Embora muito propagados, os decretos municipais publicados na ultima sexta-feira, 06/10/23 no Diário Oficial do Município do Salvador nº 8635 não representam mudanças significativas para a economia da cidade. A TLL continua a ser cobrada pela atividade de maior valor, ainda que não seja a preponderante e o TVL pré-operacional não permite a emissão de Alvará de Funcionamento pela SEFAZ.
DECRETO Nº 37.569 de 05 de outubro de 2023
Altera dispositivos do Decreto nº 34.257, de 10 de agosto de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de compartimento próprio para Central de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nos projetos submetidos ao licenciamento no Município de Salvador.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, observado o disposto nos arts. 30 e 71 da Lei Municipal nº 9.281, de 2017 e considerando a necessidade de previsão de compartimento próprio para Central de Central Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nas edificações localizadas no Município de Salvador para fins de licenciamento,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 34.257, de 10 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os projetos de construção submetidos ao licenciamento, no âmbito do Município, que demandem o uso de gás combustível ou que possam utilizar equipamentos ou aparelhos para consumo de gás combustível, devem prever compartimento próprio para central de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Parágrafo único. Ficam dispensados do atendimento do disposto no caput deste artigo:
a) os empreendimentos lindeiros a logradouros localizados na via pública que dá acesso ao imóvel e que possuem rede pública de gás instalada, desde que no processo de licenciamento seja anexado documento da empresa responsável pela referida rede comprovando tal abastecimento;
b) empreendimentos de uso uniresidencial, que tenham área útil até a 70m² (setenta metros quadrados);
c) os empreendimentos residenciais, desde que conste em seu registro de incorporação a proibição do uso de equipamentos com fonte de energia a gás.
DECRETO Nº 37.570 de 05 de outubro de 2023
Regulamenta os pisos de áreas molhadas e molháveis, na forma que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 52 da Lei Orgânica do Município e Considerando o disposto na Lei Municipal nº 9281/2017; Considerando a NBR-15575-3, Edificações habitacionais — Desempenho Parte 3:
Requisitos para os sistemas de pisos,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos e critérios de desempenho que aplicam-se ao sistema de pisos de áreas molhadas e molháveis da edificação habitacional.
Art. 2º Não se aplica o presente Decreto:
I – às obras já concluídas;
II – às obras em andamento na data da entrada em vigor desta Norma;
III – às obras de reformas;
IV – ao retrofit de edifícios;
V – às edificações provisórias;
VI – às obras de habitação de interesse social;
VII – às obras populares.
Art. 3º Para fins desse Decreto, considera-se:
I – áreas molhadas: áreas da edificação cuja condição de uso e exposição poderá resultar na formação de lâmina de água (por exemplo banheiro com chuveiro, área de serviço e áreas descobertas);
II – áreas molháveis: áreas da edificação que recebem respingos de água decorrente da sua condição de uso e exposição e que não resulte na formação de lâmina de água (por exemplo banheiro sem chuveiro, cozinhas e sacadas cobertas).
Art. 4º As áreas molhadas e áreas molháveis podem ser entregues sem acabamento, desde que seja opção do futuro proprietário
Art. 5º Caso o proprietário realize a opção de recebimento do imóvel sem acabamento das áreas molhadas e molháveis, será necessário declarar expressamente a sua responsabilidade acerca da impermeabilização e das infiltrações que possam vir a ocorrer.
Art. 6º A construtora fica responsável pela resistência à umidade do sistema de pisos de áreas molhadas e molháveis.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 37.571 de 05 de outubro de 2023
Regulamenta o Termo de Viabilidade de Localização – TVL, de que trata o art. 6º da Lei nº 5.503, de 26 de fevereiro de 1999 (Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador), na forma que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que a Lei Federal nº 11.598/2007 estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM;
Considerando que a Lei Municipal nº 5.503 de 26 de fevereiro de 1999 – Código de
Polícia Administrativa do Município do Salvador, em seu art. 6º determina à Administração Pública
Municipal expedir, como fase preliminar no processo de concessão de Alvará de funcionamento, o
Termo de Viabilidade de Localização – TVL, com base nas normas e disposições constantes nas leis
urbanísticas edilícias vigentes;
Considerando que o Decreto Municipal nº 32.636/2020 estabelece a classificação de risco das atividades econômicas no Município de Salvador e o Decreto Municipal nº 32.155/2020 que esclarece regras e critérios para o licenciamento através do Portal Eletrônico de Licenciamento do Município de Salvador,
DECRETA:
Art. 1º A Administração Pública Municipal realizará como fase preliminar no processo de concessão de Alvará de Funcionamento, a análise da Viabilidade de Localização, com base nas normas e disposições constantes nas leis urbanísticas edificiais vigentes, onde atestará a viabilidade do funcionamento de uma ou mais atividades a ser(em) exercida(s) em determinado local e estabelecimento.
§ 1º A análise de Viabilidade de Localização é realizada com base nas restrições de uso e ocupação do solo e nos critérios de compatibilidade locacionais, conforme estabelece a Lei nº 9.148, de 08 de setembro de 2016, Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município do Salvador – LOUOS e a Lei nº 9.069, de 30 de junho de 2016, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador – PDDU, seus Decretos regulatórios e suas alterações.
