Núcleo de Estudos Tributários – NET

Aqueles contribuintes que têm débitos tributários em litígios administrativos ou judiciais em Salvador poderão solicitar abatimento de juros, multas e mora, através de um refinanciamento da dívida até 11/10/23, caso não haja prorrogação.

O Decreto 37.192/23 que instituiu em Salvador a transação prevê o prazo de 90 dias contados a partir da sua publicação em 18/07/23 para solicitação da regularização. Como o prazo finda-se em dia não útil, os contribuintes poderão protocolar os seus pedidos até a próxima quarta-feira, por conta do feriado do de 12/10 e o ponto facultativo de 13/10.

Fonte: https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Documento/ObterArquivo/2022

Senadores apresentaram mais de 300 emendas à reforma tributária desde que a matéria chegou à Casa. Parte significativa delas pede que setores e atividades tenham isenção ou alíquota diferenciada de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Ao menos três emendas pedem que o setor de flores e plantas ornamentais tenha isenção do IVA. Apresentaram os textos os senadores Jorge Seif (PL-SC), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Zequinha Marinho (Podemos-PA).

O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou emenda que pede isenção a pilhas e baterias usadas que tenham como objetivo reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

Além de pedidos de isenção, há emendas que indicam atividades e produtos a serem incluídos no grupo que paga somente parte do imposto. A reforma prevê desconto de 60% do IVA a estes setores.

Daniella Ribeiro (PSB-PB) pede que atividades desportivas e eventos corporativos e sociais, como feiras, congressos, casamentos e formaturas sejam incluídas. Carlos Viana (Podemos-MG) também pediu redução para esportes.

Há ao menos três emendas, entre elas uma apresentada por Esperidião Amin (PP-SC), que pede redução para transporte de carga.

Senadores, entre eles Jorge Seif e Esperidião Amin, pedem desconto para serviços de software, serviços digitais e de tecnologia da informação e Internet (conectividade e serviços).

Jader Barbalho (MDB-PA) pede que saúde animal, dispositivos veterinários e medicamentos para usos veterinários sejam incluídos. Eduardo Gomes (PL-TO) pede redução para serviços de saneamento básico.

Emendas apresentadas por Jorge Seif e Zequinha Marinho (Podemos-PA) pedem a alteração de chamada “alíquota diferencial” do IVA. No texto aprovado na Câmara, os beneficiado devem pagar 40% do valor cheio; o senador pede para que caia para 20%.

Há ainda emendas que pedem alterações em incentivos fiscais para desenvolvimento regional, no Conselho Federativo, órgão que será criado para gerir o novo imposto subnacional, entre outras.

Fonte: CNN

A Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF das empresas e profissionais estabelecidos e o Imposto sobre Serviços – ISS dos autônomos de Salvador vencem em 31/10, assim como o prazo para impugnação do lançamento, caso o contribuinte perceba que o tributo foi lançado de forma equivocada.

A impugnação é virtual através do site da SEFAZ de Salvador. É necessário que o contribuinte possua a senha da WEB de forma a possibilitar o envio das informações.

A impugnação da TFF 2023 para Pessoa Jurídica será, exclusivamente, por meio eletrônico, no link https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/sie/tff/

Para acesso ao sistema é necessário o prévio cadastramento da Senha Web no endereço https://senhaweb.salvador.ba.gov.br. 
Os valores da taxa para o exercício de 2023 podem ser conferidos na tabela anexa à Lei 7.186/06 no link abaixo, de acordo com a atividade cadastrada pelo contribuinte:

https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Documento/ObterArquivo/1975

Quanto ao ISS dos profissionais autônomos, o contribuinte tem 7% de desconto no pagamento da cota única e os valores podem ser conferidos no link abaixo, R$ 1.217, 33 para profissionais liberais e R$ 328,42 para os profissionais de nível não superior. Artistas, artífices e artesãos são isentos:

https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Documento/ObterArquivo/1973

Confiram os decretos que regulam a matéria:

https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Documento/ObterArquivo/2011

https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Documento/ObterArquivo/2021

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não pode ser cobrado IPTU de concessionária de aeroporto sobre a área onde são prestados serviços públicos, incluindo a pista de pouso, pátio de estacionamento e terminal de carga.

Em julgamento finalizado na última sexta-feira (29/9), os ministros da 1ª Turma seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, segundo o qual só se pode cobrar o IPTU dos espaços do aeroporto que visem lucro, como lojas e restaurantes.

A decisão ocorre no âmbito de um recurso da Inframerica contra cobrança de IPTU sobre toda a área do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, que atende a região de Natal (RN).

O advogado da Inframerica no STF, Rafael Carneiro, do escritório Carneiros Advogados, disse que “esse julgamento leva em conta as especificidades da exploração aeroportuária e segue os modelos que são aplicados em todo o mundo para as concessões dessa natureza”.

