A prefeitura de Lauro de Freitasvai iniciar na segunda-feira (16) a Semana Municipal de Conciliação, que visa ajudar mais de 50 mil contribuintes a regularizarem dívidas fiscais. Em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), a ação vai até 6 de novembro.
Com descontos de até 100% em multas e juros, a Semana de Conciliação será no SAC Municipal, localizado no Shopping Passeio Norte, na Estrada do Coco, sempre das 8h às 13h.
Os interessados em negociar suas dívidas com o município devem comparecer ao SAC Municipal com o documento pessoal (RG), CPF, comprovante de endereço atualizado e a carta recebida pelo correio, que os convida a participar desta ação.
A prefeitura também aprovou o lançamento do Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PRD) de Lauro de Freitas. Além do desconto de até 100% em multas e juros para quitação de dívidas à vista, o PRD também disponibiliza opções de pagamento facilitado em até 60 meses.
De acordo com a administração municipal, 50 mil contribuintes receberam cartas para participarem da Semana de Conciliação. Dessas cartas, 40 mil se referem a dívidas de IPTU, e o restante é composto por TFF, ISS autônomo, dívidas de empresas, entre outras.
Fonte: ibahia
Secretário extraordinário ressaltou o entendimento do setor produtivo de que é preciso mudar o sistema de tributação do país.
Quanto mais o tempo passa, mais o setor produtivo entende que é preciso mudar o sistema tributário brasileiro, afirmou o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, durante transmissão ao vivo realizada pela revista Carta Capital nesta terça-feira (10/10). Appy ressaltou que essa é a principal razão do clima positivo para aprovação da Reforma Tributária no Congresso Nacional, elencando também o fato de a proposta ter sido gestada no próprio Parlamento, o firme propósito do atual governo federal em fazer avançar a migração para as novas regras, o entendimento dos estados de que o ICMS se tornou insustentável e a transição longa, que permitirá a adequação de empresas, entes federados e sociedade ao novo sistema.
“Este governo quer aprovar esta reforma”, enfatizou Appy sobre a prioridade dada à proposta pelo Executivo, que vem empenhando “capital político e recursos” nos esforços pela condução do país a “uma realidade tributária mais moderna, eficiente e justa”, de acordo com o secretário. Ele fez uma apresentação sobre os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, aprovada na Câmara em julho e, neste momento, em tramitação no Senado Federal. Conforme anunciado nesta terça-feira pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o relatório final deverá ser apresentado em 24 de outubro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a votação no plenário do Senado programada para ocorrer entre 7 e 9 de novembro.
Crescimento da economia
O secretário voltou a afirmar que o país não pode mais continuar convivendo com “o sistema de tributação da produção, comercialização e consumo de bens e serviços mais complexo do mundo”. Appy explicou que o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), base da PEC 45/2019, ataca os problemas do atual sistema, entre os quais se destacam a complexidade, que gera custos elevados de pagamento dos impostos e alto grau de litigiosidade; a base fragmentada, com a separação entre bens e serviços; a tributação na origem; a cumulatividade e as distorções na organização da atividade econômica – fatores que afastam o Brasil das melhores práticas internacionais de tributação e que o impedem de crescer o quanto poderia.
“Só a eliminação da cumulatividade vai aumentar em 4% o PIB potencial do Brasil”, destacou Appy, referindo-se a uma das características mais danosas do sistema atual, que impede a recuperação e a transferência de créditos a cada etapa do processo produtivo, o que resulta na oneração de investimentos e exportações e reduz a competitividade do país. Appy reforçou que a projeção utilizada pelo Ministério da Fazenda é de que o Produto Interno Bruto nacional tenha um crescimento adicional de 12% em um horizonte de 15 anos como resultado da Reforma Tributária. De acordo com Appy, isso significa benefícios para a população, que terá aumentado seu poder de compra, resultado da geração de mais emprego e renda; para as empresas, que poderão investir mais, e para o governo, que aumentará a sua arrecadação e, assim, estará em condições de fazer mais e melhores políticas públicas, em consonância com sua maior prioridade: reduzir as desigualdades sociais.