§ 2º A análise da Viabilidade de Localização, por si só, não autoriza o funcionamento do estabelecimento.
§ 3º A análise da Viabilidade de Localização não atesta as condições de conformidade referentes às questões de higiene, ambiental, acessibilidade, estruturais, dentre outras que não estejam previstas no presente Decreto ou legislação em vigor.
Art. 2º A análise de Viabilidade de Localização será realizada pelo órgão municipal responsável pelo cumprimento dos parâmetros urbanísticos estabelecidos pela LOUOS e pelo PDDU, suas alterações e Decretos regulatórios vigentes.
Parágrafo único. Os dados contidos na análise da Viabilidade de Localização ficarão disponíveis em meio digital e equiparam-se ao Termo de Viabilidade de Localização – TVL anteriormente disponibilizado de forma física.
Art. 3º A solicitação análise da Viabilidade de Localização deverá ser realizada através de Sistema de Registro Integrado – REGIN, sistema informatizado, disponibilizado pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, em consonância com o Decreto nº 32.155, de 12 de fevereiro de 2020, que estabelece as regras e critérios para o licenciamento através do Portal Eletrônico de Licenciamento do Município de Salvador.
Art. 4º O pedido de análise Viabilidade de Localização será DEFERIDO quando todas as atividades solicitadas forem permitidas no local.
§ 1º A análise Viabilidade de Localização será DEFERIDA quando atender à LOUOS, o PDDU e seus Decretos regulatórios e suas alterações.
§ 2º A Viabilidade de Localização poderá ser provisória, quando do funcionamento de:
I – Microempreendedor Individual;
II – Microempresas e Empresas de Pequeno porte em residências, conforme Decreto nº 29.987/2018;
III – Atividades de alto risco urbanístico e/ou condicionadas ao Licenciamento Ambiental.
§ 3º A Viabilidade de Localização Provisória terá validade máxima de 2 (dois) anos.
Art. 5º A análise da Viabilidade de Localização será INDEFERIDA quando:
I – não atender à Legislação do uso e ocupação do solo ou ao PDDU e seus Decretos regulatórios e alterações;
II – não atender à legislação específica e normas relacionadas à atividade solicitada ou ao estabelecimento;
III – o processo não dispuser de dados suficientes para ser analisado; ou
IV – o requerente deixar de prestar informações ou documentação solicitadas no prazo determinado.
Art. 6º No caso da análise da Viabilidade de Localização ser deferida e da empresa vier a ser constituída, será cobrada a Taxa de Licença de Localização – TLL, referente a atividade de maior valor.
§ 1º O pagamento da Taxa de Licença de Localização –TLL será realizado conforme o disposto na Lei nº 7.186/06 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), Decreto n° 7.880/87 (Preços Públicos do Município) e suas tabelas anexas publicadas anualmente pela SEFAZ conforme calendário fiscal, observadas as disposições deste artigo.
§ 2º Considera-se fato gerador da TLL, quando da resposta do:
I – pedido inicial de viabilidade de localização;
II – pedido de inclusão de atividade econômica no contrato social;
III – pedido de renovação de atividade econômica no contrato social;
IV – alteração de endereço.
§ 3º Não será cobrada a Taxa de Licença de Localização – TLL para Micro Empreendedor Individual – MEI, conforme termos da Lei Complementar nº 123/2006 e legislação aplicável.
Art. 7º Será necessária a solicitação de análise de Viabilidade de Localização quando ocorrer:
I – inclusão de uma ou mais atividades;
II – exclusão de uma ou mais atividades;
III – revisão da Viabilidade de Localização, com a retificação de dados de complemento, bairro e CEP.
Art. 8º A solicitação de análise Viabilidade de Localização será realizada de acordo
com as informações prestadas pelo interessado, devendo o interessado assumir a responsabilidade
pela veracidade das informações ali prestadas.
§ 1º O órgão municipal responsável pela análise da Viabilidade de Localização poderá realizar vistoria no local para a obtenção de informações adicionais em conformidade com o Decretos nº 34.058/2021 e 32.636/2020 que estabelecem a classificação de risco das atividades econômicas no Município de Salvador.
§ 2º Caso haja necessidade de maiores esclarecimentos para a análise, o pedido de solicitação poderá ser colocado em Convite e deverá ser respondido no prazo de até 48h (quarenta e oito horas).
§ 3º Será concedido TVL PROVISÓRIO nos casos em que haja condicionantes para serem atendidas ou em casos em que a situação do local, imóvel ou atividade exija.
I – o TVL provisório poderá ser emitido de forma pré-operacional, nos casos em que o imóvel ainda não esteja concluído, desde que possua alvará de reforma, ampliação ou construção, com referência à atividade pretendida;
II – o prazo do TVL provisório é de no máximo 1 (um) ano;
III – o prazo indicado no inciso II deste artigo, poderá ser alterado conforme especificidade do processo, quando houver interesse e/ou conveniência da Administração Pública ou celebração de Convênios, Termos de Acordo e Compromisso, ou instrumento equivalente;
IV – O TVL pré-operacional não permite a emissão de Alvará de Funcionamento pela SEFAZ.
