua assim: prisioneiro da discricionariedade à brasileira. Não pode dar certo. A administração pública e o Judiciário têm que acertarem as contas com o direito. Esse debate é urgente!
Perdemos o senso de Justiça Justa!
Fonte: Conjur por Renato Ferraz
Implementação de tese extremamente relevante em termos práticos para contribuintes administradores de empresas que suportam elevados encargos tributários, pois unifica entendimento antes divergente entre os tribunais do país e possibilita a extinção/arquivamento de procedimentos criminais que se encaixem no contexto ora exposto, bem como evita a desnecessária responsabilização penal de representantes de diversas pessoas jurídicas aderentes ao parcelamento.
O parcelamento constitui meio de suspensão da exigibilidade de débitos tributários e dos meios de execução fiscal, o que acarreta o afastamento de medidas penalizadoras em decorrência do caráter fragmentário do DP, segundo o qual as sanções penais devem ser o último recurso a ser utilizado pelo Estado no caso de inadimplência tributária. Isso porque independentemente de o pagamento ocorrer por parcelamento ou à vista, o importante para a coletividade é o alcance do objetivo tributário, ora arrecadação dos tributos.
Foi através desta linha de raciocínio que o STF julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade 273, apresentada pela Procuradora Geral da República a fim de contestar a constitucionalidade de artigos das leis 11.941/09 e lei 10.684/03 que dispõem sobre a suspensão do poder do Estado de punir penalmente o contribuinte no caso de adesão ao programa de parcelamento do débito e a extinção da punibilidade no caso de pagamento integral.
A SC validou as disposições previstas nos artigos 67, 68 e 69 da lei 11.941/09 e no artigo 9º §§ 1º e 2º da lei 10.684/03, que definem que o parcelamento de débitos tributários afasta a possibilidade de ajuizamento da ação penal contra os contribuintes e o pagamento integral ocasiona a extinção da punibilidade, tendo adotado como principais argumentos a incidência dos princípios da intervenção mínima, fragmentariedade, razoabilidade e proporcionalidade.
Por meio do exame da decisão prolatada é possível extrair que foram destacados ainda fatos como o potencial ofensivo insuficiente dos crimes contra a ordem tributária para ensejar a responsabilização criminal após a reparação do dano, a importância de garantir a arrecadação em detrimento da priorização de punição penal, a possibilidade de retomada da pretensão punitiva no caso de inadimplemento do parcelamento e a previsão contida em diversas normas que preveem a extinção da punibilidade no caso de reparação do prejuízo em outros crimes.
Merece destaque o voto do Ministro Nunes Marques, no sentido de que as normas validadas no julgamento estimulam a reparação do dano ao erário e afastam o excesso caracterizado pela imposição de sanção penal, bem como que o parcelamento e o pagamento integral dos débitos resultam no aumento da arrecadação e são mecanismos de fomento à atividade econômica e preservação e geração de empregos.
Além disso, Nunes Marques acrescentou que as medidas de suspensão e de extinção da punibilidade prestigiam a liberdade e a livre iniciativa ao deixarem as sanções penais pela prática dos delitos contra a ordem tributária como última ratio, tal como previsto pelos princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade.
Já pelo voto do demais ministros (a votação teve resultado unânime), identifica-se um olhar atento para as dificuldades instaladas nas serventias criminais do país, tendo sido citadas a ausência de mão de obra e de pessoal, as quais resultam quase sempre em superlotação de processos e pautas de audiências sobrecarregadas. Deste modo, à luz de um moderno processo penal e em observância às garantias asseguradas aos acusados pela CF, conceder prioridade à punição criminal mesmo quando o agente opta pela reparação do dano se revelaria um retrocesso.
