Aprovado às 15 h 50 o texto base da Reforma Tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A partir de agora serão apreciados os destaques!
07/11/2023
Fonte: TV Senado
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante gratuidade ao idoso em estacionamentos privados e públicos em que haja sistema rotativo pago.
O texto, que altera o Estatuto do Idoso, prevê ainda pena de seis meses a um ano de detenção e multa para quem discriminar idosos, impedindo ou dificultando o seu acesso às vagas de estacionamento.
A medida consta no Projeto de Lei 6047/13, que recebeu parecer favorável na forma de substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ). Ele optou por fazer uma alteração na versão original para ampliar a gratuidade aos estacionamentos públicos que funcionem em sistema rotativo pago.
Reimont concorda que a iniciativa visa a proteger a economia dos idosos. “Os idosos têm seu poder de consumo reduzido, em virtude da queda do poder aquisitivo, devido à diminuição do valor real de sua aposentadoria ou provento e da elevação das despesas fixas com medicamentos e planos de saúde”, disse em justificativa.
O relator também recomendou a aprovação dos projetos apensados (PLs 6317/13, 2867/15, 3150/15 e 2277/22) que tratam do mesmo tema.
Tramitação
A proposta, que está sujeita à apreciação do Plenário, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ex-prefeito Paulo Piau contestou decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determinou substituição da terceirização para apuração do ISS. Em nota, o gestor argumentou que a contratação de empresa para prestar o serviço foi adotada em 2002 e, até então, o órgão não havia apresentado qualquer objeção à medida.
A equipe do TCE analisou o sistema tributário de Uberaba no exercício de 2017 e de janeiro a julho de 2018, ainda na gestão de Piau. Na auditoria, foi constatada a falta de servidores Auditores Fiscais e a inexistência de planejamento da fiscalização e de procedimentos fiscalizatórios de arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS). Os técnicos também questionaram a contratação do Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) pelo município para apuração do ISS. O processo foi julgado no fim de outubro deste ano e a Corte determinou aprimoramento do sistema fiscal e tributário no município de Uberaba, inclusive com o fim da terceirização.
No texto, Piau manifestou que a apuração do ISS está sob a responsabilidade de empresa terceirizada desde o fim de 2002 e foi uma decisão tomada no governo Marcos Montes “por apresentar as melhores alternativas para o município, com a implantação de sistemas que permitiram a emissão da nota fiscal eletrônica e controle da arrecadação de forma sistêmica, eficiente e ágil”.
Ainda segundo a nota, o TCE nunca levantou qualquer óbice a respeito da terceirização até então. Com isso, a solução já em curso foi mantida como alternativa mais eficaz para resolver a questão da falta de estrutura municipal que se apresentava de forma generalizada entre os municípios.
Além disso, o texto ressaltou que a empresa permitiu a modernização dos processos com a evolução dos sistemas tecnológicos e apontou que o município de Uberaba foi modelo de referência para consultas acerca do ISS.
Mesmo com a terceirização, o ex-prefeito defendeu que o município detém controle, planejamento e fiscalização dos procedimentos fiscalizatórios de arrecadação do ISS, por meio dos relatórios apresentados pela empresa contratada.
Quanto ao apontamento do TCE sobre a falta de auditores fiscais, a nota justificou, foram realizados concursos públicos para a ampliação do quadro de funcionários, mas não houve êxito devido à alta rotatividade dos aprovados à procura de melhores salários.
Fonte: JM online
Já pensou em ter um apartamento na beira da praia ou em uma região serrana para poder passar as férias? A multipropriedade promete tornar esse processo mais fácil. O modelo de negócio, que consiste no compartilhamento de um imóvel entre diferentes donos, tem crescido no Brasil. Em 2023, o país conta com pelo menos 180 empreendimentos desse tipo, entre prontos e em construção, com VGV (Valor Geral de Vendas) de quase R$ 60 bilhões. Os dados constam no relatório “Cenário do desenvolvimento de multipropriedades no Brasil 2023”, produzido pela Caio Calfat Real Estate Consulting. O modelo é regulamentado desde 2018 no país.