Art. 9º A análise Viabilidade de Localização e o Alvará de Funcionamento poderão ser anulados ou cassados nas seguintes hipóteses:
I – quando ausente a conveniência e o interesse público;
II – quando houver o descumprimento e/ou o não atendimento das
condicionantes indicadas na Viabilidade de Localização e/ou Alvará de Funcionamento;
III – quando o interessado omitir ou indicar informações inverídicas
IV – quando desenvolver atividade diferente da licenciada;
V – nos demais casos previstos nas Legislações complementares.
Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 35.126/2022.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
A PEC 45/19 aprovada na Câmara dos Deputados propõe um modelo de Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) no país com a adoção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada dos estados e municípios e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de competência da União.
Diferentemente do que ocorre na maior parte das federações do mundo — em que a competência para criar e administrar o IVA é exclusiva do governo federal — o atual arranjo federativo constitucional brasileiro atribui a competência a cada ente de forma fragmentada, apenas sobre uma parcela da base consumo.
A reforma tributária manterá a competência de estados e municípios para tributar o consumo, que será exercida de forma compartilhada através do IBS, a ser criado por uma Lei Complementar nacional única. Com a reforma tributária, tanto a CBS quanto o IBS terão uma base ampla, no sentido de que incidirão sobre toda e qualquer operação que tenha por objeto bens, materiais e imateriais, inclusive direitos, e serviços.
O principal desafio ao compartilhar a competência com entes subnacionais é o de como tratar as operações entre estes entes, no caso do Brasil, operações entre estados e municípios. Este desafio ocorre porque geralmente o IVA é arrecadado da pessoa que fornece bens e serviços (ex. indústria, comerciante, prestador de serviço), que pode estar situada em um determinado estado e município, enquanto os respectivos adquirentes de bens e serviços podem estar localizados em outros estados e municípios.
Como o IVA tem como pressuposto o princípio do destino, o que ocorre é que os recursos arrecadados dos fornecedores localizados no estado e município A, devem ser destinados ao Estado e Município B, onde estão localizados os respectivos destinatários dos bens e serviços.
Este desafio de conjugar uma competência federal com competências de entes subnacionais para tributar o consumo não é uma peculiaridade do Brasil. Dois outros países — Canadá e Índia — já enfrentaram a mesma questão ao implementar os seus respectivos IVAs.
A Constituição destes países, assim como a do Brasil, atribui competência para tributar o consumo tanto ao governo federal quanto aos entes subnacionais — províncias ou estados. Por isso que, não à toa, o Canadá e a Índia tiveram que adotar um modelo de IVA dual dentro de suas federações para se adequar aos mandamentos de suas constituições.
Qual foi a solução que ambos os países encontraram para a tributação de operações interestaduais? No Canadá, o IVA das províncias que se harmonizaram ao sistema dual (HST) é arrecadado e administrado pelo governo federal, de forma centralizada. O governo arrecada o tributo incidente sobre as operações das províncias harmonizadas, conforme a alíquota aplicável em cada província, e depois distribui a arrecadação com bases em fórmulas pré-estabelecidas.
Na Índia, sobre as operações interestaduais incide um IVA Federal (IGST), arrecadado e administrado pelo governo federal, que também é responsável pela distribuição dos recursos para cada estado. Na Índia, os estados somente têm competência para tributar as operações dentro do seu próprio território, aplicando um IVA Estadual (SGST) juntamente com outro IVA Federal (CSGT), também incidente sobre estas operações.
Cabe lembrar que a Índia tem um conselho com a participação de cada Estado e do governo federal, mas este conselho tem apenas a competência de harmonizar a legislação e a interpretação entre os diferentes IVAs (IGST, CGST e SGST).
Ou seja, a solução encontrada tanto pelo Canadá quanto pela Índia — que implementaram o modelo de IVA Dual — foi de delegar e centralizar a arrecadação e administração do IVA sobre as operações interestaduais ao governo federal. Esta solução não é possível no Brasil, tendo em vista que no modelo escolhido pela PEC 45/19 não há qualquer participação da União na administração do IBS. Portanto, a arrecadação e administração do IBS não ficará centralizada na União, tal como ocorre no Canadá e na Índia.
Justamente por isso que a PEC 45/19 previu a criação de um Conselho Federativo que fará o papel de operacionalizar a arrecadação centralizada do IBS. O conselho, conforme o texto aprovado pela Câmara, será formado pelos próprios estados e municípios, de forma paritária, e não terá qualquer participação da União. No que tange à arrecadação, será uma entidade com função exclusivamente técnica e operacional, que arrecadará o tributo dos contribuintes e repassará aos respectivos entes, conforme regras já definidas constitucionalmente e fórmulas detalhadamente previstas na Lei Complementar.
Esta solução viabiliza a operacionalização do IBS compartilhado entre eEstados e municípios e resolve a questão da arrecadação sobre as operações interestaduais e intermunicipais, de forma a não haver a necessidade de participação da União na administração do IBS, nem dependência de repasse de recursos entre os entes.
Quais outras opções teríamos para o modelo brasileiro?