A ADIn foi apresentada em 2009 pela PGR sob o fundamento de que os artigos impugnados seriam prejudiciais ao exercício do dever estatal de promover um sistema de justiça criminal justo, igualitário e efetivo, pois poderiam configurar tratamento diferenciado a agentes envoltos em delitos praticados em cenários de elevadas movimentações financeiras, em prejuízo das sanções previstas para crimes em regra ocorridos em contextos de baixa renda ou pobreza como violência doméstica, furto etc. Além disso, a Procuradoria adotava o entendimento de que a tutela penal concedida à ordem tributária seria um meio de incentivo para o adimplemento de tributos.
Em resumo, trata-se da implementação de tese extremamente relevante em termos práticos para contribuintes administradores de empresas que suportam elevados encargos tributários, pois unifica entendimento antes divergente entre os tribunais do país e possibilita a extinção/arquivamento de procedimentos criminais que se encaixem no contexto ora exposto, bem como evita a desnecessária responsabilização penal de representantes de diversas pessoas jurídicas aderentes ao parcelamento.
Vale destacar que a tese fixada pela SC pode ser aplicada inclusive para beneficiar contribuintes que já se encontrem sendo investigados ou respondendo a processos criminais, por força da aplicação analógica do artigo 5º inciso XL da Constituição Federal e nos termos das decisões proferida no RHC 173.203 e HC 211.894, nas quais o STF estabeleceu que é possível a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial benéfico ao réu a processos em andamento.
Fonte: Migalhas por Alonso Santos
A Prefeitura de Umuarama instituiu, por meio da lei complementar 553/2023, o Programa de Regularização Imobiliária com incentivo tributário para o Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos (ITBI) com vigência de 90 dias, a contar da publicação da lei nesta quinta-feira, 28, no diário oficial do município.
O programa reduz em 50% a alíquota do ITIV durante os próximos três meses.
A redução poderá ser aplicada a todos os fatos geradores ocorridos até o término do período previsto, desde que o imposto seja recolhido com pagamento à vista no prazo de até 15 dias, contados da data de emissão do documento de arrecadação/boleto. Após o período estabelecido na Lei, todos os fatos geradores serão tributados pelas alíquotas estabelecidas no artigo 106 da Lei Complementar 380/2014.
À redução fixada pela lei complementar não se aplicam as possibilidades de parcelamento do imposto previstas na legislação vigente. A lei complementar, aprovada e sancionada pelo prefeito Celso Pozzobom, é resultado de um projeto de lei de iniciativa do vereador Mateus Barreto.
Fonte: site da Prefeitura
Uma das principais bases da economia, as Micro e Pequenas Empresas (MPE) têm apresentado rendimentos positivos nas movimentações da balança de trocas financeiras e geração de empregos. De acordo com dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), as MPE criaram aproximadamente 710 mil novos postos de trabalho no país, representando cerca de 70% dos empregos criados no Brasil.
O levantamento do órgão nacional representa os números coletados durante o primeiro semestre de 2023. Ao todo, o país acumulou 1,02 milhão de postos de trabalhos formais criados. No Ceará, o saldo de contratações também é positivo. No acumulado de janeiro a julho deste ano, foram gerados 27.595 mil novos postos de emprego no Estado.
Para o consultor de empresas Wosley Nogueira, o crescimento da geração de empregos, por parte das micro e pequenas empresas, representa a sua força na consolidação econômica do país, assim como os movimentos de expansão para conter as demandas dos setores. “Diversas empresas, como lojas e mercados de bairro, precisam expandir o número de funcionários para conter as demandas diárias, o que acarreta na geração de empregos formais”, pontua o consultor de empresas.
Esse crescimento no número de pessoas empregadas também é refletido em Fortaleza, com mais de 16 mil cargos de ocupações formais criados. O levantamento realizado pelo Caged expõe os setores de Comércio e Serviços como os principais grupamentos de atividades econômicas na geração de novas vagas de trabalho.