“Todas as pessoas são proprietárias do imóvel todo, mas não podem usar o tempo todo. Esse modelo tem crescido no Brasil, que já existe há muito tempo nos Estados Unidos e na Europa”, explica o professor de direito Gustavo Kloh, da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro. Segundo ele, o modelo é bem comum no ramo da hotelaria, mas também em aeronaves e embarcações.
De acordo com o professor, a multipropriedade tem muitas vantagens para todos os envolvidos, contando que a pessoa tenha uma agenda flexível. “Eu tenho um pedaço de um bem que eu posso usar e o custo disso é baixo. A desvantagem é que a regra é dura. Posso usar duas três semanas, com pouca flexibilidade, muita gente tendo que ser acomodada em pouco espaço. A pessoa tem que ter uma agenda flexível. Tirando isso é barato e interessante. As pessoas estão atrás disso, ser feliz economizando”, destaca.
Este mês, o país teve o lançamento de mais um projeto do tipo. O Hard Rock Hotel de Gramado, que tem inauguração prevista para 2027, seguirá o modelo de multipropriedade. O Correiovisitou, a convite da Mundo Planalto, o salão de vendas do hotel. O empreendimento terá 858 apartamentos, com valores iniciais de R$ 89.900 cada semana. Quase todas as unidades serão para multipropriedade, com somente cerca de 100 apartamentos para a hotelaria comum. Cada cliente poderá adquirir no máximo seis semanas.
De acordo com Wesley Reis, sócio da Mundo Planalto, a multipropriedade permite que o empreendimento possa ser feito. A previsão é de cerca de R$ 1 bilhão de investimentos para que o Hard Rock possa ser construído. No modelo, o interessado compra as semanas que poderá usufruir ou colocar para locação. “Uma das formas de fazer é vender a semana para o cliente, mas no fim do dia, não tem diferença entre o serviço da hotelaria comum e da multipropriedade. É uma modelagem para a gente fazer uma venda. No momento que ele não estiver usando ele coloca para locação”, explica.
Ainda na Serra Gaúcha
Este é o segundo empreendimento na Serra Gaúcha da Mundo Planalto que seguirá o modelo. O primeiro é o resort Castelos do Vale, que será o primeiro do Brasil dentro de uma vinícola. O resort fica em Bento Gonçalves, na vinícola Dom Cândido. O empreendimento já está em construção e com quase todas as unidades vendidas. A inauguração está prevista para 2025. O investimento é de cerca de R$ 100 mil. Ao todo, serão 64 unidades de hotelaria de 40 metros quadrados cada.
“No meio do processo de fazer o Hard Rock fomos convidados a conhecer o Vale dos Vinhedos e ficamos apaixonados. É um destino que está crescendo e vai crescer mais ainda. Cada vez mais as pessoas querem ter contato com o enoturismo. Temos projetos de expandir para outros países”, explica o SEO da Mundo Planalto, José Roberto Nunes.
Fonte: Correio Brasiliense
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, contabiliza pelo menos 60 votos em plenário. Leia a íntegra do relatório da reforma tributária.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se prepara para votar a reforma tributária na próxima terça-feira (7). O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou o parecer da proposta no último dia 25.
Este documento se difere do anterior na anexação de mais cinco emendas ao relatório. Foram acatadas: a limitação das alíquotas do IBS e da CBS em 25%, a inserção do turismo ao regime diferenciado e o estabelecimento do mesmo ritmo de redução do art.128.
As emendas rejeitadas foram a inclusão de operações com energia elétrica de fontes renováveis na lista de bens com desconto de 60% nos impostos e a redução de 100% nos tributos para veículos adquiridos por taxistas e pessoas com deficiência.
Antes da votação prevista para a próxima semana, foram três meses de relatoria na CCJ e nove audiências públicas realizadas, em que Braga ouviu demandas dos principais setores da economia, de prefeitos e governadores.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está otimista. Contabiliza pelo menos 60 votos em plenário, no dia seguinte.