Fonte: Ministério da Fazenda
Dos quatro servidores públicos investigados pela Polícia Civil na Operação Verba Extra, dois responderam a sindicância depois da revelação, em 2021, de suspeitas demau uso de recursos para consertos em escolas municipais de Porto Alegre. Um dos procedimento foi concluído e resultou em aplicação de advertência ao servidor. A outra sindicância ainda está sem conclusão, um ano e oito meses depois da determinação de abertura da apuração interna.
Na segunda-feira (9), a 2ª Delegacia de Combate à Corrupção (2ª Decor) do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) fez buscas em duas sedes da Secretaria Municipal de Educação (Smed) e em mais 24 locais. A apuração, aberta a partir de reportagens do Grupo de Investigação da RBS (GDI), verifica crimes licitatórios, direcionamento de contratações e superfaturamento nos valores de serviços.
A polícia não deu detalhes sobre os suspeitos, mas o GDI apurou que os quatro servidores investigados são o engenheiro eletricista Esmael de Oliveira Flores, o economista Ramiro Porto da Silva Tarragô, o administrador Júlio César dos Passos e o engenheiro civil Guilherme Flores da Cunha Filho.
A auditoria feita pela prefeitura, cujo relatório final foi concluído em fevereiro de 2022, entendeu não haver elementos para que Flores e Tarragô fossem alvo de sindicância, e o caso foi arquivado em relação a eles. Quanto a Passos e Cunha Filho, foi indicada a abertura de sindicância para apurar o cometimento de falta disciplinar. Na terça-feira (10), sem detalhar nomes, a Smed informou que uma sindicância foi concluída e resultou em advertência. Já outra segue aberta, um ano e oito meses depois dos apontamentos da auditoria.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, disse à imprensa que vai apresentar seu relatório em 24 de outubro e que a votação do projeto deve ser concluída até 9 de novembro. De acordo com Braga, esse calendário foi negociado e aprovado entre os presidentes do Senado e da CCJ.
— Houve uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e ficou acertado o dia 24 para apresentação e leitura do relatório na CCJ. Como tem feriado, acaba votando no dia 7 na CCJ e vai para plenário 7, 8 ou 9 [de novembro] para votar — informou Braga.
Ele reuniu-se, nesta terça-feira (10), com os governadores de Santa Catarina, Jorginho Mello; do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; do Paraná, Ratinho Júnior; e de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, para tratar da reforma tributária. Também participaram os secretários de governo desses quatro estados, que são integrantes do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul). Eles apresentaram sugestões de mudanças para o relator.
A PEC 45/2019 unifica a legislação tributária, busca diminuir os impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até o ano de 2032.
A proposta extingue diversos tributos sobre o consumo atualmente existentes e cria dois, um de competência federal (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e outro compartilhado por estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS). Também abre espaço para a criação do Imposto Seletivo (IS – o chamado imposto do pecado, que incidirá sobre produtos como bebida alcoólica e cigarro).
No nível federal, seriam extintos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); a Contribuição ao Programa de Integração Social (Contribuição do PIS/Pasep – mas permanecerá a contribuição sobre as receitas correntes, que será chamada de Contribuição para o Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Já nos níveis estadual e municipal, seriam extintos dois impostos: o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). É prevista também a criação de um Conselho Federativo do IBS e do Fundo de Desenvolvimento Regional.
Braga informou que já recebeu mais de 380 emendas de senadores ao projeto. Ele disse que o Conselho Federativo será um comitê gestor apenas, que arrecada e distribui, nos moldes do comitê gestor do Simples Nacional.
— A minha visão sobre o Conselho Federativo é que ele seja um órgão gestor e um comitê administrador [do IBS], sem competência para iniciativas legislativas e sem competências para decidir questões federativas — afirmou Braga, adiantando possíveis mudanças no texto da PEC.
O senador acrescentou que o Fundo de Desenvolvimento Regional a ser criado será “um grande mecanismo de desenvolvimento econômico das regiões” e servirá para a redução das desigualdades econômicas e sociais. Entretanto, Braga disse que as fontes de recursos do fundo terão que ser muito bem definidas, para que haja recursos suficientes para alavancar o desenvolvimento de todas as regiões.
O governador e ex-senador Jorginho Mello disse que os governadores pediram a criação de um fundo constitucional para a região Sul, como os que já existem para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Por sua vez, o governador Eduardo Leite pediu que o critério de divisão dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional seja estabelecido pela PEC.