Recentemente surgiu no debate a opção de um modelo de “Câmara de Compensação” como alternativa ao Conselho Federativo proposto na PEC 45/110. Esta proposta não é nova nem própria do Brasil, um modelo parecido já foi amplamente discutido por especialistas internacionais no final da década de 1990 como uma alternativa para a implementação do princípio do destino na União Europeia, tendo sido descartada e nunca implementada tendo em vista as inúmeras críticas e limites apontados.
Conforme veremos abaixo, o modelo proposto na PEC 45/19 de uma entidade compartilhada entre os entes — conselho, comitê ou agência — é, sem dúvidas, muito superior e a melhor opção para administrar o IBS dos estados e municípios.
Neste modelo alternativo de câmara de compensação, o IVA incidente nas operações interestaduais seria devido ao ente em que estiver localizado o fornecedor, estado A. Como o IVA é no destino, e foi aplicada a alíquota de destino sobre a operação interestadual, o Estado A teria que repassar esta arrecadação ao Estado B, onde está localizado o destinatário dos bens e serviços. Este “repasse” da arrecadação ocorria através de uma “câmara de compensação” em que os saldos credores e devedores dos estados se compensariam ao final de um período e seriam transferidos a cada ente. Há inúmeros problemas neste sistema, os principais são elencados abaixo:
1) Não é possível a implementação de uma câmara de compensação no nível municipal, em que os 5.570 Municípios arrecadariam e distribuiriam os recursos entre si. A solução para isso, conforme os defensores deste modelo, seria que os estados arrecadassem a parte do IBS Municipal e distribuíssem aos seus municípios. Esta solução deixaria os municípios na dependência de repasses de recursos dos estados e os excluem totalmente da administração do IBS.
No modelo de conselho ou agência compartilhada, os municípios, assim como os estados, poderão participar da administração do IBS e receberão os recursos diretamente da entidade, sem qualquer ingerência ou dependência de repasses de outros entes.
2) Os estados ficarão na dependência de repasses uns dos outros, especialmente de certos estados que são exportadores líquidos de produtos e serviços para os demais. Essa dependência de repasses dos demais estados pode ensejar conflito federativo e insegurança jurídica, podendo inclusive impactar nas finanças públicas estaduais e municipais em caso de default.
Ao contrário, a arrecadação e distribuição por meio de uma entidade compartilhada será feita de forma automática — como um banco — e conforme fórmulas detalhadas na Lei Complementar. Tal entidade terá função meramente operacional de arrecadar e distribuir os recursos. Os entes não ficarão dependentes de repasses uns dos outros, não haverá ingerência, discricionariedade ou conflito federativo, e muito menos perigo de default, pois a arrecadação não entrará previamente no tesouro de nenhum ente.
3) Os estados de origem terão que arcar com o custo da inadimplência: mesmo que o fornecedor não recolha o tributo incidente na operação interestadual, o estado A, ainda sim, terá que repassar os recursos para o estado B. No modelo de conselho ou agência compartilhada, os critérios de distribuição entre os entes de eventual inadimplência serão previstos na Lei Complementar, que poderá adotar fórmulas de modo a não onerar um ente específico.
4) Não é possível a implementação das regras de transição federativa que estabelecem a transição gradual das receitas distribuídas incialmente conforme a participação de cada ente no total da arrecadação atual para uma distribuição baseada exclusivamente no princípio de destino ao final do período. Esta transição é necessária para que a passagem da arrecadação da origem para o destino não seja abrupta. Só uma entidade centralizada como o conselho pode viabilizar o rateio das receitas conforme estas regras da transição federativa.
4) Maior complexidade para os contribuintes, pois terão que continuar se inscrevendo e recolhendo o IBS para potencialmente todos os estados da Federação. No conselho federativo, os contribuintes só terão que se inscrever e recolher o IBS para uma entidade. O conselho igualmente coordenará a atuação dos fiscos estaduais e municipais para que não haja duplicidade de fiscalização e autuações. O modelo de entidade compartilhada reduz significantemente a complexidade e insegurança jurídica dos contribuintes.
5) Os contribuintes não terão garantia do creditamento e da devolução dos créditos acumulados, já que a arrecadação no meio da cadeia será transferida ao tesouro de cada estado. Os contribuintes ficarão na dependência financeira de cada ente para que os créditos sejam aceitos e devolvidos, tal como no atual modelo, que infelizmente não tem funcionado. No modelo de conselho ou agência federativa, a arrecadação do IBS sobre operações entre contribuintes será retida pela entidade, de modo que os contribuintes terão o creditamento assegurado. Além disso, os contribuintes terão a garantia de devolução rápida de créditos acumulados, sem depender da disponibilidade financeira e orçamentária dos entes.
Há ainda quem defenda que o conselho poderia arrecadar somente o IBS incidente sobre operações interestaduais, deixando a arrecadação sobre as operações dentro do Estado a cargo de cada um individualmente. Ocorre que esta solução também é problemática pois, além de não permitir a efetivação das regras de transição descritas acima, igualmente submete os municípios aos repasses dos estados no que tange ao IBS municipal.