“Estamos muito seguros de que o relatório está bem-feito, de que nós teremos, se Deus quiser, uma maioria boa no Senado e que vai ser possível promulgar a emenda constitucional ainda esse ano”, disse Haddad, que na tarde da última quinta-feira teve uma longa reunião com o relator da matéria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
Ele apresentou ao ministro o relatório da PEC (Proposta de Emenda Constitucional), prevista para chegar ao plenário na quarta-feira da semana que vem. O ministro voltou a afirmar que a meta do governo é obter ao menos 60 votos favoráveis à proposta, que precisa de 49 para ser aprovada.
Leia a íntegra do relatório da reforma tributária.
DOC-SF238260004403-20231025Baixar
Com informações do Congresso em Foco e Folha de Pernambuco
A lei que prorrogou o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador – PROCULTURA, até 31/12/23, Lei 9.655/22, concedeu também o “perdão” (remissão) dos créditos dos clubes culturais de matriz africana e indígena, legalmente constituídos como entidades associativas sem fins lucrativos, incidentes até o exercício de 2022, conforme IN 003/23, relativamente aos tributos: ISS, IPTU e TFF.
A remissão na lei, contudo, não enseja direito à restituição do valor pago e promove a extinção das execuções fiscais, sem ônus para as partes.
Importante que os interessados fiquem atentos a instrução normativa 003/23 e ingressem com o processo administrativo, fazendo a solicitação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM No 03/2023
Estabelece procedimentos para a remissão dos créditos tributários dos clubes culturais de matriz africana e indígena, incidentes até o exercício de 2022, concedida pelo art. 11 da Lei no 9.655, de 20 de dezembro de 2022, na forma que indica.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art. 329, da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Estabelece procedimentos para a remissão dos créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidentes até o exercício de 2022, concedida pelo art. 11 da Lei no 9.655, de 20 de dezembro de 2022, para os clubes culturais de matriz africana e indígena, legalmente constituídos como entidades associativas sem fins lucrativos, desde que:
I – possua estatuto social registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
II – seja cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e no Cadastro Geral de Atividades – CGA, com pelo menos uma das atividades indicadas nos seguintes Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:
a) 9430-8/00- atividades de associações de defesa de direitos sociais;
b) 9493-6/00- atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte;
c) 9499-5/00- atividades associativas não especificadas anteriormente.
§1o a remissão do ISS e da TFF será aplicada de ofício pela Secretaria Municipal da Fazenda, desde que a entidade;
I – esteja credenciada junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, na condição de clube cultural de matriz africana e indígena;
II – seja enquadrada em um dos CNAES indicados nas alíneas do inciso II do caput.
§2o Para concessão da remissão do IPTU, o clube cultural deverá protocolar processo administrativo junto à Secretaria Municipal da Fazenda, informando o número da inscrição imobiliária onde está localizada sua sede, acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
I – estatuto social;
II – CNPJ;
III – RG e CPF do representante legal;
IV – título aquisitivo (matrícula, escritura pública de compra e venda ou doação, promessa de compra e venda, contrato de doação, etc.);
V – conta fatura da embasa.
§3o Após a análise da comprovação do disposto neste artigo, a Secretaria Municipal da Fazenda procederá a remissão do IPTU do imóvel utilizado pelo Clube Cultural.
§4o A Procuradoria Geral do Município deverá promover a extinção de execução fiscal cujo crédito tenha sido remitido, após a comprovação das condições previstas neste artigo.
Art. 2o Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.(25/04/23)
A Lei 9.655/22 concedeu remissão para os créditos tributários lançados a maior de IPTU e TRSD dos exercícios anteriores a 2023, decorrentes da aplicação das alterações cadastrais promovidas por iniciativa da Administração Tributária para correção de erros identificados nas revisões administrativas, ressalvadas aquelas efetuadas em procedimento administrativo específico com lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento ou Auto de Infração.
Desta forma, é prudente o contribuinte verificar através do extrato financeiro da inscrição imobiliária se há algum débito a ser pago fruto de alguma alteração no lançamento até o exercício de 2022 e solicitar o seu devido cancelamento por ter sido alcançado pela remissão.