Fonte: Agência Senado
A partir de 1º de novembro próximo, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta GOV.BR, com nível de confiabilidade prata ou ouro.
Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.
A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam na lista descritiva abaixo e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas. A restrição ocorrerá em três etapas até o final de janeiro de 2024.
Confira abaixo a lista dos serviços que serão restringidos já a partir de novembro próximo
Etapa 1 – Novembro de 2023
– Acessar Carnê-Leão
– Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras
– Acompanhamento de Requerimentos à PGFN
– Agendamento de Atendimento Presencial
– Alteração de Dados Bancários para Restituição
– Autorizar Compartilhamento de Dados
– Autorizar e Desativar Débito Automático
– Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios
– Cadastro de Dispositivos Móveis
– Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração
– Comprovante de Inscrição no CPF
– Consultar regularidade do profissional contábil
– Cópia de Declaração
– Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
– e-assinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais
– Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativação de obras
– Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica
– Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração
– Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP
– Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados
– Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-Cac
– Retificação de Pagamento – Redarf
Fonte: Receita Federal
Faz parte da natureza humana a aversão a pagar impostos, mas a barafunda de taxas, contribuições, impostos associados com a profusão de normas tributárias que o governo produz diariamente tem um destino certo: o Judiciário. Com isso, o sistema de Justiça tem assumido um grande protagonismo na definição de políticas fiscais no país além de contribuir de forma decisiva na arrecadação de impostos como operador da execução fiscal.
Os conflitos em matéria tributária representam percentual relevante do estoque do Supremo Tribunal Federal desde a introdução do Sistema Tributário Nacional (STN), a partir de 1988, e o fortalecimento dos direitos do contribuinte. Os tribunais superiores são demandados para darem a última palavra e definem teses importantes em situações que, muitas das vezes, envolvem alto risco econômico. Sua relevância, portanto, é mais qualitativa do que quantitativa, ressalvando-se o fato de que tem impacto muito mais elevado na realidade dos negócios.
Suprema Corte foi acionada para decidir questões que vão desde as polêmicas “quebra da coisa julgada” em matéria tributária e “guerra fiscal” devido o ICMS, até a inclusão ou não de tributos em bases de cálculo, crédito presumido de IPI sobre insumos isentos, entre outros. Ao longo dos anos, a área tributária costuma ocupar o terceiro lugar em número de processos recebidos pela corte, depois de Direito Administrativo e Processual Penal. A procura pelo Supremo diminuiu de 9.766 casos recebidos em 2018 para 7.683 em 2022, processos que podem tratar de crimes contra a ordem tributária, imunidade tributária e tributos. Em 2020, ano da pandemia, foi registrado o menor número em cinco anos: 7.277 casos.
A União é o ente com maior número de processos, com mais casos do que os outros nove maiores litigantes juntos. É, assim, um dos principais litigantes ativos no STF, responsável por 83,3 mil casos (24%), seguido do INSS, com 20,7 mil processos (6%), no período entre 1988 e 2018. O estado de São Paulo, o mais populoso do país, fica em terceiro lugar com 9% dos processos tributários apresentados no período (17 mil).
O recorte foi feito no estudo “O Supremo Tributário”, produzido pela FGV Direito Rio. A litigiosidade do poder público também fica demonstrada na pesquisa: quatro empresas estatais estão entre os dez maiores litigantes de direito privado.
As discussões mais comuns desde 1988 tratam de ICMS (30.245 processos ou 6,5%) e base de cálculo para crédito tributário (29.939 processos ou 6,5%), seguidas por uma série de questões envolvendo contribuições sociais.
Nos últimos anos, a 1ª Seção do STJ, especializada para a matéria, teve dentre os temas mais julgados a execução fiscal e ICMS, conforme levantamento do Anuário da Justiça Brasil 2023 (clique aqui para acessar a publicação). Há tendências diferentes entre as duas turmas que compõem a Seção: a 1ª Turma decidiu 61% dos casos em favor dos contribuintes em 2022, enquanto a 2ª Turma votou favoravelmente ao Fisco em 52% das decisões selecionadas para os Informativos de Jurisprudência.