“Ao afastar a incidência do IPTU sobre a parcela do sítio aeroportuário que se encontra afetada à prestação do serviço público, o precedente garante segurança jurídica aos players econômicos e ao ambiente de negócios no país”, afirmou Carneiro.

O caso começou com ação anulatória de débito fiscal, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A Corte decidiu afastar a cobrança do IPTU, de 2012 a 2017, referente a toda área do aeroporto.

Inicialmente, Barroso tinha deferido pedido do Município de São Gonçalo do Amarante para cassar as decisões das instâncias inferiores e permitir a cobrança do IPTU sobre todo o sítio aeroportuário.

Porém, após recurso da Inframerica, Barroso reconsiderou e entendeu que só deve incidir IPTU sobre os espaços comerciais. “Nesse contexto, devem ser excluídos da imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU os imóveis pertencentes ao complexo aeroportuário cedidos a particulares para a exploração de atividade econômica com intuito de lucro, e que sejam alheios ao serviço público stricto sensu de infraestrutura aeroportuária”, afirmou o ministro no voto.

A ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luiz Fux acompanharam o voto do relator.

Fonte: Metropoles

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lançou nesta terça-feira (3), o Programa Faz Integridade, por meio de uma portaria. O plano é voltado a servidores públicos da pasta e propõe ações para prevenir fraudes, corrupção, assédio moral e demais desvios, em momentos da jornada dos funcionários como, por exemplo, na tomada de decisões, na publicação de pareceres, criação de soluções, destinação de recursos públicos, cumprimento das leis, prevenção de perdas, entre outros.

Haddad defendeu que a integridade do Ministério da Fazenda seja sempre preservada. “Noventa e novo vírgula nove das pessoas se portam com a maior dignidade. E se, infelizmente, houver qualquer desvio indesejável e inaceitável, vai se seguir o padrão de conduta adequado, no sentido de apurar e responsabilizar todas as garantias que a lei prevê, mas, também, com rigor necessário, para que a integridade do Ministério da Fazenda seja sempre preservada e sempre enaltecida por cada um de nós.”

“O serviço público vem se aperfeiçoando ao longo dos anos. Mas, tudo faz crer que com essa nova ação, a gente mude de patamar. A nossa tarefa é sempre acumular forças, conhecimento, experiência para dar um salto de qualidade e poder entregar mais para o serviço público de qualidade.”

As ações estão focadas em combater e neutralizar desvios nos seguintes formatos:

• risco de fraude e corrupção;
• risco de desvio de função e de finalidade;  
• risco de conflito de interesses;  
• risco de disseminação indevida de informações;  
• risco de desvio ético ou de conduta;  
• risco de preconceito; e
• risco de assédio moral e sexual.

Durante a apresentação do programa, o chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda, Dany Andrey Secco, explicou que programas de integridade, de forma geral, devem representar esforços individuais e coletivos para que os órgãos e entidades entreguem políticas públicas de qualidade e, também, sirvam de inspiração e referência para a construção de uma sociedade mais íntegra.

“Quando se trata de um programa de integridade é muito fazer para nada acontecer. Então, é muito trabalho a ser feito para construir essa cultura e evitar, ao máximo, os desvios”, resumiu a missão Dany Andrey Secco.

O programa lançado hoje ainda estabelece estruturas e procedimentos para casos de desvios no serviço público. Entre esses instrumentos de resposta, estão: canais de acolhimento e de denúncias ativos e conhecidos; controles internos fortes e atuantes; e estruturas capacitadas e autônomas para responsabilizar os agentes infratores.  

Edição: Agência Brasil por Denise Griesinger

Em 2022, a RFB recebeu no prazo regulamentar de entrega 5.858.157 declarações. Portanto, a recepção em meio eletrônico, neste ano, foi de 6.112 declarações a mais do que no ano passado, o que representa um acréscimo de, aproximadamente, 0,10%.

Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR. O contribuinte deve elaborar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR e transmiti-la pela Internet.

Quem não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido.

A partir de 02/10/2023, continua a recepção das DITR2023, após o prazo regulamentar, com lançamento de multa por atraso na entrega da declaração; a Notificação de Lançamento da Multa por Atraso e o correspondente Darf para pagamento da multa serão emitidos pelo PGD.

O valor do imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única e a quota única ou a 1ª (primeira) quota deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR.

Diversas instituições de Ensino Superior possuem o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal – NAF em parceria com a Receita Federal e prestam orientações para o preenchimento e entrega da DITR, de forma virtual e gratuita para a sociedade.

                  RECEPÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR NOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS

                Ano                               Quantidade de Declarações              Acréscimo Percentual

Fonte: Receita Federal

STF validou dispositivo que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do ISS. Segundo o plenário, “opção legislativa é clara no sentido de inserir na base de incidência do ISSQN tudo aquilo que se demonstre uma hospedagem”.