Além disso, aumenta substancialmente a complexidade para os contribuintes, que teriam que se inscrever e recolher o IBS para todos os estados em que estiverem localizados. Por fim, esta proposta não garantiria o amplo creditamento do IBS por parte dos contribuintes, que não poderiam abater os créditos de outras unidades federadas. Além disso, a devolução de créditos acumulados continuaria problemática, pois os recursos entrariam ao tesouro de cada estado antes de serem devolvidos, tal como na atual sistemática do ICMS.
O modelo de entidade compartilhada através de um conselho, comitê ou agência é, sem dúvidas, a proposta que traz mais garantias e benefícios, tanto do ponto de vista dos contribuintes quanto dos estados e municípios. Por parte dos municípios, a proposta viabiliza a criação do IBS no nível municipal, garantindo que participem da administração compartilhada e não fiquem dependentes de repasses dos estados.
Da perspectiva dos estados, uma entidade compartilhada permitirá a implementação das regras de transição federativa e trará mais segurança jurídica quanto à distribuição dos recursos, sem que fiquem dependentes de repasses entre si e sem arcar com o custo da inadimplência do imposto devido a outros estados. Para os contribuintes, inegavelmente o modelo é o que mais traz simplificação, segurança jurídica e garantia do creditamento pleno e devolução de créditos acumulados.
Fonte: Conjur por Melina Rocha
Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a base de cálculo de honorários de sucumbência em um processo para evitar que a credora de uma obrigação se tornasse devedora em razão do alto valor que tentou executar indevidamente.
A solução foi estabelecida por 3 votos a 2 em julgamento encerrado nesta terça-feira (3/10), por meio do voto de desempate do ministro Humberto Martins. Trata-se de um dos casos que o colegiado cogitou, mas desistiu de afetar para a Corte Especial do STJ.
O recurso diz respeito a um caso de previdência privada em que uma segurada deu início ao cumprimento de sentença para cobrar da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) um valor a que teria direito. Na execução, ela estabeleceu esse valor em R$ 1,1 milhão.
A Petros impugnou o montante e conseguiu reduzi-lo para R$ 22,9 mil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) se recusou a arbitrar os honorários com base em percentual sobre o valor da causa ou mesmo sobre o valor em excesso, e usou a equidade para fixá-los em R$ 4 mil.
Essa interpretação não é mais possível desde que a Corte Especial do STJ decidiu que a fixação de honorários por apreciação equitativa só vale para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
Portanto, a regra da equidade, conforme prevista no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil não pode ser usada nas situações em que o valor da causa for desproporcionalmente alto. Aplicada ao caso concreto, a regra causaria flagrante injustiça.
Arbitrar honorários de sucumbência no mínimo de 10% sobre o valor da causa obrigaria a mulher a pagar R$ 117,6 mil aos advogados da Petros, ou seja, cinco vezes o montante que ela tem direito a receber por ter vencido a ação principal.
Sem distinção
Inicialmente, a 3ª Turma cogitou a hipótese de um distinguishing(distinção) em relação à tese do STJ. Seria o caso de a tese da Corte Especial, apesar de vinculante, não precisar ser aplicada devido às especificidades da causa julgada.
Essa foi a proposta do relator, ministro Moura Ribeiro, que sugeriu o afastamento da tese e o desprovimento do recurso especial, para evitar uma grave distorção no processo. “É impossível tornar devedor em credor”, criticou ele quando o julgamento foi iniciado.
STJ
A ministra Nancy Andrighi votou pelo desprovimento do recurso, mas por razões diferentes: ela concluiu que a hipótese dos autos, de redução dos valores executados em virtude da impugnação por parte do devedor, não chegou a ser apreciada no precedente da Corte Especial.
Venceu o voto divergente do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo o qual a tese do STJ deve ser mesmo aplicada, afastando-se o uso da equidade para fixação dos honorários. Mas com uma alteração importante: a mudança da base de cálculo.
Os honorários não são calculados a partir do valor da causa (R$ 1,1 milhão), nem do valor excedente que o devedor conseguiu retirar da execução (pouco mais de R$ 1 milhão), mas apenas sobre o valor que pode ser efetivamente executado pela credora (R$ 22,9 mil).
Assim, a credora derrotada na impugnação ao cumprimento de sentença terá de pagar para os advogados da Petros 20% sobre os R$ 22,9 mil que tem a receber. A solução foi dada pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, que também divergiu, e encampada pelo ministro Humberto Martins.
Polêmica atual
No outro caso que a 3ª Turma do STJ cogitou enviar para a Corte Especial, no REsp 1.743.330, a solução foi menos engenhosa: o colegiado aplicou a tese vinculante e obrigou uma empresa a pagar honorários de 10% sobre o valor de uma causa milionária que foi erroneamente ajuizada e extinta sem análise do mérito.
Na ocasião, os ministros concluíram que injustiça, desproporcionalidade, irrazoabilidade e falta de equidade não autorizam o uso da técnica da distinção para afastar a aplicação da tese da Corte Especial do STJ.
Como já mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a tese tem sido sistematicamente desrespeitada por tribunais pelos mais variados motivos. Além disso, há pelo menos seis hipóteses de distinguishing já consolidadas e aplicadas, inclusive no próprio STJ.