Uma das formas de diminuir o contencioso e pacificar os entendimentos é o uso dos recursos repetitivos e de repercussão geral nos tribunais superiores. A partir desses instrumentos, o estoque de processos tributários vem caindo nos últimos anos: entre 2016 e 2021, a quantidade no STJ diminuiu de 46.610 para 29.211. Situação parecida aconteceu no Supremo. Em 2018, o acervo de processos tributários chegava a 12% do total, em 2022 chegou em 10,7% – o menor percentual na série histórica e que representa 2.390 casos.
Os cinco tributos mais frequentes nos processos judiciais em toda a Justiça são: IPTU (65,7%), ISS (9%), Taxa de Licenciamento de Estabelecimento (7,9%), ICMS (6,7%) e IPVA (3%). Considerando que o Brasil tem 90 milhões de domicílios residenciais, está explicado por que o IPTU é o mais conflituoso dos impostos brasileiros. O advogado Carlos Eduardo Navarro, do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella, entende que a falta da escritura dos imóveis também pode contribuir para esse cenário de litígio em torno do IPTU. Para as empresas, no entanto, tributos como o ISS, que é arrecadado pelos municípios, e o ICMS, arrecadado pelos estados, são os mais relevantes.
Ao longo dos anos, a Justiça estadual vem sendo demandada para resolver processos sobre crédito tributário inscrito em dívida ativa (execução fiscal) e a cobrança de IPTU. Já a Justiça Federal tem como seu principal cliente o INSS. Também lida com demandas da dívida ativa, além de contribuições corporativas e sociais, e ações sobre o FGTS.
Execução é um dos gargalos do Judiciário e um nó górdio em sua relação com o Executivo. Com a execução fiscal, o Executivo, em diferentes níveis, transfere para o Judiciário a tarefa de cobrar dívidas que o próprio Executivo não consegue cobrar.
Historicamente as ações sobre execuções fiscais são consideradas um fator de morosidade e um dos gargalos na Justiça, representando quase 35% do total de casos pendentes e 65% das execuções pendentes com taxa de congestionamento de 90%. O tema está entre os três principais assuntos levados ao Judiciário em matéria tributária e a quantidade de casos vem aumentando gradualmente: cerca de 817 mil ações foram movidas apenas em 2020, número que saltou para 1.215.122 em 2021 e 1.317.545 em 2022.
Juntos, os três tribunais detêm 66% das execuções fiscais em tramitação no país e 25% do total de processos em trâmite no primeiro grau do Poder Judiciário.
No segundo grau há muitos casos sobre contribuições sociais. A Justiça Estadual de São Paulo lidera em quantidade de casos novos na área tributária: 1.769.606, 25% do total de processos distribuídos no estado em 2022.
Na Justiça Federal, o TRF da 3ª Região foi o que mais recebeu casos tributários; algo sintomático visto que o tribunal abrange apenas os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Em 2022, a região recebeu 273.743 processos, considerando primeira e segunda instâncias. O total somando todos os TRFs foi de 883.451 processos tributários.
Os litígios envolvendo a dívida ativa dominam a primeira instância federal, responsável por 18,7% dos casos novos, o que corresponde a pouco mais de 117,5 mil processos. Em seguida, aparecem assuntos que não necessariamente envolvem tributos, como conselhos regionais e afins, para tratar de anuidade (8,3%), empatado com as contribuições previdenciárias (8,2%).
PIS e Cofins lideram a segunda instância da Justiça Federal, somando 18,3% dos casos novos registrados em 2022. Em terceiro lugar, aparecem os casos de dívida ativa.
As contribuições previdenciárias incidem sobre a folha de pagamentos, algo muito criticado por dois fatores: o custo elevado para as empresas no que diz respeito às remunerações e o desincentivo ao emprego formal. O trabalhador em atividade remunerada tem obrigação de fazer a contribuição ao INSS e os empregadores têm o dever de fazer a contribuição previdenciária patronal. A alíquota das contribuições devidas varia de 1% a 22,5% a partir da categoria de contribuinte.