A lei que prorrogou o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador – PROCULTURA, até 31/12/23, concedeu também o “perdão” (remissão) dos créditos dos clubes culturais de matriz africana e indígena, legalmente constituídos como entidades associativas sem fins lucrativos, incidentes até o exercício de 2022, conforme IN 003/23, relativamente aos tributos: ISS, IPTU e TFF.
Segue a íntegra da Lei 9.655/22:
Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os limites estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, para os exercícios de 2023 e 2024, não poderão ser superiores à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 2º O Anexo II – Tabela de Receita nº I (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU) da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Os valores de imóveis cujos contribuintes são isentos do pagamento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana serão atualizados com base na variação anual do IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para o exercício de 2023.
Art. 4º Ficam remitidos os créditos tributários lançados a maior de IPTU e TRSD dos exercícios anteriores a 2023, decorrentes da aplicação das alterações cadastrais promovidas por iniciativa da Administração Tributária para correção de erros identificados nas revisões administrativas, ressalvadas aquelas efetuadas em procedimento administrativo específico com lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento ou Auto de Infração.
Art. 5º Fica alterado o §1º do art. 1º da Lei nº 8.953, de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …
…………………………………………………………………
§ 1º …
…………………………………………………………………
III – disponibilize suas dependências e equipamentos para a realização de projetos sociais culturais, esportivos e de recreação, conforme estabelecido em regulamento.
…” (NR)
Art. 6º Os artigos 2º, 3º e 9º – A da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º …
I – comércio varejista e atacadista;
…………………………………………………………………
Art. 3º …
…………………………………………………………………
II – as obras de edificação, restauração, recuperação ou reforma do imóvel sejam iniciadas até 31 de dezembro de 2023 e concluídas em, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses.
…………………………………………………………………
…………………………………………………………………
Art. 9º-A …………………………………………………………………
II – pagamento do saldo remanescente em pecúnia, à vista, ou mediante compensação de crédito, conforme dispuser regulamento.
…” (NR)
Art. 7º O art. 1º da Lei nº 9.477, de 29 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º …
…………………………………………………………………
§ 1º As isenções previstas neste artigo passam a vigorar a partir da data de publicação da presente Lei, com prazo certo até 31 de dezembro de 2025, e em função das condições estabelecidas nos parágrafos seguintes deste artigo.
§ 2º Para os exercícios de 2023 a 2025, as isenções de que trata esta Lei serão efetivadas no mês de dezembro de 2022, por despacho da autoridade administrativa competente, em processo administrativo no qual fique evidenciada a manutenção da equação econômico-financeira que justificou a concessão das isenções de que trata esta Lei.
…………………………………………………………………
…” (NR)
Art. 8º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2023 o prazo de vigência do Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador – PROCULTURA, previsto no caput do art. 14 da Lei nº 9.601, de 29 de setembro de 2021.
Art. 9º Os valores constantes nos códigos 3.1.2.0 e 3.2.4.0 – Outdoor da Tabela de Receita no V – Parte B – Taxa de Licença para Exploração de Atividade em Logradouros Públicos – TLP, Anexo VI – Parte B da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“3.1.2.0 Outdoor (3)
3.1.2.1 Publicitária/Iluminada …………… 194,48 ….Taxa Anual por m2
3.1.2.2 Publicitária/Não Iluminada ……….. 194,48 ….Taxa Anual por m2
3.1.2.3 Institucional/Iluminada ………….. 194,48 ….Taxa Anual por m2
3.1.2.4 Institucional/Não Iluminada ………. 194,18 ….Taxa Anual por m2
…………………………………………………………………
3.2.4.0 Outdoor (5)
3.2.4.1 Publicitária/Iluminada …………… 290,78 ….Taxa Anual por m2
3.2.4.2 Publicitária/Não Iluminada ……….. 290,78 ….Taxa Anual por m2
3.2.4.3 Institucional/ Iluminada …………. 415,99 ….Taxa Anual por m2
3.2.4.4 Institucional/Não Iluminada …. 415,99 ….Taxa Anual por m2″ (NR)
Art. 10. Ficam remitidos os créditos municipais de IPTU e TRSD dos exercícios anteriores a 2023, incidentes sobre imóveis objeto de penhora, indisponibilidade ou constrições judiciais de qualquer espécie em processos iniciados até a data de publicação desta Lei, instituídos em favor de entidades sindicais, beneficiadas por imunidade constitucional, representativas da categoria dos trabalhadores de empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, na qualidade de substitutos processuais de empregados que representam em processos judiciais perante a justiça do trabalho.