O comércio tem grande importância na geração de empregos, já que necessitam de mão de obra a todo momento. Com isso, a contratação de novos profissionais que possam atuar nessas micro e pequenas empresas se faz essencial para conseguir gerir as demandas de vendas, organização e gestão do negócio”, explica Wosley Nogueira.
Desorganização financeira compromete contratação de novos profissionais.
Com a popularidade de pequenos negócios, muitos empresários buscam expandir a força de trabalho para conter as demandas do público. Contudo, essa ação pode acarretar em ônus para a empresa, já que a desorganização financeira pode desencadear entrelaces para a sustentação do negócio. Com isso, a busca por um modelo de gestão deve ser levado em conta no momento da ação.
Para o consultor de empresas Wosley Nogueira, apesar da medida ser positiva para as empresas, é preciso tomar alguns cuidados para evitar o desligamento do funcionário por falta de rendimentos para a sustentação do profissional no cargo. “Expandir o número de funcionários é um passo significativo para o crescimento empresarial, mas requer planejamento, análise cuidadosa e uma abordagem estratégica”, explica Nogueira.
Fonte: o estado do Ceará
Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.
A Receita Federal informa o envio de comunicados aos contribuintes sobre a possível utilização indevida dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
O fisco alerta que a prestação de informação falsa nas declarações enviadas ao órgão podem implicar a aplicação de multas de até 100% nos casos de fraude, além das possíveis consequências na esfera criminal.
Todos os contribuintes que usufruem dos benefícios do programa devem se certificar de que o fazem adequadamente e, sendo o caso, providenciar a correção das informações prestadas à Receita Federal.
Regras do PERSE
As condições a serem observadas pelos contribuintes para fruição dos benefícios fiscais do PERSE incluem, entre outas, a regulamentação disposta na Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, que define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) abrangidos no programa.
Cabe destacar que, em relação aos CNAE listados no seu Anexo II, a Portaria exige regularidade, em 18 de março de 2022, da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).
As verificações da Receita Federal acerca do correto enquadramento no Perse não se restringem aos contribuintes comunicados nesta primeira ação.
Histórico
O PERSE foi criado pela Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021 e regulamentado pela Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022 e pela Instrução Normativa RFB n° 2.114, de 31 de outubro de 2022. O programa prevê benefícios fiscais a pessoas jurídicas que atuam no setor de eventos, como forma de minimizar os impactos decorrentes do estado de calamidade pública provocado pela Covid 19.
Fonte: Receita Federal
Existe contrariedade no Ministério da Fazenda com as mudanças anunciadas pelo relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga, no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Braga declarou, em entrevista a Miriam Leitão, que diminuirá os tributos aplicados pela Câmara a advogados e profissionais liberais. O senador do MDB do Amazonas afirmou que os deputados aprovaram um “aumento de carga abusivo” para as categorias.
A Fazenda está pessimista com relação ao tratamento diferenciado que será concedido às categorias, mas insistirá nas negociações para que a redução dos tributos não seja tão drástica. Pesa contra o ministério o lobby agressivo que a advocacia tem feito nos corredores do Senado.
Fonte: Metropoles
Malha fina do IR: Receita Federal enviará cartas para que 400 mil contribuintes regularizem situação
A Secretaria da Receita Federal iniciou nesta segunda-feira (25) o envio de cartas para contribuintes de todo o país que caíram na malha fina do Imposto de Renda 2023, ano-base 2022. Ao todo, 1.366.778 pessoas caíram na malha fina do IRPF neste ano.
Esta foi a primeira remessa de cartas enviadas, procedimento que continuará até 16 de outubro, abrangendo 400 mil contribuintes.
O envio das cartas, segundo o órgão, visa “orientar e incentivar os contribuintes a promoverem a autorregularização de pendências relativas à Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.
O Fisco informa que, ao “autorregularizar” a situação, os contribuintes evitam procedimentos de fiscalização que implicam em penalidades, tais como multas de ofício.