Para a “quota patronal”, a base de cálculo incide sobre a remuneração e a alíquota é de 20%, com adicional de 2,5% para as instituições financeiras. A Lei 12.546/2011 criou a CPRB, a Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta, uma forma de desoneração da folha de pagamento, que possibilita às empresas contribuir para a previdência com base no faturamento e não na folha salarial. Sua alíquota varia de 2% a 4,5%.
Como um dos principais fatores de morosidade, o Justiça em Números 2022 aponta as discussões em execuções fiscais, que chegam ao Judiciário depois que não foi possível recuperar o crédito tributário na via administrativa e houve a inscrição na dívida ativa.
“O processo judicial acaba por repetir etapas e providências de localização do devedor ou patrimônio capaz de satisfazer o crédito tributário já adotadas, sem sucesso, pela administração fazendária ou pelo conselho de fiscalização profissional”, aponta o documento. Casos de títulos de dívidas antigas ou com tentativas de cobranças prévias, com menor probabilidade de recuperação, também colaboram com as demandas pendentes.
O CNJ contabiliza 26,8 milhões de execuções fiscais pendentes, com maior impacto na Justiça Estadual, que concentra 86% dos processos. Em seguida, aparece a Justiça Federal (14%) e a Justiça do Trabalho (0,2%). Esses processos representaram 35% do total de casos pendentes e 65% das execuções pendentes no Poder Judiciário – a taxa de congestionamento chega a 90%.
Fonte: Tributario.com
O governador Jerônimo Rodrigues assinou, nesta segunda-feira (9), um projeto de lei que será enviado para votação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), garantindo que os carros elétricos com valor de até R$ 300 mil ficarão isentos do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA). A assinatura foi durante a cerimônia de lançamento da pedra fundamental das fábricas da BYD em Camaçari,na Região Metropolitana de Salvador.
Para veículos acima desse valor, será fixado o percentual de R$ 2,5% para o IPVA, igual ao aplicado aos demais automóveis. Vale destacar que essa medida não se restringe aos veículos da montadora BYD, aplicando-se a qualquer automóvel elétrico, representando um estímulo significativo para a indústria de veículos sustentáveis. A medida está em consonância com as políticas públicas voltadas para a questão ambiental, tendo em vista que esses automóveis não emitem poluentes.
Fonte: BNews
Numa cartilha de prevenção, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o assédio moral é toda conduta abusiva manifestada por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. A Lei 9.029/95 dispõe que constitui crime a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, idade, cor, entre outros.
No serviço público, o assédio e a discriminação caracterizam-se por condutas repetitivas do agente público que, excedendo os limites das suas funções, por ação, omissão, gestos ou palavras, tenham por objetivo atingir a autoestima, a autodeterminação, a evolução na carreira ou a estabilidade emocional de outro agente público, com danos ao ambiente de trabalho. São formas de violência para desestabilizar o indivíduo, incompatíveis com a Constituição da República e com leis que tratam da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, por isso devem ser combatidas.
O gestor público, ao usar de sua superioridade hierárquica para constranger um subordinado, pratica o assédio vertical ou descendente, utilizando-se do poder de chefia para fins de verdadeiro abuso de direito do poder diretivo e disciplinar, bem como, para se esquivar de cumprir o que manda a lei. A título de exemplo, quando um superior hierárquico priva o servidor público de direito garantido por lei e já assegurado a outros colegas que se encontram em igual situação, promove assédio moral, passível de indenização correspondente.
A Jurisprudência reconhece a natureza subjetiva da apuração da responsabilidade civil do ente público e a necessidade de comprovação de conduta assediadora que vise imprimir a vítima constrangimentos e um estado de perseguição permanente, com vistas a desestabilizá-la e diminui-la em seu ambiente de trabalho, quando caberia pedido de danos morais e materiais. A indenização do assédio na repartição pública dependeria apenas da prova de fato.
Percebe-se que o assédio moral exige, para sua caracterização, uma conduta volitiva consciente e deliberada por parte do assediador, que tem a intenção de constranger, humilhar e subjugar o assediado. A indenização pelos danos morais visa reparar emocionalmente o sujeito, através de meios compensatórios que amenizem o seu sofrimento. O Poder Público tem o dever de se pautar pela legalidade e a não prestação de um serviço ou a sua realização em moldes inadequados significaria falta de serviço, ato ilegal, portanto, a ensejar a devida reparação pelos danos causados.