O caso

No Supremo, a ABIH – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis questionou a constitucionalidade do item 9.01 da lista anexa à LC 116/03, que prevê a incidência de ISS sobre a hospedagem de qualquer natureza em “hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço”. 

A entidade argumentava que o ISS não pode incidir sobre a totalidade das receitas advindas das diárias pagas pelos hóspedes, mas apenas sobre a parcela referente aos serviços prestados, excluindo-se a parcela relativa à locação do imóvel da unidade habitacional, sob pena de se violar o conceito constitucional de serviço, e, em consequência o próprio art. 156, inciso III, da CF/88.

“Art. 156. Compete aos municípios instituir impostos sobre:
(…)
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”

STF: Hotéis devem pagar ISS referente ao valor total da hospedagem.(IMAGEM: FREEPIK)

Ministro André Mendonça, relator do caso, incialmente destacou que, diferentemente do argumentado pela associação, “não há o que se confundir entre a relação negocial de hospedagem e o contrato de locação de bem imóvel”.

Em seguida, S. Exa. destacou que a opção legislativa é clara no sentido de inserir na base de incidência do ISSQN tudo aquilo que se demonstre uma hospedagem. “Ademais, não custa observar que o próprio Poder Judiciário tem balizado a atuação do fisco municipal, ao identificar a ocorrência de fato tributável somente em hipóteses nas quais os serviços prestados pelo contribuinte sejam típicos de albergaria”, acrescentou.

No mais, considerou jurisprudência do STJ de que “todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS”.

“Por todas essas razões, sob qualquer ângulo que se olhe, não visualizo inconstitucionalidade no objeto ora atacado”, concluiu. 

Assim, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade do dispositivo. 

Leia o voto do relator. 

O plenário, por unanimidade, acompanhou o entendimento. 

• Processo: ADIn 5.764

Fonte: Migalhas

Texto aprovado pela Câmara dos Deputados abre margem para estados cobrarem um novo tributo sobre bens ligados ao agronegócio, mineração e petróleo. Setor produtivo critica medida, que elevaria o aumento da tributação.

O artigo que permite aos estados criar uma contribuição sobre bens primários e semielaborados será um dos nós que o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), terá de desatar nos próximos dias que antecedem a entrega de seu relatório à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tributo foi incluído de última hora no texto da reforma tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados.

O dispositivo opõe governadores desejosos por uma fonte de arrecadação própria  — já que o ICMS sai de cena para entrar o IBS, que será partilhado com os municípios  — e o setor produtivo, em especial a agropecuária e as indústrias de mineração e de petróleo, que denunciam o aumento da carga tributária. 

Um dos principais argumentos de especialistas contrários à criação do tributo é o de que ele contraria os princípios básicos que a reforma almeja, como a simplificação do atual modelo. A proposta prevê que os cinco principais tributos sobre consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) sejam substituídos por três (CBS, IBS e IS).

Se a contribuição estadual for aprovada, o país vai trocar cinco por quatro tributos, reduzindo o ganho com a simplificação. É o que explica Eduardo Natal, mestre em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. “A questão da tributação dos semielaborados e primários pelos estados contraria a lógica dos tributos que estão sendo criados para simplificar o sistema”, avalia. 

Além disso, o tributo dos estados vai na contramão da tributação no destino  — onde o produto é consumido — encarece as exportações e traz de volta o problema da cumulatividade ao longo da cadeia de produção, explica Rinaldo Mancin, diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração, o Ibram. 

“O foco da reforma é simplificação, reduzir o custo sobre exportações, tributar de uma forma mais racional, tributar no destino e não na origem. O artigo é o contrário de tudo isso. É um jabuti [artifício que inclui um item estranho à proposta original] que foi inserido para tentar constitucionalizar taxas estaduais que vêm sendo cobradas”, afirma. 

Uma das propostas na mesa de negociações é permitir que apenas os estados que hoje têm um tributo  semelhante a este que se pretende criar possam mantê-lo. Os demais entes ficariam proibidos de instituir novo tributo. 

Ex-ministra de Agricultura, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) já se posicionou. “É um dos pontos polêmicos da reforma. Nós estamos discutindo ele, tem várias versões e a gente quer chegar a um texto que contemple o agro. Nós não podemos aumentar o tributo sobre o agro porque ele afeta diretamente o consumidor final, que são todos os brasileiros”, pontua. 

Parecer

Antes prevista para a próxima quarta-feira (4), a entrega do relatório da reforma no Senado foi adiada para o dia 20 de outubro. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pretende pautar o texto para votação até o fim do mês de outubro. Se aprovado com alterações, o projeto volta para discussão na Câmara dos Deputados. 