§ 1º Será cancelada administrativamente a referida remissão no caso da não utilização dos recursos obtidos com a alienação dos imóveis para o pagamento das indenizações aos trabalhadores, despesas e demais custos vinculados aos processos, onde houve a penhora, indisponibilidade ou constrições judiciais.
§ 2º Fica isento das taxas municipais o imóvel objeto de adjudicação nos processos referidos no caput, enquanto permanecer na titularidade da entidade sindical.
Art. 11. Ficam remitidos os créditos dos clubes culturais de matriz africana e indígena, legalmente constituídos como entidades associativas sem fins lucrativos, incidentes até o exercício de 2022, conforme regulamento, relativamente aos tributos:
I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
II – Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF;
III – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Parágrafo único. A remissão prevista neste artigo não ensejará direito à restituição do valor pago e ensejará a extinção das execuções fiscais, sem ônus para as partes.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O sujeito passivo natural do IPTU está definido no art. 34 do CTN, nos seguintes termos:
“Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”
Portanto, podem ser contribuinte do imposto, tanto o proprietário do imóvel, como o seu titular de domínio ou o possuidor a qualquer título, desde que detentor de posse de conteúdo econômico, o que exclui, por exemplo, a posse de mero locatário.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o compromissário comprador, como o promitente vendedor são responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento da arrecadação. É o que se depreende da ementa abaixo:
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).
- Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
- A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, SegundaTurma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º-8-2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.
- “Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação” (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).
- Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell, Primeira Seção, julgado em 10-06-2009, DJe 18-06-2009).
Entretanto, no nosso entendimento a autoridade administrativa competente não pode escolher aleatoriamente o sujeito passivo do IPTU para efetivar o lançamento tributário. Isso só seria possível se houvesse responsabilidade solidária entre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, o que não existe, como veremos a seguir.
A solidariedade passiva tributária está disciplinada no art. 124 do CTN nos seguintes termos:
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
- as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Não há lei definindo a solidariedade da obrigação tributária do IPTU entre o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor (inciso II, do art. 124). Tampouco, há entre eles interesse comum na situação que constitua o fato gerador do IPTU (inciso I, do art. 124).
Esse interesse comum a que alude o inciso I, do art. 124 do CTN não se confunde com o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Trata-se de interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui fato gerador da obrigação tributária. É o caso, por exemplo, de coproprietários de determinado imóvel urbano. Eles são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU, nos precisos termos do art. 124, I, do CTN.
Inexistindo a solidariedade entre os possíveis contribuintes mencionados no art. 34 do CTN, o lançamento do IPTU não poderá ser feito contra o proprietário ou compromissário comprador à discrição da autoridade administrativa do lançamento. O lançamento, enquanto ato de constituição do crédito tributário é um procedimento administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional do agente público competente (art.142 do CTN).
Logo, o lançamento deverá ser feito individualmente contra o proprietário, ou contra o titular de domínio útil, ou ainda, contra o possuidor (posseiro), nunca contra todos ao mesmo tempo.
E aqui surge o problema da escolha do sujeito passivo, matéria que abordaremos a seguir.