E não é só. A discussão sobre o uso da equidade para fixar honorários em causas de valor muito alto foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal. O Conselho Federal da OAB e a Advocacia-Geral da União agora têm negociado uma solução para os casos em que houver condenação de honorários altos em causas envolvendo a Fazenda Pública.
REsp 1.824.564
Fonte: Conjur por Danilo Vital
O reconhecimento da inexistência de dívida fiscal repercute na esfera penal e tem como consequência o desaparecimento de crime tributário.
Esse foi o entendimento da 8ª Vara Criminal de Curitiba ao aceitar revisão criminal em favor de um homem condenado pelo crime de sonegação relacionado a Imposto sobre Serviços (ISS).
No recurso, a defesa pediu o afastamento da condenação imposta na esfera penal, já que na esfera tributária houve decisão que declarou a anulação das execuções fiscais que deram origem à ação penal.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Gamaliel Seme Scaff, explicou que a decisão que reconheceu a inexistência da dívida do réu é posterior à data do trânsito em julgado da condenação penal.
Ora, se a cobrança pela Fazenda Pública municipal foi indevida, e a dívida em verdade nunca existiu, tem razão o requerente quando alega ser o crime impossível, já que o tipo penal pelo qual foi condenado o réu exige a supressão ou redução do pagamento de tributo devido, o que restou posteriormente comprovado não ser o caso concreto”, registrou o julgador.
O magistrado afirmou que em casos como esse aplica-se o princípio da subsidiariedade, já que é completamente desconexo que o réu seja condenado na ação penal, quando na verdade, a dívida que teria originado o crime sequer existe na esfera tributária.
O acusado foi representado pelo advogado Paulo Incott.
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Processo 0040676-66.2023.8.16.0000
Fonte: Conjur por Rafa Santos
A Rede SAC agora oferta atendimento online no serviço de solicitação de isenção de ICMS e IPVA para Pessoas com Deficiência (PCD) e taxistas. Os interessados devem consultar se têm direito à isenção acessando o SAC Digital. Basta digitar o serviço desejado no ícone de busca, ou no site da Sefaz, na aba inspetoria eletrônica.
Também é possível pesquisar usando o nome do órgão para o qual deseja atendimento. Existem opções direcionadas para cidadão e também específicas para os servidores públicos estaduais.
Utilizando um celular, por meio do app para Androids ou IOS, ou através do computador acessando o SAC Digital, é necessário fazer o login no SAC Digital, agendar um dia e horário e apresentar a documentação exigida pelo órgão.
Agendamento
Na sequência, a plataforma envia uma confirmação por e-mail ou mensagem de celular, junto com o “link” para o atendimento por vídeo. Tanto para o agendamento quanto para o atendimento, é necessário que o computador ou celular tenha acesso à internet.
Vale ressaltar que a Central de Videoatendimento da Rede SAC também realiza serviços de outros órgãos como Ceprev, Planserv, Em-nada, Procon e Sinebahia. Até o momento, já foram registrados mais de 20 mil atendimentos prestados.
Para saber mais informações sobre o vídeoatendimento e os serviços, entre contato pelo número (71) 4020-5353. O cidadão também pode entrar em contato com o call center da Sefaz pelos telefones 0800 071 0071 (apenas para ligações de fixo) e (71) 3319-2501 (ligações de fixo e celular), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Para outras informações, a Secretaria da Administração (Saeb) disponibiliza o aplicativo e portal SAC Di-gotas (www.sacdigital.ba.gov.br) e o site institucional do SAC (www.sac.ba.gov.br), além do call center: (71) 4020-5353 (ligação de celular) ou 0800 071 5353 (ligação de fixo).
Fonte: Jornal A Tarde
No próximo dia 10, a União deve repassar aos 5.570 municípios brasileiros o montante de R$4.105.723.849,37 relativo aos primeiros dez dias de outubro do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. O valor é 11% maior se comparado ao primeiro decêndio de setembro deste ano.
Mas quando comparamos com os números do mesmo período de 2022, o repasse do FPM segue a tendência de queda. Nesta transferência a redução foi de 13%. No ano passado, o valor pago nesta mesma época foi de R$ 4.734.554.97.
Para o assessor de orçamento César Lima, apesar da queda em relação ao ano passado esse repasse mostra uma retomada do crescimento.
“A boa impressão que passa é que nós estamos numa curva ascendente, que vem se retomando o crescimento da arrecadação — e isso se refletindo no FPM. O que é muito bom para os municípios que vêm passando por grandes dificuldades fiscais nesse início de segundo semestre.“
Comparativo:
1º Decêndio de set/2023: R$ 3.660.262.229
1º Decêndio de out/2023: R$ 4.105.723.849
1º Decêndio de out/2022: R$ 4.734.554.97
O FPM na conta dos municípios
No município de Santo Antônio de Posse (SP), de 23 mil habitantes, na região metropolitana de Campinas, o FPM representa um terço da arrecadação. A receita maior, segundo o prefeito João Leandro Lolli, vem do ICMS. O gestor conta que vem pisando no freio dos gastos e precisou fazer cortes por conta da queda nos repasses dos últimos meses.