A Receita Federal lembrou ainda que os erros mais comuns que podem resultar na retenção da declaração são:
- não declarar rendimentos recebidos de forma pontual no ano-calendário;
- não incluir os rendimentos recebidos pelo dependente;
- não informar todos os rendimentos de aposentadoria, quando titular ou dependente recebem aposentadoria de mais de uma fonte pagadora;
- errar o valor ou o ano de realização da despesa médica declarada;
- informar como despesa médica gastos que não podem ser deduzidos como tal; ou
- informar deduções não admitidas pela legislação no cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Consulta ao último lote do IR
A Receita Federal abriu na última sexta-feira (22) as consultas ao quinto e último lote do Imposto de Renda 2023.
Ao realizar esse procedimento, eles poderão saber se há alguma pendência na declaração que impeça o pagamento da restituição, ou seja, se caiu na chamada “malha fina”.
Para fazer a consulta, os contribuintes também podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal, no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
Para acessar o extrato do IR, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
As restituições de declarações que apresentam inconsistência (em situação de malha) são liberadas apenas depois de corrigidas pelo cidadão, ou após o contribuinte apresentar comprovação de que sua declaração está correta.
Fonte: G1
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 84/22, que acaba com a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em área sem requisitos urbanísticos mínimos. O texto altera o Código Tributário Nacional.
O relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), recomendou a aprovação. “Hoje vigoram regras em aparente conflito”, afirmou ele, ao defender o projeto. “Autoriza-se a caraterização meramente virtual de um imóvel, possibilitando a cobrança de IPTU em locais sem qualquer feição de ambiente urbano”, realçou.
Atualmente, os municípios e o Distrito Federal podem cobrar o IPTU de imóveis localizados em áreas urbanas, cabendo à União cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais. Ao diferenciar área urbana de rural, o Código Tributário parte de requisitos como a existência de meio-fio, calçamento e escola próxima.
“Na prática, porém, vem ocorrendo uma espécie de fraude tributária, pois uma área rural é hoje considerada ‘urbanizável’ só porque consta de um plano local”, disse o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP). “A área rural passa então a ter de pagar o IPTU, bem mais oneroso do que o ITR”, afirmou ele.
“Ou bem a área é rural e deve ser tributada com o ITR ou é urbana e deve ser alvo do IPTU”, explicou Kim Kataguiri. “Não é razoável que seja considerada urbana de forma fictícia – e, por isso, a proposta busca pôr fim a tal injustiça.”
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a vigência da Lei Complementar 190/2022. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1426271, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário da Corte (Tema 1.266).
Controvérsia
No processo, o STF analisará se o ICMS-Difal aplicado nas vendas a consumidor final (não contribuinte de ICMS) poderá ser cobrado desde 2022 ou somente a partir de 1°/1/2023, já que a Lei Complementar 190/2022, que regulamentou a matéria, foi publicada em 5/1/2022.
Anterioridade
O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por uma empresa do Ceará para não recolher o ICMS com diferencial de alíquota (Difal) nas saídas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes no exercício de 2022. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) acolheu a pretensão, ao concluir que a Lei Complementar 190/2022 deve observar as regras da anterioridade anual e nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea ‘b’, da Constituição Federal) porque resultou, de forma direta, em carga tributária maior. Porém, segundo o TJ-CE, a cobrança somente deve ser feita a partir do exercício financeiro seguinte, ou seja, a partir de 1°/1/2023, uma vez que a lei foi publicada em 5/1/2022.
Repercussão geral
Ao se manifestar pela repercussão geral, a relatora, ministra Rosa Weber, presidente do STF, assinalou que a questão constitucional ultrapassa o interesse das partes, alcançando outras unidades da federação. Ela ressaltou que a Secretaria de Gestão de Precedentes do STF identificou 411 recursos semelhantes em trâmite apenas no âmbito da Presidência desde abril de 2023, quando se iniciou o monitoramento de sua repetitividade.
Fonte: STF