Robinson Sakiyama Barreirinhas interpretando o art. 34 do CTN, com apoio em doutrina abalizada, afirma que o Município não pode simplesmente escolher a eleição do sujeito passivo entre o proprietário e o possuidor. São suas as palavras:
“O tributo deve ser exigido prioritariamente do proprietário. Em caso de enfiteuse, o sujeito passivo será o titular do domínio útil e, apenas em caso de posse com animus domini, ou ad usucapionem, ou seja, quando o possuidor age como proprietário e pode vir a tornar-se proprietário por usucapião, somente nesse caso é o que o Município poderá cobrar o tributo do possuidor.”1
Não há, no nosso entender, uma ordem ou gradação para a escolha do sujeito passivo. O lançamento há de ser feito sempre contra a pessoa que provoca a concreção do fato gerador do IPTU. E aqui é preciso repensar o aspecto nuclear ou material do fato gerador desse imposto. A maioria dos autores se refere ao fato de ser proprietário de imóvel urbano. É um grande equívoco. A propriedade, o domínio útil ou a posse são apenas objeto do IPTU.
A doutrina clássica que considera o IPTU como protótipo de imposto de natureza real conduziu à equivocada idéia de que esse imposto grava a propriedade, o domínio útil ou a posse. A obrigação tributária que decorre da ocorrência do fato gerador é sempre pessoal. Daí porque o IPTU grava a disponibilidade econômica do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor. O ser proprietário de imóvel urbano não é suficiente para preencher o requisito do aspecto material ou nuclear do fato gerador do IPTU. É preciso que o aludido proprietário reúna os três atributos da propriedade: o direito de usar, gozar e de dispor da coisa, nos termos do art. 1.228 do Código Civil.
Em outras palavras, é preciso que o proprietário tenha a disponibilidade econômica do imóvel urbano e, por conseguinte, capacidade contributiva, sob pena de o lançamento tributário incidir na proibição constitucional do efeito confiscatório do tributo.
Dessa forma, não pode haver lançamento de IPTU contra proprietário que não mais detém a disponibilidade econômica do imóvel, porque já transferiu a sua posse a outrem, embora formalmente continue figurando no registro imobiliário competente como sendo o legítimo proprietário, por conta da omissão do adquirente em levar a registro o respectivo título aquisitivo.
Sujeito passivo do IPTU só pode ser aquela pessoa física ou jurídica que detém a disponibilidade econômica do imóvel, seja ela possuidora (posseira), titular de domínio útil ou proprietária.
Não há, pois, a gradação para lançamento do imposto, nem liberdade de escolha pelo sujeito ativo.
O Município não pode lançar o IPTU sobre todos os proprietários de imóveis urbanos situados em seu território, de forma uniforme, não distinguindo aquele que detém a disponibilidade econômica do imóvel daquele que se encontra despojado da posse por várias razões, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia tributária em seu aspecto positivo.
No caso, a lei tributária tem o dever indeclinável de discriminar as pessoas que se encontrem em situações desiguais. Tributar o proprietário que apenas formalmente figura como tal perante o registro imobiliário competente, por n razões,2 afrontaria em bloco os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da vedação de efeito confiscatório do tributo.
Entretanto, a jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o compromissário comprador, como o promitente vendedor (proprietário) podem ser sujeito passivo do IPTU, a critério do sujeito ativo, conforme antes examinado.
Com base na jurisprudência do STJ, os tribunais locais vêm legitimando o lançamento do IPTU contra ex proprietário, sob o argumento de que a responsabilidade de comunicação da alienação do imóvel ao Cadastro Municipal é do comprador e do vendedor, conforme se verifica da Ementa do Acórdão proferido pelo TJRS:
“Apelação. Direito Tributário. IPTU. Promessa de compra e venda de imóvel. Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir a satisfação de seu crédito. Ausência de registro do ato translativo. Manutenção da responsabilidade tributária do promitente vendedor. Tendo o autor, promitente vendedor, celebrado promessa de compra e venda com o adquirente do imóvel, sem promover o registro do ato translativo da propriedade no Registro Imobiliário, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, e sem comunicar ao Município a alteração de domínio operada, nos termos do art. 15, III da Lei Municipal 07/1973, persiste a sua responsabilidade tributária. RESp n. 1111202/SP, sob regime do art. 543-C do CPC. Precedentes deste Tribunal. À unanimidade, desproveram a apelação” (Ap. civ. n° 70046127445, Rel. Des. Denise Oliveira Cezar, TJRS, j. 23-2-12).