“Não só o PFM, mas o ICMS também caiu bastante. Estamos fazendo contenção de gastos, dispensando pessoal, cortamos primeiro os comissionados, vamos fechar a folha e pagar o 13º com muita dificuldade.”
Segundo o prefeito, a primeira consequência para a cidade é a interrupção dos investimentos. “Obras e outras melhorias são as primeiras a pararem quando se passa por uma situação como a que estamos vivendo”, lamenta o gestor.
Municípios bloqueados
De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi), até o dia 4 de outubro, 6 municípios estavam impedidos de receber recursos federais, inclusive o FPM. Esses bloqueios podem acontecer por diversas razões, entre elas a ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com a inscrição da dívida ativa, falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops), entre outras.
Lista de municípios bloqueados até 4/10
- CAPÃO DA CANOA – RS
- GOIANORTE – TO
- IGARAPÉ GRANDE – MA
- MATOS COSTA – SC
- MONTES CLAROS – MG
- NITERÓI – RJ
Fonte: Brasil61
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença que condenou um ex-auditor fiscal por atos de improbidade administrativa, devido ao seu envolvimento em um esquema corrupto para liberar um certificado de regularização fiscal para o “Habite-se”.
Na sentença de primeira instância, proferida pela juíza Renata Barros Souto Maior Baião da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, quatro réus foram condenados, de forma conjunta, à devolução dos valores ilicitamente incorporados ao seu patrimônio, que somam R$ 112.463,215. Além disso, eles foram sentenciados à perda de qualquer função pública que possam estar ocupando, à suspensão de seus direitos políticos, ao pagamento de uma multa civil e à restrição de firmar contratos com o governo ou de receber quaisquer benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.
A decisão em segunda instância concedeu parcialmente o recurso de um dos réus, determinando que os montantes a serem devolvidos sejam calculados individualmente para cada acusado, uma determinação que deve ser aplicada aos demais envolvidos. Esse caso ficou popularmente conhecido como “máfia do ISS”.
No seu julgamento, a desembargadora relatora, Maria Olívia Alves, sublinhou que a conspiração já havia sido identificada no âmbito criminal. Ela salientou que havia ampla evidência da organização e intenção dos réus, que usaram seus postos na Secretaria Municipal de Finanças para obter benefícios financeiros, reduzindo o valor devido do Imposto Sobre Serviço (ISS), conforme registrado na decisão.
A juíza enfatizou que o acordo de delação premiada se restringe ao âmbito criminal e não tem o poder de eximir a responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
(Com informações do TJ-SP)
Fonte: Tributario.com
A desoneração tributária, já que os impostos chegam a representar 46,5% dos custos, é uma das soluções apontadas para diminuir os preços dos remédios para as doenças raras, equilibrando a sustentabilidade do sistema de saúde e o acesso dos pacientes aos medicamentos.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados discutiu nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 3499/21, que permite a adoção de critérios diferenciados para os medicamentos usados nas terapias gênicas, aquelas que modificam geneticamente as células do corpo humano para o tratamento de algumas doenças raras.
A proposta determina que, ao estabelecer os preços desses remédios, sejam levados em conta a diferença no processo de pesquisa e desenvolvimento das substâncias e os custos superiores aos dos produtos convencionais. O problema é que, muitas vezes, essas particularidades tornam os remédios das terapias gênicas inacessíveis à maior parte da população.
A definição dos preços é feita pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e prevê consulta aos valores praticados pelo mercado internacional.
Representante do Ministério da Saúde na audiência pública, Daniela Cerqueira informou que cinco produtos estão registrados no País, com preços entre R$ 1,7 milhão e R$ 7,6 milhões, em tratamentos de doenças como o mieloma múltiplo.
Como os dados de segurança e eficácia desses medicamentos ainda são limitados, Daniela explicou que esses preços são provisórios. “As empresas fizeram um compromisso com a Anvisa de que vão apresentar dados adicionais de segurança e de eficácia dessas terapias ao longo dos próximos anos”, ressaltou.
Habitualmente, esses remédios são administrados em dose única, mas para Antoine Daher, da Federação Brasileira de Associações de Doenças Raras, não há garantia de que, daqui a algum tempo, não sejam necessárias várias aplicações. Ele reivindicou que as discussões sobre os preços dos medicamentos para as terapias gênicas englobem todos os segmentos interessados.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Antoine Daher: terapias gênicas podem representar cura e chance de vida normal para pacientes
Ele explicou ainda que, se aplicada nos primeiros meses de vida, essa medicação pode significar cura e uma vida normal. “Ao contrário das terapias biológicas, que são para o resto da vida, muitas vezes o paciente depende semanalmente de infusões, depende de ter tratamento por equipes e isso gera custo altíssimo e impacto muito grande social na família toda”, completou.
Setor farmacêutico
Diretor do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, Bruno Abreu salientou que uma solução em torno dos preços deve ter, como um dos objetivos, evitar que a população tenha que entrar na Justiça para ter acesso aos medicamentos. Ele enumerou as dificuldades de produção, entre elas, a dependência do exterior.
Para o deputado Paulão (PT-AL), um dos parlamentares que pediram o debate, o tema é complexo e a indústria de medicamentos é uma das mais poderosas do mundo. “É importante a gente socializar esse debate, principalmente com o setor farmacêutico, porque a gente sabe dos altos custos desses medicamentos.”