Fonte: Brasil 61

Os benefícios das novas regras de tributação para as empresas foram o tema central da apresentação realizada pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, na sexta-feira (29/9), durante evento promovido em São Paulo pela KPMG Brasil, entidade-membro da organização global de auditores independentes KPMG. Appy ressaltou que um dos principais objetivos da reforma do consumo, em discussão no Senado Federal, é proporcionar ao país um sistema de tributação em que a segurança fiscal e jurídica esteja garantida.

Appy destacou as vantagens do novo sistema para as empresas do setor de serviços, especialmente para aquelas que prestam serviços para outras empresas (as chamadas empresas do meio da cadeia). “Hoje a empresa paga tributos e não recupera crédito”, explicou Appy. “Com a reforma, o sistema vai transferir crédito para o tomador de serviço”. Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, em qualquer cenário possível, a reforma beneficiará o prestador de serviço, porque ele recuperará crédito, o que não ocorre no sistema atual, caracterizado pela cumulatividade.

Alíquota

Questionado sobre a alíquota padrão, Appy salientou que o processo de sua definição depende de vários fatores, entre os quais o nível de sonegação e inadimplência no país. O secretário voltou a frisar que, no regime tributário atual, a alíquota chega a 34,4% e, no novo modelo – consideradas as exceções tributárias incluídas no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 aprovado na Câmara dos Deputados em julho e neste momento em tramitação no Senado –, a alíquota é projetada para ficar entre 25,45% (cenário factível) a 27% (cenário conservador).

Appy também foi perguntado sobre a Zona Franca de Manaus e afirmou que o texto da PEC 45/2019 assegura a manutenção da sua competitividade. A Lei Complementar (LC) de implementação dos novos tributos previstos na reforma – a Contibuição sobre Bens e Seviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios – foi outro ponto questionado. Appy manifestou a intenção do governo federal de fazer com que o projeto da LC seja amplamente discutido com a sociedade.

Impactos macroeconômicos

Mais cedo, o secretário extraordinário participou do Offsite Mancom 2023, evento virtual promovido pela Nestlé Brasil. Appy fez uma apresentação sobre os principais pontos da Reforma Tributária e destacou seu impacto no potencial de crescimento da economia brasileira.

“Se a economia cresce mais, isso ajuda a sinalizar uma trajetória de solvência fiscal que tem efeitos sobre juros de longo prazo”, disse Appy sobre a contribuição da reforma para a estabilidade macroeconômica. “Esse maior crescimento, junto com a regra fiscal que já foi aprovada, vai sinalizar uma trajetória sustentável do ponto de vista macro. Isso acaba tendo um efeito realimentador positivo sobre o desempenho da economia brasileira”, acrescentou.

Appy analisou os problemas do sistema atual e as perspectivas para as empresas diante do novo cenário proposto na PEC 45/2019. “O sistema atual é totalmente distorcido”, enfatizou. “Certamente será um ambiente muito mais positivo para as empresas”, disse o secretário sobre o ingresso do país no novo sistema tributário. “Com a Reforma Tributária, quem é eficiente no mundo sem tributos vai ser eficiente no mundo com tributos. Não será a tributação que irá determinar a capacidade competitiva de uma empresa, mas sim sua eficiência”, afirmou.

Fonte: Ministério da Fazenda

Durante a 190ª reunião presencial do CONFAZ, realizada no dia 29 no Rio de Janeiro, foram apresentadas atualizações referentes ao teto de isenção de ICMS para a aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência (PcD). O Diário PcD, sob responsabilidade do jornalista Abrão Dib, forneceu informações extraoficiais a respeito deste ajuste.

Principais mudanças no teto de isenção de ICMS para PCD:

O teto para isenção total de ICMS permanece inalterado, valendo até R$ 70 mil.
O limite para isenção proporcional foi reajustado. Antes, ele era de até R$ 100 mil, agora, passou para até R$ 120 mil. Este novo limite tem validade até 30 de abril de 2024.

Entendendo a isenção proporcional:

Para exemplificar, um veículo com preço sugerido de R$ 120.000 terá a incidência de ICMS apenas sobre os R$ 50.000 excedentes, os quais ultrapassam o limite de isenção total.

Quando começa a vigorar?

As novas disposições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação oficial no Diário Oficial da União (DOU). Contudo, é fundamental ressaltar que cada estado precisa ratificar individualmente essa decisão. Portanto, a efetivação destas regras em cada território dependerá da confirmação por parte das autoridades estaduais.

Atualizações sobre a isenção de IPI:

O limite para a isenção total de IPI continua estabelecido em R$ 200 mil. Contudo, é importante destacar que está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2254/23. Proposto pela deputada federal Rosângela Moro (União-SP), esse projeto visa aumentar o teto de isenção de IPI para compras de veículos por PcD para R$ 300 mil, caso seja aprovado.

Fonte: Diário PCD.