A nosso ver a jurisprudência que autoriza a tributação de ex proprietário sob o fundamento de sua omissão em comunicar a venda do imóvel resulta, data vênia, da insuficiência no conhecimento da teoria geral do fato gerador da obrigação tributária. Acrescente-se que a legislação do Município de São Paulo atribui a responsabilidade pela compra do imóvel apenas ao comprador incumbido de levar ao registro o título de transferência do imóvel.
O fato é que se o proprietário celebrou compromisso de compra e venda e transmitiu ao compromissário comprador a posse precária do imóvel ele, obviamente, perdeu a disponibilidade econômica do móvel, o que impossibilita juridicamente o lançamento do IPTU contra esse compromitente vendedor.
Concluindo, não há solidariedade entre os sujeitos passivos referidos no art. 34 do CTN, devendo o lançamento ser individual e dirigido contra aquele que detém a disponibilidade econômica do imóvel, seja ele proprietário, titular do domínio útil ou possuidor.
Fonte: Migalhas por Harada
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) projeto de lei que isenta de tributos federais a doação de medicamentos para os entes federativos, entidades beneficentes certificadas, Santas Casas e Cruz Vermelha. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Moses Rodrigues (União-CE) para o Projeto de Lei 4719/20, do ex-deputado General Peternelli (SP). Segundo o texto, a indústria farmacêutica somente poderá doar medicamentos com, no mínimo, seis meses para a expiração de seu prazo de validade.
A intenção é evitar a incineração pela indústria farmacêutica de milhares de toneladas de remédios com pelo menos alguns meses de validade.
Os governos e essas entidades deverão utilizar os medicamentos dentro dos seus respectivos prazos de validade, ficando a cargo delas a responsabilidade pelo controle da validade.
Outro ponto do texto aprovado especifica que os medicamentos recebidos com a isenção prevista poderão ser utilizados apenas para atividades assistenciais e sem fins lucrativos, proibindo-se a comercialização ou a dispensação de medicamentos que façam uso de marcas ou signos que indiquem empresas ou estabelecimentos não autorizados como indústria farmacêutica.
Tributos
Os tributos envolvidos na isenção concedida são o PIS, a Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes a partir de 1º de novembro. Nesta data, o órgão vai começar a limitar o uso de código de acesso e senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). Os serviços passarão a ser acessados exclusivamente pelo GOV.BR e será necessário ter conta prata ou ouro para fazer o login.
Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.
Para conseguir uma Conta Prata, o cidadão tem que fazer reconhecimento facial para conferência de sua foto com a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Também é possível ter uma conta desse nível a partir da validação dos dados em um banco credenciado pela Plataforma GOV.BR.
Já a Conta Ouro é aquela com nível máximo de segurança, dando acesso a qualquer serviço público digital e pode ser acessado com certificado digital ICP-Brasil. Também é possível fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
“A Receita Federal reconhece que, para lidar com dados sensíveis de cidadãos e empresas, como declaração de Imposto de Renda, dados bancários e CPF, é preciso ter nível máximo de segurança e a conta ouro com acesso via certificado ICP-Brasil garante confiabilidade e sigilo dos dados”, diz o presidente- executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Jorge Prates.
A restrição implantada pela Receita ocorrerá em três etapas até o final de janeiro de 2024. Em novembro, os serviços abrangidos são os que constam da lista abaixo.
Etapa 1 – Novembro de 2023
- Acessar Carnê-Leão;
- Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras;
- Acompanhamento de Requerimentos à PGFN;
- Agendamento de Atendimento Presencial;
- Alteração de Dados Bancários para Restituição ;
- Autorizar Compartilhamento de Dados;
- Autorizar e Desativar Débito Automático;
- Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios;
- Cadastro de Dispositivos Móveis;
- Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração ;
- Comprovante de Inscrição no CPF;
- Consultar regularidade do profissional contábil;
- Cópia de Declaração;
- Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União;
- e-assinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais;
- Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativação de obras;
- Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica;
- Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração;
- Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP;
- Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados;
- Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-Cac;
- Retificação de Pagamento – Redarf
Com informações da Receita Federal, Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos e da Associação das Autoridades de Registro do Brasil
Fonte: Fenacon