Também participou da audiência pública o ex-deputado Valtenir Pereira, autor do projeto de lei que prevê a adoção de critérios específicos para determinar os preços dos remédios para as terapias gênicas. Pai de uma menina de 4 anos com atrofia muscular espinhal, ele declarou que uma precificação justa deve separar as regras sobre medicamentos para doenças prevalentes, as mais comuns na população, daquelas sobre produtos para doenças raras.
Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o contrato de franquia postal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4784.
Na ação, a Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost) argumentava que a previsão contida na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 seria inconstitucional por ter determinado a incidência do ISS sobre uma atividade auxiliar, a de franquia postal, que não se equipara a prestação de serviços.
Serviços
Prevaleceu no julgamento o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso (relator) de que o contrato de franquia não abrange apenas a cessão do uso de marca, mas também obrigações a serem prestadas por ambas as partes, configurando assim uma prestação de serviço passível de incidência do imposto municipal. Especificamente quanto à franquia postal, o ministro destacou que a Lei 11.668/2008 obriga ao franqueado prestar contas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e permite que esta fiscalize o franqueado.
Por outro lado, Barroso rejeitou o pedido em relação aos itens da lista que dizem respeito à incidência de ISS sobre os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, por entender que o conflito se dá na esfera infraconstitucional.
Acompanharam essa corrente a ministra Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cristiano Zanin.
Divergência
Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e a ministra Rosa Weber (aposentada) divergiram no segundo ponto, por admitirem a incidência do ISS sobre os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores que não sejam considerados serviços postais.
A ADI 4784 foi julgada na sessão virtual encerrada em 11/9
SP/AD//CF
Fonte: STF
Um total de 16,9 milhões de contribuintes deixaram de ter isenção de imposto de renda em virtude da não correção integral da tabela do tributo pela inflação dos últimos 27 anos.
Feita pelo Sindifisco, o sindicato dos auditores fiscais da Receita Federal, a conta é resultado da diferença entre o número de brasileiros que estariam isentos se a tabela tivesse sido corrigida pelo IPCA no período (29,2 milhões de pessoas) e o total de isentos no ano calendário de 2021: 12,3 milhões de declarantes.
Em razão dos muitos anos em que a tabela ou ficou congelada ou não acompanhou a inflação, existe uma defasagem de 120% na correção da primeira faixa do imposto de renda, a que é isenta, em relação à inflação do IPCA acumulada desde 1996.
O ano foi usado como ponto de partida dos cálculos porque foi a partir dele que, por conta de dificuldades fiscais, a tabela deixou de ter reajustes periódicos. Também a partir de 1996, houve a supressão de uma faixa da tabela, cuja alíquota era de 35%.
Isso significa que, ao invés do limite atual de R$ 2.112 – já contemplando a dedução de R$ 528 -, a renda livre de imposto de renda estaria em R$ 4.647 sem a defasagem inflacionária. Ou seja, uma diferença de R$ 2.535.
O abismo só não é maior porque, após sete anos sem atualização, a primeira faixa teve em maio uma correção de 10,93%, dentro da promessa feita em campanha pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva de subir a régua de isenção para R$ 5 mil até o fim do mandato.
Ao contrário de uma correção linear tradicional, o estudo do Sindifisco observa, contudo, que as demais faixas não foram corrigidas. Na média, a defasagem acumulada entre todas as faixas é de 146,40%.
Na prática, a não correção da tabela pelo índice de inflação faz com que o contribuinte pague mais imposto de renda à medida que o seu salário avança sobre as faixas com alíquotas mais altas. Trata-se, assim, de uma medida que reduz a renda disponível e leva a uma distorção tributária, na qual o contribuinte paga mais imposto mesmo quando não tem aumentos salariais acima da inflação.
“Esta é uma séria ofensa aos princípios da Capacidade Contributiva e da Progressividade, inscritos na Constituição Federal. A conjunção de ambos diz que quem ganha mais deve pagar progressivamente mais”, aponta o relatório, elaborado pelo departamento de estudos técnicos do Sindifisco.
“Porém, a não correção integral da tabela faz com que muitos daqueles que não ganharam mais, ou mesmo ganharam menos, paguem mais”, complementam os autores, que apontam a regressividade da política – ou seja, os mais pobres são proporcionalmente mais tributados, ampliando as desigualdades distributivas do País.
Se até 1996 a isenção beneficiava contribuintes com renda de até nove salários mínimos, a primeira faixa caiu para menos de dois salários mínimos a partir de 2019. Numa simulação do impacto da defasagem entre as faixas de renda, o estudo mostra que o imposto pago a mais por contribuintes diminui porcentualmente conforme a renda aumenta.
Para um contribuinte com renda mensal de R$ 6 mil, por exemplo, a não correção da tabela impõe um recolhimento mensal adicional de R$ 663,60, o que significa 654% a mais do que deveria ser.
Já ao contribuinte com renda mensal de R$ 10 mil, a diferença entre o que é pago e o que seria pago se a tabela tivesse sido corrigida cai para 170%.
IMAGEM: MAX/Diário do Comercio