Karla Borges
A Senadora Eliziane Gama, do Maranhão, apresentou algumas modificações na proposta de emenda constitucional (PEC) da Reforma Tributária, visando assegurar a paridade efetiva entre Estados e Municípios na estrutura do Conselho Federativo, órgão considerado fundamental para a operacionalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como preservar a autonomia das gestões tributárias municipais, que vem sendo amplamente defendida pela Confederação Nacional de Municípios.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios passariam a exercer não só de forma integrada, mas também paritária, exclusivamente por meio do Conselho Federativo do IBS, as competências administrativas desse imposto nos termos e limites estabelecidos na Constituição e em lei complementar, sobretudo a arrecadação do tributo e a efetivação das compensações a ele relativas. O bolo tributário seria distribuído imediata e automaticamente entre os entes. A alternância na Presidência do Conselho Federativo ainda estaria assegurada entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios.
O Conselho Federativo só coordenaria a fiscalização, o lançamento, a cobrança e a representação administrativa ou judicial do imposto quando a atuação entre os Estados, Distrito Federal e Municípios fosse integrada, podendo definir hipóteses de delegação ou compartilhamento de competências entre as administrações tributárias e entre as procuradorias dos entes federativos.
Os servidores públicos que viessem a exercer as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no Conselho Federativo, seriam escolhidos, respeitando a proporção paritária de membros, assim como a estrutura e a gestão do Conselho Federativo seriam determinadas, obedecendo à mesma paridade entres os entes.
As decisões colegiadas, que seriam tomadas através de um sistema múltiplo de votação, deixariam de existir da maneira como foram previstas no substitutivo. Resta apenas saber se o Estado de São Paulo apoiará as alterações promovidas nesse texto pelo Senado Federal, que garantiria igualdade de assento e votos aos Estados, Distrito Federal e Municípios indistintamente no Conselho Federativo.
Karla Borges
A mais relevante característica do Imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência dos estados e municípios, prevista na reforma tributária, é a não cumulatividade. A possibilidade de abater o valor do imposto pago a cada etapa da cadeia produtiva significa justiça e transparência. Todavia, a exclusão do “cashback” do texto da proposta de emenda constitucional (PEC) atinge a população de baixa renda, ainda que a cesta básica tenha sido desonerada.
Cashback é a devolução de parte do imposto quando se adquire bens e serviços, sobre o consumo, proporcionando a redução regressiva da tributação. Esse benefício que poderia ocorrer no ato da compra, estava direcionado aos menos favorecidos com a finalidade de atenuar o desequilíbrio socioeconômico existente no país. Caberia a lei complementar apenas dispor sobre a sua operacionalização.
O projeto previa para as pessoas de parcos recursos, a utilização de alíquotas diferenciadas na devolução do IBS, de acordo com as faixas específicas de suas rendas ao pagar mercadorias, como remédios, ou serviços, como mensalidades escolares. Seria um modelo de isenção personalizado. Diferente, portanto, da estratégia adotada de não tributar a cesta básica, que termina por beneficiar todas as classes indistintamente, independentemente da renda.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy afirmou que a Câmara dos Deputados ao optar por fazer a desoneração da cesta básica e de outros produtos, reduziu o espaço para fazer o cashback, mas ainda existe a possibilidade de ser instituído. “O ideal seria ter uma reforma que tributasse tudo por igual e ter um volume muito grande de recurso para poder fazer essa devolução do imposto para as famílias de menor renda, porque teria um impacto distributivo extremamente positivo”.
O cashback pode ter como base o Cadastro de Pessoa Física (CPF) destacado na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para autorizar a devolução, ou pode ser adotado um sistema de transferência direta de renda complementar ao Bolsa Família. O mais importante agora é que o Senado tenha oportunidade de incluir esse imprescindível sistema de devolução como premissa constitucional para que não haja riscos de ser esquecido pela lei complementar.
Karla Borges
Professora de Direito do Núcleo de Estudos Tributários – NET
Kborges10@gmail.com
* A ideia inicial da reforma tributária era incluir o cashback para pobres na Constituição, mas, durante a tramitação, os deputados decidiram que o sistema de devoluções seria definido em lei complementar.
